{
    "2006-10-03": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "38096": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 28.09.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.46902.00 (Requerente: Ana Carolina Raptidis - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.48866.00 (Requerente: Andréa Arnaud Simões - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.52631.00 (Requerente: Sheila de Carvalho Cazoni - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.37892.00 (Requerente: Rita de Cássia Melo Melquíades - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.009.48213.00 (Requerente: Márcio Alexandre Costa Carvalho - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.25886.00 (Requerente: Daniele Ribeiro Fernandes - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.18438.00 (Requerente: Gilson da Silva Silva- Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Defiro.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 28.09.2006\r\n\r\nFaz publicar a classificação final da candidata habilitada à nomeação na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme art. 12, § 3° do Decreto nº 2479/79 de 08.03.79.\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\n133º - Fabiane Carlos Quaresma\r\n\r\nFaz publicar a classificação final da candidata habilitada à nomeação na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO PROCESSUAL, do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme art. 12, § 3° do Decreto nº 2479/79 de 08.03.79.\r\n\r\nCRAAI Niterói\r\n\r\n24º - Denise Teixeira de Vasconcellos\r\n\r\nId: 38096"
                ],
                "38097": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 06.09.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2005.001.09168.00 (origem: Presidência da Câmara Municipal de Magé) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2005.001.49100.00 (Interessado: Bruno Henriques Miranda - OAB/RJ 128.922) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nId: 38097"
                ],
                "38098": [
                    "IA - Recomendações",
                    "Conselho Superior \r\n\r\ndo Ministério Público\r\n\r\nato do conselho superior\r\n\r\nRECOMENDAÇÃO CSMP Nº 04\r\n\r\nDE 12 DE JULHO DE 2006\r\n\r\nO Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em sessão realizada no dia 12 de julho de 2006, à unanimidade, APROVOU recomendação aos membros do Ministério Público em exercício nas Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva, da Infância e da Juventude, de Proteção ao Idoso e ao Deficiente, de Família e Cíveis, no sentido de que determinem aos integrantes dos serviços auxiliares que numerem e rubriquem todas as folhas de inquéritos civis, procedimentos preparatórios e administrativos, peças de informação e representações sob sua responsabilidade, bem assim as dos respectivos apensos e anexos, nos termos do artigo 9º, § 2º, da Resolução GPGJ nº 1.066/2002. (Redação aprovada na sessão de 27.09.2006)\r\n\r\nId: 38098"
                ],
                "38099": [
                    "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                    "Avisos, Editais e\r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.09330.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e KROLL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e atendimento em todo o Estado do Rio de Janeiro para equipamentos de informática. \r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 40.000,00.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 meses.\r\n\r\nDATA: 12/08/06.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 01/09/2006.\r\n\r\nId: 38099"
                ],
                "38100": [
                    "IA - Avisos",
                    "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos interessados que, no período de 21 de setembro a 09 de outubro de 2006, não haverá expediente nas Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania e do Meio Ambiente da Comarca da Capital, instaladas na Avenida Nilo Peçanha, nº 26, 4º andar, Centro, em virtude de obras no local, ficando destinado, exclusivamente para atendimento de medidas urgentes, durante o referido período, posto provisório situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, CONVIDA os Promotores de Justiça, em especial aqueles com atuação junto aos Juizados Especiais Criminais, para participarem de ENCONTRO DE TRABALHO sobre questões institucionais decorrentes da Lei nº 11.340/06, a realizar-se no dia 06 de outubro de 2006, sexta-feira, às 11:00 horas, no auditório do 9º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 38100"
                ],
                "38101": [
                    "IA - Avisos",
                    "O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, TORNA PÚBLICA a relação dos períodos de férias deferidos aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos, consoante o disposto no art. 7º da Resolução GPGJ nº 1.232, de 08 de julho de 2004.\r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\n1º PERÍODO\r\n\r\n2º PERÍODO\r\n\r\nROBERTO MENDONCA DE ANDRADE\r\n\r\nFEVEREIRO (R)\r\n\r\nABRIL (R)\r\n\r\nSEBASTIAO FADOR SAMPAIO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nHELIO JOSÉ FERREIRA ROCHA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nADELIA BARBOZA DE CARVALHO \r\n\r\nJANEIRO (R)\r\n\r\nFEVEREIRO (R)\r\n\r\nNELIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nVERONICA ELISA ROSA AGUIAR \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JUNIOR\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nFATIMA PACCA DE ARAUJO WINKLER \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nANGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS \r\n\r\nFEVEREIRO (R)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nNILO CAIRO LAMARÃO BRANTA\r\n\r\nJANEIRO (R)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nMARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA \r\n\r\nJANEIRO (R)\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO PEREIRA CARDOSO \r\n\r\nMARÇO (R)\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nANTONIO BORROMEU FERNANDEZ \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nMARIA LUIZA RIBEIRO CABRAL \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nANA LUCIA ABEID NASSAR \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nMARCELO DE LYRA FILHO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nMAIO \r\n\r\nMARIA DE NAZARE PIRES DE SOUSA MARTINS \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nELIZABETH JOSÉ BARRETO \r\n\r\nFEVEREIRO (R)\r\n\r\nMARÇO (R)\r\n\r\nMARTHA PIRES ROCHA HISSE \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nRICARDO ZOUEIN \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nCHRISTIANE CLAUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIAS \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nVANIA LUCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nMARCELO ROCHA MONTEIRO \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nENI GONCALVES FERREIRA \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nREGINA LUCIA XAVIER\r\n\r\nMAIO \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nLEILA MACHADO COSTA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nJONAS MENDES RODRIGUES \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nIVONISE DA COSTA FERES CAETANO \r\n\r\nJANEIRO (R)\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nPAULO ROBERTO VALIM GOMES\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nIZABELLA FIGUEIRA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nMARCELO DE CARVALHO MOTA \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nMARIA DA GLORIA BARBOZA SILVA\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nDELMA MOREIRA ACIOLY \r\n\r\nFEVEREIRO (R)\r\n\r\nMARÇO (R)\r\n\r\nJOSE AUGUSTO GUIMARAES \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nLILIAN MOREIRA PINHO \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nMARIA CELIA GONZAGA DA IGREJA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA \r\n\r\nJANEIRO (R)\r\n\r\nFEVEREIRO (R)\r\n\r\nLUCIANA SAPHA SILVEIRA \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nMARLON OBERST CORDOVIL \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nFERNANDO LUIZ DE AZEVEDO COSTA \r\n\r\nJANEIRO (R)\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nWÂNIA HELENA VALLE AYRES \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nMARIA DE LOURDES FEO POLONIO \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nJORGE NARCISO DA SILVA FILHO \r\n\r\nFEVEREIRO (R)\r\n\r\nMARÇO (R)\r\n\r\nELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nELISABETE MARIA LEIRAS ALVAREZ \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nALICE ANNA LOUISE DA SILVA \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nDENISE MUNIZ DE TARIN\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nMAIO \r\n\r\nORLANDO CARLOS NEVES BELEM \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nMARGARET MOTTA RAMOS \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nROMERO LALLEMANT LYRA\r\n\r\nJANEIRO (R)\r\n\r\nFEVEREIRO (R)\r\n\r\nFLAVIA ARAUJO FERRER DE ANDRADE\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nFERNANDO GALVÃODE ANDREA FERREIRA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nMARLY SARAMAGO HERMANN \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nNOVEMBRO (R)\r\n\r\nHELANE VIEIRA RAMOS\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nMARCIO MOTHE FERNANDES \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nASTERIO PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRENATA MACHADO COTTA BUHATEM \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nLUCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nANNA MARIA DI MASI \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nLUIZA LANE RIBEIRO GODINHO \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nSÉRGIO LIVIO PEREIRA PINTO \r\n\r\nJANEIRO (R)\r\n\r\nFEVEREIRO (R)\r\n\r\nKATIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nMONICA DE FARIA SARDAS \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nJULIO ROBERTO COSTA DA SILVA \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nROSANI DA CUNHA GOMES\r\n\r\nJANEIRO (R)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nLEILA DE LIMA BRAN MOREIRA \r\n\r\nJANEIRO (R)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nELIZABETH MACHADO CARNEIRO \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nMARTA FOLINO PROENÇA \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nMONA NASSARO \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nCRISTINA MEDEIROS DA FONSECA \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nDENNIS ACETI BRASIL FERREIRA \r\n\r\nJANEIRO (R)\r\n\r\nMAIO (R)\r\n\r\nANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nJANEIRO (R)\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nANA LUCIA SAUERBRONN GONÇALVES \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nTANIA FARIA TORRES LANA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nDORA BEATRIZ WILSON DA COSTA \r\n\r\nJANEIRO (R)\r\n\r\nFEVEREIRO (R)\r\n\r\nMAURICIO CESAR DO COUTO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nJOAO CARLOS BRASIL DE BARROS \r\n\r\nMARÇO (R)\r\n\r\nMAIO (R)\r\n\r\nSIMONE DOMINGUES COACHMAN\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nLUCIANA MARIA VIANNA DIREITO FAGUNDES\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nANA PAULA PETRA LOPES TAVARES PAIS \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nRUBEM JOSE BASTOS VIANNA \r\n\r\nJANEIRO (R)\r\n\r\nFEVEREIRO (R)\r\n\r\nCLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nHOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO \r\n\r\nJANEIRO (R)\r\n\r\nFEVEREIRO (R)\r\n\r\nRENATA MARIA NICOLAU CABO\r\n\r\nJANEIRO (R)\r\n\r\nFEVEREIRO (R)\r\n\r\nELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nCLAUDIO VARELA \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nMARCIO JOSE NOBRE DE ALMEIDA \r\n\r\nJANEIRO (R)\r\n\r\nFEVEREIRO (R)\r\n\r\nALEXANDRE VIANA SCHOTT \r\n\r\nJANEIRO (R)\r\n\r\nFEVEREIRO (R)\r\n\r\nJOAO REGINALDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nMARCIA TEIXEIRA VELASCO\r\n\r\nJANEIRO (R)\r\n\r\nFEVEREIRO (R)\r\n\r\nALEXANDRE MURILO GRAÇA \r\n\r\nJANEIRO (R)\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nHEDEL LUIZ NARA RAMOS JUNIOR \r\n\r\nJANEIRO (R)\r\n\r\nFEVEREIRO (R)\r\n\r\nLEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nPAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nMARISA PAIVA CARVALHO DA COSTA \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nCONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARÇO (R)\r\n\r\nABRIL (R)\r\n\r\nVIRGILIO PANAGIOTIS STAVRIDIS\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nLUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO \r\n\r\nFEVEREIRO (R)\r\n\r\nABRIL (R)\r\n\r\nSANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO \r\n\r\nJANEIRO (R)\r\n\r\nFEVEREIRO (R)\r\n\r\nSÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nMARIA AMELIA BARRETO PEIXOTO \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO (R)\r\n\r\nCRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nMAIO \r\n\r\nJOSE EDUARDO CIOTOLA GUSSEM\r\n\r\nFEVEREIRO (R)\r\n\r\nMARÇO (R)\r\n\r\nMARIO LUIZ PAES\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nBRUNO FEROLLA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nJOSE MARIO PORTO MARANDINO \r\n\r\nJANEIRO (R)\r\n\r\nFEVEREIRO (R)\r\n\r\nRISCALLA JOAO ABDENUR\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nMARCOS MORAES FAGUNDES \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nVIVIANE TAVARES HENRIQUES\r\n\r\nFEVEREIRO (R)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nJOSE LUIZ MARTINS DOMINGUES\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nFERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nFABÍOLA LOVISI \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADRIANA NINO BISCAIA FERNANDES \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nFEVEREIRO (R)\r\n\r\nRENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nCHRISTIANE BARBOSA MONNERAT\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nMARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nPATRICIA LEITE CARVAO\r\n\r\nMAIO \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nMÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nJOSE ANTÔNIO FERNANDEZ SOUTO \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nMARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CAMARA \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nSETEMBRO (R)\r\n\r\nMARCELO PEREIRA MARQUES\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\nMAIO \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nMARCIA MARIA TAMBURINI PORTO SARAIVA \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nJULHO (R)\r\n\r\nEDILEA GONCALVES DOS SANTOS CESARIO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nNOVEMBRO (R)\r\n\r\nANA CINTIA LAZARY SEROUR \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nINES DA MATTA ANDREIUOLO \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nANA MARIA GOMES DE CASTRO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nANCO MARCIO VALLE\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nJANAINA MARQUES CORREA \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nMARILZA DE SOUZA GONCALVES AUGUSTO \r\n\r\nJANEIRO (R)\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nCARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS\r\n\r\nFEVEREIRO (R)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nANGELO JOAQUIM GOUVEA NETO \r\n\r\nJANEIRO (R)\r\n\r\nFEVEREIRO (R)\r\n\r\nROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nGALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO\r\n\r\nMAIO \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADRIANA CAMPOS BASTOS\r\n\r\nMAIO \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nMARCELO LESSA BASTOS \r\n\r\nJANEIRO (R)\r\n\r\nFEVEREIRO (R)\r\n\r\nIVANY BASTOS FRANCA DAVID\r\n\r\nJANEIRO (R)\r\n\r\nFEVEREIRO (R)\r\n\r\nCLAUDIA MARTINS QUARESMA \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nROCHESTER MACHADO PIREDDA\r\n\r\nJANEIRO (R)\r\n\r\nFEVEREIRO (R)\r\n\r\nANA CRISTINA HUTH MACEDO \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nWALDEMIRO JOSE TROCILO JUNIOR\r\n\r\nFEVEREIRO (R)\r\n\r\nMARÇO (R)\r\n\r\nADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nVERA REGINA DE ALMEIDA \r\n\r\nMARÇO (R)\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nDANIEL FARIA BRAZ\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nCRISTIANE GONÇALO SOARES \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nLISANGELI ALCANTARA ERTHAL ROCHA \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nPATRICIA MOTHE GLIOCHE BEZE\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nCARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nGIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nANA CRISTINA LESQUEVES BARRA \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nMARIO MORAES MARQUES JUNIOR\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nFERNANDO CARLASSARA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nCARLA RODRIGUES ARAUJO DE CASTRO \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nANA PAULA BAPTISTA VILLA \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nMÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nJOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nNIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nAMERICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nSHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA\r\n\r\nMAIO \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nANAIZA HELENA MALHARDES MIRANDA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nAUGUSTO VIANNA LOPES \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nGLORIA ROCHA KAYAT \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nFATIMA LUCIA ALVES FERREIRA NUNES\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nVALERIA VIDEIRA COSTA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nNOVEMBRO (R)\r\n\r\nANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nMARIA DA GLORIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nPAULO CERQUEIRA CHAGAS \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nEDUARDO SLERCA \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nELIANE DE LIMA PEREIRA \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nCELSO DE ANDRADE LOUREIRO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nCHRISTIANE F. MENESCAL BRAGA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nFRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVEA \r\n\r\nJANEIRO (R)\r\n\r\nFEVEREIRO (R)\r\n\r\nALBINO JOSE DA SILVA FILHO \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nJACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\nMAIO \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nTACIANA DANTAS CARPILOVSKY \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nLUCIANO LESSA GONCALVES DOS SANTOS \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nHUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nEDUARDO SANTOS DE CARVALHO \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nCLAUDIO CALO SOUSA \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nLUCIO ROMULO SOARES\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nLIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nMARCIA VIEIRA PIATIGORSKY\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nANABELLE MACEDO SILVA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CORRÊA AYRES\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nMÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nJULHO (R)\r\n\r\nWALTER DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nMAIO \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nMARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL \r\n\r\nJANEIRO (R)\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nGUSTAVO ADOLFO VIEIRA DUTRA DE ALMEIDA \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVEA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nBARBARA SALOMAO SPIER\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nFEVEREIRO (R)\r\n\r\nMONICA RODRIGUES CUNEO \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nGLAUCIA MARIA DA COSTA SANTANA \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nMAIO \r\n\r\nGUILHERME MAGALHAES MARTINS\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nGUILHERME SOARES BARBOSA \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nVALERIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nSERGIO NOGUEIRA DE AZEREDO \r\n\r\nFEVEREIRO (R)\r\n\r\nMARÇO (R)\r\n\r\nGEORGEA MARCOVECCHIO GUERRA\r\n\r\nFEVEREIRO (R)\r\n\r\nMARÇO (R)\r\n\r\nFLAVIA BEIRIZ BRANDAO DE AZEVEDO \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nPEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nROGERIO PACHECO ALVES\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nPAULO YUTAKA MATSUTANI \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nTEREZA CRISTINA BRANCO ALVES \r\n\r\nFEVEREIRO (R)\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nSOMAINE PATRICIA CERRUTI LISBOA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nLUCIANA CAIADO FERREIRA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nKARINA VALESCA FLEURY\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nLAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nANDRÉA RODRIGUES AMIN\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CARVALHO DE ALMEIDA \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nMARCOS DA MOTTA\r\n\r\nJANEIRO (R)\r\n\r\nJULHO (R)\r\n\r\nALEXANDRA CARVALHO FERES \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nCLAUDIA CANTO CONDACK\r\n\r\nJANEIRO (R)\r\n\r\nFEVEREIRO (R)\r\n\r\nVICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\nJANEIRO (R)\r\n\r\nFEVEREIRO (R)\r\n\r\nLEONIDAS FILIPPONE FARRULLA JUNIOR \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nANIK REBELLO ASSED MACHADO \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nRENATA SILVARES FRANCA FADEL \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nGUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ\r\n\r\nJANEIRO (R)\r\n\r\nFEVEREIRO (R)\r\n\r\nLARISSA ELLWANGER FLEURYRYFF \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nMARIA DA GLORIA GAMA PEREIRA \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nRODRIGO TERRA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nANGELICA MOTHE GLIOCHE GASPARRI\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nMARIA CRISTINA FARIA MAGALHAES \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nMARCOS KAC \r\n\r\nJANEIRO (R)\r\n\r\nFEVEREIRO (R)\r\n\r\nCARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nEMERSON GARCIA \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADRIANA ALEMANY DE ARAUJO CAVALCANTI \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nNESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\nFEVEREIRO (R)\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nFELIPE RAFAEL IBEAS\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nCRISTIANE DA ROCHA CORRÊA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nSERGIO BUMASCHNY \r\n\r\nFEVEREIRO (R)\r\n\r\nMARÇO (R)\r\n\r\nLUCIANA ARAUJO TEPEDINO\r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nPATRICIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nERMINIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nLENITA MACHADO TEDESCO \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nBIANCA MOTA DE MORAES\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nALEXANDRE THEMISTOCLES DE VASCONCELOS\r\n\r\nJANEIRO (R)\r\n\r\nFEVEREIRO (R)\r\n\r\nMARCOS LIMA ALVES\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nCELSO QUINTELLA ALEIXO \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nILANA FISCHBERG SPECTOR\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADRIANA ARAUJO PORTO \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nFERNANDA ROCHA JORGE \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nDANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nMARIANA GOULART M. RIBEIRO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nDANIELA FARIA TAVARES\r\n\r\nMAIO \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nVANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nSANDRA LIMA TANCREDO \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nROGERIO GOMES ALEVATO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nJACQUELINE EL-JAICK RAPOZO \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nCARLOS ANDRESANO MOREIRA \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nMARCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nFEVEREIRO (R)\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nANDREIA MACABU SEMEGHINI \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADRIANA COUTINHO DE CARVALHO \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nGUILHERME MATTOS DE SCHUELER \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nJOSE LUIS FERREIRA MARQUES \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nCLAUDIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nERIKA DA ROCHA FIGUEIREDO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES CAMPOS \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nMAIO \r\n\r\nDANIELLE DE SOUZA CAPUTI \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nALEXANDRA PAIVA D'ÁVILA MELO \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nPAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nFATIMA MONTAUBAN LEITAO\r\n\r\nMAIO \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nHELENA SILVEIRA SOUSA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nODILON LISBOA MEDEIROS \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nTHAIMI STEFANIA KEPE FERREIRA\r\n\r\nMAIO \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nFERNANDO MARTINS COSTA \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nVLADIMIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nNOVEMBRO (R)\r\n\r\nGABRIELA ARAUJO TEIXEIRA SERRA \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nMIRIAM LAHTERMAHER \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nMAIO \r\n\r\nRENATA NEME CAVALCANTI \r\n\r\nJANEIRO (R)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nLISIANE ALCANTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nMAIO \r\n\r\nROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nCARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nLUIS OTAVIO FIGUEIRA LOPES \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nJULIO MACHADO TEIXEIRA COSTA \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nALBERTO FLORES CAMARGO \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nFLAVIA FIGUEIREDO ROXO \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nVALERIA DE SOUSA LINCK \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nCLAUDIO SERRA FEIJÓ\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nCLAUCIO CARDOSO DA CONCEICAO \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nGIULIANO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nFEVEREIRO (R)\r\n\r\nMARÇO (R)\r\n\r\nLUCIO PEREIRA DE SOUZA \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nFLAVIA ABIDO ALVES \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nMARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT \r\n\r\nFEVEREIRO (R)\r\n\r\nMARÇO (R)\r\n\r\nEDUARDO PAES FERNANDES \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nFERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nDANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nJOSE LUIZ PIMENTEL BATISTA \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nSALVADOR BEMERGUY\r\n\r\nJANEIRO (R)\r\n\r\nFEVEREIRO (R)\r\n\r\nMARCIO SOUZA GUIMARÃES \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nROSEMERY DUARTE VIANA\r\n\r\nMAIO \r\n\r\nOUTUBRO (R)\r\n\r\nANNA CAROLINA MATTOSO SOARES DE ABREU\r\n\r\nJANEIRO (R)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nPATRICIA DO COUTO VILLELA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADRIANA LUCAS MEDEIROS \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nOUTUBRO (R)\r\n\r\nJORGE MAGNO REIS VIDAL \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nELISA RAMOS PITTARO NEVES\r\n\r\nFEVEREIRO (R)\r\n\r\nMARÇO (R)\r\n\r\nCRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nDANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nLEONARDO MONTEIRO VIEIRA \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nPAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nBEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA \r\n\r\nJANEIRO (R)\r\n\r\nMARÇO (R)\r\n\r\nMONICA MARTINO PINHEIRO MARQUES\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nANDRE MACHADO RICCI\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nROSANA ROSSES PETRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nCESAR RAMPAZZO DA CRUZ \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nMADALENA JUNQUEIRA AYRES \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nSIMONE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nMAIO \r\n\r\nCAROLINE ANDRADEBUENO FERNANDES\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nCLAUDIA DAS GRAÇAS MATOS DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSIMONE PAIVA DA MOTTA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nPAULO TARSO SANTIAGO LEITE \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nJOSE LUIZ ACATAUASSU BITTENCOURT \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nNELMA LUCIA DE MELO MENDES \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nDARIO MARCELO MENEZES BRANDAO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nRODRIGO LIMA GOMES \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nGUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nVICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nERICA ROGAR\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nPATRICIA SILVEIRA TAVARES\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nALEXANDRE COUTO JOPPERT\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nFLAVIA DA MATTA XAVIER REIS\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nJEAN PESSANHA TAVARES\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nROBERTO GOES VIEIRA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nAGNES MUSSLINER\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nMIRIAM TAYAH CHOR\r\n\r\nMAIO \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nBERNARDO VIEIRALVES MARTINS\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nFELIPE PIRES CUESTA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nCHARLES AMITAY WEKSLER \r\n\r\nFEVEREIRO (R)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nDIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nCLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES LUZES \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nVINICIUS LEAL CAVALLEIRO \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nADIEL DA SILVA FRANÇA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nGABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\nJANEIRO (R)\r\n\r\nFEVEREIRO (R)\r\n\r\nSTEPHAN STAMM\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nFLAVIA FURTADO TAMANINI PEREIRA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nSILVIA CIVES SEABRA\r\n\r\nMAIO \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nSAUVEI LAI \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nMARCELO MUNIZ NEVES\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nJANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN\r\n\r\nMAIO \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nMARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nFERNANDA LOUISE DA SILVA \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nGUILHERME VOGEL PRADO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nFABIANO RANGEL MOREIRA \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nVERONICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nALESSANDRA TAVARES PADUA LETHIER RANGEL\r\n\r\nMAIO \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nDENISE BECKER ATHERINO \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nGISELA ALEXANDRE BRANDÃO \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nMARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nCRISTHIANE BARRADAS ZEITONE\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nISABELA MARIA DE MOURA ESTEVÃO \r\n\r\nJANEIRO (R)\r\n\r\nFEVEREIRO (R)\r\n\r\nDAVID FRANCISCO DE FARIA \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nMARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nÁTILA PEREIRA DE SOUZA \r\n\r\nFEVEREIRO (R)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nFLÁVIA PEREIRA NUNES \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nMAIO \r\n\r\nJOÃO CARLOS MENDES DE ABREU\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nFÁTIMA VIEIRA HENRIQUES GUERRA DE MORAES \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nALEXANDER ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nEMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nROBSON RENAULT GODINHO \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nCARLA CARVALHO LEITE \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nRENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nMARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\nJANEIRO (R)\r\n\r\nFEVEREIRO (R)\r\n\r\nCRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA \r\n\r\nJANEIRO (R)\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nGABRIELA TABET DE ALMEIDA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nLEONARDO ARAUJO MARQUES\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nDANIELLE CAVALCANTE DE BARROS\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nANDREZZA DUARTE CANÇADO\r\n\r\nMAIO \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nEGBERTO ZIMMERMANN \r\n\r\nJANEIRO (R)\r\n\r\nFEVEREIRO (R)\r\n\r\nEDUARDO MEDEIROS ALTOÉ \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nMAIO \r\n\r\nROBERTA DA SILVA DUMAS REGO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nELIANE PATRICIA ALBUQUERQUE SOARES \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nCAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nVANESSA QUADROS SOARES KATZ\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADRIANA VITAL DE MATOS \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nLUCIANA NASCIMENTO PEREIRA \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nDENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nLUCIANO ARBEX SARKIS \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nJOSÉ ANTONIO OCAMPO BERNÁRDEZ\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nROBERTO SAAD ALVES DA COSTA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nFABIANA DE ARAÚJO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nMARCUS EDOARDO DE SA EARP SIQUEIRA \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nANA PAULA CORREIA HOLLANDA \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nMARCIO BENISTI \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nFABIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMAIO \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nMARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nFERNANDO CURY GOYANO BASTOS\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nFLÁVIO BOUREAU DA CAMARA CANTO \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nCRISTIANE BRANQUINHO LUCAS \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nDANIEL LIMA RIBEIRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nLEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO\r\n\r\nJANEIRO (R)\r\n\r\nFEVEREIRO (R)\r\n\r\nLÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA\r\n\r\nJANEIRO (R)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA NOGUEIRA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nLUCIANA ROCHA DE ARAUJO BENISTI\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nMELISSA GONÇALVES MAGALHÃES ROCHA\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nHELOÍSA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nMARIA HELENA RAMOS DE FREITAS\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nSONIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nRODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nZILDA JANUZZI VELOSO \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nVIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO (R)\r\n\r\nLUCIA ILOIZIO BARROS BASTOS\r\n\r\nJANEIRO (R)\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nFLÁVIO BONAZZA DE ASSIS\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAUJO \r\n\r\nJANEIRO (R)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nPEDRO RUBIM BORGES FORTES\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nPATRICIA HAUER \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nCARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nREGIANE CRISTINA DIAS PINTO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nFERNANDA CARUSO DE MATTOS\r\n\r\nMAIO \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nGABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nMONICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nFABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nISABELLA PENA LUCAS\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nRENATA DE VASCONCELLOS ARAUJO BRESSAN\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nDEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nCLAUDIA PEREIRA CALDAS \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nLUCIANA CARVALHO YOUSSEF \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nCARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nLUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nMARISA EL-MANN \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nERICA DI DONATO VIANNA \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nOYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO \r\n\r\nFEVEREIRO (R)\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nTATIANA COSTA TORRES \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA MAIA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nPEDRO PAULO MARINHO DE BARROS\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nMARCELO MAURICIO BARBOSA ARSENIO \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nCARLOS GUILHERME SANTOS MACHADO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nHENRIQUE PAIVA ARAUJO\r\n\r\nFEVEREIRO (R)\r\n\r\nMAIO \r\n\r\nJOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nFEVEREIRO (R)\r\n\r\nDANIEL FAVARETTO BARBOSA \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nPAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nMARCIA ARAUJO PINTO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nFEVEREIRO (R)\r\n\r\nCAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nCINDY CHAO BARRETTO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nRENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nRICARDO CAMPANELLE RODRIGUES \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nTIAGO JOFFILY\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nLEONARDO ARREGUY ROMÃO \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nLETICIAMARTINS GALLIEZ \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nMAIO \r\n\r\nKARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES DE CUESTA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nGUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nMARIA LUCIA WINTER \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nSERGIO LUIS LOPES PEREIRA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nFABIO MENDES MUNIZ \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nMARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nBRUNO DE LIMA STIBICH\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nEDUARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nROSANA GOMES ESPERANÇA \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nANA GABRIELAFERNANDES BLACKER ESPOZEL\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nCRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nSUZANA SALGADO LOPES \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nALLANA ALVES COSTA POUBEL\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nPATRICIA GABAI VENANCIO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nMARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nRHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\nFEVEREIRO (R)\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nMARCELO FABIANO ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nJANEIRO (R)\r\n\r\nFEVEREIRO (R)\r\n\r\nFRANCISCO LOPES DA FONSECA \r\n\r\nFEVEREIRO (R)\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nVAGNER DELGADO DE ALMEIDA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nRODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nFREDERICO ANTONIO BONFATTI TEIXEIRA MONTEIRO \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nCARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO \r\n\r\nFEVEREIRO (R)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nMANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nMAIO \r\n\r\nCARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES \r\n\r\nJANEIRO (R)\r\n\r\nFEVEREIRO (R)\r\n\r\nJORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nLEONARDO CUÑA DE SOUZA \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nLUCIANA BARBOSA DELGADO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nHORACIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nMAIO \r\n\r\nEDUARDO MORAIS MARTINS \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nMARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nELISA MARTINS CONSTANT \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nPATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nMARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nROBERTA DIAS LAPLACE \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nLUCIANE TESCH DE ABREU \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nTACIANA CERQUEIRA CABRAL \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nLUCIANA BRAGA MARTINHO \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nANDREA DA SILVA ARAUJO \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nRODRIGO BELCHIOR HERMANSON \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nPAULA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nREINALDO MORENO LOMBA\r\n\r\nJANEIRO (R)\r\n\r\nFEVEREIRO (R)\r\n\r\nMURILO NUNES DE BUSTAMANTE \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nWAGNER SAMBUGARO \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nMAIO \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nGUILHERME MACABU SEMEGHINI \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nANDRÉ LUIS CARDOSO \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nFATIMA LOURDES CUNHA MARTINS STOCCO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nJOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nCLAUDIO TENORIO FIGUEIREDO AGUIAR\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nDEBORA DA SILVA VICENTE\r\n\r\nJANEIRO (R)\r\n\r\nFEVEREIRO (R)\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nFABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nDANIELA CARAVANACUNHA VAIMBERG \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nLEANDRO SILVA NAVEGA \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nFREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nALINE PALHANO ROCHA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nKARINA RACHEL TAVARES SANTOS \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nSIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nDÉCIO LUIZ ALONSO GOMES\r\n\r\nMAIO \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nCRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nLUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENATO MONTEIRO SARDÃO \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nCARLA CARRUBBA \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nVICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nFERNANDA CAMARA TORRES SODRÉ \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nTHERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nFERNANDA NEVES LOPES \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nCLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nMATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nPRISCILA NAEGELE VAZ \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nCAREN SAISSE VILLARDI\r\n\r\nMAIO \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nDENISE DA SILVA VIDAL\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nFELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nMAIO \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADRIANA SANTOS DA SILVEIRA \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nFERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nLUDMILLA DE CARVALHO MOTA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nRENATA ALINE DE CASTRO LEAL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nTULIO CAIBAN BRUNO \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nDANIELA RIBEIRO LUGÃO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nPEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nPAULO WUNDER DE ALENCAR\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nMARIANA DE CARVALHO ELIASRABHA RUIZ\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nVANESSA VERONESI TIECHER \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA GRUMBACHCARVALHO \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nMARCIA LUSTOSA CARREIRA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nJUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nANA CAROLINA MORAES COELHO \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nJULIANA AMORIM \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nVANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nJULIANA DA GLORIA POMPEU \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nJÚLIA SILVA JARDIM MURTINHO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nMAIO \r\n\r\nCLARISSE MAIA DA NÓBREGA \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nRENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nMAIO \r\n\r\nVIVIANE ALVES SANTOS SILVA \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nBRUNO CORRÊA GANGONI \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nGABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nCARLOS MARCELO MESSENBERG\r\n\r\nMAIO \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nLEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nBRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nDINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE\r\n\r\nMAIO \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nVANESSA MARTINS DOS SANTOS \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nBERNARDO MACIEL VIEIRA \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nTIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nSABRINA CARVALHAL VIEIRA \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nRODRIGO MOLINARO ZACHARIAS \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nFLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\nMAIO \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nANA CAROLINA MOREIRA BARRETO \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nSIMONE ROCHA DE ARAUJO \r\n\r\nMAIO \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nCARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nRENATA MENDES SOMESOM TAUK \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nMÁRCIO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nLUCIANA SILVEIRA GUIMARÃES \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nMARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nFLAVIA MESCHICK DE CARVALHO\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nJOANA FERNANDES MACHADO\r\n\r\nFEVEREIRO (R)\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nSIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nANA PAULA CORRÊA ESTEVES \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nPATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nFÁBIO DE CASTRO JÚNIOR \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nDANIELLE VELLOSO BONAPARTE PIMENTEL\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nVINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nDÉBORA MARTINS MOREIRA \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nPATRICIA VIANNA VIEIRA \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nCARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nCRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nFABÍOLA SOUZA COSTA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nJOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nJOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nCHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nDÉBORA CAGY DA SILVA \r\n\r\nFEVEREIRO (R)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nRENATA RUIZ PEREZ\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nLUCIANA LONGO ALVES DA COSTA \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nEDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nALINE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nPATRICIA SILVA REGO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nMAURO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nALINE AGRELLI FERNANDES\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nMARIA CLAUDIA DE MEDEIROS CASTRO \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nKARINA CID FINOQUIO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nCARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nFLÁVIA MARIA ALVES DE MOURA\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nMONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nTHAÍSA TERRA MEIRELES\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nCRISTIANA CAVALCANTE BENITES \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nCAROLINA NACIFF DE ANDRADE \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nROSANI BLANCO PINHEIRO \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nGEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\nJULHO (R)\r\n\r\nAGOSTO (R)\r\n\r\nAUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO\r\n\r\nJANEIRO (R)\r\n\r\nFEVEREIRO (R)\r\n\r\nANNA FROTA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nPATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nCAROLINA MARIA GURGEL SENRA\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nBRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nPATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nRAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nRÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nFABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA \r\n\r\nAGOSTO (R)\r\n\r\nSETEMBRO (R)\r\n\r\nVINICIUS LAMEIRA BERNARDO\r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nMARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS AMADO \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nNOVEMBRO (R)\r\n\r\nTALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nAFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nOUTUBRO (R)\r\n\r\nJOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES \r\n\r\nAGOSTO (R)\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nLUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES\r\n\r\nAGOSTO (R)\r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nGUSTAVO SANTANA NOGUEIRA \r\n\r\nAGOSTO (R)\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nMARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA \r\n\r\nAGOSTO (R)\r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nANDRÉ SANTOS NAVEGA\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nEDUARDO FIORITO PEREIRA\r\n\r\nAGOSTO (R)\r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nRODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES\r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nJÚLIA VALENTE MORAES \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nLUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nId: 38101"
                ],
                "38102": [
                    "IA - Avisos",
                    "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de novembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 16 de outubro de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de novembro de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 16 de outubro de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA torna público o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n02/10\r\n\r\n16/10\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de novembro de 2006\r\n\r\n02/10\r\n\r\n16/10\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de novembro de 2006\r\n\r\n24/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro de 2006, na Intranet\r\n\r\n25/10\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de novembro de 2006, na Intranet\r\n\r\nId: 38102"
                ],
                "38103": [
                    "IA - Avisos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos candidatos inscritos nas eleições para composição da lista tríplice destinada ao provimento do cargo de Procurador-Geral de Justiça e para preenchimento de vagas no Conselho Superior do Ministério Público, que serão disponibilizadas, para os que requererem, etiquetas impressas com os nomes e endereços dos eleitores que integram os respectivos colégios eleitorais.\r\n\r\nId: 38103"
                ],
                "38104": [
                    "IA - Avisos",
                    "Conselho Superior \r\n\r\ndo Ministério Público\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Conselho Superior do Ministério Público DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em sessão realizada no dia 27 de setembro de 2006, por maioria de votos, APROVOU alteração do parágrafo único do art. 68 do seu Regimento Interno, nos seguintes termos: “Parágrafo único - Havendo mais de uma vaga a ser preenchida mediante solicitação do Tribunal competente, formar-se-á uma lista específica para cada vaga.”\r\n\r\nId: 38104"
                ],
                "38105": [
                    "IA - Avisos",
                    "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA COMUNICA aos membros do Ministério Público, em especial àqueles com atuação nas Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, que estão abertas as inscrições para o curso “Fundos Especiais - Planejamento e Execução Financeira e Orçamentária”, a realizar-se nos dias 09, 23 e 30 de outubro e no dia 13 de novembro de 2006, no horário das 13:00 às 17:30h, no auditório do 5º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370. Os interessados deverão encaminhar seus pedidos de inscrição por e-mail para cejur.inscricoes@mp.rj.gov.br, indicando nome e telefone para contato. Maiores informações poderão ser obtidas através dos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9196.\r\n\r\nId: 38105"
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "37982": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 63.ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 12 de setembro.\r\n\r\nAos doze dias de setembro de dois mil e seis, às onze horas e quinze minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sexagésima terceira sessão Ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente), José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em licença especial o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Lido, foi aprovado o resumo da Ata da 62.ª Sessão Ordinária, de 5 de setembro de 2006. Procedeu-se, logo após, ao sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno. O Senhor Presidente pronunciou-se sobre as graves acusações do senador Marcelo Crivella - formuladas em debate entre candidatos ao governo do Estado na TV Record no dia anterior e veiculadas pela imprensa escrita naquela data -, atinentes a possível omissão desta Corte em processo de inspeção que apura aquisição e utilização de ambulâncias. Informou a presidência que o processo em tela ainda estava na fase de instrução, o que não permitia qualquer julgamento, lamentando que houvesse por parte de componentes desta Corte vazamento leviano de informações que se prestavam tão-somente a propósitos de política partidária. Pedindo a palavra, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar prestou solidariedade à presidência, observando que fora procurado pelo senador Marcelo Crivella, tendo-o recebido no exercício da presidência, negando-se, contudo, a fornecer informações sobre um processo ainda em fase de instrução, pelo que agradeceu o Senhor Presidente, afirmando ter suspendido suas férias por estar configurado um momento a exigir a união da instituição, absurdamente questionada. Logo após, a presidência informou que oficiara aos Conselheiros determinando a inclusão em pauta dos seguintes processos sob vista ou a merecer continuação de julgamento, devido à extrapolação do prazo regimental: por parte do Senhor Conselheiro José Leite Nader, para a 64ª sessão, de 19 de setembro de 2006, Processos TCE n.os 250072-5/2003, 273270-6/2004, 203937-4/2005, 110992-6/2002, 112637-0/2001, 111353-1/2002, 111358-1/2002, 111361-8/2002, 111527-4/2002 e 115479-7/2001 (termo de parceria da Prefeitura de Cardoso Moreira, de reconhecimento de dívida da Câmara de Niterói e aditivos da Prefeitura de São Gonçalo, Cedae - dois na seqüência - e, os cinco últimos, Cehab), 241473-8/2003, 220848-2/2001, 251537-8/2001, 231222-7/2004, 105428-2/2004, 111881-8/2002, 115118-7/2002 e 115518-7/2005 (inspeções ordinárias nas Prefeituras de Sumidouro, Barra do Piraí, Cardoso Moreira e São José do Vale do Rio Preto, Cehab, Emop e, as duas últimas, Cedae), 106196-4/2002, 250673-4/99, 250640-7/99, 272838-7/2004, 232921-2/2004, 231683-1/2002 e 261548-3/2003 (prestações de contas da Cehab, Fundação Dr. João Barcellos Martins-Campos dos Goytacazes, Câmaras de Italva e Niterói e Prefeituras de São José do Vale do Rio Preto e, a última, Carapebus), 206182-4/2006 e 203306-9/2005 (recursos de revisão em inspeção ordinária na Prefeitura de Duas Barras e em ato de inexigibilidade de licitação da Prefeitura de São Pedro da Aldeia), 211801-7/2000, 206528-1/92, 108299-8/2003, 230755-1/2001 e 201125-2/98 (recursos de reconsideração em inspeções ordinárias nas Prefeituras de Arraial do Cabo e São João de Meriti e Cehab, em contrato da Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto e em prestação de contas da Câmara de Paraíba do Sul), 213544-1/2003 e 270325-2/2002 (tomadas de contas especiais nas Prefeituras de Mangaratiba e Magé), 107618-0/99, 113767-4/2004, 115908-2/2003, 102599-2/2002, 102611-6/2002, 102612-0/2002, 102618-4/2002 e 103839-7/2002 (contratos da Sectran, Detran - dois na seqüência - e Sesp), 111968-2/2002, 108662-1/2004, 107382-3/99, 113258-3/2004, 212529-2/2002 e 212528-8/2002 (atos de dispensa de licitação da Cedae, Secretaria de Estado de Direitos Humanos, CTC, TJRJ e, os dois últimos, Prefeitura de Angra dos Reis), 200404-6/2000 (inspeção especial na Prefeitura de Quissamã), 271208-6/99, 271343-2/99 e 271346-4/99 (tomada de contas da Iorj), 113866-9/97 e 114206-1/2001 (aposentadorias da SEE e Ses), 109978-1/2002 e 109979-5/2002 (representações contra os Editais de Licitação 2 e 3/2002 da Secretaria de Estado de Direitos Humanos), 100212-2/2002, 100852-8/2002 e 114575-2/2002 (convênios da Seig e, o último, Fundação DER), 211980-4/99 (embargos de declaração em inspeção ordinária na Prefeitura de Angra dos Reis), 210729-8/2001 e 251690-0/2003 (consultas da Câmara de Seropédica e Prefeitura de Campos dos Goytacazes), 206606-1/98 (promoção junto à Ficap-Arraial do Cabo); por parte do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, para a 64ª sessão, de 19 de setembro de 2006, Processos TCE n.os 232990-1/2003, 232991-5/2003, 232992-9/2003, 232993-3/2003, 232994-7/2003, 232995-1/2003, 232996-5/2003, 232997-9/2003, 233004-5/2003, 233005-9/2003, 233006-3/2003, 233007-7/2003, 233008-1/2003, 233009-5/2003, 233010-4/2003, 233011-8/2003, 233012-2/2003, 233013-6/2003, 233014-0/2003, 233015-4/2003, 233016-8/2003, 233017-2/2003, 233018-6/2003, 233019-0/2003, 233020-9/2003, 233021-3/2003, 233022-7/2003, 233023-1/2003, 233024-5/2003, 233025-9/2003, 233026-3/2003, 233027-7/2003, 2330281/2003, 233029-5/2003, 233030-4/2003, 233070-4/2003, 233071-8/2003, 233072-2/2003, 233073-6/2003, 233074-0/2003, 233075-4/2003, 233076-8/2003, 233077-2/2003, 233078-6/2003, 233079-0/2003, 233080-9/2003, 233081-3/2003, 233082-7/2003, 233083-1/2003, 233084-5/2003, 233085-9/2003, 233086-3/2003, 233087-7/2003 e, 233088-1/2003 (contratos da Câmara de Petrópolis - os 54 primeiros -, Detran - dois na seqüência -, Cedae, Ief, Cehab e FME-Niterói), 100326-5/2005 (ato de inexigibilidade de licitação da Cedae), 106371-0/2004 (promoção junto ao Fes), 107069-8/2005 (recurso de revisão em aposentadoria da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda), 225668-3/2005, 233197-2/2005, 225672-4/2005 e 233270-0/2005 (fixação da remuneração de agentes políticos das Câmaras de Itaocara, Magé, Paracambi e São João de Meriti), 112572-8/2003, 112498-6/2003, 112519-6/2003, 112565-5/2003, 112570-0/2003 e 112578-2/2003 (termos aditivos da SES), 272007-4/2001, 106609-7/2005, 111554-3/2005, 111744-0/2005, 103438-5/2005, 104752-6/2005, 104754-4/2005, 104766-7/2005, 104782-1/2005, 104850-4/2005, 106410-4/2005, 106539-6/2005, 114830-6/2005 e 106010-8/2004 (atos de dispensa de licitação do FME-Niterói, IPEM-RJ, Seig, Ief, Cedae e, os nove últimos, Detran), 112522-7/2005, 114949-3/2005, 101776-3/2006, 102203-3/2006, 103633-9/2006, 101569-8/2006, 114761-9/2005, 104019-2/2005, 102368-7/2005, 109347-0/2004, 103570-7/2004, 116169-5/2003 e 107686-0/2004 (termos aditivos do Ief, Secretarias de Estado de Ação Social, da Família e da Assistência Social - três na seqüência - e de Segurança Pública - dois na seqüência - e Cedae - os seis últimos), 221072-0/2005, 220497-7/2005, 251329-1/2002 e 106810-6/2004 (convênios das Prefeituras de Mesquita e - dois na seqüência - Campos dos Goytacazes e Cedae), 200091-5/2000 (inspeção especial no Ibasma-Araruama), 261871-4/2001 (recurso de reconsideração em tomada de contas especial na Procaf-Duque de Caxias), 100326-7/2001, 108357-4/2002, 105857-9/2005 e 111268-4/2004 (inspeções ordinárias na Cehab, Fundação DER, Sede e Secplan), 251017-0/2002 (aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), 101628-8/2000 (Edital de Licitação 2/2000 da Cehab); e por parte do Conselheiro Aluisio Gama de Souza, para a primeira sessão com a sua participação, Processos 251178-4/2004, 251179-8/2004, 251180-7/2004, 251181-1/2004, 251182-5/2004, 251183-9/2004, 251184-3/2004, 251185-7/2004, 251186-1/2004, 251187-5/2004, 251188-9/2004, 251189-3/2004, 251190-2/2004, 251191-6/2004, 251192-0/2004, 251193-4/2004, 251194-8/2004, 251195-2/2004, 251196-6/2004, 251197-0/2004, 251198-4/2004, 251199-8/2004, 251200-3/2004, 251201-7/2004, 251202-1/2004, 251203-5/2004, 251204-9/2004, 251205-3/2004, 251206-7/2004, 251207-1/2004, 251208-5/2004, 251209-9/2004, 251210-8/2004, 251211-2/2004, 251212-6/2004, 251213-0/2004, 233536-6/2002, 233541-1/2002, 233542-5/2002, 233553-4/2002, 233554-8/2002, 233555-2/2002, 233556-6/2002, 233780-9/2002 e 261687-5/2003 (contratos das Prefeituras de Natividade - os 36 primeiros - e Teresópolis - oito na seqüência - e Ibasma-Araruama), 106612-4/2005, 113593-3/2005, 225472-2/2005, 220005-8/2004, 224115-5/2003, 226492-9/2005, 200650-9/2006, 231882-5/2005, 227367-5/2005, 203088-7/2004, 203094-6/2004, 209206-3/2004, 210514-9/2005, 214505-6/2005, 214503-8/2005, 214597-9/2005, 214523-8/2005, 214535-1/2005, 233470-2/2005, 233766-9/2005, 233773-2/2005, 233764-1/2005, 233553-0/2005, 208427-2/2004, 234675-1/2005, 233472-0/2005, 233769-1/2005, 233780-5/2005, 233763-7/2005, 233499-8/2005, 233480-7/2005, 231514-0/2005, 232220-8/2005, 233767-3/2005, 233481-1/2005, 234669-2/2005, 234294-3/2005, 212443-8/2005, 212230-9/2005, 237249-9/2005, 236319-3/2005, 237273-0/2005, 202487-4/2006, 234073-7/2005, 214547-4/2005, 226385-0/2005, 235465-1/2005, 234615-1/2005, 237515-6/2005, 220316-7/2005, 223897-2/2005, 207894-4/2005, 205237-6/2005, 100962-7/2006, 272067-0/2004, 224562-6/2005, 228513-3/2005, 217026-1/2005, 222459-9/2005, 228567-4/2005, 228637-5/2005, 228699-3/2005, 231480-3/2005, 270457-3/2003, 270526-0/2003, 270527-4/2003, 270529-2/2003, 270366-0/2004, 214614-3/2005, 212257-7/2005, 231047-3/2003, 210421-6/2005, 111537-5/2005, 111538-9/2005, 111581-6/2005 e 107500-2/2005 (convênios da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, TJRJ, Prefeituras de Bom Jesus do Itabapoana, Resende - dois na seqüência -, São Gonçalo, Angra dos Reis - cinco na seqüência -, Niterói - 32 na seqüência -, Petrópolis - dois na seqüência -, Duque de Caxias, Barra Mansa - três na seqüência - e Campos dos Goytacazes - quatro na seqüência -, Sesp, FME-Niterói - 15 na seqüência -, FMAS-Niterói, FMS e FME-Petrópolis e - os quatro últimos - Fia), 211801-7/2000, 251296-0/2003, 251508-7/2001 e 261879-8/2002 (recursos de reconsideração em inspeções ordinárias nas Prefeituras de São João de Meriti e Natividade - dois na seqüência - e Câmara de Quissamã), 112093-6/2005, 230690-1/2004, 230691-5/2004, 230692-9/2004, 230693-3/2004, 230694-7/2004, 230695-1/2004, 230696-5/2004, 230697-9/2004, 230698-3/2004, 230699-7/2004, 230700-2/2004, 230701-6/2004 e 233776-4/2005 (termos aditivos do IEF e Prefeituras de Teresópolis e, o último, Niterói), 205138-7/98 (aposentadoria da Prefeitura de Teresópolis), 200750-9/2003 (inspeção especial na Prefeitura de Valença), 211818-5/99, 212130-8/99 e 212300-0/2000 (recursos de reconsideração em prestação de contas da Combel-Belford Roxo), 205318-9/98 (embargos de declaração em prestação de contas da Câmara de São José do Vale do Rio Preto), 210252-1/2004 e 231520-4/99 (prestações de contas da Prefeitura de Seropédica e Câmara de São José do Vale do Rio Preto), 234068-2/2005 e 234063-2/2005 (termos de renovação e rerratificação da Prefeitura de Petrópolis), 226549-8/2005 (recurso de revisão em inspeção ordinária na Prefeitura de Miguel Pereira), 220085-2/2001, 218983-0/2005, 105309-2/2005 262859-7/2003, 106153-8/2005 e 220085-2/2001 (aposentadorias do Inpas-Petrópolis - os dois primeiros -, Fia, Ibass-Saquarema, SEE e Prefeitura de Piraí), 207896-1/96 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Câmara de Niterói), 234060-0/2005 e 226289-0/2005 (termos de renovação e rerratificação da Prefeitura de Petrópolis). A seguir, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Acompanhamento e Controle de Processos (SCAP), à exceção das decisões acostadas aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 523 processos: 249 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar 80 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 149 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco e 45 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques, por relato: No relato do Senhor Conselheiro José Leite Nader, solicitou vista do Processo TCE n.º 115699-7/2005 (tomada de contas especial na Sef) e 115214-9/2003 (inspeção especial na Cedae) o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que consignou impedimento no Processo TCE n.º 240877-1/2003. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco retirou os Processos TCE n.os 204355-5/2004 e 271814-2/2003. Votou pela emissão de parecer prévio favorável a ambos os Poderes, com ressalva e determinação ao Executivo, além de determinação à inspetoria competente, na prestação de contas de administração financeira de São Sebastião do Alto, exercício de 2005, Processo TCE n.os 211521-1/2006, procedendo a declaração de voto o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, considerando que o repasse realizado pelo Executivo ao Legislativo em valor inferior ao estabelecido na LOA enseja ressalva nas contas do Chefe daquele Poder. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello votou pela emissão de parecer prévio contrário a ambos os Poderes, com expedição de ofício, na prestação de contas de administração financeira de Laje do Muriaé, Processo TCE n.º 210548-2/2006, tendo o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco ressaltado o desinteresse da Prefeitura em sanear o processo, mesmo com o oferecimento de todas as oportunidades previstas em lei. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello continuou o julgamento do Processo TCE n.º 208605-0/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2006 da Prefeitura de Paracambi), solicitando vista o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Às doze horas e cinqüenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 103492-3/2006 (33/200019/06) - Interessado: MARIA PEREIRA DOS SANTOS DE LIMA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103674-3/2006 (9142/05) - Interessado: GERSON PECH - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103702-6/2006 (26/30055/06) - Interessado: AMAZIAS REIS DA SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103908-2/2006 (12/230/06) - Interessado: EDSON BARBOSA MOURA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103924-6/2006 (12/4573/05) - Interessado: WILLIAN CARLOS DA SILVA E SOUZA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104122-7/2006 (511/05) - Interessado: MARIA INEZ PADULA ANDERSON - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104617-2/2001 - Interessados: ANTÔNIO CELSO ALVES PEREIRA, MARIA CAROLINA PINTO RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DAS MULTAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105009-6/2006 (09/99451139/05) - Interessado: ROGÉRIO JOSÉ DE SOUZA FERREIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105441-8/2006 (04/53512/02) - Interessado: RONALD MARCIO GUEDES RODRIGUES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105562-8/2006 (21/977001/06) - Interessado: RICARDO BRAGA DE ARAGÃO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105662-4/2006 (14/1/06) - Interessado: ROZELI TAVARES MONTEIRO DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106073-4/2006 (09/12540/06) - Interessado: CARLOS ALBERTO ALVES LOUREIRO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106424-7/2006 (18/400045/06) - Interessado: ANA ROSA VIVEIROS DE CASTRO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106442-9/2006 (18/400081/06) - Interessado: JORGE GONÇALVES SAO ROQUE - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106445-1/2006 (18/31/06) - Interessado: ZENILDE CIUFO POEYS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106472-4/2006 (236/06) - Interessado: ASTROGILDO VIANNA DE OLIVEIRA JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106474-2/2006 (18/400067/06) - Interessado: FRANCISCO CARLOS FÉLIX - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106476-0/2006 (18/400049/06) - Interessado: CÉLIA ANDRADE DE AZEVEDO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106594-8/2006 (224/06) - Interessado: MARCIA BORGES DE AMORIM - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106597-0/2006 (04/37003/03) - Interessado: LUIZ GUSTAVO GARCIA DE JESUS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106611-2/2006 (57/06) - Interessado: KASSIO CARDOSO BORGES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106640-3/2006 (238/06) - Interessado: ROBERTO PAULO DE MENDONÇA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106654-4/2006 (18/400080/06) - Interessado: ANTONIO CARLOS BOULHOSA MOTTA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106658-0/2006 (18/400186/06) - Interessado: JOSÉ ANTONIO LAGEDO ALVAREZ - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106695-8/2006 (07/301278/05) - Interessado: JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106707-7/2006 (18/400058/06) - Interessado: CESAR SOARES BALBI - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106716-8/2006 (18/400116/06) - Interessado: LUIZ ROBERTO DO AMARAL SANTOS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106719-0/2006 (18/25/06) - Interessado: ODENIZE PINTO SIQUEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106725-9/2006 (35/11157/06) - Interessado: MARCOS HENRIQUE MATTOZO PONTES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106742-7/2006 (07/301265/05) - Interessado: SONIA MARIA LOPES VIEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106779-0/2006 (02/132/06) - Interessado: BRENO DE GOIS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106911-0/2006 (04/154267/02) - Interessado: CORBINIANO ALVES GARCEZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106945-1/2006 (04/305061/02) - Interessado: SONIA REIS GERVASIO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106957-4/2006 (04/105400/02) - Interessado: CLETA MARIA BANDEIRA DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106991-0/2006 (04/228004/02) - Interessado: APARECIDA DE FÁTIMA RAMOS DA SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107009-0/2006 (04/306001/02) - Interessado: PAULO ROBERTO ROCHA DE ALCANTARA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107025-4/2006 (04/156377/02) - Interessado: ANDRÉ ROBERTO NUNES DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107164-6/2006 (09/442517/06) - Interessado: ROGÉRIO SILVA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107590-9/2006 (210/06) - Interessado: ALDAIR PEREIRA DIAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107605-0/2006 (04/160121/02) - Interessado: GEIZE RODRIGUES FRANCO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107793-9/2004 (11/50086/04) - Interessado: BERNARDO HIME BIOLCHINI - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107798-3/2006 (04/37018/02) - Interessado: ALICE DA SILVA FERREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107918-5/2006 (737/06) - Interessado: MARIO SERGIO ALVES CARNEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107997-1/2006 (04/264000/02) - Interessado: DEBORAH CECILIA FERNANDES SAMPAIO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 109291-0/1998 (04/050101/98) - Interessado: JOSÉ CARLOS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111831-3/2002 - Interessado: CELSO LEITÃO CORRÊA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115868-2/2001 (22/301866/96) - Interessados: CLÁUDIO TOURINHO SARAIVA, NEUZA MARIA FERREIRA JORDÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116074-6/2004 (23/302478/03) - Interessado: MARIA LÚCIA COUTO KAMACHE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO , DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203928-6/1998 - Interessados: CONSUELO TARQUÍNIO DUQUE, - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205601-4/1998 - Interessados:ABRAHÃO NICOLAU, NEWTON RAPHAEL DA MOTTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, \r\n\r\nProcesso TCE nº 205621-6/1999 - Interessado: SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210548-2/2006 - Interessados: JOSÉ GERALDO PEREIRA CARVALHO(EXECUTIVO), ADEMAR AUGUSTO P. CARVALHO(LEGISLATIVO) - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - LEGISLATIVO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211521-1/2006 - Interessados: GERALDO PIETRANI(EXECUTIVO), ALCIR ALVES VOGAS(LEGISLATIVO) - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212904-4/2006 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221533-6/2001 - Interessado:RICARDO RAMALHO MELLO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221752-2/2005 - Interessado: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240073-6/1999 - Interessado: FERNANDO JOSÉ MARRON DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240671-7/2004 - Interessado: WILDE RODRIGUES CURTY - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240877-1/2003 - Interessado: MANOEL MACHADO PINHEIRO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272602-6/2004 - Interessados: ASSOCIAÇÃO MORADORES DO MORRO DO INGÁ, LUIZA PINHEIRO DE MENDONÇA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280677-9/2004 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE MARAPICU E ADJACÊNCIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100230-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100309-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100345-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100415-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101021-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101045-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101050-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101175-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101223-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101225-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101249-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101427-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101431-1/2004 - Votos: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101432-5/2004 - Votos: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101433-9/2004 - Votos: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101465-2/2004 - Votos: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101468-4/2004 - Votos: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101469-8/2004 - Votos: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101471-1/2004 - Votos: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101491-1/2004 - Votos: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101492-5/2004 - Votos: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101493-9/2004 - Votos: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101494-3/2004 - Votos: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101653-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101681-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101682-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101718-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102010-8/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102010-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102011-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102012-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102031-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102032-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102034-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102035-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102036-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102053-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102054-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102245-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102252-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102385-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102486-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102653-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102669-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102708-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102869-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102910-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102931-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103095-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103128-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103134-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103153-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103155-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103175-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103266-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103342-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103390-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103433-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103533-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103565-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103618-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103620-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103683-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103767-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103789-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103813-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103959-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104139-0/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104214-6/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104307-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104476-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104567-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104631-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104684-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104689-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104696-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104734-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104873-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104950-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104997-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104998-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105028-4/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105087-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105197-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105247-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105455-3/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105557-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105763-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105856-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105921-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105957-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106079-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106081-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106107-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106520-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106679-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107122-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107148-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107179-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107499-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108010-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108619-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108911-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108953-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108960-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109575-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109990-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111750-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111795-2/1998 - Votos: TRANCAMENTO DAS CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112123-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112264-5/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112657-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113510-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114016-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114592-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114607-5/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114882-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114893-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114975-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115042-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115242-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116137-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117007-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200065-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200123-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200363-4/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200496-4/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200691-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200697-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200968-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200993-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201067-3/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202060-8/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202586-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202729-0/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202804-6/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202947-0/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203560-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204019-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204210-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204268-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204632-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204657-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204677-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204724-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204732-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204942-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204955-5/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204961-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204975-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205140-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205195-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205326-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205465-7/2006 - Votos: ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205490-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205493-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205531-2/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205603-1/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205696-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206244-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206312-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206636-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206787-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206826-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206841-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206846-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206852-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206898-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207086-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207407-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207468-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207479-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207495-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207565-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207716-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207739-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207791-8/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207826-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207838-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207845-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207889-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208010-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208884-4/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208915-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208931-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209166-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209287-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209300-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209631-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209669-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209863-8/1996 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209997-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210011-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210017-3/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210023-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210075-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210103-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210136-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210151-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210210-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210323-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210393-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210559-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210574-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210719-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210797-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210912-3/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210966-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211251-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211560-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211586-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211983-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212019-7/2002 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212163-8/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212606-6/2002 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211639-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212689-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212715-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212764-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212986-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213236-0/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213302-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213316-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213331-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213416-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213468-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213725-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213776-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213957-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214447-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214604-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215053-0/2005 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215157-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215186-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215368-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215432-2/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215434-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215436-8/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215578-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215616-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215942-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215948-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216193-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216455-1/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216568-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216600-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216629-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216637-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216650-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216651-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216661-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216686-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216788-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216794-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216802-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216925-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216937-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216938-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217102-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217103-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217104-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217113-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217830-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217919-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218072-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218081-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218324-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218326-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218331-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218336-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218346-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218355-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218356-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218370-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218371-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218373-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218376-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218377-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218384-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218391-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218406-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218445-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218449-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218471-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218472-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218500-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218502-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218504-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218507-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218509-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218510-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218513-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218523-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218525-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218527-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218530-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218531-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218541-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218542-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218569-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218579-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218581-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218618-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218621-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218625-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218626-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218633-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218643-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218647-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218648-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218650-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218654-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218664-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218676-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218677-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218680-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218683-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218684-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218686-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218690-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218697-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218708-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218710-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218713-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218715-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218716-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218718-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218719-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218720-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218724-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218733-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218745-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218752-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218759-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218840-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218849-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218851-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218853-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218855-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218858-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218861-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218865-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218878-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218882-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218906-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218907-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218908-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218911-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218918-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218920-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218922-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218926-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219519-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219691-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220477-9/2001 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220479-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220733-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220843-0/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221079-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221466-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221482-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 221501-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221591-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221592-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221603-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221670-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221784-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221902-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222014-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222082-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222179-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222233-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222387-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222427-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222428-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222487-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222488-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222621-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222662-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222663-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222808-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222809-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222850-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222872-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222973-7/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223000-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223001-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223109-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223188-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223274-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223400-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223593-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223727-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223735-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223969-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224061-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224090-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224091-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224099-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224115-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224247-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224253-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224551-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224660-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225415-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225440-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225514-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225532-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225535-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229302-9/2005 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229640-9/2005 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230783-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231258-4/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231668-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231938-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231940-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231942-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231958-0/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232038-3/2005 - Votos: LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232163-2/2004 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232163-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232182-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232184-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232224-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232260-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232282-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232285-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232292-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232375-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232376-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232397-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232441-0/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232485-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232488-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232491-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233736-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233874-8/2003 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234244-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240066-2/2002 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240517-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240579-1/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241181-1/2000 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250311-3/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250841-0/2001 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250968-0/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 261955-0/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270054-5/2002 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270581-2/2004 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271086-6/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271224-1/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271525-7/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271834-4/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280822-6/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 282114-1/2004 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 282165-0/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 282191-9/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 282192-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 282200-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 282203-8/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 12/09/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nJAMIL JOSÉ PACHECO\r\n\r\n102010-8/2003\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n102032-0/2005\r\n\r\nCESAR JOSÉ DE CAMPOS\r\n\r\n105028-4/2002\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MINARDI PEREIRA\r\n\r\n105455-3/2003\r\n\r\nLUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE\r\n\r\n114607-5/2004\r\n\r\nCLÁUDIO TOURINHO SARAIVA\r\n\r\n115868-2/2001\r\n\r\nNEUZA MARIA FERREIRA JORDÃO\r\n\r\n115868-2/2001\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n201067-3/2001\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n202947-0/2004\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n206244-8/2006\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n208884-4/2004\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n209287-1/2006\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n209300-9/2006\r\n\r\nJOSÉ GERALDO PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n210559-1/2006\r\n\r\nALCIONES CORDEIRO BORGES\r\n\r\n215948-1/2006\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n216686-2/2006\r\n\r\nMARGARETH CASPARY BARRETO DIAS\r\n\r\n216788-6/2006\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n216794-5/2006\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n217102-3/2006\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n217103-7/2006\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n217104-1/2006\r\n\r\nALEX PAPA ALVES\r\n\r\n218336-3/2006\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n218355-9/2006\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n218371-3/2006\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n218377-7/2006\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n218384-0/2006\r\n\r\nJOSÉ LEON ZYLBERSZTAJN\r\n\r\n218406-4/2006\r\n\r\nZELINA CURITIBA DE PAULA\r\n\r\n218445-0/2006\r\n\r\nNACIM ELMÔR\r\n\r\n218449-6/2006\r\n\r\nTEREZINHA FONSECA MARTINS\r\n\r\n218500-6/2006\r\n\r\nANGELA MARIA VIANNA SALGADO\r\n\r\n218502-4/2006\r\n\r\nJORGE JOSÉ DE BARROS SANTOS\r\n\r\n218504-2/2006\r\n\r\nZELINA CURITIBA DE PAULA\r\n\r\n218507-4/2006\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CELINO BASTOS LISBOA FILHO\r\n\r\n218509-2/2006\r\n\r\nZELINA CURITIBA DE PAULA\r\n\r\n218510-1/2006\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n218513-3/2006\r\n\r\nANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n218525-6/2006\r\n\r\nPAULO RENATO FARIA RAMOS\r\n\r\n218527-4/2006\r\n\r\nJORGE LUIZ DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\n218530-1/2006\r\n\r\nAFRÂNIO GOMES MONTEIRO FILHO\r\n\r\n218541-0/2006\r\n\r\nANA LÚCIA PEREIRA ALMEIDA\r\n\r\n218581-0/2006\r\n\r\nGERALDO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n218625-2/2006\r\n\r\nJOSÉ MÁRCIO PEREIRA CAMPBELL\r\n\r\n218633-9/2006\r\n\r\nGERALDO SARAIVA DE MIRANDA\r\n\r\n218643-4/2006\r\n\r\nJOSÉ MANUEL CORREIA MOREIRA\r\n\r\n218647-0/2006\r\n\r\nRONALDO ALBERTO GOMES DA PAIXÃO\r\n\r\n218648-4/2006\r\n\r\nDERLY MACHADO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n218664-8/2006\r\n\r\nHANDERSON ANTONIO DE AZEVEDO MAIA\r\n\r\n218676-1/2006\r\n\r\nRONALDO WAGNER LINHARES\r\n\r\n218680-2/2006\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n218683-4/2006\r\n\r\nROSILANE BRUM CLER SOUZA DA SILVA\r\n\r\n218684-8/2006\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n218690-7/2006\r\n\r\nANA CRISTINA BONIOLO DE OLIVEIRA\r\n\r\n218697-5/2006\r\n\r\nHÉLIO ALFRADIQUE DA CUNHA JÚNIOR\r\n\r\n218710-3/2006\r\n\r\nHORTÊNCIA DE ABREU WALTER\r\n\r\n218715-3/2006\r\n\r\nSIVALDO ABÍLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n218718-5/2006\r\n\r\nMARIA DE NAZARETH DE FIGUEIREDO\r\n\r\n218719-9/2006\r\n\r\nANA REGINA CAMPOS FERNANDES\r\n\r\n218720-8/2006\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n218724-4/2006\r\n\r\nWILSON RODRIGUES CABRAL FILHO\r\n\r\n218745-8/2006\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n218752-1/2006\r\n\r\nPAULO ROBERTO ALVES\r\n\r\n218759-9/2006\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE CASTRO PEIXOTO\r\n\r\n218840-4/2006\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO REIS DE CASTRO\r\n\r\n218849-0/2006\r\n\r\nGEDEON DE ANDRADE ANTUNES\r\n\r\n218853-1/2006\r\n\r\nEDIVALDO DIAS PEREIRA\r\n\r\n218855-9/2006\r\n\r\nEDIVALDO DIAS PEREIRA\r\n\r\n218858-1/2006\r\n\r\nWILMA LESSA ANTUNES\r\n\r\n218861-8/2006\r\n\r\nWALDECI BRANDÃO WILLEMEN\r\n\r\n218906-4/2006\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n218907-8/2006\r\n\r\nÁTILA ANGERMANN SZABÓ\r\n\r\n218911-9/2006\r\n\r\nMAURÍCIO AGOSTINHO GONÇALVES FORTES DE ABREU\r\n\r\n218918-7/2006\r\n\r\nLUÍS MARCOS FERREIRA BENITES\r\n\r\n218922-8/2006\r\n\r\nPATRÍCIA MACHADO ORSI\r\n\r\n218926-4/2006\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n221482-9/2005\r\n\r\nPAULO RENATO FARIA RAMOS\r\n\r\n223188-1/2006\r\n\r\nSIVALDO ABÍLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n231668-7/2005\r\n\r\nNILTON ALVES DE FREITAS\r\n\r\n232397-7/2005\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n232397-7/2005\r\n\r\nVALTER BORGES DOS SANTOS\r\n\r\n261955-0/2003\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n271834-4/2004\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n280822-6/2004\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n282165-0/2004\r\n\r\nSessão: 12/09/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n205621-6/1999\r\n\r\nHERÓDOTO BENTO DE MELLO\r\n\r\n209863-8/1996\r\n\r\nPAULO CEZAR VASSALLO DE AZEVEDO\r\n\r\n209863-8/1996\r\n\r\nMÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO\r\n\r\n212606-6/2002\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n213236-0/2000\r\n\r\nESPÓLIO DE MÁRIO SÉRGIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n220477-9/2001\r\n\r\nHUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n229302-9/2005\r\n\r\nANTÔNIO JORGE GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\n229640-9/2005\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS SOUTO BRANCO\r\n\r\n229640-9/2005\r\n\r\nLINCOLN THOMAZ DA SILVEIRA\r\n\r\n229640-9/2005\r\n\r\nMARIALDA PEREIRA NUNES\r\n\r\n229640-9/2005\r\n\r\nZELMA CARVALHO DOS SANTOS DELLIVENNERI\r\n\r\n229640-9/2005\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n231258-4/2003\r\n\r\nÉLCIO DO NASCIMENTO PONTES\r\n\r\n231958-0/2005\r\n\r\nMICHEL ÂNGELO MACHADO DE FREITAS\r\n\r\n240579-1/2003\r\n\r\nEDERVAL AZEREDO VENÂNCIO\r\n\r\n250968-0/2004\r\n\r\nNILTON MACEDO DA SILVA\r\n\r\n250968-0/2004\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n270054-5/2002\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n271224-1/2003\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PINTO CORDEIRO\r\n\r\n271525-7/2000\r\n\r\nId: 37982"
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                    "37988": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 675/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 231958-0/2005\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Élcio do Nascimento Pontes\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Macaé\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de promoção junto ao responsável pelo Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Macaé, para o encaminhamento da base de dados eletrônica gerada pelo SIGFIS, referente ao mês de agosto de 2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO que em Sessão de 01/12/2005 o Sr. Élcio Nascimento Pontes, Presidente do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Macaé, foi notificado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a notificação se deu de forma válida, pois o Ofício PRS/SSE/NP nº 28965/2005, foi recepcionado pelo próprio, conforme guia acostada às fls. 10;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa, previstas no art. 5, inciso LV da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não atendeu ao disposto no art. 3º da Deliberação TCE-RJ 222/2002;\r\n\r\nCONSIDERANDO ainda que o art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa por ato praticado com grave infração à norma ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ ao Sr. Élcio Nascimento Pontes, Presidente do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Macaé, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observando-se os procedimentos recursais.\r\n\r\n9. ATA Nº 63/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 12/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 37988"
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                    "37989": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 676/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 212606-6/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Mário Pereira Marques Filho\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Processo TCE n.º 212606-6/2002, referente ao Contrato nº 058-C/CPL/02.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada a responsabilidade do Sr. Mário Pereira Marques Filho, ex-Prefeito Municipal de Nova Iguaçu, pelo não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário em Sessão de 09/03/2004, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não apresentou qualquer defesa, resultando na emissão do Certificado de Revelia, acostado às fls. 42;\r\n\r\nCONSIDERANDO ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa em quantia equivalente a 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Mário Pereira Marques Filho, ex-Prefeito Municipal de Nova Iguaçu, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Complementar n.º 63/90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 63/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 12/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 37989"
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                    "37990": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 677/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 271224-1/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Cosme José Salles\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaboraí\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Processo TCE n.º 271224-1/2003, referente a ato de dispensa de licitação.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada a responsabilidade do Sr. Cosme José Salles, Prefeito Municipal de Itaboraí, pelo não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário em Sessão de 21/06/2005, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não apresentou qualquer defesa, resultando na emissão do Certificado de Revelia, acostado às fls. 755;\r\n\r\nCONSIDERANDO ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa em quantia equivalente a 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Cosme José Salles, Prefeito Municipal de Itaboraí, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Complementar n.º 63/90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 63/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 12/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 37990"
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                    "37991": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 678/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 205621-6/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Solange Pereira de Almeida\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Rio Bonito\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia Municipal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de inspeção extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de Rio Bonito, entre os dias 1º e 08/09/1999, com o fito de verificar a execução do contrato firmado entre aquela Prefeitura e a firma Fonseca Alves Comercial Ltda., visando a implantação e exploração do Cemitério Parque Jardim das Acácias, em atendimento ao determinado no Processo TCE-RJ n.º 200917-4/1997.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela CAM, às fls. 355/362;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia - SSO, concordando com o proposto pela CAM, à fl. 363;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE opina pelo acolhimento das sugestões da CAM e SSO, à fl. 364;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 365;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Solange Pereira de Almeida, ex-Prefeita do Município de Rio Bonito, foi regularmente notificada para que apresentasse suas razões de defesa para os fatos descritos pelo Corpo Instrutivo em seu relatório de inspeção ordinária;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi validamente notificada, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 7º da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96, e que devido à revelia constatada reputaram-se como verdadeiros os fatos, nos termos do artigo 14 da referida Deliberação;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados no Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Solange Pereira de Almeida, constantes do Processo-documento TCE-RJ n.º 14.073-9/2006, às fls. 172/179, elidiram parcialmente as irregularidades verificadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não-atendimento, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a aplicação de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ à Sra. Solange Pereira de Almeida, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 63/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 12/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 37991"
                    ],
                    "37992": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 679/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 213236-0/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEIS: Sr. Waldir Camilo Zito dos Santos\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Belford Roxo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª. Inspetoria Regional de Controle Externo/Subsecretaria de Controle Municipal/Secretaria-Geral de Controle Externo\r\n\r\n7. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de cópia do Contrato nº TP 050/2000, datado de 28/08/2000, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Belford Roxo e a empresa Centelha Comércio e Representações Ltda., que tem por objeto a aquisição de materiais para a conservação e manutenção das redes elétricas em diversos logradouros do Município, visando dar continuidade aos serviços executados pela Comissão Municipal de Energia, com prazo de entrega de 30 dias e no valor de R$ 299.850,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as razões fáticas e de direito contidas no relatório apresentado pela Instrução, às fls. 154/156;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para apresentar suas razões de defesa para a prática dos atos inquinados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não atendeu ao chamamento desta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o certificado de revelia, acostado às fls. 152 no presente processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o descumprimento de decisões desta Corte sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso IV do art. 63 da Lei Complementar 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº. 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Waldir Camilo Zito dos Santos, ex-Prefeito de Belford Roxo, com fulcro no que dispõe o inciso IV do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº. 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n8. ATA Nº 63/2006\r\n\r\n9. DATA DA SESSÃO: 12/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 37992"
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                    "37993": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 680/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 229640-9/2005\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Zelma Carvalho dos Santos Dellivenneri\r\n\r\n4. UNIDADE: Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento - EMUSA\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria de Exame de Editais\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à representação relativa à Concorrência nº 002/2005 da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento - EMUSA.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 1990/1997;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros, às fls. 1998;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ocorrência de irregularidades no processamento da concorrência;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi devidamente notificada e que as respostas apresentadas não elidiram as irregularidades apuradas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal à Sra. Zelma Carvalho dos Santos Dellivenneri, membro da Comissão de Licitação encarregada do processamento da Concorrência nº 002/2005 da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento - EMUSA, correspondente a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos do Estado no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando, desde já, autorizada a cobrança judicial no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9. ATA Nº 63/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 12/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 37993"
                    ],
                    "37994": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 681/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 229640-9/2005\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Marialda Pereira Nunes\r\n\r\n4. UNIDADE: Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento - EMUSA\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria de Exame de Editais\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à representação relativa à Concorrência nº 002/2005 da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento - EMUSA.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 1990/1997;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros, às fls. 1998;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ocorrência de irregularidades no processamento da concorrência;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi devidamente notificada e que as respostas apresentadas não elidiram as irregularidades apuradas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal à Sra. Marialda Pereira Nunes, membro da Comissão de Licitação encarregada do processamento da Concorrência nº 002/2005 da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento - EMUSA, correspondente a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos do Estado no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando, desde já, autorizada a cobrança judicial no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9. ATA Nº 63/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 12/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 37994"
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                    "37995": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 682/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 229640-9/2005\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Antonio Jorge Guimarães da Silva\r\n\r\n4. UNIDADE: Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento - EMUSA\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria de Exame de Editais\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à representação relativa à Concorrência nº 002/2005 da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento - EMUSA.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 1990/1997;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros, às fls. 1998;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ocorrência de irregularidades no processamento da concorrência;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente notificado e que as respostas apresentadas não elidiram as irregularidades apuradas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Sr. Antonio Jorge Guimarães da Silva, membro da Comissão de Licitação encarregada do processamento da Concorrência nº 002/2005 da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento - EMUSA, correspondente a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos do Estado no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando, desde já, autorizada a cobrança judicial no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9. ATA Nº 63/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 12/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 37995"
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                    "37996": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 683/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 229640-9/2005\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Lincoln Thomaz da Silveira\r\n\r\n4. UNIDADE: Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento - EMUSA\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria de Exame de Editais\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à representação relativa à Concorrência nº 002/2005 da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento - EMUSA.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 1990/1997;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros, às fls. 1998;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ocorrência de irregularidades no processamento da concorrência;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente notificado e que as respostas apresentadas não elidiram as irregularidades apuradas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Sr. Lincoln Thomaz da Silveira, Presidente da Comissão de Licitação encarregada do processamento da Concorrência nº 002/2005 da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento - EMUSA, correspondente a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos do Estado no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando, desde já, autorizada a cobrança judicial no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9. ATA Nº 63/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 12/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 37996"
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                    "37997": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 684/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 229640-9/2005\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Filinto dos Anjos Souto Branco\r\n\r\n4. UNIDADE: Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento - EMUSA\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria de Exame de Editais\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à representação relativa à Concorrência nº 002/2005 da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento - EMUSA.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 1990/1997;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros, às fls. 1998;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ocorrência de irregularidades no processamento da concorrência e a homologação do certame;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente notificado e que as respostas apresentadas não elidiram as irregularidades apuradas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Sr. Filinto dos Anjos Souto Branco, Presidente da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento - EMUSA, correspondente a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos do Estado no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando, desde já, autorizada a cobrança judicial no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9. ATA Nº 63/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 12/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 37997"
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                    "37998": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 685/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 250968-0/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Ederval Azeredo Venâncio\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de relatório de inspeção ordinária, realizada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Ederval Azeredo Venâncio no valor de 3.000 UFIR-RJ com fulcro no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9. ATA Nº 63/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 12/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 37998"
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                    "37999": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 686/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 250968-0/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Inspeção Ordinária\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Nilton Macedo da Silva\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de relatório de inspeção ordinária, realizada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Nilton Macedo da Silva no valor de 3.000 UFIR-RJ com fulcro no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9. ATA Nº 63/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 12/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 37999"
                    ],
                    "38000": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 687/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240579-1/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Michel Ângelo Machado de Freitas\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Itaocara\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do responsável pelos bens patrimoniais da Câmara Municipal de Itaocara referente ao exercício de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo em seu relatório, às fls. 73/74;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal (SUM), às fls. 75/80;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, à fl. 81, a Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) acolheu a sugestão da Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procuradora Marianna Montebello Willeman, à fl. 81 v.;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Eduardo Nunes Cordeiro não se dignou a atender ao chamamento do Tribunal, materializado através do Ofício PRS/SSE/NP nº 17969, recebido pelo próprio em 30/11/2004, conforme Guia Externa de Ofícios nº 37691/2004, à fl. 70 v.;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi emitido certificado de revelia, à fl. 71;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não-atendimento, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Michel Ângelo Machado de Freitas, Presidente da Câmara Municipal de Itaocara, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 63/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 12/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 38000"
                    ],
                    "38001": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 688/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 231258-4/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Rubens José França Bomtempo\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de cópia do Convênio nº 048/2003, datado de 10/03/2003, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Petrópolis e a Associação de Prefeitos e dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, que tem por objeto a prestação de serviços ao município conveniado pela APREMERJ a fim de que a referida associação, através de profissional técnico de notória especialização, execute os serviços no que tange ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, no valor de R$ 135.000,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 3ª Inspetoria Regional de Controle Externo em seu relatório, às fls. 112/113;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Subsecretaria de Controle Municipal acatou o proposto pela Regional, à fls. 114;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo, no sentido de acolher integralmente as sugestões propostas pela Instrução, à fls. 115;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurado Horacio Machado Medeiros, à fl. 116;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não-atendimento, no prazo fixado à decisão desta Corte, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para apresentar suas razões de defesa para a prática do ato inquinado;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Certificado de Revelia nº 155/2006, acostado à fl. 110 no presente processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea 'b\" do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Rubens José França Bomtempo, Prefeito do Município de Petrópolis, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 63/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 12/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 38001"
                    ],
                    "38002": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 689/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 271525-7/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Roberto Pinto Cordeiro\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de inspeção ordinária na Câmara Municipal de São Gonçalo.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 65/67;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 3.000 UFIR-RJ ao Sr. José Roberto Pinto Cordeiro, ex-Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo, nos termos do artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 63/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 12/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 38002"
                    ],
                    "38003": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 690/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 270054-5/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEIS: Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Niterói\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª inspetoria Regional de Controle Externo/Subsecretaria de Controle Municipal/Secretaria-Geral de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de cópia do Convênio nº 037/2001, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Niterói e a Associação de Moradores do Morro do Preventório, no valor de R$ 110.000,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 7ª Inspetoria Regional de Controle Externo em seu relatório, às fls. 46/47;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Subsecretaria de Controle Municipal acatou o proposto pela Regional, às fls. 48;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo, no sentido de acolher integralmente as sugestões propostas pela Instrução, à fl. 49;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros, à fl. 50;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não-atendimento, no prazo fixado, à decisão desta Corte, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para apresentar suas razões de defesa para a prática do ato inquinado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto, Prefeito do Município de Niterói, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 63/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 12/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 38003"
                    ],
                    "38004": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 691/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 115868-2/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEIS: Sr. Cláudio Tourinho Saraiva e Sra. Neuza Maria Ferreira Jordão\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª Inspetoria-Geral de Controle Estadual\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da tomada de contas ex officio relativa ao convênio firmado entre a Fundação para a Infância e Adolescência (FIA) e a Casa da Criança e do Adolescente, referente ao período de 09/12/1996 a 31/12/1999.\r\n\r\nCONSIDERANDO as sugestões apresentadas pela 5ª IGE em seu relatório, às fls. 534/540;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Estadual (SUE), às fls. 542, onde concorda com o proposto pela Inspetoria;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, à fl. 543, a Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) acolheu as sugestões da 5ª IGE e da SUE;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo e acrescentando a expedição de ofícios ao INSS e à SRF, à fl. 544;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente citados para recolherem o débito pelas irregularidades elencadas pela Instrução nos subitens 3.3 (fls. 413/415), 3.5 (fls. 415) e 4.3 (fls. 417);\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita os responsáveis à imputação de débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a condenação dos responsáveis em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito equivalente a 12.656,59 vezes o valor da UFIR-RJ o Sr. Cláudio Tourinho Saraiva e a Sra. Neuza Maria Ferreira Jordão, respectivamente, Presidente e Vice-Presidente, à época, da Fundação para a Infância e Adolescência, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas nos subitens 3.3 (fls. 413/415), 3.5 (fls. 415) e 4.3 (fls. 417), que deverá ser recolhido, com recursos próprios, solidariamente, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 63/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 12/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 38004"
                    ],
                    "38005": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 692/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 209863-8/1996\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Cezar Vassallo de Azevedo\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo/Subsecretaria de Controle Municipal/Secretaria-Geral de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de cópia do Contrato s/nº, celebrado entre a Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo e a empresa Syb Projetos, Sistemas de Informações e Representações Ltda., no valor de R$ 38.864,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo em seu relatório, às fls. 249/251;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Subsecretaria de Controle Municipal acatou o proposto pela Regional, à fl. 252;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo, no sentido de acolher integralmente as sugestões propostas pela Instrução, à fl.253;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurado Horacio Machado Medeiros, à fl. 254;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o cometimento de ato ilegal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para apresentar suas razões de defesa para a prática do ato inquinado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Paulo Cezar Vassallo de Azevedo, ex-Prefeito do Município de Nova Friburgo, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 63/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 12/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 38005"
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                    "38006": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 693/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 209863-8/1996\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Heródoto Bento de Mello\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo/Subsecretaria de Controle Municipal/Secretaria-Geral de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de cópia do Contrato s/nº, celebrado entre a Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo e a empresa Syb Projetos, Sistemas de Informações e Representações Ltda., no valor de R$ 38.864,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo em seu relatório, às fls. 249/251;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Subsecretaria de Controle Municipal acatou o proposto pela Regional, à fl. 252;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo, no sentido de acolher integralmente as sugestões propostas pela Instrução, à fl.253;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurado Horacio Machado Medeiros, à fl. 254;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para apresentar suas razões de defesa para a prática do ato inquinado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o cometimento de ilegalidades relativas à celebração do contrato sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Heródoto Bento de Mello, ex-Prefeito do Município de Nova Friburgo, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 63/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 12/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 38006"
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            "Presidência": {
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                    "38021": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n* ATO NORMATIVO TCE Nº 86, de 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nInstitui modelos, estabelece normas e disciplina o encaminhamento de informações ao TCE-RJ, conforme disposto no artigo 3º da Deliberação nº 233, de 9 de maio de 2006.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Deliberação nº 233, de 9 de maio de 2006, determina que os modelos por ela instituídos serão definidos e aprovados por Ato do Presidente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Deliberação nº 223, de 24 de setembro de 2002, que dispõe sobre a fiscalização do cumprimento da Lei Complementar nº 101/00, foi alterada pela Deliberação nº 233, de 9 de maio de 2006;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Deliberação nº 234, de 12 de junho de 2006, instituiu o Sistema de Comunicação Digital - SICODI;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovados, na forma do Anexo a este Ato Normativo, os modelos a que se refere o artigo 3º da Deliberação nº 233, de 9 de maio de 2006.\r\n\r\nArt. 2º - Os dispositivos da Deliberação nº 223/02, com redação dada pela Deliberação nº 233/06, que exigem encaminhamento de informações e não possuem modelo próprio, deverão observar as seguintes disposições:\r\n\r\nI - O relatório analítico previsto no artigo 1º, inciso IX, da Deliberação TCE-RJ nº 223/06, deverá conter os seguintes elementos, quando pertinentes:\r\n\r\na) número do ato;\r\n\r\nb) data do ato;\r\n\r\nc) data da publicação do ato;\r\n\r\nd) valor da limitação do empenho;\r\n\r\ne) valor da limitação da movimentação financeira;\r\n\r\nf) metodologia, memória de cálculo, premissas e parâmetros adotados, e justificativa do ato;\r\n\r\ng) descrição sucinta dos procedimentos referentes à operacionalização das medidas;\r\n\r\nh) nº do(s) ato(s) que o Poder Executivo comunicou aos demais poderes a limitação de empenho e a movimentação financeira, contendo a data do(s) ato(s), o valor da limitação do empenho, o valor da limitação da movimentação financeira, a metodologia, a memó ria de cálculo, as premissas e os parâmetros adotados e a justificativa do ato;\r\n\r\nII - o demonstrativo previsto no artigo 1º, § 1º, inciso IV, da Deliberação nº 223/06, para atendimento dos ditames do artigo 58 da Lei Complementar nº 101/00, não observará formato padrão, devendo conter, detalhadamente, os elementos previstos no próprio artigo 1º, § 1º, inciso IV;\r\n\r\nIII - o demonstrativo previsto no artigo 4º, inciso V, da Deliberação nº 223/06, para atendimento dos ditames do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/00, deverá ser remetido na forma e conteúdo adotados pelo Governo do Estado;\r\n\r\nIV - o demonstrativo previsto no artigo 5ºA, da Deliberação nº 223/06, deverá observar o formato e conteúdo já em uso, quando da remessa mensal a esta Corte, em atendimento ao artigo 2º da Deliberação TCE-RJ nº 53, de 3 de março de 1983, e à determinação 16 do Processo TCE-RJ nº 102.927-7/04 - Contas de Gestão do Exercício de 2003;\r\n\r\nV - o termo previsto no artigo 5ºC, inciso III, deve utilizar o modelo 7, constante do anexo da Deliberação TCE-RJ nº 198, de 23 de janeiro de 1996;\r\n\r\nVI - as relações previstas no artigo 5ºC, incisos IV e X, deverão ser geradas pelos responsáveis, obrigatoriamente com uso do SIGFIS.\r\n\r\nArt. 3º - Os modelos aprovados por este Ato serão disponibilizados na página eletrônica do TCE-RJ: www.tce.rj.gov.br .\r\n\r\nArt. 4º - Os demonstrativos, relatórios e demais informações deverão ser encaminhadas ao TCE-RJ, prioritariamente, por meio de mensagem eletrônica enviada através da caixa de correio eletrônico vinculada ao SICODI e assinada digitalmente pelo responsável.\r\n\r\nArt. 5º - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n* Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 25.09.06. \r\n\r\nId: 38021"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "37972": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "INSTRUMENTO :\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO SIMPLES DE BENS MÓVEIS.\r\n\r\nFUNDAMENTO :\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 302.658-8/2006.\r\n\r\nPARTES :\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO - AFR.\r\n\r\nOBJETO :\r\n\r\nDoação dos bens móveis de propriedade do DOADOR - TCE-RJ, relacionados no Anexo I do presente instrumento.\r\n\r\nDATA :\r\n\r\n19/09/2006.\r\n\r\nId: 37972"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "38112": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nOFÍCIO Nº 111/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nO presente tem por objetivo justificar minha ausência no dia 27.09 do corrente, quarta-feira, devido ter sido convocado para testemunhar no Proc. nº 2005.001.974871-3 na 34ª Vara Criminal.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO LP/CG Nº 131/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a V.Exa. para cumprimentá-lo e ao mesmo solicitar o abono da falta do Deputado Luiz Paulo à sessão plenária do dia 28 de setembro do corrente ano, tendo em vista que nessa data, o mesmo encontrava-se em reuniões externas com líderes comunitários.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nJUSTINO LOPES DA SILVA, Chefe de Gabinete\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n12986 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Professor AGAMÊMNON ROCHA SOUZA, Administrador de Empresas e Contador, Professor do Centro Universitário de Volta Redonda, pela sua dedicação, lealdade e competência no exercício de suas atribuições funcionais, constituindo assim, um exemplo a ser seguido.\r\n\r\n12987 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Doutora VALÉRIA SÁ GONÇALVES, Digníssima Secretária Municipal de Ação Social de Porto Real, pelos relevante serviços prestados.\r\n\r\n12988 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Major BM QOC/94 FERNANDO RODRIGUES SERGIO, RG nº 16.716 do Corpo de Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, pela sua dedicação, lealdade e competência no exercício de suas atribuições funcionais, constituindo assim, um exemplo a ser seguido no serviço público.\r\n\r\n12989 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Capitão BM QOC FÁBIO COURI PINHEIRO, RG nº 17.367 do Corpo de Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, pela sua dedicação, lealdade e competência no exercício de suas atribuições funcionais, constituindo assim, um exemplo a ser seguido no serviço público.\r\n\r\n12990 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à ANNA MARIA PEIXOTO ABRANTES, Coordenadora do Centro de Referência de Assistência Social da Cidade de Porto Real, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n12991 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Major BM QOC LEONARDO COURI PINHEIRO, RG nº 11.649 do Corpo de Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, pela sua dedicação, lealdade e competência no exercício de suas atribuições funcionais, constituindo assim, um exemplo a ser seguido no serviço público.\r\n\r\n12992 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Senhor JONAS QUIROGA DOS SANTOS, natural de Cambuci, pela sua dedicação, lealdade e competência no exercício de suas atribuições funcionais, constituindo assim, um exemplo a ser seguido.\r\n\r\n12994 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao jovem MARCELO RAMOS COSTA, dedicado servidor terceirizado que presta serviços na ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a sua dedicação e elevado zelo no exercício de suas atribuições, demonstrando sempre simpatia, atenção, eficiência e responsabilidade funcional.\r\n\r\n12995 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Doutora ANDREIA PINHEIRO DE MOURA, conceituada dentista em exercício na Cidade do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDEPUTADA ANDRÉIA ZITO\r\n\r\n12996 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Tenente Coronel RENATO FIALHO ESTEVES, Comandante do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças, pelos relevantes serviços prestados à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12997 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Capitão PM RHONALTT BUENO PEREIRA, Comandante da 2ª Companhia do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças, pelo excelente trabalho, lealdade e comprometimento com a carreira de policial militar.\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n12993 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Município de Resende pelo transcurso do seu 205º Aniversário de Emancipação, hoje, um dos mais progressistas municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 38112"
                ],
                "38113": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões \r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2343/2005, QUE “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE EM FIXAR CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO NAS VANS E KOMBIS DESTINADAS AO TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor : Deputado ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\nRelator: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta que determina a obrigatoriedade em fixar cartão de identificação nas vans e kombis destinadas ao transporte alternativo de passageiros no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA obrigação da identificação do veículo e do motorista que o conduz, protege o usuário do transporte alternativo contra eventuais irregularidades decorrentees da prestação deste serviço.\r\n\r\nSendo providência que visa à proteção do consumidor, merece acolhimento.\r\n\r\nPor esta razão, manifesto o meu parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2343/2005, com voto em separado, Favorável, com Emenda, do Deputado Adroaldo Peixoto.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Walney Rocha, Adroaldo Peixoto Garani (voto em separado) e Cida Diogo.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 2343/2005, QUE “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE EM FIXAR CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO NAS VANS E KOMBIS DESTINADAS AO TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\nRelator Original: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nAutor do Voto: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que tem como objetivo que kombis e vans, que fazem transporte alternativo de passageiros, mantenham cartão de identificação com os dados do veículo e do motorista em local visível.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Antônio Pedregal é meritória ao determinar a identificação de motoristas e veículos que fazem o transporte alternativo de passageiros.\r\n\r\nComo contribuição ao projeto, e atendendo a solicitação da assessoria jurídica da Secretaria de Estado de Transportes, indicando que o projeto deverá restringir-se a disciplinar o transporte intermunicipal de passageiros, apresento a seguinte emenda modificativa:\r\n\r\nEMENDA \r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica determinado que todos os veículos denominados KOMBI e/ou VAN, desde que utilizados em transporte alternativo intermunicipal de passageiros, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão trafegar mantendo afixado, em local visível para o usuário, cartão de identificação com dados do veículo e do motorista com sua fotografia.”\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 2343/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI - Autor do voto.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\n*ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de agosto de dois mil e cinco, às treze horas na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, com a presença dos Senhores Deputados Iranildo Campos - Presidente, Paulo Pinheiro - Vice-Presidente, Paulo Melo, Paulo Ramos, Samuel Malafaia e Walney Rocha, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 8ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 10.08.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos para ciência à Comissão. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou que o Projeto de Lei nº 2665/2005 foi retirado de pauta para ser devolvido para a Ordem do Dia, e o Projeto de Lei nº 2490/2005 para ser anexado ao Projeto de Lei nº 183/2003. Continuando o Senhor Presidente comunica haver recebido e distribuído em 20.06.2005 ao Deputado Walney Rocha o Projeto de Lei nº 2125/2004, do Deputado Paulo Ramos. Em 06.09.2005 avocou o Projeto de Lei nº 670/2003, da Deputada Inês Pandeló; em 07.10.2005 o Projeto de Lei nº 2569/2005, do Deputado Nelson Gonçalves; em 11.10.2005 o Projeto de Lei nº 2728/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; em 18.10.2005 o Projeto de Lei nº 2306/2005, do Deputado Marcos Abrahão. ORDEM DO DIA: De acordo com o art. 40 do Regimento Interno, o Senhor Presidente passa a palavra. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Walney Rocha para emitir seu parecer: 1 - Projeto de Lei nº 2125/2004, do Deputado Paulo Ramos: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Samuel Malafaia para que o Relator Deputado Iranildo Campos exarasse seus pareceres: 2 - Projeto de Lei nº 670/2003, da Deputada Inês Pandeló: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 3 - Projeto de Lei nº 2569/2005, do Deputado Nelson Gonçalves: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 4 - Projeto de Lei nº 2728/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 5 - Projeto de Lei nº 2306/2005, do Deputado Marcos Abrahão: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Leonardo Falcão, Secretário, matrícula 201.441-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em dez de agosto de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a)Deputado IRANILDO CAMPOS - Presidente, LEONARDO FALCÃO - Secretário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 38113"
                ],
                "38114": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDINO FONSECA - Vice-Presidente, PAULO MELO, EDMILSON VALENTIM E ROBERTO DINAMITE, membros efetivos da Comissão de Economia, Industria e Comercio, para a 3° Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 03 de outubro de 2006, às treze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado SÉRGIO SOARES\r\n\r\n1. EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 730/2003, do Deputado Noel de Carvalho, que “Declara como patrimônio cultural do Estado o acervo de premiações da entidades, associações e clubes esportivos do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n2. EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 1000/2003, do Deputado Paulo Melo, que “Estabelece a obrigatoriedade das administradoras de cartão de crédito e bancos comerciais, de colocarem à disposição dos seus clientes, no território do Estado do Rio de Janeiro, atendimento telefônico gratuito, através do prefixo 0800”.\r\n\r\nRelator - Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n3. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 283/2003, do Deputado Acarisi Ribeiro, que “Proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências de estádios de futebol, do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI N° 887/2003, do Deputado Léo Vivas, que “Disciplina horário para serem ministradas as aulas de educação física nos estabelecimentos públicos estaduais no ensino fundamental e ensino médio no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI N° 1357/2004, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Dispõe sobre o serviço de auxílio à lista e dá outras providências”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI N° 1407/2004, do Deputado Úzias Mocotó, que “Obriga as empresas de ônibus do Estado do Rio de Janeiro a realizar avaliação psicológica de seus motoristas a cada seis meses”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI N° 1740/2004, do Deputado Antônio Pedregal, que “Autoriza ao Poder Executivo, em parceria com a CEDAE, disponibilizar fotos de pessoas desaparecidas nas contas de água, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI N° 1812/2004, do Deputado Antônio Pedregal, que “Proíbe o uso de película de plástico que embala garrafões de água e dá outras providências”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI N° 1848/2004, do Deputado Fábio Silva, que “Dispõe sobre a proteção da saúde dos consumidores nos estabelecimentos comerciais que ofertam a locação e respectivo acesso a jogos de computador em rede local, conhecidos como “lan house” - local \r\n\r\nárea network, e seus correlatos, e dá outras providências”. \r\n\r\n10. PROJETO DE LEI N° 1919/2004, do Deputado Gilberto Palmares, que “Dispõe sobre a cobrança de taxas de estacionamento aos universitários das instituições particulares de ensino superior,no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI N° 2230/2005, do Deputado Fábio Silva, que “Dispõe sobre informações a serem prestadas por parte de usuários do serviço público de saúde”.\r\n\r\nRelator - Deputado EDMILSON VALENTIM \r\n\r\n6. PROJETO DE LEI N° 1391/2004, do Deputado Ely Patrício, que “Dispõe sobre a doação de alimentos por restaurantes e empresas que industrializam e/ou distribuem alimentos industrializados no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI N° 1688/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Adota medidas visando a prevenção do câncer de pele, altera a classificação dos protetores solares comercializados no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI N° 1707/2004, da Deputada Cidinha Campos, que “Proíbe a cobrança dos serviços de atendimento ao cliente - 0300 - na forma que menciona e dá outras providências”. \r\n\r\n9. PROJETO DE LEI N° 1709/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Proíbe a comercialização de alimentos com percentual de gordura superior a 5%, embalados com filme plástico de pvc e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator - Deputado PAULO MELO \r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1662/2004, do Deputado Jorge Picciani, que “Autoriza o Poder Executivo a criar a Companhia de Petróleo do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1849/2004, do Deputado Fábio Silva, que “Altera a Lei n° 2805, de 10 de outubro de 1997.”. \r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1855/2004, dos Deputados Gilberto Palmares e Georgette Vidor, que “Cria Regime Especial de atendimento, para fins de renda e emprego, às mulheres vítimas de violência conjugal”.\r\n\r\nRelator - Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n13. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 137/2003, do Deputado Dica, que “Institui a meia-entrada em todos os estabelecimentos, nos espetáculos e eventos culturais, de esporte e lazer, para os membros do magistério público estadual, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 925/2003, da Deputada Andréia Zito, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Educação Tributária do Estado do Rio de Janeiro - PET/RJ, cria a campanha “sua nota vale um espetáculo” e dá outras providências”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1691/2004, do Deputado Paulo Melo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que utilizarem serviço de entrega através de motoboys, ou que possuam frota própria para o serviço, contratarem apólice de seguro para seus funcionários, e dá outras providências”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1876/2004, do Deputado Antônio Pedregal, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis criarem e manterem ficha de identificação de crianças que se hospedarem no estabelecimento e dá outras providências”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2006/2004, do Deputado Armando José que “Dispõe sobre a divulgação, pelas prestadoras de serviços de telefonia, de fornecimento de água, gás e energia elétrica, de tabela de preços dos seus serviços e dá outras providências”.\r\n\r\nEm 29 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado SÉRGIO SOARES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, RENATO DE JESUS, INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO - membros efetivos, deste Órgão Técnico, para a 11ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 04 de outubro de 2006, às 15 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 500/2003, da Deputada Heloneida Studart, que “Dispõe sobre gratificação e encargos especiais a ser paga a policiais que exerçam suas funções em aeronaves”.\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 1041/2003, do Deputado Marco Figueiredo, que “Estabelece a obrigação aos responsáveis legais pelos estádios e campos de futebol de estampar, em local de fácil visibilidade, os dizeres - DIGA NÃO À VIOLÊNCIA - PAZ NO FUTEBOL - e dá outras providências”.\r\n\r\n3- Projeto de Lei nº 1605/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Modifica a Lei nº 1954/92 e a Lei nº 3555/2001, que a modificou e dá outras providências”.\r\n\r\n4- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1701/2004, do Deputado Armando José, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o cargo de perito psicólogo nos quadros da polícia civil do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 1818/2004, do Deputado Alessandro Molon, que “Altera a Lei nº 4321, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e dá outras providências”. \r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 2129/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Estabelece critérios a serem observados quanto à elaboração de relatórios e a utilização de documentos por órgãos públicos e dá outras providências”.\r\n\r\nQuebra 7- PROJETO DE LEI Nº 2867/2005, da Deputada Georgette Vidor, que “Dispõe sobre a criação da Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa com Deficiência - DEAPD”.\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 2948/2005, da Deputada Aparecida Gama, que “Autoriza o Poder Executivo Estadual, a conceder premiação pecuniárias aos integrantes das polícias militar e civil do Estado do Rio de Janeiro, nos termos desta lei e dá outras providências”.\r\n\r\n9- À EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 3162/2002, do Deputado Domingos Brazão, que “Dispõe sobre a cobrança de multas aplicadas pelas concessionárias de serviços de eletricidade em nosso estado e dá outras providências”. \r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 3284/2002, do Deputado Edson Albertassi, que “Dispõe sobre a concessão de subvenção a pessoas ou famílias de baixa renda que sejam responsáveis por idosos carentes de cuidados especiais, e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 2570/2005, do Deputado Samuel Malafaia, que “ Garante o acesso ao ensino fundamental gratuito a candidatos de famílias com renda familiar menor que três salários mínimos”.\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 3117/2006, do Deputado Paulo Melo, que “Dispõe sobre a criação de uma Vara de fazenda Publica no Fórum da Barra da Tijuca no Município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº PROJETO DE LEI Nº 2776/2005, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Dispõe sobre a concessão de nova placa junto ao departamento estadual de trânsito - DETRAN ao proprietário de veículo automotor que tiver placa clonada”.\r\n\r\nRelator:Deputado ALESSANDRO MOLON \r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 1466/2004, do Deputado Armando José, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar psicólogos para os fins que especifica”.\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 1575/2004, do Deputado Armando José, que “Desonera os municípios localizados no Estado do Rio de Janeiro da incidência de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação na aquisição de energia elétrica para iluminação pública”.\r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº 3222/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Estabelece a obrigatoriedade de calibragem de esfigmomanometros (aparelhos de pressão) a cada seis meses e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator : Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 2039/2004, da Deputada Heloneida Studart, que “Cria o 'Programa Ofício em Casa' e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 29/2003, dos Deputados Luiz Paulo e Paulo Melo, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com municípios do Estado do Rio de Janeiro transferindo-lhe a responsabilidade sobre a RJ 071 - Linha Vermelha”. \r\n\r\n19- PROJETO DE LEI Nº 1031/2003, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a realização de exames periódicos para o controle e prevenção da fibrose pulmonar nas atividades correlacionadas à exposição das pessoas a risco químico e dá outras providências”.\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 2197/2004, da Deputada Inês Pandeló que, “Cria nas unidades educacionais de ensino público e privado, vagas para profissionais especializados em linguagem em braile - Sistema de escrita e impressão em relevo para a leitura dos cegos”.\r\n\r\n21- PROJETO DE LEI Nº 2677/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Obriga a disponibilização de recursos especiais destinados às pessoas portadoras de deficiência visual em todas as bibliotecas da administração pública do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n22- PROJETO DE LEI Nº 290/2003, do Deputado Luiz Paulo, que “Cria o sistema de fiscalização comunitária dos transportes coletivos”.\r\n\r\n23- PROJETO DE LEI Nº 973/2003, do Deputado Antônio Pedregal, que “Proíbe a prática de cirurgias em cães e gatos e dá outras providências”.\r\n\r\n24- PROJETO DE LEI Nº 1893/2004, da Deputada Heloneida Studart, que “Obriga a fixação de cartazes nos órgãos públicos estaduais contendo os meios de contato com a Ouvidoria da Polícia do Estado do Rio de Janeiro em casos de denúncia de atos irregulares praticados por policiais civis e militares”.\r\n\r\n25- PROJETO DE LEI Nº 3145/2006, do Deputado Pedro Augusto, que “Proíbe o uso de equipamentos sonoros em atos de protesto nas portas dos hospitais no âmbito do estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n26- PROJETO DE LEI Nº 1215/99, do Deputado José Távora, que “Limita o número de assentos nos ônibus que fazem transporte coletivo intermunicipal de passageiros, a âmbito estadual, nas condições que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n27- PROJETO DE LEI Nº 1223/99, do Deputado José Távora, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de porta de emergência nos ônibus destinados ao transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n28- PROJETO DE LEI Nº 431/2003, do Deputado Albano Reis, que “Autoriza o Poder Executivo a construir e implantar um centro odontológico de referência, no Instituto Municipal de Assistência de Saúde Nice da Silveira ou no Hospital da FAETEC”.\r\n\r\n29- PROJETO DE LEI Nº 451/2003, do Deputado Edino Fonseca, que “Estabelece a antecipação dos feriados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. \r\n\r\n30- PROJETO DE LEI Nº 521/2003, do Deputado Edino Fonseca, que “Torna obrigatório em todas as agências bancárias dispor de local reservado para atendimento ao idoso e deficiente físico e dá outras providências”.\r\n\r\n31- PROJETO DE LEI Nº 830/2003, da Deputada Cida Diogo, que “Cria o Programa estadual de incentivo à implantação do Alto-Forno 4 em Volta Redonda e dá outras providências”.\r\n\r\n32- PROJETO DE LEI Nº 901/2003, do Deputado Domingos Brazão, que “Dispõe sobre a licitação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n33- PROJETO DE LEI Nº 941/2003, do Deputado Edino Fonseca, que “Torna obrigatório em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, que os estabelecimentos que industrializam, comercializam e/ou utilizam insumos agrícolas de origem geneticamente modificados (produtos trangênicos) a colocarem avisos de tal classificação e dá outras providências”.\r\n\r\n34- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1091/2003, dos Deputados Geraldo Moreira e Inês Pandeló, que “Proíbe os postos de gasolina e outros estabelecimentos de serviços, comerciais ou industriais a impor uso de uniformes que coloquem em evidência o corpo das funcionárias e ou funcionários”.\r\n\r\n35- PROJETO DE LEI Nº 2335/2005, do Deputado Paulo Melo, que “Altera a lei nº 4085, de 10 de março de 2003”.\r\n\r\n36- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2784/2005, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a extinção total ou parcial de débitos, mediante compensação, nos casos que especifica”. \r\n\r\nEm 02 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente\r\n\r\nId: 38114"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "TIM Participações S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.558.115/0001-21\r\n\r\nNIRE 33300276963\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária Realizada em 29 de Setembro de 2006. Data, Hora e Local: Dia 29 de setembro de 2006, às 11h00m, na sede social da TIM Participações S.A. (\"Companhia\"), localizada na Avenida das Américas, 3434, bloco 1, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (RJ). Presença: Acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital votante, conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Presentes, ainda, o Sr. Stefano De Angelis, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, e o Sr. Antonio Carlos Rovai, membro do Conselho Fiscal/ Comitê de Auditoria da Companhia. Composição da Mesa: Presidente - Sr. Marcelo Rodrigues; Secretário - Sr. Fabiano Gallo. Convocação: Edital de Convocação publicado no (a) Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 06, 11 e 12 de setembro de 2006, (b) Jornal do Brasil, nos dias 06, 08 e 11 de setembro de 2006, e (c) Gazeta Mercantil, nos dias 06, 08 e 11 de setembro de 2006. Ordem do Dia: (1) examinar, discutir e aprovar a proposta de aumento de capital da Companhia, sem emissão de novas ações, mediante capitalização da Reserva para Futuro Aumento de Capital, no montante de R$ 6.400.741,87 (seis milhões, quatrocentos mil, setecentos e quarenta e um reais e oitenta e sete centavos); (2) examinar, discutir e aprovar a proposta de aumento de capital da Companhia, com emissão de novas ações, mediante capitalização da parcela da Reserva Especial de Ágio correspondente ao benefício fiscal auferido pelas controladas da Companhia durante o exercício de 2005, no montante de R$ 50.450.121,48 (cinqüenta milhões, quatrocentos e cinqüenta mil, cento e vinte e um reais e quarenta e oito centavos); (3) aprovar a alteração do Art. 5º do Estatuto Social, em decorrência dos aumentos de capital de que tratam os itens (1) e (2) acima, passando o capital social a ser de R$ 7.512.709.900,16 (sete bilhões, quinhentos e doze milhões, setecentos e nove mil e novecentos reais e dezesseis centavos); (4) examinar, discutir e aprovar a proposta de remuneração dos administradores da Companhia referente ao exercício de 2006; e (5) examinar, discutir e aprovar proposta de revisão da remuneração dos membros do Conselho Fiscal/ Comitê de Auditoria da Companhia referente ao exercício de 2006. Leitura de Documentos, Recebimento de Votos e Lavratura da Ata: (1) Dispensada, por unanimidade, a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas nesta Assembléia Geral, uma vez que são do inteiro conhecimento dos acionistas; (2) As declarações de votos, protestos e dissidências porventura apresentadas serão numeradas, recebidas e autenticadas pela Mesa e ficarão arquivadas na sede da Companhia, nos termos do Art. 130, § 1º da Lei 6.404/76; (3) Autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário e a sua publicação com omissão das assinaturas da totalidade dos acionistas, nos termos do Art. 130, §§ 1º e 2º da Lei 6.404/76, respectivamente. Deliberações: Após exame e discussões das matérias constantes da Ordem do Dia, os acionistas deliberaram: (1) aprovar, por unanimidade dos votos proferidos e sem quaisquer restrições, a proposta de aumento de capital da Companhia, mediante capitalização da Reserva para Futuro Aumento de Capital, no montante de R$ 6.400.741,87 (seis milhões, quatrocentos mil, setecentos e quarenta e um reais e oitenta e sete centavos). A capitalização ora aprovada e efetivada aproveitará a todos os acionistas da Companhia, sendo realizada sem emissão de novas ações, nos termos do § 1º do Art. 169 da Lei 6.404/76. Fica registrado que a capitalização ora aprovada foi apreciada pelo Conselho de Administração e pelo Conselho Fiscal da Companhia, em reuniões realizadas em 05 de setembro de 2006; (2) aprovar, por maioria de votos, a proposta de aumento de capital da Companhia, com emissão de novas ações, mediante capitalização da parcela da Reserva Especial de Ágio correspondente ao benefício fiscal auferido pelas controladas da Companhia durante o exercício de 2005, benefício este resultante da amortização do ágio incorporado pelas controladas no exercício de 2000. Nos termos da Instrução CVM 319/99 e dos Protocolos de Cisão e Incorporação que tratam da questão, a parcela da Reserva Especial de Ágio correspondente ao benefício fiscal foi capitalizada nas controladas, seguida de capitalização na Companhia em proveito da TIM Brasil Serviços e Participações S.A. (\"TIM Brasil\"), beneficiária e titular de referidos créditos (\"Créditos\"). Abaixo seguem os termos do aumento de capital ora aprovado, o qual independe de homologação por nova Assembléia Geral: (a) Valor do Aumento do Capital Social: o valor do aumento de capital é de R$ 50.450.121,48 (cinqüenta milhões, quatrocentos e cinqüenta mil, cento e vinte e um reais e quarenta e oito centavos); (b) Preço de Emissão e Subscrição: o preço de emissão e subscrição é de R$ 8,92 (oito reais e noventa e dois centavos) por lote de 1.000 ações ordinárias de emissão da Companhia e de R$ 6,13 (seis reais e treze centavos) por lote de 1.000 ações preferenciais de emissão da Companhia, ambos determinados com base na média das cotações das ações de emissão da Companhia na Bolsa de Valores de São Paulo - Bovespa nos 10 últimos pregões anteriores à data desta Assembléia Geral Extraordinária (ou seja, com base na média das cotações registradas nos 10 pregões anteriores a 29 de setembro de 2006). O preço de emissão manter-se-á fixo durante o período reservado para o exercício do direito de preferência pelos acionistas da Companhia; (c) Justificativa do Preço de Emissão: a fixação do preço de emissão tem como fundamento legal o inciso III do § 1º do Art. 170 da Lei 6.404/76. As ações de emissão da Companhia - tanto ordinárias como preferenciais - integram o Ibovespa e a fixação do preço de emissão nos termos do item (b) acima visa a evitar discrepância entre referido preço de emissão e a cotação das ações da Companhia em bolsa de valores; (d) Quantidade e Espécie de Ações Emitidas: 2.427.042.369 (dois bilhões, quatrocentos e vinte sete milhões, quarenta e dois mil e trezentos e sessenta e nove) ações ordinárias e 4.698.352.944 (quatro bilhões, seiscentos e noventa e oito milhões, trezentos e cinqüenta e dois mil, novecentos e quarenta e quatro) ações preferenciais, todas escriturais e sem valor nominal, sendo mantida assim a atual proporção das ações ordinárias e preferenciais no capital social da Companhia (34,06% de ações ordinárias e 65,94% de ações preferenciais); (e) Direito de Preferência: será assegurado aos acionistas da Companhia o direito de preferência, nos termos do § 2º do Art. 171 da Lei 6.404/76. A TIM Brasil subscreve e integraliza, à vista, a totalidade do aumento de capital, mediante utilização dos Créditos, não havendo, portanto, sobras de ações não subscritas. Caso algum acionista decida exercer o seu direito de preferência, as importâncias por eles pagas serão entregues à TIM Brasil, observada a proporcionalidade de cada um deles relativamente ao aumento de capital ora implementado. O direito de preferência deverá ser exercido no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da publicação desta Ata de Assembléia Geral Extraordinária; e (f) Dividendos: as ações emitidas terão direitos integrais aos dividendos e demais proventos relativos ao exercício de 2006, não fazendo jus aos dividendos e/ou demais proventos referentes ao exercício de 2005, os quais foram deliberados na Assembléia Geral Ordinária realizada 07 de março de 2006. Fica registrado que a capitalização ora aprovada foi apreciada pelo Conselho de Administração e pelo Conselho Fiscal da Companhia, em reuniões realizadas em 05 de setembro de 2006. Os acionistas Norges Bank e The Master Trust Bank of Japan Ltd apresentaram votos contrários à proposta aprovada acima, os quais foram rubricados pela Mesa e ficarão arquivados na sede da Companhia; (3) aprovar, por maioria de votos, a alteração do Art. 5º do Estatuto Social, que trata do capital social da Companhia, em decorrência dos aumentos de capital de que tratam os itens (1) e (2) acima, passando o capital social a ser de R$ 7.512.709.900,16 (sete bilhões, quinhentos e doze milhões, setecentos e nove mil e novecentos reais e dezesseis centavos), e o Art. 5º do Estatuto Social a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º - O capital social, subscrito e integralizado, é de R$ 7.512.709.900,16 (sete bilhões, quinhentos e doze milhões, setecentos e nove mil e novecentos reais e dezesseis centavos), representado por 2.329.714.859.566 (dois trilhões, trezentos e vinte e nove bilhões, setecentos e catorze milhões, oitocentos e cinqüenta e nove mil, quinhentos e sessenta e seis) ações, sendo 793.544.276.988 (setecentos e noventa e três bilhões, quinhentos e quarenta e quatro milhões, duzentos e setenta e seis mil, novecentos e oitenta e oito) ações ordinárias e 1.536.170.582.578 (um trilhão, quinhentos e trinta e seis bilhões, cento e setenta milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, quinhentos e setenta e oito) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.\" Os acionistas Norges Bank e The Master Trust Bank of Japan Ltd apresentaram votos contrários à proposta aprovada acima, os quais foram rubricados pela Mesa e ficarão arquivados na sede da Companhia; (4) aprovar, por unanimidade dos votos proferidos e sem quaisquer restrições, a proposta de remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria referente ao exercício de 2006, nos seguintes termos: (a) Remuneração do Conselho de Administração: remuneração global anual do Conselho de Administração no montante de R$ 351.000,00 (trezentos e cinqüenta e um mil reais); (b) Remuneração da Diretoria: remuneração global anual da Diretoria no montante de R$ 8.120.000,00 (oito milhões, cento e vinte mil reais). Com relação à remuneração da Diretoria, do valor ora aprovado 48% correspondem à remuneração fixa e 52% correspondem à remuneração variável (bônus/ participação nos resultados a serem determinados de acordo com a política de remuneração variável da Companhia). Fica registrado que a proposta ora aprovada foi apreciada pelo Conselho de Administração da Companhia, em reunião realizada em 05 de setembro de 2006; e (5) aprovar, por unanimidade dos votos proferidos e sem quaisquer restrições, com a abstenção do acionista Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, proposta de revisão da remuneração global do Conselho Fiscal/ Comitê de Auditoria para o exercício de 2006, aprovada na Assembléia Geral Ordinária realizada em 07 de março de 2006, a fim de que aludida remuneração passe a ser de R$ 562.500,00 (quinhentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais), representando um incremento de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) em relação ao valor originariamente aprovado pelos acionistas no mês de março de 2006. Fica registrado que a presente proposta foi aprovada pelos membros do Conselho Fiscal/ Comitê de Auditoria, bem como foi apreciada pelo Conselho de Administração da Companhia, em reunião realizada em 05 de setembro de 2006. Por fim, fica consignado que o acionista José Teixeira de Oliveira solicitou fosse registrado em ata seu voto favorável e sem nenhuma ressalva ou restrição com relação a todos os itens da ordem do dia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, a ata foi lida e aprovada pelos presentes, assinada pelo Presidente e pelo Secretário da Mesa e pelos acionistas abaixo identificados. Marcelo Rodrigues - Presidente da Mesa, Fabiano Gallo - Secretário da Mesa.\r\n\r\nId: 37987. Valor: R$ 5798,87"
                ],
                "38025": [
                    "V - Ata",
                    "BVA SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/M.F. N° 07.017.295/0001-58\r\n\r\nNIRE Nº 3330027392-1\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 29/03/2006 - Hora e local: Às 10h30, na sede social da companhia, na Av. Almirante Barroso, 52 - 19, parte, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Quorum: Acionistas da companhia representando 100% do capital social. Convocação: Verificou-se, em 1ª convocação, a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, tornando-se dispensável a convocação de editais conforme autoriza o § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. Mesa: Presidente: José Augusto Ferreira dos Santos e Secretário: Carlos Henrique Figueiredo, Ordem do Dia: I- Em Assembléia Geral Ordinária: a) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e o parecer do Auditor Independente, relativo ao exercício findo em 31/12/2005; b) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; c) Eleger os Administradores, fixando-lhes o mandato e remuneração; II - Em Assembléia Geral Extraordinária: d) Indicar Diretor para exercer as funções determinadas pelas Resoluções CNSP nº 118/04 e 143/05; e) Indicar novo Diretor para exercer as funções de responsável técnico e responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613, de 03/03/1998, consoante o disposto na Circular nº 234/03; f) Ratificar a indicação dos Diretores para exercerem as funções determinadas pelas Circulares SUSEP nº 234/03, 249/04 e Resoluções CNSP nº 118/04 e 143/05; g) Outros assuntos de interesse da sociedade. Deliberações: Os acionistas, salvo os legalmente impedidos, sem dissidências, protestos e declarações de votos vencidos, deliberaram: I - Em Assembléia Geral Ordinária: a) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e aprovar as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício findo em 31/12/2005, que foram publicados nos Jornais \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" e \"Monitor Mercantil\", nas edições de 08/03/2006 e 25/02/2006, respectivamente; b) Registrar o prejuízo no valor de R$ 992.298,97, que foi lançado em conta própria de prejuízos acumulados. c) Eleger os membros da Diretoria, a saber: Diretor Presidente: Sr. José Augusto Ferreira dos Santos, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade n.º 2.760.289 - IFP, expedida em 11/01/1971, CPF/MF nº 236.183.967-91; Diretor Executivo: Sr. Luiz Antonio Wanderley, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade n.º 3084884 - IFP, expedida em 27/08/1976, CPF/MF nº 108.158.481-53; e Diretor Executivo: Sr. Carlos Henrique Figueiredo, brasileiro, casado, economista, identidade nº 04287945-2 - SSP - RJ - IFP, expedida em 06/05/1977, CPF/MF nº 676.675.977-15; os três com endereço comercial na Capital do Estado do Rio de Janeiro, à Av. Almirante Barroso, n.º 52 - 19º andar, Centro, todos com mandato até a Assembléia Geral Ordinária de 2009 e remuneração global, mensal de R$ 10.000,00. Declaram os Diretores, ora eleitos, que preenchem as condições estabelecidas na Resolução CNSP nº 136/2005. II - Em Assembléia Geral Extraordinária: d) Indicar o Diretor, Sr. Carlos Henrique Figueiredo, para exercer as funções determinadas pelas Resoluções CNSP nº 118/04 e 143/05. e) Indicar o Diretor, Sr. José Augusto Ferreira dos Santos, para exercer as funções de responsável técnico e responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613, de 03/03/1998, consoante o disposto na Circular nº 234/03. f) Resolvem os acionistas em cumprimento ao art. 12 da Resolução CNSP nº 136/2005, ratificar a indicação dos Diretores para exercerem as funções determinadas pelas Circulares nº 234/03 e 249/04, bem como pelas Resoluções CNSP nº 118/04 e 143/05, nos termos a seguir: 1) Diretor designado como responsável pelas relações com a SUSEP, Sr. Carlos Henrique Figueiredo; 2) Diretor designado como responsável técnico, Sr. José Augusto Ferreira dos Santos; 3) Diretor designado como responsável administrativo-financeiro, Sr. Carlos Henrique Figueiredo; 4) Diretor designado como responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613, de 03/03/1998, Sr. José Augusto Ferreira dos Santos; 5) Diretor responsável pelos controles internos da Companhia, Sr. José Augusto Ferreira dos Santos; 6) Diretor responsável pelo cumprimento do disposto nas Resoluções CNSP nº 118/04 e 143/05, Sr. Carlos Henrique Figueiredo. g) Por fim, declaram os acionistas que não houve manifestação sobre outros assuntos. Administradores: Presentes Administradores da Companhia, consoante o disposto no art. 134, § 1ºc/c § 6º, da Lei 6.404/76. Auditores Independentes: Foi dispensada a presença dos Auditores Independentes. Conselho Fiscal: O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da sociedade, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembléia, referidos nesta ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos desta Assembléia Geral, lavrando-se no livro próprio, a presente Ata que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. Assinaturas: Presidente: José Augusto Ferreira dos Santos, Secretário: Carlos Henrique Figueiredo; Acionistas: BANCO BVA S.A., neste ato representada por seus Diretores José Augusto Ferreira dos Santos e Carlos Alberto de Deus Affonso e BVA Empreendimentos S.A., representada neste ato por seus Diretores José Augusto Ferreira dos Santos e Carlos Alberto de Deus Affonso. Declaração: Declaramos, para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. José Augusto Ferreira dos Santos - Diretor Presidente -- Carlos Henrique Figueiredo - Diretor Executivo.\r\n\r\nId: 38025. Valor: R$ 2946,44"
                ],
                "38046": [
                    "V - Errata",
                    "SUL AMÉRICA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.645.547/0001-07\r\n\r\nNIRE nº 3330016417-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE SETEMBRO DE 2006, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO. ERRATA - Em nossa edição do dia 26/09/2006, pág. A-14, saiu com as seguintes incorreções: Onde se lê: II. Aprovada a redução do capital social da companhia, por ser considerado excessivo, no montante de R$ 461.609.115,61, sem extinção de ações, a ser pago aos acionistas da Companhia em moeda corrente do país, à razão de R$ 42.940,38 por ação, passando o valor do capital social de R$ 462.072.267,37 para R$ 463.151,76, com a conseqüente alteração estatutária. A critério do acionista o valor da redução poderá ser pago mediante a entrega de 13.527.050 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, de emissão da Sul América Seguro Saúde S.A. III. Aprovado o aumento do capital social da companhia, no montante de R$ 783.337,02, mediante a capitalização do saldo da conta de Reserva Legal, sem emissão de ações, passando o valor do capital social de R$ 463.151,76 para R$ 1.246.488,78, com a conseqüente alteração estatutária. IV. Com as alterações no capital social deliberadas acima, o caput do Art. 5º do estatuto social, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. O capital da companhia é de R$ 1.246.488,78 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e oito Reais e setenta e oito centavos), dividido em 10.750 (dez mil, setecentos e cinqüenta) ações, sendo 10.359 (dez mil, trezentos e cinqüenta e nove) ordinárias e 391 (trezentos e noventa e um) preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal.” Leia-se: II. Aprovada a redução do capital social da companhia, por ser considerado excessivo, no montante de R$ 460.501.847,47, sem extinção de ações, a ser pago aos acionistas da Companhia em moeda corrente do país, à razão de R$ 42.837,38 por ação, passando o valor do capital social de R$ 462.072.267,37 para R$ 1.570.419,90, com a conseqüente alteração estatutária. A critério do acionista o valor da redução poderá ser pago mediante a entrega de 13.524.958 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, de emissão da Sul América Seguro Saúde S.A. III. Aprovado o aumento do capital social da companhia, no montante de R$ 783.337,02, mediante a capitalização do saldo da conta de Reserva Legal, sem emissão de ações, passando o valor do capital social de R$ 1.570.419,90 para R$ 2.353.756,92, com a conseqüente alteração estatutária. IV. Com as alterações no capital social deliberadas acima, o caput do Art. 5º do estatuto social, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. O capital da companhia é de R$ 2.353.756,92 (dois milhões, trezentos e cinquenta e três mil, setecentos e cinquenta e seis Reais e noventa e dois centavos), dividido em 10.750 (dez mil, setecentos e cinqüenta) ações, sendo 10.359 (dez mil, trezentos e cinqüenta e nove) ordinárias e 391 (trezentos e noventa e um) preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal.”\r\n\r\nId: 38046. Valor: R$ 1550,57"
                ],
                "37512": [
                    "V - Ata",
                    "WTOTAL VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 06.935.519/0001-48\r\n\r\nNIRE Nº 33.2.0735645-6\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL PARA TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA PARA SOCIEDADE ANÔNIMA. 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Às 10:00 horas do dia 12 de Setembro de 2006, na sede social da Companhia, à Av. das Américas, nº 3.693, Bloco I, sala 227, nesta cidade. 2. Quorum: Subscritores representando a totalidade do capital social. 3. Convocação: Dispensada, em face do disposto no Art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. 4. Mesa: Presidente: Adriano Monteiro Martins. Secretário: Adriano José Reis Martins. 5. Resoluções Aprovadas: Foram aprovadas, pela unanimidade dos subscritores presentes, representando a totalidade do capital social, as seguintes matérias: (A) A transformação da empresa de sociedade limitada em sociedade por ações, sendo as 5.000.000 (cinco milhões) de quotas convertidas em 5.000.000 (cinco milhões) de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, totalizando o Capital Social em R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), totalmente integralizado, ficando a detenção das ações assim distribuída: Adriano Monteiro Martins, português, divorciado, maior, advogado, portador da carteira de identidade nº 48.162 OAB/RJ, inscrito no CPF sob o nº 098.795.367-20, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Ipanema, 75 apto 602 - Barra da Tijuca, possuidor de 2.500.000 (dois milhões e quinhentas mil) ações ordinárias nominativas totalizando R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) e Adriano José Reis Martins, português, casado sob o regime de separação total de bens, economista, portador da carteira de identidade nº 21175-3 CORECON/RJ, inscrito no CPF sob o nº 888.492.447-20, residente e domiciliado nesta cidade na Av. Prefeito Dulcidio Cardoso, 2.915 apto 1.201 - Barra da Tijuca, possuidor de 2.500.000 (dois milhões e quinhentas mil) ações ordinárias nominativas totalizando R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). (B) O Estatuto Social da Companhia, cuja redação consolidada constitui o anexo (I). (C) Eleger para os cargos de diretores executivos, até 30/04/2008, o Sr. Adriano Monteiro Martins, português, divorciado, maior, advogado, portador da carteira de identidade nº 48.162 OAB/RJ, inscrito no CPF sob o nº 098.795.367-20, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Ipanema, 75 apto 602 - Barra da Tijuca e o Sr. Adriano José Reis Martins, português, casado sob o regime de separação total de bens, economista, portador da carteira de identidade nº 21175-3 CORECON/RJ, inscrito no CPF sob o nº 888.492.447-20, residente e domiciliado nesta cidade na Av. Prefeito Dulcidio Cardoso, 2.915 apto 1.201 - Barra da Tijuca. (D) Fixar a remuneração global anual dos membros da Diretoria em até R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Documentos Assinados: Ficam arquivados na Companhia e autenticadas pela Mesa o Estatuto Social (Anexo I), o Boletim de Subscrição (Anexo II) e a Lista de Presença de Acionistas (Anexo III). 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente Assembléia, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata que lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos Acionistas presentes. 8. Acionistas Presentes: Adriano Monteiro Martins e Adriano José Reis Martins. Rio de Janeiro, 12 de Setembro de 2006. Adriano Monteiro Martins - Presidente; Adriano José Reis Martins - Secretário. Anexo I - Estatuto Social - Capítulo I - Denominação, Fins, Sede e Duração - Artigo 1º: A Wtotal Veículos S.A. reger-se-á pelo presente Estatuto e disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º: A Companhia tem por objeto social, exclusivo, o comércio de veículos novos e usados, peças e acessórios, derivados de petróleo e correlatos, prestação de serviços de assistência técnica, pintura, lanternagem, reparos e afins para veículos, dentro deste escopo, participação em empreendimentos de qualquer natureza e participação no capital de outras pessoas jurídicas como acionista ou sócia-quotista. Artigo 3º: A Companhia tem sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sendo-lhe facultada, a critério da Diretoria, abrir outros estabelecimentos, tais como filiais, agências, sucursais, escritórios ou depósitos em qualquer localidade do país ou do exterior, independentemente de autorização da Assembléia Geral. Artigo 4º: O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações - Artigo 5º: O capital social da Companhia totalmente subscrito e integralizado é de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), dividido em 5.000.000 (cinco milhões) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. § 1º - A cada ação ordinária corresponderá um voto nas deliberações da Assembléia Geral; § 2º - A Companhia, mediante deliberação da Assembléia Geral, poderá criar outras classes e espécies de ações; § 3º - As ações são individuais em relação à Companhia, não sendo reconhecido mais de um proprietário para cada ação. Capítulo III - Da Administração - Artigo 6º: A Companhia será administrada por uma Diretoria composta de, no mínimo, 02 (dois) e, no máximo, 04 (quatro) membros, acionista ou não, residentes no país, sendo 02 (dois) Diretores Executivos e os demais Diretores sem designação específica, podendo permanecer vagos, a critério da Assembléia Geral, até 02 (dois) cargos da Diretoria. § 1º - O prazo de gestão de cada Diretor será de 02 (dois) anos, permitida a reeleição. § 2º - Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos Diretores. § 3º - Em caso de ausência ou impedimento temporário, os Diretores substituir-se-ão, reciprocamente, por designação da Diretoria. Artigo 7º: Compete à Diretoria exercer as atribuições que a lei e o Estatuto lhe conferirem para a prática de atos, por mais especiais que sejam, desde que em direito permitidos, necessários ao regular funcionamento da Companhia. Artigo 8º: Aos Diretores Executivos caberão a presidência e a secretaria das Assembléias Gerais das Reuniões de Diretoria. Artigo 9º: A Diretoria, colegiadamente, exercerá as seguintes atribuições: I. Estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia; II. Convocar a Assembléia Geral Ordinária e, quando necessária, a Assembléia Geral Extraordinária; III. Manifestar-se previamente sobre as demonstrações financeiras do exercício; IV. Examinar atos, livros, documentos e contratos da Companhia; V. Elaborar, anualmente, o relatório da administração, o demonstrativo econômico-financeiro do exercício, bem como os balancetes; VI. Submeter à Assembléia Geral o destino a ser dado ao lucro líquido do exercício; VII. Autorizar a compra de ações da Companhia, para sua permanência em tesouraria ou cancelamento, nos termos da lei e das disposições regulamentares em vigor; VIII. Estabelecer o endereço da sede social; IX. Resolver os casos omissos; X. Exercer outras atribuições legais. Artigo 10: A Companhia será representada ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, pelos Diretores Executivos, isoladamente, que terão os poderes para, respeitados, sempre, os atos cuja deliberação depende da Assembléia Geral, praticar todos os atos necessários ao funcionamento ordinário da Companhia, tais como, exemplificadamente, mas não restritivamente: realizar operações bancárias em geral, abrir e movimentar contas bancárias, emitir e endossar cheques, autorizar transferências, débitos e pagamentos; sacar e endossar duplicatas; representar a Companhia junto a repartições e órgãos públicos dos governos federal, estaduais e municipais, inclusive suas autarquias; sacar, aceita, emitir e endossar títulos de crédito de qualquer natureza; assinar escrituras de qualquer natureza adquirindo ou alienando bens imóveis e/ou os direitos a eles relativos, definitivas ou de simples promessas, cessão, promessa de cessão, venda, promessa de venda, re-ratificações, aditamento e rescisões, contratos de qualquer espécie, de caução, de locação ou de câmbio; constituir procuradores em nome da companhia, podendo o procurador substituir e/ou representar os dois diretores da representação mínima, na forma deste estatuto social. § 1º - Os atos que importem em oneração de bens do ativo imobilizado da Companhia, assim como na concessão de avais e fianças, como garantias reais e fidejussórias de obrigações ou negócios sociais de interesse da Companhia, poderão ser realizados, isoladamente, por qualquer dos acionistas que representem no mínimo 50% (cinquenta por cento) do capital social. § 2º - A Companhia poderá ser representada ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, por procuradores “ad judicia” ou “ad negotia”, legalmente constituídos, na prática dos atos que serão mencionados na respectiva procuração. Capítulo IV - Do Conselho Fiscal - Artigo 11: A Companhia terá um Conselho Fiscal composto de 03 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, o qual funcionará em caráter não permanente. § 1º - Os membros do Conselho Fiscal, pessoas naturais, residentes no país, legalmente qualificadas, serão eleitos pela Assembléia Geral que deliberar a instalação do órgão, a pedido de acionistas, com mandato até a primeira Assembléia Geral Ordinária que se realizar após a eleição. §2º - Os membros do Conselho Fiscal somente farão jus à remuneração que lhes for fixada pela Assembléia Geral, durante o período em que o órgão funcionar e estiverem no efetivo exercício das funções. §3º - O Conselho Fiscal, quando instalado, terá as atribuições previstas em lei, sendo indelegáveis as funções de seus membros. Capítulo V - Das Assembléias Gerais - Artigo 12: A Assembléia Geral dos Acionistas, nos termos da lei, reunir-se-á: (a) Ordinariamente: nos quatro primeiros meses, depois e findo o exercício social, para (i) Tomar as contas dos administradores, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) Eleger o Conselho Fiscal, quando for o caso; (iii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício, se houver, e a distribuição de dividendos, quando for o caso; (iv) Fixar a remuneração dos administradores. (b) Extraordinariamente: sempre que, mediante convocação legal, os interesses sociais aconselharem ou exigirem o pronunciamento dos acionistas. Artigo 13: A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro de 04 (quatro) meses seguintes ao término de exercício social para os fins presentes em lei e, extraordinariamente, sempre que convocada, em observância aos preceitos legais, pela Diretoria. Artigo 14: Os anúncios de convocação, publicados na forma e nos termos da lei, conterão, além do local, data e hora da Assembléia, a ordem do dia explicitada e, no caso de reforma do Estatuto, a indicação da matéria. Capítulo VI - Do Exercício Social - Artigo 15: O exercício social tem início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 16: Ao final de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas em lei. Artigo 17: Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda e contribuição social. Artigo 18: Do lucro líquido do exercício, serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, 5% (cinco por cento) na constituição da Reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do capital social. Em seguida, ainda do lucro líquido, serão destacados, se necessário, os valores destinados à formação de Reservas para Contingências e a de Lucros a Realizar, tudo consoante o disposto no art. 202, incisos I, II e III da Lei nº 6.404/76. Artigo 19: Do saldo restante do lucro líquido, será distribuído aos acionistas o dividendo obrigatório não inferior a 25% (vinte e cinco por cento), compensados os dividendos que tenham sido declarados no exercício. Artigo 20: A Assembléia Geral delibera acerca da destinação do lucro restante. Artigo 21: Os dividendos não reclamados no prazo de 03 (três) anos, contados da data em que tenham sido colocados à disposição dos acionistas, prescreverão em favor da Companhia. Artigo 22: O Balanço Patrimonial e as demonstrações financeiras serão submetidos à Assembléia Geral, à base dos elementos que lhe tiverem sido apresentados e propostos pela Diretoria. Capítulo VII - Da Liquidação, Dissolução e Extinção - Artigo 23: A Companhia entra em liquidação, dissolução e extinção nos casos previstos em lei. Parágrafo Único: A Diretoria nomeará o liquidante, a Assembléia Geral determinará o modo de liquidação e elegerá o Conselho Fiscal, que deverá funcionar durante o período de liquidação. Rio de Janeiro, 12 de Setembro de 2006. Adriano Monteiro Martins - Presidente; Adriano José Reis Martins - Secretário. JUCERJA - Nome: Wtotal Veículos Ltda - Protocolo: 00-2006/128196-4 - 21/09/2006. Registro NIRE nº 333.0027953.9 - Data: 22/09/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 37512. Valor: R$ 6387,92"
                ],
                "38034": [
                    "V - Ata",
                    "APSA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PREDIAL E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 28.350.338/0001-92\r\n\r\nNIRE 333.0001272-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. No dia vinte e um do mês de agosto do ano de dois mil e seis, devidamente convocados, reuniram-se na sala de reuniões da Empresa, à Travessa do Ouvidor nº 31, 7º andar, às 16:30 horas, os atuais Conselheiros e os Diretores Superintendentes convidados para discutirem a seguinte ordem do dia: 1) Aprovação da Participação nos Resultados dos Colaboradores; 2) Análise da Execução Orçamentária do Primeiro Semestre; 3) Análise e Aprovação de Negociação junto a Administradora de Imóveis Nosso Chalé. Na qualidade de Presidente desse Conselho, o Sr. Carlo Leonardo Schneider declarou aberto os trabalhos. Quanto ao item “1” - Foi aprovado por unanimidade a proposta de distribuição de 7,5%, do lucro operacional do exercício de 2006 para os colaboradores, podendo este ser dobrado para 15% caso o lucro operacional seja superior em 25% ao valor projetado. Será adotado o mesmo critério de distribuição do exercício anterior. No item “2” - Os Conselheiros aprovaram por unanimidade, após análise e solicitação de acertos de alguns valores para os seus centros de custos específicos, a execução orçamentária do 1º semestre de 2006. No item “3” - O Conselho de Administração autorizou, por unanimidade, a Diretoria manter negociações com a empresa Nosso Chalé, localizada na Barra da Tijuca, visando a transferência de sua carteira de administração de imóveis para a Apsa. E como nada mais havia a ser tratado, o Sr. Carlo Leonardo Schneider, na qualidade de Presidente da mesa, encerrou os trabalhos desta reunião, mandando lavrar a presente ata que lavrada, lida e aprovada, vai pelos Conselheiros presentes assinada. Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2006. Carlo Leonardo Schneider - Presidente da Mesa. “DEMAIS CONSELHEIROS” - Ronald Henrique Schneider. Márcio Roberto Schneider. Leonardo Conde Villar Schneider. Alessandra Conde V. Schneider. Francês Vivian Corrêa. Christian Kopke. Certidão. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APSA - ADMINISTRAÇÃO PREDIAL E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.. Certifico o deferimento em 26/09/2006, e o registro sob o número e data abaixo: 1641363 em 26/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 38034. Valor: R$ 1241,17"
                ],
                "38012": [
                    "V - Ata",
                    "FARMOQUÍMICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 33.349.473/0001-58\r\n\r\nNIRE 33.300.092.781\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 22 DE SETEMBRO DE 2006. Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de setembro de 2006, reuniu-se a Diretoria da Farmoquímica S.A., em sua sede social, na Rua Luiz Carlos Prestes, 410, grupo 208 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, para nos termos do seu Estatuto Social, autorizar a transferência do endereço da Filial tipo “escritório administrativo” estabelecida na Rua Dr. José Lourenço, 870, salas 701/713 - Aldeota, Fortaleza - CE, CEP: 60.115-280 para SRTVS QD 701, Conjunto D Bloco A sala 502, Brasília - DF CEP: 70.340-907. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata que, após a leitura, foi pelos Diretores unanimemente aprovada e assinada, encerrando-se a reunião às 11 horas. Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2006. Ass. Marcelo Geraldi; Fernando Gabriel Itzaina Sanchez. A presente é cópia fiel do Livro de Atas de Reuniões dos Diretores. JUCERJA sob o nº 00001642247 em 29/09/2006, Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 38012. Valor: R$ 621,18"
                ],
                "37967": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE: 3330010644-8\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. REALIZADA EM 02 DE OUTUBRO, NA SEDE SOCIAL, E LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, COMO FACULTA O PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 130, DA LEI Nº 6.404/76. 1. Data, hora e local: 02 de outubro de 2006, às 10 horas, na sede da Companhia na Av. Marechal Floriano nº 168, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Presentes: a única acionista da Companhia, LIGHT S.A., neste ato representada por seu Diretor Presidente José Luiz Alquéres e por seu Diretor Vice Presidente de Finanças e Relações com Investidores, Ronnie Vaz Moreira, dispensando-se, desta forma, a sua convocação formal para a presente reunião, nos termos do § 4º, do Art. 124, da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: José Luiz Alquéres, Presidente. Escolhido o Dr. Luiz Claudio Salles Cristofaro para secretariar os trabalhos. 4. Ordem do Dia: (i) eleição de membro suplente do Conselho de Administração, face à renúncia do Conselheiro Suplente Marcelo Santos Barbosa, que completará o prazo de gestão do renunciante, a encerrar-se na Assembléia Geral Ordinária de 2008; (ii) aumento de capital social, por conversão de 42 debêntures, e a emissão da correspondente quantidade de ações, tudo conforme o previsto no Instrumento Particular de Escritura da 4ª Emissão de Debêntures da Companhia; e, (iii) alteração da redação do Artigo 5º, do Estatuto Social, para contemplar o aumento de capital referido no item (ii) acima. 5. Deliberações Unânimes: 5.1. Eleito, em substituição ao membro suplente do Conselho de Administração Marcelo Santos Barbosa, que renunciou ao cargo, como membro suplente do Conselho de Administração Alfredo Salomão Neto, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, residente e domiciliado na Av. Mal Floriano, nº 19, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, portador do cartão de identidade, expedido pela SSP/RJ/IFP, RG nº 1.817.139, e inscrito no CPF/MF sob o nº 028.103.957-72, para completar o mandato do renunciante, a expirar-se na Assembléia Geral Ordinária de 2008. Foram apresentadas, na forma do disposto no “caput”, do artigo 3º, e no seu parágrafo 2º, da Instrução CVM nº 367, de 29 de maio de 2002, da Comissão de Valores Mobiliários, cópia da Declaração de Desimpedimento e do Currículo do Conselheiro ora eleito, ficando os citados documentos arquivados na sede da Companhia; 5.2. Aprovado o aumento do capital social, subscrito integralmente pela LIGHT S.A., mediante a conversão de 42 debêntures, obtidas pela LIGHT S.A., em função do exercício de Bônus de Subscrição, no período de 01.04 a 30.06.2006, conforme previsto no Instrumento Particular de Escritura da 4ª Emissão de Debêntures Conversíveis da Companhia. O aumento, no montante de R$ 45.198,94, corresponde a emissão de 3.959.130 ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, aumentando, por conseqüência, o capital social da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. para R$ 4.315.546.970,81, representado por 133.906.292.281 ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal; 5.3. Aprovada a alteração da redação do Artigo 5º, do Estatuto Social da Companhia, para refletir o aumento do capital referido no item 5.2. acima, que passa a vigorar com a seguinte e nova redação: “Artigo 5º O capital da Companhia é de R$ R$ 4.315.546.970,81 (quatro bilhões, trezentos e quinze milhões, e quinhentos e quarenta e seis mil, novecentos e setenta reais e oitenta e um centavos), totalmente integralizado, representado por 133.906.292.281 (cento e trinta e três bilhões, novecentos e seis milhões, duzentos e noventa e dois mil, duzentas e oitenta e uma) ações ordinárias nominativas, escriturais, sem valor nominal.” 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata. Reiniciada a reunião, esta foi lida, achada conforme e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2006. José Luiz Alquéres, Presidente da Mesa; Luiz Claudio Salles Cristofaro, Secretário da Mesa. Acionista: LIGHT S.A., rep/ José Luiz Alquéres e Ronnie Vaz Moreira.\r\n\r\nId: 37967. Valor: R$ 2139,62"
                ],
                "38036": [
                    "V - Ata",
                    "GREEN 3000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ.: 02.710.525/0001-46\r\n\r\nNIRE 33.3.0027702-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25/08/2006. DATA, HORA E LOCAL: Aos 25 dias de agosto de 2006, às 13 horas, na sede social, à Avenida das Américas, nº 700, Bloco 2, sala 240 - parte, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22.640-100. INSTALAÇÃO: Verificou-se a presença dos Acionistas representando a totalidade do Capital Social. MESA DIRETORA: Carlos Antonio Guedes Valente, Presidente de Mesa. Raquel Santos Carneiro, Secretária de Mesa. ORDEM DO DIA: a) Alteração da sede da empresa; b) Destituição da Diretoria Atual; c) Eleição de Diretoria; d) Discussão e aprovação do novo Estatuto Social. DELIBERAÇÕES: Os acionistas, salvo os legalmente impedidos, por unanimidade, sem dissidência, protestos e declarações de votos vencidos, deliberaram: 1 - Alterar a sede da sociedade, passando a sede da sociedade ser na Rua do Mercado, nº 11, 24º andar (parte), Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20010-120. 2 - Apreciar e aceitar o pedido de renúncia manifestada pelos membros da Diretoria Srs. Marcelo Pacheco de Oliveira, do cargo de Diretor Presidente, e Roberto Mário Gonçalves Soares Filho, do cargo de Diretor sem designação específica. 3 - Prosseguindo, foi realizada a eleição da Diretoria, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2009, tendo sido eleitos os senhores (1) Cláudio Coutinho Mendes, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado à Rua do Mercado, nº 11, 17º e 24º andares, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, carteira de identidade nº 83100572-7D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF sob o nº 373.256.207-72; (2) Carlos Antonio Guedes Valente, brasileiro, solteiro, economista, residente e domiciliado à Rua do Mercado, nº 11, 17º e 24º andares, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, carteira de identidade nº 14490-8, expedida pelo CORECON/RJ, inscrito no CPF sob o nº 783.393.837-87; (3) Rogério Furtado Moreira, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado à Rua do Mercado, nº 11, 17º e 24º andares, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, carteira de identidade nº 343.168, expedida pelo Ministério da Marinha, inscrito no CPF sob o nº 769.987.207-00; (4) Marco Paulo de Alvarenga Costa, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado à Rua do Mercado, nº 11, 17º e 24º andares, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, carteira de identidade nº 04497404-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 706.521.987-91; (5) Raquel Santos Carneiro, brasileira, solteira, advogada, residente e domiciliada à Rua do Mercado, nº 11, 17º e 24º andares, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, carteira de identidade nº 05849262-0, expedida pela IFP, inscrita no CPF sob o nº 872.257.277-53; (6) Edilson Dias dos Reis, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, residente e domiciliado à Rua do Mercado, nº 11, 17º e 24º andares, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade nº 08878617-3, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 809.141.447-15; (7) Cristiano Maroja de Medeiros, brasileiro, natural de Brasília/DF, solteiro, engenheiro, residente e domiciliado à Rua do Mercado, nº 11, 17º e 24º andares, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, portador da identidade nº 09505795-6, inscrito no CPF/MF sob o nº 023.612.417-06; e, (8) Rodrigo Nelson Brum Selles, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado à Rua do Mercado, nº 11, 17º e 24º andares, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade nº 475608, expedida pelo Ministério da Marinha, inscrito no CPF/MF sob o nº 075.016.747-52. 3.1 - Tais Diretores serão investidos em seus cargos mediante a assinatura do respectivo termo de posse. 3.2 - Fixada a remuneração mensal global da Diretoria de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), a ser rateada pelos mesmos. 4 - Finalmente, foi proposto pelos acionistas que a GREEN 3000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. fosse regida na forma do Estatuto Social em anexo (Anexo I), devidamente aprovado e rubricado pela unanimidade dos acionistas. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia de Transformação, lavrando-se esta ata que, lida e achada conforme, foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Companhia. ASSINATURAS: CR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - Carlos Antonio Guedes Valente - Raquel Santos Carneiro; DOMINUS ENGENHARIA LTDA. - Ronaldo Pinto de Oliveira - Armando Pereira Gonçalves; METRO PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS S/A - Roberto Mário Golçalves Soares Filho - Paulo Ernesto Jost de Moraes. Anexo I - ESTATUTO SOCIAL: Capítulo I - Da Denominação, Sede e Foro, Objeto e Duração: Artigo 1º: A GREEN 3000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A é uma sociedade anônima, regida por este Estatuto Social e pelas disposições legais pertinentes às sociedades anônimas. Artigo 2º: A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, na Rua do Mercado, nº 11, 24º andar (parte), podendo, por deliberação da Diretoria, abrir, manter ou encerrar filiais, escritórios ou representações em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Artigo 3º: A Companhia é de propósito específico (SPE), tendo como objeto a compra, venda e incorporação de bens imóveis residenciais ou comerciais, próprios ou de terceiros, terrenos e frações ideais, sem prestação de serviços de qualquer natureza, podendo participar em outras sociedades e realizar negócios compatíveis com suas atividades. Parágrafo Único: A Companhia poderá, ainda, visando a obtenção de fundos para a consecução desse objetivo, emitir títulos e/ou contrair empréstimos de forma pública ou privada. Artigo 4º: O prazo para duração da companhia é indeterminado. Entretanto, a Companhia será liquidada, na forma da Lei, assim que tiverem sido vendidas todas as unidades de sua propriedade, resultantes da incorporação mencionada no caput do Artigo 3º, e a Companhia tiver recebido a totalidade do valor de venda de tais unidades, desde que liquidadas todas as obrigações oriundas da incorporação, o que será determinado pela Assembléia Geral. Capítulo II - Capital Social e Ações: Artigo 5º: O Capital Social é de R$ 2.340.180,00 (dois milhões, trezentos e quarenta mil e cento e oitenta reais), dividido e representado por 2.340.180 (duas milhões, trezentas e quarenta mil e cento e oitenta) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Único: Cada ação ordinária terá direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Capítulo III - Assembléia Geral: Artigo 6º: A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á, anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social e a Assembléia Geral Extraordinária, sempre que a lei ou os interesses sociais exigirem a manifestação dos acionistas. Artigo 7º: A Assembléia Geral tem competência para decidir sobre todos os assuntos de interesse da Companhia, à exceção dos que, por disposição legal ou por força do presente Estatuto, forem reservados à competência da Diretoria. Artigo 8º: A Assembléia Geral será instalada e presidida necessariamente por um membro da Diretoria, que escolherá o secretário entre os presentes. Parágrafo Primeiro: Nas convocações das Assembléias serão observadas as prescrições legais. Parágrafo Segundo: Sem prejuízo do procedimento legal para a realização das convocações das Assembléias, os acionistas que representarem 5% (cinco por cento), ou mais, do capital social, também serão convocados por telegrama ou carta registrada, expedida com a antecedência prevista do parágrafo 1º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. As convocações deverão ser encaminhadas para o endereço da sede dos respectivos acionistas. Artigo 9º: As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos, ressalvadas as exceções previstas em lei. Parágrafo Único: Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, nos termos do parágrafo 1º do artigo 126 da Lei nº 6.404/76. Capítulo IV - Da Diretoria: Artigo 9º: A administração da Companhia compete à Diretoria, cujos membros ficam dispensados de prestar caução como garantia de sua gestão. Artigo 10º: A Diretoria será composta de no mínimo 2 (dois) e no máximo 8 (oito) membros, sendo todos Diretores sem designação específica, domiciliados no Brasil, acionistas ou não, eleitos, na forma prevista neste estatuto social, pela Assembléia Geral para um período de mandato de 03 (três) anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo Primeiro: Os Diretores permanecerão em seus respectivos cargos até que seus sucessores sejam eleitos e empossados. Parágrafo Segundo: A Diretoria terá a respectiva remuneração global fixada pela Assembléia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício de sua gestão, a qual será revista sempre que necessário. Artigo 11: Compete à Diretoria deliberar sobre todos os assuntos de interesse da Companhia não incluídos nas atribuições da Assembléia Geral, sendo-lhe expressamente assegurado o direito de: (i) alienar, onerar e arrendar bens e direitos integrantes do patrimônio, em operações da Companhia ou de suas controladas; (ii) transigir, renunciar, desistir, fazer acordos, firmar compromissos, contrair obrigações, fazer aplicação de recursos, adquirir, ou hipotecar, empenhar ou de qualquer forma gravar bens móveis ou imóveis e conceder garantias assinando os respectivos termos e contratos; e, (iii) exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pela Assembléia Geral. Artigo 12: A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por um dos Diretores. Parágrafo Único: Das reuniões da Diretoria lavrar-se-ão atas circunstanciadas, no livro próprio, que serão assinadas pelos Diretores presentes. Artigo 13: Para obrigar a Companhia, inclusive em caso de alienação ou oneração de bens, será necessária, ressalvadas as hipóteses previstas no Parágrafo Primeiro abaixo, (i) a assinatura conjunta de dois Diretores; ou (ii) de um Diretor e um procurador; ou, ainda, (iii) dois procuradores em conjunto com poderes específicos para a prática do ato em questão. Parágrafo Primeiro: Em casos especiais previamente autorizados pela Assembléia Geral, ou pela Diretoria, a Companhia poderá ser representada por um único Diretor ou por um único procurador com poderes especiais, servindo, nesses casos, a ata da assembléia geral ou da reunião da Diretoria respectiva como instrumento bastante de representação. Parágrafo Segundo: As procurações outorgadas pela Companhia deverão ser assinadas por dois Diretores, indicando os poderes outorgados e, com exceção daquelas para fins judiciais ou para processos administrativos, terão prazo de validade limitado a um ano. Artigo 14: Na administração da Companhia, a Diretoria estabelecerá a orientação a ser observada, cabendo a cada Diretor as demais atribuições que lhe forem fixadas pela Assembléia Geral. Artigo 15: São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes em relação à Companhia, os atos de qualquer Diretor, procurador ou funcionário da Companhia que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhas ao objeto social, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados pela Assembléia Geral. Parágrafo Único: A Diretoria poderá autorizar a prática de atos gratuitos razoáveis em benefício de sociedades de que participe a Companhia, tendo em vista suas responsabilidades sociais, nos termos do §4º, do art. 154, da Lei nº 6.404/76. Capítulo V - Do Conselho Fiscal: Artigo 16: O Conselho Fiscal, que se instalará somente quando eleito pela Assembléia Geral dos acionistas, compor-se-á de 3 (três) a 6 (seis) membros efetivos e suplentes em igual número, acionistas ou não, domiciliados no país, os quais exercerão suas atribuições com os poderes e prazo de mandato conferidos por lei. Parágrafo Primeiro: Os membros suplentes substituirão os efetivos sempre que necessário. Parágrafo Segundo: Os membros eleitos para o Conselho Fiscal perceberão os honorários que forem fixados pela Assembléia Geral que os escolher, honorários esses que serão fixados em dez por cento do que, em média for atribuído a cada diretor, atendidas as demais prescrições legais em vigor. Capítulo VI - Do Exercício Social e Distribuição de Lucros: Artigo 17: O exercício social é de 12 (doze) meses, encerrando-se no dia 31 de dezembro de cada ano. Artigo 18: Ao término de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras exigidas em lei, que compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Artigo 19: A Companhia distribuirá como dividendo obrigatório, em cada exercício social, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei 6.404/76 e suas alterações. Parágrafo Único: O saldo do lucro líquido do exercício será destinado para a Reserva de Lucros, onde deverão ser registrados os dividendos obrigatórios não distribuídos ou o saldo, se houver, do lucro não distribuído, ressalvada deliberação expressa da Assembléia Geral em sentido contrário e observadas as disposições legais pertinentes à matéria. Artigo 20: Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. Artigo 21: A Companhia levantará balanços anuais, podendo, ainda, levantar balanços em períodos menores e declarar, por deliberação da Diretoria, dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício social, observadas as limitações previstas em lei. Parágrafo Primeiro: Ainda por deliberação da Diretoria, poderão ser declarados dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual. Parágrafo Segundo: Também mediante decisão da Diretoria, os dividendos intercalares ou dividendos intermediários poderão ser pagos a título de juros sobre o capital social. Parágrafo Terceiro: Dividendos intermediários e intercalares poderão ser creditados e considerados como antecipação do dividendo obrigatório. Parágrafo Quarto: Os pagamentos a título de juros sobre o capital poderão ser imputados a título de dividendo obrigatório. Capítulo VII - Da Liquidação: Artigo 22: A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se pedido por acionistas, na forma da lei, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo, seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Capítulo VIII - Das Disposições Finais: Artigo 23: A alienação das ações ordinárias, assim entendida toda e qualquer forma de transferência direta ou indireta da titularidade de tais ações, tais como, exemplificadamente, a permuta e a integralização no capital de outra sociedade, será efetivada na forma prevista neste Capítulo. Parágrafo Primeiro: A alienação das ações efetuada sem obediência às disposições deste Capítulo será nula, inválida e ineficaz, não produzindo quaisquer efeitos perante as partes e terceiros, não podendo ser registrada nos livros da Companhia. Parágrafo Segundo: O acionista que pretender alienar as suas ações deverá assegurar aos demais acionistas o direito de preferência, em igualdade de condições com o potencial adquirente, à aquisição das ações que estejam sendo objeto de negociação. O direito de preferência é assegurado aos acionistas, independentemente do fato de o proponente ser um acionista ou estranho ao quadro de acionistas da Companhia. Parágrafo Terceiro: Para efeito de possibilitar o exercício do direito de preferência de que trata o Parágrafo Segundo, o acionista ofertante deverá notificar, por escrito e contra recibo, os acionistas ofertados da sua intenção, indicando detalhadamente nessa notificação: (i) a quantidade de ações ofertadas; (ii) o preço das ações ofertadas e as condições de pagamento; (iii) o nome do proponente; e (iv) qualquer outra condição a que esteja submetida a negociação. Parágrafo Quarto: O direito de preferência será exercido, em conjunto por todos os acionistas ofertados, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento da oferta pelo último dos acionistas ofertados, mediante notificação por escrito e contra recibo ao acionista ofertante. Parágrafo Quinto: Em havendo mais de um acionista ofertado interessado na aquisição das ações ofertadas, a quantidade de ações que cada acionista ofertado poderá adquirir será calculada com base na participação proporcional de cada um deles no capital social da Companhia. JUCERJA nº 1637624 em 12/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 38036. Valor: R$ 8186,01"
                ],
                "37546": [
                    "V - Ata",
                    "B25 PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.521.114/0001-26\r\n\r\nNIRE 33.2.0742528-8\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios da sociedade B25 PARTICIPAÇÕES Ltda. (“Sociedade”), realizada em 02 de Outubro de 2006. 1. Data, hora e local: Aos 02 dias do mês de Outubro de 2006, às 14:00 horas, na sede da Sociedade, na Rua Irineu Marinho nº 35 - parte, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Presença de sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade, dispensadas as formalidades de convocação na forma do § 2º do Artigo 1.072 da Lei nº 10.406/02. 3. Mesa: Presidente: Luiz Eduardo Velho da Silva Vasconcelos. Secretário: Luiz Paulo Jacobina da Fonseca Vasconcelos. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução do capital social da Sociedade. 5. Deliberações: Tomadas pela unanimidade dos sócios, e pelo usufrutuário de 99,92% (noventa e nove vírgula noventa e dois por cento) do capital social da Sociedade, detentor de todos os direitos patrimoniais e políticos atribuídos às referidas quotas da Sociedade: 5.1. Aprovar a redução do capital social da Sociedade, por julgá-lo excessivo em relação ao seu objeto social, em R$ 890.990,00 (oitocentos e noventa mil, novecentos e noventa reais), passando o mesmo de R$ 1.485.984,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e cinco mil, novecentos e oitenta e quatro reais) para R$ 594.994,00 (quinhentos e noventa e quatro mil, novecentos e noventa e quatro reais), devendo ser observado o prazo de noventa dias de que trata o §1º do Artigo 1.084 da Lei nº 10.406/02. 5.1.1. A redução do capital social ora deliberada é efetivada mediante o cancelamento de: (i) 445.495 (quatrocentas e quarenta e cinco mil, quatrocentas e noventa e cinco) quotas representativas do capital social da Sociedade, detidas pelo sócio Luiz Eduardo Velho da Silva Vasconcelos; e (ii) 445.495 (quatrocentas e quarenta e cinco mil, quatrocentas e noventa e cinco) quotas representativas do capital social da Sociedade, detidas pela sócia Marisa Vasconcelos Peixoto, todas com valor de R$ 1,00 (um real) cada. 5.2. Em razão da redução de capital ora aprovada, a Sociedade (i) reembolsará o sócio Luiz Eduardo Velho da Silva Vasconcelos, através da transferência da nua-propriedade de 7,3878% (sete vírgula três mil oitocentos e setenta e oito décimos de milésimo por cento) da participação detida nesta data pela Sociedade na SCP Afonso Taunay, sociedade em conta de participação, constituída em 03 de setembro de 2002, com sede na Av. Afonso Taunay, 603 e 606, Barra da Tijuca, na cidade e estado do Rio de Janeiro, administrada pela sociedade Muximba Incorporações e Participações, sociedade limitada com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av das Américas, nº 500, bloco 21, loja 155, Barra da Tijuca, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.357.978/0001-01 (“SCP Afonso Taunay”), no valor de R$ 445.495,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e cinco reais); (ii) reembolsará a sócia Marisa Vasconcelos Peixoto, através da transferência da nua-propriedade de 7,3878% (sete vírgula três mil oitocentos e setenta e oito décimos de milésimo por cento) da participação detida nesta data pela Sociedade na SCP Afonso Taunay, no valor de R$ 445.495,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e cinco reais). 5.2.1. Tendo em vista que Luiz Paulo Jacobina da Fonseca Vasconcelos, brasileiro, casado, jornalista, portador da carteira de identidade nº 2.441, expedida pelo Ministério da Aeronáutica, inscrito no CPF/MF sob o nº 009.752.067-53, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Prefeito Mendes de Moraes, nº 900, apto. 901, São Conrado, é usufrutuário de 1.484.983 (um milhão, quatrocentas e oitenta e quatro mil, novecentas e oitenta e três) quotas representativas do capital social da Sociedade, de acordo com seu Contrato Social, das quais 890.990 (oitocentas e noventa mil, novecentas e noventa) ficam canceladas conforme acima mencionado (“Quotas Canceladas”), sub-rogar-se-á o usufruto anteriormente detido por Luiz Paulo Jacobina da Fonseca Vasconcelos sobre as Quotas Canceladas nas participações societárias na SCP Afonso Taunay, mencionadas no item 5.2, (i) e (ii) acima, cuja nua-propriedade fora transferida, nesta data, pela Sociedade, para Luiz Eduardo Velho da Silva Vasconcelos e Marisa Vasconcelos Peixoto. 5.3. Por fim, decidem os sócios e o usufrutuário firmar, nesta data, a competente alteração do contrato social da Sociedade, com intuito de refletir as deliberações acima tomadas. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário para lavratura da ata a que se refere esta reunião de sócios, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 7. Assinaturas: Membros da Mesa: Luiz Paulo J. da Fonseca Vasconcelos, Presidente; Luiz Eduardo Velho da Silva Vasconcelos, Secretário; Sócios: Luiz Eduardo Velho da Silva Vasconcelos; Marisa Vasconcelos Peixoto; Usufrutuário de 99,92% (noventa e nove vírgula noventa e dois por cento) das quotas da Sociedade, titular do direito de voto atribuído às mesmas: Luiz Paulo J. da Fonseca Vasconcelos. Confere com o original lavrado em livro próprio. Luiz Paulo J. da Fonseca Vasconcelos - Presidente. Luiz Eduardo Velho da Silva Vasconcelos - Secretário. Sócios: Luiz Eduardo Velho da Silva Vasconcelos - Marisa Vasconcelos Peixoto. Usufrutuário: Luiz Paulo J. da Fonseca Vasconcelos.\r\n\r\nId: 37546. Valor: R$ 2728,67"
                ],
                "38014": [
                    "V - Ata",
                    "TIM Participações S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.558.115/0001-21\r\n\r\nNIRE 33300276963\r\n\r\nAta dA Reunião do Conselho de Administração realizada em 05 de setembro de 2006. Data, Hora e Local: 05 de setembro de 2006, às 11h30m, na sede social da TIM Participações S.A. (\"Companhia\"), localizada na Avenida das Américas, 3434, bloco 1, 7º andar-parte, Barra da Tijuca, na cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presenças: Presentes os Srs. Giorgio della Seta Ferrari Corbelli Greco, Franco Bertone e Isaac Selim Sutton, representando a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Presentes também os membros do Conselho Fiscal/Comitê de Auditoria da Companhia. Presentes ainda os Srs. Mario Cesar Pereira de Araujo (Diretor Presidente), Stefano De Angelis (Diretor Financeiro e de Relações com Investidores), Fabiano Gallo (Secretário do Conselho de Administração), Paulo Roberto Cruz Cozza e Débora Soares (coordenadores do Projeto SOX 404), Alvaro Pereira de Moraes Filho (CTO), além dos membros da função de Auditoria Interna e dos representantes da Ernst & Young Auditores Independentes S.S. Mesa: Sr. Giorgio della Seta Ferrari Corbelli Greco - Presidente; e Sr. Fabiano Gallo - Secretário. Ordem do Dia: (1) examinar, discutir e aprovar a proposta de aumento de capital da Companhia, sem emissão de novas ações, mediante a capitalização da Reserva para Futuro Aumento de Capital, no montante de R$ 6.400.741,87; (2) examinar, discutir e aprovar a proposta de aumento de capital da Companhia, com emissão de novas ações, mediante capitalização da parcela da Reserva Especial de Ágio correspondente ao benefício fiscal auferido pelas controladas da Companhia durante o exercício de 2005, no montante de R$ 50.450.121,48; (3) examinar, discutir e aprovar a proposta de remuneração dos administradores da Companhia referente ao exercício de 2006; (4) apreciar proposta de revisão da remuneração dos membros do Conselho Fiscal/Comitê de Auditoria da Companhia referente ao exercício de 2006; (5) apresentação ao Conselho de Administração acerca do status e dos próximos passos referentes ao Projeto SOX 404 (Seção 404 da Lei Sarbanes-Oxley de 2002 - sistema de controles internos relacionados à apresentação das demonstrações e informações financeiras); e (6) aprovar a convocação de Assembléia Geral Extraordinária, a fim de deliberar acerca das matérias constantes dos itens (1) a (4) acima. Deliberações: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os Senhores Conselheiros deliberaram: (1) aprovar, por unanimidade de votos e sem qualquer restrição, a proposta de aumento de capital da Companhia, mediante capitalização da Reserva para Futuro Aumento de Capital, no montante de R$ 6.400.741,87 (seis milhões, quatrocentos mil, setecentos e quarenta e um reais e oitenta e sete centavos). A capitalização ora proposta aproveitará a todos os acionistas da Companhia, sendo realizada sem emissão de novas ações, nos termos do § 1º do Art. 169 da Lei 6.404/76. A proposta de aumento de capital será submetida à deliberação da Asssembléia Geral Extraordinária da Companhia, a ser convocada nos termos do item (6) abaixo; (2) Aprovar, por unanimidade de votos e sem qualquer restrição, a proposta de aumento de capital da Companhia, com emissão de novas ações, mediante capitalização da parcela da Reserva Especial de Ágio correspondente ao benefício fiscal auferido pelas controladas da Companhia durante o exercício de 2005, benefício este resultante da amortização do ágio incorporado pelas controladas no exercício de 2000. Nos termos da Instrução CVM 319/99 e dos Protocolos de Cisão e Incorporação que tratam da questão, a parcela da Reserva Especial de Ágio correspondente ao benefício fiscal deverá ser capitalizada nas controladas, seguido de capitalização na Companhia em proveito da TIM Brasil Serviços e Participações S.A. (\"TIM Brasil\"), beneficiária e titular de referidos créditos (\"Créditos\"). Abaixo seguem os termos da proposta de aumento de capital, que será submetida à deliberação da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, a ser convocada nos termos do item (6) abaixo: (i) Valor do Aumento do Capital Social: o valor do aumento de capital pretendido é de R$ 50.450.121,48 (cinqüenta milhões, quatrocentos e cinqüenta mil, cento e vinte e um reais e quarenta e oito centavos); (ii) Preço de Emissão: o preço de emissão será determinado no dia imediatamente anterior à data da Assembléia Geral Extraordinária que deliberará sobre a matéria (item (6) abaixo), com base na média das cotações das ações de emissão da Companhia na Bolsa de Valores de São Paulo - Bovespa nos 10 últimos pregões anteriores à data da referida Assembléia Geral Extraordinária (ou seja, com base na média das cotações registradas nos 10 pregões anteriores a 29 de setembro de 2006). Haverá um preço de emissão para as ações ordinárias e outro para as ações preferenciais, sendo ambos calculados de acordo com o critério acima. O preço de emissão manter-se-á fixo durante o período reservado para o exercício do direito de preferência pelos acionistas da Companhia; (iii) Justificativa do Preço de Emissão: a fixação do preço de emissão tem como fundamento legal o inciso III do § 1º do Art. 170 da Lei 6.404/76. As ações de emissão da Companhia - tanto ordinárias como preferenciais - integram o Ibovespa e a fixação do preço de emissão nos termos do item (ii) acima visa a evitar discrepância entre referido preço de emissão e a cotação das ações da Companhia em bolsa de valores; (iv) Quantidade e Espécie de Ações a serem Emitidas: a quantidade de ações ordinárias e preferenciais a serem emitidas pela Companhia, todas escriturais e sem valor nominal, será definida no dia imediatamente anterior à data da Assembléia Geral Extraordinária que deliberará sobre a capitalização, após a determinação dos respectivos preços de emissão, sendo certo que será mantida a atual proporção das ações ordinárias e preferenciais no capital social da Companhia (34,06% de ações ordinárias e 65,94% de ações preferenciais); (v) Direito de Preferência: será assegurado aos acionistas da Companhia o direito de preferência, nos termos do § 2º do Art. 171 da Lei 6.404/76. A TIM Brasil subscreverá e integralizará, à vista, a totalidade do aumento de capital, mediante utilização dos Créditos, não havendo, portanto, sobras de ações não subscritas. Caso algum acionista decida exercer o seu direito de preferência, as importâncias por eles pagas serão entregues à TIM Brasil, observada a proporcionalidade de cada um deles relativamente ao aumento de capital ora proposto. O direito de preferência deverá ser exercido no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da publicação da Ata da Assembléia Geral Extraordinária que deliberará sobre a proposta de aumento de capital; (vi) Dividendos: as ações a serem emitidas terão direitos integrais aos dividendos e demais proventos relativos ao exercício de 2006, não fazendo jus aos dividendos e/ou demais proventos referentes ao exercício de 2005, os quais foram deliberados na Assembléia Geral Ordinária realizada 07 de março de 2006. Considerando a aprovação pelos acionistas das propostas de capitalização contidas neste item (2) e no item (1) acima, o capital social da Companhia será aumentado de R$ 7.455.859.036,81 (sete bilhões, quatrocentos e cinqüenta e cinco milhões, oitocentos e cinqüenta e nove mil, trinta e seis reais e oitenta e um centavos) para R$ 7.512.709.900,16 (sete bilhões, quinhentos e doze milhões, setecentos e nove mil e novecentos reais e dezesseis centavos). Nesse sentido, fica registrado que a Assembléia Geral Extraordinária, a ser convocada nos termos do item (6) abaixo, também apreciará a proposta de ajuste da redação do Art. 5º do Estatuto Social, que trata do capital social da Companhia. Ademais, fica também autorizada a prática pelos administradores dos atos necessários para que se proceda à capitalização da Reserva Especial de Ágio aqui descrita no âmbito das controladas da Companhia (TIM Celular S.A. e TIM Nordeste S.A.), incluindo a participação nas respectivas Assembléias Gerais Extraordinárias das controladas. A capitalização da reserva no âmbito das controladas será realizada em benefício da Companhia, sem emissão de novas ações. O valor do aumento de capital das controladas TIM Celular S.A. e TIM Nordeste S.A. será, respectivamente, de R$ 25.269.493,08 (vinte e cinco milhões, duzentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e noventa e três reais e oito centavos) e R$ 25.180.628,40 (vinte e cinco milhões, cento e oitenta mil, seiscentos e vinte e oito reais e quarenta centavos). Por fim, fica registrado que a parcela da Reserva Especial de Ágio correspondente ao benefício fiscal auferido durante o primeiro semestre de 2006 pelas sociedades TIM Sul S.A. e TIM Nordeste Telecomunicações S.A. (incorporadas em 30 de junho de 2006 pelas controladas TIM Celular S.A. e Maxitel S.A., respectivamente) será capitalizada durante o exercício de 2007, através de Assembléia Geral Extraordinária a ser oportunamente convocada, nos termos dos Protocolos de Incorporação celebrados em 28 de junho de 2006; (3) aprovar, por unanimidade de votos e sem qualquer restrição, a proposta de remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria referente ao exercício de 2006, nos seguintes termos: (i) Remuneração do Conselho de Administração: remuneração global anual do Conselho de Administração no montante de R$ 351.000,00 (trezentos e cinqüenta e um mil reais); (ii) Remuneração da Diretoria: remuneração global anual da Diretoria no montante de R$ 8.120.000,00 (oito milhões, cento e vinte mil reais). Com relação à remuneração da Diretoria, do valor proposto 48% correspondem à remuneração fixa e 52% correspondem à remuneração variável (bônus/participação nos resultados a serem determinados de acordo com a política de remuneração variável da Companhia). Fica registrado que a presente proposta será submetida à deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, a ser convocada nos termos do item (6) abaixo; (4) aprovar, por unanimidade de votos e sem qualquer restrição, o encaminhamento à Assembléia Geral Extraordinária, a ser convocada nos termos do item (6) abaixo, de proposta de revisão da remuneração global do Conselho Fiscal/Comitê de Auditoria para o exercício de 2006, aprovada na Assembléia Geral Ordinária realizada em 07 de março de 2006, a fim de que aludida remuneração passe a ser de R$ 562.500,00 (quinhentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais), representando um incremento de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) em relação ao valor originariamente aprovado pelos acionistas no mês de março de 2006; (5) fica registrado que foi realizada apresentação aos membros do Conselho de Administração acerca do Projeto SOX 404, o qual contempla as medidas em adoção pela Companhia para atendimento às disposições da Seção 404 da Lei Sarbanes-Oxley de 2002, que trata, entre outros, do sistema de controles internos relacionados à apresentação das demonstrações e informações financeiras. Referida apresentação foi realizada pelo Diretor Financeiro e de Relações com Investidores (Stefano De Angelis) e pelos coordenadores do Projeto SOX 404 (Paulo Roberto Cruz Cozza e Débora Soares) e contemplou os seguintes pontos principais: visão geral e responsabilidades decorrentes da Lei Sarbanes-Oxley, o Projeto SOX no Grupo Telecom Italia e na TIM Participações S.A. (organização, estrutura, frentes de trabalho, processos, entity level controls, tecnologia da informação, data de corte), status do Projeto (histórico de atividades e cronograma de implementação, classificação dos controles, portfólio de controles, prazos de remediação dos controles, roadshow interno), gestão de testes dos controles (SOX Accelerator, segundo ciclo de testes), e próximos passos. Após a apresentação, os demais envolvidos no Projeto SOX 404 - membros do Comitê de Auditoria, da função de Auditoria Interna e representantes da Ernst & Young Auditores Independentes S.S. - relataram aos Conselheiros o âmbito de sua participação e sua visão sobre o Projeto, bem como expuseram suas considerações acerca de seu status e próximos passos. Ao final, os presentes esclareceram certas dúvidas e questionamentos apresentados pelos membros do Conselho de Administração; (6) aprovar, por unanimidade de votos e sem qualquer restrição, a convocação de Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada em primeira convocação no dia 29 de setembro de 2006, às 11h00m, a fim de deliberar acerca das matérias constantes dos itens (1) a (4) acima. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião da qual se lavrou esta ata, em forma de sumário, que foi lida, aprovada e assinada por todos os Conselheiros presentes. Rio de Janeiro (RJ), 05 de setembro de 2006. Giorgio della Seta Ferrari Corbelli Greco - Presidente, Franco Bertone - Conselheiro, Isaac Selim Sutton - Conselheiro, Fabiano Gallo - Secretário. JUCERJA nº 00001637648 em 12.09.06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 38014. Valor: R$ 6449,80"
                ],
                "36696": [
                    "V - Ata",
                    "BRASIL ECODIESEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.742.538/0001-22\r\n\r\nNIRE: 3330027669-6\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Hora, Data e Local: Aos 14/08/2006, às 13:00h, na sede social da sociedade, à R. Dias Ferreira, 190/201 (parte) - Leblon, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22431-050. Convocação e Presenças: Dispensada a convocação prévia pela imprensa tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme consta do Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Nelson José Côrtes da Silveira, Secretário: Cristiano Soares Rodrigues. Ordem do Dia: a) retificar e aprovar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2005, constante da AGO de 28/04/2006, acompanhadas de notas explicativas e de parecer da Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, inscrita no CNPJ/MF nº 62.484.951/0001-30, com sede na R. Alexandre Dumas, nº 1981, São Paulo - SP (“Deloitte”), referentes ao exercício findo em 31/12/2005; b) examinar, discutir e aprovar os termos contidos no Protocolo e Justificação de Incorporação e Laudo de Avaliação da Cia. pela sociedade anônima BRASIL ECODIESEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIOCOMBUSTÍVEIS E ÓLEOS VEGETAIS S.A. (“Protocolo e Justificação de Incorporação”), sociedade com sede na R. Projetada, 360, Bairro Nossa Senhora da Guia, CEP 64800-000 - Floriano-PI, CNPJ nº 05.799.312/0001-20 nos exatos termos descritos nos documentos ora anexos à presente Ata, bem como ratificar a contratação da Deloitte para elaborar o Laudo de Avaliação da Cia.; c) aprovar a incorporação da Cia. e a sua consequente extinção. Deliberações: Posta em votação foi deliberado por unanimidade de votos e aprovado sem reservas a) a retificação das Demonstrações Financeiras, Relatório da Administração e Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2005, devidamente apresentadas aos acionistas presentes, que examinaram todo o seu conteúdo e notas. Nada apresentando, quaisquer dos acionistas presentes, a opor e/ou questionar e decidindo, por conseguinte, unanimidade, sem qualquer ressalva e/ou comentário, por retificadas a Demonstrações Financeiras, Relatório da Administração e Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31/12/2005; b) o Protocolo e Justificação de Incorporação celebrado em 14/08/2006 e o Laudo de Avaliação preparado pela Deloitte, empresa cuja nomeação é ora ratificada pela Incorporadora, que avaliou o patrimônio da Cia. em R$ 3.220.517, com base no seu valor contábil na data de 30/06/2006; c) a incorporação da Cia. pela sociedade BRASIL ECODIESEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIOCOMBUSTÍVEIS E ÓLEOS VEGETAIS S.A., nos exatos termos definidos nos “Protocolo e Justificação de Incorporação” e “Laudo de Avaliação”, que passam a integrar o presente instrumento (Anexos I e II), devidamente rubricados por todos os acionistas da sociedade, com a conseqüente sucessão, pela BRASIL ECODIESEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIOCOMBUSTÍVEIS E ÓLEOS VEGETAIS S.A., de todos os direitos e obrigações da Cia.. Os acionistas da Cia., presentes à esta Assembléia em sua totalidade, neste ato, renunciam, de forma irrevogável e irretratável, ao exercício do direito de recesso de que tratam os artigos 230 e 137 da Lei 6.404/76, por concordarem com a incorporação em todos os seus termos e condições; d) A Assembléia, em virtude da aprovação da incorporação da Cia., deu a seguir como definitivamente extinta a sociedade Brasil Ecodiesel Participações S.A.., autorizando a Diretoria da incorporadora a assinar todos os documentos que se fizerem necessários à completa legalização da operação de incorporação ora aprovada, inclusive perante autarquias e repartições públicas, federais, estaduais e municipais. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Não havendo mais nenhuma manifestação, dissidência ou protestos, e nada mais a tratar, encerraram-se os trabalhos dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa e por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 14/08/2006. Presidente - Nelson José Côrtes da Silveira e Secretário - Cristiano Soares Rodrigues. Acionistas Presentes: Nelson José Côrtes da Silveira, Zartman Services LLC, Eco Green Solutions LLC, Assets Consultoria e Participações Ltda, Leo Eduardo da Costa Hime, Frank de Luca, Samuel Papelbaum, Expedito Romel Pereira, Paulo Henrique do Amaral Oliveira, José Oksemberg, Jorio Dauster Magalhães e Silva, Marco Antônio Bezerra de Campos, Marco Antônio Moura de Castro. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Cristiano Soares Rodrigues - Secretário. Certidão: Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001639987 em 20/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 36696. Valor: R$ 2450,21"
                ],
                "37971": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE nº 3330026316-1\r\n\r\nCAPITAL ABERTO\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA LIGHT S.A., REALIZADA EM 02.10.2006, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, CONFORME FACULTA O PARÁGRAFO § 1º, DO ART. 130, DA LEI Nº 6.404/76. 1. Data, hora e local: 02 de outubro de 2006, às 09:00 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano nº 168, parte, 2º andar, corredor A, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Convocação: Anúncios publicados no “Jornal do Commercio”, do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 15, 16 e 18.09.2006, na “Gazeta Mercantil”, do Estado de São Paulo, nos dias 15, 18 e 19.09.2006, e no “Diário Oficial”, do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 18, 19 e 20.09.2006. 3. Presentes: Acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social com direito a voto, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Presentes, ainda, o Diretor Vice-Presidente de Finanças e de Relações com Investidores da Companhia, Ronnie Vaz Moreira, o Diretor de Gestão Corporativa da Companhia, Paulo Roberto Ribeiro Pinto, e o Superintendente Geral Jurídico, Luiz Claudio Salles Cristofaro. 4. Mesa: José Luiz Alquéres, Presidente. Escolhido o Sr. Luiz Claudio Salles Cristofaro para secretariar os trabalhos. 5. Ordem do Dia: eleger membro suplente do Conselho de Administração, face à renúncia do Conselheiro Suplente Marcelo Santos Barbosa, que completará o prazo de gestão do renunciante, a encerrar-se na Assembléia Geral Ordinária de 2008. 6. Deliberação Unânime: 6.1. Eleito, em substituição ao membro suplente do Conselho de Administração Marcelo Santos Barbosa, que renunciou ao cargo, como membro suplente do Conselho de Administração, Alfredo Salomão Neto, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, residente e domiciliado na Av. Mal Floriano, nº 19, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, portador do cartão de identidade, expedido pela SSP/RJ/IFP, RG nº 1.817.139, e inscrito no CPF/MF sob o nº 028.103.957-72, para completar o mandato do renunciante, a expirar-se na Assembléia Geral Ordinária de 2008. Foram apresentadas, na forma do disposto no “caput”, do artigo 3º, e no seu parágrafo 2º, da Instrução CVM nº 367, de 29 de maio de 2002, da Comissão de Valores Mobiliários, cópia da Declaração de Desimpedimento e do Currículo do Conselheiro ora eleito, o qual é acionista da Companhia, ficando os citados documentos arquivados na sede da Companhia; 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, que segue assinada por mim, secretário, e por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2006. José Luiz Alquéres, Presidente da Mesa. Luiz Claudio Salles Cristofaro, Secretário da Mesa. Acionistas Presentes: RME - Rio Minas Energia S.A. rep/ José Luiz Alquéres e Ronnie Vaz Moreira. LIDIL Comercial Ltda. rep/ José Luiz Alquéres e Ronnie Vaz Moreira. Bell Atlantic Master Pension Trust, rep/ Alexsandro de Souza Popvic. Capital Guardian Emerging Markets Equity Fund. For Tax-Exempt Trusts, rep/ Alexsandro de Souza Popvic. Capital International Emerging Markets Fund, rep/ Alexsandro de Souza Popvic. Clube de Investimento dos Empregados da Light - INVESTlight, rep/ Carmen Lucia Claussen Kanter. Commonwealth of Pensylvania Public School Employees Retirement System, rep/ Alexsandro de Souza Popvic. CNA - Capital International Emerging Markets Equity Trust, rep/ Alexsandro de Souza Popvic. Dow Employees Pension Plan Trust, rep/ Alexsandro de Souza Popvic. Duquesne Light Company Master Trust, rep/ Alexsandro de Souza Popvic. Emerging Markets Growth Fund, Inc, rep/ Alexsandro de Souza Popvic. Luiz Sérgio Filippone Farrulla. Paulo Roberto Ribeiro Pinto. Virginia Retirement System, rep/ Alexsandro de Souza Popvic. The Pension Reserves Investment Management Board, rep/ Alexsandro de Souza Popvic. \r\n\r\nId: 37971. Valor: R$ 2015,86"
                ],
                "37531": [
                    "V - Ata",
                    "SILESTONE DO RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.073.205/0001-10 \r\n\r\nNIRE nº 33.2.0693876-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DOS SÓCIOS\r\n\r\nREALIZADA EM 21 DE SETEMBRO DE 2006\r\n\r\nA Reunião dos Sócios da Silestone do Rio de Janeiro Ltda., instalada com a presença de sócios representando a totalidade do capital social, independentemente de convocação, presidida e secretariada pelo Sr. António Manuel França Aires, realizou-se às 10:00 horas do dia 21 de setembro de 2006, na sede social, no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada dos Bandeirantes, 4.259, Curicica, CEP 22775-112. Na conformidade da Ordem do Dia, as seguintes deliberações foram tomadas, por unanimidade de votos: (a) aprovar a redução do capital social de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais) para R$ 142.453,00 (cento e quarenta e dois mil, quatrocentos e cinqüenta e três reais), por ser excessivo em relação ao objeto social, com a conseqüente redução proporcional da participação de cada sócio no capital social; (b) aprovar, em decorrência da deliberação acima, a alteração do artigo 5º do Contrato Social, o qual passa a vigorar com a redação prevista no texto da alteração contratual abaixo aprovada; e (c) aprovar o texto do “Instrumento Particular de Alteração do Contrato Social da Silestone do Rio de Janeiro Ltda., para Assunção de Quotas, Redução do Capital Social de R$ 560.000,00 para R$ 142.453,00; e de Consolidação do Contrato Social”, que, assinado pelos sócios, e datado de hoje, será arquivado, concomitantemente com a presente, na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Os termos desta ata foram aprovados pelos sócios, que a subscrevem. Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2006. (aa) António Manuel França Aires, Presidente e Secretário da Mesa. p.p. Cosentino S.A. - António Manuel França Aires; João Stolarz de Oliveira. Confere com o original. António Manuel França Aires - Presidente e Secretário da Mesa.\r\n\r\nId: 37531. Valor: R$ 1116,22"
                ],
                "36898": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "INGRAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRAXAS S/A\r\n\r\nCNPJ: 77.575.330/0004-82\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINGRAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRAXAS S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011730, com validade até 27 de setembro de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de graxas e óleos lubrificantes automotivos e industriais, na RODOVIA WASHINGTON LUIZ, KM 20.270, LOTES 60 A 62 - SANTO ANTÔNIO DA SERRA, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo nº E-07/201774/2006)\r\n\r\nId: 36898. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "35729": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.049.503/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSTRUTORA METROPOLITANA S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011722, com validade até 26 de setembro de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação da unidade de concreto betuminoso usinado a quente, na RUA VICENTE LEÔNCIO E FREITAS, S/Nº - PARQUE CODIN, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo No: E-07/200177/2006)\r\n\r\nId: 35729. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "13311": [
                    "V - Impacto Ambiental",
                    "MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR\r\n\r\nC.N.P.J.: 33.417.445/0023-36\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nMINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR, torna público que requereu à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, através do processo nº E-07/203742/05, a Licença Prévia - LP para a construção de novo berço de atracação, no Terminal Portuário da Minerações Brasileiras Reunidas S/A - MBR, localizado na Ilha Guaíba, Mangaratiba.\r\n\r\nInforma que foi determinada a realização de Estudo de Impacto Ambiental.\r\n\r\nId: 13311. Valor: R$ 465,29"
                ],
                "17399": [
                    "V - Impacto Ambiental",
                    "SINPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.719.593/0001-39\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\n(INICIO DA ELABORAÇÃO)\r\n\r\nSINPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA torna público que requereu à FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA, através do processo nº E-07/203600/05, Licença Prévia - LP para implantação de projeto de Loteamento Fazenda Itaipava, localizada na RODOVIA BR-040, S/Nº KM 61, MOINHO PRETO - DUARTE SILVEIRA, municipio de PETRÓPOLIS.\r\n\r\nInforma que foi determinada a realização de Estudo de Impacto Ambiental.\r\n\r\nId: 17399. Valor: R$ 434,35"
                ],
                "37390": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "CERÂMICA DUARTE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.397.962/0001-97\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA DUARTE LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011728, com validade até 27 de setembro de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de extração de argila, em área de 12,74 ha, conforme processo 890419/05 do DNPM, na FAZENDA INDEPENDÊNCIA, COORDENADAS UTM 7675249N E 0803357E - ZONA RURAL, município de PORCIÚNCULA. (Processo nº E-07/201391/2004)\r\n\r\nId: 37390. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "36483": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "VALEPAR S.A.\r\n\r\nCNPJ 01.772.413/0001-57\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 06 de outubro de 2006, às 11:00 horas, em sua sede social, situada na Avenida Graça Aranha, 26, 19º andar-parte, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar, conforme previsto no artigo 10 do Estatuto Social da Valepar, sobre a oneração de ações de titularidade da sociedade. Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2006. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 36483. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "36991": [
                    "V - Convocação",
                    "COMPANHIA PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL FÁBRICA BANGU\r\n\r\nCNPJ nº 33.000.035/0001-80\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados a comparecerem a Assembléia Geral Ordinária que se realizará no próximo dia 16 de outubro de 2006, às 10:00 horas, em primeira convocação, na sede da Sociedade situada na Rua fonseca nº 240 - Bangu - Rio de Janeiro/RJ., para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 - Tomada das contas dos administradores referentes as demonstrações financeiras dos exercícios findos em 31/12/2001;31/12/2002;31/12/2003;31/12/2004 e 31/12/2005.2- Deliberação sobre a destinação dos Lucros Líquidos dos referidos exercícios e 3- Outros assuntos de interesse da Sociedade. Rio de Janeiro/RJ., 29 de setembro de 2006. Dr. Ricardo Haddad - Presidente.\r\n\r\nId: 36991. Valor: R$ 496,23"
                ],
                "37058": [
                    "V - Convocação",
                    "BHERING PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A\r\n\r\nCNPJ 33.179.888/0001-20\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - Convidamos os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, na sede social, à Rua Orestes n. 28 - Santo Cristo - Rio de Janeiro - RJ, no dia 16 de outubro de 2006 às 17:00 horas, para deliberarem sobre o seguinte: A - Examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras e demais documentos referentes aos exercícios de 2004 e 2005; B - Eleger os membros da Diretoria; C) Estabelecer a remuneração dos Administradores. Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2006. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 37058. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "23156": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "MANOEL MOURÃO RIOS\r\n\r\nCPF 006.867.357-49\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMANOEL MOURÃO RIOS, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011572, com validade até 11 de agosto de 2009, que a autoriza a realizar obra para construção de edificação residencial multifamiliar, constituída de 13 unidades, na RUA GENERAL IVAN RAPOSO, 600 - BARRA DA TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº-07/201142/2006)\r\n\r\nId: 23156. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "29929": [
                    "V - Certidão",
                    "CENTRO EDUCACIONAL BARRA MANSA\r\n\r\nENT.MANT.SABEC-SOCIEDADE ASSISTENCIAL BARRAMANSENSE DE ENSINO E CULTURA\r\n\r\nCNPJ 28.686.921/0001-79\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES - HABIL.: ENSINO MÉDIO ANO DE 2005 - Ana Carolina e Silva Nascimento; Ana Carolina Parreira de Carvalho; Ana Cláudia do Nascimento; Ana Olimpia da Silva Cruz; Bruno de Lacerda Hoinacki Louzano; Cintia Harue Viana Betsuyaku; Deyvison Roberto Nascimento; Felipe Gazzi Bertan; Gislenny Brandão Gama; Greike de Souza Gonçalves; Ítala Fernanda dos Santos Roriz; Jéssica da Rocha Reis; Jocarla Maia Leite; Karina Siqueira Netto; Kate Marques Antoniazzi; Leonardo Coutinho Alves Meiga; Leticia Reis Pedersoli Martins; Nayara de Almeida Ferreira; Pedro Henrique Gavião Corrêa; Pedro Nogueira Campos Neto; Rafael de Souza Oliveira; Rannier da Silva Ribeiro; Ricardo Lorenzon; Suelen Terezinha de Almeida; Talita Fonseca dos Prazeres; Thuanny Suckow Custodio. HABIL.: AUXILIAR TÉCNICO DE ELETRÔNICA - ANO 1982 - José Braz Ferreira de Lima. HABIL.: AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS - ANO DE 1981 - Marcos Aurelio dos Santos. HABIL.: ENSINO MÉDIO/TÉCNICO DE INFORMÁTICA - ANO DE 2005 Abílio José Dutra de Araujo; Alderando Oliveira Marques Panisio; Bruna Ferreira Manzella; Camila Palmeira Nogueira; Camila Torres; Felipe Corrêa Ferreira; Fernanda Pires de Aguiar; Flávio Costa Teixeira; Izabella Resende Soares Ferraz Firmiano; Pedro Henrique de Aguiar Fonseca; Renan Gomes Angelo; Ryan Carlos Emerick Dias; Vinicius de Moura Ribeiro; Vitor Alves. HABIL.: TÉCNICO DE AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL - ANO DE 2005 - Eduardo Ribeiro Lima; Ivanildo de Mendonça; Jorge Luís Martins; José Carlos Fonseca; José Mendonça Neto; Luciano Florentino da Silva; Luiz Gustavo Silvestre Nascimento; Marco Aurélio Florentino Teodoro Balieiro. HABIL.: TÉCNICO DE INFORMÁTICA - ANO DE 2005 - Ariane dos Santos Alves; Giselle Gomes da Silva; Magnus Alves Batista; Nicolas da Silva Carvalho Gomes; Tatiana Sandim Ramos. HABIL.: TÉCNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - ANO DE 1996 - Karla Stein Terra; ANO DE 2005 - Luciana da Silva Reis. HABIL.: TÉCNICO DE TELECOMUNICAÇÕES - ANO DE 2004 - Luciana Pires de Aguiar.\r\n\r\nId: 29929. Valor: R$ 1179,29"
                ],
                "23620": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "CENTRO TÉCNICO CONGREGACIONAL\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA\r\n\r\nINSTITUTO CONGREGACIONAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ: 29.905.460/0001-40\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES - Técnico de Contabilidade - 2º/1993: Paulo Cesar Borges Machado. 2º/1997: Alessandra de Castro Gatinho. Formação Geral: 2º/1996: Francisca Custodio Rocha. 2º/2000: Adriana Patrícia Lima Brandão. Técnico de Enfermagem - 2º/2004: Kátia Gonçalves Leite Estrela. Técnico de Informática - 2º/1998: Jairo Rosa de Matos. 2º/2000: Erika Moreira Santos da Silva. Normal - 1º/2001: Ana Cristina Silva Coelho. Técnico de Processamento de Dados - 2º/1978: Antonio Henrique de Almeida. Ensino Médio - 2º/2003: Tiago Gomes de Souza. Jovens e Adultos - 1º/2001: Patricia Araujo Monteiro Mazzuca Ferreira. 2º/2002: Aleson de Azevedo Pedro. 2º/2003: Jefferson Soares de Oliveira. 1º/2004: Alessandro Duarte Nunes, Milton Oliveira Rufino Junior. 2º/2004: Erica Dias da Silva, Laiza Martins de Oliveira. Retificação: Na publicação do dia 10/08/93 Técnico de Contabilidade onde se lê Andra Torres Grego Morgado leia-se Andréa Torres Greco Morgado, na publicação do dia 14/06/00 Técnico de Patologia Clínica onde se lê Sandra Barbosa Rolim Teodósio, leia-se Sandra Barbara Rolim Teodósio e na publicação do dia 25/03/98 Técnico de Processamento de Dados onde se lê Lidiane Cassiana Lauro leia-se Lidiane Cassiana Louro. Diretora: Nemayda Costa dos Santos - Reg. 55264 MEC.\r\n\r\nId: 23620. Valor: R$ 806,82"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "38095": [
                            "V - Ata",
                            "Id: 38095. Valor: R$ 35878,50"
                        ],
                        "35681": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CEFAE - CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL,\r\n\r\nMÉDIO E PROFISSIONALIZANTE\r\n\r\nC.G.C.: 31.991.755/0001-29\r\n\r\nRelação de concluintes do curso: Auxiliar de Enfermagem: 2001: Marcia Regina da Silva. 2002: Claudia dos Santos Barroso. Técnico de Enfermagem: 2001: Tania Cristina Pereira Alves. 2002: Viviane Araujo de Medeiros. 2003: Alexandre Vicente Mançano, Gláucia Beatriz dos Santos. 2004: Josilaine Ferreira da Silva, Liliane Marinho Costa, Monica Doher da Silva Aguillera, Patrícia Rejane Batista dos Santos, Rosangela Rosa Martins. 2005: Ana Carolina Cerqueira Campos, Luciano de Jesus Teixeira, Luiz André dos Santos Félix, Priscila Rocha Ciannella. 2006: Elizangela Barbosa Carvalho, Jociene de Souza Antonio, Juliana Santos de Almeida, Lidia Teixeira da Silva Santos, Luciene Pereira Barbosa, Margarida Maria da Silva Carlos. Técnico de Instrumentação Cirúrgica: 2004: Luciano de Jesus Teixeira, Michelle Aparecida da Silva Barbosa. 2005: Janilda Pinheiro de Souza. 2006: Juliana de Oliveira Dias. Especialização de Nível Técnico em Enfermagem do Trabalho: 2005: Jacilene Monteiro dos Santos. Técnico de Segurança do Trabalho: 2005: Ítalo Rodrigo Lima Ricardo. Educação para Jovens e Adultos: 2004: Anna Luiza de Moura.\r\n\r\nId: 35681. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "36896": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MECIDINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ /MF Nº 31.027.527/0001-33\r\n\r\nRESOLUÇÃO CREMERJ Nº 221/2006\r\n\r\nDefine a responsabilidade médica na assistência ventilatória\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958 e pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício do qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o médico deve aprimorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do progresso científico em benefício do paciente;\r\n\r\nCONSIDERANDO a complexidade do paciente submetido à assistência ventilatória mecânica, a necessidade do amplo conhecimento de fisiopatologia e as repercussões sistêmicas desta modalidade terapêutica;\r\n\r\nCONSIDERANDO que muitas vezes são necessárias prescrições de medicamentos sedativos e de bloqueadores neuromusculares na assistência ventilatória;\r\n\r\nCONSIDERANDO ser a ventilação mecânica a principal modalidade de suporte terapêutico realizada nas Unidades de Terapia Intensiva e que o uso inadequado deste suporte pode trazer graves prejuízos para o paciente crítico;\r\n\r\nCONSIDERANDO o § 1º do artigo 1º da Resolução 1.627/2001 do Conselho Federal de Medicina, onde define que os procedimentos que envolvam diagnósticos de enfermidades ou impliquem em indicação terapêutica são atos privativos do profissional médico;\r\n\r\nCONSIDERANDO o artigo 1º da Resolução nº 1.718/2004 do Conselho Federal de Medicina, que veda ao médico sob qualquer forma de transmissão de conhecimento, ensinar procedimentos privativos de médico a profissionais não-médicos;\r\n\r\nCONSIDERANDO o artigo 1º da Resolução nº 121/1998 do CREMERJ, que define o ato médico;\r\n\r\nCONSIDERANDO que por maior que seja a qualificação e treinamento dos profissionais não médicos na área da terapia intensiva, não podem estes assumir responsabilidades médicas; e\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, o decidido na Sessão Plenária do Corpo de Conselheiros realizada em 18 de setembro de 2006;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º São de responsabilidade médica exclusiva as seguintes ações na assistência ventilatória:\r\n\r\nI - estabelecer, frente ao paciente portador de insuficiência respiratória aguda, o tipo de ventilação mecânica (invasiva ou não invasiva);\r\n\r\nII - indicar e estabelecer critérios técnicos na assistência ventilatória não invasiva hospitalar ou domiciliar;\r\n\r\nIII - definir a interface paciente-ventilador (tubo endo-traqueal ou máscara de ventilação não invasiva);\r\n\r\nIV - realizar a intubação endo-traqueal;\r\n\r\nV - estabelecer a estratégia ventilatória inicial;\r\n\r\nVI - indicar e prescrever os medicamentos inalatórios, sedativos e bloqueadores neuromusculares a serem administrados;\r\n\r\nVII - definir mudança da estratégia ventilatória diante de intercorrências;\r\n\r\nVIII - definir o momento de início de liberação da prótese ventilatória;\r\n\r\nIX - definir e supervisionar o programa de retirada da prótese ventilatória;\r\n\r\nX - definir o momento e executar a retirada da via aérea artificial;\r\n\r\nXI - indicar e executar a traqueostomia quando necessária;\r\n\r\nParágrafo único. O disposto neste artigo não pode ser delegado e/ou ensinado a outros profissionais de saúde, exceto aos estudantes de Medicina nos estágios diretamente supervisionados ou cursos específicos.\r\n\r\nArt. 2º O não cumprimento da presente Resolução constitui infração ética.\r\n\r\nArt. 3º O médico Diretor Técnico da instituição também é responsável pelo cumprimento desta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2006\r\n\r\nConsº PAULO CESAR GERALDES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nConsº JOSÉ RAMON VARELA BLANCO\r\n\r\nDiretor Primeiro Secretário\r\n\r\nId: 36896. A faturar por empenho"
                        ],
                        "36897": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MECIDINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ /MF Nº 31.027.527/0001-33\r\n\r\nRESOLUÇÃO CREMERJ Nº 220/2006\r\n\r\nDisciplina o rito da interdição cautelar, no âmbito do CREMERJ.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958 e pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução CFM nº 1.789, de 07 de abril de 2006, que determina que “os Conselhos de Medicina poderão interditar cautelarmente o exercício profissional de médico cuja ação ou omissão, decorrentes de sua profissão, esteja prejudicando gravemente a população, ou a iminência de fazê-lo”;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no âmbito do CREMERJ, o trâmite interno referente ao procedimento de interdição cautelar, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, o decidido na Sessão Plenária do Corpo de Conselheiros realizada em 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Conselheiro Sindicante que elaborar parecer fundamentado objetivando promover a interdição cautelar do exercício profissional do médico, deverá encaminhá-lo ao Corregedor, que por sua vez o apresentará em reunião ordinária ou extraordinária da CODIPEP, após avaliação dos fundamentos pela Assessoria Jurídica.\r\n\r\nArt. 2º O parecer da CODIPEP será apresentado à Diretoria em reunião ordinária ou extraordinária para conhecimento e apreciação da execução do procedimento cautelar.\r\n\r\nArt. 3º O parecer da Diretoria sobre a solicitação de interdição cautelar será apresentado à Plenária para decisão final.\r\n\r\nParágrafo único - Devido à relevância do procedimento cautelar, a apreciação da solicitação se dará na primeira Plenária subseqüente ao encaminhamento da Diretoria.\r\n\r\nArt. 4º O procedimento poderá ser também iniciado pela CODIPEP, pelo Corregedor, pela Diretoria ou por solicitação de Conselheiro feita em Plenária.\r\n\r\nParágrafo único - Em qualquer das hipóteses elencadas neste artigo, serão seguidas todas as etapas de tramitação, sempre com parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nArt 5º Em sendo aprovada a interdição cautelar, o interditado será intimado pessoalmente, sendo encaminhada ao CFM a informação sobre o procedimento efetuado.\r\n\r\nArt. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2006\r\n\r\nConsº PAULO CESAR GERALDES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nConsº JOSÉ RAMON VARELA BLANCO\r\n\r\nDiretor Primeiro Secretário\r\n\r\nId: 36897. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Órgões de Representação Profissional": {}
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "37419": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nEXTRATO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 045 /2004.\r\n\r\nConsolida as Leis Municipais nºS 006/1998, 012/1999 e 017/1999, que dispõem sobre a Divisão Administrativa do Município, promove novo ordenamento territorial, expandindo a zona urbana, e dá outras providências.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei.\r\n\r\nDA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º- Conforme permitem o Art. 30, Incisos IV e VIII, da Constituição Federal, o Art. 358 (ex-355), Inciso IV, da Constituição Estadual, e o Art. 9º da Lei Orgânica Municipal, fica promovido o reordenamento territorial do Município, tendo como base as Leis Complementares 006/98, 012/99 e 017/99, com vistas a fomentar melhor e mais adequada política de controle do uso do solo, respeitadas as vocações naturais e as peculiaridades locais no processo de urbanização, disciplinando o desenvolvimento industrial, o adensamento populacional e resolvendo a preocupação basilar de maior eficiência e rapidez no equacionamento dos problemas e no atingimento das respectivas soluções.\r\n\r\n...........\r\n\r\nArt. 5º - Para efeito do disposto nesta lei, partindo da visão macro para a micro, o município ficará assim dividido:\r\n\r\nI- em Zona Urbana e Rural;\r\n\r\nII- em Distritos e Subdistritos:\r\n\r\na) 1º Distrito - Macaé Sede, compreendendo:\r\n\r\n.............\r\n\r\nb) 2º Distrito - Córrego do Ouro;\r\n\r\nc) 3º Distrito - Cachoeiros de Macaé;\r\n\r\nd) 4º Distrito - Glicério;\r\n\r\ne) 5º Distrito - Frade;\r\n\r\nf) 6º Distrito - Sana.\r\n\r\nArt. 41 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nGABINETE DO PREFITO, em 10 de dezembro de 2004.\r\n\r\nSYLVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS LIMITES DOS DISTRITOS\r\n\r\n........................\r\n\r\n2) Córrego do Ouro - 2º. Distrito. \r\n\r\nInicia-se na confluência do Rio Macaé (retificado) com o Ribeirão Teimoso, conhecido também como Canal Teimoso; deste ponto seguindo pelo Ribeirão Teimoso até um ponto que dista 1.000(mil) metros da RJ-168; a partir deste segue na direção oeste, com a mesma eqüidistância de 1.000 (mil) metros e contornando a Serra das Pedrinhas na cota altimétrica de 100m (cem metros), até atingir a Rodovia BR-101; segue por esta na direção sudoeste, até atingir a Rodovia RJ-168; segue por esta até sua interseção com a Estrada da Fazenda Bonfim; segue por esta e pela Estrada da Fazenda Boa Fé até atingir o Ribeirão Teimoso; segue por este até a sua nascente principal na Serra do Iriri; deste ponto segue pela linha de limite com o município de Rio das Ostras até as nascentes do Córrego Bonsucesso; segue por este até a sua foz no Rio Macaé; por este até a sua confluência com Rio Atalaia; segue por este até a sua nascente principal; deste ponto em reta até atingir o Km 34 do antigo ramal ferroviário de Glicério; deste ponto em reta até atingir o Rio São Pedro; segue por este até a sua confluência com o Córrego da Onça; deste ponto, seguindo pelo Rio São Pedro até a sua confluência com o Córrego das Aduelas; deste ponto seguindo ainda pelo Rio São Pedro até a sua confluência com o Rio Macaé; segue por este até a sua confluência com o Ribeirão Teimoso, ponto inicial.\r\n\r\n....................\r\n\r\n5) Frade - 5º. Distrito. \r\n\r\nEntre os Distritos de Frade e Sana: começa na nascente principal do rio Duas Barras, desse ponto segue em reta ate a serra do Frade. \r\n\r\nEntre os Distritos de Frade e Glicério: começa na nascente principal do rio Crubixais ou Deitado, desse ponto segue pelo rio dos Crubixais ou Deitado até a sua confluência com o córrego Grumarim, desse ponto segue pelo córrego Grumarim até a estrada municipal MC-95, desse ponto segue pela estrada municipal MC-95 até alcançar o limite do perímetro urbano do distrito de Glicério, desse ponto deflexiona à direita contornando o referido limite até encontrar o rio Duas Barras, desse ponto segue pelo rio Duas Barras até a sua nascente principal. \r\n\r\nId: 37419. Valor: R$ 2251,79"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "37983": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 6145/2006 - Ato de INEXIGIBILIDADE de Licitação art. 24, IV, da Lei Nacional 8.666/93. Objeto: Compra de medicamentos e materiais cirúrgicos para suprimento do Hospital Municipal. Contratada: Disk Méd Pádua Distribuidora de Medicamentos Ltda. Valor Contratado: R$ 20.691,83 (vinte mil, seiscentos e noventa e um Reais e oitenta e três centavos). Data : 28/09/2006\r\n\r\nId: 37983. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "37985": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Departamento de Licitação e Contratos da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, faz saber, a quem interessar possa, que nos termos do que dispõe a Lei n° 8.666/93, realizará, na sala da Comissão Permanente de Licitação III, situada no prédio da Secretaria Municipal de Administração - Av. Alcebíades Sabino dos Santos, n° 235, Loteamento Atlântica, a seguinte licitação:\r\n\r\n- no dia 17/11/2006 às 09:45 horas, Concorrência Pública nº 019/06 - SEMUOSP, objetivando a “Celebração de Contrato de Parceria Público Privada, na modalidade de Concessão administrativa, para Ampliação do sistema de esgotamento sanitário de Rio das Ostras, compreendendo a construção de rede coletora, drenagem de águas pluviais, pavimentação, coletores tronco, estações elevatórias, ampliação da ETE, bem como a operação integral do sistema de esgotamento sanitário de Rio das Ostras; pelo período de 17 anos”\r\n\r\nO “Edital de Licitação” encontra-se a disposição dos interessados na SEMAD - Secretaria Municipal de Administração/ DELCO - Departamento de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, e sua retirada estará condicionada à entrega de 05 (cinco) resmas de papel Ofício, conforme permissivo no § 5º do artigo 32 da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 37985. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "38022": [
                        "IV - Editais: Tomadas de preço",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 045/2006\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO: Material elétrico.\r\n\r\nDIA/HORA: 18/10/2006 às 09:30 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 126.355,00\r\n\r\ninformações: telefone (24) 3346-4956 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nJosé Luiz Fagundes da Costa\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação-Presidente\r\n\r\nId: 38022. A faturar por empenho"
                    ],
                    "37981": [
                        "IV - Editais: Tomadas de preço",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 046/2006\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitações tipo menor preço global, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de obra de drenagem e recuperação asfáltica de malha viária em diversas ruas do bairro Retiro.\r\n\r\nDIA/HORA: 20/10/2006 às 09:30 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 807.707,76\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 047/2006\r\n\r\nOBJETO:Recapeamento asfáltico com CBUQ, na Av. Sávio Gama-trecho entre a Av. Waldir Sobreira Pires e o entroncamento da Av. Retiro com Av. Antonio de Almeida, bairro Retiro .\r\n\r\nDIA/HORA: 20/10/2006 às 14:00 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 368.478,80\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 048/2006\r\n\r\nOBJETO:Ampliação da drenagem na Via Sergio Braga - no bairro Ponte Alta.\r\n\r\nDIA/HORA: 20/10/2006 às 16:00 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 159.092,68\r\n\r\ninformações: telefone (24) 3346-4956 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nJosé Luiz Fagundes da Costa\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação-Presidente\r\n\r\nId: 37981. A faturar por empenho"
                    ],
                    "37979": [
                        "IV - Editais: Concorrências",
                        "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº.001/2006\r\n\r\nO Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda/RJ, torna público que realizará no dia 03 (três) de novembro de dois mil e seis, às 9 (nove) horas, licitação na modalidade Concorrência nº.001/2006, Processo nº 1663/2006, tendo por objeto a prestação de serviços de Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar - Plano de Saúde, para os servidores desta Autarquia e seus dependentes.\r\n\r\nCópia do Edital e informações poderão ser obtidas junto à Comissão Permanente de Licitação, sito a Av. Lucas Evangelista 643, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nObs.: Solicitação do Edital somente por escrito.\r\n\r\nELIANA MERCÊS ALVES DE FARIA - MATR. 3328\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPRESIDENTE - EM EXERCÍCIO\r\n\r\nId: 37979. A faturar por empenho"
                    ],
                    "37978": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nANULAÇÃO\r\n\r\nO Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda/RJ torna público que, a licitação na modalidade Concorrência nº.001/2005, Processo nº 0933/2005, tendo por objeto a prestação de serviços de Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar - Plano de Saúde, para os servidores desta Autarquia e seus dependentes, foi ANULADA, cumprindo Ordem Judicial.\r\n\r\nQualquer informação poderá ser obtida junto a Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Lucas Evangelista nº. 643, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ.\r\n\r\n02 de outubro de 2006.\r\n\r\nENGº PAULO CEZAR DE SOUZA - MATR. 18.511\r\n\r\nDIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nId: 37978. A faturar por empenho"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte III - E (Poder Judiciário Estadual)": {
            "Comarcas de Entrância Especial": {
                "Comarca da Capital": {
                    "Varas Cíveis": {
                        "1ª Vara Cível": {
                            "Atos": {
                                "37734": [
                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                    "Juiz Titular: Flavia de Almeida Viveiros de Castro \r\n\r\nEscrivão: Monica Junqueira Simoes\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.108695-6 - JUA EMRPEENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JUDITE ALVES SANTOS (RJ-054496)) X TELERJ CELULAR S A E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.058172-0 - FRANCISCO DE ALMEIDA RECAREY (Adv(s). Dr(a). ARNALDO RENAUX (RJ-020017)) X ASP ATLANTA SISTEMA DE PLANEJAMENTO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA BARROSO FERNANDES DE MENEZES LOPES (RJ-101675) Ao autor sobre guia. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.001538-2 - JOSE CAMARA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253), Dr(a). MARIO DA SILVA DORIA (RJ-126998)) X SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488) \"CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. INTIME-SE O DEVEDOR...PENA DE MULTA.DEVE O CREDOR INSTRUIR A MEMÓRIA DE CÁLCULO...\"(ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2002.001.053512-6 - ANTONIO CARLOS GAMA SERPA SANTOS X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) AO RÉU PARA O RECOLHIMENTO DE 50% DAS CUSTAS APONTADAS ÀS FLS. 270. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2000.001.029771-5 - LUCIO FLAVIO GUIMARAES DA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). MARCELO FARIA GUILHON (RJ-137911), Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE GAIVOTAS (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748) DEFERE-SE VISTAS PELO PRAZO LEGAL \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.010837-8 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FLAVIA PAULA NEVES MANTA FERREIRA DE ALMEIDA A PARTE AUTORA PARA TRAZER O VALOR ATUALIZADO DA DIVIDA \r\n\r\nProc. 2004.001.076128-3 - JOAO JOSE JALLAD (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE LARA FERNANDES (RJ-073444), Dr(a). HERLON MONTEIRO FONTES (RJ-026035)) X CONSTRUTORA NOVA BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ALVES DE MEDEIROS (RJ-000595) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.068608-1 - MESSIAS COELHO FREIRE (Adv(s). Dr(a). LUIZ AURELIO DE FIGUEIREDO (RJ-048011)) X IDALIO RODRIGUES CAMPOS JUNIOR E OUTROS \"AO EXEQUENTE SOBRE OFÍCIOS (FLS. 85/88)\" \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.077403-8 - ALEXANDER MORGADO SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) Em réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.119909-2 - LUZIA CARVALHO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857), Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389), Dr(a). RODRIGO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-129249) \"ÀS PARTES SOBRE FLS. 230.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.010110-6 - JENNIFER DE AQUINO LO BIANCO MAHET (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA GALHARDO DE BARROS ROMAR (RJ-106551)) X BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS RHEIN DA SILVA CORDEIRO (RJ-064389), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303), Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) A AUTORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.065327-0 - NILTON CESAR MATHIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X MRS LOGISTICA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Sentença: ...Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando-se a ré a pagar ao autor o valor de R$ 35.000,00 pelos danos sofridos, valor que será monetariamente corrigido a partir da data da sentença incidindo juros legais de 1% ao mês desde o dia dos fatos. Ante a parcial sucumbência, custas e despesas processuais dirimidas na forma do art 21 do CPC...(ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1995.001.003162-9 (1227) - MGS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTOVAO COLOMBO DOS R.MILLER (RJ-005261), Dr(a). HÉLIO VIDAL (RJ-043668), Dr(a). ANTONIO CARLOS MENDES MATHEUS (RJ-083863)) X BFB BANCO FRANCES E BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-054652) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.105966-1 - HELENA GOMES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). EDIR SANTOS CARDOSO (RJ-069202)) X LABORATORIO SEIVA DE MUTUABA PERFUMARIA GUEDES SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370) \"AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 263/265.\" \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.048052-0 - ENOCH GARCIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) \"CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. INTIME-SE...PENA DE MULTA.DEVE O CREDOR...COM O ART. 614. II DO C.P.C.\" (ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.115417-5 - DAYSI TIRRE FRANCA MENEZES X SALIM MICHEL YAZEJI (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ DE ALMEIDA REIS (RJ-038648), Dr(a). JOSE HUGO PINTO FERREIRA (RJ-003988) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.001.160894-6 - ESPOLIO DE MANOEL DELMIRO AMOEDO CIMA E OUTRO, Inventariante: RUTH FERNANDES CIMA (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X ZILDA RIBEIRO DE MELLO RANGEL E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.122400-9 - MARIA CANDIDA SILVEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA RODRIGUES JORDAO DE OLIVEIRA (RJ-100013) Decisão: Distribua-se a uma das Varas Orfanológicas da Capital, sendo requerimento em virtude de óbito. Dê-se baixa e encaminhe-se, compensando-se. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.065310-3 - SHARANAN ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676), Dr(a). SUZANA RODRIGUES VIANNA (RJ-049985), Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão: 1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.120792-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X PAULO SERGIO BARROSO DA SILVA Sentença: ...Assim sendo, JULGA-SE EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VIII do CPC....(ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2005.001.114038-9 - LUCIA HELENA RIBEIRO PIRES (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X EXCELSIOR COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: 1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.148417-0 - JORGE LUIZ MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X HSBC SEGURDORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...Assim sendo, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 269, III do CPC...(ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2005.001.152463-5 - HELENA FRANCISCA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Sentença: ...Assim sendo, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 269, III do CPC...(ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.076591-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROMULO E REMO (Adv(s). Dr(a). MAGDA RIBEIRO MENDES DE ALMEIDA (RJ-092212)) X ARMANDO DE MEDEIROS HINDS E OUTRO Sentença: ... Assim sendo, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 269, III do CPC...(ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.121893-9 - TEREZA CATARINA DE SOUZA SOLANO (Adv(s). Dr(a). LUIS MAURO SAMPAIO PEREIRA (RJ-121924)) X ANGELA MARIA SILVA PEREIRA Despacho: Comprove a autora seus ganhos (IRPF ou contra-cheque) a fim de examinar o pedido de Gratuidade. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.121546-0 - MARCOS CASANOVA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO PANAMERICANO S A Decisão: Indefere-se a pretensão de depósito de um valor arbitrado. Se existe um contrato vigente, o depósito deve ser no valor das prestações devidas, mesmo que se pretenda o discurso de tal montante. Princípio do solve e repete. Int-se \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.134105-4 - SUELI MONTEIRO MACHADO FERNANDES X CARTAO FININVEST (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136) Sentença: ...Assim sendo, JULGA-SE EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC...(ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.062296-2 - WALTER RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES (RJ-103970)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão: Fls. 73: Anote-se. Em provas, fundamentadamente, esclarecendo se há interesse em conciliar. \r\n\r\nProc. 2006.001.120553-2 - AUGUSTO LIMA COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA MOTTA (RJ-078635)) X TALITA REBELLO DIAS E OUTRO Decisão: Ante o teor de fls. 03 havendo conexão aparente entre as duas demandas vinculadas pela relação jurídica de base que lhes deram origem, havendo sobretudo risco de contradição entre as decisões (embora tecnicamente não se permita falar em conexão entre feitos de conhecimento e de execução); declina-se da competência para a 37ª V. Cível. Dê-se baixa, encaminhando-se e compensando-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.082190-9 - ESPOLIO DE PAULO ERNESTO ALVES DE MENEZES, Inventariante: LAIS WERNECK DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BRANDAO FIGUEIRA (RJ-027790)) X DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BORGES DA SILVA (RJ-127469), Dr(a). ALINE MENDES COELHO (RJ-130211) Sentença: ...Assim sendo, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 269, III do CPC...(íntegra nos autos) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.001.905763-0 (39) - MAURO MONTEIRO DE PAIVA FILHO X PAULO ROBERTO FALCONE POLLO Sentença: ... Assim sendo, JULGA-SE EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC...(Íntegra nos autos). \r\n\r\nProc. 2006.001.074285-2 - IVAR RENNER DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MOREIRA MENDES FILHO (RJ-017429)) X RUDIMAR ALBERTO SANDRI Despacho: Fls. 22:Venha a emenda nos termos do art. 282 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.122256-6 - DENVER IMPERMEABILIZANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICK MERHEB DIAS (SP-236151)) X INK BRASIL LTDA Decisão: Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.122404-6 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X MARCUS SENA MOTTA E OUTRO Decisão: Cite-se. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1976.001.700267-9 (85262) - JACOB ELIAS MALEH X HARJES S/A FERRAGENS Decisão: Em tempo: Processo extinto por sentença (é notável a falta de atenção). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nQuebra Indenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.106441-0 - ANTONIO GERALDO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ELIANE BASÍLIO COSTA DE ARAUJO (RJ-061826), Dr(a). PAULO ROBERTO BASTOS (RJ-036529)) X CORPORATE REPRESENTACAO ADMISTRACAO CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-082795), Dr(a). ALINE BASÍLIO COSTA DE ARAUJO (RJ-125990) Decisão: 1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2002.001.024412-0 - ANDRE LUIZ BARBOZA SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MONTEIRO FONTES MACHADO (RJ-105346)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA (RJ-110936) DEFIRO VISTAS PELO PRAZO LEGAL \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.126665-0 - GEHR INTERNATIONAL E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA (RJ-064585)) X PREGOEIRO DA COMISSAO DE LICITACAO DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO Decisão: Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança, aduzindo o impetrante que por decisão do impetrado foi excluído do certame realizado na modalidade de PREGÃO, em virtude de ausência de exigência editalícia (ISSO 9001) que reputa ilegal; ... Por tais razões, havendo ocorrido A DECADÊNCIA do direito do IMPETRANTE, INDEFERE-SE a petição inicial. (íntegra nos autos)Após o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.065462-9 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-101114)) X ERNESTINA ALMIRA A NETA Sentença: ...Assim sendo, JULGA-SE EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VIII do CPC...(íntegra nos autos) \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.122847-7 - CASTELLO INDUSTRIAL COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELA CORRÊA MONTEIRO (RJ-001618B)) X ANTONIA ENITE DA SILVA Sentença: Assim sendo, JULGA-SE EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VIII do CPC....(ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.001075-0 - ALINE PEREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA (RJ-106045)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Sentença: ...Assim sendo, JULGA-SE EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC...(ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.012780-0 - NADIA JORGE HABIB (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MULINARI VIANNA (RJ-020684)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940) Decisão: 1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.066596-1 - ELISABETH AGHYARIAN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717), Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Decisão: 1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.120049-2 - SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X R S TRANSPORTES INTERMODAL LTDA Sentença: ... Assim sendo, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, SUSPENDENDO-SE a execução pelo prazo requerido, para que se aguarde o cumprimento do acordado...(íntegra nos autos) \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1998.001.136020-2 - CONDOMINIO RIOSHOPPING JACAREPAGUA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X SHINGHEME KOHARA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSAS GOMES (RJ-056781) Sentença: ... Assim sendo, JULGA-SE EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC...(ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.104858-8 - A P FASHION CENTRO DE BELEZA E ESTETICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139)) X ESPOLIO DE PEDRO DE MENEZES RAGGIO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA LOUREIRO RAGGIO (RJ-092925) Sentença: ... Assim sendo, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 269, III do CPC....(ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.066015-0 - CARLOS ALBERTO CRESPO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ ALENCAR (RJ-047767)) X BANCO VOTORANTIN S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Decisão: Em provas, fundamentadamente, esclarecendo se há interesse em conciliar. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.013160-0 - RICARDO PEREIRA PIVATO (Adv(s). Dr(a). EMIDIO LAMBERTI CARIDADE (RJ-079105)) X CREDICARD S/A ADM DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão: 1.Recebem-se os embargos por tempestivos; .... REJEITAM-SE OS EMBARGOS (íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.141608-5 - VERONICA APARECIDA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...Assim sendo, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO-SE a execução com fulcro no art. 794, II do CPC. Aguarde-se pelo prazo requerido até o efetivo cumprimento do acordo...(ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.056995-9 - GERALDA MAGNO EUSTAQUIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BELLO VAZ TOSTA (RJ-128209)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Em provas, fundamentadamente, esclarecendo se há interesse em conciliar. \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 1996.001.025891-2 (2739) - JOAO FRANCISCO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE FELIPE (RJ-083792)) X VIACAO ITAPEMIRIM S/A (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CARVALHO ROCHA (RJ-089514) Decisão: Oficie-se ao Ilustre Jds. Des. Relator informando: A) a penhora sobre o bem ofertado (veículo com mais de 10 anos de uso) foi rejeitada; B) deferiu-se a penhora de renda em percentual de 10% da renda bruta diária em substituição ao bem indicado pelo executado; C) quanto à carta de fiança foi oferecido intempestivamente, sem observação do artigo 656 do CPC c/c 652 CPC. No caso vertente, ao ser intimado para nomear bem à penhora, o agravante nomeou bem móvel com 10 anos de uso. Passou-se então o direito de indicar bem à penhora ao credor. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.120526-0 - IRENICE MOURA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Decisão: Defere-se a Gratuidade. Cite-se. \r\n\r\nId: 37734"
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                            "2ª Vara Cível": {
                                "Atos": {
                                    "37696": [
                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                        "Juiz Titular: Sergio Wajzenberg \r\n\r\nJuiz Substituto: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Valmir Ascheroff de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.084797-2 - MILTON ABREU LEAL X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" Expeça-se guia. Cautelas de estilo. Comprove-se o recolhimento no prazo legal \". \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.143061-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTORIL II (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)), CIPRIS PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIAS LTDA, Dr(a). ANTÔNIO JOSÉ COELHO COSTA (RJ-098754)) X NEUSA CORNELIA CAMPOS), Interessado: EDUARDO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS MOREIRA MALAQUIAS (RJ-118223)), Interessado: MARCIA BRASIL PROTAZI, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: J. AO MP E DP. SEM OPOSIÇÃO, DEFIRO, CUMPRA-SE. (INTIMAÇÃO DAS PARTES DA DATA DESIGNADA PARA A HASTA PÚBLICA - DIAS 30/10 e DIA 09/11/2006 - AS 14:40 NO ÁTRIO DO FÓRUM DA CAPITAL) \r\n\r\nProc. 1999.001.163628-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EUGENIO JARDIM (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X THEREZINHA FERREIRA SANTOS DO COUTO NAZARETH (Adv(s). Dr(a). SERGIO AUGUSTO PINHEIRO PAULIAC (RJ-025151) Despacho: J. CERTIFIQUE-SE AGUARDE-SE O PEDIDO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.140367-4 - CLARICE BOMFIM DE ATAIDE TRINDADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HUMBERTO DA FONSECA PETRONE (RJ-043575), Dr(a). MARCOS RODRIGUES NOVOA (RJ-134488)) X SERGIO ROBERTO FERRER PALERMO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). THAIS MARQUES (RJ-128821) Despacho: FLS. 48/51 - AO AUTOR (ART 398 DO CPC) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.045937-2 - JOSE EDUARDO DE CARVALHO REZENDE (Adv(s). Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864)) X JOSE LUIZ DE CARVALHO REZENDE (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941) Despacho: J. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PODE SER REVOGADO COMPROVANDO-SE ALTERAÇÃO PATRIMONIAL DENTRO DOS REQUISITOS PREVISTO NA LEI 1060/50. DIGA O AUTOR. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.036470-3 - ROLDOLFO LUIZ DE SOUZA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho: FLS. 32 - AO RECORRIDO (EMBARGADO) FACE AO CONTRADITÓRIO QUE SE IMPÕE NA ESPÉCIE \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.006710-7 (17243) - GILVAN MARQUES DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). ITALO LEITE NERY (RJ-077091), Dr(a). AQUILA STEPHAN GOMES (RJ-075357), Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074)) X KATHIA MATTOS KOZLOWSKI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA (RJ-013310) Despacho: AO CREDOR \r\n\r\nProc. 1999.001.114776-4 - MARIA DA PENHA DE ARAUJO VALENTIM (Adv(s). Dr(a). SHEILA MARIA BARBOSA DE MORAES (RJ-057520)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768) Despacho: AO RÉU (ART 475 J DO CPC)(.RESSALTO QUE A LUZ DE FLS 454 E 466 NÃO HA AINDA FALAR-SE EM MORA DO DEVEODR PARA EFEITO DE MULTA PENHORA. MESMO PORQUE O DESPACHO DE FLS. 454 DATA DE 19/12/05 \r\n\r\nProc. 2003.001.101630-3 - DENYLSON PLACIDO DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA SOUZA RICARDO (RJ-076831)) X CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). ALEXANDRE GAMEIRO DE BRITO (RJ-089158), Dr(a). MARCOS EDUARDO GUEDES BONITO (RJ-082713), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.153497-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X RONALD SEGRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673), Dr(a). MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE (RJ-055092) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \"AO AGRAVADO\". \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.099262-3 - PAULO HENRIQUE DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X SIND SAUDE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE OLIVEIRA (RJ-115137) Despacho: RECEBO OS RECURSOS NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.064016-3 - GILBERTO CAETANO GOMES FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). IOMAR VIEIRA DA SILVA (RJ-014444) Despacho: 1 - PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS ADOTADAS NESTA DATA; 2 - A PARTE AUTORA \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.116403-7 - STELVIO BRUNI ROSI (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LAGARES SILVA (RJ-114283)) X JOSE DE GERVAIS E OUTRO Despacho: EMENDE-SE A INICIAL PARA SE ATRIBUIR EVENTUAL QUALIFICAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR SE FOR O CASO \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.081345-7 - CLAUDIA QUINHAO BENSABAT (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE OLIVEIRA SCIAMMARELLA (RJ-135286), Dr(a). GLEYDE SELMA DA HORA (RJ-067226)) X JOSE MARCO TAYAH (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Despacho: ...HOMOLOGO O ACORDO de fls. 43/44 e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC. \r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.113703-3 - MIL FOLHAS EDICOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRAPUAN ALVES DE CARVALHO (RJ-008898)) X JORNAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" Fls. 403/404 - ao autor \". \r\n\r\nProc. 2006.001.065388-0 - ROSIMERI DA SILVA COMBAT (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença: ......JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inaugural.... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.082216-8 - HERIKA OROFINO SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Às partes, sobre os cálculos do Contador \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2006.001.085200-1 - ELIZABETH ABREU DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CLARICE PORTO E OUTRO Noticia expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC: Ao interessado sobre AR negativo. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.041807-5 - LUCIANA LIMA MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). JOSE DA COSTA LEAL (RJ-053455)) X VALERIA NOBRE DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCIMAR ALVES DE MOURA (RJ-049205) Às partes, sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.136569-7 - ELITRAVEL REPRESENTACOES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA (RJ-098589)) X CR VIAGENS E TURISMO LTDA), CRISTINA ROCHA MAFRA (Adv(s). Dr(a). JOHN RICHARD SCHAEFER (RJ-019122), Dr(a). SONIA APARECIDA TORRECILHAS JULIAO (SP-019122) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROSEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO: 136.569/2005D E C I S Ã OO devedor indica bens às fls. 33/34 (20/02/2006).Impugnação do credor de fls. 42/43.Petição do credor em 11/08/2006.CERTIFIQUE-SE (fls. 45).Após voltem.Intimem-se. Cumpra-se.Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2006.SÉRGIO WAJZENBERGJuiz de Direito \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.118238-1 - NELSON MACEIÓ FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO GRILLO IVO (RJ-033824)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Às partes, sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 1999.001.049245-9 - LUIZ HENRIQUE DE ATHAYDE COSTA (Adv(s). Dr(a). PAOLA SPARANO CAMPOS (RJ-056400)) X SO IMOVEIS PARTICIPACAO PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-075845), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" Fls. 200/201 - ao autor \". \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.158460-7 - OLGA LORENZO SARAIVA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE (RJ-115522)) X UNIMED (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho: PROVIDENCIEM-SE \r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.141812-4 - ROSENI MARIA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FABIANA FERREIRA DOMINGUEZ (RJ-102050)) X GRACIETE ARAUJO SOARES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL DE BRAGANÇA BARRETTO (RJ-053278) Despacho: ...CONHEÇO DO RECURSO SUPRA....NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.... \r\n\r\nProc. 2005.001.151773-4 - ODILON DA SILVA REIS, Procurador: ANDRÉA CERNICCIARO REIS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Decisão: ....CONHEÇO DO RECURSONEGO PROVIMENTO AO RECURSO SUPRA..... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.026646-4 - BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X CAMILO SALES D ORNELLAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954) Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO POR FALTA DE OBJETO \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.054506-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NETUNO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES (RJ-065823)) X LETRA S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). NEWTON BITTENCOURT CAVALCANTI (RJ-102872) Despacho: À LUZ DAINFORMAÇÃO RETRO AO CREDOR PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.120094-1 - GABRIELA SAMANTA PEREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES PINHEIRO (RJ-029855)) X TILDA TRANSPORTE INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045), Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205) Despacho: ...DECLARAR INEFICAZ A PROPOSTA DO EXECUTADO....DEVOLVENDO-SE AO EXEQUENTE...ACOLHENDO-SE ENTÃO O PEDIDO DE FLS. 126/127...PENHORA ON LINE....DIGAM OS DEVEDORES (SERGIO E ANA)....AO CARTÓRIO PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO SOBRE FLS. 127 1º PARAGRAFO.... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.129137-1 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X HOTEL CATEDRAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARQUES PAZOS (RJ-073677), Dr(a). FLORA MARQUES PAZOS (RJ-089747) Despacho: ....DEVERÁ O AUTOR EM 48 HORAS RECOLHER A VERBA COMPLEMENTAR SOB PENA.... \r\n\r\nProc. 2003.001.026802-3 - CONDOMINIO MORADAS DO ITANHANGA - BLOCO 07 (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575), Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO COOPH NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC: Ao interessado sobre certidão de fls. 163 v. \r\n\r\nProc. 2005.001.049645-0 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X RITONDO E MICELI JORNAIS E REVISTAS LTDA NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC: Ao interessado sobre certidão de fls. 83. \r\n\r\nProc. 2005.001.071055-1 - CENTER HOTEL S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JULIO LIMA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459) Despacho: J ANOTE-SE; AGUARDE-SE POR ORA; A PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2006.001.046813-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL MARIZ (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X JOSE GLENIO DA COSTA VAZ E OUTRO Despacho: RETIRE-SE DE PAUTA. RECOLHIDAS AS CUSTAS OFICIE-SE POR ORA A SRF, LIGHT TELEMAR e VIVO \r\n\r\nProc. 2006.001.049585-0 - VERA LUCIA LOIS VIANA LIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença: ....JULGO PROCEDENTE O PEDIDO..... \r\n\r\nProc. 2006.001.121863-0 - MARIA DAS GRACAS DOS REIS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X NOBRE SEGURADORA S A E OUTRO Decisão: ....DEFIRO O GRATUIDADE DE JUSTIÇA.........DESIGNO O PRÓXIMO DIA 21/11/2006 ÀS 13:00 HORAS.... \r\n\r\nProc. 2006.001.122035-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE SEPETIBA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X JOSE EDSON SAMPAIO E OUTRO Despacho: FLS. 47 - AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.001.122983-4 - ENOS JOSE DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho: ....DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA...DESIGNO O PRÓXIMO DIA 21/11/2006 ÀS 13:15 HORAS PARA O ATO DO ART 277 DO CPC. CITE-SE E INTIME-SE \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1999.001.168640-7 - JORGE CARLOS MARTINS LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE BARBOSA DINIZ (RJ-091507)) X COOPERATIVA OURO TAXI LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE BIGAL (RJ-091583) Despacho: A PARTE RÉ, SEM OPOSIÇÃO. DEFIRO. CUMPRA-SE. CAUTELAS DE ESTILO \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.013977-6 - SERGIO MIGUEL DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DENISE JANE DA SILVA COSTA (RJ-071573), Dr(a). LEONARDO COSTA BRITES (RJ-106112)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A) Sentença: ...HOMOLOGO O ACORDO..JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO...E. MANDADO...REGULARIZADA SITUAÇÃO DE FLS. 83... \r\n\r\nProc. 2005.001.103269-6 - ADRIANO HENRIQUE DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Despacho: DEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA...DEFIRO O PEDIDO DE PROVA DOCUMENTAL...DEFIRO O PEDIDO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL...O PERITO SERA INDICADO A POSTERIORI... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.144784-3 - ADEMILSON LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANUZA CORREA DOS SANTOS (RJ-092860)) X C E A MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA TAVARES PEREIRA (RJ-100752), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269 I do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2004.001.069116-5 - VALTER FELIPE MORAES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA (RJ-095665)) X POINT COLOR DO RIO COMPRIDO TEXTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANE SIQUEIRA DA SILVA (RJ-106943) Sentença: ....JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos inerentes à ação.... \r\n\r\nProc. 2004.001.136692-4 - JORGE LUIZ MAZZI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: ...CERTIFIQUE-SE. DIGA A PARTE RÉ (ART 475 J DO CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.034045-2 - SERAFIM DE PINHO ROCHA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ CRUZ NETO (RJ-047157), Dr(a). ARTUR PEREIRA DOS SANTOS (RJ-133720)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Decisão: ...DEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA....REJEITO O PEDIDO DE PROVA ORAL...DEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA...NOMEIO O DR MAURICIO LIBERBAUM ...TEL 2220.8725 \r\n\r\nProc. 2006.001.120192-7 - DANIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X NETTV Decisão: ....DEFIRO O GRATUIDADE DE JUSTIÇA......REJEITO POR ORA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA....DESIGNO O PRÓXIMO DIA 13/11/2006 ÀS 12:45 HORAS.... \r\n\r\nProc. 2006.001.121722-4 - SALETTE FRANCISCA GUIMARAES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S A Decisão: ...Defiro à gratuidade de justiça....DÊ-SE GUIA. Comprove-se o depósito em até dez dias....REJEITO O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (relacionada ao DL 70/66)....O PEDIDO de obrigação de NÃO FAZER relacionado a não inclusão do nome da autora em cadastros tais quais o descrito na letra \"b\" de fls. 37, será \"enfrentado' a posteriori...O PEDIDO de obrigação de NÃO FAZER....O pedido de \"suspensão\" do pagamento de encargos mensais....O pedido de INSERÇÃO de dados atinentes a ação em foco, perante o cartório do RGI, será \"decidido\" uma vez apresentada a resposta aludida \r\n\r\nProc. 2006.001.123008-3 - ROBSON PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X CARTAO CREDCARD MASTERCARD Decisão: ...DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA...REJEITO POR ORA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.078552-4 - IVA DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MARCELO FREITAS BRANDÃO (RJ-062990)) X DAYSE DA TRINDADE CAMARA E OUTROS), Inventariante: DIVA DE OLIVEIRA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). NILSON DA SILVA SANTOS (RJ-093345) Despacho: REGILARIZE-SE O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO....DIGA A PARTE AUTORA..... \r\n\r\nProc. 2005.001.143715-5 - MARIA ISAURA DE JESUS MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ISABEL BAÑA OREIRO (RJ-049614)) X FRANCISCO DE ASSIS MORENO E OUTRO Sentença: ...JULGO EXTNTO O PROCESSO POR FALTA DE OBJETO..... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.067692-9 - AURELIO MAXIMIANO CAZAL PEREZ (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X GIOVANA FURTADO DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (RJ-067576) Despacho: ...DIGA A EXEQUENTE SOBRE O TEMA \"RENDA DIÁRIA\".....DIGA A EXEQUENTE SOBRE TL FATO DEVENDO APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA.....DEFIRO POR ORA O PEDIDO DE PENHORA ON LINE..... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.011605-7 - COOPERATIVA OUROTAXI LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE BIGAL (RJ-091583)) X JORGE CARLOS MARTINS LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE BARBOSA DINIZ (RJ-091507) Despacho: AO CONTADOR PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.073694-3 - GIANLUCA ROBERTO GIROLANO TACOLI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PORCARO DE CASTRO (RJ-039408)) X NAIRA NUNAM RIBEIRO SOARES Sentença: HOMOLOGO O ACORDO...JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2000.001.143647-4 - ANTONIO AZEVEDO VASCONCELOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EBER PEREIRA RANAURO (RJ-043423)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: ...CONHEÇO DO RECURSO SUPRA....NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.064518-5 - FRANCISCO BENEDITO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X ROCHA E ARAUJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDILBERT PELLEGRINI NAHN (RJ-002532C), Dr(a). RENATO MENDES PELLEGRINI NAHN (RJ-102266) Despacho: AS PARTES \r\n\r\nProc. 1999.001.119158-3 - BRIAN MOORE SEWELL (Adv(s). Dr(a). ROSEMEIRE A. C. JORGE ELIAS (SP-094237)) X HOTEIS OTHON S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-042325), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676), Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923) Sentença: .....HOMOLOGO O ACORDO apresentado às fls. 734/735 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o presente feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC.....Registro que em relação ao tema DENUNCIAÇÃO À LIDE, ainda não se \"encerrou\".... \r\n\r\nProc. 2002.001.087342-1 - DOGIVAL SALVADOR BOUSFIELD (Adv(s). Dr(a). SUELY SOUZA DE LIMA MANHÃES BARRETO (RJ-046533)) X ARMANDO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ACIREMA FERRAZ DOS SANTOS SILVA (BA-002770B) Despacho: AO RÉU (ART 475 J DO CPC \r\n\r\nProc. 2003.001.147942-0 - HELIO KFURI FILHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA F CAJU (RJ-001275)) X ITAUCARD FINANCEIRA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: ...DEFIRO O PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTABIL...NOMEIO O DR JOSE ALBERTO PARREIRA 22536439.... \r\n\r\nProc. 2004.001.069990-5 - PAULO SERGIO DA SILVA RICCIARDI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VEM VARIG ENG MANUTENCAO S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215), Dr(a). WILSON DUARTE DE CARVALHO (RJ-122677) Despacho: AS PARTES \r\n\r\nProc. 2005.001.012252-5 - MARIA SUZANA DE SOUZA TEODOSIO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIN DE SOUZA DEL AGUILA (RJ-015340)) X CARLOS ROBERTO VIEIRA OLIMPIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MACEDO (RJ-081401) NOTÍCIA expedida em conformidade com o Art.162 '4º do CPC: Às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.142228-0 - RN CONSULTORIA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: ....REJEITO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR....Na verdade, DEVEMOS MANTER NA ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA. FIQUE RETIDO.....CONHEÇO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.....DOU PROVIMENTO A ESTE PEDIDO..... \r\n\r\nProc. 2006.001.031259-6 - AQUARIUS PARTICIPACOES EMPREEDNDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CORREA SANCHES (RJ-112147)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho: ...MANTENHO A DECISÃO ALUDIDA (FLS. 65/66 POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS PELO QUE REJEITO O PLEITO DE 20/09/2006.... \r\n\r\nProc. 2006.001.120367-5 - LIELSON REBELLO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GILMAR VINHA DARIUS (RJ-070923)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho: FLS. 33 - AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.001.123253-5 - FABIO BRANDAO PINTO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO ITAU S A E OUTRO Decisão: ...DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA...REJEITO POR ORA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.... \r\n\r\nProc. 2006.001.123749-1 - PALACIO DAS VELAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSIMERE DE PAULA RODRIGUES (RJ-132685)) X TIM CELULAR S A Decisão: REGULARIZE-SE O \"PREPARO\" (FLS. 80)....Assim sendo, REJEITO por ora a antecipação da tutela nos termos do artigo 273 da Lei Processual Civil..... \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.103437-3 - VALESKA FRANCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421)) X REITOR DO CENTRO UNIVERSITARIO METODISTA BENNETT Decisão: ...HOMOLOGO POR SENTENÇA...O PEDIDO DE DESISTÊNCIA...JULGO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.094147-2 - KARIN FERNANDA MOREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). HELIO MARQUES DA SILVA (RJ-046572)) X CAC SAUDE Sentença: ...HOMOLOGO POR SENTENÇA....O PEDIDO DE DESISTÊNCIA...JULGO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO....DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.029498-2 - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv(s). Dr(a). ERNANI MARINHO FILHO (RJ-048622)) X OCTALES FERNANDES GONZALES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MARCHIORI (RJ-052617) Despacho: ...SOBRE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DIGA A PARTE AUTORA... \r\n\r\nProc. 2003.001.105944-2 - JOSE ARAUJO MOURAO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho: AS PARTES \r\n\r\nProc. 2005.001.086254-5 - ZILDA RAPOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DÉBORA DE NORONHA ALVES (RJ-058696)) X ESPOLIO DE ISA REIS E OUTROS), Inventariante: ARMILIA REIS SAMPAIO NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC: Ao interessado sobre certidões de fls. 177-179-181 e 183. \r\n\r\nProc. 2006.001.119341-4 - LYDIA MARIA FERREIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJÚ (RJ-001275B)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR Decisão: ...Defiro à gratuidade de justiça....REJEITO por ora a antecipação da tutela nos termos do artigo 273 da Lei Processual Civil.... \r\n\r\nProc. 2006.001.119505-8 - RENATA BEATRIZ HENNIG DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELOISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE (RJ-136171)) X TELERJ CELULAR S A Decisão: Defiro à gratuidade de justiça....REJEITO por ora a antecipação da tutela nos termos do artigo 273 da Lei Processual Civil......Designo o dia 22/11/2006 às 12:45 horas para o ato (artigo 277 do Código de Processo Civil)....... \r\n\r\nProc. 2006.001.121167-2 - DALVA DOHLER DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Despacho: ....DEFIRO O GRATUIDADE DE JUSTIÇA......REJEITO POR ORA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.... \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.119641-5 - REGINA COELI PEREIRA GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO PEREIRA GONÇALVES (RJ-063963)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A Decisão: ...REGULARIZE-SE O PREPARO...REJEITO por ora a antecipação da tutela nos termos do artigo 273 da Lei Processual Civil...... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.121729-7 - ARLETE LUDOVICE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSMAR LUDOVICE DOS SANTOS Decisão: ....DEFIRO O GRATUIDADE DE JUSTIÇA......REJEITO POR ORA O PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR.... \r\n\r\nProc. 2006.001.123612-7 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JEFFERSON BRAGA DA SILVA Decisão: ...DIGA O AUTOR.... \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.076305-1 - AUTO POSTO DGF LAGOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PASQUALE DA SILVEIRA PAURA (RJ-085976)) X DECIA VARGAS CALLAK (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ SANTOS DE ASSIS (RJ-079584) Decisão: MANTENHO A DECISÃO SUPRA ...FIQUE RETIDO.... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.124388-7 - MARCOS KAC (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Despacho: ...LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA...A IMPUGNAÇAO SUPRA IRÁ SER RECEBIDA SOMENTE NO EFETO DEVOLUTIVO.... \r\n\r\nProc. 2006.001.120809-0 - THIAGO PEREIRA DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MENDES DE CARVALHO (RJ-075842)) X TELERJ CELULAR S A Decisão: ...DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA...REJEITO POR ORA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.... \r\n\r\nProc. 2006.001.121406-5 - ARMARINHO ARCO IRIS DA TIJUCA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DIAS DE SÁ (RJ-023141)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão: ....DEFIRO O GRATUIDADE DE JUSTIÇA......REJEITO POR ORA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA... \r\n\r\nRepetição de Indébito C.c Expurgos de Juros C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.088348-4 - REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA DE SOUZA FURTADO (RJ-117696)) X BANCO DO BRASIL S A Noticia expedida em conformidade com o Art. 162, 4º co CPC:Ao interessado sobre AR negativo. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.061781-2 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X SERGIO MIGUEL DA ROCHA COSME (Adv(s). Dr(a). LEONARDO COSTA BRITES (RJ-106112) Despacho: HOMOLOGO O ACORDO...JULGO EXITNTO O PRESENTE FEITO..CUMPRA-SE O JA DETERMINADO ANTERIORMENTE (AO CONTADOR).... \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2001.001.056828-2 - COBE INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032)) X EMILIA FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLA XIMENES DE FREITAS (RJ-088855) Decisão: ...DEFIRO O PEDIDO DE \"IMISSÃO\" NA POSSE....AO RÉU SOBRE LETRA \"C\" DO ITEM 03 DA PEÇA DE 29/08/2006....REJEITO O PEDIDO DE \"DESOCUPAÇÃO\" DA COISA EM ATÉ TRINTA DIAS.....DIGA A EXECUTADA (parte autora: reconvinda), SOBRE LETRA \"C\" DA PEÇA DE 15/09/2006..... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.003821-7 - MARIA APARECIDA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Sentença: ...HOMLOGO O ACORDO...JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO...LEVANTE-SE A PENHORA, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO (CAUTELAS DE ESTILO) \r\n\r\nProc. 2002.001.014103-3 - GISELE PEREIRA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL.... \r\n\r\nProc. 2002.001.122691-5 - JOSE MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: AS PARTES \r\n\r\nProc. 2004.001.082977-1 - PAULO CEZAR BARBOSA FELICIO (Adv(s). Dr(a). HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL (RJ-081033)) X CONPROF ADMINISTRADORA DE CONSORCIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL... \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.043054-2 - INGRID CRISTINA DE OLIVEIRA FELIX (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Sentença: ...ULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS.... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.134643-8 - RITA SIOMARA PEZZA DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194) Despacho: E. MANDADO. AS PARTES \r\n\r\nProc. 2003.001.039922-1 - CAMILO SALES D ORNELLAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Sentença: ...HOMOLOGO POR SENTENÇA...O PEDIDO DE DESISTÊNCIA...JULGO EXTNTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO \r\n\r\nProc. 2004.001.073397-4 - ADRIANO HENRIQUE DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Decisão: DEFIRO O PEDIDO DE PROVA DOCUMENTAL...DEFIRO O PEDIDO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL...AD CAUTELAM DIGA O CONTADOR JUDICIAL.... \r\n\r\nProc. 2005.001.009450-5 - MARLI ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS (RJ-099663) Sentença: .....JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL.... \r\n\r\nProc. 2006.001.120034-0 - NILO MEDEIROS MATURAMA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ITAU S A Decisão: ....DEFIRO O GRATUIDADE DE JUSTIÇA......REJEITO POR ORA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.... \r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nAtentado \r\n\r\nProc. 2005.001.073411-7 - RENATO GUEDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO RANGEL DE CARVALHO (RJ-051354)) X FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho: A RÉ \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.074589-9 - BANCO GENERAL MOTORS S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-071594)) X GERMANO AMERIO DOS SANTOS NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC:ao interessado sobre certidão de fls. 44. \r\n\r\nProc. 2006.001.091249-6 - B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X LEILA CRISTINA MIGNAC ARAUJO NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC:ao interessado sobre certidão de fls. 24 e 26 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.066753-3 - SERGIO VIEIRA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491)) X REAL SEGUROS ABN AMRO GROUP (Adv(s). Dr(a). VICENTE DE FARIA COELHO NETO (RJ-044192)), Litisconsorte: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL- IRB, Dr(a). MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES (RJ-045539) Despacho: A RÉ \r\n\r\nProc. 2005.001.059244-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CIVITAS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X MARIA JOSE HECKESHER DA GRACA MELLO NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC:ao interessado sobre certidão de fls. 61. \r\n\r\nProc. 2006.001.071106-5 - HELIODORO PIRES MACIEL (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inaugural .... \r\n\r\nProc. 2006.001.119593-9 - JOSE PAULO PINTO VIEIRA X HSBC SEGUROS Decisão: ...Defiro à gratuidade de justiça....Designo o dia 21/11/2006 às 13:45 horas para o ato (artigo 277 do Código de Processo Civil)..... \r\n\r\nProc. 2006.001.120000-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRY ESCRITORIOS X OILMAR CORPORATION Decisão: ....AO AUTOR (FLS. 248). Designo o dia 21/11/2006 às 14:30 horas para o ato (artigo 277 do Código de Processo Civil)...... \r\n\r\nProc. 2006.001.120741-3 - SINEZIO DE OLIVEIRA BAESSA X AXA SEGURADORA Decisão: .....Defiro à gratuidade de justiça.......Designo o dia 21/11/2006 às 13:30 horas para o ato (artigo 277 do Código de Processo Civil) \r\n\r\nProc. 2006.001.123052-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PANAMBY X MARIA JOSE ROCHA OERTZEN Decisão: ...Designo o dia 21/11/2006 às 14:15 horas para o ato (artigo 277 do Código de Processo Civil)..... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.042148-0 - LUCIANA MEDEIROS DA SILVA AMOEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: A RÉ \r\n\r\nProc. 2002.001.062605-3 - LINCES VISTORIAS E SERVICOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELA VELLOSO CAFÉ (RJ-061268), Dr(a). FLAVIO LU CAS DE MENEZES SILVA (SP-091792), Dr(a). JOAO AMERICO DE SBRAGA E FORNER (SP-126503)) X PROVA REAL VISTORIA DE AUTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANSELMO PIRES DE SOUZA (RJ-042456) Decisão: ...VENHA \"NOVO REQUERIMENTO\" DO CREDOR, à luz do atual Código de Processo Civil.... \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.071338-4 - MARIA DAS DORES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC:ao interessado sobre certidão de fls. 32. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.131650-7 - ESPOLIO DE ARMANDO COELHO (Adv(s). Dr(a). WALDIR MAGALHÃES DA ROCHA (RJ-052150)) X AUGUSTO MANOEL BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AMERICO AMARAL DOS SANTOS (RJ-026054) NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC:ao interessado sobre certidão de fls. 64. \r\n\r\nProc. 2006.001.082450-9 - BERNARDO TULIO CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X MARIO HENRIQUE DE CASTRO CABRAL E OUTRO NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC:ao interessado sobre certidão de fls. 57 v e 59. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.108947-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)) X ALBERTO CARBONELLI SANTOS (Adv(s). Dr(a). SEVERINO EUFRASIO PEREIRA (RJ-044889) Decisão: .....O embargante deverá, em 48 horas, proceder o depósito da totalidade da verba pericial homologada e irrecorrida.....O embargante deverá apresentar em 48 horas os extratos requeridos pelo embargando às fls.227/228..... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.050918-5 (15331) - ALFREDO GOMES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DA COSTA NOVAES (RJ-017895)) X PIQUE COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045)), Fiador: SIDNEY TEIXEIRA MARINHO e s/m.DULCE FERREIRA MARINHO NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC:aa partes sobre laudo de avaliação. \r\n\r\nProc. 1998.001.008202-4 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A . (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FRAGOSO (RJ-021600) NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC:ao interessado sobre certidão de fls. 113. \r\n\r\nProc. 2000.001.051452-0 - DENISE MAURANO MELLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO HONORATO DA SILVA (RJ-023672)) X ANTONIO OSCAR FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIO EGLEM DE ARAUJO (RJ-063417) NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC:ao interessado sobre certidão de fls. 116. \r\n\r\nProc. 2005.001.130770-3 - MARCO POLO DA COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME SOUZA SANTOS (RJ-007232), Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUZA SANTOS DE ARAUJO MARTINS (RJ-108930)) X ANTONIO TONHA BRANDAO JUNIOR NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC:ao interessado sobre certidão de fls. 66. \r\n\r\nProc. 2006.001.122379-0 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X COBRA COLEGIO BRASILEIRO DE POS GRADUACAO E OUTRO Despacho: FLS. 21 - AO CREDOR \r\n\r\nProc. 2006.001.123535-4 - REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA CAIXA DE SOCORROS D PEDRO V X NIGRI ENGENHARIA LTDA Despacho: AO CREDOR FLS. 27 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.097675-9 - RONALDO DRUMOND BARCELOS (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X DELTA AIR LINE INC Despacho: CERTIFIQUE-SE. DESIGNO O PRÓXIMO DIA 22/11/2006 ÀS 13:00 HORAS PARA O ATO DO ART 277 DO CPC. CITE-SE E INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.121922-1 - POSTO DE GASOLINA NOVA ESPERANCA LTDA E OUTRO X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: REGULARIZE-SE O \"PREPARO\" (fls. 105).......REGULARIZADA A SITUAÇÃO SUPRA, CITE-SE.... \r\n\r\nProc. 2006.001.122516-6 - HELIO LUIZ LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CHESTER CARDOSO (RJ-128179)) X PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE Decisão: ....PUBLIQUE-SE (fls. 25 - COMPROVE-SE A ATUAL FASE DO RECURSO SUPRA)....REJEITO por ora a antecipação da tutela nos termos do artigo 273 da Lei Processual Civil.... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.077881-0 - HELIO LUIZ LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CHESTER CARDOSO (RJ-128179)) X PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE PASA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS NETO (RJ-017494) Decisão: ...PUBLIQUE-SE (fls. 25 - COMPROVE-SE A ATUAL FASE DO RECURSO SUPRA)..,...REJEITO por ora a antecipação da tutela nos termos do artigo 273 da Lei Processual Civil... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.120487-4 - BANCO ITAU S A X TIGRAO DA MARINA AUTO POSTO LTDA E OUTRO Despacho: AO AUTOR FLS. 29 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.003777-5 - MARIO VIEIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-090390)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO HEBE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421) Despacho: DIGA O AUTOR SOBRE O FEITO VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA \r\n\r\nProc. 2006.001.124187-1 - GIUSEPPE MINERVINI (Adv(s). Dr(a). ROBERTA PEREIRA NUNES PASQUIER (RJ-128154)) X GOLDEN CROSS Despacho: VENHA A DECLARAÇÃO PREVISTA NA LEI 1060/50 \r\n\r\nProc. 2006.001.124491-4 - TECHNIK BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMIR OLAVO DA SILVA RABELO (RJ-101852)) X TIM CELULAR S A Decisão: .....REGULARIZE-SE O \"PREPARO\" (fls. 30)......REJEITO por ora a antecipação da tutela nos termos do artigo 273 da Lei Processual Civil..... \r\n\r\nProc. 2006.001.124553-0 - CLARICE DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GASPARRI DE SOUZA (RJ-121236)) X C E A MODAS LTDA Decisão: ...VENHA A DECLARAÇÃO PREVISTA NA LEI 1060/50 e VENHA O INSTRUMENTO DE MANDATO RESPECTIVO....ESCLAREÇA A PARTE AUTORA OBJETIVAMENTE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO....ESCLAREÇA O AUTOR, A QUESTÃO ATINENTE AO RITO SUMÁRIO.... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.162090-9 - RUY BUSCK DE BRITO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BUSCK DE BRITO (RJ-110758)) X ATLANTICA BRASILEIRA DE TURISMO LTDA E OUTROS NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC:ao interessado sobre certidão de fls. 107-109 e 110v. \r\n\r\nProc. 2006.001.123910-4 - ANDREA VALENTE PAIXAO X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA Decisão: ....Defiro à gratuidade de justiça....À LUZ DA INICIAL EM FOCO (causa de pedir e pedidos), ESCLAREÇA A PARTE AUTORA OBJETIVAMENTE O RITO ELEITO NA ESPÉCIE..... \r\n\r\nQuebra Rescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.124309-0 - FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS (RJ-091440)) X BANCO ABN AMRO REAL S A E OUTRO Decisão: ...REJEITO por ora a antecipação da tutela nos termos do artigo 273 da Lei Processual Civil..... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.122828-3 - MARAIA APARECIDA PEREIRA ALVES X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: ....Defiro à gratuidade de justiça....Designo o dia 21/11/2006 às 14:00 horas para o ato (artigo 277 do Código de Processo Civil)..... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.064057-3 - FERNANDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Decisão: REVEJO O COMANDO DE FLS.179.....deverá o autor apresentar, em cinco dias, cópia completa das duas últimas declarações de Imposto de Renda além da cópia do contracheque (último mês)....deverá o autor juntar o 'Comprovante de residência - Doc. B' (fls.21), cuja comprovação..... \r\n\r\nId: 37696"
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LAVRE-SE TERMO DE PENHORA E INTIMEM-SE. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.088529-8 - ALFATEST INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS S A (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO BOTTO DE B TOJAL (SP-066905)) X LAINO GAS INSTALACAO E MANUTENCAO DE GNV LTDA Despacho: RESTAURE-SE A DISTRIBUIÇÃO. /2- CUMPRA-SE EM RELAÇÃO AO 2º EXECUTADO, NOS TERMOS DE FLS. 79. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.130790-8 - NELIA CAMPELLO FALCAO (Adv(s). Dr(a). ULYSSES VALLADARES SALGADO (RJ-005804C)) X EDUARDO MAGALHAES PINTO (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Despacho: PENHORE-SE COMO REQUERIDO; APÓS, INTIME-SE (FLS. 482/484). \r\n\r\nProc. 1998.001.050306-6 - VAISMAN LOPES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). NILCE LEA GONCALVES (RJ-063655)) X LECINA DO NASCIMENTO BERNARDO (Adv(s). Dr(a). VASTI FERREIRA (RJ-090857) Despacho: O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE FLS. 219/220 É ATRAVÉS DE MANDADO . VENHA O RECOLHIMENTO DO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2000.001.160537-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAILLET (Adv(s). Dr(a). RUBEM MALAFAIA (RJ-022530)) X MARCOS FABRIZIO BARBOZA GUIMARAES LOPES DE SOUZA E GUSTAVO LEONARDO BARBOZA GUIMARAES DE S Despacho: VENHA A CERTIDÃO DA MATRÍCULA DO BEM JUNTO COM RGI, ATUALIZADA. \r\n\r\nProc. 2001.001.050888-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUITANIA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU PAES LEME (RJ-025306)) X RUY CARVALHO PINHO (Adv(s). Dr(a). BARBARA COSTA CUNHA (RJ-081177), Dr(a). ALESSANDRA ARAGÃO DE CARVALHO (RJ-123000), Dr(a). CARLA ANGELICA SATHLER DE QUEIROZ HELOU (RJ-101134) Despacho: FLS. 377 - DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO. \r\n\r\nProc. 2002.001.089561-1 - PAROLE ENGENHARIA DE ELEVADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA (RJ-097933)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BARBONOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-039838), Dr(a). JOAO CARLOS LIUIZ (RJ-065392) Decisão: REJEITO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, POIS A MESMA NÃO TEM FUNDAMENTO EM AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO OU DE QUALQUER OUTRO ELEMENTO QUE RETIRE DESTE A CERTEZA, A LIQUIDEZ OU A EXIGIBILIDADE. NOTE-SE QUE A SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO. POR ESTAS RAZÕES REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA, DEVENDO-SE PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO, ACRESCENDO-SE AO VALOR EXECUTADO A MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475 - J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.112684-2 - JARDIM ESCOLA STOCKLER LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X VALERIA MAURO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184) Despacho: REGULARIZE O CREDOR ANTE OS TERMOS DA CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2004.001.138338-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE WEITZMAN (Adv(s). Dr(a). NELSON SAMPAIO PEREIRA (RJ-018514), Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X MANOEL COELHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). ORLANDO LUCAS TEIXEIRA (RJ-054241) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. ÀS PARTES, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.034506-0 - FRANCESCO SICILIANO (Adv(s). Dr(a). LUCIA PEREIRA BISPO (RJ-057662)) X JORGE BIANCO DA SILVA Despacho: FLS. 77/79 - DIGA O AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.041298-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIE DANON (Adv(s). Dr(a). PAULO SALVADOR PASTORE (RJ-016337)) X ESPOLIO DE ABDIAS RODRIGUES COSTA E OUTRO Despacho: FLS. 102/103 - DESIGNO AUDIÊNCIA (ART. 277 CPC) PARA O D DIA 30/11/06 ÀS 13:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. EXPEÇA-SE CP \r\n\r\nProc. 2005.001.152301-1 - CLINICA DE HEMOTERAPIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO LEITE DE SIQUEIRA (RJ-004702D)) X RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778), Dr(a). GABRIELA DA SILVA SANTOS (RJ-125971) Despacho: ATENDA-SE O MP QUANTO À 1ª PARTE DA COTA DE FLS. 90 E 90 Vº. QUANTO AOS DEMAIS, ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.152499-4 - ALCIDES DIAS MAIA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Despacho: NADA A PROVER, EIS QUE HÁ SENTENÇA AOS AUTOS. À RÉ PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.008050-8 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X KERN TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMIR OLAVO DA SILVA RABELO (RJ-101852) Despacho: DESIGNO O DIA 30/11/06, ÀS 13:45 HORAS PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, COM PRESENÇA DAS PARTES OU ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR (CPC - ART. 331). \r\n\r\nProc. 2006.001.076247-4 - LUANA BEZERRA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: DESENTRANHE-SE FLS. 63, EIS QUE É CÓPIA DE FLS. 68. APÓS, RENUMEREM-SE OS AUTOS, /2- RECEBO O RECURSO DE FLS. 62/70 NO SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO EM CONTRA- RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.081000-6 - MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DO CARMO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: FLS. 85/86 - À MM JUÍZA VINCULADA, /2- RECEBO O RECURSO DE FLS 87/91 NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.107057-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO INHANGA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X JORGE PEREIRA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.122076-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO BELO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARINHO SILVA (RJ-121386)) X RENATA GUIMARAES PALMEIRA Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 28/11/06, ÀS 13:45 HORAS NA FORMA DO ART. 277 CAPUT DO CPC, PARA QUAL DEVERÁ SER CITADO O RÉU, COM ANTECIPAÇÃO MÍNIMA DE 10 DIAS. CONSTE DO MANDADO QUE DEVERÁ O RÉU COMPARECER À AUDIÊNCIA PESSOALMENTE, ACOMPANHADO DE ADVOGADO, OCASIÃO EM QUE DEVERÁ APRESENTAR SUA DEFESA, PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.123084-8 - NEIDE DE SOUZA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho: DEFIRO JG. /2 - DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 28/11/06, ÀS 14:00 HORAS NA FORMA DO ART. 277 CAPUT DO CPC, PARA QUAL DEVERÁ SER CITADO O RÉU, COM ANTECIPAÇÃO MÍNIMA DE 10 DIAS. CONSTE DO MANDADO QUE DEVERÁ O RÉU COMPARECER À AUDIÊNCIA PESSOALMENTE, ACOMPANHADO DE ADVOGADO, OCASIÃO EM QUE DEVERÁ APRESENTAR SUA DEFESA, PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. CUMPRA-SE. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.047925-0 - MARY CRISTINA DE LIMA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181)) X ELIE LINETZKY WAITZBERG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660) Despacho: AO EXECUTADO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.047532-0 - OSMAR FERNANDES NEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468)), Assistente: UNIBANCO SEGUROS S/A, Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho: CUMPRA O CARTÓRIO O DETERMINADO ÀS FLS. 332, 2ª PARTE. /2- FLS. 336/337 - DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2001.001.039911-3 - ALEXANDRE MAGNO BRUNO GOMES (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSÉ RIBEIRO MOTTA (RJ-028115), Dr(a). MICHELE VIVÁQUA DIAS (RJ-137944)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A ITAUCARD (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ALEXANDRE NOBRE DE ALMEIDA (RJ-100160) Despacho: INTIME-SE O RÉU, POR D.O. ACERCA DO INÍCIO DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NOMEIO O PERITO DR. RÔMULO MARTINS, TEL 25698833 QUE DEVERÁ SER INTIMADO PARA DIZER SE ACEITA ENCARGO E DECLINAR OS SEUS HONORÁRIOS, CIENTE DE QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE. FACULTO ÀS PARTES A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2003.001.016333-0 - MARIA DE LOURDES CAVALCANTI DA CAMARA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. ÀS PARTES, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.065631-5 - HAMILTON COSTA VICTER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503), Dr(a). ANA PAULA VASCONCELLOS PEREIRA (RJ-117934)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769) Decisão: MERECE ACOLHIMENTO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO ARGÜIDA PELO RÉU NA MEDIDA EM QUE HÁ FARTA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO SENTIDO DE QUE AS LIDES QUE ENVOLVAM OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COMO COBERTURA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS DEVEM SER PROCESSADAS E JULGADAS PELA JUSTIÇA FEDERAL DIANTE DO FLAGRANTE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL... ASSIM, COM BASE NO ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DECLINO DA MINHA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA JUSTIÇA FEDERAL. APÓS, O TRÂNSITO EM JULGADO E OS PROCEDIMENTOS DE ESTILO, REMETAM-SE OS AUTOS COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.008927-5 - RENATA CRISTIAN TURINI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WALTER FERREIRA PACHECO (RJ-084832)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: FLS. 205 - DEFIRO COMO REQUERIDO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.027820-4 - IRACI SOARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ACIRLHEY DE LIMA ASSIS (RJ-115623), Dr(a). DULCE MARTA DIAS (RJ-092061), Dr(a). VERONICA DA SILVEIRA CAVALCANTE (RJ-101031), Dr(a). ANDREA CORREA JORGE DUARTE SILVA (RJ-069373)) X GILSON ANTONIO FONSECA BITTENCOURT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). REGINA GUEDES SIMOES (RJ-081641) Despacho: COMPROVADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, BEM COMO FORNECIDAS AS CÓPIAS NECESSÁRIAS DEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS. 218/221. /2- FLS. 222 - DIGA O AUTOR. \r\n\r\nProc. 2002.001.129679-6 - VENERAVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO MONTE DO CARMO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945), Dr(a). CARLOS EDUARDO KÓS CHERMONT DE BRITTO (RJ-011435)) X COOPERATIVA DE SERVICOS PORTUARIOS E MULTIDICIPLINARES LTDA (Adv(s). Dr(a). MANUEL ALVES DO VALE (RJ-001220A), Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640) Despacho: FLS. 256 - DEFIRO. OFICIE-SE AO DEPÓSITO PÚBLICO. APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.096109-4 - MARTHA CESPEDES DE CANEDO (Adv(s). Dr(a). WILSON NORÕES DO NASCIMENTO (RJ-069935)) X NELSON DA ROCHA FORTES E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.001.018834-4 - ROSALINA PACHECO ATHAYDE (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA (RJ-080945)) X ANTONIO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846) Despacho: EM RAZÃO DO FUNDAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO, DEFIRO A PROVA ORAL REQUERIDA PELA AUTORA. DESIGNO AIJ PARA O DIA 11/12/06 ÀS 16:30 HORAS. INTIME-SE A TESTEMUNHA ARROLADA PELA AUTORA ÀS FLS. 56. VENHAM CUSTAS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL EM 10 DIAS CONTADAS DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO. \r\n\r\nQuebra Embargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.118844-1 - COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X CLEOMICE MORAES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO COMO REFERIDO ÀS FLS. 48; /2- CERTIFICADA A INEXISTÊNCIA DE CUSTAS A RECOLHER, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.091526-6 - CIA TRES DE MAIO DE ADMINISTRACAO COMERCIO E INDUSTRIA S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRASSE LEBLON (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) Despacho: EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.095190-8 - SILVIA CARVALHO JOSEPHSON (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181)) X DAN LINETZKY WAITZBERG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660) Despacho: AOS EMBARGADOS. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.002581-5 - PROSSEGUR BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367), Dr(a). ANA PAULA ZANIN THEODORO (RJ-120185)) X FATIMA OLIVEIRA PAULA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Despacho: VENHA A PLANILHA DO DÉBITO. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.124749-4A - OLENKA ANDRADE CASTELO BRANCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE PONTES VIEIRA JÚNIOR (RJ-075771)) X ELISEU CARVALHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO (RJ-071627) Despacho: AGUARDE-SE O JULGAMENTO AI. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.061999-2 (19276) - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA (Adv(s). Dr(a). HUGO WILCHES SCHUBACK (RJ-042968)) X JOSE CARLOS GOMES IANNIBELI E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855) Despacho: DIANTE DAS JUSTIFICATIVAS DE FLS. 444/445, BEM COMO DA CERTIDÃO SUPRA FICA O LEILÃO DESIGNADO PARA O DIA 30/10/06 ÀS 16:00 HORAS. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE AS PARTES DEVENDO A LEILOEIRA E O CARTÓRIO DILIGENCIAR PARA QUE NÃO SEJA O ATO NOVAMENTE ADIADO. \r\n\r\nProc. 1997.001.084978-3 - BANCO MERCANTIL S/A,; (Adv(s). Dr(a). JANICE JARDIM CORREIA DE ARAUJO (RJ-001319)) X INDUSTRIA DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAS DE AQUINO FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA IVONE GOMES (RJ-029123) Sentença: SENTENÇA...CONMSIDERANDO A SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE OS EXECUTADOS...HOMOLOGO A TRANSAÇÃO DE FLS. 201/205...JULGO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 794, II DO CPC...AGUARDE-SE EM CARTÓRIO O CUMPRIMENTO DO ACORDO... \r\n\r\nProc. 2003.001.148506-6 - ADEIR PEREIRA DE SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN COUTO DE OLIVEIRA (RJ-052659)) X FRANCISCO LACERDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO CEZAR GENN DE SOUZA (RJ-032926) AO EXECUTADO P/RECOLHER AS CUSTAS DESCRIMINADAS ÀS FLS.299. \r\n\r\nProc. 2004.001.084273-8 - ESPOLIO DE JOAO BERNARDO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANTONIO GONZALEZ GONZALEZ (RJ-066926)) X MARLI TORRES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-042133), Dr(a). ELIANA DE FARIA SOARES (RJ-072760), Dr(a). LILIAN ROSEMARY WEEKS (RJ-055692) Despacho: DIGA O EXCEPTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.040771-6 - ACTION SHOP SERVICOS AMBIENTAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X EBE EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S A Despacho: NESTA DATA ESTA MAGISTRADA ACESSOU O SISTEMA BACENJUD E NÃO FOI POSSÍVEL OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA PENHORA \"ON LINE\" DETERMINADA ÀS FLS. 86, POR RAZÕES INERENTES AO SISTEMA QUE VETOU A CONSULTA POR TER SIDO FEITA POR USUÁRIO DIFERENTE DAQUELE DE FLS. 86. CONSIDERANDO QUE O MM. JUÍZA TITULAR RETORNARÁ NO INÍCIO DO MÊS, AGUARDE-SE. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.089283-7 - MARIA ALZIRA BARROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS DAVID ARÊAS BALLA (RJ-127952)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Despacho: À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.094259-3 - CONFEITARIA MANTEGAZZA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER BRAUN (RJ-019031), Dr(a). LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES (RJ-101607)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ILE DE FRANCE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA BARROS (RJ-020078) Despacho: DEFIRO EM PRORROGAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.049612-8 - LUIZ CLAUDIO CORREA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY FRANCISCO NASCIMENTO PINHO (RJ-010073), Dr(a). ALEXANDRE GARCIA GANIN (RJ-102529)) X FIAT LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Sentença: HOMOLOGO o acordo de fls. para que produza os seus devidos e legais efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 794, II do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.078992-2 - PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ SANTAREM RODRIGUES (RJ-065884)) X LUMINI EQUIPAMENTOS DE ILUMINACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479) Despacho: VENHA A PLANILHA DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2000.001.160478-4 - LIENE FATIMA SICILIANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BENVINDO DE FARIA NETTO (RJ-096754), Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448)) X SEBASTIAO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087) Despacho: RECEBO O RECURSO DE FLS. 194/197 NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO EM CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2001.001.002557-2 - CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X ANTONIO FERNANDO SIANI DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: FLS. 179 - DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2001.001.032818-0 - MARIA FERNANDA MEIRELLES CORREIA DIAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926), Dr(a). TALITA GARCIA ROUVIER (RJ-130344E)) X JOAO FORTES ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONELLA CARMINATTI (RJ-065859) Despacho: AO RÉU SOBRE FLS. 1074/1075. \r\n\r\nProc. 2001.001.112731-5 - ELI MENDONCA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS (RJ-105351)) X BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891) Despacho: DIGA A CREDORA SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 260. /2- À RÉ PARA QUE EFETUE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS NA FORMA DA CERTIDÃO RETRO. \r\n\r\nProc. 2002.001.102524-7 - ELIANE DA SILVA GOULART CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO COUNTRY STAR (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205) Despacho: FLS. 180/183 - ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2004.001.105547-5 - LUIZ GUSTAVO ALVES FEITOSA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: DIGA A PARTE AUTORA ACERCA DE FLS. 122. \r\n\r\nProc. 2004.001.140870-0 - VERENA MENEZES CINTRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON PRISCO PARAÍSO JUNIOR (RJ-035133)) X HOTMAIL MICROSOFT PASSAPORT (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO GONTIJO (RJ-051099), Dr(a). LUIZ FERNANDO GUEDES (RJ-048355) Despacho: APONTE A RÉ O PONTO CONTROVERTIDO QUE PRETENDE VER DIRIGIDO COM A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2004.001.149703-4 - ANTONIO SERGIO CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). TIAGO DA FONTOURA GALVAO (RJ-130531) Decisão: REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA SEGUNDA RÉ PELA PARTE RÉ. ISTO PORQUE CONSOANTE REGRA DE DIREITO PROCESSUAL SÃO PARTES LEGITIMAS OS POSSÍVEIS TITULARES DO DIREITO ALEGADO.... FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO A EXTENSÃO DOS LUCROS CESSANTES E PARA TANTO DEFIRO A PERÍCIA REQUERIDA ÀS FLS. 151 NOMEANDO O PERITO DR. RÔMULO MARTINS TEL . 25698833 QUE DEVERÁ SER INTIMADO PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO E DECLINAR OS SEUS HONORÁRIOS, A SEREM PAGOS PELA PARTE AUTORA, NA FORMA DO ART. 33 DO CPC. FACULTO ÀS PARTES A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS NO PRAZO LEGAL. DEFIRO TAMBÉM, A PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA PELOS AUTORES E FIXO O PRAZO DE 10 DIAS PARA A JUNTADA DOS DOCUMENTOS. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.103777-3 - PAULO EDUARDO RAMOS COELHO (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: NÃO HÁ QUE SE FALAR DE MULTA, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO DE FLS. 73, 1, OU SEJA, A RÉ NÃO FOI INTIMADA ACERCA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIGA A AUTORA SE DÁ QUITAÇÃO VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.079487-2 - FLAVIO BRITO BRAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO BRITO BRAS (RJ-113787)) X PASCHOAL BOTTINO Despacho: FLS. 108 - RECOLHIDAS AS CUSTAS, PENHORE-SE COMO REFERIDO. INTIME-SE APÓS O EXECUTADO E DÊ CIÊNCIA POR OFÍCIO ACERCA DA CONSTITUIÇÃO AO DETRAN. \r\n\r\nProc. 2005.001.037725-4 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X MARIO HENRIQUE DE JESUS COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1990.001.081999-4 (12930) - FABRICA DE GELO SANTA CLARA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ SANTAREM RODRIGUES (RJ-065884)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). TANIA ALVES CALVÃO (RJ-072272) Despacho: FLS. 320/321 - DIGA A RÉ. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.092483-0 - BRASIL SAUDE COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL ASBAC (Adv(s). Dr(a). ALVARO ROBERTO ROCHA REZENDE (RJ-081255) Sentença: HOMOLOGO o acordo de fls. para que produza os seus devidos e legais efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 794, II do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.118026-5 - GABRIEL PAES DOS SANTOS TEOFILO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GEDILSON ALMEIDA DE SOUZA (RJ-097229)) X EDITORA GLOBO (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718) Despacho: FLS. 218 - ANOTE-SE; /2- FLS. 218 - DEFIRO O PRAZO DE 20 DIAS. AGUARDE-SE EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.091217-9 - CARLOS ALBERTO VIEIRA ROSCOE (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO CARNEIRO CARVALHO (RJ-001525A)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCELLINE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO CORREA DA COSTA DE ABOIM (RJ-102581), Dr(a). MANOEL DOS SANTOS GUERRA JUNIOR (RJ-031258), Dr(a). JANAINA CRISTINA DA COSTA CUNHA (RJ-094468) Despacho: DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.126807-0 - ANGELA MARIA RAMOS DE SA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA DA CUNHA VIANNA (RJ-044944)) X ASSOCIACAO MUTUA AUXILIADORA DOS EMPREGADOS DA ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIANA NATALINA LIMA (RJ-036955) Despacho: EM DERRADEIRA OPORTUNIDADE, CUMPRAM AS PARTES O DESPACHO DE FLS. 87, ITEM 2. \r\n\r\nProc. 2005.001.027396-5 - HUMBERTO CARVALHO CORREA (Adv(s). Dr(a). GERCIHANA SANTOS DA SILVA (RJ-122149), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES (RJ-111044)) X TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, NOS TERMOS REQUERIDOS ÀS FLS. 211. /2- CERTIFICADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.064221-1 - CATIA DOS SANTOS GRIFFO SOARES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE (RJ-098587), Dr(a). DOUGLAS DE FREITAS SALES (RJ-101910), Dr(a). NADIA REGINA DA COSTA (RJ-110845)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: À RÉ PARA QUE COMPROVE O DEPÓSITO DA DIFERENÇA APONTADA ÀS FLS. 190/193 NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.133017-8 - HELENA PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOZAR SARUBBI ARDISSONE E OUTROS Despacho: FLS. 65/66 E 68 - DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.104537-1 - DAURA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JONNASAN AZEVEDO DA SILVA (RJ-114420)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Despacho: DEFIRO JG À AUTORA. O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SERÁ APRECIADO APÓS A CONTESTAÇÃO. /2 DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 28/11/06, ÀS 13:30 HORAS NA FORMA DO ART. 277 CAPUT DO CPC, PARA QUAL DEVERÁ SER CITADO O RÉU, COM ANTECIPAÇÃO MÍNIMA DE 10 DIAS. CONSTE DO MANDADO QUE DEVERÁ O RÉU COMPARECER À AUDIÊNCIA PESSOALMENTE, ACOMPANHADO DE ADVOGADO, OCASIÃO EM QUE DEVERÁ APRESENTAR SUA DEFESA, PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. CUMPRA-SE. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2002.001.041767-1B - MARCIO PEREIRA SIMÕES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUELY DUARTE PEREIRA (RJ-025340), Dr(a). LUCIANO FERREIRA AGOSTINHO FILHO (RJ-036016)) X CONSTRUTORA BULHÕES CARVALHO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612) Despacho: FLS. 64 - DIGA O AUTOR. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.069758-5 - LYA MOREIRA BROWN (Adv(s). Dr(a). WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA (RJ-040732)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho: EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE, INFORMEM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DO ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1994.001.039854-7 (17777) - JACIARA DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO DA SILVA QUEIROZ (RJ-059041), Dr(a). MARCIO ANTONIO VARGAS FERREIRA (RJ-063946)) X C B T U COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: FLS. 568/569 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.057411-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALLAZZO DI BAMBINA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS AUDÍFACE DE BRITO (RJ-007973)) X JOAO AUGUSTO LEMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: DESIGNO AIJ PARA O DIA 13/12/06, ÀS 16:30 HORAS. JUNTE O AUTOR AS CUSTAS DEVIDAS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU (ART. 343, §1º CPC) EM ATÉ 10 DIAS DESTA DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.023251-0 - GEMON GERAL DE ENGENHARIA E MONTAGENS S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA SILVA PINHEIRO JUNIOR (RJ-107087), Dr(a). RENATA VICENTE PEREIRA (RJ-140386E)) X RENATO PEREIRA DOS ANJOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: NADA A PROVER. DEVERÁ O CREDOR DILIGENCIAR ACERCA DOS BENS PENHORÁVEIS. \r\n\r\nProc. 2003.001.036291-0 - RODRIGO FAGUNDES BOUILLET (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306), Dr(a). CAROLINA SANTOS FARIA (RJ-113928E)) X CREDICARD S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). LEO RICHARD DARMONT (RJ-087776), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). EDUARDO ANTONIO CURY (RJ-013616), Dr(a). MARCONDES DE CASTRO OLIVEIRA (RJ-062414), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355), Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). LUIS FELIPE GOUVÊA DOS REIS CALVÃO MOREIRA (RJ-142064E), Dr(a). CLAUDIA DA SILVA RANGEL (RJ-072216), Dr(a). LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (RJ-093203) Despacho: FLS. 594 - DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO. \r\n\r\nProc. 2003.001.116125-0 - ALMIR BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BASTOS (RJ-036402)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRESA CRISTINA DE ABREU MOSCHEN CARVALHO (RJ-103669) AO AXEQUENTE PARA ESCLARECER OS VALORES DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS DE LEVANTAMENTO \r\n\r\nProc. 2004.001.072561-8 - CARLO RINALDO MASCHERONI NETO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO SABOYA PEREIRA (RJ-088924)) X BANCO ITAU BANERJ ITAUCARD (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: AO RÉU PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ART. 475 - J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.115876-8 - MAGNA MARIA GONCALVES LIDOINO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: INFORMEM AS PARTES SE TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 2005.001.044013-4 - MARIA ESTRELA SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Sentença: Vistos, etc. Considerando que a obrigação foi satisfeita pelo devedor, JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. Transitada em julgado, certifique-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.000723-4 - CRISTOVAO GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667)) X AMERJ ASSESSORIA MEDICA EMPRESARIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE CARVALHO (RJ-026967) Fica designada a Pericia Medica PARA O DIA: 06/10/2006, AS 10.00 HS. NA AV. PRINCESA ISABEL , 323, 701 EM COPACABANA \r\n\r\nProc. 2006.001.034329-5 - SILVIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X RDR FACTORING LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767) Despacho: FLS. 77/78 - ANOTE-SE. /2- DIGA O AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 82. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.015199-1 - MAXWELL PINHEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DE QUEIROZ TORRINI (RJ-054473)) X GM LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho: REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO. \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 1997.001.040827-4 - INTERCAMBIO FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho: FLS. 270 - DEVOLVO O PRAZO ANTE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.086159-3 - MARCIA ORIETA PINHEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). KELLY CRISTINA DA SILVA (RJ-106967)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ELISETE SALUSTIANO DA SILVA (RJ-073696), Dr(a). SÉRGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORRÊA (RJ-057138) Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.147497-4 - JOSE CARLOS MONTEIRO LEITE (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). VALESKA JERONIMA DA SILVA (RJ-099648) Despacho: AO RÉU PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS CUMPRA O V. ACÓRDÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ART. 475 - J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.021852-6 - DENILDES ALVES GEVIGIER (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA DA QUANTIA DEPOSITADA ÀS FLS. 291. INTIME-SE O EXECUTADO. /2- DIGA O EXEQUENTE SE CONCORDA COM O VALOR DEPOSITADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.058171-2 - FRANCISCO LUCIO DE MARINS (Adv(s). Dr(a). EVANDRO STUDART SOARES DE QUEIROZ (RJ-111833)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746) Despacho: RECEBO O RECURSO DE FLS. 114/119 NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO EM CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2004.001.138620-0 - ALCINO PEREIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). BRUNNO PANDORI GIANCOLI (SP-192967), Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASCOTTI DE OLIVEIRA (SP-135910) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. ÀS PARTES EM 05 DIAS. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.102819-0 - BARBARA DE JESUS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X IBI ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HENRIQUES (RJ-134988) Despacho: DIGA A AUTORA SOBRE O DEPÓSITO DE FLS 95/96, ESCLARECENDO SE DA QUITAÇÃO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.097431-8 - CARLOS ALBERTO FERREIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho: DIGAM AS PARTES SE TÊM PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.001.093676-0 - HUMBERTO PINTO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X MANUEL SALGADO RODRIGUES DOS REIS E OUTROS) Despacho: FLS. 574 E 576: DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nId: 37668"
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RJ072146 \r\n\r\n1996.001.140125-0Retirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nARMANDO GASPAR BARRETO FILHO - RJ050103 \r\n\r\n2002.001.039893-7Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nMAURO PESTANA CHIDID - RJ057571 \r\n\r\n2002.001.152969-9Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nNEYDE PEREIRA FERRAZ - RJ023228 \r\n\r\n2001.001.046596-1Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nMARLEY BONFIM BRUNO - RJ036663 \r\n\r\n1995.001.012288-0Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nROBERTO RÔMULO DE OLIVEIRA - RJ025915 \r\n\r\n2000.001.133954-7Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nRUBEM DOS SANTOS RIBEIRO - RJ079753 \r\n\r\n2004.001.121339-1Retirado em: 28/02/2005 \r\n\r\nADELISIA APARECIDA DE FATIMA BARROS - RJ104305 \r\n\r\n2003.001.056028-7Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nROBERTO DE OLIVEIRA - RJ065210 \r\n\r\n1997.001.097204-0Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nMOACIR ALVES DE MORAES - RJ045556 \r\n\r\n2005.001.099987-3Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nROBERTO DA ROCHA FERREIRA - RJ054926 \r\n\r\n1996.001.027079-1Retirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nVIRIATO MONTENEGRO - RJ095381 \r\n\r\n2005.001.068217-8Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nSONIA MARIA DO SOCORRO FERNANDES - RJ048610 \r\n\r\n1992.001.027344-8Retirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nANA MARIA ALVES FERREIRA - RJ083778 \r\n\r\n2005.001.151169-0Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nARTUR MEIRELES BERNARDES - RJ112656 \r\n\r\n1984.001.100415-0Retirado em: 15/03/2005 \r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA - RJ046354 \r\n\r\n2002.001.098632-0Retirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nJORGE ROCHA - RJ069648 \r\n\r\n2001.001.100084-4Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nBRUNO GILI FILHO - RJ113967 \r\n\r\n1994.001.041258-1Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nLEANDRO CATERINA DE CASTRO - RJ102376 \r\n\r\n2002.001.040904-2Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nRODRIGO MORAIS ALVES - RJ123845 \r\n\r\n2005.001.063833-5Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nBRUNO FONTENELLE CARRERA DA SILVA - RJ103513 \r\n\r\n2005.001.159367-0Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nANA PAULA VALDETARO - RJ101862 \r\n\r\n1998.001.158306-9Retirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nFRANCISCO VICTOR AUGUSTO - RJ084887 \r\n\r\n2003.001.009384-3Retirado em: 19/07/2005 \r\n\r\nANDRE FRANCISCO SIQUEIRA - RJ116808 \r\n\r\n1999.001.153791-8Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nANDRÉ MANGINI ANTONELLI - RJ039457 \r\n\r\n1998.001.203521-9Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nDAISY GUARINO MOREIRA SALLES - RJ030872 \r\n\r\n2005.001.138569-6Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nMARIA HELENA DOS SANTOS LORENA - RJ036506 \r\n\r\n2004.001.150929-2Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nRENATO CEZAR COUTINHO DE SOUZA - RJ038517 \r\n\r\n2000.001.043358-1Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nVERA LÚCIA MOREIRA DA ROCHA - RJ035462 \r\n\r\n2004.001.089204-3Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nIVANY NUNES DA SILVA - RJ014584 \r\n\r\n2003.001.076509-2Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nMARCIA BARBOSA DOS SANTOS - RJ045227 \r\n\r\n1996.001.006318-9Retirado em: 13/06/2006 \r\n\r\nMARCELO PELOSI SILVA DA CRUZ - RJ055465 \r\n\r\n2001.001.125193-2Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nLUZIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES - RJ063403 \r\n\r\n2003.001.061893-9Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nCLEBER GUALBERTO CAVALCANTI - RJ107646 \r\n\r\n1985.001.100335-3Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nMÁRCIA DE CÁSSIA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE - RJ081732 \r\n\r\n2002.001.014670-5Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nJORGE LUIS SANTOS FERNANDES - RJ085807 \r\n\r\n2000.001.150332-3Retirado em: 16/06/2005 \r\n\r\nMARCELLO MALAGUTI MONTEIRO CORRÊA - RJ100257 \r\n\r\n2000.001.091955-6Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nMÁRCIA PEREIRA GONÇALVES - RJ106756 \r\n\r\n1999.001.175181-3Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nCARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS - RJ100331 \r\n\r\n2005.001.147545-4Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA - RJ102235 \r\n\r\n2002.001.051397-0Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nMOACYR LICURSI CONCEICAO - RJ102240 \r\n\r\n1999.001.100653-6Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nDENISE ALICE MARTINS SOARES - RJ110972 \r\n\r\n2002.001.147319-0Retirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nLEANDRO ALVES ROSA - RJ116874 \r\n\r\n1998.001.198416-7Retirado em: 09/06/2006 \r\n\r\nADRIANA NUNES SCALA DA COSTA - RJ115823 \r\n\r\n2002.001.121116-0Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nJACIARA OLIVEIRA PEREIRA - RJ125325 \r\n\r\n1999.001.048538-8Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nANA CRISTINA SCHEFFER - RJ120090 \r\n\r\n2000.001.055779-8Retirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nJANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA - RJ133068 \r\n\r\n1989.001.040542-0Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nEDUARDO CARRERO DE ALMEIDA FERREIRA - RJ126697 \r\n\r\n1998.001.096995-0Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nEDSON FREDERICO MARTINS - RJ130172 \r\n\r\n2001.001.121811-4Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nGUILHERME MACULAN DE SALLES COELHO - RJ128495 \r\n\r\n1998.001.110315-1Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nSIMONE BATISTA REGIS - RJ134150 \r\n\r\n1996.001.114146-9Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nBRUNO DE FARIA BEZERRA - RJ129106 \r\n\r\n2002.001.159863-6Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\n2006.001.014078-5Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nELANE DE OLIVEIRA RODRIGUES SOARES - RJ134566 \r\n\r\n2001.001.098339-0Retirado em: 20/09/2004 \r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA RAMALHO - RJ116485 \r\n\r\n1980.001.702341-7Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nCAROLINA LIMA DE SÁ - RJ131421 \r\n\r\n2004.001.075566-0Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nRICARDO DA SILVA RODRIGUES - RJ137100 \r\n\r\n2005.001.025340-1Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nSYLVIA HELOISA MUJICA CONTI - RJ118275 \r\n\r\n2002.001.150121-5Retirado em: 29/05/2006 \r\n\r\nSANDRA ALVES VIEIRA - RJ132906 \r\n\r\n2004.001.075812-0Retirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nRENATA MELLO LOBO - RJ118869 \r\n\r\n2004.001.047052-5Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\n2004.001.077349-2Retirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nDIOGO MATEUS PEREIRA - RJ135474 \r\n\r\n2005.001.158863-7Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nJOSÉ RICARDO LOPES PARENTE CARDOSO - RJ127533E \r\n\r\n1998.001.098431-7Retirado em: 10/05/2005 \r\n\r\nANDRE CORDEIRO PEREIRA - RJ128273E \r\n\r\n2003.001.144982-7Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nFERNANDO CARLOS FERNANDES MARTINS - RJ128836E \r\n\r\n2000.001.123826-3Retirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nROMULO CESAR LIMA HOLANDA JUNIOR - RJ138172 \r\n\r\n1998.001.019734-4Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nARTHUR ROSSI SIMÕES CARVALHO - RJ135781 \r\n\r\n1999.001.093516-3Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nANDRÉA DO NASCIMENTO SILVA - RJ138419 \r\n\r\n2003.001.048566-6Retirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nEVANDRO MONTEIRO FILHO - RJ124322 \r\n\r\n2005.001.028212-7Retirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nTATIANA PAPACENA SANTOS - RJ132095E \r\n\r\n1999.001.151082-2Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nLUIZ PAULO NUNES BARBOSA - RJ134992E \r\n\r\n2000.001.150712-2Retirado em: 12/01/2005 \r\n\r\nRAQUEL DE ARAUJO MENDES - RJ135178E \r\n\r\n2000.001.095961-0Retirado em: 02/05/2006 \r\n\r\nDANIEL MACHADO ARAÚJO MAIA - RJ136195E \r\n\r\n2003.001.045530-3Retirado em: 25/05/2006 \r\n\r\nGLAUCIA PORTUGAL DAMASCENO BARBOSA - RJ135839E \r\n\r\n2003.001.023602-2Retirado em: 14/04/2005 \r\n\r\nPAULA CHRISTINA MENDES BARBOSA MONTEIRO DE CAMPOS - RJ127707 \r\n\r\n2001.001.110400-5Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nNICHOLAS ALVES DE OLIVEIRA - RJ137070E \r\n\r\n1992.001.086350-1Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nFILLIPE DE SOUZA SOARES - RJ137310E \r\n\r\n2004.001.059976-5Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nPRISCILLA RIBEIRO DE CASTRO E SOUZA - RJ137001E \r\n\r\n2004.001.117915-2Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2004.001.074014-0Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\n2004.001.081645-4Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nBEATRICE ALVES GUIMARÃES - RJ138889 \r\n\r\n2002.001.074449-9Retirado em: 05/05/2006 \r\n\r\nJULIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA - RJ137802E \r\n\r\n2004.001.110769-4Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nJOSÉ SALES RIBEIRO JUNIOR - RJ138171E \r\n\r\n1994.001.019340-8Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nDANIEL FIGUEIREDO SODRE - RJ138405E \r\n\r\n2000.001.147594-7Retirado em: 13/06/2006 \r\n\r\nALEX SANDRO DA SILVEIRA GONCALVES - RJ138437E \r\n\r\n1996.001.062913-6Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nRODRIGO ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO - RJ138511E \r\n\r\n2002.001.019372-0Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nFERNANDA BARBOSA MAGALHÃES - RJ139198E \r\n\r\n2002.001.018045-2Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\n2004.001.143231-3Retirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nBRUNO DAUMAS GABRIEL - RJ139363E \r\n\r\n2003.001.011810-4Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nMARCELO WILSON CARNEIRO - RJ139851E \r\n\r\n1996.001.058264-8Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nMICHELLE BULHÕES DA SILVA - RJ140029E \r\n\r\n2003.001.087423-3Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nCARLA SANTOS DE ALMEIDA CAVALCANTI - RJ141958E \r\n\r\n1999.001.167413-2Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nLEIDIANE BENVINDO TAVARES - RJ142480E \r\n\r\n2003.001.032473-7Retirado em: 29/05/2006 \r\n\r\nRENATA FARIAS RESENDE - RJ143248E \r\n\r\n2003.001.068208-3Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nMARCELA SABOYA BRAGA - RJ143640E \r\n\r\n1994.001.073281-2Retirado em: 11/05/2006 \r\n\r\nANGELO ROMÃO PEREIRA DA SILVA - RJ144102E \r\n\r\n2004.001.022088-0Retirado em: 12/06/2006 \r\n\r\n2004.001.027651-4Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nVITOR NUNES FALCONE - RJ145780E \r\n\r\n2003.001.066985-6Retirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nTIAGO DE OLIVEIRA SOUSA - RJ144247E \r\n\r\n2004.001.062790-6Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nFERNANDA PINHO DE SOUZA - RJ139961E \r\n\r\n1995.001.076875-4Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nKARINE SILVA RANGEL - RJ144231E \r\n\r\n2003.001.124003-3Retirado em: 23/05/2006 \r\n\r\n2004.001.051904-6Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\n2004.001.081615-6Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\n2004.001.085052-8Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\n2004.001.087246-9Retirado em: 09/06/2006 \r\n\r\n2005.001.007735-0Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\n2005.001.040254-6Retirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nSÂMIA CARNEIRO PONTES - RJ143988E \r\n\r\n2003.001.111923-2Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nANDERSON DA SILVA NUSS - RJ144620E \r\n\r\n1990.001.123156-1Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nWAGNER PEREIRA DE OLIVEIRA - RJ144857E \r\n\r\n1992.001.051035-5Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nLINA RODRIGUES D'ALBUQUERQUE E CASTRO - RJ145596E \r\n\r\n1986.001.802612-9Retirado em: 27/03/2006 \r\n\r\nLEONARDO FURTADO DE MIRANDA PINTO - RJ145388E \r\n\r\n2002.001.057829-0Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nBARBARA CAVALIERI MATHIAS - RJ145474E \r\n\r\n1999.001.135243-8Retirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nMARK LOPES SANCHES - RJ147501E \r\n\r\n1999.001.138437-3Retirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nPAULO CÉSAR GALVÃO DOS SANTOS - RJ147567E \r\n\r\n2001.001.111424-2Retirado em: 29/03/2006 \r\n\r\nELAINE CRISTINA MACEDO DE REZENDE - RJ147062E \r\n\r\n2004.001.110434-6Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nLUCIANO JOSÉ DA SILVA - RJ147659E \r\n\r\n2002.001.038631-5Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nPEDRO IVO JOURDAN GOMES BOBSIN - RJ148205E \r\n\r\n1999.001.089854-3Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nMARCOS AURELIO FREIRE FILHO - RJ148112E \r\n\r\n2001.001.050125-4Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nCAMILA BÁRBARO JEHLE - RJ148843E \r\n\r\n1994.001.112960-0Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nDEBORA DA SILVA HENRIQUE - RJ149496E \r\n\r\n2003.001.151989-1Retirado em: 09/06/2006 \r\n\r\nVINICIUS FAUSTO DOS SANTOS - RJ149373E \r\n\r\n2002.001.081677-2Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nANA ROSA MERÇON MARAFUZ - RJ149629E \r\n\r\n2003.001.042019-2Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nLUDMILA DE SOUZA E SILVA - RJ149743E \r\n\r\n2002.001.035227-5Retirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nORLANDO DOS SANTOS JUNIOR - RJ150033E \r\n\r\n1997.001.025279-1Retirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nFABIANO SILVA RODRIGUES - RJ150492E \r\n\r\n2005.001.091309-7Retirado em: 03/05/2006 \r\n\r\nMARCELA CURSINO DE MOURA LEVY - RJ150851E \r\n\r\n1991.001.072376-2Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\n1998.001.108531-8Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nELISA DE PAULA PINHEIRO - RJ152260E \r\n\r\n1997.001.067232-9Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nVIVIAN MOURA RAMOS - RJ150484E \r\n\r\n2002.001.128784-9Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nAMANDA CARLOS MAGNO ALVES - RJ152113E \r\n\r\n2004.001.131370-1Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nJOSIE SOARES MACIEL KRAUSS - RJ151998E \r\n\r\n1999.001.033289-4Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\n2002.001.010226-0Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nMARINA DE FREITAS MACIEL - RJ153100E \r\n\r\n2001.001.031562-8Retirado em: 15/08/2006\r\n\r\nId: 37955"
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                                                "Juiz Titular: Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira \r\n\r\nEscrivão: Elizabete Silva Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.043716-5 - ORLANDO PINTO GUEDES (Adv(s). Dr(a). MANUEL TEIXEIRA MOREIRA (RJ-026791)) X ESPOLIO DE ROSA ALVES GOMES Despacho: FL.126V DEFIRO. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS A 14ª CAMARA CIVEL, OBJETIVANDO QUE O CURADOR ESPECIAL QUE ATUA JUNTO AO ÓRGÃO TENHA VISTA DO V.ACORDÃO , CONFORME FL.125 \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.148705-3 - ANTONIO RAYMUNDO MAIA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). AFONSO JORGE RIBEIRO (RJ-048222)) X HELO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA à parte interessada sobre fl.89/90 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.146310-3 - PAULO CORREA MATTA (Adv(s). Dr(a). WALCLER DE LIMA MENDES (RJ-027558)) X COMISSAO DE REPRESENTANTES DO EMPREENDIMENTO RED BALI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162) Despacho: FL.235 CITE-S O 3º RÉU (REGINA LUCIA) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.103711-9 - BANCO FORD S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911)) X ROSANGELA CANDIA MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: FL.12 DEFIRO. I-SE O RÉU PARA CIENCIA DA PETIÇÃO DE FL.157/8, BEM COMO EXPRESSAR SUA CONCORDANCIA OU NÃO. E-SE MANDADO PELO CORREIO.PRAZO:05 DIAS \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.123309-6 - MARIA CONCEICAO DE MELO (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY DIAS XAVIER (MG-040750)) X CERAMICA GUARANI LTDA Decisão: CUMPRA-SE, APÓS, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ANOTE-SE. EM SEGUIDA, DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1988.001.049456-6 (9908) - CIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA (RJ-100825), Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923)) X SERGIO FIRMINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROMEU OLIVEIRA GURGEL (RJ-036500) Decisão: PARA QUE ESTE JUÍZO POSSA APRECIAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, INDIQUE O APELANTE DE QUAL SENTENÇA APRESENTOU RECURSO \r\n\r\nProc. 1998.001.079580-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROCHA E SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X LEON B GABAY (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). THIAGO DA SILVA SEXTO (RJ-133365) Despacho: FL.435 DIGA O CREDOR \r\n\r\nProc. 1998.001.186885-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA PALACE HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864), Dr(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA (RJ-119318)) X RUI BENEDITO VICTAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) A PARTE INTERESSADA SOBRE RETORNO DO OFICIO \r\n\r\nProc. 2000.001.022897-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE CASTELO BRANCO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779)) X NORBERT SCHLANGER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236), Dr(a). FLÁVIO VELOSO VASCONCELOS (RJ-123146) `A PARTE INTERESSADA SOBRE RETORNO DO OFICIO \r\n\r\nProc. 2000.001.062608-5 - W&D MADEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X AMERICAN EXPRESS CORPORATE (Adv(s). Dr(a). LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES (RJ-088746) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2000.001.078968-5 - CGU COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905)) X FRANCO CESTORO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: FL.232 DEFIRO. EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO, PARA OS FINS DA DECISÃO DE FL.228, COM A CORREÇÃO DE FL.231 \r\n\r\nProc. 2001.001.018912-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA 43 (Adv(s). Dr(a). ROBSON DIAS DE AQUINO (RJ-078440)) X SOLIMPEX S/A A PARTE INTERESSADA SOBRE RETORNO DO OFICIO \r\n\r\nProc. 2003.001.147406-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUXEMBURGO, Síndico: MAURO RIBEIRO PIRANDA (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764), Dr(a). ANDRÉ ABELHA DUTRA (RJ-104578), Dr(a). RODRIGO SCHER SOARES (RJ-121126)) X NELSON DE MENDONCA HABIBE FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ WANDERLEY VIEIRA (RJ-096367) Despacho: CUMPRA-SE A PARTE FINAL DA SENTENÇA DE FL.97 \r\n\r\nProc. 2004.001.010131-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOUTIQUES DE IPANEMA (Adv(s). Dr(a). URSULA CONDE VILLAR SCHNEIDER (RJ-094416)) X MANOEL HENRIQUES RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON DE SOUZA MARINHO FILHO (RJ-040710) Decisão: proceda-se a penhora do bem descrito e caracterizado as fl.23/4 na forma dos parágrafos 4º e 5º do art.659 CPC \r\n\r\nProc. 2004.001.058259-5 - CONDOMINIO DO CAIAPO (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X C I R ROMEO PAOLI LTDA Despacho: 1- ABRA-SE NOVO VOLUME; 2- FL.201/213 AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2004.001.145282-8 - TERCEIRIZACAO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). OTÁVIO CESAR TASCA DE CASTRO (RJ-071615), Dr(a). ANDREA BRAGA DE CASTRO (RJ-085674)) X MPC ENGENHARIA LTDA E OUTRO Decisão: 1- FL.104/9 NADA A RECONSIDERAR. INSCREVA-SE EM DÍVIDA ATIVA. EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE DÉBITO; 2- DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS (A EXCEÇÃO DA PROCURAÇÃO), SUBSTITUINDO-SE POR CÓPIAS. ENTREGA MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS \r\n\r\nProc. 2005.001.013584-2 - PROMOTIONAL TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CASTELLO BRANCO SERRA (RJ-105248)) X ITAPEMERIM TURISMO AGENCIA DE VIAGENS E DESPACHOS LTDA E OUTRO Despacho: FL.844 À PARTE AUTORA , PARA CIENCIA E PROVIDENCIAR O PAGAMENTO JUNTO AO JUIZO DEPRECADO \r\n\r\nProc. 2005.001.069784-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X NILSON FERREIRA NOVAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846) Decisão: 1- E-SE MANDADO DE PAGAMENTO (DEPÓSITO DE FL.113) EM FAVOR DO CREDOR, COM ACRÉSCIMOS. O MANDADO PODERÁ SER EXPEDIDO EM NOME DE SEU PATRONO, DESDE QUE COM PODERES PARA RECEBER. 2- DIANTE DA DISCORDANCIA DO CREDOR (FL.116/8), PROSSIGA-SE PELA DIRERENÇA; 3- ESTE JUIZO NÃO UTILIZA O SISTEMA DE BLOQUEIO ON LINE, DAÍ, REFORMULE O CREDOR SEU REQUERIMENTO DE PENHORA; 4- ATENTE-SE O DEVEDOR QUE PODERÁ LEVANTAR AS QUANTIAS CONSIGNADAS NO APENSO, PARA O FIM DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO PROVENIENTE DA CONDENAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.082723-5 - EDISON TEIXEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) a parte interessada sobre fl.112/113 \r\n\r\nProc. 2005.001.091376-0 - MAGNOLIA LEANDRO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X SUL AMERICA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) a parte interessada sobre fl.96 \r\n\r\nProc. 2005.001.111072-5 - MARCELO MARTINS DA VOLTA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LIVIA ROMANO (RJ-022460)) X MARIE ALBANE DE WEGUELIN STASSART a parte interessada sobre fl.31 \r\n\r\nProc. 2006.001.003817-6 - ELCIO MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA SW A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) à parte interessada sobre fl.58/76 \r\n\r\nProc. 2006.001.043965-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GENEVE (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X WAGNER MANGIAVACCHI E OUTRO À PARTE INTERESSADA SOBRE RETORNO DO OFICIO \r\n\r\nProc. 2006.001.123053-8 - IRENE TELLES AGUILHERA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão: Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 17/11/2006 às 11:20h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.120146-0 - SOCIPAR S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CECILIO BUSQUET SANT'ANNA (RJ-090310)) X CARMEM MARIA SIMOES CORREA ALVES DE LIMA Decisão: RECEBO A PETIÇÃO DE FL.19/20 COMO ADITAMENTO À INICIAL. DESIGNO O DIA 30.10.06 AS 14:00H PARA A ENTREGA DAS CHAVES DO IMOVEL, SOB PENA DE DEPÓSITO, EM CARTÓRIO. CITE-SE E INTIME-SE \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.115662-9 - JOAO BAPTISTA DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão: RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO (CPC, ART.520, VII). AO APELADO. COM A RESPOSTA, SUBAM AO TJ \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.059426-6 - PAULO NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA MAGINA (RJ-084359)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MOURA ESTEVÃO (RJ-069410) aos interessados sobre fl.284 \r\n\r\nProc. 2002.001.094345-9 - ROSELI DA COSTA BUTERS BELANGIERI (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: FL.247 ESCLAREÇA O REQUERIMENTO, DIANTE DE FL.227/230 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1991.001.091089-6 - EDEVILRA FERNANDES BARROZO (Adv(s). Dr(a). RUY MENDES PIMENTEL (RJ-020897), Dr(a). JOSÉ LACERDA SALES PADILHA (RJ-035943)) X SEPITUBA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LÍGIA SILVA DE AGUIAR (RJ-054557) Decisão: i-se a autora, pelo correio, para efetuar o pagamento das despesas apontadas pelo contador a fl.122 no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em dívida ativa \r\n\r\nProc. 2003.001.117449-8 - ASCANIO ALEXANDRE ASCENCAO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X C R ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON FELIPPE SERRA (RJ-032706) Decisão: PROCEDA-SE A PENHORA DO BEM DESCRITO E CARACTERIZADO AS FLS.101/2. CUMPRA-SE OS PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ART.659, CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.062964-4 - ARMINDA DE JESUS RODRIGUES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X BADAAN RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE MESQUITA (RJ-054839) Despacho: FL.100 OFICIE-SE AO BACEN NA BUSCA DE EVENTUAIS ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR (RESTAURANTE) \r\n\r\nProc. 2006.001.047073-6 - MARIA HADDAD (Adv(s). Dr(a). GUILHERME HADDAD FILHO (RJ-035562)) X COSME NORONHA DE BARROS Despacho: DESENTRANHE-SE O MANDADO E ENCAMINHE-SE PARA CUMPRIMENTO. INSTRUA-SE TAMBÉM COM CÓPIA DE FL. 49 E 50 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1998.001.110313-8 - HAYDEE MARIA CORREIA DA SILVEIRA BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS COUTINHO CARINO (RJ-067857)) X EDEN RAMOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO COELHO DE OLIVEIRA (RJ-040955) Despacho: ÀS PARTES PARA COMUNICAREM QUANTO AO CUMPRIMENTO DO PACTUADO AS FL.80 E 81. PRAZO: 05 DIAS \r\n\r\nProc. 1998.001.110314-0 - SOLMARPEL PAPELARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LENIVALDO GOMES DA SILVA (RJ-076156)) X EDEN RAMOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO COELHO DE OLIVEIRA (RJ-040955) Despacho: DIANTE DE FL.32/36, CERTIFICADO QUANTO AS DESPESAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.100583-0 - BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X ELIZABETH CARVALHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ENRICO SOBRAL VIDEIRA MORA (RJ-090886) recebo os embargos. suspendo a execução . ao embargado, na forma do art.740 CPC \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.157034-7 - GILBERTO ANTONIO WITHERS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X QI QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEAL FERRAZ (RJ-109249) Despacho: FL.39 JÁ FOI EXPEDIDO MANDADO PARA O FIM DE INTIMAR O EMBARGANTE \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.177835-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). HAROLDO BAPTISTA DE BRITO (RJ-015339)) X CEMEPRO CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) Despacho: FL.213 DIGA O EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2003.001.014488-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X NICOLE ELISE DELAURE E OUTRO Decisão: fl.150 tendo em vista o v.acórdão de fl.151/2, defiro o requerimento. recolhida as custas, se devidas, adite-se . em seguida, desentranhe-se e encaminhe-se para cumprimento \r\n\r\nProc. 2006.001.061739-5 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). MICHELE REDONDO CHILETTO GONÇALVES (RJ-123316)) X ANDRE LUIZ DA SILVA LIMA Despacho: FL.31 DEFIRO. ADITE-SE.DESENTRANHE-SE E ENCAMINHE-SE PARA CUMPRIMENTO \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.082808-9 - CONDOMINIO MARINAS DE SAO PEDRO (Adv(s). Dr(a). HILTON DA SILVA CAMPOS (RJ-015104)) X JOAO DE OLIVEIRA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246) Despacho: DIANTE DA CERTIDÃO ACIMA, ESCLAREÇA-SE \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.139998-6 - F V DELTA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). WALTER DA SILVA LIMA (RJ-100795)) X TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETO (RJ-089525) Despacho: FL.186 AO CREDOR \r\n\r\nProc. 2006.001.122743-6 - RODRIGO ALMEIDA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON GONCALVES MILEZI (RJ-094523)) X MAS INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se a parte ré para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta. Constem do mandado as advertências do art. 285, CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.105474-5 - SERGIO ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DO RIO DE JANEIRO COHARIO (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915) Despacho: FL.153 DEFIRO O REQUERIMENTO DA D.P . AO CONTADOR JUDICIAL PARA APURAR O VALOR DA CONDENAÇÃO \r\n\r\nProc. 2001.001.052502-7 - JOAO JORGE SALES MENEZES (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE CARVALHO E SOUSA (RJ-056786)) X MILAN RCL AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAURíCIO CASTANHEIRA DE MELLO (RJ-061359) Despacho: FL.280 AGAURDE-SE PELO PRAZO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2002.001.040124-9 - TULIO CESAR CANDIDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DANTAS AREAL (RJ-133042)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão: 1- expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, com acréscimos; 2- recolha o reu as despesas do processo no prazo de cinco dias sob pena de inscrição em dívida ativa; 3- justifique o réu a alegada impossibilidade de transferencia da propriedade do veículo por falta de CRV, diante do documento de fl.75 emitido pelo Detran, o qual dá conta do procedimento que deverá ser adotado \r\n\r\nProc. 2003.001.048993-3 - CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X LUIZ CELSO BARROS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RAFAEL GRAIN (RJ-106954) À PARTE INTERESSADA SOBRE FL.211 \r\n\r\nProc. 2003.001.052736-3 - VERA MARIA DA ROCHA LIMA ROIDIS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ALVES MOISAKIS (RJ-092721)) X MARCOS ELISEU FONSECA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FERNANDA AVIZ (RJ-118831) Decisão: 1- ABRA-SE NOVO VOLUME; 2- E-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO PERITO, COM ACRÉSCIMOS; 3- APÓS, VISTA AS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nProc. 2003.001.065947-4 - JOSINEI DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X ANATUR TURISMO E TRANSPORTE LTDA Decisão: Redesigno audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 11/12/2006 às 11:20 h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Oficie-se ao juízo deprecado informando a nova data. \r\n\r\nProc. 2004.001.119678-2 - SABRINA CASTRO ACYLINO (Adv(s). Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233)) X VIACAO AEREA SAO PAULO S A VASP Despacho: 1- DIANTE DE FL.99/104, DE-SE VISTA AO MP ; 2- APÓS, CLS PARA DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA DE AC \r\n\r\nProc. 2005.001.054629-5 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X NELSON PAULO DOS REIS GONCALVES à parte interessada sobre fl.82 \r\n\r\nProc. 2005.001.071637-1 - ISRAEL FERREIRA PINEL (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BARBOSA DA SILVA (RJ-108100)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351) a parte interessada sobre fl.55 \r\n\r\nProc. 2005.001.074290-4 - JOSE LUIZ PEREIRA NETO, MAURO PEREIRA, TEODORO LUIZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão: recebo o recurso no duplo efeito. ao apelado. com a resposta, subam ao TJ \r\n\r\nProc. 2005.001.089004-8 - LOURENCO JOSE COELHO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MIRANDA (RJ-071125), Dr(a). CARLOS EDUARDO ZAIN (RJ-068413)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) A PARTE AUTORA SOBRE FLS.163/166 \r\n\r\nProc. 2005.001.128850-2 - ROMULO OLIVEIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Decisão: CITE-SE O DENUNCIADO. E-SE MANDADO, PELO CORREIO. O DENUNCIANTE DEVERÁ APRESENTAR AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA INSTRUÇÃO DO MANDADO. PRAZO: 05 DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.015653-7 - MARCIO ALBERTO PINA DE CARVALHO ALVES (Adv(s). Dr(a). LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA (RJ-104253)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). MILENE DERANIAN (SP-213955) Decisão: Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação. As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação de direito material posta em exame, em princípio.Inexistem preliminares a serem apreciadas pelo Juízo.Defiro a inversão do ônus da prova, pois trata-se de relação de consumo amparada pela L. 8078/90, bem como a notória hipossuficiência técnica do consumidor em face do fornecedor.Defiro a expedição de ofício, conforme requerido à fl. 94. Defiro prova documental superveniente e concedo o prazo de 10 (dez) dias para sua produção. Decorrido o prazo, independentemente de cumprimento, voltem-me conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.025810-3 - FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIO BAPTISTA CHIARADIA DE OLIVEIRA (RJ-115782)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Decisão: Designo audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 17/11/2006, às 11:40 h. Intimem-se. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.001.130704-8 - SERGIO LOPES DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA (RJ-053723)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA DE ANDRADE (RJ-121697) Decisão: 1 - homologo a desistencia formulada de apelante, com fundamento no art.501 CPC; 2- certificado o transito , de-se baixa e arquive-se \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.114583-8 - ECILA EUSTACHIO MARONES GUSMAO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO NOGUEIRA GADELHA (RJ-032977)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410), Dr(a). JUAREZ FERREIRA CLEMENTO (RJ-009343) Despacho: vista ao MP na forma requerida a fl.202 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.043638-7 - ABA MADEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL (Adv(s). Dr(a). LUCIANO GALVÃO SANTOS DE LIMA (RJ-074705), Dr(a). ANLEY SLEIMAN DA COSTA (RJ-089155) Despacho: FL.170 DIGA O CREDOR \r\n\r\nProc. 2000.001.024082-1 - VIDEO CLIPPING PRODUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ADNILRA BARBOSA CALMON DE SIQUEIRA (RJ-082258)) X HD EDITORIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO KÓS CHERMONT DE BRITTO (RJ-006683), Dr(a). ROSA MARIA CARDOSO DA CUNHA (RJ-000643) Despacho: 1- FL.304 DEFIRO. OFICIE-SE AO BB; 2- FL.306 À PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2006.001.123064-2 - BMD S A SERVICOS TECNICOS E ADMINISTRATIVOS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA (SP-152999)) X RODRIGO BETHLEM FERNANDES Decisão: Os fatos, fundamentos e provas trazidos com a inicial transmitem convencimento que autorizam a expedição de Mandado para que a parte ré cumpra a obrigação reclamada dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ficando isenta de despesas judiciais se der cumprimento no prazo assinado, ou apresente embargos para desconstituição, sob pena de ser considerado como título executivo judicial na forma do artigo 1.102-b, do C.P.C. Cite(m)-se.. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.117396-9 - JOSE MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUILLERMO FEDERICO RAMOS (RJ-101272), Dr(a). VALTER SOARES (RJ-028921)) X CARLOS EDUARDO GEVAERD (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO COSTA (RJ-092480) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2002.001.081797-1 - HELIO DE GOES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (RJ-105858), Dr(a). MOACYR DA SILVA CAVALCANTI (RJ-064792), Dr(a). JORGE GONÇALVES DE FIGUEIREDO (RJ-048690)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LÍVIA DO ESPIRITO SANTO COSTA (RJ-101764) Despacho: 1- DIGA O AUTOR SOBRE FL.227/8; 2- AGUARDE-SE POR 30 DIAS A INICIATIVA DO PERITO \r\n\r\nProc. 2003.001.006050-3 - JONES NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO FLORENCIO DE GOIS (RJ-004010)) X BANCO LLOYDS TSB S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: 1- fl.218 defiro. oficie-se ao detran; 2- e-se mandado de pagamento em favor do 1º réu, com acréscimos, referente ao depósito de fl.170; 3- recolham os réus as despesas do processo, na proporção que restou fixada, no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em dívida ativa \r\n\r\nProc. 2003.001.046794-9 - MARIA APARECIDA SANTOS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2005.001.000924-1 - NEUSA RODRIGUES ARPON SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DA SILVA (RJ-054824)) X ALIANCA METROPOLITANA RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA LÚCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO (RJ-096642) a parte interessada sobre fl.102/103 \r\n\r\nProc. 2006.001.011719-2 - MICHELLE DE PAULA LOURENCO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ALBUQUERQUE VIEIRA (RJ-123994)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO (RJ-132002) Decisão: Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação. As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação de direito material posta em exame, em princípio.Rejeito as preliminares de carência acionária (fl. 37)...Defiro a inversão do ônus da prova, pois trata-se de relação de consumo amparada pela L. 8078/90, bem como a notória hipossuficiência técnica do consumidor em face do fornecedor.Defiro a expedição de ofício, conforme requerido à fl. 94. Defiro prova documental superveniente e concedo o prazo de 10 (dez) dias para sua produção. Decorrido o prazo, independentemente de cumprimento, voltem-me conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.090770-1 - JULIA SORE DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX SAUDE (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho: ESPECIFIQUEM PROVAS \r\n\r\nProc. 2006.001.111157-4 - MEIRI ANNE MACHADO BELEM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA (RJ-125708)) X CREDICARD S A Decisão: 1) Fl. 31/37 - Aguarde-se o pronunciamento do Eg. TJERJ.2) Diante de fl. 29, retire-se o feito de pauta.3) redesigno audiência de conciliação do art. 277, CPC, para o dia 17/11/2006 às 12:00 hs. Cite-se e intime-se o réu, pelo correio, no endereço declinado à fl. 29. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2005.001.130031-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911)) X MARCO ANTONIO N DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A) à parte interessada sobre fl.42/43 \r\n\r\nProc. 2006.001.077421-0 - LUCIA PIMENTA BUENO BRITTO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X MONGERAL SEGUROS E PREVIDENCIA à parte interessada sobre fl. 79 \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1999.001.003730-6 - DEMETRYUS LEXES BLUNIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA (RJ-004549), Dr(a). REYNALDO CASSIMIRO DE SOUZA (RJ-036052)) X PLARCON ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SEABRA FAGUNDES (RJ-009693), Dr(a). MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE (RJ-033380), Dr(a). RAQUEL NEVES GONÇALVES (RJ-136761) Decisão: Oficie-se ao distribuidor para inclusão no pólo ativo de \"Lucia Maria Bartolletti de Araújo\", CPF à fl. 538, na forma do art. 10, CPC. Anote-se e cadastre-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.006825-1 - SONIA MARIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JUAN CARLOS BARRIOS SILVA (RJ-110402)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: 1- FL.387 AO CREDOR; 2- AO DEVEDOR PARA PAGAR AS DESPESAS DO PROCESSO NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA \r\n\r\nProc. 2002.001.050617-5 - GERSON CARVALHO MUGUET (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE (RJ-019223)) X EDITORA GLOBO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão: Homologo o acordo de fl. 389/390 para que produza seus devidos e regulares efeitos. Suspendo a execução, até o cumprimento integral do acordo. \r\n\r\nProc. 2004.001.003025-2 - JOAO GOIANA DE MELO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO AUGUSTO BARRETO MOREIRA (RJ-116354)) X SERES SERVICOS E RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529), Dr(a). ARLEY DE OLIVEIRA GONÇALVES (RJ-072124) À PARTE AUTORA E ASSISTENTES TÉCNICOS PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA NO DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 13:30 HORAS, NA AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, SL.313, CORREDOR C. \r\n\r\nProc. 2005.001.123201-6 - MARCO ANTONIO TRILHO (Adv(s). Dr(a). TEREZA BERENICE DA SILVA CORREIA (RJ-076180)) X CASA DE SAUDE PINHEIRO MACHADO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725)), ANDREA DE JESUS RODRIGUES, Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)), CAIXA DE PECULIOS ASSISTENCIA E PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO SERVICOS DE SAUDE P, Dr(a). ELIZABETH MARIA DE ARAUJO GÓES LANA (RJ-063218) Decisão: ..REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA AS FLS.84 E 277..REJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL ARGUIDA (FL.87 E 278)..DEFIRO A PROVA PERICIAL REQUERIDA PELAS PARTES (FLS.497 , 499, 501E 503) PARA QUAL NOMEIO COMO EXPERT O DR ODOROILTON LAROCCA QUINTO TEL 9955-9909, TAMBÉM ENCONTRADO NO PALÁCIO DA JUSTIÇA, 3º ANDAR, CORREDOR C, NO SETOR DE PERÍCIAS MÉDICAS DAS ANTIGAS V.A.T, FACULTANDO AS PARTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E FORMULAÇÃO DE QUESITOS EM 05 DIAS..APÓS, DIGA O PERITO SOBRE SUA PRETENSÃO DE HONORÁRIOS..FIXO O PRAZO DE 30 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DO LAUDO. DEFIRO A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, A QUAL DEVERÁ OBEDECER A NORMA DO ART.397 DO CPC. A PROVA ORAL SERÁ APRECIADA APÓS A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. P.R.I \r\n\r\nProc. 2005.001.137520-4 - PAULO CESAR SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI (RJ-100609)) X SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922) Decisão: Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação. As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação de direito material posta em exame, em princípio.Inexistem preliminares a serem apreciadas pelo Juízo.Defiro a inversão do ônus da prova, pois trata-se de relação de consumo amparada pela L. 8078/90, bem como a notória hipossuficiência técnica do consumidor em face do fornecedor.Indefiro a prova oral, uma vez que não guarda pertinência para a solução da lide, não havendo ponto controvertido a ser dirimido por tal prova. Defiro a expedição de ofício conforme requerido à fl. 93.Defiro prova documental superveniente e concedo o prazo de 10 (dez) dias para sua produção. Decorrido o prazo, independentemente de cumprimento, voltem-me conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.026708-6 - MARIA VANUSIA RODRIGUES DE ARAGAO (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X VIACAO TRANSURB S/A (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) A PARTE AUTORA SOBRE FLS.53/55. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.116905-0 - MARIA DA GRACA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294)) X FERNANDO COELHO BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL (RJ-081033)), Litisconsorte: WALDEIRA SANTIAGO CAVALCANTI BASTOS Dê-se vista mediante carga regular. \r\n\r\nProc. 2003.001.139673-2 - RICARDO CORREA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE CARVALHO (RJ-053311), Dr(a). CLAUDIA GUIMARAES COSTA (RJ-086908)) X CINTHIA PEIXOTO FIGUEIREDO VIEIRA E OUTROS Decisão: fl.330 defiro. adite-se para constar expressa autorização para citação por hora certa, bem como as prerrogativas do parágrafo 2º do art.172 CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.061498-9 - HERVAL ROSA (Adv(s). Dr(a). JUANES GONÇALVES DA SILVA SANTOS (RJ-086533)) X JORGE DA SILVA SANTOS E OUTROS OFICIE-SE NOVAMENTE AO DISTRIBUIDOR - republicação \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.070496-9 - FLODELICE BARBOSA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X CAIXA GERAL S/A SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA POLLI MANAYA TEIXEIRA (RJ-111896) Decisão: MANTENHO A DECISÃO DE FL.278 , POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS \r\n\r\nProc. 2002.001.097254-0 - LUIZ CARLOS RICARDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CAIXA GERAL S/A SEGURADORA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA POLLI MANAYA TEIXEIRA (RJ-111896) Decisão: MANTENHO A DECISÃO DE FL.110, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. OFICIE-SE \r\n\r\nProc. 2003.001.139254-4 - LEONARDO LOPES DOS SANTOS CUNHA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) Despacho: FL.368 DEFIRO. DE-SE BAIXA. EM SEGUIDA VISTA AO RÉU PELO PRAZO DE 05 DIAS. APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2005.001.125681-1 - CRISTIANO FABIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) A PARTE AUTORA SOBRE FLS.117/118 \r\n\r\nProc. 2005.001.130473-8 - RONALDO LESSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) À PARTE AUTORA E ASSISTENTES TÉCNICOS PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA NO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 13:30 HORAS, NA AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, SL.313, CORREDOR C. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.081846-0 - WAGNER FERREIRA DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MESSIAS BORGES (RJ-097138)) X ADRIANO PEREIRA PINHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: FL.292 DIGA O AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.001.062908-7 - CRIMAREZ CONEXAO INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-127678) em replica \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2005.001.077483-8 - ALE COIFFEUR LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ VARELA DE SOUZA (RJ-100270)) X LICINIO ANGELO CALIMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER BRAUN (RJ-019031) Às partes sobre fls.112. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.089986-4 - CLINGER COSTA BENICIO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão: 1- FL.152 DIANTE DO VEN.ACÓRDÃO DE FL.142/147, OFICIE-SE AO SPC e SERASA NOTICIANDO QUE FOI JULGADO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL E, POR CONSEGUINTE, RESTOU PREJUDICADA A TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA. 2- EM SEGUIDA, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2006.001.015934-4 - VANIA LUCIA DA CRUZ MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Despacho: ESPECIFIQUEM PROVAS \r\n\r\nProc. 2006.001.065856-7 - ANTONIO GONCALVES DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ABN AMRO AYMORE FINANCIAMENTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) em replica \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.001.107460-8 - DEMETRYUS LEXES BRUNIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA (RJ-004549) Despacho: fl.418 defiro o requerido pelo MP. Digam os autores. Prazo; 05 DIAS \r\n\r\nId: 37697"
                                            ]
                                        },
                                        "5ª Vara Cível": {
                                            "Atos": {
                                                "37687": [
                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                    "Juiz Titular: Monica de Freitas Lima Quindere \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Glaucio Silva de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.016228-7 - ESPOLIO DE EDSON BARBOSA FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA DA SILVA ALBERTASSI (RJ-076585)) X NEI ALPARONE E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHÃES (RJ-079966) Decisão: A VISTA ABERTA ÀS FLS.262 É MERO ATO ORDINATÓRIO, SENDO DISPENSÁVEL A CONCLUSÃO PARA RETIFICÁ-LO. NO ENTANTO, DETERMINO: A DESPEITO DO REQUERIMENTO DE PENHORA EM CONTA (FLS. 243), COM O QUE CONCORDOU O MP (FLS. 244V), DETERMINO, AD CAUTELAM, QUE SE RENOVE A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NOS DOIS ENDEREÇOS FORNECIDOS ÀS FLS. 259 E 260. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.121572-0 - HELCIO MOREIRA RONZANI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA (MG-037921)) X PETROBRAS S A (Adv(s). Dr(a). TULIO FREITAS SOUZA (MG-061284) Despacho: ESCLAREÇAM AS PARTES SE DESEJAM A PRODUÇÃO DE PROVAS OUTRAS, JUSIFICANDO-AS. [P/ I I ] \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.044209-1 - SAMUEL GORGAL GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE GORGAL QUINTÃS (MG-049091)) X JATAGIL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Decisão: FLS. 32V: À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA E A CERTIDÃO SUPRA. [P/ I I ] \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.151043-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO RESIDENCIAL VISTA MAR (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X MARIO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO Decisão: FLS. 255/256: CERTIFIQUE-SE ACERCA DA INTEGRALIZAÇÃO DO VALOR DA VENDA (FLS. 248). [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2003.001.071233-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X RONALD DE CASTRO FILHO (Adv(s). Dr(a). OLGAILDES NEVES DE LIMA (RJ-080217) Despacho: FLS 69/71: DÊ-SE VISTA DOS AUTOS CONFORME REQUERIDO PELO PRAZO DE 10 DIAS [ P / I] \r\n\r\nProc. 2004.001.144822-9 - ANTONIO FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). SILVIA REVOREDO LEITÃO (RJ-042542)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.056889-8 - FACULDADES CATOLICAS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X LAURO HENRIQUE DE PAIVA JUNIOR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. ( P I I ) \r\n\r\nProc. 2005.001.145784-1 - CARLOS MAURICIO FIGUEIREDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM BASE NO ART 794,II DO CPC... (P.IV) \r\n\r\nProc. 2006.001.002636-8 - OSVALDO UMBELINO MALHEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) DE ORDEM: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. (P III) \r\n\r\nProc. 2006.001.026282-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ELITE (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X ESPOLIO DE MARIA DAS MERCES ARAUJO DE ALBUQUERQUE DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE RETORNO DE PRECATÓRIA... ( ver na íntegra). ( P I I I ) \r\n\r\nProc. 2006.001.028977-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANDRAUS (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X ANTONIA CARDOSO DA SILVA E OUTRO Despacho: FLS. 55: À PARTE AUTORA PARA OFERTAR CÓPIA DA FLS. 50. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.097815-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SURUBI (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X FRANKLIN BASTOS CORREA E OUTRO Decisão: 1- RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA; 2- REDESIGNO O DIA 04/02/06, ÀS 15:15 HORAS, PARA AUD. DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.117349-0 - SHIRLEY DA COSTA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO JOSÉ DIAS (RJ-080746)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: 1- DEFIRO JG; 2- DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. PARA 11/12/06, ÀS 15 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.119934-9 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X TATIANA TEIXEIRA P SILVA Decisão: DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. PARA 06/12/06, ÀS 15:15 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ [ P / I I ] \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.122973-1 - SADIK SARKIS (Adv(s). Dr(a). SADIK SARKIS (RJ-122241)) X NET RIO S A Decisão: DEFIRO JG. EXPEÇA-SE GUIA NO VALOR REQUERIDO PELO AUTOR, COM O PAGAMENTO, FICA DEFERIDA A TUTELA ANTECIPADA A FIM DE NÃO PODER A RÉ CESSAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO, DESDE QUE HAJA DEPÓSITO DE VALORES CORRESPONDENTES À CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APÓS, CITE-SE. [P/ I I ] \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.063766-3 - NILTON CESAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO FIAT (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911) Despacho: TENDO EM VISTA O ADUZIDO ÀS FLS. 116, DOS AUTOS EM APENSO DESIGNO O DIA 11/12/06, ÀS 14:15 HORAS PARA AUD DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 331 DO CPC. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER OU SEREM REPRESENTADAS POR ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. INTIMEM-SE. (P/ I I ) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.048315-9 - MAURICIO TADEU PEZZINO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA (RJ-096639)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARTA ALMEIDA PINTO (RJ-127299) Sentença: ... HOMOLOGO O ACORDO A QUE CHEGARAM AS PARTES ÀS FLS 37, ... JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269, III DO CPC... (P.IV) \r\n\r\nProc. 2006.001.118660-4 - NOECIR FREITAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X BRADESCO SEGUROS Decisão: 1- DEFIRO JG; 2- DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. PARA 06/12/06, ÀS 15 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.119295-1 - MARIO DE JESUS LARRAYOL NAPAL (Adv(s). Dr(a). CELMA SALATIEL RIBEIRO (RJ-059500)) X ASTROGILDA MARIA DA GRACA SANTOS Decisão: CITE-SE. COM A RESPOSTA, E APÓS A MANIFESTAÇÃO DO MP PARA DIZER SE TEM INTERESSE NO FEITO, DELIBERAREI SOBRE O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. [P/ I V ] \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.094886-4 - ESPÓLIO DE LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA CRISTINA CARRIS DE ALMEIDA (RJ-078470)) X ARMANDO DE BARROS RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184) DE ORDEM: VENHAM OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO AVALIADOR. (P III) \r\n\r\nProc. 2004.001.125222-0 - JOSE AUGUSTO MARQUES DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ZEFERINO VIEIRA FILHO (RJ-039279)) X JOSE MAURICIO STEINER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA ARAUJO COSTA (RJ-054113), Dr(a). CECILIA MARIA CARVALHO CESARIO (RJ-064653) Decisão: 1- FLS. 102: EFETUE O DEVEDOR O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E/OU DO ÔNUS DE SUCUMBENCIA EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% CONSOANTE O ART 475-J DO CPC (LEI 11232/05). O PRAZO SE INICIARÁ DESTA PUBLICAÇÃO. EM NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS À PENHORA DO DEVEDOR OU REQUEIRA BLOQUEIO DE CONTAS BACÁRIAS E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME PLANILHA DE DÉBITO DE FLS. 103. [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.143413-0 - RAMIRO GRACA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). BENÍCIO CARDOSO DE MATTOS (RJ-043545)) X VILIAN ANIBAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE NOBRE MONTEIRO (RJ-115906) Despacho: ...A) FLS. 214/216: INDEFIRO AO RÉU O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. VENHA O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 DIAS, SOB PENA DE NÃO RECEBIMENTO DA RECONVENÇÃO, CONFORME JÁ DETERMINADO ÀS FLS. 199. MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 199/199V, NO QUE PERTINE TAMBÉM AO DEPÓSITO JUDICIAL PELO RÉU DOS ALUGUERES DEVIDOS. B) AO RÉU CONCEDO A OPORTUNIDADE DE SUBSTITUIR AS CÓPIAS DE FLS. 99/135 E 212/213 POR OUTRAS LEGÍVEIS E DE BOA QUALIDADE, NO MESMO PRAZO ACIMA ASSINALADO, 05 DIAS, SOB PENA DE DESENTRANHEMENTO DAS REFERIDAS PEÇAS... [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.072446-1 - MARIA DO CARMO IGNACIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CARDOSO DE SOUSA (RJ-100194)) X OSMAR PAULO FILHO DE ORDEM: A PARTE AUTORA: VENHA CÓPIA DA EMENDA ( FLS 22) PARA INSTRUIR O MANDADO. ( P III) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.021925-5 - MANUEL TEIXEIRA ALVES DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR JORGE SPERANDIO PEREZ (RJ-044743)) X JOSINO CARDOSO SOEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084348) Decisão: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. [P/ I ] \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.181916-8 - JOSE COSME DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). JORGE AFONSO FERREIRA (RJ-005259C)) X ANTONIO FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA (RJ-073272) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE CÁLCULOS. (P III) \r\n\r\nProc. 2001.001.081303-3 - JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ANTONIO (RJ-074249), Dr(a). RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA (RJ-112840)) X ARLEI DA SILVA Decisão: ...1- FLS. 92/93: INDEFIRO QUE AS PUBLICAÇÕES SEJAM FEITAS EM NOME APENAS DA ADVOGADA QUE A SUBSCREVE, EM RAZÃO DA PROCURAÇÃO DE FLS. 68 E DO SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS DE FLS. 68V. CONTINUE O CARTÓRIO A PROCEDER COMO SE VÊ ÀS FLS. 109, EM NOME DOS DOIS PATRONOS. INDEFIRO A SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS ORIGINAIS (FLS. 12/20) POR SUAS CÓPIAS, POR FALTA DE AMPARO LEGAL; 2- BEM LANÇADA A DECISÃO DE FLS 108. OS NÚMEROS DO CPF DO EXECUTADO INDICADO NA EXORDIAL, NA CERTIDÃO DO 5º OFÍCIO DE FLS. 94 E NA CERTIDÃO DO RGI DE FLS 102 SÃO DIFERENTES. ANTES DE DEFERIR A PENHORA DO IMÓVEL INDICADO ÀS FLS. 105/106 E 112, MISTER SE FAZ QUE O EXEQUENTE TRAGA AOS AUTOS CERTIDÃO ATUALIZADA DO RGI COMPETENTE, ELUCIDANDO A QUESTÃO SUSCITADA ACERCA DO NÚMERO DO CPF DO EXECUTADO, SE AINDA PERSISTIR COM O NOVO DOCUMENTO A SER JUNTADO. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.144444-3 - ANTONIO CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALEXANDRE ENOCK CARNEIRO DE OLIVEIRA Decisão: FLS. 56V.: ACOLHO, NA INTEGRA, A FUNDAMENTAÇÃO E O REQUERIMENTO DO EXEQUENTE. APROVEITO O ATO DE FLS. 47 COMO CITAÇÃO DO EXECUTADO TAMBÉM. CONVOLO O ARRESTO EM PENHORA. ATO CONTÍNUO, INTIME-SE O EXECUTADO DA PENHORA POR MANDADO A SER CUMPRIDO POR OJA. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.140841-6 - MOSTEIRO DE SAO BENTO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X MARIA ALEXANDRINA MOREIRA DAS NEVES Decisão: 1- FLS. 47: VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, APRESENTADAS PELO EXECUTADO, JUNTO À RECEITA FEDERAL, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE VERIFICAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA ALEGADA; 2- DÊ-SE VISTA DOS AUTOS À DP. [P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.072219-1 - ODETTE DA SILVA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ZETTERMANN (RJ-029784)) X SEBASTIAO SILVA VIANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HORTENCIO XAVIER DE SOUSA (RJ-039827) DE ORDEM: REPUBLIQUE-SE :FLS. 46: EXPEÇA-SE GUIA COMO REQUERIDO. FLS 47: ANOTE-SE. [P/ III] \r\n\r\nProc. 2006.001.122688-2 - JORGE GONCALVES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FREITAS BRANDÃO (RJ-062990)) X ERNESTO PEREIRA PINTO E OUTRO Decisão: RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES. VENHAM CÓPIAS PARA CONTRA-FÉ. [P/ I ] \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1994.001.063057-2 (18523) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X HELIO RUBINIK ZUCCHI SOBRINHO Despacho: FLS. 163: SUSPENDO A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 791, III, CPC, CONFORME REQUERIDO, POR 20 DIAS. APÓS, AO EXEQUENTE. [P/ I I I ] \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.001.054047-7 - MARIO DE JESUS LARRAYOL NAPAL (Adv(s). Dr(a). CELMA SALATIEL RIBEIRO (RJ-059500)) X ASTROGILDA MARIA DA GRACA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA ALVES PEREIRA (SP-204093) Decisão: ...DIGAM AS PARTES EM PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO-AS. ESCLAREÇAM, AINDA SE HÁ ÂNIMO CONCILIATÓRIO A JUSTIFICAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ATO CONTÍNUO, DÊ-SE VISTA AO MP PARA DIZER SE TEM INTERESSE EM INTERVIR NA CAUSA. (ver íntegra) [P/ I V ] \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.125222-0A - JOSE MAURICIO STEINER (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA ARAUJO COSTA (RJ-054113)) X JOSE AUGUSTO MARQUES DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ZEFERINO VIEIRA FILHO (RJ-039279) Decisão: RECOLHAM OS IMPUGNADOS AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES, CONFORME DETERMINADO NA R. SENTENÇA DE FLS.08 EM 05 DIAS, SOB PENA DE SER EXTRAÍDA CERTIDÃO AO FETJ. [P/ I I ] \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.123454-4 - WALLACE JESUS PANAZIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão: 1- VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, APRESENTADAS PELO AUTOR JUNTO À RECEITA FEDERAL, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE VERIFICAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA ALEGADA; 2- ADEQUE-SE O RITO AO VALOR DA CAUSA. EMENDE-SE A INICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 284, CPC, SENDO CERTO ESTAR O AUTOR REPRESENTADO PELA D.P.; 3- DÊ-SE VISTA DOS AUTOS À D.P. [P/ I ] \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1988.001.040825-0 (9691) - JEMPS RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916), Dr(a). IVAN LEMOS BARBOSA JUNIOR (SP-213213)) X CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS VILELLA (RJ-009525) Decisão: HOMOLOGO OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL DE FLS. 1299/1301 E 1313, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA QUANTO AO IMPORTE AINDA DEVIDO. PROSSIGA-SE COM O ATO DE CONSTRIÇÃO, ATÉ QUE SE CONCRETIZE O DIREITO DO CREDOR. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 1996.001.003698-8 (21390) - PNEUMATICOS MICHELIN LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364)) X RAPIDO KUMBICA TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE M PINTO JUNQUEIRA JR (SP-081629), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Decisão: FLS. 434: PRIMEIRAMENTE, OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL PARA QUE INFORME O SALDO PORVENTURA REMANESCENTE, COM O FIM DE EFETIVO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE FLS. 413. OFICIE-SE, TAMBÉM, AO DISTRIBUIDOR PARA RETIFICAÇÃO DO NOME DA DENUNCIADA. OBSERVO QUE DESPACHEI NO APENSO. DILIGENCIE-SE PELO NECESSÁRIO. ( III) \r\n\r\nProc. 1998.001.045264-2 - HSBC BAMERINDUS SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X HERIC BATISTA DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL (RJ-035337), Dr(a). WILLIAMS PEREIRA JUNIOR (RJ-094668) Decisão: ...DETERMINO O BLOQUEIO SOBRE AS CONTAS CORRENTES EXISTENTES EM NOME DA PARTE RÉ, ORA EXECUTADA, ATÉ QUE SE ALCANCE O QUANTUM DEBEATUR, CONFORME PLANILHA DE FLS. 190...(ver íntegra) [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 1998.001.123767-2 - ARACI DE MELO LOBO (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE MELO LOBO (RJ-084757)) X BANCO BANERJ S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Sentença: ... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART 794, I DO CPC... (P.IV) \r\n\r\nProc. 2000.001.132646-2 - SUELI PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-066864)) X UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). MONICA MARIA MACIEL RIÇA (RJ-080414) Despacho: ...FLS. 287/288: RENOVE-SE O OFÍCIO AO BACEN, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, PARA O IMEDIATO DESBLOQUEIO DAS CONTAS DA EXECUTADA,NOMEANDO AS INSTITUIÇÕES ACIMA QUE COMUNICARAM O BLOQUEIO POR FORÇA DO NOSSO OFÍCIO Nº 847 (FLS. 250)... (ver íntegra) [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2001.001.025106-7 - MARLY THEREZINHA PENHA CROCAMO MASELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CASA DE SAUDE SAO JOSE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SANT'ANNA (RJ-003815), Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387) Decisão: DESIGNO AIJ PARA O DIA 16/01/07, ÀS 15 HORAS. PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL COM OS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E DEPOIMENTOS PESSOAIS AOS REPRESENTANTES LEGAIS DOS RÉUS. PUBLIQUE-SE INTIME-SE, SENDO A DP PESSOALMENTE. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2002.001.024295-0 - ALEX SANDRO MONTEIRO CAMELO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO VALLE AYRES (RJ-078974)) X TELEDATA INFORMACOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO PRINCIPAL, ... NOS TERMOS DO ART 186 DO CODIGO CIVIL E DEMAIS DISPOSITIVOS DA LEI 8079/90, ... (P.IV) \r\n\r\nProc. 2003.001.016594-5 - EDNA FERNANDES RODRIGUES ALBRECHT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTANA NASCIMENTO (RJ-095384)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: FLS. 465/472: EFETUE O DEVEDOR O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E/OU DO ÔNUS DE SUCUMBENCIA EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% CONSOANTE O ART 475-J DO CPC (LEI 11232/05). O PRAZO SE INICIARÁ DESTA PUBLICAÇÃO. EM NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS À PENHORA DO DEVEDOR OU REQUEIRA BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE, CONFORME PLANILHA DE DÉBITO [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.045668-0 - LEILA FONTELES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BLIVINO DO CARMO SILVA (RJ-050316)) X MFW RESTAURANTE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095386) DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO. (P III) \r\n\r\nProc. 2004.001.037742-2 - LUCIO ANDRE SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GLAUBER DA SILVA MORAES (RJ-110457)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.111118-3 - HILTON DO NASCIMENTO APRIGIO (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA LEITE DA SILVA (RJ-089528)) X CONCESSIONARIA ROMA VEICULOS E OUTRO DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ( FLS. 66 ) - ( P I ) \r\n\r\nProc. 2005.001.111717-3 - JUREMA DE JESUS FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Decisão: À PARTE RÉ PARA IN FORMAR O ENDEREÇO DA TESTEMUNHA DE NOME LUCILENE, COM URGÊNCIA, FACE À PROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.123093-7 - SOUL REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO RICARDO VIEGAS CALÇADA (RJ-051854)) X INSTRUMENTOS LINCE LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA (RJ-065068) Decisão: ESCLAREÇAM AS PARTES, OBJETIVAMENTE, ACERCA DA NECESSIDADE DE PROVA ORAL, VALENDO O SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA COM A PRODUÇÃO DE TAL PROVA. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.101853-7 - JUPYRA SALLES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARILENE RODRIGUES DA SILVA (RJ-133588)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS E OUTRO Decisão: 1- DEFIRO JG; 2- CITEM-SE. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.118773-6 - VIVIANE MESQUITA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1- DEFIRO JG; 2- DEFIRO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, FORMULADO PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI 8078/90; 3-DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. PARA 11/12/06, ÀS 14:15 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.123734-0 - MARILETE PEIXOTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: 1- DEFIRO JG; 2- DEFIRO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, FORMULADO PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI 8078/90; 3- CITE-SE. [P/ I ] \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.054057-0 - MARIO LARRAYOZ NAPAL (Adv(s). Dr(a). CELMA SALATIEL RIBEIRO (RJ-059500)) X ASTROGILDA MARIA DA GRACA SANTOS Decisão: O DESPACHO DE CONTEÚDO POSITIVO (INICIAL) FOI LANÇADO ÀS FLS. 02. AO MP PARA DIZER SE TEM INTERESSE NO FEITO. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.119089-9 - ARMOS EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA (Adv(s). Dr(a). GILSON DOS SANTOS (SP-077994)) X SUN VISION CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA Decisão: ...DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, MEDIANTE CAUÇÃO EM DINHEIRO NO VALOR DOS TÍTULOS PROTESTADOS MENCIONADOS NA INICIAL, CUJA SUSTAÇÃO PROVISÓRIA REQUER. EXPEÇA-SE GUIA DE DEPOSITO....PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CITE-SE. CUMPRA-SE...[P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.125512-2 - EVA DE JESUS SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SILVA (RJ-112712)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A Decisão: INDEFIRO O PEDIDO DE GRAUTIDADE DE JUSTIÇA...ASSIM, VENHAM AS DESPESAS PROCESSUAIS, DEVIDAMENTE RECOLHIDAS, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. (ver íntegra). [P/ I I ] \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.124046-5 - ESCOLA PORTO SEGURO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA DOLORES ANDRADE GOMES Decisão: CITE-SE A RÉ, EXPEDINDO-SE MANDADO DE PAGAMENTO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 1102B E C DO CPC. [P/ I ] \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.028549-7 - NITLON DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). ELVAN LOUREIRO DE BARROS CORREIA (RJ-137732), Dr(a). ELVAN DO NASCIMENTO LOUREIRO (RJ-001488B)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). LEONARDO BRANDAO MAGALHAES (RJ-113917) Decisão: PROVIDENCIE A PARTE INTERESSADA A CÓPIA DA PETIÇÃO ACIMA INDICADA. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.043788-5 - NICOLLAS DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão: 1- FLS. 108V: DEFIRO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, FORMULADO PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI 8078/90; 2- DESIGNO O DIA 13/12/06, ÀS 14:15 HORAS PARA AUD DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 331 DO CPC. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER OU SEREM REPRESENTADAS POR ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. INTIMEM-SE. DÊ-SE CIÊNCIA À DP E AO MP. (P./ I I ) \r\n\r\nProc. 2006.001.052332-7 - CLAUDIO DIAS RAMOS (Adv(s). Dr(a). NANCY OLIVE (RJ-039075)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). DANIELE CRUZ ANTUNES (RJ-113108) Despacho: À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. [P/ I ] \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.082743-2 - ENGESIQUE CONSTRUTORA INCORPORADORA E INSTALADORA INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE LIMA CARDOSO (SP-085005)) X BANCO MODAL S A Decisão: TRATA-SE DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFIRO, POR ORA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM BASE NOS DOCUMENTOS JUNTADOS. DIANTE DOS ARGUMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS OFERTADOS PELA AUTORA E CONSIDERAND0-SE A PROVA DOCUMENTAL TRAZIDA À BAILA ATÉ A PRESENTE DATA, NÃO ENCONTRO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DO DIREITO MATERIAL ALEGADO. ASSIM SENDO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA. [P/ I ] \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.098181-3 - FRANCISCO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO ROMERO SALGADO (RJ-092940)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FERRACCIU MILLEN COUTINHO (RJ-114112) DE ORDEM: VENHAM AS CUSTAS PENDENTES, CONFORME FLS. 204. (P III) \r\n\r\nProc. 2003.001.071028-5 - HANDRIA BORGES ALKIMIM (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). ERIKA FOLEGATTI DE OLIVEIRA (RJ-135067), Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823) Despacho: AGUARDE-SE NOTÍCIA DO JULGAMENTO DO AI NO STF (FLS. 410) [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.115990-6 - ANDERSON BERNARDO BARAUNA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X SUPERVIA RIO CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE RETORNO DE PRECATORIA ( FLS. 264 E 266) ( P I I I ) \r\n\r\nProc. 2004.001.128347-2 - WILSON FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ABDON LISBÔA FILHO (RJ-084545)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO PETIS FERNANDES (RJ-022846), Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Decisão: RECEBO, NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, A(S) APELAÇÃO (ÕES). A(O) (S) APELADO (A) (S). [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.157367-1 - NEUSA CORREA BASTOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANO BARCELOS ROMEIRO (RJ-097403)) X UNAMAR CLUBE (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Despacho: EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.084304-8 - ADELINA VERTA ARLIA (Adv(s). Dr(a). FABIO CARLOS NASCIMENTO WANDERLEY (RJ-128739)) X TIM CELULAR S A Decisão: 1- DEFIRO JG; 2- DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. PARA 06/12/06, ÀS 14:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ [ P / I I ] \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.001656-7 - MILEDE IBRAHIM (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). TATIANA YANO DE ALMEIDA MACHADO (RJ-096207) Decisão: FLS. 418/419: OFICIE-SE AO BANCO BRADESCO PARA TRANSFERÊNCIA DO VALOR BLOQUEADO PARA UMA CONTA JUDICIAL A SER ABERTA NO BANCO DO BRASIL S.A., EM FAVOR DESTE JUÍZO. APÓS, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA E INTIME-SE O EXECUTADO. [P/ I I I ] \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.000348-7 - SERGIO LUIZ ALVES BARROZO (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSEMERJ Decisão: 1- FLS. 114: OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR PARA QUE SEJA RETIFICADO O RITO PARA SUMÁRIO. ANOTE-SE ONDE COUBER. 2- DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA 11/12/06, ÀS 14:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ POR EDITAL, CONFORME DETERMINAÇÃO DE FLS 111. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.026326-8 - ANA MARIA DA CRUZ PEREIRA DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). JORGE DOMINGUES (RJ-049256)) X FIAT AUTOMOVEIS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). KARLA SAMPAIO SCHMIDT LOPES (RJ-097735) Sentença: ... RE-RATIFICO A SENTENÇA DE FLS 369/375, A FIM DE CONTAR O DEVER DA DEMANDANTE EM DEVOLVER O AUTOMOVEL OBJETO DA LIDE A UMA DAS RÉS, HAJA VISTA A ANULAÇÃO DO MESMO, FICANDO A SENTENÇA RE-RATIFICADA NOS TERMOS SUSO MENCIONADOS. (P.IV) \r\n\r\nProc. 2005.001.061445-8 - ROSA MARIA VIEIRA DANTAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073), Dr(a). SAMANTHA BARROS SYSAK ROMERO SALGADO (RJ-119537) Decisão: 1- À PARTE RÉ PARA INFORMAR SE HÁ MAIS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS; 2- ATENTE O CARTÓRIO PARA O Nº DE FOLHAS DO PRESENTE VOLUME. [P/ I I ] \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.081634-0 - LAERTE PIRES FERREIRA E OUTRO X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: À PARTE RÉ SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.135444-4 - ACIDALINA TEIXEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA CRUZ VAZ (RJ-106323)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Decisão: FLS. 79: CUMPRA A PARTE RÉ, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, NO PRAZO DE 05 DIAS. DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR SE TRATAR DE TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO E FACE À HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA. [P/ I ] \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2006.001.039927-6 - ESPOLIO DE AHMAD MOUKHTAR ZEIN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA SAADE (RJ-078203)) X PLUS CAMBIO VIAGENS E TURISMO LTDA Despacho: RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBORA NÃO POSSA ACOLHÊ-LOS, EIS QUE O ACORDO HOMOLOGADO ÀS FLS. 83 E FIRMADO ÀS FLS. 76/79 ESTABELECE, INCLUSIVE, CLÁUSULA PENAL, SENDO CERTO QUE EM CASO DE INADIMPLEMENTO SERÁ O MESMO EXECUTADO NESSES AUTOS. ASSIM, INEXISTE QUALQUER OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA, RAZÃO PELA QUAL MANTENHO A SENTENÇA EMBARGADA NOS TERMOS EM QUE FOI PREFERIDA.[P/ I ] \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.112137-0 - NILTON CESAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO FIAT (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão: TENDO EM VISTA O ADUZIDO ÀS FLS. 116, DESIGNO O DIA 11/12/06, ÀS 14:00 HORAS PARA AUD DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 331 DO CPC. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER OU SEREM REPRESENTADAS POR ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. INTIMEM-SE. (P/ I I ) \r\n\r\nProc. 2004.001.137070-8 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA S A ASSIPLAN (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA PINHEIRO E SILVA (RJ-131575)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Decisão: 1- FLS. 171/176: REGULARIZE A PARTE RÉ A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO LEGAL, SOB AS PENAS DO ART. 13 DO CPC; 2- FLS. 165: À PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PROPOSTA CONCILIATÓRIA FEITA PELA RÉ. [P/ I I I ] \r\n\r\nId: 37687"
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                                                        "Juiz Titular: Heleno Ribeiro Pereira Nunes \r\n\r\nJuiz de Direito: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Ane Cristine Scheele Santos \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Juliana Andrade Barichello \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sheila Draxler Pereira de Souza \r\n\r\nEscrivão: Nelio Newton Carlos Teixeira Seixas\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.042841-7 - TIB ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho: LAVRE-SE TERMO DE PENHORA. APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2006.001.070419-0 - DEONIZIO MODESTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA (RJ-134585)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Sentença: VISTOS ETC.TENDO EM VISTA O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES (FLS. 119/120), HOMOLOGO PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E, EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O FEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 269, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CUSTAS EX LEGE E HONORÁRIOS NA FORMA DO ACORDO. P.R.I.APÓS, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.051013-8 - JOSE PIRES (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIS DE CARVALHO KALINAUSKAS (SP-081298)) X FERROVIARIA PAULISTA S A FEPASA Despacho: A APRECIAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO COMPETE AO JUÍZO DEPRECANTE, JÁ QUE A CARTA PRECATÓRIA FOI EXPEDIDA PARA A REALIZAÇÃO DO LEILÃO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.180845-6 - GIOVANNI PARAVATO (Adv(s). Dr(a). VALDO BRETAS VALADÃO (RJ-068914), Dr(a). SIMONE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-095362)) X ASSOCIACAO PREVIDENCIARIA SECURITARIA CIVIL E MILITAR ASPSCM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO CORREA MONTENEGRO (RJ-058431), Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920), Dr(a). HUMBERTO JOSÉ SILVA MARTINS (RJ-074484) Despacho: FLS. 505 - 1) RECEDO O RECURSO EM SEU DUPLO EFEITO.; 2) AO APELADO PARA OFERECER CONTRA-RAZÕES \r\n\r\nProc. 2000.001.049322-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO GRAJAU (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES DA MOTTA (RJ-026618)) X KLEBER DE SOUZA PIRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: SENDO REALIZADA A AVALIAÇÃO DETERMINAREI A INTIMAÇÃO REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2001.001.101963-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA PAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)), Inventariante: MARIA LUCIA ALVES TOBIAS DA SILVA ALELUIA, Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578)) X ESPOLIO DE LEONINO TOBIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADEMACY AUGUSTO BAPTISTA DO NASCIMENTO (RJ-084086) Despacho: 1) RECOLHA O ARREMATANTE AS CUSTAS DEVIDAS PELA ARREMATAÇÃO DIANTE DA CERTIDÃO DE FLS. 296; 2) CERTIFIQUE-SE SOBRE A REGULARIDADE DA PUBLICAÇÃO DE FLS 283 EM FACE DO TEOR DE FLS. 296, VERSO.; 3) CUMPRA-SE INTEGRALMENTE FLS 283. \r\n\r\nProc. 2002.001.101746-9 - SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X GR3 PROOAGANDA LTDA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CÉSAR FRAGA VIANA (RJ-033206) Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2003.001.015600-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IGREJINHA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X ORCALINA MARIA DE MOURA LEITE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995) Despacho: FLS. 200 - 1) FICA O EXECUTADO INTIMADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO E POR D.O., PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, CUJA PLANILHA SE ENCONTRA ÀS FLS. 201, NO PRAZO DE 15 DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA,TUDO NOS TERMOS DO ART. 475 - J DO CPC. NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS A SEREM PENHORADOS. 2) OFICIE-SE AO B.B. CONFORME O REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2003.001.078797-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GLORIAMAR POCOS DE CALDAS (Adv(s). Dr(a). RONNEY DE PAULA OLIVEIRA (RJ-114232)) X DIANA RODRIGUES MUNIZ (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848) Despacho: FLS. 246 - O EGRÉGIO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO (FLS. 181/184) E DE AGRAVO (231/232) DECIDIU QUE A MULTA É DE 2%, CONFORME O PEDIDO DO AUTOR. AOS INTERESSADOS SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS. 241/244 E PETIÇÃO DE FLS. 246. A44 \r\n\r\nProc. 2003.001.150305-6 - SERGIO DA SILVA REGO (Adv(s). Dr(a). VALMIR SANT'ANNA DA CONCEIÇÃO (RJ-074450)) X FMA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-028182) Decisão: 170 - FICA O EXECUTADO INTIMADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO E POR D.O. PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, CUJA PLANILHA SE ENCONTRA ÀS FLS 169, NO PRAZO DE QUINZE DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA, TUDO NOS TERMOS DO ART 475-J DO CPC. NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS A SEREM PENHORADOS. 2) SENTENÇA: Ante a quitação do débito exeqüendo, fls. 170/171, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em face do réu UNIBANCO AIG SEGUROS S/A nos termos do art. 794 inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. C21 \r\n\r\nProc. 2004.001.141208-9 - MARIA DO VALLE (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: FLS. 99/100. MANIFESTE-SE O RÉU. APÓS, CLS. \r\n\r\nProc. 2005.001.031242-9 - PRO CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S A (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X NELSA DONNICI Despacho: FLS. 62 - AOS INTERESSADOS S/ O OFÍCIO DA SRF. E21 \r\n\r\nProc. 2005.001.048693-6 - ATENDO PARTICIPACOES E SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ- 055174), Dr(a). CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES (RJ-091152)) X UNIMED DO LITORAL SUL PAULISTA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO FERREIRA LIMA (SP-016510) Despacho: CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART 199, §1º DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CGJ E NO ART 237, II DO CPC, MANIFESTE -SE A AUTORA QUANTO À REGULARIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA RÉ. \r\n\r\nProc. 2005.001.063533-4 - JOSEPHA LEONIDIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: FLS. 92 - AO EXEQÜENTE S/ O DEPÓSITO, ESCLARECENDO SE C/ O LEVANTAMENTO DÁ QUITAÇÃO. E26 \r\n\r\nProc. 2005.001.146539-4 - MARIA IMACULADA DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: FLS. - ... TENDO EM VISTA O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES (FLS. 89/90), HOMOLOGO PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E, EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 794,II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CUSTAS EX LEGE E HONORÁRIOS NA FORMA DO ACORDO. P.R.I.APÓS, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.153124-0 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE MONJOPE (Adv(s). Dr(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA (RJ-119318)) X JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA PENNA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). MARCELO JUCA LISBOA (RJ-118267) Despacho: FLS. 149/159 - INFORME QUALQUER DAS PARTES SOBRE O JULGAMENTO DO A.I. INTERPOSTO PELO RÉU. \r\n\r\nProc. 2005.001.155532-2 - EURIDES LOPES NASCIMENTO PINTO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...Tendo em vista o acordo a que chegaram as partes, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794 II do CPC...(íntegra da sentença nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.010215-2 - MARIA DAS GRACAS COELHO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: VISTOS, ETC.TENDO EM VISTA O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES (FLS. 85/86), HOMOLOGO PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E, EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O FEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 269, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CUSTAS EX LEGE E HONORÁRIOS NA FORMA DO ACORDO. P.R.I.APÓS, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.013105-0 - ALUIZIO JOSE JOAQUIM DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). AMAURY FIGUEIREDO JORIO (RJ-063572)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRY CHAGAS QUINTÃO (RJ-110422) Decisão: ...ISTO POSTO JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENO A RÉ A PAGAR MENSALMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIO O VALOR INTEGRAL DE UM SOLDO DE CORONEL AO AUTOR. CONDENO AINDA A PAGAR ÀS DIFERENÇAS CORRESPONDENTES A TAL BENEFÍCIO, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO, ACRESCIDA DE JUROS DE 0,5% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENO AINDA A PARTE RÉ A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS EX LEGE.. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.033933-4 - ELIMAR SARDINHA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ...tendo em vista o acordo a que chegaram as partes, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, II do CPC.Comprove a ré o pagamento das custas processuais e taxa judiciária a que foi condenada no prazo de dez dias...(íntegra da sentença nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.066243-1 - KETHER MUSIC PRODUCOES ARTISTICAS PRODUCOES FONOGARFICAS COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSE CEA DE ARAUJO (RJ-083580)) X WEBX3 PLANEJAMENTO EM INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR ROCHA CAVALCANTI JUNIOR (RJ-150221E) Despacho: .......... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 4.250,00 ....... (ÍNTEGRA NOS AUTOS) D27 \r\n\r\nProc. 2006.001.072923-9 - SIMONE THEDIM MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402)) X NAZIRA CORREIA CAMELY (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA AMARAL (RJ-020021) Despacho: DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA A.C, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.090115-2 - ADRIANO DA SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). SANDRO ALVES DESERTO (RJ-103868)) X SULAMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho: FLS. 63 - ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS \r\n\r\nProc. 2006.001.092945-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ZURICH (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X MARIA DAS GRACAS PACHECO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768) Sentença: VISTOS ETC.TENDO EM VISTA O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES (FLS. 55/57), HOMOLOGO PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E, EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O FEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 269, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CUSTAS EX LEGE E HONORÁRIOS NA FORMA DO ACORDO. P.R.I.APÓS, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.118969-9 - RITA DE KASSIA NAPOLEAO JORDAO (Adv(s). Dr(a). DECIO FRANCISCO FRANCA (RJ-015212)) X BANCO CITIBANK. (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença: Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, (fls. 296), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.108416-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTE JOAO DO PRADO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402)) X CASA DOS CAPACHOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767) Decisão: DEFIRO A PENHORA \"ON LINE\". PROCEDA-SE AO BLOQUEIO NO \"SITE DO BACEN DA QUANTIA DE FLS. 220. \r\n\r\nProc. 2004.001.065194-5 - IVO ALBERTO NIOBEY (Adv(s). Dr(a). CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-071583)) X MARILANE RODRIGUES COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO 4 (TJ-000018), Dr(a). DALMO RUBENS DE PAULA (RJ-053109), Dr(a). ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA (RJ-057316) Despacho: DIGAM AS PARTES SE TEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE A.C., VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.125454-0 - CLAUDIA CLIMACO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GIL DOUEK (RJ-107125)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Despacho: FLS. 244 - 1) AO EXEQÜENTE S/ O DEPÓSITO. 2) VERIFIQUE-SE O QUE CONSTA NO SITE DO BACEN ACERCA DO BLOQUEIO DETERMINADO ÀS FLS. 242. C15 \r\n\r\nQuebra Despejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.119961-2 - COMPANHIA AMERICA FABRIL (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GOMES JUNIOR (RJ-112821)) X ANALIA NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: A FIM DE REGULARIZAR O PÓLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO, CONSIDERANDO A COMPROVAÇÃO DE FALECIMENTO DAPRIMEIRA RÉ (FLS. 218), BEM COMO A NOTÍCIA DO FALECIMENTO DO TERCEIRO RÉU EM FLS. 169. TRAGA A PARTE AUTORA CÓPIA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DESTE ÚLTIMO, BEM COMO ESCLAREÇA SOBRE A EXISTÊNCIA DE HERDEIROS DOS RÉUS FALECIDOS RESIDINDO NO IMÓVEL QUE CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE DEMANDA.L \r\n\r\nProc. 2005.001.019752-5 - NATHERCIA TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X ROBERTO ROSA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DA SILVA MELLO (RJ-074301) Despacho: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. AO EXEQUENTE (ART 475-B DO CPC) \r\n\r\nProc. 2005.001.044129-1 - REGINA MARIA FRANCA RAJA GABAGLIA (Adv(s). Dr(a). SUSANA TAVARES DE SÁ VIANA (RJ-104933), Dr(a). ANDRE PIMENTEL SAMPAIO (RJ-107259)) X EMFOR EDITORA MUNDO FORENSE LTDA Despacho: RENOVE O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA O ATO DA CITAÇÃO NO ENDEREÇO CONSTANTE AO SITE DA RECEITA FEDERAL (FLS.134). \r\n\r\nProc. 2005.001.086902-3 - DEOLINDA CORREIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X REGINA CELIA DE CARVALHO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES (RJ-081094) Despacho: 1) NOTIFIQUE-SE; 2) CERTIFIQUE-SE SOBRE O TRÂNSITO EM JULGADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.112955-2 - ADERITO DE JESUS LOBO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO FRANÇA MORGADO FERREIRA MENDES (RJ-075227)) X LANCHE MANIA SELF SERVICE LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICARDO DE MORAES BAHIA (RJ-025662) Despacho: FLS. 54 - 1) RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. 2) AO APELADO PARA OFERECER CONTRA-RAZÕES. D32 \r\n\r\nProc. 2006.001.107273-8 - ESPOLIO DE ERNANI SANTOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558)) X JORGE ARNALDO FERREIRA DE MENEZES Despacho: FLS. 27 - NÃO SE PODE CONSIDERAR ESTA PETIÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO SE ENCONTRA SUBSCRITA POR ADVOGADO. AGUARDE-SE O PRAZO DE RESPOSTA. APÓS, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.121246-5 - AMAURY NAPOLEAO JORDAO (Adv(s). Dr(a). ADELSON SARAIVA FRAZAO (RJ-043888)) X BANCO CITIBANK (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MACHADO TERRA (RJ-080468) Sentença: JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, VI do Código de Processo Civil \r\n\r\nProc. 2005.001.127539-8 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA (RJ-033666)) X JOAO MANUEL MENDES GERALDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho: 1) JUNTE-SE; 2) RETIFIQUE-SE O DESPACHO DE FLS. 166. RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO; 3)AO APELADO PARA OFERECIMENTO DAS CONTRA-RAZÕES \r\n\r\nProc. 2005.001.142257-7 - MANUEL BAPTISTA DE CASTRO LIMA (Adv(s). Dr(a). RUIMAR SIQUEIRA LOPES (RJ-030721)) X ADELINO DA ASCENSAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HUGO DE ALMEIDA SACRAMENTO (RJ-016357) Despacho: FLS. 87 - 1) DIGA O EMBARGANTE EM 5 DIAS SOBRE O DESPACHO DE FLS. 80, SOB PENA DE PERDA DE PROVA. 2) DIGA O EMBARGANTE SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 87/89. A40 \r\n\r\nProc. 2006.001.013546-7 - ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130)) X JORGE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE BRITO LEAL (RJ-105281) Despacho: CIÊNCIA DAS PARTES DA DATA DO EXAME PERICIAL: (24/10/2006, ÀS 15:00HS, NA SALA DE PERÍCIAS, NO CORREDOR C, SALA 313). \r\n\r\nProc. 2006.001.086888-4 - ODILON DA SILVA CONRADO NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI (RJ-029808), Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.127356-5 - RITA DE KASSIA NAPOLEAO JORDAO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DO LAGO ROSSI (RJ-068938)) X CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença: PODER JUDICIÁRIOESTADO DO RIO DE JANEIROCOMARCA DA CAPITALJUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVELProcesso nº 2002.001.127.256-5Parte autora: RITA DE KASSIA NAPOLEÃO JORDÃOParte ré: CITIBANK S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação (fls. 169), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC. Tendo em vista que já foi expedido mandado de pagamento (fls. 171) ne que as custas já se encontram recolhidas (fls.15), dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2006. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Juiz de Direito \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.096090-0 (339) - COMPANHIA REAL DE INVESTIMENTO CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO (RJ-044929)) X RAIMUNDO VIEIRA CHAVES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO VIEIRA CHAVES (RJ-104514) Despacho: AGUARDE-SE POR DEZ DIAS A MANIFESTAÇÃO DO REQUERENTE , QUE DEVE REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO SE PRETENDER RETIRAR OS AUTOS DO CARTÓRIO. DECORRIDO O PRAZO, DÊ SE BAIXA E RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2004.001.024257-7 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X DROGARIA NORMA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATA RAZE COSTA (RJ-131333) Despacho: FLS. 107 - 1) DESENTRANHE-SE CONFORME REQUERIDO E SEJAM ACOSTADAS À CONTRACAPA 2) CERTIFIQUE-SE O VALOR DA CUSTAS PARA AUTENTICAÇÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.092039-7 - EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136)) X LRS 21 INFORMATICA COMERCIAL LTDA ME E OUTRO Sentença: VISTOS ETC. TENDO EM VISTA A DESISTÊNCIA POR PARTE DO AUTOR, ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ELIAS ZEFERINO, JULGO EXTINTO A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A ESTE RÉU.CUSTAS EX LEGE.APOS O TRÂNSITO EM JULGADO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.015276-1 - CARLA ALVES ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA (RJ-071853)) X ARISTIDES TEIXEIRA FELIX DA SILVA NETO E OUTROS Sentença: Vistos e etc.Tendo em vista a ausência de título executivo extrajudicial a embasar a pretensão executória da parte autora, indefiro a petição inicial e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO com fundamento no art. 267, I do CPC.Dê-se baixa e arquive-se.PRIRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNESJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2005.001.156342-2 - SOCIEDADE AMANTE DA INSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). MIRIAN FARIAS AFONSO COSTA (RJ-062829)) X CENTRO DA BELEZA RIO 2005 LTDA), Fiador: LUIZ FLAVIO GEO DE SIQUEIRA), Fiador: BIANCA CASCARDO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RAMOS (RJ-017030) Despacho: AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 67/68. \r\n\r\nQuebra Impugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.092945-9A - MARIA DAS GRACAS PACHECO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ZURICH (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421) Decisão: FLS. 09 - EM RAZÃO DO ACORDO FEITO ÀS FLS. 55/57 DOS AUTOS PRINCIPAIS, NADA A PROVER SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.047510-2 - LUCIANA PEREIRA LAGOS (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X EDITORA JORNALISTICAS O DIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho: À AUTORA SOBRE CIÊNCIA DO DOCUMENTO DE FLS. 82. APÓS ,CONCLUSÃO PARA DECISÃO CABÍVEL \r\n\r\nProc. 2006.001.075579-2 - FABIANO FILGUEIRAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FABIANO FILGUEIRAS DE CARVALHO (RJ-125670)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA EDIVANIA VIEIRA (RJ-077904), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Despacho: FLS. 69 - 1) ANOTE-SE ONDE COUBER 2) DIGA O RÉU SOBRE O DESPACHO DE FLS. 67 EM CINCO DIAS. B17 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1983.001.703740-0 (2102) - GIOVANNI BERNADELLI (Adv(s). Dr(a). ARY RODRIGUES PEREIRA (RJ-010360), Dr(a). DAVID MILECH (RJ-010723)) X PHIDIAS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TELLES DE MENEZES (RJ-074466), Dr(a). ERASMO SANTANA DA SILVA (RJ-098942), Dr(a). ALLANA PAULA DURAND PEREIRA (RJ-100813), Dr(a). SAFIRA SARAGOSSY (RJ-016356) Despacho: TENDO EM VISTA O TEMPO DECORRIDO DESDE O INÍCIO DO FEITO, O QUAL O QUAL HOJE SE ENCONTRA COM 5 VOLUMES, DÊ-SE VISTA AO AUTOR PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS APRESENTE SUAS ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS, EM SUBSTITUIÇÃO AOS DEBATES ORAIS. \r\n\r\nProc. 1986.001.100984-9 (5056) - ANA MARIA GOLDEMBERG (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X MARILDA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BOMFIM (RJ-013752P) Despacho: AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 427/429. APÓS DECIDIREI. \r\n\r\nProc. 2000.001.057362-7 - LUIZ CARLOS SEIXAS LAURIA (Adv(s). Dr(a). MARIA NILMA LIMA DE BARROS (RJ-095293)) X MARCO ANTONIO PRATES E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE AMARAL DE OLIVEIRA (RJ-081035), Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449), Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791), Dr(a). JAIR COSME PEREIRA COELHO (RJ-076732), Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257), Dr(a). FABIO LUIZ GOMES GASPAR DE OLIVEIRA (RJ-135182) Sentença: ... julgo procedente em parte o pedido com relação ao primeiro réu .... julgo extinto o feito sem julgamento do mérito com relação à segunda ré.... julgo improcedente o pedido veiculado na denunciação à lide. ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2001.001.030877-6 - FLORA STROZENBERG CORREA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FLORA STROZENBERG (RJ-024564)) X BANK BOSTON (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho: 1) FLS. 544/547 - EM RAZÃO DO SR. ILUSTRE PERITO ADMITIR POSSIBILIDADE DE REVISÃO NAS RESPOSTAS OFERTADAS, TRAGA A PARTE RÉ, EM 5 DIAS, CÓPIA LEGÍVEL DO CONTRATO ENTABULADO. FLS. 548 - AGUARDE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.102759-1 - AIRTON RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492)) VCELL COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA CELLULAR CONNECTION, Dr(a). MÁRCIO AMÉRICO MARTINS FERMENTELOS (RJ-077125) Decisão: FLS. 402 - 1) PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA DEFIRO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 2) INCLUAM-SE OS SÓCIOS NO PÓLO PASSIVO E OFICIE-SE AO DRA. 3) DEFIRO A PENHORA ON-LINE. PROCEDA-SE CONFORME O REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2003.001.109948-8 - SERGIO ROBERTO GUIMARAES MARCIAL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR (RJ-100486)) X UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186), Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Sentença: Vistos e etc.Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art 794,I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento em favor do exeqüente.Após, tendo em vista a certidão de fls 300, dê-se baixa e arquive-se.PRIRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006.HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNESJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2003.001.139337-8 - MARIA DE FATIMA ALESSANDRO SILVESTRE BARROS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA FILGUEIRAS MASSA RAMOS (RJ-100630)) X ACE SEGURADORA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA PEREIRA (RJ-070089), Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho: FLS. 371 - 1) VERIFIQUE-SE NO SITE DO BACEN A EXISTÊNCIA DE BLOQUEIO 2) À EXEQÜENTE SOBRE O DEPÓSITO JUDICIAL E SE DÁ QUITAÇÃO. F27 \r\n\r\nProc. 2003.001.145201-2 - FABIANA DA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Despacho: 1) EXAMINANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A SENTENÇA DESTE JUÍZO CONDENOU A R[É AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 25.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL (FLS.323/326). 2) TAL DECISÃO FOI MODIFICADA PELA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO(FLS 390/934); 3) POSTERIORMENTE O S.T.J. DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA AUTORA E RESTABELECEU A INDENIZAÇÃO PORÉM NO VALOR DE APENAS R$ 10.000,00 (FLS451/453). ASSIM: A) PROCEDA-SE AO DESBLOQUEIO QUE HAVIA SIDO DETERMINADO ÀS FLS.448; B) REVOGO O DESPACHO DE FLS. 441; C) TRAGA O EXEQUENTE NOVA PLANILHA DE ACORDO COM DECISÃO DO S.T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.129083-1 - RUBENS HONORIO DE GUSMAO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE SANTANA (RJ-077013)) X SKY DO BRASIL SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: ÀS PARTES SOBRE A PROMOÇÃO DO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.027765-1 - VALTER LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSY RAMALHO NUNES (RJ-122139)) X SEGUNDO OFICIO DE REGISTRO DE DISTRIBUICAO DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA VERÔNICA EVANGELISTA DANTAS (RJ-064843) Sentença: FLS. - ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, arcando o autor com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em R$ 100,00 (cem reais), observando-se, entretanto, o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50, já que é beneficiário da gratuidade de justiça. Publicada em audiência e intimados os presentes, registre-se. Ao trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.051929-4 - FIDELINA SOARES DUARTE (Adv(s). Dr(a). FIDELINA SOARES DUARTE (RJ-038743)) X EMPRESA ESTRELA AZUL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho: 1) FLS. 38/39. ANOTE-SE ONDE COUBER; 2) DIGA A PARTE AUTORA, EM CINCO DIAS, SOBRE O DESPACHO DE FLS.37 E 41. \r\n\r\nProc. 2006.001.059710-4 - RICARDO DA PAZ SANT ANA (Adv(s). Dr(a). JOSE HERALDO MOREIRA (RJ-059007)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: EXPEÇA-SE PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.087060-0 - ALCEBIADES LOPES DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700), Dr(a). VAGNER RAN GEL DAS NEVES (RJ-145931E)) X C E A MODAS MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença: Tendo em vista que a parte ré apresentou contestação antes mesmo que fosse determinada a sua citação, desnecessária a sua manifestação quanto ao pleito formulado pelo autor em fls. 82, qual seja, a desistência da ação. Sendo assim, julgo EXTINTO o feito sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil. Observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. E5 \r\n\r\nProc. 2006.001.097081-2 - SEBASTIAO BORGES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.107704-9 - ANTONIO SALDANHA DE SOUZA NEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: FLS. - 1) J., DISPENSANDO-SE PROGER; 2) DECISÃO: EXAMINANDO O TEOR DA PETIÇÃO INICIAL E OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM-NA, VERIFICO A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC, PELO QUE DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO PARA DETERMINAR QUE A RÉ NÃO RESCINDA OS CONTRATOS DE SEGURO CELEBRADOS COM OS AUTORES, MANTENDO AS APÓLICES COM AS CONDIÇÕES VIGENTES E, CONSEQÜENTEMENTE, EMITINDO OS BOLETOS PARA PAGAMENTO DO PRÊMIO, CONSIDERANDO AS REGRAS ATÉ ENTÃO VIGENTES. 3) CITE-SE E INTIME-SE. 4) CERTIFIQUE-SE SOBRE A REGULARIDADE DAS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.123581-0 - AUGUSTO CESAR DA SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA (RJ-104253)) X LOSANGO Decisão: 1) POR ORA, DEFIRO J.G.; 2) CITE-SE ; 3) APÓS, APRECIAREI O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.123581-0 - AUGUSTO CESAR DA SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA (RJ-104253)) X LOSANGO Decisão: 1)DEFIRO J.G.; 2) CITE-SE. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.052509-7 - LUIZ AFONSO CHRIST (Adv(s). Dr(a). FERNANDO COSTA (RJ-012242)) X EDUARDO CARVALHO DE OLIVEIRA Despacho: FLS. 24 - 1) AO AUTOR 2) RETIRE-SE SE FOR O CASO. F41 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.018289-4 - SATED/RJ SINDICATO DOS ARTISTAS E TECNICOS EM ESPETACULOS DE DIVERSOES DO ESTADO DO RIO DE (Adv(s). Dr(a). GEORGE LINDOSO SANTOS (RJ-106882)) X RADIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272), Dr(a). MARIA CRISTINA ALVES PAULO (SP-094289), Dr(a). ILVANA ALBINO (SP-067417), Dr(a). TATI FERREIRA NETTO LONGO (RJ-089525), Dr(a). ARNALDO JOSÉ VASQUES DE OLIVEIRA (RJ-053752), Dr(a). LIOMÁRIO LIMA DA COSTA LÔBO (RJ-047070), Dr(a). CARLOS ALBERTO SILVA NUNES (SP-118248), Dr(a). BETINA CALENDA (SP-155988), Dr(a). OGIER ALBERGE BUCH (PR-007492), Dr(a). MÔNICA CRISTINA MENDES GALVÃO (RJ-080328), Dr(a). SOLANGE BARRELLA MANSAN (RJ-075642), Dr(a). CARINA DE SOUZA CASTRO (RJ-109396) Despacho: FLS. 673 - 1) TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 649 VERSO, SUSPENDO, POR ORA, A EXECUÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 648. 2) CERTIFIQUE-SE, AGORA, SE O PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES JÁ SE EXPIROU E ACERCA DO ALEGADO EM FLS. 650 3) APÓS, VOLTEM PARA DECISÃO QUANTO À DEVOLUÇÃO DO PRAZO PELA CNT E À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADESIVO DA TV GLOBO. E42 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.060198-4 - JOSE SILVA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARISA ESEQUIEL CORREIA (RJ-067628)) X SYLVIO DE MORAES FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354) Despacho: 80 - PENHORE-SE COMO REQUERIDO. (REPUBLICAÇÃO) E34 \r\n\r\nProc. 2002.001.158305-0 - TAJAV TRANSPORTES AEREOS REGULARES S/A (Adv(s). Dr(a). GARIBALDE BRASIL (RJ-041207)) X CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAXIMILIANO NETO (RJ-045441), Dr(a). ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA (RJ-110936) Sentença: 1) JULGO EXTINTO O PROCESO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À BRADESCO LEASING S/A POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO, NA FORMA DO ART 267, IV DO CPC. CONDENO O AUTOR EM CUSTAS E HONORÁRIOS, ESTES ARBITRADOS EM R$ 20.000,00(VINTE MIL REAIS), ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO, ATENTO ÀS DIRETRIZES DO ART.20, §4º DO CPC. 2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO A CONSTRUTORA NOBERTO ODEBRECHT S/A, CONDENANDO A AUTORA EM CUSTAS E HONORÁRIOS, ESTES ARBITRADOS EM R$ 20.000,00(VINTE MIL REAIS), ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO, ATENTO ÀS DIRETRIZES DO ART.20, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.005997-7 - JOSE ANTONIO SADER (Adv(s). Dr(a). LUIZ RODRIGO LEMMI (SP-118595), Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C)) X REGINA CARMEM ABRAHAO MACHADO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DINIZ (RJ-112881) Despacho: FICA O EXECUTADO INTIMADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO E POR D.O., PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, CUJA PLANILHA SE ENCONTRA ÀS FLS 171, NO PRAZO DE QUINZE DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA, TUDO NOS TERMOS DO ART 475-J DO CPC. NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS A SEREM PENHORADOS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.078198-6 - CENTRO EDUCACIONAL REACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482)) X BANCO SANTANDER S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho: 1) ANOTE-SE A NOVA REPRESENTAÇÃO DO AUTOR (FLS.412); 2) INFORME O RÉU, EM CINCO DIAS, SE EXECUTARÁ A SUCUMBÊNCIA, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.139075-4 - JORGE ROCHA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SORVETERIA BOMBONIERE CANTO FRIO LTDA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEI TAMBELINI (RJ-012993) Despacho: À PARTE RÉ SOBRE O REQUERIDO ÀS FLS. 124. \r\n\r\nProc. 2006.001.005472-8 - MARIA DOS PRAZERES CADEIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X UNIMED RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983) Decisão: 1) DEFIRO J.G.; 2) APENSE-SE AOS AUTOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.; 3) EXPEÇA-SE GUIA CONFORME REQUERIDO.; 4) COMPROVADO O PAGAMENTO, CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.012083-0 - IVAN MEDEIROS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: RECEBO AMBAS AS APELAÇÕES NO DUPLO EFEITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.029587-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO D OURO (Adv(s). Dr(a). MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHÃES (RJ-079658)) X CASEBRAS CAIXA ASSISTENCIAL DO SERVIDOR BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO GANEN MATTAR (RJ-029852) Despacho: FLS. - ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.030535-8 - ANTONIO JORGE NASCIMENTO COUTO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MARQUES DE MENDONCA (RJ-063918)) X AEROSDUMONT COOPERATIVA DE TAXI COMUM DO AEROPORTO SANTOS DUMONT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLON REZENDE FERREIRA (RJ-112161) Despacho: FLS. 189 - 1) verifique-se se fo efetuado o bloqueio no BACEN 2) Diga a ré, em 5 dias,sobre os honorários do perito E42 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.088284-7 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). WENDEL DOS REIS SANTOS (RJ-107129)) X ELIAS DE SOUZA MACEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, ..... \r\n\r\nProc. 2006.001.095974-9 - ESPOLIO DE FERNANDO REGIS DO LIVRAMENTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO (RJ-056986)) X COEME NEY CAMPOS (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO CAMPOS (RJ-063861) Despacho: 1) FACE A CETIDÃO SUPRA, DEVOLVO O PRAZO REQUERIDO PELO AUTOR; 2) EM RÉPLICA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.065635-5 - JOAO BATISTA LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (RJ-066665)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho: FLS. 309/310 - AOS INTERESSADOS 2) REITERE-SE A INTIMAÇÃO DO RÉU BRADESCO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 303, NA PESSOA DO DEPOSITÁRIO (FLS. 280) \r\n\r\nProc. 2002.001.088296-3 - HELIO DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO (RJ-094612)) X PORTUS INSTITUTO PORTOBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CARLA PRETTI MERCANTE (RJ-110525) Despacho: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. ESCLAREÇA O REU, EM CINCO DIAS, SE EXECUTARÁ A SUCUMBÊNCIA, VALENDO O SILÊNCIO COMO DSISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.111088-5 - FERNANDA TEREZA MELLO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ TUBENCHLAK FILHO (RJ-075950)) X TNL PCS S/A OI (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) POR ESTA PUBLICAÇÃO, FICAM INTIMADOS OS PATRONOS DA PARTE AUTORA A DEVOLVEREM OS PRESENTES AUTOS, RETIRADOS DO CARTÓRIO EM 20/10/2005 PELA DRA. FABIANA RODRIGUES (OAB/RJ 22.235). \r\n\r\nProc. 2004.001.038751-8 - JOSE COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO (RJ-053069)) X SATA SERVICOS DE AUXILIAR DE TRANSPORTES AEREO S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO OSÓRIO DE MELO (RJ-109531), Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). MARCOS RENÊ FREIRE DA SILVA (RJ-088256) Despacho: 1) REITERE-SE COM URGÊNCIA O OFÍCIO DE FLS. 445, QUE DEVE SER INSTRUÍDO CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO QUE ORDENOU A SUA EXPEDIÇÃO; 2) MANIFESTE-SE O AUTOR SEM ESTA PETIÇÃO; 3) APÓS, DECIDIREI. \r\n\r\nProc. 2005.001.005984-0 - CARLOS MAGNO DO NASCIMENTO AMORIM (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323), Dr(a). OSWALDO RODRIGUES LEITE NETO (RJ-121499)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: 1) EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA EM FLS. 192 EM FAVOR DOS AUTOS; 2) DEPOSITE A EXECUTADA EM 48HS A DIFERENÇA APONTADA EM FLS. 202, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA PREVISTA NO ART 475-J \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.043380-0 - MARIA JOSE DA SILVA E SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) Sentença: FLS. - ... Ante o exposto e tudo mais que dos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais), observando-se, entretanto, o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.125931-7 - RUTH OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DA ROCHA LIMA DIEGO (RJ-125868) PELA PRESENTE PUBLICAÇÃO, FICAM OS PATRONOS DA PARTE AUTORA INTIMADOS A DEVOLVER OS PRESENTES AUTOS RETIRADOS DO CARTÓRIO EM 10/05/2006, PELA DRA. KARLA HELENA HENRIQUE PEREIRA (OAB/RJ 120.121). \r\n\r\nProc. 2005.001.097046-9 - MAX LEE CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X MAX CLEMENTE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Despacho: A.C (ART331 CPC) PARA O DIA 13/11/2006 ÀS 11:30H. INTIME-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.030539-7 - JACIRA ESTEVES PIRES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: FLS. 70 - HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM SEIS SALÁRIOS MÍNIMOS NA DATA DO PAGAMENTO, EM RAZÃO DE ESTAR EM CONFORMIDADE COM A COMPLEXIDADE DA PERÍCIA E SER O USUALMENTE PROPOSTO. INTIME-SE O SR. PERITO PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS REPIESANDO-SE QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.043541-4 - NEUSA DA SILVA MANTOVAM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: SUBAM AO T.J. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.094104-9 - ARMENIO MENDES MACHADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MACHADO TERRA (RJ-080468) Despacho: AO RÉU PARA APRESENTAR SUAS ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS EM SUBSTITUIÇÃO AOS DEBATES ORAIS, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.029853-2 - CARLOS ALBERTO VASCONCELLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-133068)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho: AO DR. PERITO \r\n\r\nProc. 2003.001.089180-2 - JOSE MANUEL DE ABREU PITA POMBO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: TENDO EM VISTA ACOMPOSIÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO AUTOR DA QUANTIA DEPOSITADA NA CONTA JUDICIAL Nº 4773935, UMA VEZ QUE NÃO CHEGOU A SER REALIZADA A PERÍCIA DEFERIDA. DÊ SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.162184-7 - ANTONIO CARLOS QUINTANILHA DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: VENHAM OS NOVOS DOCUMENTOS NO PRAZO DE 10 DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.102728-9 - CARLOS ALBERTO DE SOUZA NEGREIROS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A) Despacho: 1) POR ORA, DEFIRO J.G.; 2) CITE-SE. \r\n\r\nId: 37786"
                                                    ]
                                                },
                                                "7ª Vara Cível": {
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                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                            "Juiz Titular: Marcia Santos Capanema de Souza \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Katia Almeida de Rezende\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.064603-6 - AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MESQUITA DOS SANTOS (RJ-119085)) X CARLOS AZEVEDO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399) Despacho: Cumpra-se a decisão proferida no incidente em apenso.Após, voltem conclusos para saneamento. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2005.001.086115-2 - CANDIDA SOARES BASILIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARINE CYRICO DE CARVALHO (RJ-128012)) X LETRA S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Decisão: Indefiro o pedido de substituição do pólo passivo, o que faço com fulcro no art. 42, § 1º, do CPC, já que a ré, expressamente, se opôs à pretendida substituição.Diga a autora se persiste seu interesse no feito. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.027495-5 - HILDA ALBUQUERQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BV FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Decisão: 1) Homologo os honorários periciais no valor de R$ 1.950,00, por considerá-los compatíveis com os trabalhos a serem executados.2) Esclareçam as partes quanto ao julgamento do agravo, a fim de que se inicie a perícia. \r\n\r\nProc. 2006.001.087297-8 - FRANCISCO BARRETO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). RUY MOREIRA DA FONSECA (RJ-091371)) X CARMEN LAIZ ALMADA DOS SANTOS Decisão: Apensem-se ao 05/021463-8. Não existe conexão entre ação de conhecimento e execução, especialmente por conta da diversidade dos ritos.Assim, suscito, em anexo, conflito negativo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.095498-9 - REINALDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA BEER (RJ-088012)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). FELIPE GARCIA DI DOMENICO (RJ-119907) AO RÉU PARA RECOLHER R$ 23,78 NO CAMPO 37 E R$ 3,39 NO CAMPO 39 (APC) (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2000.001.106210-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARLOS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X ESPOLIO DE RUY COSTA DUARTE Decisão: Tendo em vista as explicação de fls 145/146 Designo audiência nos termos do art. 277 do cpc citando-se Artur Morais de Lima . Dê-se ciência à usufrutuaria Maria das Dores moraes e ao 1º inventáriante Judicial. inobstante a designação de audiência , oficie-se ao juízo da 1ª VOS conforme fls 146 item a a fim de agilizar o feito que ate a presente data não foi julgado. Audiência designada para o dia 01/12/2006 , às 14 : 20 hs. \r\n\r\nProc. 2001.001.062024-3 - MARIA TEREZA DE SOUZA TIBURCIO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão: Tendo em vista certidão supra , destituo o perito de fls 417 e nomeio perito Dr. Marcelo Machado de souza Anad, tel 2507 8821 e 8855 0665 para dizer se concorda com sua nomeação e com os honorários já homologados pelo juízo às fls 418 \r\n\r\nProc. 2002.001.002104-0 - RAYMUNDO NONATO FILGUEIRA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Às partes sobre ofício SERASA às fls. 514 \r\n\r\nProc. 2002.001.022967-2 - IRENE MONTEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LAURINDO BAPTISTA (RJ-052325), Dr(a). ANGELA DA SILVA CORRÊA DE SÁ (RJ-118427)) X DELAYNE TEIXEIRA FELIZARDO Decisão: Suspendo a execução, na forma do art. 791, III, do CPC. Aguarde-se no arquivo a iniciativa das partes. \r\n\r\nProc. 2002.001.041550-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DO PARQUE (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO (RJ-009104)) X CARLOS DA SILVA GRETHER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR (RJ-032316) Decisão: Tendo em vista certidão supra recolha o executado em 3 dias as custas do contador sob pena de remessa dos autos ao avaliador prossiguindo-se a execução \r\n\r\nProc. 2002.001.118452-0 - VANESSA FERNANDES PETERZOL (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Diante dos esclarecimentos de fls 525 e fls 527 /528 , expeçam-se os mandados de pagamento conforme fls 521. Esclareçam o réu quanto ao saldo remanescente em razão do déposito de fls 501 \r\n\r\nProc. 2004.001.031142-3 - ESCOLA PARAISO INFANTIL POPEYE LTDA (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X CARLOS AUGUSTO TELLES Sentença: Pelo exposto, julgo procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 4.149,72 (quatro mil, cento e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos), equivalentes a 2780.5957 UFIR's, já estando incluída multa contratual no valor de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, conforme planilha de fls. 05. \r\n\r\nProc. 2004.001.085935-0 - MARIA ROSARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X SULINA SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Tendo em vista o cumprimento voluntário da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.094594-1 - TERESA JACQUELINE MOURA DIOGO PAIXAO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY GONCALVES FERREIRA (RJ-084427)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL COELHO DE CASTRO (RJ-102961) Despacho: À parte autora sobre os documentos de fls . 164/185 nos termos do art. 398 do cpc \r\n\r\nProc. 2004.001.102585-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE REZENDE, Síndico: ALONSO RODRIGUES FRANÇA FILHO (Adv(s). Dr(a). WAINER BORGOMONI (RJ-001444B), Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA PINTO (RJ-061218)) X GILBERTO DE JESUS CUNHA COSTA Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 916,55 (novecentos e dezesseis reais e cinqüenta e cinco centavos), que deverá ser atualizada monetariamente e acrescida dos juros moratórios de 1% ao mês a partir da distribuição da ação. ... \r\n\r\nProc. 2004.001.116792-7 - ELY SANTANA MILLER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Sentença: Processo n.º 2004.001.116792-7Ação: Cobrança Autor: JELY SANTANA MILLER E OUTRORéu: CIA. EXCELSIOR DE SEGUROSS E N T E N Ç A HOMOLOGO por sentença o acordo informado às fls.172/173 e julgo extinta a presente ação na forma do art. 269, III do CPC, tendo em vista que as partes transigiram nos autos da ação acima mencionada. Tendo em vista a certidão de fls. 187, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.122460-1 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS CALACHE CASTOR (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X OCTAVIO ALEXANDRE FARIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALVARO LEMOS PERNA (RJ-090664) ao sucumbente sobre certidão fls 133v \r\n\r\nProc. 2004.001.149783-6 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X MK 3 MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 10.087,81 (dez mil, oitenta e sete reais e oitenta e um centavos), que deverá ser atualizada monetariamente e acrescida dos juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.... \r\n\r\nProc. 2005.001.036257-3 - GILCEMIR MONTENEGRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito na forma do art. 269, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas judiciais e dos de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (art. 20, §4º, do Código de Processo Civil), observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida.... \r\n\r\nProc. 2005.001.093673-5 - MILDES PEIXOTO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Tendo em vista o cumprimento voluntário da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.116241-5 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS AUGUSTO MOREIRA GUIMARÃES (RJ-130628), Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X TINTURARIA SAGRES LTDA Sentença: ...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 12.186,63 (doze mil, cento e oitenta e seis reais e sessenta e três centavos), que deverá ser atualizada monetariamente e acrescida dos juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.117574-4 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-031619)) X AMERICLIN LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911) Às partes sobre pretensão de honorários periciais \r\n\r\nProc. 2005.001.129053-3 - HOSPICATH COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X ESPÓLIO DE MARIA DA PENHA CAETANO SILVA RECOLHA-SE R$ 11,89 NO CAMPO 37 DO GRERJ, CONFORME CERTIDÃO FLS 65 \r\n\r\nProc. 2005.001.139940-3 - RIO MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778)), Liquid. Extrajudicial: JOÃO RICARDO LIMA LARQUÉ DE SOUZA LOBO, Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529)) X TERCEIRO MILENIO CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832) Despacho: Dê-se vista conforme requerido às fls 114 no prazo de 5 (cinco ) dias . \r\n\r\nProc. 2005.001.146515-1 - MARIA FRANCISCA MACHADO CHEREM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Venham as custas judiciais devidamente recolhidas em 05 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.025036-0 - SEBASTIANA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.032216-4 - PARTNER S COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X CASA DE PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Decisão: Suspendo o feito por 180 dias conforme manifestação do MP de fls 94 v . Intime-se \r\n\r\nProc. 2006.001.035542-0 - M A B E MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ROBERTO JORGE NATE BEZERRA (Adv(s). Dr(a). AZUIL DE CASTRO NATE (RJ-037591) Sentença: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o réu no pagamento das parcelas devidas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, bem como multa de 2%, conforme planilha apresentada . Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.052845-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SURUBI (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X LUIZ FERNANDES DA SILVA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.060439-0 - JUAREZ CRUZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Considerando que a hipótese versa sobre a ocorrência de invalidez, entendo por bem realizar a prova pericial.Assim, nomeio Perito o Dr. João Paulo Cunha, de telefone conhecido do Cartório, que deverá ser intimado para apresentação de sua proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.072411-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X HELENA HONIGMAN AO INTERESSADO SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2006.001.076263-2 - MARIA DA SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.077241-8 - KITCHENS COMERCIO DE APARELHOS DOMESTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAGALHÃES MENDES DE OLIVEIRA (RJ-103197)) X ALCINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362) Despacho: Justifique a autora a produção da prova pericial. \r\n\r\nProc. 2006.001.078755-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GOMES FREIRE (Adv(s). Dr(a). ADRIANO FERNANDES (RJ-037219)) X NILO VIANNA Redesigno a audiência para o dia 27/11/2006, em virtude do feriado de 12/10/2006, às 15.40 horas. Renovem-se as diligências (REPUBLICAÇÃO). \r\n\r\nProc. 2006.001.087594-3 - ADALGISA SOARES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: Pelo exposto, julgo procedente o pedido, condenando a ré a pagar a quantia hoje equivalente a 21,53 salários mínimos, que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês desde a data da citação até a data do efetivo pagamento. Condeno a ré em custas e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.090579-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA FORMOSA E PRATEADA (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA ROSA KROEFF (RJ-094054)), Síndico: MARCUS DE TOLEDO ALMEIDA) X KARLA MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA Sentença: Tendo em vista a desistência manifestada às fls. 42, e considerando que a parte ré não chegou a ser citada, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise do mérito, o que faço com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2006.001.098765-4 - HELIANA SAMPAIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença: ...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), que deverá ser atualizada monetariamente a partir desta data e acrescida dos juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.072098-2 - SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL COELHO DE CASTRO (RJ-102961)) X ZILDA SILVA GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUI CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHAL JUNIOR (RJ-114476) Decisão: 1-tendo em vista o entendimento da moderna doutrina e jurisprudência, consolidado no enunciado n°01 do I encontro de desembargadores do TJ/RJ. Comprove o requerente, documentalmente, a hipossuficiencia alegada, em 05(cinco) dias, sob pena de indeferimento. Transcorrido, certificando-se, voltem. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.082902-6 - JOAO FERREIRA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083)) X POWER CAR CENTER LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS COSTA FLORES (RJ-072679) Despacho: Ao impugnado . Após , decidirei. \r\n\r\nProc. 2001.001.106244-8 - ESPOLIO DE DINIZ DIAS DOS SANTOS, Inventariante: NILZA GOMES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBERT MACHADO PORTO (RJ-044728)) X PACTUAL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO LESSA (RJ-002002) Decisão: Julgo parcialmente procedentes os embargos de declaração de fls 216/218 para tão- somente deferir o levantamento da importância depositada pelo autor em favor do réu já que se tratam de verbas incontroversas. No que se refere às demais questão suscitadas , entende esta Magistrada que a ir resignação do embargante deverá ser dedúzida pela via própria , já que o réu pretende , na verdade , a reforma do julgado \r\n\r\nProc. 2002.001.121689-2 - PEDRO AFONSO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X DYNAMIC SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELCELIR L DE AZEVEDO (RJ-082910), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Ao Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.043946-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA TRADE OFFICE (Adv(s). Dr(a). CARLOS RAIMUNDO MONTENEGRO NUNO (RJ-018562)) X PAULO CEZAR CAMARNEIRA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767), Dr(a). NEUSA TELES REVOREDO (RJ-029190) Despacho: Ao autor sobre o acrescido ás fls 343/357. Após , decidirei \r\n\r\nProc. 2006.001.072930-6 - MARIA LUIZA PELICIONI RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS (RJ-103364)) X NET SAT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA BARBEDO DE AGUIAR (RJ-124355), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Sentença: Pelo exposto, julgo procedente o pedido, condenando a ré Net Rio S.A. ao pagamento de uma reparação a título de dano moral, que fixo, moderadamente, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo a quantia ser acrescida de correção monetária e juros de 1% ao mês, desde a data da citação até a data do efetivo pagamento. Condeno a 1ª ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Julgo improcedente o pedido em relação ao Clube dos Diretores Lojistas do Rio de Janeiro, já que não se pode imputar-lhe qualquer tipo de cometimento de ilícito, não estando comprovando o nexo de causalidade. Condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) sobre o valor atribuída à causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.093360-8 - KATIA PEREIRA MEDRADO VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Em réplica. (Portarias 01/02/2006, deste Juízo) \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2002.001.128796-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO LUIZ (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS ALVES (RJ-040065)) X ZILDA CLARICE ROSA MARTINS NUNES (Adv(s). Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991) Ao credor sobre o depósito, esclarecendo em mesmo momento, se com o eventual levantamento dá a quitação.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.016139-9 - KATIA POVOAS LIMA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA NUNES DE MEDEIROS (RJ-098815)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). DIOGENES IVO FERNANDES DE SOUSA SILVA (RJ-131968) Sentença: ...Ocorre que a autora deixou de impulsionar o feito e mesmo intimada pessoalmente para dar andamento ao processo (fls. 70), nada vez.Desta forma, diante da inércia da parte autora em dar andamento ao processo, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise do mérito, o que faço com fulcro no art. 267, III, do CPC.Condeno a autora no pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios que arbitro na quantia equivalente a 10% do valor atribuído à causa.P. R. I. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.090642-0 - HELOISA DURAO NAZARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016)) X ROBERTO DE MACEDO SOARES LEITE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO EUGENIO JOHN WHYTE FIGUEIREDO (RJ-001066A) Decisão: Ao exequente sobre o acrescido . Após , decidirei sobre opedido do peticíonario de fls 305 \r\n\r\nProc. 1998.001.191226-0 - CLUBE MILITAR (Adv(s). Dr(a). JUAREZ FERREIRA CLEMENTE (RJ-009343)) X NATALE ROBERTO CALVANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.137028-0 - MARIA LUCIA CHAMBELLAND DELORME (Adv(s). Dr(a). MARTA ALMEIDA PINTO (RJ-127299)) X MARCOS BARBOSA DE AZEVEDO Sentença: Pelo exposto, julgo procedente o pedido, decretando a rescisão do contrato de locação, e, em conseqüência, o despejo do imóvel descrito na inicial. Condeno o réu ao pagamento dos aluguéis e encargos em atraso até a data da desocupação, acrescidos de multa contratual, correção monetária, juros de mora de 1% ao mês, até o efetivo pagamento, bem como no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.030838-6 - ELIAS JOAO RICHA (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272)) X LIVIO TORNIAI CERQUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: 1. Defiro a gratuidade ao réu . 2. Traga o autor o contrato original relativo à locaçãoh \r\n\r\nProc. 2006.001.091996-0 - RODRIGO DAS NEVES ROQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO BAPTISTA AMARAL DE LARA (RJ-026509)) X FRANCISCO CARDOSO DA SILVA E OUTRO), Fiador: CLEIA FERREIRA DE OLIVEIRA Decisão: Tendo em vista o documento de fls 29/30, mantenho decisão de fls 31 . Recolham-se as custas e taxa judicíaria em 05 dias sob pena de cancelamento da distribuição \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.110077-0 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X MANOEL FARIA DE ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MACIEL BECKER (RJ-081369), Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838) Decisão: Subam ao Egregio Tribunal de justiça , desapensando-se os presentes autos \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.052192-6 - CLARISSE VIEIRA MOTTA (Adv(s). Dr(a). RODOLPHO GUERREIRO DO AMARAL (RJ-113000)) X ALEXANDER DOS SANTOS MACEDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684) Sentença: Pelo exposto, não comprovando a embargante a propriedade da meação arrestada, julgo improcedentes os embargos de terceiro, sendo válida a constrição realizada nos autos da execução em apenso. Condeno o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa.Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.020947-0 - ESPOLIO DE HORTENCIA LISBOA SERRA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCI CARVALHO BITTENCOURT (RJ-001034)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RAUL POMPEIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354) Decisão: Fls. 156. Expeça-se mandado de pagamento como requerido. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1989.001.122427-5 - BANCO PONTUAL S/A (Adv(s). Dr(a). JULIO REBELLO HORTA (RJ-060937)) X RUY BARRETO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA (RJ-017749), Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151) Desarquivem-se, permanecendo em cartório pelo prazo de 5 dias. Inerte o interessado, voltem conclusos (REPUBLICAÇÃO). \r\n\r\nProc. 1998.001.171059-6 - ESPOLIO DE JURANDYR SEABRA CANELLAS (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115), Dr(a). AMAURI SEABRA CANELAS (RJ-023347)) X ESPOLIO DE ANTONIO MAKSOUD Decisão: Defiro a penhora \"on line\". Segue comprovante.ET. Suspendo, por ora, a decisão supra. Esclareça o exeqüente seu CPF, que é imprescindível para efetivação da penhora. \r\n\r\nProc. 2000.001.108080-1 - GREGORIO NUNO Y NOEL WERTHEIN S/A (Adv(s). Dr(a). MARIANA FREITAS DE SOUZA (RJ-114076), Dr(a). ALEXANDRE VARELLA (RJ-100865)) X IMPORTADORA GUARAPARI LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373) Àos interessados sobre a resposta do oficio do Banco Itaú. (Pelas portarias 01/02/2006, deste Juízo) \r\n\r\nProc. 2001.001.036239-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RAUL POMPEIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X ESPOLIO DE HORTENSIA LISBOA SERRA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTO SERRA GOMES DA SILV (RJ-026454) Sentença: ...Assim, como houve o reconhecimento da ilegitimidade passiva, por decisão já transitada em julgado, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise de mérito, o que faço com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege.Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.077971-6 - FRANCISCO GENTIL RODRIGUES DA PONTE (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA CONCEICAO TEIXEIRA (RJ-051100)) X JOSE ROBERTO COSTA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANETE DE BIASSI (RJ-072804) AS PARTES SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2004.001.146569-0 - RIOMIDIA INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GRÁCIA MARIA DE LIMA FALCÃO DE QUEIROZ (RJ-103536)) X INFOPAD COMERCIO E INFORMATICA LTDA Decisão: A citação da ré pode se dar na pessoa dos sócios, nos endereços pessoais informados às fls. 93.Assim, diligencie o exeqüente. Eventual desconsideração será analisada no momento oportuno, qual seja, arresto ou penhora dos bens. \r\n\r\nProc. 2005.001.010100-5 - OSWALDO LUIZ WERNECK DA ROCHA CUBAS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ALDINEA ALVES E SILVA E OUTRO Despacho: Recolhidas as custas, expeça-se certidão para registro da penhora realizada. Após , à avaliação \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.056993-7 (16531) - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMPO DE LOBATO (Adv(s). Dr(a). ADILSON LUCAS (RJ-045470), Dr(a). KARLA CORDEIRO CAMACHO (RJ-075908), Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X CORACY NOGUEIRA LOSSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) À devedora/sucumbente para recolher as custas, conforme cálculo de fls. 307 \r\n\r\nProc. 1996.001.100034-5 - SAHIONE ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X LAZARO WILBERT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO (RJ-065541) Sentença: SENTENÇA Julgo extinto o processo de execução acima mencionado, na forma do art. 794, II do Código de Processo Civil, tendo em vista o acordo celebrado entre as artes, conforme fls. 476. Tendo em vista certidão de fls. 429, quanto ao correto recolhimento de custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.029226-0 - NILZA GOMES ROCHA (Adv(s). Dr(a). NILZA GOMES ROCHA (RJ-062753)) X JOSE ILIDIO SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS BOFFY (RJ-055373) Decisão: Fls 244 . Esclareça-se eis que a requerente integra a lide . Fls 247 - Traga a autora planilha atualizada do débito para a efetivação da penhora on-line Em tempo : Remetam-se os autos do incidente em apenso ao arquivo juntadando cópias da decisão nestes autos. \r\n\r\nProc. 1998.001.061662-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARCTURUS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X PAUFRAN ADMINISTRACAO & PROJETOS CULTURAIS LTDA Decisão: Indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jueídica do réu eis que o autor não logrou êxito em demonstrar os requisitos do artigo 50 do cc/02 \r\n\r\nProc. 2000.001.042010-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X RAFAEL LEMOS SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELLA LEITE MACHADO (RJ-096386), Dr(a). GUILHERME STUSSI NEVES (RJ-025377) Forneça o autor a contra-fé, após ao MP \r\n\r\nProc. 2002.001.022748-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GENY (Adv(s). Dr(a). ARON JOSÉ WURMAN (RJ-014233)) X SONIA MARIA HENRIQUES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: Tendo em vista a mainifestação de fls 194 v e fls 196/197 e os termos do edital de fls 187 , devertá a parte executada ser intimada por DO da covolação do arresto em penhora já que os réus são revéis , evitando se futura arguição de nulidade. no edital deverá constar os termos do artigo 475, J , do cpc ultrapassado o prazo de edital ( 20 dias ) o bem será avaliado e levado à hasta pública \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.117654-4 - LANA SELMA MONTEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO (RJ-093663)) X VALERIA CORREA EL HANI E OUTRO Sentença: Processo nº 2006.001.117654-4Ação: Imissão na posseAutor: Lana Selma Monteiro da CostaRéu: Valéria Correa El Hani e Eliani Laufer Galvão S E N T E N Ç A Julgo, por sentença, extinta à presente ação tendo em vista os termos da petição de fls. 49, , já que até a presente data a ré não foi citada. Assim sendo, com fundamento no artigo 267, inciso VIII do CPC, HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora e, por via de conseqüência, julgo extinto o processo, sem exame de mérito. Certificado quanto ao correto recolhimento de custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.059047-0A - RAIMUNDA DE JESUS E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA NILSE E SILVA ARAGAO (RJ-059249)) X MARI LUCIA MANTUANO PORTELLA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA PORTELLA GARCIA (RJ-109014) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta impugnação ao benefício de gratuidade de justiça.Traslade-se cópia da presente para os autos principais. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos.Custas pela impugnante.P. R. I. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.064603-6A - CARLOS AZEVEDO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MESQUITA DOS SANTOS (RJ-119085) Decisão: ...ACOLHO a impugnação apresentada, para fixar o valor da causa na quantia de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), devendo o impugnado promover o recolhimento, nos autos principais, da diferença de taxa judiciária.Condeno o impugnado nas custas do incidente.... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.037865-0 - CARLOS CHAGAS DINIZ (Adv(s). Dr(a). CAROLINA GARCIA CHAGAS DINIZ (RJ-133858)) X DELTA AIRLINES (Adv(s). Dr(a). FELIPE GRAÇA BASTOS ESTEVES (RJ-122082) Despacho: 1) Venham os novos documentos em 10 dias.2) Esclareçam as partes a pertinência da prova oral requerida, informando, desde já, quais testemunhas seriam ouvidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.061607-0 - BRUNO SOARES MONTEIRO MAURICIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSALVO DA SILVA ROCHA (RJ-064997)) X CHEN CHIEN CHIH (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH VAZQUEZ NOVO (RJ-001434B) Decisão: Partes legítimas e bem representadas, com nítido interesse no feito. Assim, nada a sanear.Defiro a produção de prova oral e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26/10/06, às 14:00 horas. Intimem-se as partes para prestar depoimento pessoal. Venha o rol de testemunhas em 10 (dez) dias, devidamente acompanhado das custas necessárias às diligências, se for o caso. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.136304-5 - SOLANGE DE OLIVEITRA ALVES (Adv(s). Dr(a). REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA (RJ-049986)) X LIGHT SERVICO DE ELETRICIDADE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146), Dr(a). CARLOS ALBER TO DIAS SOBRAL PINTO (RJ-083175) Às partes sobre os cálculos.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nProc. 1998.001.181558-8 - SILVIO PEREIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: Ao credor para requerer o que achar devido \r\n\r\nProc. 1998.001.201164-1 - MANOEL FARIA DE ANDRADE FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MACIEL BECKER (RJ-081369), Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão: Cumpra-se o despacho proferido nos embargos em apenso desapensando-se autos . Após , manifeste-se o credor sobre fls 647 e seguintes \r\n\r\nProc. 2000.001.026136-8 - JOAO CARLOS COSTA E SOUSA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANILO BRIGAGAO (RJ-055469)) X VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116), Dr(a). FERNANDO MAXIMILIANO NETO (RJ-045441), Dr(a). PAULA GUAGNI DEI MARCOVALDI (RJ-113755), Dr(a). VÂNIA FERNANDES SIQUEIRA CRAVO (RJ-107935) Decisão: Tendo em vista que foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto pela ré conforme cópias de fls 310/311, homologo os cáculos do contador de fls 227/229, rejeitando a impugnação de fls 313/315 deduzida pelo autor . Tendo em vista a homologação do cálculo do valor devido , efetue o réu o pagameno do valor devido na forma do artigo 475 - J do cpc , intimando -se na pessoa de seu advogado via D.O , conforme artigo 475, J, § 1º do cpc \r\n\r\nProc. 2002.001.157450-4 - WILSON ANTONIO SAGULO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON ANTONIO SAGULO PEREIRA (RJ-051834), Dr(a). WILSON PEREIRA (RJ-005792)) X HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVÃO DE MOURA (RJ-011493) 1. Anote-se no sistema o nome do autor que atua em causa propria . 2. devolvo o prazo ao autor para manifestar-se sobre fls 225 (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2003.001.008668-1 - LUIZ AMERICO SILVA LEITE (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578)) X REDIF ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023), Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762) Decisão: 1. Ao autor sobre fls 371/376 . 2. Após , retifique no polo passivo o nome da ré REDIF para CNF Consórcio Nacional Ltda (CNPJ - Fls 358) e exclua a ré Besouro Veiculos Ltda. \r\n\r\nProc. 2003.001.154166-5 - JOAO FLAVIO DE ARRUDA GUERRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Sentença: Processo n.º 2003.001.154166-5Ação: IndenizatóriaParte Autora: João Flávio de Arruda GuerraParte Ré: Light Serviços de Eletricidade S/A SENTENÇA Julgo extinto o processo de execução acima mencionado, na forma do art. 794, I do Código de Processo Civil, tendo em vista a guia de depósito acostada às fls.181 e a manifestação do credor às fls.183, dando plena quitação ao devedor. Expeça-se mandado de pagamento, como requerido. Tendo em vista certidão de fls. 184 quanto ao correto recolhimento de custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2006.MÁRCIA SANTOS CAPANEMA DE SOUZAJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2004.001.006806-1 - GUTEMBERG BARROS DIAS (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Sentença: Processo n.º 2004.001.006806-1Ação: IndenizatóriaParte Autora: Gutemberg Barros DiasParte Ré: Embratel - Empresa Brasileira de Telecomunicações SENTENÇA Julgo extinto o processo de execução acima mencionado, na forma do art. 794, I do Código de Processo Civil, tendo em vista o guia de depósito às fls. 182 e a manifestação do credor às fls.184, dando plena quitação ao devedor. Expeça-se mandado de pagamento, como requerido. Tendo em vista certidão de fls. 188, quanto ao correto recolhimento de custas processuais e honorários advocatícios, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.033029-6 - IRANY LUCIA MAGALHAES DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BARBOSA DA SILVA (RJ-108100)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho: Traga o réu planilha atualizada da dívida da autora em 10 dias.Venham as alegações finais no mesmo prazo. \r\n\r\nProc. 2005.001.083595-5 - PROTON PRIMUS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MACHADO (RJ-082202)) X RIO MODAL TRANSPORTES INTERCONTINENTAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARILDO DA SILVA ALVES (RJ-033807) Sentença: ...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido indenizatório para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) a título de dano moral, quantia essa que já engloba a correção monetária e os juros devidos até esta data e deverá ser atualizada monetariamente e acrescida dos juros moratórios de 1% ao mês a partir da intimação das partes dos termos desta decisão até seu efetivo pagamento.... \r\n\r\nProc. 2005.001.099326-3 - UBIRIVALDO SOARES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). HELIO BARBOSA CORREA (RJ-040736)) X HOOK VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747), Dr(a). MARCIO ROSSI RABELLO (RJ-118300) Sentença: Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, condenando a primeira ré a restituir ao autor integralmente o que despendeu pelo veículo, que soma valor de R$ 9.655,65 (nove mil e seiscentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), na forma do art. 450 e seu parágrafo único do CC/02. Condeno o 1º réu a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, valores que deverão ser acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária a contar da data em que o autor sofreu a evicção, sendo desapossado do bem. Ficam compensadas as custas e os honorários advocatícios na forma do art. 21 do CPC, em razão da sucumbência recíproca. \r\n\r\nProc. 2005.001.121090-2 - JAYME SECHTER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME CARLOS MACHADO CHAGAS (RJ-127652)) X MARITIMA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Decisão: 1. Recebo o recurso de agravo de fls 313/319 retenha -se anote-se na capa dos autos. 2. Aos agravados para apresentarem a sua contrariedade \r\n\r\nProc. 2005.001.135285-0 - MARCIA DE JESUS MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSE SEVERINO DA ROCHA (RJ-027209)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, extinguindo o processo na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 20, §4º, do CPC, observada, entretanto, a gratuidade de justiça que lhe foi deferida.Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.148421-2 - EDUARDO MONTEIRO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GONCALVES CLARO (RJ-060863)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar à ré que promova, em 05 dias, o cancelamento definitivo da anotação restritiva em nome do autor, sob pena de multa diária de R$ 200,00, bem como para condená-la a pagar ao autor a quantia de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), a título de danos morais, ... \r\n\r\nProc. 2006.001.013705-1 - ANDREA VICENTE JULIO (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). MAURO ROBERTO COUTO TEPEDINO (RJ-039357) Despacho: Venham as alegações finais no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.044581-0 - RENATO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Despacho: Venham os novos documentos em 10 dias, inclusive a sentença proferida nos autos da busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 2006.001.059047-0 - MARI LUCIA MANTUANO PORTELLA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA PORTELLA GARCIA (RJ-109014)) X RAIMUNDA DE JESUS E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA NILSE E SILVA ARAGAO (RJ-059249) Decisão: Proferi sentença no apenso.Defiro a denunciação da lide.Cite-se a denunciada. Venham as custas respectivas em 10 dias. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.040630-0 - DINIZ DIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERT MACHADO PORTO (RJ-044728)) X SISTEMA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO LESSA (RJ-002002) Decisão: Defiro parcialmente os embargos de declaração opostos às fls 411/413 para deferir o levanteamento das importâncias depositadas em favor da parte ré já que são verbas incontroversas. As demais matérias suscitadas nos embargos dizem respeito ao mérito e deverão ser deduzidas pela via própria já que o embargante pretende , na verdade , a reforma do julgado . A presente decisão passa a integrar o dispositivo da sentença de fls 406/410 para que possa produzir os devidos efeitos legais \r\n\r\nProc. 2000.001.151559-3 - JOAQUIM SAMPAIO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ACIONE VAZ GEMINO (RJ-024689)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507) \"Restaure-se.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.105233-4 - PEDRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Decisão: Defiro a produção da prova pericial requerida pelo autor. Nomeio Perito o Dr. Marcelo Auard, de telefone conhecido do Cartório.Venham os quesitos e indicação de assistente técnico em 10 dias.Intime-se o Perito para apresentação da proposta de honorários, que serão pagos ao final, pelo vencido. Dê-se vista à DP. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.004488-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X BRASIL PORTUGAL PNEUS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066) Sentença: O autor informou às fls. 139 que os réus satisfizeram, extrajudicialmente, o débito cobrado nos presentes autos.Assim, como houve a perda superveniente do interesse processual do autor, não havendo qualquer motivo para se prosseguir com o processo, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise de mérito, o que faço com fulcro no art. 267, VI, do CPC. ... \r\n\r\nProc. 2003.001.001122-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C)) X WEST WAY INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647) Decisão: 1. JULGO IMPROCEDENTES os Embargos Declaração já que a decisão atacada não padece dos vícios elencados no art. 535 do cpc. Isto posto , a irresignação do embargante deverá ser deduzida pela via própria, já que o que pretende , na verdade, é a reforma do julgado. \r\n\r\nProc. 2006.001.110929-4 - ASSOCIACAO DE EDUCACAO E OBRAS SOCIAIS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X WALDELICE ALVES DA COSTA Decisão: Expeça-se mandado monitório. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.022095-0 - CARLA DE MORAES DUTRA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão: 1) Fls. 128. Expeça-se mandado de pagamento como requerido. 2) Certifique-se quanto à regularidade de custas e taxa. \r\n\r\nProc. 2005.001.043691-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA TRADE OFFICE (Adv(s). Dr(a). CARLOS RAIMUNDO MONTENEGRO NUNO (RJ-018562)) X PAULO CEZAR CAMARNEIRA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TÂNIA LÚCIA MARQUES SANTOS (RJ-109191) Decisão: Ao autor sobre o acrescido às fls 314 e seguintes e sobre certidão supra \r\n\r\nProc. 2005.001.067277-0 - MARCO ANTONIO DA SILVA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO (RJ-090042)) X CAR SYSTEM PROTECAO DE VEICULOS VIA SATELITE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Sentença: Do exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com base no art. 269, I, do CPC, julgando parcialmente procedente os pedidos formulados pelos autores, para condenar a ré a devolver os quatro cheques emitidos pela autora contra o Itaú, de números de série SD934682, SD934683, SD934684, SD934685, no prazo de 72 horas, contados a partir da entrega do aparelho bloqueador na sede da empresa Ré, sob pena de cominação de multa diária, e ainda ao pagamento de R$ 5.530,00 (cinco mil e quinhentos e trinta reais) a título de reparação por danos materiais, e mais R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação por danos morais, devidamente corrigidos e com incidência de juros de 1% ao mês, contados a partir da citação. \r\n\r\nProc. 2005.001.122010-5 - VANIA REGINA BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Sentença: Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, para determinar o religamento da linha telefônica da autora com qualquer número, no prazo de 10 dias, sem a instalação do aparelho carrier, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), condenando a empresa ré ao pagamento de uma reparação a título de danos morais, que fixo, moderadamente, em R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo tal quantia ser acrescida de correção monetária e juros de 1% ao mês, desde a data da citação até a data do efetivo pagamento. Indefiro o pedido de instalação de relógio medidor de pulso telefônico. Expeçam-se ofício ao SPC e ao SERASA para que exclua o nome da empresa autora dos cadastros. \r\n\r\nProc. 2005.001.162255-4 - SANDRA DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA MACHADO DE PAIVA BRITO (RJ-037757)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho: Cumpra a ré, integralmente, o determinado às fls. 82, trazendo o demonstrativo e a metodologia aplicadas para apuração da dívida retroativa da autora, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.003418-3 - ALMIR VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983), Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207) Decisão: Esclareçam as parte s se têm outras provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.007368-1 - DENISE APARECIDA DUARTE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão: 1 - Designo audiência de conciliação, na forma do art. 331 do CPC, para o dia 01 /12 /2006, às13:40 horas.2 - Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.008029-6 - PAULO ROBERTO LACERDA MAXIMO (Adv(s). Dr(a). EVALDO DA SILVA PAULA (RJ-070583)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença: Homologo o acordo celebrado entre as partes às fls. 204/205 e JULGO EXTINTO O FEITO, com análise de mé rito, o que faço na forma do art. 269, III, do CPC. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos, uma vez que foi noticiado o regular cumprimento da transação (fls. 328). P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.027824-2 - IRIS BARBOSA TINOCO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE CASTRO LIMA (RJ-119155), Dr(a). RODRIGO PEREIRA DE SOUZA (RJ-107816)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) Decisão: Acolho os embargos de declaração opostos às fls 84/85 pela parte autora para corrigir o dispositivo da sentença 80/83 , esclarecendo que a condenação da ré no pagamento dos honorários advocatícios é de 10 % sobre o valor da condenação e não da causa conforme anteriormente disposto, atendendo o artigo 20§ 3º do cpc. A presente decisão passa a integrar o dispositivo da sentença de fls 80/83 para que produza os devidos efeitos de direito . Intime-se . Recebo a apelação de fls 87/94 no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.030043-0 - PAULO CESAR MENDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA FRICKMANN YOUNG (RJ-129330)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença: ...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de danos morais, valor esse que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido dos juros de 1% ao mês a partir da intimação das partes dos termos desta decisão.Condeno, ainda, a ré a promover a entrega do aparelho celular faltante vinculado ao sistema pré-pago, .... \r\n\r\nProc. 2006.001.071200-8 - MARLY COUTINHO NUNES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: Traga a autora cópia da declaração de renda de quem é dependente para análise da pertinência do pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.075998-0 - MILAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ISAAC FERES (RJ-106523)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença: Posto isso, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com base no art. 269, I, do CPC, julgando procedente os pedidos formulados pela autora para, declarar inexistente qualquer dívida da autora com a ré com relação à linha objeto dessa lide, posterior ao furto narrado às fls. 23, e para tornar definitiva a tutela antecipada, determinando que a ré se abstenha de incluir o nome da Autora nos cadastros de inadimplentes, bem como de enviar faturas referente ao débito ora cancelado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Condeno ainda a ré ao ressarcimento das custas processuais, e também ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nProc. 2006.001.077665-5 - ALFREDO JOSE BATISTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA PEREIRA DE ARAÚJO (RJ-066894)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Indefiro a denunciação da lide da CEF, por não vislumbrar a presença de qualquer uma das hipóteses previstas no art. 70 do CPC. ... Quanto à alegação de inexistência da sucessão entre o Banco do Estado e o novo Banerj, ora réu, também não há qualquer fundamento para seu acolhimento. Com efeito, o Egr. Tribunal de Justiça já vem reconhecendo a ocorrência da sucessão (vide Apc. 25977/05 e Apc. 17592/2005), por isso o ora réu tem legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda, razão pela qual, desde já, afasto a preliminar arguída na contestação. Indefiro, também a denunciação da lide do Banco do Estado e do Estado do Rio de Janeiro, já que o réu poderá, em demanda própria, buscar eventual reparação de seus prejuízos, não sendo o caso de se aplicar quaisquer uma das hipóteses do art. 70 do CPC. Digam as partes de têm outras provas a produzir, justificando sua necessidade. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.134581-0 - MARIA CRISTINA SELBACH PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DUARTE ADVA (RJ-018184)) X IMOBILIARIA MONDESIR S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA S. ROSAS PACHECO (RJ-071083) Sentença: Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.107904-6 - VALDENICE SILVA FREITAS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X BANCO BRADESCO S A Decisão: Defiro o prazo de 10 (dez ) dias . para apresentação da declaração \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.041322-4 - LOJAS AMERICANAS S A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO (RJ-036021)) X CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO PEREIRA LIRA (RJ-054128) Decisão: Designo audiência a que se refere o art. 331 do cpc para odia 01/12/2006 . Intime-se ás 14:00hs \r\n\r\nProc. 2006.001.082546-0 - SACI PERERE LANCHES AMERICANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALIPIO DOS SANTOS FRANCO (RJ-000613)) X ESPOLIO DE MANUEL CORREA DE SA), Inventariante: MARLENE GOMES DE SÁ FERNANDES Sentença: Processo nº 2006.001.082546-0Ação: Ação RenovatóriaAutor: Saci Pererê Lanches Americanos LTDARéu: Espólio de Manoel Correia de SáS E N T E N Ç AHOMOLOGO, por sentença, a desistência da ação manifestada pela parte autora, tendo em vista os termos da petição de fls.41. Assim sendo, com fundamento no artigo 267, inciso VIII do CPC, HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora e, por via de conseqüência, julgo extinto o processo, sem exame de mérito. Dê-se baixa e arquive-se, tendo em vista a certidão de fls. 42. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.059065-1 - MARIA DA GLORIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.066974-7 - ERICA COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) 1) Recebo o recurso de agravo de fls. 50/54. Retenha-se, anote-se na capa dos autos. 2) Ao agravado (autor) para apresentar a sua contrariedade (REPUBLICAÇÃO PARA CONSTAR O TEXTO CORRETO). \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.090562-3 - LICIA LOPES PIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: (...)Nesse passo , declaro saneado o feito já que presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Rejeito preliminar suscitada pelo réu de inépcia da petição inicial ...Defiro a produção de prova pericial . Nomeio perito Dr. Ril Moura , Tel 25160053 que deverá ser intimado...Defiro a produção de prova documental superviniente no prazo de 10 dias \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.011049-4 - BRASIL PORTUGAL PNEUS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Sentença: Tendo em vista a desistência manifestada às fls. 288 e considerando que a parte ré com ela expressamente anuiu, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise do mérito, o que faço com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.Expeça-se o mandado de pagamento como requerido, haja vista que a perícia não chegou a ser iniciada.... \r\n\r\nProc. 2005.001.064215-6 - ODILON DE ARAUJO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ROSEMERI FERREIRA DE CARVALHO (RJ-053328)) X ANA LUCIA DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) De cisão: Homologo os honorários periciais no valor de R$ 3.500,00. Venha o laudo. \r\n\r\nProc. 2006.001.062709-1 - EDRZIO MARQUES RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDWALDO DE SOUZA ABREU (RJ-051125)) X IVO ROBERTO MENDONCA CARVALHAL E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.124424-0 - NEUZA ROSA VEDANA MILANI (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA (RJ-115207)) X HONDA LTDA Decisão: Venham cópias da última devlaração de I R para a apreciação do pedido de gratuidade. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.096402-3 - PAULO FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Sentença: Processo n.º 2001.001096402-3Ação: Responsabilidade CivilParte Autora: Paulo Ferreira GomesParte Ré: Telemar - Norte Leste S/A SENTENÇA Julgo extinto o processo de execução acima mencionado, na forma do art. 794, I do Código de Processo Civil, tendo em vista a guia de depósito acostada às fls.387 e a manifestação do credor às fls.390/391, dando plena quitação ao devedor. Expeça-se mandado de pagamento, como requerido. Tendo em vista certidão de fls. 392 Proceda a parte ré o regular recolhimento de custas e taxa judiciária, conforme certidão de fls. 392, em 05 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Recolhas as custas, dê-se baixa e arquive-se. Não recolhidas as custas, proceda-se na forma do § 2º do art. 31 da Lei 3350/99.P.R.I \r\n\r\nProc. 2002.001.097274-5 - MARIANO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BORGES DIEGUES FURTADO (RJ-099044)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). WILSON FARIA FILHO (RJ-058367), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: Pelo exposto, julgo procedente o pedido, condenando a ré a pagar a quantia hoje equivalente a 6,23 salários mínimos, que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês desde a data da citação até a data do efetivo pagamento. Condeno a ré em custas e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2004.001.061479-1 - SANDRO AGUIAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES DA SILVA (RJ-117414), Dr(a). IVANISE DE MELLO LUIZ (RJ-105160)) X EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, extinguindo o feito na forma do art. 269, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios que arbitro no valor de R$ 1.000,00, na forma do art. 20, §4º do CPC, observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida.Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.066052-1 - CARLOS ROBERTO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ADEMIR RODRIGUES ROSA (RJ-042774)) X CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE (RJ-080998), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUÉRES (RJ-092722), Dr(a). RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (SP-115762) Foi redesignada perícia para o dia 11 de novembro de 2006, às 09:30h, à Av. Princesa Isabel, 323/701 - Copacabana - RJ, devendo o autor atender ao pedido de fls. 424. \r\n\r\nProc. 2005.001.111744-6 - MARCELO BEZERRA CRIVELLA (Adv(s). Dr(a). DANIELA CAMARA COLLA (RJ-084531)) X RADIO MUNDIAL S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187), Dr(a). MARIANA BURITY MARTINS (RJ-124397) Decisão: Declaro saneado o feito já que presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Defiro a produção de prova oral e documental superviniente em 10 dias. Designo A.I.J para o dia 14 /11/2006 às 13hs venha o rol de testemunha em 10 dias \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.079781-4 - CARMEN SOLANGE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA SILVA SOUTO DA COSTA (RJ-098033)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Sentença: Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o Réu a restituir à autora o valor de R$ 14.403,41 (quatorze mil e quatrocentos e três reais e quarenta e um centavos), devidamente corrigido e acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária a partir de 24.08.2004. Indefiro o pedido de danos morais ante a ausência de lesão ao patrimônio moral da autora, não ocorrendo a inscrição do nome da mesma nos cadastros de proteção ao crédito. Tendo em vista a sucumbência recíproca, ficam compensadas as custas e honorários na forma do artigo \r\n\r\nProc. 2006.001.110874-5 - WALDINEY MATIAS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). HELIO SALASSIÉ SANTANA ARPINO DE CASTRO (RJ-101925)) X NET RIO S A Decisão: 1- Defio a gratuidade requerida. 2- Cite-se, após a resposta apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.087496-3 - SERRADOR RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Sentença: Assim sendo, de acordo com o disposto nos artigos 1.063 e seguintes do C.P.C, defiro o pedido e JULGO RESTAURADOS OS AUTOS da ação renovatória proposta por Mc Donald's Comércio de Alimentos Ltda, em face de Serrador Rio Empreendimentos e Participações Ltda, processo 2004.001.104094-0, prosseguindo-se nos seus termos. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2000.001.122219-0 - CLODOMIRO MARTINS DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE ASSUNCAO (RJ-003383)) X CAIXA DE PECULIO DOS MILITARES CAPEMI (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645) Sentença: Tendo em vista a desistência manifestada às fls. 316 e considerando que a parte ré com ela expressamente concordou (fls. 337), JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise do mérito, o que faço com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.089108-7 - WESELY BRITO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: Recebo o recurso de agravo de fls. 138/139. Retenha-se...2- Ao agravo (réu) para apresentar a sua contrariedade. Após ao Dr. Perito. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.067354-4 - MONICA HONORATO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X ESPOLIO DE CACILDA LOURENCO GARCIA) Despacho: À parte autora sobre a promoção do MP \r\n\r\nId: 37739"
                                                        ]
                                                    },
                                                    "8ª Vara Cível": {
                                                        "Atos": {
                                                            "37841": [
                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                "Juiz Titular: Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Melquiades Ayres de Aguirre\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.147618-3 - JOSE BORGES (Adv(s). Dr(a). ARACATI SANTOS (RJ-058138)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.157937-5 - NELCI D AVILA PINTO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 23/01/07 ÀS 13:30H. I-SE O AUTOR PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. I-SE O INSS E O MP PESSOALMENTE. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.115208-5 - CONPROF ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JORGE CABRAL PEREIRA Despacho: AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.076742-0 - BANCO FIAT S A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X LIDIA MARIA DE ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO DE FL.89/96 NO DUPLO EFEITO. À APELADA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.052529-7 - ESPOLIO DE JOAO ALVES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). OSMARILDO TOZATO (RJ-067000)) X LOJAS PONTO FRIO BONZAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO SIMIONI (RJ-102120) Despacho: AO AUTOR PARA RETIFICAR SUA PLANILHA, EXCLUINDO A MULTA DE 10%, UMA VEZ QUE NO MOMENTO DA CITAÇÃO, A LEI 11.232/05 NÃO ESTAVA VIGORANDO. APÓS APRECIAREI O PEDIDO DE PENHORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.093188-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE AZUL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X VICTOR FERREIRA MONTEIRO E OUTRO AO AUTOR SOBRE OFÍCIO DE FL.43. \r\n\r\nProc. 2006.001.011288-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DE POMBAL (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X LEONOR DA SILVA ALMEIDA E OUTRO Despacho: DESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 07/12/06 ÀS 15:10H. RECOLHIDAS A CUSTAS, EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.054430-6 - MARIA DA GLORIA LIMA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) RECOLHA A PARTE RÉ AS CUSTAS E TAXA NO VALOR DE R$ 172,38. I \r\n\r\nProc. 2006.001.064150-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL PARK (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X SIDNEY DE CARVALHO E OUTRO Sentença: Sentença:\"...JULGO EXTINTO O FEITO...\" - (íntegra em Cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.118763-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CLARISSE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665)) X ROSEMARY LINO SARMENTO Despacho: PRELIMINARMENTE VENHA CÓPIA DO RGI, ONDE CONSTA O NOME DO PROPRIETÁRIO O IMÓVEL. \r\n\r\nProc. 2006.001.119670-1 - YAN CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: 1) DEFIRO JG; 2) DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 18/01/07, ÀS 14:10H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS. I-SE O MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.119895-3 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X PENSAO PAIVA LTDA Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 18/01/07, ÀS 13:30H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.021039-9 - ANA REGINA IMBIRIBA CASTELO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MARTINS DE ARAUJO (RJ-016075)) X CONTINENTAL BANCO S A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411) Despacho: À PARTE RÉ PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO BEM COMO MANIFESTAR-SE SOBRE O ACRESCIDO. ANOTE-SE O PATRONO DE FL.238 PARA VIABILIZAR A INTIMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.001962-4 - MILTON DA SILVA BASTOS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Sentença: ...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial da ação de revisão de cláusulas contratuais e condeno os autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido consignatório, razão pela qual, nos termos do art. 899, § 2º do CPC, condeno os autores ao pagamento da diferença apurada entre os depósitos realizados e o valor efetivamente devido, do período do ajuizamento desta demanda consignatória até a data da presente decisão, a ser apurada em liquidação de sentença. Por fim, condeno os autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC. Defiro desde já o levantamento, pelo réu, dos depósitos realizados.P.R.I. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.046162-3 - MAGDALIA ENGRACIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X C E A MODAS MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença: ...Face ao exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação revisional, reconhecendo-se o saldo devedor de R$ 820,84 (oitocentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos), equivalente a Ufir/RJ 676,70 em 05.02.2002, referente ao cartão de crédito nº159100203750148. Tendo em vista a sucumbência mínima da ré, condeno a autora nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (CPC, art. 20, parágrafo 4º), observado o art. 12 da Lei 1060/50.P. R . I . (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2003.001.043208-0 - ALEXANDRA SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença: ...Face ao exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação revisional referente ao cartão de crédito nº5493.5872.3050.0125, reconhecendo-se um saldo, a favor do réu, da ordem de R$ 7.468,52 (sete mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e cinqüenta e dois centavos) em 07/06/05. Tendo em vista a sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas, inclusive as periciais, e os honorários advocatícios, compensados.P. R . I . (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2003.001.116030-0 - HELOISA MARIA PINTO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença: ...Face ao exposto, revogo a tutela antecipada concedida e julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação revisional, reconhecendo-se o saldo devedor de R$ 21.851,66 (vinte e um mil , oitocentos e cinqüenta e um reais e sessenta e seis centavos) em 03/05/06.Tendo em vista a sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas e os honorários advocatícios compensados.P. R . I . (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.056922-2 - GILDASIO FERREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Decisão: NÃO HÁ DISCREPÂNCIA NO VALOR ARBITRADO PELO I. PERITO. ASSIM, HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS. VENHA O DEPÓSITO. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.110107-6 - NOVA DIMENSAO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho: CITE-SE. A TUTELA ANTECIPADA SERÁ APRECIADA APÓS A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2005.001.073509-2 - MARCELO E SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VIVIAN NUNES DE AZEVEDO (RJ-114936)) X BV FINANCEIRA (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO DE FL. 107/119 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.150616-3 - ESPOLIO DE LAURA MAGALHAES DUARTE (Adv(s). Dr(a). CAROLINA QUEIROZ DE LUCENA E MELLO (RJ-120899)) X CLEDIOMAR DE SOUZA MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: FL.130 - 1) HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO AUTOR EM FACE DO 2º E 3º RÉU. ANOTE-SE A EXCLUSÃO NO RDA; 2) AO AUTOR EM RÉPLICA E SOBRE A RECONVENÇÃO; 3) DEFIRO JG AO RÉU (LOCATÁRIO) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.105132-3 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PINHEIRO CASTEDO (RJ- 064335), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X PAULO ROBERTO GUARANI (Adv(s). Dr(a). MILTON CESAR PARAISO (RJ-011035) Despacho: VENHA O ENDEREÇO PARA CUMPRIMENTO DO PEDIDO RETRO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PENHORA E RENDA EM MINAS GERAIS E PERNAMBUCO. \r\n\r\nProc. 2006.001.040892-7 - FRANCISCO STOPPINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA (RJ-057753), Dr(a). CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO (RJ-001625C)) X IMMOINVEST LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ELIAS AVVAD (RJ-012801) Sentença: ...Face ao exposto julgo IMPROCEDENTES os embargos, condenando os embargantes nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais).P . R . I . (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.129278-2 - BANCO BANORTE S/A; (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOS SANTOS BARBOSA (RJ-066409), Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734)) X CICERO BOLLUOMINI ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA NOBRE PINTO BELLUOMINI ALVES (RJ-092997) Decisão: ...DEFIRO , POIS O LEILÃO NESTES MOLDES DEVENDO SER TODAVIA, INTIMADOS OS CO-PROPRIETÁRIOS PARA QUE POSSAM EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2000.001.113296-5 - GRAFFITI AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TARANTO (RJ-082862)) X JORGE TADEU DE OLIVEIRA GANEME Despacho: FORNEÇA A EXEQUENTE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO PARA PROSSEGUIMENTO, EIS QUE DILIGÊNCIA DISPONÍVEL À PARTE. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.122122-7 - EBL ELECTRICAL DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON BARBOSA DA SILVA JUNIOR (GO-016312)) X COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv(s). Dr(a). PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO (PA-003210) A PARTE AUTORA PARA QUE PROVIDENCIE O PAGAMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, CONFORME O DEMONSTRATVO DE FLS.116. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.077612-6A - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747)) X SIMONE PERES BRANDI (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868) Despacho: À IMPUGNADA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.093990-1 (20367) - CREATIVE PROPAGANDA E MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ESPORTE CLUBE BAHIA (Adv(s). Dr(a). RENATO JORDÃO BUSSIERE (RJ-102038), Dr(a). SHIRLEY CONSUELO MOREIRA MONROY (BA-014385) Despacho: RENOVEI A SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO PELO BACENJUD 2.0 \r\n\r\nProc. 1999.001.035654-0 - CARLA MARIA XAVIER CAVALCANTI BELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEIDE MARIA XAVIER CAVALCANTI (RJ-077130)) X MASSA FALIDA DE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA MILLER LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MOREIRA DE FIGUEIREDO (RJ-086030), Dr(a). JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-022716) Decisão: 1.Em que pese a personalidade da empresa e de seus sócios serem distintas, impondo-se, inclusive, como regra a separação de seus patrimônios, é possível a desconsideração da personalidade jurídica desta, para atingir diretamente o patrimônio dos sócios, quando verificado que a sociedade foi utilizada como meio para fraudar os credores.No caso em tela, verifica-se tal hipótese, porquanto se constatou a falência da executada se deu em virtude da má administração, como se observa dos documentos de fls. 424/430.2. Desta forma, desconsidero a personalidade jurídica, devendo o exeqüente indicar bens dos sócios para penhora \r\n\r\nProc. 2000.001.139887-4 - RICARDO TERRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS FILHO (RJ-096330)) X JOSE CARLOS AMARAL KFOURI (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239) Despacho: A CITAÇÃO EM EXECUÇÃO RESTOU SUPRIDA COM A MANIFESTAÇÃO DE FL.446/449. PROSSIGA O EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.113297-0 - NEDIA BRAGA RODRIGUES JOAQUIM (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. À APELADA. \r\n\r\nProc. 2002.001.130565-7 - TARCISO JOSE NEIVA (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537)) X CONSTRUTORA PRESIDENTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2003.001.052566-4 - LUCIA FERREIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO NOVACAP S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Sentença: ...Pelo exposto, JULGO EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO a denunciação à lide, nos moldes do art. 267, VI do CPC. Condeno a litisdenunciante a arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios da denunciação à lide, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC.P.R.I. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2003.001.152537-4 - PAULA ELEONORA GURGEL DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARLENE CORRÊA PADILHA (RJ-023156)) X EDITORA CARAS S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho: AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2004.001.134671-8 - WILSON VIANA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CABRAL EGYPTO ROSA BASTOS (RJ-105531)) X WASHINGTON LUIZ DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUAN CAMILO AVILA URIBE (RJ-110668), Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Decisão: 1) DEFIRO JG AO 1º RÉU; 2) RECEBO AS APELAÇÕES DE FLS.176/184, 185/190 E 211/216 NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.023137-5 - SUZANA FONTES DE ARAUJO SOARES SCHNARNDORF (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA DA FONSECA CASTELLO BRANCO (RJ-046236)) X TRANSPORTE AMIGOS UNIDOS S A (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) Despacho: ÀS PARTES SOBRE O LAUDO.EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.122859-3 - RODRIGO FIGUEIRA MOURAO (Adv(s). Dr(a). DANIELA FIGUEIRA MOURÃO (RJ-130191)) X COORDENADOR DA COMISSAO EXAMINADORA DO PROCESSO SELETIVO PUBLICO DA PETROBRAS Despacho: RECONSIDERÁVEL, PARA EFEITO DE DECISÃO QUANTO À LIMINAR , QUE SE OUÇA A AUTORIDADE SUPOSTAMENTE COATORA. NOTIFIQUE-A, POIS. NO OFÍCIO DEVERÁ CONSTAR A DELIMITAÇÃO PARA QUE SEJA FEITA RESERVA DE VAGA, \"AD CAUTELAM\" ATÉ ULTERIOR DECISÃO SOBRE A LIMINAR. \r\n\r\nQuebra Monitória \r\n\r\nProc. 2000.001.146697-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X RTS PROMOCOES E DIVULGACOES LTDA E OUTRO Sentença: Sentença:\"...JULGO EXTINTO o feito...\" - (íntegra em Cartório) \r\n\r\nProc. 2005.001.023133-8 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANTONIO LUIS SARAIVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIS SARAIVA (RJ-075011) Despacho: AO AUTOR - INFORMAR A QUE ANO LETIVO SE REFERE O INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO DE FL.29. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.005166-4 - DAN ANDERS CRAMLING E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE ALEGRE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORREA (RJ-056380) Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC.Expeça-se mandado de levantamento.Cancelem-se os gravames porventura existentes determinados nestes autos.Certificado o trânsito em julgado e recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.064103-8 - NANCI FERREIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: À AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.071688-9 - ANTONIO FAUSTO DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES (RJ-081094), Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão: ...Não se afigura razoável obrigar o Plano e Saúde a custear tratamento que ainda não está incluído na listagem da OMS, referente a procedimentos que têm cobertura obrigatória pela Lei 9656/98, e repita-se de valor discrepante dos métodos tradicionais e previstos, desequilibrando sobremaneira o cálculo atuarial dos riscos, que é o sustentáculo dos contratos de seguro. Indefiro, pois, a tutela antecipada.Em réplica.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.086944-0 - CLEIDE FULLY CALIXTO (Adv(s). Dr(a). SIMONI DOMINGUES PORTO DA SILVA (RJ-101396)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Decisão: INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA EIS QUE AUSENTES OS REQUESITOS DO ART. 273 DO CPC...EM RÉPLICA. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.075818-5 - RAIMUNDO NONATO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: INEXISTEM NULIDADES A SEREM SANADAS. AS PARTES POSSUEM CAPACIDADE E ENCONTRAM-SE BEM REPRESENTADAS. DECLARO SANEADO O FEITO. FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO A APURAÇÃO DAS LIGAÇÕES IMPUGNADAS. DEFIRO A PROVA DOCUMENTAL SUPERVINIENTE, QUE DEVERÁ VIR AOS AUTOS EM 10 DIAS. INVERTO O ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO ART.6º, VIII DO CPC, EM VIRTUDE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA EM PRODUZIR A PROVA, QUE PARA SI CONSISTIRIA EM FATO NEGATIVO. P.I. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.142865-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGO AZUL (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-084996)) X WALLACE XAVIER BARBOSA Sentença: ..Face ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando o réu a prestar as contas devidas no prazo de 48 horas sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a autora apresentar, de acordo com o art. 915 § 2º do CPC. Diante da sucumbência do réu que negou o dever de prestar contas ora reconhecido, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) (CPC, art. 20 § 4º), observado o art.12 da lei 1060/50.P . R . I .(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.005859-8 - SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S A (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739)) X INVASORES DO IMOVEL DA RUA GOTEMBURGO 190 200 210 E 220 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial e reintegro à autora a posse dos imóveis da Rua Gotemburgo nº 190, 200, 210 e 220, São Cristóvão, nesta cidade, pelo que torno definitiva a liminar concedida às fls. 61/62. Condeno os réus ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 149.P.R.I. Dê-se ciência à Defensoria Pública.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.148110-5 - IRMAOS VITALE S A INDUSTRIA E COMERCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X CARREFOUR COMERCIO INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)), Assistente: DPZ - DUAILIBI, PETIT, ZARAGOZA PROPAGANDA LTDA, Dr(a). DURVAL AMARAL DOS SANTOS PACE (SP-107437), Dr(a). JULIANO FERREIRA DE SOUZA (RJ-122098) Despacho: ÀS PARTES MEMORIAIS: CONCEDO O PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS PARA APRESENTAÇÃO POR CADA UMA DAS PARTES, DEVENDO OAUTOR RETIRAR OS AUTOS NOS PRIMEIROS 10 DIAS E EM SEGUIDA, O RÉU E ASISTENTE. AS PEÇAS PODERÃO SER ENTREGUES NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO FINAL. APÓS, CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.050680-7 - BERNARDO MENDES MONTEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA CAPELLA DOS SANTOS (RJ-103965)) X VIACAO AEREA SAO PAULO VASP Despacho: FL.46 - DEFIRO. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 16/01/07 ÀS 14:30H. \r\n\r\nProc. 2006.001.042230-4 - MARIO SAULI (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO LUGARINI (RJ-042856)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Sentença: ...Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido condenando o autor nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, observado o art.12 da lei 1060/50.P . R . I . (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.051355-3 - ANGELA MARIA DE LIMA NOGUEIRA DA GAMA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X HSBC BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho: MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. APÓS, VOLTEM PARA SANEADOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.072538-6 - DIVA NEGRAO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TIM CELULAR BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: ...DEFIRO, POIS, A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE SEJA EXCLUÍDO O NOME DA AUTORA NO SERASA, POR FORÇA DE DÉBITO COM A RÉ. OFICIE-SE. EM PROVAS. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.014125-4 - ODYR BAPTISTA DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). ELCIO PACHECO PARADA (RJ-038825)) X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão: ...Ante o exposto declaro líquida a condenação no valor R$ 28.254,13 (vinte e oito mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e treze centavos) tendo como data base dezembro de 2005 (data do laudo).P. R . I . (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.140982-2 - MARIA LUCIA SAMPAIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO MOREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-068522)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Sentença: ...Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, condenando a autora nas custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, observado o art.12 da lei 1060/50. P . R . I .(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.119721-3 - BAR PIGALLE NIGHT CLUB LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: 1) ANOTE-SE ONDE COUBER QUE SE TRATA DE RITO SUMÁRIO; 2) DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 16/01/07, ÀS 14:10H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.038294-7 - SIMONE DA SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERGIO FERNANDO VALDEZ ANTAS (Adv(s). Dr(a). PAULO MARTINS ZENHA GUIMARAES (RJ-000525B), Dr(a). DANTE BRAZ LIMONGI (RJ-016520) Despacho: FL.540 - DEFIRO POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.127467-7 - PEDRO LUIS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SOUSA DE RESENDE (RJ-070460)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Sentença: ...Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a ré a pagar ao autor a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigida a partir da publicação da sentença, e acrescida de juros legais a contar da citação. Considerando a sucumbência recíproca, as custas serão rateadas e os honorários advocatícios, compensados.P . R . I .(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.062183-0 - LUIZ CLAUDIO PIRES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ALVAREZ (RJ-091368)) X REAL SEGUROS S A E OUTRO Despacho: FACE À PROXIMIDADE DA DATA DA AUDIÊNCIA, AGUARDE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.104371-4 - GINES JORDANA TORRELLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SGEUROS Despacho: FL.16 - CUMPRA-SE A DECISÃO DE FL.14 NO PRAZO DE 48 HORAS EIS QUE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE GERA UMA PRESUNÇÃO RELATIVA PODENDO O JUIZ REQUERER OUTROS DOCUMENTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.120242-7 - ANDRE DE SOUZA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão: DEFIRO JG. CITE-SE. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.160852-2 - SIMONE VILLARDI CORTEZI (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) Despacho: FL.357 - ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 1999.001.096323-7 - MILTON DA SILVA BASTOS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955), Dr(a). MARCELO SILVA LEÃO PACHECO (RJ-073363) Sentença: ...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial da ação de revisão de cláusulas contratuais e condeno os autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido consignatório, razão pela qual, nos termos do art. 899, § 2º do CPC, condeno os autores ao pagamento da diferença apurada entre os depósitos realizados e o valor efetivamente devido, do período do ajuizamento desta demanda consignatória até a data da presente decisão, a ser apurada em liquidação de sentença. Por fim, condeno os autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC. Defiro desde já o levantamento, pelo réu, dos depósitos realizados.P.R.I. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.137566-6 - FRANCISCO SIMPLICIO FERREIRA DA COSTA NETO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SILVA CORDEIRO (RJ-110928)) X FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA (Adv(s). Dr(a). LYGIA MARIA AVENA (RJ-048043) Despacho: DIGAM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, BEM COMO SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.331, CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.061695-0 - ELOISA MARIA GUIMARAES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELOISA MARIA GUIMARÃES DOS SANTOS (RJ-122812)) X FININVEST ADMINISTRADORA DO CARTAO DE CREDITO Despacho: VENHA O RESTANTE DA DECLARAÇÃO DE RENDA APRESENTADA ÀS FL.25. \r\n\r\nProc. 2006.001.077612-6 - SIMONE PERES BRANDI (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO FINASA S A Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.132090-2 - COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA BERNARDES RIOBOM (RJ-055736)) X BENNY WEKSLER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497) Despacho: CUMPRA-SE O DETERMINADO NA SENTENÇA DE FL.58. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.037019-5 (17266) - CONDOMINIO RESIDENCIAL BARRA MARINA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME SAMICO NATALIZI (RJ-082240)) X GENY ROCHMANN A PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA DO OFICIO DO DETRAN \r\n\r\nProc. 1998.001.201394-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO REX (Adv(s). Dr(a). VICTOR NEVES LOBO (RJ-018850), Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA SOBRINHO (RJ-031513)) X FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA PEIXOTO e OUTRO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.124230-8 - CONDOMINIO VIVENDAS DE TOMAS COELHO (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969)) X ARTHUR GOMES VALLADAS E OUTROS Despacho: DEFIRO PELO PRAZO REQUERIDO NA ATA DE FL.261. \r\n\r\nProc. 2000.001.148283-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GIARDINO (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X ALEX JORGE CARVALHO DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLEICE FROMENT RAPOSO (RJ-081406), Dr(a). DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA (RJ-123989) Despacho: TENDO EM VISTA O V. ACORDÃO DE FLS.272/274 QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA EM QUESTÃO, A QUAL ESTARIA CONDICIONADO O DEPÓSITO FEITO PELA CEF ÀS FL.257, FATO RECONHECIDO POR ESTA ÀS FL.253, DEFIRO O MANDADO DE PAGAMENTO CONFORME REQUERIDO ÀS FL.271. \r\n\r\nProc. 2001.001.067263-2 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587)) X ANTHORA INFORMATICA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LILIA BASTOS (RJ-083659) Recolha-se a diferença de taxa judiciária no valor de R$ 886,07. \r\n\r\nProc. 2002.001.009834-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPLANADA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ESPOLIO DE LEONEL PROCORO BEZERRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). SILVANA PAPINI MARTINS (RJ-036886) RECOLHA O EXENQUENTE R$ 587,73 DE DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2002.001.071295-4 - MARCOS ZEBULUM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X MIKE NIGGLI AO EXEQUENTE SOBRE INFORMAÇAOI DO AVALIADOR FLS 394 \r\n\r\nProc. 2004.001.064858-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GABINAL 434 (Adv(s). Dr(a). SIDNEI SOARES (RJ-043215)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO - COHASEP Sentença: Sentença:\"...JULGO EXTINTO o feito...\" - (íntegra em Cartório) \r\n\r\nProc. 2005.001.012818-7 - RAFAEL DE SENA BRAGA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS MENDES (RJ-075347)) X PARGO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO ANDRADE (RJ-062541) Decisão: FLS. 130/135: RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) NO DUPLO EFEITO. AO (S) APELADO(S0 PARA APRESENTAR(EM) CONTRA-RAZÃO(ÕES). \r\n\r\nProc. 2005.001.042434-7 - ADSHEL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969)) X EDMAR DIONISIO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ANDREA MEDEIROS DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-114593) Decisão: 1) MANTENHO A GRATUIDADE DEFERIDA; 2) RECEBO A APELAÇÃO DE FL.144/152 NO DUPLO EFEITO. À APELADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.142337-5 - MARIA CORREA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO DE FL. 56/70 NO DUPLO EFEITO. À APELADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.150938-5 - GERSON MARQUES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133), Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO DE FL.48/58 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.006152-6 - CIRLEA BARBOSA NOVAIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ...Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar às autoras a quantia de R$ 11.833,50 (onze mil, oitocentos e trinta e três reais e cinqüenta centavos), correspondente a 33,81 salários mínimos atuais, acrescida de juros legais a partir da citação. Eventual correção dar-se-á pela Tabela de Índices deste Tribunal. Condeno a ré, ainda, nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.P.R.I.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.027979-9 - DAVID RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão: 1) DEFIRO JG; 2) DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 18/01/07, ÀS 13:30H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.042820-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOBRE DE VILA REAL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X EDITH PAES BARRETO Sentença: ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial e condeno a ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas desde o mês de março de 2005 até a presente data. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC.P.R.I. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.108579-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PITAGORAS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BRAGA SALLES (RJ-077664)) X NICOLAU ABALEN ABI RACHED Despacho: VENHA CÓPIA DO RGI ONDE CONSTA O RÉU COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL EM TELA. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1998.001.191000-7 - MARIBEL LARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA ALICE PALHARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALMIR DE AZEVEDO FARIAS (RJ-016777), Dr(a). ROBERTA DE CASTRO CORDEIRO BENSABAT (RJ-101691) Decisão: RAZÃO ASSISTE AOS EXCIPIENTES...ACOLHO, POIS, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA O FIM DE AFASTAR A MULTA DO TÍTULO EXECUTIVO, PERMANECENDO APENAS AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS DEVERÃO SER PAGOS PARA POSTERIOR BAIXA (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.055840-0 - JORGE LUIZ SOZZI DE MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO FERREIRA (RJ-000241)) X FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES FAPES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE VILELLA DOS SANTOS (RJ-009036), Dr(a). MARCUS VINICIUS CORDEIRO (RJ-058042) A PARTE INTERESSADA PARA QUE PROVIDENCIE O ANDAMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2002.001.131379-4 - ALMIR MARQUES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487), Dr(a). MARLUCIA APARECIDA FABBRI ROSA (RJ-105639)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.124491-0 - PROJETOS E INTERCAMBIOS CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO COTRIM DE PROENÇA ROSA (RJ-050827)) X EDITORA ABRIL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho: À PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO DE FL.255, RESSALVADA A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.063279-7 - LUIZ FERNANDO SECIOSO CHIAVEGATTO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO (RJ-077911)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho: 1) A TUTELA ANTECIPADA FOI DEFERIDA ÀS FL.55 COM BASE NA COMPROVADA COBRANÇA IRREGULAR VEZ QUE DESCONSIDERADA A CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADA PELO AUTOR, JÁ TENDO SIDO FEITO PAGAMENTO PARCIAL...RECONSIDERO , POIS A DECISÃO DE FL.115 ANTE A OCORRÊNCIA DE FATO NOVO QUE FAZ COM QUE A MESMA PERDESSE SEU SUSTENTÁCULO...(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.063407-8 - ANTONIO CARLOS DE MATTOS SALGUEIRO (Adv(s). Dr(a). DIONÍSIO ANTÔNIO FURTADO DE MELO (RJ-086690)) X MAX ANDERSON MAFRA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA PORTAS A DENTRO. I-SE PESSOALMENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.112733-4 - ROSA ALONSO CORREIA (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497)) X PANIFICACAO MAIPU LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE (RJ-098840) Despacho: AGUARDE-SE RESPOSTA À SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.082074-7 - ALBA REGINA GASPAR FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269)) X CARMEM LUCIA VILLARIM DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA VILLARIM DOS SANTOS MANNING (RJ-045126) Sentença: Sentença:\"...JULGO EXTINTO o feito...Expeça-se mandado de pagamento...\" - (íntegra em Cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.090622-8 - ANA TEREZA TEIXEIRA DE MELLO GUEDES PINTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X ULYSSES NADRUZ GONCALVES Sentença: ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial e decreto a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes (fls. 19/22), razão pela qual assino prazo de 15 (quinze) dias para que o réu desocupe voluntariamente o imóvel locado. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC.P.R.I. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.126956-6 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE VIDRO CRISTAL ESPELHO CERAMICA DE LOUCA PORC (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GOMES DA SILVA (RJ-040336)) X SIMONE BEZERRA ANGELO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE OLIVEIRA DE FARIA (RJ-079915) Decisão: FLS.50/51 - 1) INEXISTE A CONTRADIÇÃO OU CONFUSÃO APONTADA PELO EMBARGANTE...NO QUE TANGE ÀS CUSTAS AS MESMAS NÃO DEVEM INTEGRAR O DÉBITO EXECUTADO, POIS NÃO PERTENCEM AO EXEQUENTE. É DETERMINADO O PAGAMENTO EM GUIA ESPECIAL AO EXECUTADO PARA ENCAMINHAMENTO AO FUNDO; 2) APRESENTE A EMBARGANTE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO, PARTINDO-SE DO VALOR DE SENTENÇA, INCLUINDO-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA POSTERIOR E O HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO). \r\n\r\nProc. 2005.001.016215-8 - FORD FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911A)) X LUIZ GUSTAVO DA SILVA MARINHO (Adv(s). Dr(a). HERCULES RODRIGUES (RJ-090516) Despacho: FL.67 - INEXISTE A INTEMPESTIVIDADE APONTADA. O TERMO DE PENHORA FOI LAVRADO EM 14/12/2004. NO DIA 17/02/2004, MESMO ANTES DE INTIMADA, A EXECUTADA OFERECEU EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.070698-7 - LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO (Adv(s). Dr(a). MILTON MACHADO BUENO (RJ-082383)) X CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BOSQUE MIRANTES DOS OITIS (Adv(s). Dr(a). THEO MOREIRA (RJ-101753) Despacho: AO EMBARGANTE. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.082576-1 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X PN INFORMATICA LTDA E OUTRO Despacho: FL.80 - DEFIRO POR 60 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.145661-7 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X EMCOCIL EMPREITEIROS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS Despacho: 1) FL.39 - DEFIRO. OFICIE-SE. PUBLIQUE-SE; 2) MANIFESTE-SE O EXEQUENTE QUANTO À CITAÇÃO DO 1º EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.036918-1 - BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825)) X A IM INFORMATICA LTDA Despacho: FL.104 - DEFIRO O PRAZO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.048732-3 - ROSIANE BRANDAO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ROSE DE MELO MAIA (RJ-134745)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho: DIGAM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, BEM COMO SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 331, CPC). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1990.001.075608-0 (13472) - PATRICIA MARIE FOSTER PERDIGAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859), Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X LUIZ GUILHERME DE ALBUQUERQUE SILVA DE MENDONCA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485), Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658) Despacho: FL.714 - DEFIRO PELO PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2003.001.076661-8 - WANDERLEY DANIEL (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SOL VINIL DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDÃO (RJ-044681) Despacho: CONSOANTE O ACÓRDÃO DE FL.154/155 QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE DECISÃO DE FL.128, ENCAMINHANDO-SE O PROCESSO PARA A JUSTIÇA TRABALHISTA. \r\n\r\nProc. 2003.001.153915-4 - ANDREA BUFFARA VIEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). RAFAELA FARONI GANEM (RJ-089244)) X MARIA DE LOURDES MOUTINHO MAURICIO (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO (RJ-011147) Despacho: AGUARDE-SE A JUNTADA DA GUIA EXPEDIDA. \r\n\r\nProc. 2005.001.021313-0 - MARCIA EMERENTINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALDIR VIRGENS PEREIRA (RJ-121376)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Sentença: ...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial e condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC, observado o art.12 da lei 1060/50.P.R.I. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.052605-3 - ANDERSON DE FRANCA MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Sentença: ...Face ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar inexistente a dívida do autor para com o réu relativamente ao contrato EN185991171. Condeno o réu a pagar ao autor, a título de danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida a partir da publicação da sentença, acrescida de juros legais a contar da citação. Condeno o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 130,00 (cento e trinta reais), a título de danos materais, corrigida monetariamente desde 29/11/04, e acrescida de juros legais a partir da citação. Condeno o réu nas custas processuais e em honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Expeça-se ofício para cancelamento do gravame em tela, na forma de fl.21.P . R . I .(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.053752-0 - ANA CLAUDIA ANDRADE JACCOUD (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ RAMOS ROLIM (RJ-019375)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença: ...Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando a ré a pagar à autora a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida a partir da publicação da sentença, e acrescida de juros legais a contar da citação. Condeno o réu nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o total da condenação. Oficie-se às entidades de fls.52 e 53 para que seja excluído o nome da autora no que se refere aos respectivos apontamentos, juntando cópias dos mesmos. P . R . I .(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.044170-0 - MARIA APARECIDA RIBEIRO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366), Dr(a). DANIELLE DA MOTTA AZEVEDO (RJ-130147)) X OUROCARD S A Despacho: 1) FL.27 - ANOTE-SE; 2) VENHA A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DA AUTORA; 3) CUMPRA-SE FL.25. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2000.001.101146-3 - LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DO MUNICIPIO DO RIO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MOTA GUEDES (RJ-095346), Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333) Despacho: AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.090042-1 - RICARDO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA (RJ-088214)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER (RJ-030179) Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.200350-4 - CIACOM VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BATISTA DE MACEDO (RJ-060838)) X FLAVIO COSTA BEZERRA Sentença: Sentyença:\"...JULGO EXTINTO O FEITO...' - (íntegra em Cartório) \r\n\r\nProc. 2001.001.020423-5 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X ESPOLIO DE JOSE CARLOS ANDRADE DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DAFLON (RJ-018020) Despacho: TENDO EM VISTA A VIGÊNCIA DA LEI 11232/05, ART.475 J E A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR: AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2001.001.051959-3 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.080555-7 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CELIA REGINA SAINT CLAIR RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARCÍLIO ESPÍRITO SANTO GUERREIRO RODRIGUES (RJ-046575), Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Despacho: FL.129 - DEFIRO A PENHORA ON LINE. DILIGENCIEI BACENJUD 2.0. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.059387-0 - SONIA OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ORENDINA LOPES DA SILVA (RJ-052300)) X DELPHOS SERVICOS TECNICOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: EXPEÇA-SE GUIA À 2ª RÉ, NO VALOR INDICADO À FL.123, DEVENDO O DEPÓSITO SER COMPROVADO NOS AUTOS EM 5 DIAS. EFETUADO O DEPÓSITO NO PRAZO SUPRA, VOLTEM. CASO CONTRÁRIO, À AUTORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.088267-2 - MARCELO DE MEDEIROS REIS (Adv(s). Dr(a). RITA DE CACIA SANTOS DA CRUZ PILO (RJ-130966), Dr(a). REINALDO DE MEDEIROS REIS (RJ-090092), Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184)) X CONNAP COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: 1) INDEFIRO O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE POR NÃO SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES DO ART. 70 DO CPC; 2) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.072981-1 - MARLENE DALVA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: EM COMPLEMENTO À DECISÃO DE FL.73, CONCEDO ÀS PARTES O PRAZO DE 10 DIAS PARA A VINDA DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. APÓS, AO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.082595-2 - AUREO DE ALBUQUERQUE LIMA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X MARCELO PEREIRA PRIMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CECY MARIA TAVARES SANTORO (RJ-013526) Sentença: ...Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, condenando o autor nas custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Exclua-se, de imediato, o nome de Tânia Maria Rodrigues Coelho Primo do pólo passivo.P . R . I .(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.106809-7 - LUCIANA DA CONCEICAO RODRIGUES VELLOSO (Adv(s). Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Despacho: `A AUTORA. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.102384-4 - CLEISE LUSQUINOS DOMINGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VITÓRIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE SOARES ARRUDA (RJ-005160)), Síndico: MARIA APARECIDADE FREITAS RIBEIRO DEVEZA Despacho: DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.331 DO CPC). \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.102137-4 - LOJAS CITYCOL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO XAVIER (RJ-033307)) X MGH S C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ASTYR GONZALES JUNIOR (RJ-018726) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO DE FL. 153/159 NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.000001-8 - HUMBERTO PERROTTA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO DE FL.214/228 NO DUPLO EFEITO. À APELADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.000018-3 - HUMBERTO PERROTTA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO DE FL. 201/215 NO DUPLO EFEITO. À APELADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.033670-7 - MARIA ANA DA CONCEICAO ROCHA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SAPORITO (RJ-067583)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LILIBETH DE AZEVEDO (RJ-114040), Dr(a). LUIZ GUSTAVO FARIA DE SOUSA (RJ-091350), Dr(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (RJ-054549) Despacho: REGULARIZE A 2ª DENUNCIADA SUA REPRESENTAÇÃO, NO PRAZO DE 5 DIAS. APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2005.001.097546-7 - MARIA DA PENHA MARINHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Decisão: RECEBO AS APELAÇÕES DE FL.81/98 E 99/103 NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.103847-9 - LUIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GOMES DE JESUS (RJ-110647)) X SUDAMERIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: INFORME O AUTOR SE CONHECE O CONTRATO MENCIONADO PELO RÉU À FL.86. \r\n\r\nProc. 2005.001.127003-0 - JULIANA HABIB (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X OI CELULAR (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA DETERMINAR À RÉ A JUNTADA DO CONTRATO CELEBRADO COM A AUTORA, EM 10 DIAS; TRAGA A AUTORA B.O. DO ROUBO DO TELEFONE, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.037704-9 - MANUEL ANGELO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEMÓCLITO ANGELO SOUZA DO NASCIMENTO (RJ-110522)) X SINDICATO DAS EMPRESAS DE ONIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO RIO ONIBUS (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO DE FL.163/172 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.121104-0 - LUCIANA SOUZA DE SA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO FINASA S A Decisão: DEFIRO JG. CITE-SE. A TUTELA ANTECIPADA SERÁ APRECIADA APÓS A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.088200-5 - PAULO ENRIQUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MILTON PAULO NEMY JUNIOR (RJ-073905)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139) Despacho: AO AUTOR. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.012946-8 - SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467)) X JORGE LUIZ BARRETTO AMORIM E OUTRO Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.106052-1 - MARIA CLAUDIA ALVARENGA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA SOUZA RICARDO (RJ-076831)) X JORNAL O DIA (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239) Sentença: Sentença:\"...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO...'Expeçam-se mandados de levantamento... - (íntegra em Cartório) \r\n\r\nProc. 2003.001.008240-7 - ELENICE GOUVEIA DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO...EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. PRI. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.094378-6 - MURILLO AMOEDO COSTA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA (RJ-095066)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN COAST RESIDENCE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290) Decisão: FLS.169/171 - ACOLHO OS EMBARGOS PARA DECLARAR QUE OS EMBARGOS QUE OS HONORÁRIOS DO PERITO INCLUEM-SE EM CUSTAS JUDICIAIS E QUE, CONSEQUENTEMENTE DEVEM SER RATEADAS; FLS.173/176 - INEXISTE A OMISSÃO APONTADA....(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO). \r\n\r\nProc. 2006.001.119176-4 - WANDERLEY DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA DE JESUS MACHADO PEREIRA DINIZ (RJ-071162)) X TRADECASH ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A Decisão: DEFIRO JG. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.119412-1 - ANA DO CARMO SALDANHA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho: VENHA DECLARAÇÃO DE IR COMPLETA PARA AFERIÇÃO DO BENEFÍCIO DA JG. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.172576-0 - BISELLO COMERCIO DE VIDROS LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR PRODOSCIMO (RJ-101948)) X BANCO BOAVISTA S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho: DÊ-SE VISTA À PARTE RÉ, DEVENDO SER REGULARIZADA A PETIÇÃO DE FL.76 QUANTO AO REQUERENTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.135141-2 - FARMACIA DROGA SEVEN LTDA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986) Despacho: AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. \r\n\r\nId: 37841"
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                                                                    "Juiz Titular: Paula Fernandes Machado \r\n\r\nEscrivão: Jose Dionizio Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.141112-3 - LOFS CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915), Dr(a). MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO (RJ-095453)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). NATHÁLIA CESAR DA COSTA (RJ-104898) Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO...A20 \r\n\r\nArbitramento de aluguel \r\n\r\nProc. 1998.001.123050-1 - ESPOLIO DE ALIPIO CARVAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE FERRAREZ SERRA (RJ-030175)) X ESTACIONAMENTO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRÉ FERNANDES GUIMARÃES (RJ-062487) Despacho: VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS, POR MEMORIAIS NO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, FACULTANDO-SE A ENTREGA DAS PEÇAS NO VIGESIMO DIA. A7 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.016663-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X FRANCISCO ROGERIO S FERREIRA Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...B49 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.012277-3 (18215) - NELSON DAMIAO STAMATO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DA SILVA GUSMÃO (RJ-084116)) X ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: 1 - RESTAURE-SE A DISTRIBUIÇÃO 2 - OFICIE-SE AO BB PARA QUE INFORME QUANTO EFETIVAMETNE FOI PAGAO ATRAVES DOS MANDOS DE FLS. 159/460. A6 \r\n\r\nProc. 1999.001.023122-6 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X EMMANUELLE GONIK Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nProc. 1999.001.038466-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SATURNO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X RICARDO MORAES BUENO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIGUEL AUGUSTO (RJ-043564) Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO...E34 \r\n\r\nProc. 1999.001.130448-1 - JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ SANTAREM RODRIGUES (RJ-065884)) X COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL Despacho: A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 510/518 EM DEZ DIAS.B33 \r\n\r\nProc. 2002.001.144614-9 - FRANCA COHEN GOTTLIEB (Adv(s). Dr(a). DENISE BEZERRA CARNEIRO (RJ-093296)) X GREMIO RECREATIVO TORCIDA ORGANIZADA FORCA JOVEM DO CLUBE DE REGATAS DO VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO VICTOR SIGNORELLI (RJ-090063), Dr(a). LUIZ CEZAR PAZOS QUINTANS (RJ-061856) Despacho: FORNEÇA A EXEQUENTE O CNPJ DO EXECUTADO PARA O FIM DA PENHORA REQUERIDA. D44 \r\n\r\nProc. 2003.001.145874-9 - EYE4WEB SOLUCOES INTERNET LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ COELHO DE MENDONÇA (RJ-038239)) X EDUCARE BRASIL INFORMACOES CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). NICANOR DUTRA DA SILVA (RJ-012238), Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002) Despacho: AS PARTES PARA QUE REQUEIRAM O QUE DE DIREITO EM 05 DIAS. D14 \r\n\r\nProc. 2003.001.153369-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA PALACE HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X HUMBERTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR RIBEIRO BARROS (RJ-094925) Despacho: DE-SE VISTA PELO PRAZO REQUERIDO (FL. 222) COM AS CAUTELAS DE PRAXE.E28 \r\n\r\nProc. 2004.001.033457-5 - CONDOMINIO DA VILA ELITE (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA DA SILVA SANTOS (RJ-037641)) X SUZANA ANDRADE BARRETO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (RJ-067155) Decisão: HOMOLOGO A TRANSAÇÃO REALIZADA PELAS PARTES (FLS. 104/105) E SUSPENDO A EXECUÇÃO ATE SEU INTEGRAL CUMPRIMETNO. AGUARDE-SE O ARQUIVO PROVISORIO.E28 \r\n\r\nProc. 2005.001.026268-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEIVAS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X MARCELLO PERAL HAMED HUMAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO PERAL HAMED HUMAR (RJ-094771) Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO...C29 \r\n\r\nProc. 2005.001.044253-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SADOCK DE SA 22 (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X RAYMUNDO EMILIANO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE DA ROCHA FERREIRA (RJ-117198) Decisão: 1 - A AVALIAÇÃO INDIRETA DO IMOVEL TEM CABIMENT QUANDO O SEUS PROPRIETARI NEGA ACESSO AO MESMO AO AVALIADOR JUDICIAL O QUE NÃO SE TEM NA HIPOTESE. 2 - EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO.E29 \r\n\r\nProc. 2005.001.131091-0 - MARIA DE ASSIS BAIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO...C33 \r\n\r\nProc. 2006.001.064051-4 - SUELI GARCIA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL... \r\n\r\nProc. 2006.001.064969-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CERRO CORA (Adv(s). Dr(a). NATALIE FERNANDES ESPIRITO SANTO (RJ-090131)) X LAERTE MAZZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão negativa do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.077820-2 - ROSANGELA DA COSTA LIMA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). DANIELA ALVES TEIXEIRA (RJ-123915) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.081119-9 - FATIMA PEREIRA DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO...A33 \r\n\r\nProc. 2006.001.084445-4 - RAQUEL ANGELA DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...E32 \r\n\r\nProc. 2006.001.088663-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN ROMAN (Adv(s). Dr(a). PAULO SALVADOR PASTORE (RJ-016337)) X MARIA YVONE GOMES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.090972-2 - ALTAIR ALVES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...A28 \r\n\r\nProc. 2006.001.090975-8 - ALTAIR ALVES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE...A30 \r\n\r\nProc. 2006.001.092720-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPONENTE (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X AMARO MENDES DE MAGALHAES E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.092947-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE DIOGO (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X LUIZ CARLOS MATHEUS PRATA E OUTRO Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO...C30 \r\n\r\nProc. 2006.001.095661-0 - MARIA DE LOURDES NABARO DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...C33 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.100246-4 - SHIRLEI DOS SANTOS SCHUMLIAN (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE ALMEIDA RODRIGUES (RJ-048259)) X RONALDO MOREIRA MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LAERCIO GUARCONI (RJ-011155) Despacho: OBSERVE A AUTORA O QUE REZA O ART. 475-N I DO CPC EM 10 DIAS.B27 \r\n\r\nProc. 2001.001.090634-5 - SERGIO RODRIGUES SANT ANNA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIN JR (SP-140493)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ PEREIRA MENDES (RJ-080745) Decisão: RECEBO O RECURSO DE FLS. 317/339 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO LEGAL.B26 \r\n\r\nProc. 2002.001.000308-6 - CRIMEA XAVIER DE BARROS CORREIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDES RIBEIRO (RJ-024166)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARAPENDI (Adv(s). Dr(a). WAGNER QUEIROZ SERRANO (RJ-067425), Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO (FL. 458). (DESP ORD - A EXEQUETNE PARA QUE INFORME O CPF DO SIGNATARIO DE FLS. 458). C10 \r\n\r\nProc. 2002.001.078155-1 - LUCIANE ALLGAIER (Adv(s). Dr(a). ZILAH DA SILVEIRA RODRIGUES (RJ-039331)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA (Adv(s). Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014) Decisão: OFICIE-SE AO BACEN, DETERMINANDO O BLOQUEIO DOSSALDOS DAS CONTAS E APLICAÇÕES DA EXECUTADA, ATE O LIMITE DO CREDITO EXEQUENDO, RESSALVANDO O SALDO DE CONTA SALARIO(DESP ORD: PROVIDENCIE A RETIRADA DOS OFÍCIOS OU O RECOLHMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39- CONTA 0711-2 PARA A EXPEDIÇÃO DOS MESMOS).E18 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1991.001.111355-4 (15256) - SATEPLAN CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516)) X LAIRTON ALMAGRO VITORIANO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). RUYTER CARLOS DA CUNHA (RJ-067902) Despacho: VENHA EM DEZ DIAS, A TAXA JUDICIARIA ACIMA APONTADA. F48 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.151327-4 - VALERIA CAMPOS MUNIZ (Adv(s). Dr(a). LUIZA CLAUDIA MARIA BRUNO DE ARAUJO (RJ-081346)) X MARIA DE FATIMA FERREIRA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO (RJ-106046) Decisão: OFICIE-SE AO BACEN, DETERMINANDO O BLOQUEIO DOS SALDOS DAS CONTAS E APLICAÇÕES DA AUTORA/EXECUTADA ATE O LIMITE DO CREDITO EXEQUENDO, RESSALVANDO O SLADO DE COTNA SALÁRIO.D48 \r\n\r\nProc. 2006.001.013253-3 - JUREMA DA FONSECA LEITE (Adv(s). Dr(a). DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO (RJ-043438)) X ERLEU DE PAULA GOULART (Adv(s). Dr(a). DILMA MARIA DE PAULA PIMENTEL CONTI PINHEIRO (MG-096611) Despacho: DIGAM AS PARTES SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO SEM PREJUIZO, ESPECIFIQUE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, A FIM DE QUE SE REALIZE UM EXAME DE PERTINENCIA, EM 10 DIAS. E45 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.106114-6 - RICARDO MORAES BUENO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIGUEL AUGUSTO (RJ-043564)) X CONDOMINIO SATURNO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO...E34 \r\n\r\nProc. 2004.001.067248-1 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). NADIA GOYANNA DE SOUZA (RJ-072137)) X LUCIEZIO DE ALMEIDA MELO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS...A20 \r\n\r\nProc. 2006.001.073048-5 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917)) X DOMINGOS DA COSTA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995) Despacho: DIGA A EMBARGANTE SE TEM INTERESSE EM CONCILIAR, ANTE A MANIFESTAÇÃO DO EMBARGAO DE FL. 23. C13 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.110639-6 - DALVA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). GERALDO PEREIRA DE MAGALHÃES (RJ-091392)) X NILDA PEREIRA FELIPE (Adv(s). Dr(a). NILTO TRAJANO (RJ-005376C) Decisão: 1 - RECEBO A EMENDA A INICIAL (FLS. 20/21)...2 - DEFIRO GJ ANTE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. 3 - CITEM-SE. (DESP ORD - FORNEÇA A EMBARGANTE COPIA DE FLS. 20/21 PRA INSTRUIR MANDADO DE CITAÇAÕ. F21 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.028451-0 (21171) - UNIBANCO- UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859)) X SALONICA METALURGICA LTDA ME E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEIVAS DE MATTOS ROSA (RJ-096314) Despacho: MANIFESTE-SE O EXEQUENTE (FLS. 198) EM 05 DIAS. F41 \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.144850-1A - OI - TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026)) X SONIA MARIA PEREIRA PIRES CHAVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MOREIRA MARQUES NETO (RJ-101415) Decisão: ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, TENDO EM VISTA A CONCORDANCIA DA PROPRIA IMPUGNADA COM OS CALCULOS APRESENTADOS PELA IMPUGNANTE, E DECLARO COMO VALOR DEVIDO AQUELE CONSTATNE DA PLANILHA DE FL. 08, ELABORADA EM 16/05/06. ...E32 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.013253-3A - JUREMA DA FONSECA LEITE (Adv(s). Dr(a). DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO (RJ-043438)) X ERLEU DE PAULA GOULART (Adv(s). Dr(a). DILMA MARIA DE PAULA PIMENTEL CONTI PINHEIRO (MG-096611) Sentença: ...JULGO IMPROCENTE A PRESENTE IMUGNAÇÃO... \r\n\r\nQuebra Indenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.119025-0 - MARIA DAS GRACAS ROCHA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PAZ CORREIA GOMES (RJ-048880)) X TRANSPORTE ESTRELA AZUL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857) Decisão: DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.C21 \r\n\r\nProc. 1997.001.086537-5 - HUGO DA SILVA DUARTE (Adv(s). Dr(a). DENNIS CINCINATUS (RJ-114111)) X JORNAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: VENHAM EM CINCO DIAS, AS CUSTAS DEVIDAS. A16 \r\n\r\nProc. 1998.001.208623-9 - AGF BRASIL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866)) X BOSS CLIP LTD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO SOBRAL SAMPAIO (RJ-063503), Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS DO SR. CONTADOR, PROVIDENCIEANDO O RECOLHIEMTNO DAS DESPESAS PROCESSUAIS APONTADAS NA FL. 968. B1 \r\n\r\nProc. 2000.001.011889-4 - JOSE FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDÃO (RJ-029092)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho: ANTE AS RAZOES EXPOSTAS AS FLS. 383/384 DEVOLVO O PRAZO REQUERIDO. D18 \r\n\r\nProc. 2000.001.046142-4 - CATIA ZENITE CASTRO WEINSTEIN (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSÉ DA SILVA (RJ-025453)) X AMERICAS BARRA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). KARLA SAMPAIO SCHMIDT LOPES (RJ-097735) Despacho: DIGA A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 748/754. E3 \r\n\r\nProc. 2002.001.071938-9 - ALDERICO DE JESUS SCHLUKEBIER (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X BANCO BANERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: EXPLICITE-SE OS VALORES REFERENTE A CADA UM DOS MANDADOS A SEREM EXPEDIDOS EM 10 (DEZ) DIAS. B9 \r\n\r\nProc. 2002.001.158531-9 - JORGE HENRIQUE LOPES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700)) X PEDRO VASCONCELOS TORRES DANTAS (Adv(s). Dr(a). ALICE DO AMARAL PEIXOTO MOREIRA FRANCO (RJ-114033) Despacho: MANIFESTE-SE O AUTOR 9FLS. 293/294) EM 05 DIAS. E17 \r\n\r\nProc. 2003.001.074170-1 - MAURO CEZAR GASPAR RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RODRIGUES SOARES (RJ-090622) Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO...C21 \r\n\r\nProc. 2005.001.081584-1 - VILSON DE FRIAS (Adv(s). Dr(a). AGLAÉ DE OLIVEIRA (RJ-057642)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO...F32 \r\n\r\nProc. 2005.001.132733-7 - PEDRO LUIZ PORTUGAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MERITO...F28 \r\n\r\nProc. 2005.001.150670-0 - DEBORA PIRES DE MELO (Adv(s). Dr(a). RENATA TEIXEIRA DA LUZ (RJ-124265)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Sentença: ...JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS...B13 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.152100-9 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X REGINA FATIMA LEITE BARBOZA Despacho: 1 - DIGAM AS PARTES, EM 10 (DEZ) DIAS, SE TEM REAL INTERESSE EM CONCILIAR, DE MODO A JUSTIFICAR A DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. EM CASO POSITIVO, RECOMENDA-SE QUE COMPAREÇAM TENDO EM MENTE POSSIVEIS PROPOSTAS DE ACORDO. 2 - SEM PREJUIZO, E NO MESMO PRAZO, INFORMEM AS PARTES QUAIS AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO E JUSTIFICANDO CADA UMA DELAS, PARA AVALIAÇÃO DA PERTINENCIA INCLUSIVE JUNTANDO O ROL DE TESTEMUNHAS, CASO SEJA REQUERIDA PROVA ORAL.F15 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.083439-9 - ARTURO RECAREY VILAR (Adv(s). Dr(a). ODELITA VEIGA DE SANTANA (RJ-102845), Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BELFORT DE ANDRADE Despacho: INTIME-SE O REQUERENTE, POR VIA POSTAL, PARA QUE REGULARIZE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.E9 \r\n\r\nProc. 2004.001.040804-2 - CLAUDIA ALBUQUERQUE DE SA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DANTAS DE ALMEIDA (RJ-082307)) X AXA SEGUROS BRASIL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Despacho: 1 - AGUARDE-SE O TRANSITO EM JULGADO DO ACORDAO QUANO A QUESTÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. 2 - MANFIESTE-SE A AUTORA EM 05 DIAS. B10 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.104924-9 - MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEI BATISTA (RJ-096618)) X FATIMA HENRIETTE DE MIRANDA E SILVA (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA HENRIETTE DE MIRANDA E SILVA (RJ-055764) Despacho: APRESENTE O AUTOR PLANILHA ATUALIZADA CORRESPONDENTE AO CREDITO, EM 10 DIAS. A57 \r\n\r\nProc. 2002.001.076623-9 - JOSE ALBERTO DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS (RJ-101021)) X COHARIO COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Despacho: MANIFESTEM-SE AS PARTES (FLS. 395/396) EM 05 DIAS. A56 \r\n\r\nProc. 2004.001.076594-0 - ELIANA CERQUEIRA DE ALMEIDA ROCHA (Adv(s). Dr(a). FABIO ALVES FERREIRA (RJ-106430), Dr(a). FERNANDA BORGES CARRERETTE (RJ-110317)) X BANCO ZOGBI S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (SP-136313) Decisão: CUMPRA-SE O V. ACORDÃO.D14 \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2006.001.122084-3 - WALDYR MARTINS CORREA (Adv(s). Dr(a). WALDYR MARTINS CORRÊA (RJ-133884)) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL Decisão: ...ASSIM DECLINO DA COMPETENCIA PARA UMA DAS VARAS CIVEIS DA JUSTIÇA FEDERAL...F26 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1998.001.107948-3 - JOSE DE ARIMATEIA NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OLGAILDES NEVES DE LIMA (RJ-080217)) X NESTLE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399) Decisão: DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.C17 \r\n\r\nProc. 2002.001.076099-7 - CLEA PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIA BARBOSA PEREIRA (RJ-059012)) X B B A CREDITANSTALT FOMENTO COMERCIAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão: 1 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA AUTORA, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. 2 - VENHA EM DEZ DIAS, A PLANILHA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO DEBITO. B12 \r\n\r\nProc. 2002.001.121638-7 - MARIZA BARCELOS DE MELO (E12/C13) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILTON MANOEL HONORIO (RJ-024636)) X TRANS EXPERT VIGILANCIA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA R DA CRUZ (RJ-069916) Decisão: ...DETERMINO QUE OS MESMOS (AUTOR) APRESENTEM COPIAS DE SUAS 03 ULTIMAS DECLARAÇÕES DO IMOSTO DE RENDA, ASSIM COMO DE SEUS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS EM 10 DIAS.C32 \r\n\r\nProc. 2004.001.077885-4 - PEDRO LUIS DUARTE SILVA SERZEDELO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X BANCO ABN AMRO REAL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho: AGUARDE-SE INFRMAÇÃO ACERCA DO JULGAMENTO DO AI PERANTE O STJ. B23 \r\n\r\nProc. 2005.001.158705-0 - POLYANA DE FREITAS GALHARDO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO LUCIO MENDES VIANNA (RJ-066683) Decisão: ...DECLINA-SE DA COMPETENCIA DESTE JUIZO, PARA PROCESSAR E JULAR O FEITO EM FAVOR OD JUIZO DA 12ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTOS - SP...B24 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.014175-4 - ALEXANDRE LUIZ ANTONIO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FININVEST (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Despacho: MANIFESTE-SE A RE (FLS. 218) EM 05 DIAS.D8 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.097961-0 - JORGE NASCIMENTO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GSA INFORMATICA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SANTOS TEIXEIRA (MG-006428), Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995), Dr(a). MARCUS VINICIUS MIRANDA GONÇALVES (RJ-097437) Sentença: ...JULGO IMPROCENTES OS PEDIDOS... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.113095-4 - ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL DEHON RODRIGUES BARBOSA (RJ-067166)) X TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342), Dr(a). TATI FERREIRA NETTO (RJ-089525) Decisão: 1 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA RE/EXEQUENTE..2 - AO AUTOR/SUCUMBENTE PARA, EM QUINZE DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA APONTADA (FL. 500), SOB PENA DE INCORRER NAS COMINAÇÕES LEGAIS. D22 \r\n\r\nProc. 1999.001.171943-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL MONGERAL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GONÇALVES LOPES (RJ-087540)) X BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). LICIA CRISTINA DE SOUZA SAMMARTINO (RJ-098010) Despacho: PROVIDENCIE-SE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA EM 10 DIAS.D11 \r\n\r\nProc. 2000.001.156437-3 - JOSE PAULO GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARION ALMEIDA DA SILVA (RJ-040745)) X RIO ITA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). MELISSA ROCHA SOARES (RJ-094443) Despacho: CUMPRA A PARTE RE, INTEGRALMENTE, EM CINCO DIAS, A DETERMINAÇÃO DE FL. 416. E29 \r\n\r\nProc. 2006.001.084444-2 - ROSANA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO....E32 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.053726-0 - INDIANA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715)) X BARBARA SOLINGER DA CUNHA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA MAIA MACHADO DE OLIVEIRA (RJ-103711) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...B31 \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1996.001.127105-5 - ZAKI TOUFIC NAJN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X DECORALINS VIDROS E MOLDURAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DELGADO SÉVICO (RJ-026861) Despacho: DE-SE VISTA NA FORAM DO ART. 40,II CPC.J66 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.061704-8 - ELOISA MARIA GUIMARAES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELOISA MARIA GUIMARÃES DOS SANTOS (RJ-122812)) X FININVEST ADMINISTRADORA DO CARTAO BARATEIRO Sentença: ...DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO...D13 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.001.125486-3 - MARIA JOSE DE OLIVEIRA DOYLE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA) Despacho: AGUARDEM-SE AS MANIFESTAÇÃO DAS FAZENDAS. E51 \r\n\r\nId: 37848"
                                                                ]
                                                            },
                                                            "10ª Vara Cível": {
                                                                "Atos": {
                                                                    "37672": [
                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                        "Juiz Titular: Luiz Fernando de Andrade Pinto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiane Paes Landim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2004.001.107853-0 - MARIA ANGELICA DA SILVA CAMOES (Adv(s). Dr(a). PERITIZ EJNESMAN (RJ-016824)) X MARCUS RIBEIRO DE MELLO E OUTRO Decisão: 1) FLS. 110. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO. RETIFIQUE-SE O PÓLO PASSIVO, ANOTANDO-SE NA DISTRIBUIÇÃO. 2) FLS. 111. VENHAM COPIAS DAS DECISÕES REQUERIDAS.(p3) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.116419-0 - BRISA DA AREIA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE LUNA FREIRE (RJ- 099054)) X BANCO ABN AMRO REAL S A E OUTRO Decisão: Cite-se.Após a contestação, será apreciado o pedido de tutela antecipada.(p3) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.070703-5 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FERNANDES (RJ-081073)) X JACSON VIEIRA DE PAULA Decisão: fls. 93. Defiro o desentranhamento do mandado, devendo o autor providenciar os meio necessários para o cumprimento da diligencia.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.116819-5 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X ROCHA AMORIM ENGENHARIA LTDA Decisão: Ante a comprovação da constituição em mora trazida aos autos, defiro o pedido liminar de busca e apreensão. Expeça-se mandado.Cite-se.(p2) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.033957-7 - MAGDA DE AZEVEDO AYRES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FELDEN (RS-033775)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). DANIELA GUIMARÃES FERNANDES (RJ-060900) Decisão: Fls. 14/18. Penhore-se.Oficie-se ao Banco Itaú.(p2) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.010452-9 (21276) - CONDOMINIO DE EDIFICIO MORADA MARBELLA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933), Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112)) X ARTUR PASOTE CANGUCU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON DUTRA DA SILVEIRA (RJ-013145) Aos dezenove dias do mês de Julho do ano de dois mil e seis, no Cartório deste Juízo, foi lavrado o presente Termo de Convolação de Arresto em Penhora do Direito e Ação, referente ao processo em epígrafe, nos autos da Execução de Título Judicial, que ora perfaz o montante histórico de R$ 60.718,19 ( Sessenta mil, setecentos e dezoito reais e dezenove centavos ) do imóvel de propriedade de CLAUDIO AUGUSTO DA SILVA, CPF: 565.315.327-34 e LUCIANA SEABRA AGUIAR, CPF: 733.188.507-30, localizado na Rua Guilherme Batista, nº 915, apt 101, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro - RJ., transcrito na Ficha 01, matrícula nº178.683 do 9º RGI da comarca da capital , conforme certidão acostada às fls. 27 destes autos, ficando nomeado depositário o 2º Depositário Judicial .../p01 \r\n\r\nProc. 1995.001.010452-9 (21276) - CONDOMINIO DE EDIFICIO MORADA MARBELLA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933), Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112)) X ARTUR PASOTE CANGUCU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON DUTRA DA SILVEIRA (RJ-013145) RETIRE A PARTE EXEQUENTE A CERTIDÃO DO RGI. /P01 \r\n\r\nProc. 1999.001.036914-5 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X EDUARDO DOS SANTOS PEIXOTO Despacho: Regularizada a representação, voltem.(p1 REP. INC ADV. AUTOR) \r\n\r\nProc. 2001.001.014525-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIZCLA MANELA (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181)) X ESPOLIO DE ALZEMIRA DA SILVA MATTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Informem as partes se há outras provas a serem produzidas, especificando-as.(p2) \r\n\r\nProc. 2001.001.030883-1 - FLORA STROZENBERG CORREA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FLORA STROZENBERG (RJ-024564)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Despacho: Às partes sobre os esclarecimentos do perito.(p3) \r\n\r\nProc. 2002.001.060975-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARARUNA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MIONI ACUY (RJ-107125), Dr(a). APARECIDA DE LOURDES FONSECA (RJ-109202)) X ESPÓLIO DE MARIA LUIZA UBIRAJARA DUARTE Decisão: Designo nova data para o dia 31/10/2006, às 13:45 horas. Cite-se na forma do art. 277 do CPC, devendo constar do mandado a advertência do art. 277,§2º do CPC.Intime-se.(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.084011-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X RESTAURANTE ACAPULCO LTDA Decisão: Designo audiência de conciliação para o dia 31/10/2006, às 14:00 horas. Cite-se na pessoa do representante legal do réu, indicado à fl. 58, devendo constar do mandado a advertência do art. 277,§2º do CPC.Adite-se.(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.125988-5 - OSVALDINA RODRIGUES DIAS DA PURIFICACAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Esclareçam as partes quanto ao cumprimento do acordo./p1 \r\n\r\nProc. 2006.001.041152-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIANA, Síndico: OSVALDO CARNEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSALINA GONÇALVES QUEIROZ (RJ-132387)) X LEILA LUDNA MACEDO E OUTROS Decisão: Designo audiência de conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 31/10/2006, às 14:30 horas. Cite-se a parte ré, devendo constar do mandado a advertência do art. 277,§2º do CPC.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.109994-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ZILDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X JOSE THIMOTEO FILHO Decisão: Cite-se o réu para comparecer à audiência de conciliação que designo para o dia 31/10/2006, às 14:45 horas.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.113310-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONSTANCA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111)) X WANDIEL ORNELLAS DE MAGALHAES Decisão: Cite-se o réu para comparecer à audiência de conciliação que designo para o dia 31/10/2006, às 15:00 horas.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.115453-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTELMAR (Adv(s). Dr(a). ROBSON DIAS DE AQUINO (RJ-078440)) X ALZIRA VALLIM NIOAC DE SOUZA Decisão: Designo audiência de conciliação para o dia 07/11/2006, às 13:30 horas.Cite-se, devendo constar do mandado a advertência do artigo 277, §2º do CPC.Intime-se.(p2) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.132735-0 - EDWALDO NICOLI (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho: AS PARTES PARA INFORMAREM SE HÁ OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, OU SE PRETENDEM O JULGAMENTO NO ESTAO. (p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.050216-6 - CARLOS HENRIQUE GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SEBASTIÃO DA SILVA (RJ-041163)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Despacho: Em réplica.(p3) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.024316-0 - IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES X LAURA LOPES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593) Despacho: Dê-se vista dos autos por cinco dias.(p2) \r\n\r\nProc. 2004.001.130804-3 - A SUPREMA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OLAVO DOS SANTOS (RJ-068603)) X LUCIANA SANTOS DE ALMEIDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p2) \r\n\r\nProc. 2004.001.144350-5 - MENDES DE ALMEIDA IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE MELLO BOUÇO (RJ-087212)) X DILZA MARIA DA FONSECA MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELE LIMA DO AMARAL (RJ-124261) Decisão: 1) Expeça-se mandado de pagamento.2) Fls. 111/127. Manifeste-se a ré.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.047615-5 - REGINALDO MASTRI (Adv(s). Dr(a). LUIZ ADOLPHO HONIGSZTEJN (RJ-103677)) X GILZEA GRACIELE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Designo audiência de conciliação para o dia 07/11/2006, às 14:00 horas.Intime-se.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.067360-0 - SERGIO DE ABREU FERREIRA REIS (Adv(s). Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991)) X ANTONIO AUGUSTO MAGALHAES DE OLIVEIRA E OUTRO), Fiador: PAULO CHAVES ABRANTES), Fiador: MERCIA CAMPOS ABRANTES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p2) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.111905-6 - FLAVIA MARIA ROMANA COLACCHI (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X MARIA AMELIA MARTINS NEIVA Decisão: EMENDE-SE A INICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, TENDO EM VISTA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1046 E 1050 DO CPC. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.053138-6 - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X TELECENTER LEBLON LTDA (Adv(s). Dr(a). CÉLIA BARBOSA ABREU (RJ-072109), Dr(a). VANILDA FATIMA MAIOLINE HIN (RJ-001587A), Dr(a). WELLINGTON FONSECA DE PAULO (RJ-101796) Fl. 331. Expeça-se guia.(p2) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.072028-4 - JORGE DIAS PATRICIO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO FIGUEIREDO LENZI (RJ-076990)) X ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA LEAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES DOS REIS (RJ-030272) Recolham os executados a diferença de taxa no valor de R$ 157,85 e as custas de baixa R$ 9,32 conta 600202696-8 e R$ 1,86 conta 3403141298./p1 \r\n\r\nProc. 2006.001.109789-9 - CID MENEZES MACHADO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X EMIDIO AUGUSTO DA PAZ E OUTRO Decisão: CITE-SE EM EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DO CRÉDITO.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.112553-6 - RUBI CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CIODARO (RJ-073804)) X LUCIANA DA SILVA CARNEIRO Decisão: TENDO EM VISTA QUE O ENDEREÇO DA RÉ LOCALIZA-SE DENTRO DOS LIMITES DA COMPETENCIA DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUA´, DECLINO A COMPETENCIA PARA O JUÍZO CÍVEL DAQUELA REGIONAL. DE-SE BAIXA NA DISTRUIBUIÇÃO E REMETA-SE.(p3) \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2001.001.061511-9 - JOSE LUIZ ARBEX (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE FRANCO J MACIEIRA (RJ-097052)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho: Manifeste-se a parte autora sobre os documentos de fls. 60/62.(p2) \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2000.001.048405-9 - DAGMAR DIAS BARROS (Adv(s). Dr(a). SHEILA MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (RJ-060576)) X PAULO ROBERTO PRADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) INFORME A AUTORA ACERCA DO EVENTUAL CUMPRIMENTO DO ACORDO NOTICIADO ÀS FLS. 268. /P1 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.097153-1 - PAULO CESAR BARROS MOTTA (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CONCEIÇÃO GASPAR OLIVEIRA (RJ-027480)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Despacho: EM RÉPLICA(p3) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.129098-2 - ENICEA DE OLIVEIRA FRAZAO E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLUCE DE OLIVEIRA (RJ-040007)) X FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DE OLIVEIRA ANDRADE (RJ-006166), Dr(a). ROBERTO MORAES DE LIMA ROCHA (RJ-017313), Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Decisão: Cumpra-se o V. Acórdão.(p3) \r\n\r\nProc. 1999.001.049275-7 - SHEILA DE ALBUQUERQUE BIERRENBACH (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PENNA DE LIMA BRANDÃO (RJ-098490)) X LEONARDO PEREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). NILTON DE LACERDA FILHO (RJ-070783) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p2) \r\n\r\nProc. 2002.001.018106-7 - MARISETE HENRIQUES CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). HARLEY MENDES DANTAS DA SILVA (RJ-106821)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho: Fls. 294- Expeça-se guia.(p3) \r\n\r\nProc. 2002.001.112655-6 - ROLEX AUTOS PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DE LYRA (RJ-073927)) X TARANTO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898) Decisão: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.(p3) \r\n\r\nProc. 2004.001.146428-4 - MARIA DE LOURDES DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ALMEIDA (RJ-075256)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Decisão: Cumpra-se o V. Acórdão. (p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.084240-6 - MARIO DE MELO SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO NUNES LISBOA (RJ-032012)) X LUCIANO CASOTTI VIDAURE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-061492) Decisão: (...) Segundo a teoria de Liebman, adotada por nossa lei processual, dentro de um conceito evidentemente abstrato do direito de agir, réu é quem se indica como titular do dever jurídico correspondente.Se o réu não se afirma titular da relação de direito material em questão de prova, no mérito será resolvido.Defiro a produção da prova oral requerida pelas partes.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30/10/2006, às 14:00 horas.Concedo às partes o prazo de 5 dias para juntada de rol, observado o art. 19 do CPC.(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.107828-3 - DIRCEU CAMPOS BUZZI (Adv(s). Dr(a). MARCEL ALVES BRITO (RJ-090581)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Decisão: Fl. 82. Nada a retificar porquanto o precluso despacho de fl. 50 foi claro ao determinar a expedição do ofício que foi cumprido conforme se verifica à fl. 69.Se o nome consta do SPC conforme alegado, oficie-se para tal fim, eis que a determinação anterior não se dirigiu ao Órgão.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.010209-7 - ANTONIA PEREIRA DO VALE (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Às partes sobre as respostas dos ofícios.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.111298-0 - REGINALDO JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PORTO COSTA (RJ-105305)) X ALFA SEGURADORA E OUTRO Decisão: Defiro a gratuidadeDesigno audiência de conciliação para o dia 07/11/2006, às 13:45 horas.Citem-se.(p2) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1998.001.171088-2 - EL GALPON PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ELZA FARIA (RJ-074777)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO (RJ-054505) Despacho: À parte autora sobre o depósito.(p3) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.038055-4 - BRB BANCO DE BRASILIA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). SANDRA ELEONORA DE PAIVA (RJ-072280)) X EUROPA EMPRESA GRAFICA E EDITORA LT DA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083) Decisão: Fls. 343/347. Defiro a suspensão do feito até notícia do cumprimento do acordo.(p2) \r\n\r\nProc. 2000.001.092002-9 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X JOANA M J OLIVEIRA Despacho: Regularizada a representação da parte autora, voltem.(p1 REP .INC. ADV AUTOR) \r\n\r\nProc. 2004.001.149667-4 - ROSANGELA DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BLANDINA GONCALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Decisão: Designo audiência de conciliação para o dia 07/11/2006, às 14:15 horas.Intime-se.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.100666-3 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496)) X DIM S ATUAL MODAS E CONFECCOES LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.114863-9 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X DUM DUM GAVEA COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA E OUTRO Decisão: Expeça-se mandado de pagamento, citando-se.(p2) \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.027303-7 - MANOEL DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA PEREIRA DE ARAÚJO (RJ-066894)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BALDIN SAES (RJ-094069) Despacho: Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.(p2) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.184599-4 - EL GALPON PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ELZA FARIA (RJ-074777)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO (RJ-054505) Despacho: À parte autora sobre o depósito.(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.006939-0 - CARLOS ALBERTO GUILHERME (Adv(s). Dr(a). MARCIA SANTOS WERNECK (RJ-107815)) X METRON L INDUSTRIA ELETRONICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991) Decisão: Designo audiência de conciliação para o dia 07/11/2006, às 14:30 horas.Intime-se.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.115435-4 - MANUEL BARBOSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça requerida.Cite-se.Após a constestação, será apreciado o pedidode tutela antecipada.(p2) \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.039363-8 - EDNA MARTINS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MARQUES DE MENDONCA (RJ-063918)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: (... )Desta forma, decreto a revelia da parte ré. (...) Assim sendo, baixo o processo em diligência e determino que a parte ré proceda à juntada, no prazo de 10 dias, dos contratos firmados e de planilha demonstrativa da situação do saldo devedor da autora, desde novembro de 2004, constando o cálculo dos juros aplicados ao cheque especial e saldo devedor, bem como a base de cálculo utilizada para os recolhimentos da CPMF. Após, será analisada a necessidade de realização de perícia.(p3) \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1987.001.301487-5 (8824) - ESPOLIO DE SERGIO MORARO (Adv(s). Dr(a). CECY MARIA TAVARES SANTORO (RJ-013526)) X SILVANO RODRIGUES CARDOSO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VENCESLAU PERES DE SOUSA (RJ-056863) Decisão: Fls. 596. Assiste razão ao autor. Na forma do art. 542 § 2º o recurso pendente não possui efeito suspensivo, não tendo sido deferido tal efeito pelo Tribunal ad quem. Desta forma, cabível a execução da sentença, na forma do artigo 587, segunda parte, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de imissão na posse. Quanto aos demais pedidos formulados na petição de fls. 596/601, adque-se aos termos da lei 11.232/05. Intime-se.(p3) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.078891-4 - LUIZ MACENA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). NORLEY THOMAZ LAUAND (RJ-100884)) X FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: 1) Expeça-se mandado de levantamento em favor do autor, conforme requerido à fl.133.2) Intime-se a parte ré a fim de que regularize o recolhimento das custas e taxa, conforme demonstrativo de fl. 129, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.026438-3 - CARLOS ANTONIO NOGUEIRA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão: 1) REGULARIZE A PARTE RÉ SUA REPRESENTAÇÃO NO PRAZO DE 05 DIAS SOB PENA DE DESENTRANHAMENTO DA PEÇA. 2) SEM PREJUÍZO DO ITEM ANTERIOR, ESCLAREÇAM AS PARTES SE PRETENDEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DIGAM AINDA SE TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. (p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.114783-0 - GILMAR VITAL (Adv(s). Dr(a). JAIRO FERREIRA TEIXEIRA (RJ-127434)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA Decisão: Intime-se para recolhimento da taxa judiciária, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento.(p2) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.140393-8 - LUCIANO HENRIQUE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOEL FRANCISCO DOS SANTOS (RJ-079123)) X NILCE JOSE MANSUR (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER (RJ-030179) Despacho: Às partes sobre fls. 292.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.003600-3 - FELIPE COSTA BASTOS (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574)) X VARIG BRASIL Decisão: Defiro a gratuidade.Cite-se a ré para comparecer à audiência de conciliação para o dia 31/10/2006, às 14:15 horas. (p2) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.114524-9 - CARMEN LUCIA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO UNIBANCO S A Despacho: Comprove-se a necessidade jurídica.Dê-se vista à Defensoria Pública.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.122918-4 - MILTON DELGADO SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO SILVA DOS SANTOS SKORNICKI (RJ-135942)) X OPTION DE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS) 1) ATRIBUA-SE CORRETO VALOR À CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO NA FORMA DO ART. 259 INC. V DO CPC. 2) SEM PREJUÍZO, ESCLAREÇA-S AS CLÁUSULAS QUE SE PRETENDE MODIFICAR.(p3) - REP. DESP. INC. \r\n\r\nId: 37672"
                                                                    ]
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                                                                            "Juiz Titular: Lindalva Soares Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luiz Antonio da Silva Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.046822-8 - HAMILTON DA SILVA BONIFACIO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012), Dr(a). BRUNO FABIANI MONTEIRO (RJ-112863) Despacho: Cumpra-se integralmente o despacho de fls.194. Ao réu (Procuradoria do INSS). \r\n\r\nProc. 2006.001.063984-6 - SIMONE DUARTE SIRIMARCO (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO (FLS 140). **17/15** \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.052145-8 - DARCY MICHAEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA DE OBRAS E INDUSTRIA OBRASIN E OUTRO Despacho: Aguarde-se a resposta do ofício. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.125112-1 (20811) - MASSA FALIDA DO BANCO OPEN S/A, Síndico: UBIRATAN JOSE DE MIRANDA COSTA (Adv(s). Dr(a). BRU NO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X VERA MARIA BITTENCOURT DE OLIVEIRA Decisão: Cite-se a parte ré por edital. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2001.001.086520-3 - FERNANDO RAMIREZ SALAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILIA P. AZEVEDO VIANNA (SP-122447)) X INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) Despacho: Ao réu sobre fls.216/218. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.014288-0 (21102) - MOBILE LIGHT PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403)) X SACI FILMES LTDA (Adv(s). Dr(a). BORIS TRINDADE (PE-002032) Despacho: Defiro vista fora do Cartório por 10 dias improrrogáveis. \r\n\r\nProc. 1998.001.041590-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EINOCH (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X ANTONIO CASSIANO DA SILVA FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOEL CARLOS DE AZEVEDO (RJ-004130C) Decisão: Intime-se pessoalmente o réu para efetuar o pagamento do valor apontado pelo autor em 15 dias, sob pena de multa e penhora na forma do art, 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.039164-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MELO MATOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO (RJ-079099)) X JOB RODRIGUES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MOYSES GARFINKEL (RJ-016207) Despacho: Cumpra-se o solicitado às fls. 612/613. \r\n\r\nProc. 1999.001.090802-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO 25 DE JULHO (Adv(s). Dr(a). AYRTON DOS SANTOS COSTA (RJ-014063)) X ESPOLIO DE MIRNA ROCHA DE CARVALHO), Inventariante: MARTHIS ROCHA DE CARVALHO Decisão: (...) Desta forma, DECLARO A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS A PARTIR DE FLS. 234, INCLUSIVE. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. O feito já se encontra com baixa. \r\n\r\nProc. 2002.001.132155-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPOLIO DE THEREZINHA SILVA CORREA Sentença: É licito ao autor desistir da ação antes da citação, a contrario sensu do art. 267, § 4º do CPC. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VIII, do CPC. Condeno o autor nas despesas processuais. Sem honorários advocatícios, uma vez que o réu não foi citado. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.144837-0 - PAULO CESAR ROSA (Adv(s). Dr(a). ABDON LISBÔA FILHO (RJ-084545)) X FUNDACAO REDE FERROVIARA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). MARIZA HELENA DA COSTA RABELLO PEREIRA (RJ-084820) C. V. ACORDAO \r\n\r\nProc. 2005.001.001648-8 - JOSE DO CARMO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Decisão: Intime-se pessoalmente o réu para efetuar o pagamento do valor apontado pelo autor em 15 dias, sob pena de multa e penhora na forma do art, 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.125115-1 - FLAVIO DE LIMA PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: O devedor satisfez a obrigação pelo pagamento. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento com as cautelas de praxe. Custas pelo executado. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.131839-7 - IVONETE SILVINO GUEDES CHAVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Intime-se pessoalmente o réu para efetuar o pagamento do valor apontado pelo autor em 15 dias, sob pena de multa e penhora na forma do art, 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.147855-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA DE KOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ILKA GOMES COELHO Despacho: Após o recolhimento das custas judiciais para citação do representante legal do réu, designarei nova audiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.028070-4 - RENATO EMILIO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. **11/09** \r\n\r\nProc. 2006.001.035718-0 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X GIUSEPPE ALMEIDA DI FRANCESCO Despacho: 1- Diante da certidão negativa do OJA (fls.64), retire-se o feito de pauta. 2- Defiro vista fora do Cartório por 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.037649-5 - SERGIO DE ALMEIDA MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). MERCEDES HELENA DE SOUZA OLIVEIRA ORLANDO (RJ-100782) Sentença: O acordo de fls. 103/105 foi regularmente firmado entre as partes.Isto posto, homologo, por sentença, o acordo firmado pelas partes, nos termos do art. 269, III, do CPC.Custas e honorários conforme pactuado. \r\n\r\nProc. 2006.001.097449-0 - ELY DE ALMEIDA CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão: Defiro a parte ré o prazo de 48 horas para juntada da procuração e do substabelecimento, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.110252-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA MARIANA (Adv(s). Dr(a). MONICA SALES CABRAL (RJ-122359)) X ROSANGELA MANGIN BREZENSKI Despacho: Cumpra-se integralmente o determinado às fls. 24 em 5 dias improrrogáveis, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.065455-0 - ANTONIO FERREIRA DA SILVA TORRES (Adv(s). Dr(a). ALEX GUEDES PROENÇA DA COSTA (RJ-096608)) X NELSON DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA JUNQUEIRA REGO DA SILVA (RJ-104675) Despacho: Digam as partes em 5 dias se têm provas a produzir, justificando-as. Digam, outrossim, se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.004445-0 - SM CONFECCOES E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ILAN FRAJHOF LEVACOV (RJ-115669)) X FASHION MALL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: Ao Contador Judicial sobre fls. 292/295. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.108397-8 - TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ (Adv(s). Dr(a). BRUNO PINHEIRO BARATA (RJ-075514), Dr(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ-049600)) X BRAGITEL CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DE AZEREDO CYRINO (RJ-119376) FLS. 1324/1325 - ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2001.001.016758-5 - JOSE LUCIO TARGINO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.021029-0 - NETPC INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON FRANCISCO FURTADO (SP-036850)) X VICTORY SAO PAULO COMERCIO INTERNACIONAL LTDA Despacho: Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.112138-1 - RAUL VILLAS BOAS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE (RJ-081119)) X HSBC BANK BRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE (RJ-001486), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) AO AUTOR PARA RETIRAR A GUIA REFERENTE A SEGUNDA PARECELA DOS HONORARIOS PERICIAIS (02/P03) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1993.001.068177-2 (17681) - GUILHERMINA CAVALCANTI BULCAO RIBAS (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268), Dr(a). MARIA CARMEN BERGAMO BARBOSA MELLO (RJ-084192)) X HAKAN LARS FREDRIK WESTER E OUTRO E OUTRO Sentença: A autora não cumpriu com a decisão proferida às fls. 92, não dando o devido andamento ao feito dentro do prazo derradeiro deferido pelo Juízo. Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por força do disposto no artigo 267,III, do Código de Processo Civil. Condeno a autora nas custas processuais. Sem honorários advocatícios, uma vez que o réu não foi citado. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.111216-2 - ESPOLIO DE ANTONIO LEAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CORREIA DOS SANTOS (RJ-065582)) X PATRICIA TURI), Fiador: ARTUR GONCALVES MACEDO (Adv(s). Dr(a). SUELY DE VERAS SILVA (RJ-086958) Despacho: Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1998.001.037575-1 - MARCIO CARLOS PINTO CEZIMBRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CONCEIÇÃO SILVA (RJ-039223), Dr(a). CLAUDIO CABRAL (RJ-084614), Dr(a). JOSÉ CARLOS CASSIANO DA SILVA (RJ-078151)) X ESPOLIO DE PLINIO UCHOA NETO (Adv(s). Dr(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA (RJ-094401) Despacho: Intime-se a parte ré para retirar a guia de depósito em 48 horas, e apresentá-la devidamente quitada nos autos, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 1999.001.101583-5 - ESPOLIO DE DYLPHA DE JESUS GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). TASSILON TORRES MARTINS (RJ-114091), Dr(a). ROGÉRIO ANTUNES RAYOL (RJ-058827)) X K M C BAR E RESTAURANTE LTDA Despacho: Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2000.001.115958-2 - ESPOLIO DE REGINA MARIA COELHO GIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X M ROITMAN FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LEANDRO ALVARENGA (RJ-036494) Despacho: Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.001.031537-9 - ESPOLIO EDER PAIM FERNANDES, Inventariante: CELY SOUZA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). EDSON ARAGÃO (RJ-016846)) X SELMA DE ALMEIDA DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495), Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517) Despacho: Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.093444-0 - LUIZ DE FREITAS MACHADO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELADIO MIRANDA LIMA (RJ-086235)) X CSB SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MARTINS LOPES (RJ-022506) Despacho: Aos réus sobre fls. 182/183. \r\n\r\nProc. 2004.001.133082-6 - ANA LOUREIRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). MONICA GOMES (RJ-081447)) X TANIA ALVES FERREIRA PACHECO (Adv(s). Dr(a). JOVINO DE JESUS (RJ-074408) Despacho: Intime-se pessoalmente a parte exequente para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.147379-2 - VICTOR GUILHERME HANCOCK (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X FENIX COMERCIO E INDUSTRIA DE DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916) Decisão: Intime-se pessoalmente o réu para efetuar o pagamento do valor apontado pelo autor em 15 dias, sob pena de multa e penhora na forma do art, 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.046859-6 - BARBARA SISSON PASSOLLO DAU (Adv(s). Dr(a). JORGE DA SILVA NETO (RJ-094691)) X RAPHAEL LOPES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 1974.001.702066-5 (15385) - CIA INTERNACIONAL DE CAPITALIZAÇAO (Adv(s). Dr(a). JARLEY NUNES FRIEB (RJ-012336)), Interessado: LUIZ TENORIO DE PAULA, Dr(a). ROSANA GOMES CAMARGO (RJ-125179)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO JOPPERT GOMES DE SOUZA (RJ-020653) Despacho: Ao autor sobre fls.191/199. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.058001-1 - SANDRA REGINA SAMPAIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DO MONT SERRAT (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199) Decisão: Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.000347-2 - WILSON LUIS FARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON LUIS FARES (RJ-073350)) X OCF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985) Despacho: Ao Contador Judicial sobre fls. 89 e 91. \r\n\r\nProc. 2006.001.000592-4 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DE FARIA FERNANDES (RJ-096092)) X EDSON DE JESUS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALVES PINTO (RJ-087437) Despacho: Ao embargado sobre fls.68/69. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.085447-2A - UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X RAIMUNDA CLEIDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489) Despacho: Venham as custas judiciais em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1991.001.012349-7 (14299) - CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE NAVAL (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ PINTO DA LUZ CASTELLANI (RJ-063396)) X JORGE BENEDITO CANDIDO E OUTRA E OUTRO AO EXEQUENTE SOBRE FLS.186 (E15/P17) \r\n\r\nProc. 1996.001.068963-7 (21777) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X WALPEL PAPELARIA LTDA E OUTROS E OUTROS Despacho: Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1997.001.134979-4 - BENEDITO DIAS LOPES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALVES DOS REIS (RJ-015147)) X SASSE SEGURADORA NACIONAL SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Despacho: Ao réu sobre flls. 269. \r\n\r\nProc. 1998.001.200132-5 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A BCN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X FERRAUTO AUTO CENTER LTDA E OUTROS Despacho: Desentranhem-se, aditem-se e cumpram-se os mandados nos endereços fornecidos às fls.148. \r\n\r\nProc. 1999.001.025162-6 - ESPOLIO DE LUCIANA PEREIRA GONCALVES, Inventariante: MARIA LUCIA GONCALVES MOURA VALLE (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X EVANDRO OLIMPIO REZENDE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ELIEZER TEIXEIRA PEREIRA (RJ-079801) Despacho: Fls. 500: Certifique o Cartório. 2- Fls. 503; Venha a prova do alegado. \r\n\r\nProc. 1999.001.062057-7 - CASA DE PNEUS COLONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). DEUSDEDITE CLEMENTE DE CAMPOS (RJ-068753)) X LUIZ FERNANDO DA SILVA ASSIS E OUTRO Despacho: Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2000.001.038422-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X CARLOS ROBERTO DE SOUZA Despacho: Intime-se conforme requerido às fls. 188. \r\n\r\nProc. 2002.001.133727-0 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708)) X CASA DE CARIDADE SANTA RITA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122) Decisão: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2003.001.014841-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X AUSTREGESILO FERREIRA GUIMARAES E OUTRO Despacho: Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.013413-6 - SONIA MARIA PILAR DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO SEBASTIÃO DA CRUZ (RJ-064149)) X MARIA ZULEIDE MENDES DE JESUS), Fiador: JOSE PAULO DOS SANTOS FILHO IRMAO), Fiador: NEIDE DE LEMOS GOMES SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES (RJ-054772), Dr(a). JOSÉ CARLOS DOS SANTOS CARVALHO (RJ-068590), Dr(a). LUÍS GUSTAVO DA CUNHA BRAZ (RJ-114704) Despacho: Ao executado sobre fls. 220/221. \r\n\r\nProc. 2005.001.107224-4 - MARIA ISABEL DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA DE PADUA O PEREIRA DE SOUSA TENORIO (RJ-104401)) X TOT COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556) Despacho: Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.068708-7 - SUELI MACHADO VIDAL SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785)) X ZILVETE WANTUIL LAGE FONSECA Despacho: Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.070562-4 - SHARK AUTOMOTIVE DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ HELENA DOS SANTOS (SP-087192)) X AUTO PECAS XANCRISCAR LTDA Despacho: Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.102749-6 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X ORIGINAL PEACH COMERCIO DE PRESENTES LTDA E OUTROS AO EXEQÜENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.101333-1 (16663) - WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). THERESINHA THOMÉ DE SOUZA CARVALHO (RJ-126931)) X CLAUDIO LOPES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI VAGNER DA SILVA (RJ-049856) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento do valor apresentado às fls. 480, eis que já houve outro mandado de pagamento (fls. 449) já quitado. \r\n\r\nProc. 1995.001.038692-4 (19776) - MARCOS ANTONIO DE SOUZA LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MELQUIADES ALVES CORRÊA (RJ-041357)) X ADRIANO BRANCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JUDITH MALAVAZZI DE SOUZA (RJ-092202) FLS. 573/578 : AO EXEQUENTE (E02/P06) \r\n\r\nProc. 1995.001.100047-1 (20527) - VERA LUCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUSIMAR COELHO DA SILVA (RJ-072241)) X PRONTOBABY LTDA CLINICA INFANTIL DE URGENCIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838) Despacho: Esclareça o exequente o que pretende...08/07 \r\n\r\nProc. 1998.001.166085-4 - ADILSON DE SOUZA PRAZEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X FINASA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479) Despacho: Ao excepto. \r\n\r\nProc. 1999.001.030028-5 - FORD FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083), Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A)) X MARCOS LEITE QUINTAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-081889), Dr(a). WILLIE CUNHA MENDES TAVARES (RJ-092060) Sentença: O devedor satisfez a obrigação pelo pagamento. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento com as cautelas de praxe. Custas pelo executado. Após o trânsito em julgado e as custas e taxa judiciária devidamente recolhidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.104958-2 - NEILTON LUIZ RAMOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE ALMEIDA CORREA (RJ-098296) Despacho: Ao réu sobre fls.474/483. \r\n\r\nProc. 2000.001.164734-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NAU DA BARRA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X ESPOLIO DE VANDERLEI ARRUDA CAMARA Despacho: Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado com as prerrogativas do art. 172 § 2º do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.019750-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAQUAREMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO DE ALMEIDA DUARTE (RJ-059030)) X REYNALDO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON MANSUETO LOPES PEREIRA (RJ-094240) Despacho: Por ora, oficie-se aos órgãos de praxe (LIGHT, CEDAE, TELEMAR e Receita Federal). \r\n\r\nProc. 2002.001.064312-9 - BOM SABOR DO RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARISTOTELES DANTAS FORMIGA (RJ-044536)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146) Despacho: Ao exequente sobre certidão cartorária de fls. 216. \r\n\r\nProc. 2002.001.076600-8 - ANDERSON LUIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CONDOMINIO DO ED AITE (Adv(s). Dr(a). SERGIO PEREIRA ESCOCARD MORISSON (RJ-097611) Despacho: Oficie-se ao Banco do Brasil apresentado cópia da guia de depósito da conta judicial nº 5133781e para que informe se obteve êxito na localização da conta. \r\n\r\nProc. 2002.001.079032-1 - MARIA CONCEBIDA DA COSTA E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CARRÊ (RJ-063709), Dr(a). GILSON PESSANHA RAMOS (RJ-063948)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398) Decisão: 1- Expeça-se mandado de pagamento com as cautelas de praxe. 2- Intime-se a parte ré para pagar a diferença apontada às fls. 269, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.050809-5 - GLAUCIO DE SOUZA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH GRAÇA DE AZEVEDO (RJ-045727)) X TELE TERRA CORRETORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CAETANO LOPES (RJ-033842) Despacho: Esclareça o exequente o que pretende........IDOSO 08 \r\n\r\nProc. 2003.001.050934-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DE LARANJEIRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675), Dr(a). CLEIDE MARIA DE ALMEIDA (RJ-047984)) X OLGA NASCIMENTO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIA ENITE DA SILVA (RJ-016273) Decisão: Desta forma, RECONSIDERO FLS. 315. FIRME O R.E. O AUTO DE FLS. 261, DE FORMA A ATENDER AO ARTIGO 694 DO CPC E EXPEÇA-SE CARTA DE ARREMATAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 703 DO CPC. EXPEÇA-SE AINDA MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. \r\n\r\nProc. 2003.001.053992-4 - MONO COMERCIAL EXPORTADORA IMPORTADORA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X UM MILHAO DE PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho: Indefiro fls. 154/155, eis que a penhora já foi efetivada, conforme fls 150, não se configurando nenhuma das hipóteses do art. 667 do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.147290-4 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE FACULDADES MORAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ELAINE CRISTINA ALVES GOMES Despacho: Os ofícios foram respondidos conforme fls.104/107 e 109/110. Ao autor. \r\n\r\nProc. 2004.001.013589-0 - MARCELO CUNHA CORVACHO DA TORRE (Adv(s). Dr(a). SERGIO PASCALE (RJ-086722)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA FERREIRA PINHEIRO (RJ-114244) Sentença: O devedor satisfez a obrigação pelo pagamento. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 794, I do CPC. Expeçam-se mandados de pagamento com as cautelas de praxe, conforme fls. 203 e 208. Custas pelo executado. Após o trânsito em julgado e as custas e taxa judiciária devidamente recolhidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.112688-5 - ELIAS MARTINS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Expeça-se mandado de pagamento somente em nome da parte autora. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.162199-9 - ANA MARIA DE OLIVEIRA LYRIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS CLETO (RJ-093431)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão: Assiste razão a zelosa serventuária. Recebo os recursos de apelação (fls.178/192) e (fls. 197/210) no efeito devolutivo. Aos apelados. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.010891-4 (21054) - RUY MEIRELES MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). GLAUCIO DE CAMARGO MAGALHÃES (RJ-080071)) X GNPP PROVIDA SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). HILTON DA SILVA CAMPOS (RJ-015104) Despacho: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2001.001.123184-2 - MARIO JORGE LINHARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEREIRA DA SILVA (RJ-088814)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) AS PARTES SOBRE O LAUDO (E06/P10) \r\n\r\nProc. 2002.001.158872-2 - OFTALMO TEC COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA FERREIRA PINHEIRO (RJ-114244), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: Intime-se pessoalmente o réu para efetuar o pagamento do valor apontado pelo autor em 15 dias, sob pena de multa e penhora na forma do art, 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.130252-1 - FABIO VICTOR MOURA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571)) X JORNAL DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-130784) Decisão: Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.044130-0 - ENY RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS (RJ-065468)) X AUTO VIACAO TRES AMIGOS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO JORGE CARDOSO JUNIOR (RJ-095782), Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994), Dr(a). MAURÍCIO QUEIROZ ANDRADE (RJ-076503) Sentença: Vistos etc. O acordo feito em audiência de conciliação foi regularmente firmado entre as partes.Isto posto, homologo, por sentença, o acordo firmado pelas partes, nos termos do art. 269, III do CPC.Custas e honorários conforme pactuado.P.R.I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.139177-4 - BANCO ITAU S/A;;; (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496)) X MICROFAX INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755) AO EXEQUENTE PARA RECOLHER R$ 11,89 (A.O.J.A) \r\n\r\nProc. 2006.001.100332-7 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X CAFE E BAR DOS CONTENTES AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA (E02/P01) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1996.001.043008-3 (21489) - MARCELO FAERMAN E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (RJ-021388)) X CARLOS OTAVIO CAMPOS BARRETO E OUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS OTAVIO CAMPOS BARRETO (RJ-085308), Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618), Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200) Sentença: Vistos etc. O acordo de fls. 440/441 foi regularmente firmado entre as partes. Isto posto, homologo, por sentença, o acordo firmado pelas partes e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, II do CPC.Expeça-se mandado de pagamento, conforme o item 3 do acordo de fls. 440/441, com as cautelas de praxe. Custas pelo executado. Honorários pro rata.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1999.001.122125-3 - MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO AUGUSTO SERAFIM (RJ-055880)) X BRADESCO SEGUROS S/A SAUDE BRADESCO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Decisão: Por ora, intime-se pessoalmente o réu para efetuar o pagamento do valor apontado pelo autor em 15 dias, sob pena de multa e penhora na forma do art, 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.034581-0 - ZUYLLA DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Decisão: Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.090941-0 - ARTUR PIRES (Adv(s). Dr(a). LEO RICHARD DARMONT (RJ-087776)) X ATL ALGAR TELECON LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Sentença: O devedor satisfez a obrigação pelo pagamento. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em nome da exeqüente. Custas pelo executado. Após o trânsito em julgado e as custas e taxa judiciária devidamente recolhidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.141050-2 - ODIMAR GONCALVES FERRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COLOMBO AMERICO VITAGLIANO (RJ-061168)) X FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LIMA CARDOSO (RJ-101050), Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132), Dr(a). JOSE ROBERTO ROBINSON PAIVA (RJ-070296) Despacho: Às partes sobre fls. 232. \r\n\r\nProc. 2006.001.008606-7 - PAOLO BALDANZI (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO REZENDE (RJ-039095)) X RIOMED ASSITENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614) Despacho: Ao réu sobre fls.89/101. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.085488-5 - VANESSA RAMALHO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DE ABREU CORREA PARENTE (RJ-121541)) X BANCO ABN AMRO REAL S A AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2005.001.054823-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MARTIN (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135), Dr(a). SANDRA CRISTINA MACEDO DE AZEVEDO (RJ-126128)) X SUELI JOSE DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ALVES MACHADO (RJ-042997) Decisão: Defiro parcelamento. Expeçam-se guias. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.042962-1 - KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA (RJ-074616)) X BANCO FINASA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927), Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760) Despacho: Aos réus sobre o documento de fls.223 (art. 398 do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.064627-9 - JOSE CARLOS FONTES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA (RJ-095665)) X LUIZ HENRIQUE RIBEIRO DE OLIVEIRA KAMPS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE ARAÚJO (RJ-086877), Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Decisão: Diante da petição apresentada às fls. 189/191, designo audiência de conciliação para o dia 13/11/2006 às 11:20 horas. Intimem-se \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.146552-0 - CONTRAFORTE PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Decisão: Às partes sobre o laudo.......03/03 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.009154-2 - ERICA XAVIER FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARÃES (RJ-036100)) X DAVI GONCALVES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO CAMPOS CORRÊA (RJ-056200) Despacho: Digam as partes em 5 dias se têm mais provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2003.001.144463-5 - ELIANE BORDONI DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) FLS.313 AS PARTES \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.087327-7 - EDGAR SANTOS PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA (RJ-103544)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença: Vistos etc. O acordo feito pelas partes às fls. 374/375 regularmente firmado entre as partes.Isto posto, homologo, por sentença, o acordo firmado pelas partes, nos termos do art. 269, III do CPC. Expeça-se guia de depósito. Com a vinda da guia de depósito devidamente paga, expeça-se mandado de pagamento, com as cautelas de praxe.Custas conforme pactuado. Honorários pro rata.P.R.I. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1989.001.062647-3C - ENCOL SA ENG. COM. E IND. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA MARTINS DA SILVA (GO-018088)) X ROBERTO FELDMAN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FELDMAN (RJ-019890) Despacho: 1- Diante da certidão de fls. 113, reconsidero decisão de fls. 102. 2- Ao MP para ciência da sentença. 3- Após, aguarde-se a MM Juíza vinculada. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.043127-0 - VALERIA CANDIDO DANTAS (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722)) X BRASCAN IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695) FLS. 294/295 - ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.026920-4 - JOSUE SOARES GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Às partes sobre fls. 246. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.040820-5 - ANTONIA MOURAO PRADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X HUGO DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO Despacho: Intimem-se conforme requerido às fls. 161 verso. \r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.017068-6 - LUIZ EDUARDO TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARTUR MEIRELES BERNARDES (RJ-112656)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS AS PARTES ACERCA DA DATA DA REALIZAÇÃO DA PERICIA (19/10) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.045069-1 - RONALD SEGRETO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673)) X DOMINGOS DIAS DE CARVALHO NETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES (RJ-008570) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. 03/10 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.102031-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARCUS VINICIUS REZENDE DE MORAES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.014705-7 - CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL CHARLES DE GAULLE (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO BARBOSA (RJ-013640), Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X TECNASA ELETRONICA PROFISSIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE SIQUEIRA ABIB (SP-098903) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO (FLS 365/366). **10/15** \r\n\r\nProc. 2005.001.084410-5 - ANTONIO AUGUSTO LOPES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (RJ-067567)) X JULIANNA LOPES SZILAGYI (Adv(s). Dr(a). EUGENIA DE PEREIRA VIGNE (RJ-105282) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. 10/10 \r\n\r\nProc. 2006.001.088108-6 - JOSE CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALCELYR VALLE DA COSTA NETO (RJ-128261)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença: Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, do C.P.C., JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar ao autor a diferença do seguro DPVAT correspondente à 4,57 salários-mínimos vigentes na data do efetivo pagamento, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, conforme art. 406, do Código Civil, ficando excluído a correção monetária, uma vez que os valores encontram-se atualizados pelo salário mínimo vigente. \r\n\r\nProc. 2006.001.125600-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRACAS A DEUS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUZARDO DOS SANTOS SOBRINHO (RJ-068694)) X ESPOLIO DE ARIADNA ANDRADE CERQUEIRA AO AUTOR PARA RECOLHER DIFERENÇA DAS CUSTAS. ATOS OJA R$ 11,89/////TAXA JUDICIARIA R$ 45,43 \r\n\r\nProc. 2006.001.125871-8 - MARCELO DE OLIVEIRA MACEDO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723)) X VERA CRUZ SEGURADORA E OUTRO Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.063768-7 - KLITON MEIRELLES FERRAZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Decisão: Realizei desbloqueio on line nesta data, conforme documento em anexo. Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.061249-0 - JOAO FERREIRA LUCAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MOREIRA DE FARIA (RJ-036590)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: Partes legítimas e bem representadas. Uma vez que estão presentes as condições para o legítimo exercício do direito de agir, bem como os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Defiro a inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo e diante da hipossuficiência técnica do autor. Não há como julgar antecipadamente a lide, visto que se faz necessária a dilação probatória para dirimir os pontos controvertidos. Defiro ao autor a apresentação de documentação suplementar devendo ser carreada aos autos em 10 dias, sob pena da perda da prova. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.069504-7 - ALEXANDRE DE ASSIS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MARINHO (RJ-120172) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, para condenar o réu a pagar ao autor R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), corrigidos monetariamente... \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.001.070707-2 - FINANCEIRA ALFA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JORGE MANHAES AO AUTOR \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.117585-9 - AMMB ASSOCIACAO DOS MUSICOS MILITARES DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MOACYR NUNES DE BARROS (RJ-018489)) X RAMIRO CARLOS SALVADOR RIBEIRO DE SOUSA MALHEIRO DIAS GUEDES DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARISE OLIVEIRA GALVÃO (RJ-043652) Despacho: O autor apresentou memoriais. Venham os do réu em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.010763-0 - BRASCAN BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086), Dr(a). LUIZ ROBERTO LEMOS TAVARES (RJ-022982) Despacho: Em memoriais no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.001543-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X WALTER AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Despacho: Junte-se a petição protocolizada no dia 20/09/2006 que consta no sistema informatizado deste Juízo. Após, voltem. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.053966-0 - NOVA VITORIA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PALMEIRA FILHO (RJ-043440)) X IGASE INSTITUTO GERAL DE ASSITENCIA SOCIAL EVANGELICA (Adv(s). Dr(a). ARY JORGE ALMEIDA SOARES (RJ-064904), Dr(a). GIAN MARIA TOSETTI (RJ-036685) Despacho: Em alegações finais, prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.112376-0 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X IDALINA PEREIRA MOURA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.085612-3 - TANIA DE OLIVEIRA MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS (RJ-078272)) X CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605) Despacho: Compulsando o sistema Bacen-Jud na data de hoje observa-se que até o presente momento só foi bloqueada pequena parte do valor exequendo.Diga o credor se deseja indicar outros bens. \r\n\r\nProc. 2002.001.111098-6 - ANGELA MARIA DABES (Adv(s). Dr(a). ALDO DA LUZ PEREIRA (RJ-019950)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SOUZA BATISTA (RJ-105701) Despacho: Já foi bloqueado quase a integralidade do valor exequendo, conforme documento que segue em anexo. Aguarde-se por mais dez dias para nova verificação on line e voltem conclusos. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.001.062927-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS GONTIJO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628) Decisão: (...) Desta forma, REJEITO a presente exceção e determino o prosseguimento da execução instaurada. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.011519-5 - APARECIDA MARIA GONCALVES MATHEUS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ROSA DA CRUZ (RJ-116426)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, para condenar o réu a pagar ao autor R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) corrigidos monetariamente de acordo com a tabela da Corregedoria Geral de Justiça acrescidos de juros legais desde a data da publicação desta sentença... \r\n\r\nProc. 2006.001.113452-5 - ANDREA MOISES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JANDIRA REZENDE MORAES DE OLIVEIRA (RJ-106332)) X CELIO BAPTISTA BITTENCOURT Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERIOT \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.152118-0 - DIEGO AUGUSTO DIAS (Adv(s). Dr(a). SANDRO GASPAR AMARAL (RJ-092165), Dr(a). MARIANA SILVA DOS SANTOS (RJ-101470)) X TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEITE RABETIM (RJ-102454), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.056517-4 - CELIO GIL (Adv(s). Dr(a). KARINA EMY FUJIMOTO (RJ-111772)) X CAIXA SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA (RJ-104197) Sentença: Isto posto, julgo procedente o pedido de cobrança, para condenar o réu a pagar o autor R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente... \r\n\r\nProc. 2005.001.057572-6 - JOSE ADEMIR CAMPOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). THALLES WILDHAGEN CAMARGO (RJ-123401)) X ITALIAGAS CONVERSOES E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ FERREIRA BOTELHO (RJ-079245) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.119197-0 - IGNACIO DE LOYOLA BARROS DAMASIO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-124366) Despacho: Junte-se a petição protocolizada no dia 14/09/2006 que consta no sistema informatizado deste Juízo. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.047113-3 - FRANCISCO ANIBA FILHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X LEADER MAGAZINE LT DA AO AUTOR PARA FORNECER A COPIA DA INICIAL PARA SERVIR DE CONTRA-FE \r\n\r\nProc. 2006.001.066326-5 - SERAFIN NUNEZ TABOAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Compulsando os autos para sentença observei que as partes não se manifestaram sobre o ofício de fls. 99. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.088510-9 - SEBASTIAO JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: REJEITO A PRELIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.001.125937-1 - JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.126421-4 - PASCOAL ANTONIO DA SILVA MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE NICOLAU RAMOS ZULO (RJ-119779)) X GERENTE EXECUTIVO DE RECURSOS HUMANOS DA PETROBRAS S A Decisão: Concedo a ordem na forma pleiteada, diante das declarações das instituições de ensino, que demonstram que os autores são bacharéis em sistemas de informação cumprindo, assim, a exigência material do Edital. Notifique-se a autoridade coautora para prestar informações. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.013252-1 - ANTONIO PADUA DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADÃO (RJ-040093)) X ARIE NATAN KUMMER E OUTRO Sentença: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.005220-2 - RICARDO MENDONCA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBSON LUIZ FERREIRA (RJ-060703)) X EMPREITEIRA CAMPO CLARO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-021646), Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.042096-4 - PAULO RICARDO CARVALHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257)) X SKIP CAR VEICULOS LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ENCARNACAO FRANCISCO (RJ-102801) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DECLARATÓRIO. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DECLARATÓRIO. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, condenar o réu a pagar ao autor R$ 7.000,00 (sete mil reais)... \r\n\r\nProc. 2006.001.046685-0 - PRISCILA SEGUER SABOIA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA CRUZ VAZ (RJ-106323)) X TNL PCS S A OI TELEFONIA CELULAR (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO (RJ-087953) Despacho: Em alegações finais no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.087558-0 - MARIA EDUARDA MASINI QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). LETÍCIA JORGE TEIXEIRA (RJ-122678) Decisão: Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de agir, bem como os pressupostos processuais. Não há questões prévias a serem analisadas de forma que declaro saneado o feito. Defiro ao réu o a produção de prova documental superveniente, que deverá ser carreada aos autos em 10 dias, sob pena da perda da prova. Oficie-se ao Hospital das Clínicas Mario Lioni para que envie a cópia da ficha de atendimento e os prontuários médicos da autora.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.088588-2 - JOAO REBOLI SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SAMOC (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720), Dr(a). ISABEL MARIA SOARES FERREIRA DE SOUZA (RJ-084355) AO AUTOR, EM RÉPLICA. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.150640-5 - LUIZ CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593)) X ELIANE BENSUSAN DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ÁUREA PEREIRA DA COSTA (RJ-051472) Despacho: Defiro o desentranhamento mediante cópia autenticada pelo RE. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.129943-4 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ERIGE EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219) Decisão: Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2000.001.129964-1 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES 14290 (RJ-014290)) X ERIGE EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219) Decisão: Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.077843-1 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X MARCIO PEREIRA GONCALVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.045591-7 - CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590)) X MARCUS GOIS CARDOSO Despacho: Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.083417-3 - CRISTINA LIPPI CARDOSO PONTES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO GOMES FERRARI (RJ-127185), Dr(a). ROBERTA PORTO DA LUZ (RJ-128304)) X NARJARA APARECIDA TURETTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257) Decisão: DESIGNO O DIA 07/11/2006 AS 13:30 HORAS PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO - INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.109511-6 - PAULO CESAR FALCAO LORDELLO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-101114)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) AO PATRONO DA PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO DE FLS 122. (E03/P02) \r\n\r\nProc. 2005.001.131805-1 - MAURICIO FIRMINO DA SILVA VERAS (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA LEITE DA SILVA (RJ-089528)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Decisão: DEFIRO AS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL... \r\n\r\nProc. 2006.001.035408-6 - DENISE HELENA BARBOSA ANTUNES DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIANO TREVELIN TANNUS BICHARA (RJ-097463)) X ITAUCARD FINCANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: INVERTO AO ONUS DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.089149-3 - ABERIDES DE SOUZA LEITE FILHO (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X CENTRALIZACAO DOS SERVICOS DOS BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355) Decisão: DEFIRO A INVERSAO DO ONUS DA PROVA.... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.073690-9 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X BRUNO DINIZ TEIXEIRA BERNARDES DEFIRO VISTAS À PARTE AUTORA, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. **07/04** \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.053994-1 - MARIO JORGE GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.152027-7 - MARLENE DE FREITAS SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, do C.P.C., JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar à autora a diferença do seguro DPVAT correspondente à 21,66 salários-mínimos vigentes na data do efetivo pagamento, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, conforme art. 406, do Código Civil, ficando excluído a correção monetária, uma vez que os valores encontram-se atualizados pelo salário mínimo vigente. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.034624-5 - DEJAIR DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Decisão: REIJEITO A QUESTAO PRELIMINAR \r\n\r\nProc. 2005.001.156089-5 - HELENA FERREIRA LUZ (Adv(s). Dr(a). ERICA CARLA SILVA DE SOUSA (RJ-116306)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão: Rejeito a questão preliminar de inépcia da petição inicial argüida, eis que a peça de fls. 02/16 atende aos requisitos do artigo 282 do CPC, narrando de forma clara os fatos que ensejam o pedido. A mesma foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do CPC, antes da citação.Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de agir, bem como os pressupostos processuais, declaro saneado o feito.Não há como julgar antecipadamente a lide, visto que se faz necessária a dilação probatória para dirimir os pontos controvertidos. Defiro a produção de prova pericial, indicando, para tanto, o Dr.José Alberto Parreira, telefone nº 2533-6439, para atuar como perito. Intime-se o mesmo para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Faculto às partes indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos em 10 dias. Intimem-se. \r\n\r\nId: 37761"
                                                                        ],
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                                                                            "IIIE - Intimação",
                                                                            "Juiz Titular: Lindalva Soares Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luiz Antonio da Silva Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nDIÓGENES DE CASTRO ARAÚJO - RJ066024 \r\n\r\n2006.001.041661-4Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nANA CARVALHO DE MENDONÇA QUEIROZ - RJ079116 \r\n\r\n1998.001.109497-6Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nMARLY MARCOS DA SILVA CORDEIRO - RJ055512 \r\n\r\n2004.001.111914-3Retirado em: 16/02/2005 \r\n\r\nIDIMAR TADEU BORGES - RJ065833 \r\n\r\n1999.001.108061-0Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nELISA MOTTA AZÊDO - RJ048269 \r\n\r\n1998.001.174323-1Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nANTONIO NICODEMO SALGADO - RJ049208 \r\n\r\n2003.001.107013-9Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nMARIA CELIA DUARTE MEIRELLES - RJ037803 \r\n\r\n2000.001.148123-6Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nMANOEL MARTINS DA SILVA FILHO - RJ079509 \r\n\r\n2004.001.098297-4Retirado em: 11/04/2006 \r\n\r\nJOÃO MANUEL MENDES GERALDES - RJ068782 \r\n\r\n2002.001.128726-6Retirado em: 04/04/2006 \r\n\r\nREGINALDO CARVALHO DA SILVA - RJ055177 \r\n\r\n1998.001.096008-8Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nELSON LUIS DA SILVA - RJ090215 \r\n\r\n2006.001.075302-3Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA - RJ088097 \r\n\r\n2000.001.022496-7Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nALTAMIR FIDELIS GOMES - RJ012599 \r\n\r\n2005.001.159880-1Retirado em: 09/01/2006 \r\n\r\nJAILSON DIAS DE ARAUJO - RJ087571 \r\n\r\n2001.001.138668-0Retirado em: 19/05/2004 \r\n\r\nJOSE NUNES DA SILVA - RJ084750 \r\n\r\n2006.001.066120-7Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nLUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA - RJ095498 \r\n\r\n1999.001.100249-0Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nANDRÉ LUIZ DOS SANTOS LIMA - RJ103491 \r\n\r\n2001.001.113456-3Retirado em: 08/06/2006 \r\n\r\nPERMINIO OTTATI DE MENEZES - RJ057104 \r\n\r\n2005.001.048487-3Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nANA CLAUDIA LOPES SOARES - RJ059736 \r\n\r\n2006.001.008537-3Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nSONIA MARIA CABRAL TELLES - RJ042312 \r\n\r\n1992.001.104704-3Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\n1992.001.104704-3BRetirado em: 20/12/2005 \r\n\r\n1992.001.104704-3CRetirado em: 20/12/2005 \r\n\r\nFATIMA FILIZZOLA NOGUEIRA - RJ089723 \r\n\r\n1997.001.005123-2Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nMARCELO DA PENHA GOMES - RJ090766 \r\n\r\n1998.001.136456-6Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nJOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO - RJ027962 \r\n\r\n2003.001.045807-9Retirado em: 23/08/2005 \r\n\r\nMARCO ANTONIO SOARES VALENTE - RJ017598 \r\n\r\n2001.001.143501-0Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nERIVECIO MENDONÇA - RJ038933 \r\n\r\n2002.001.061129-3Retirado em: 07/07/2006 \r\n\r\n2002.001.068500-8Retirado em: 07/07/2006 \r\n\r\nLUIZA HELENA WILHELMI CANTELMO - RJ075582 \r\n\r\n2004.001.080996-6Retirado em: 10/11/2005 \r\n\r\nEDISON MATTOS PINTO - RJ053704 \r\n\r\n2000.001.153787-4Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nROSANGELA SÁ MENEZES - RJ088081 \r\n\r\n1999.001.041130-7Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nJAIR RANGEL AREIAS - RJ036589 \r\n\r\n1998.001.017641-9Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\n1998.001.144990-0Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nMANOEL GUEDES DO AMARAL NETO - RJ078152 \r\n\r\n1998.001.187314-0Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nMARIANINA AIELO TOTTI - RJ107500 \r\n\r\n2005.001.003330-9Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nCLAUDIA COSTA DA SILVA - RJ058619 \r\n\r\n2005.001.047144-1Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nMONICA DA SILVA ALBUQUERQUE - RJ046142 \r\n\r\n2006.001.050583-0Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nFABIO CARDOSO GRANA - RJ097511 \r\n\r\n1997.001.095771-3Retirado em: 24/05/2006 \r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS - RJ104439 \r\n\r\n2002.001.059638-3Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nMARIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA - RJ083489 \r\n\r\n1998.001.129227-0Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nEDUARDO LIMOEIRO - RJ094681 \r\n\r\n2002.001.137714-0Retirado em: 04/04/2006 \r\n\r\nARNALDO HOROWICZ - RJ062083 \r\n\r\n1991.001.021743-1Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nDAYSE RAMOS MIRANDA - RJ081680 \r\n\r\n2004.001.062979-4Retirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nANA PAULA CAPILLA LOUREIRO DA SILVA - RJ083832 \r\n\r\n1995.001.012707-4Retirado em: 02/03/2005 \r\n\r\nLUIZ ANTONIO PINTO - RJ103913 \r\n\r\n2003.001.135878-0Retirado em: 15/05/2006 \r\n\r\nARNALDO JOSÉ VASQUES DE OLIVEIRA - RJ053752 \r\n\r\n1999.001.056792-7Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nMARIA DA PENHA COSTA - RJ065727 \r\n\r\n2003.001.101406-9Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nHUMBERTO JOSÉ PEIXOTO VELLOZO - RJ109231 \r\n\r\n2002.001.012418-7Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nSHEILA MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - RJ060576 \r\n\r\n1995.001.133774-0Retirado em: 15/03/2005 \r\n\r\nROZARIA DE FATIMA CARDOZO - RJ069816 \r\n\r\n2004.001.147018-1Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nGERMETILDE SODRÉ DE SOUZA - RJ045293 \r\n\r\n1999.001.039423-1Retirado em: 28/11/2005 \r\n\r\n1999.001.053676-1Retirado em: 31/03/2005 \r\n\r\nZULEICI DE OLIVEIRA NOGUEIRA - RJ064490 \r\n\r\n1997.001.115256-1Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nTERESA CRISTINA MARANGONI RIO - RJ099348 \r\n\r\n1999.001.144953-7Retirado em: 30/05/2006 \r\n\r\nMARIA HELENA DOS SANTOS JANUÁRIO - RJ067570 \r\n\r\n2000.001.090778-5Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nJULIANA FELDHAUS - RJ107645 \r\n\r\n2005.001.017955-9Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nSILVANA MATTOS DA SILVA - RJ106262 \r\n\r\n2001.001.077083-6Retirado em: 11/05/2004 \r\n\r\nORLANDINO DE MATTOS FILHO - RJ060712 \r\n\r\n2004.001.092954-6Retirado em: 23/06/2006 \r\n\r\nCARMINDO DA CONCEIÇÃO SANTOS - RJ040908 \r\n\r\n1999.001.150573-5Retirado em: 20/03/2006 \r\n\r\nELIAS HENRIQUE BISPO - RJ037462 \r\n\r\n2002.001.110919-4Retirado em: 10/03/2006 \r\n\r\nJOSÉ MOREIRA DA SILVA - RJ013230 \r\n\r\n2002.001.076057-2Retirado em: 04/11/2005 \r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FREIRE GOMES - RJ023446 \r\n\r\n2002.001.095975-3Retirado em: 24/06/2005 \r\n\r\n2002.001.095975-3ARetirado em: 01/09/2005 \r\n\r\nFRANCISCO ENEAS DA SILVA LEME - RJ050556 \r\n\r\n1999.001.109346-9Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nROGÉRIO SILVA MAIA - RJ040409 \r\n\r\n1992.001.117975-0Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nBELGIO LINO FERREIRA - RJ020871 \r\n\r\n1998.001.168824-4Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nSYLVIO PAULO FALCONE GRECHI - RJ012933 \r\n\r\n2002.001.122823-7Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\n2002.001.142676-0Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nNILTON ALVES DOS SANTOS - RJ056824 \r\n\r\n2001.001.080342-8Retirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nPAULO CESAR LEITE BARBOSA DE AGUIAR - RJ106555 \r\n\r\n2005.001.150957-9Retirado em: 13/02/2006 \r\n\r\nMAERTO CARLOS PEIXOTO - RJ064728 \r\n\r\n2001.001.049290-3Retirado em: 19/10/2004 \r\n\r\nGLORIA CRISTINA MARTINS SOBRAL - RJ060101 \r\n\r\n2005.001.119066-6Retirado em: 13/10/2005 \r\n\r\nANETE NASCIMENTO MOREIRA - RJ000884B \r\n\r\n2004.001.086198-8Retirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nTHOMÉ ERNESTO DA FONSECA COSTA - RJ071236 \r\n\r\n1996.001.039007-3Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nPAULO SERGIO DE PAULA NEGRI - RJ077388 \r\n\r\n1999.001.049831-0Retirado em: 12/05/2006 \r\n\r\nMARIA APARECIDA DE SOUZA CUNHA - RJ088617 \r\n\r\n2000.001.071517-3Retirado em: 12/04/2006 \r\n\r\nANA CRISTINA DE ARAÚJO - RJ086877 \r\n\r\n2002.001.078251-8Retirado em: 07/07/2006 \r\n\r\nSILVIA REGINA VIDAL DO VALLE - RJ093886 \r\n\r\n1987.001.023340-9Retirado em: 02/09/2004 \r\n\r\nDIRCEU DE ANDRADE JUNIOR - RJ079621 \r\n\r\n2005.001.072539-6Retirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nCARLOS ROBERTO COSTA DA SILVA - RJ098477 \r\n\r\n2003.001.125487-1Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nMARCELO PORTO FERNANDES - RJ094196 \r\n\r\n1990.001.064894-4Retirado em: 01/12/2005 \r\n\r\nJOANA BÁRBARA LAGO DE SOUSA - RJ093268 \r\n\r\n2004.001.032227-5Retirado em: 15/05/2006 \r\n\r\nMARCIO VALVERDE FERNANDES - RJ093270 \r\n\r\n1999.001.059633-2Retirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nOCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA - RJ098278 \r\n\r\n1995.001.136470-5Retirado em: 06/01/2006 \r\n\r\n1995.001.136470-5ARetirado em: 06/01/2006 \r\n\r\n1996.001.004829-2Retirado em: 06/01/2006 \r\n\r\n1996.001.006393-1Retirado em: 06/01/2006 \r\n\r\nDANIELA GUIMARÃES PAVANELLI - RJ098598 \r\n\r\n1996.001.091652-6Retirado em: 24/04/2006 \r\n\r\nMARCILENE VILAMOR GONCALVES PEREIRA - RJ092218 \r\n\r\n1999.001.061066-3Retirado em: 07/06/2005 \r\n\r\nROZANE FERREIRA GOMEZ - RJ082753 \r\n\r\n1997.001.142830-0Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nREGINA LUCIA HALFELD VIEIRA - RJ086378 \r\n\r\n2001.001.096431-0Retirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nHERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL - RJ081033 \r\n\r\n2005.001.075770-1Retirado em: 13/07/2005 \r\n\r\n2005.001.096086-5Retirado em: 16/09/2005 \r\n\r\nMÔNICA CONCEIÇÃO DA SILVA - RJ096841 \r\n\r\n1988.001.088358-3Retirado em: 16/01/2006 \r\n\r\nREGINA CELIA BARBOSA FERNANDES - RJ091881 \r\n\r\n1999.001.169719-3Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nJAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR - RJ092121 \r\n\r\n1996.001.065166-0Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nJURANDIR FERREIRA SANT'ANA - RJ091988 \r\n\r\n2004.001.005772-5Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nCLEBER ADÔRNO SOARES - RJ127794 \r\n\r\n2001.001.102163-0Retirado em: 15/03/2006 \r\n\r\nMÁRCIO FROSSARD KLER - RJ001596 \r\n\r\n1996.001.125317-0Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nDIRCÉIA VIEIRA QUEIROGA - RJ092921 \r\n\r\n2000.001.058753-5Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nLEONARDO MONTALVÃO TEIXEIRA - RJ097505 \r\n\r\n2006.001.073591-4Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nPAULO CRUZ DA SILVA JUNIOR - RJ095627 \r\n\r\n2005.001.076147-9Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nFLÁVIA SERRÃO SANZ - RJ100108 \r\n\r\n1999.001.129634-4Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nANDERSON PESSATA LIBERATO - RJ102166 \r\n\r\n2002.001.090176-3Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nJOSÉ SILVA FILHO - RJ103604 \r\n\r\n2002.001.057347-4Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nCHRISTIAN VASCONCELLOS PRISCO - RJ105450 \r\n\r\n2001.001.040084-0Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nCARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS - RJ100331 \r\n\r\n2005.001.159086-3Retirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nELAINE RODRIGUES LOPES DA CRUZ - RJ110631 \r\n\r\n2002.001.098433-4Retirado em: 08/06/2006 \r\n\r\nGUILHERME NOGUEROL VEIGA - RJ104865 \r\n\r\n1995.001.108193-8Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\n2004.001.106175-0Retirado em: 17/09/2004 \r\n\r\nGLEIDSON DA SILVA GONCALVES - RJ110337 \r\n\r\n2001.001.073712-2Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nMARIZA DE CARVALHO ESTEVES - RJ099021 \r\n\r\n1994.001.044927-0Retirado em: 15/03/2005 \r\n\r\nANDRÉ FAZZIOLA MENDEL - RJ120371 \r\n\r\n1995.001.003897-1Retirado em: 06/02/2006 \r\n\r\nJOSÉ LISBOA DA SILVA MOREIRA - RJ123001 \r\n\r\n1998.001.045475-4Retirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nKARLA HELENA HENRIQUE PEREIRA - RJ120121 \r\n\r\n2005.001.014545-8Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nANA CAROLINA ERNESTO FERREIRA RODRIGUES - RJ130609 \r\n\r\n1990.001.099654-5Retirado em: 29/05/2006 \r\n\r\nMARIA JOANA SOUZA SOARES DOS REIS - RJ116273 \r\n\r\n2003.001.140824-2ARetirado em: 27/04/2006 \r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES GASPAR - RJ115765 \r\n\r\n2003.001.006835-6Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nJOANA INFANTE DE OLIVEIRA - RJ125414 \r\n\r\n2006.001.038432-7Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nSABRINA SIRAT DA SILVA - RJ122411 \r\n\r\n2000.001.126754-8Retirado em: 25/01/2006 \r\n\r\nMARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA - RJ133902 \r\n\r\n2003.001.077317-9Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nJACIARA OLIVEIRA PEREIRA - RJ125325 \r\n\r\n2000.001.051469-6Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nTATIANA DE CARVALHO CHAGAS DA SILVA - RJ119292 \r\n\r\n2003.001.063451-9Retirado em: 28/04/2006 \r\n\r\nPAULA ALEXANDRA MALGRAND PRINCIPE PESSOA - RJ122911 \r\n\r\n2000.001.027367-0Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nANDRÉA DE SOUZA SANT'ANA - RJ123491 \r\n\r\n1999.001.160441-5Retirado em: 05/05/2006 \r\n\r\nGISELE DA ENCARNAÇÃO BARRETO - RJ123494 \r\n\r\n2000.001.048331-6Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA BARROS - RJ122434 \r\n\r\n2006.001.098826-9Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nVALÉRIA KIFFER OLIVEIRA DA SILVA - RJ118799 \r\n\r\n1988.001.125122-7Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nLUIZ DA SILVA PEREIRA - RJ126455 \r\n\r\n2006.001.059263-5Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nQUITERIA DA SILVA SANTOS - RJ129657 \r\n\r\n1997.001.033682-2Retirado em: 17/03/2006 \r\n\r\nELOISA MARIA GUIMARÃES DOS SANTOS - RJ122812 \r\n\r\n2003.001.148757-9Retirado em: 24/03/2006 \r\n\r\nANA PAULA BRAUN - RJ123246 \r\n\r\n1997.001.062637-0Retirado em: 13/03/2006 \r\n\r\nAUGUSTO CÉSAR SANTOS DE SOUZA - RJ129041 \r\n\r\n1998.001.174696-7Retirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nCAROLINA PICCININI DE CARVALHO - RJ128337 \r\n\r\n1999.001.088676-0Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nGUILHERME JERÔNIMO RAMOS BARBALHO PINTO - RJ126852 \r\n\r\n2004.001.018171-0Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nCARLOS FERNANDO FILGUEIRAS MACEDO DA SILVA - RJ119670E \r\n\r\n2004.001.150450-6Retirado em: 29/05/2006 \r\n\r\nLEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA - RJ131906 \r\n\r\n2005.001.005775-2Retirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nBRUNO DE FARIA BEZERRA - RJ129106 \r\n\r\n2002.001.151788-0Retirado em: 28/03/2006 \r\n\r\nELIZA JORGE DE FREITAS PINTO - RJ130050 \r\n\r\n2002.001.068247-0Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nFRANCISCA SHIRLEY BEZERRA - RJ128895 \r\n\r\n2001.001.044040-0Retirado em: 08/09/2005 \r\n\r\nRENATA CLAUDIA DÓRIA - RJ129333 \r\n\r\n1992.001.050133-0Retirado em: 23/03/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2003.001.110021-1Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nJUAREZ TAVARES DE ALMEIDA - RJ124961E \r\n\r\n2005.001.152953-0Retirado em: 18/01/2006 \r\n\r\nDIOGO MATEUS PEREIRA - RJ135474 \r\n\r\n2006.001.050476-0Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nISABEL CRISTINA ALVES FERREIRA - RJ125877E \r\n\r\n2006.001.065922-5Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nJOVANIA LÚCIA SOUSA FORTE - RJ126863E \r\n\r\n1997.001.124198-3Retirado em: 19/10/2004 \r\n\r\n2001.001.027035-9Retirado em: 09/09/2005 \r\n\r\nTIAGO MARQUES VIANA - RJ127658E \r\n\r\n1997.001.011486-2Retirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nJULIO SUSSMANN - RJ127678E \r\n\r\n2000.001.014391-8Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nOSCAR BITTENCOURT NETO - RJ121556 \r\n\r\n2003.001.124488-9Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nEDUARDO FERNANDES COUTINHO - RJ131678 \r\n\r\n1999.001.043448-4Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nFERNANDO CARLOS FERNANDES MARTINS - RJ128836E \r\n\r\n1998.001.118957-4Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO BRAGA - RJ137814 \r\n\r\n1997.001.095802-0Retirado em: 23/05/2005 \r\n\r\n1997.001.095805-5Retirado em: 14/06/2005 \r\n\r\nDEOCLÉCIO ALVES DE ABREU - RJ130271E \r\n\r\n2000.001.029010-1Retirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nMONIK CRISTINA REIS NUNES - RJ137639 \r\n\r\n2006.001.038848-5Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nDANIELA FONSECA SANTOS - RJ138040 \r\n\r\n1999.001.020147-7Retirado em: 14/12/2005 \r\n\r\nNIVEA PINTO DA SILVA - RJ131593E \r\n\r\n2005.001.013075-3Retirado em: 11/05/2005 \r\n\r\nLYDIA PAULA AZEVEDO DA SILVA - RJ131614E \r\n\r\n1993.001.057452-9Retirado em: 23/05/2006 \r\n\r\nLEANDRO SA AMARAL - RJ131699E \r\n\r\n2004.001.078337-0Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nMARLUCIA ANDRESSA ALVES TORRES - RJ132587E \r\n\r\n2002.001.030718-0Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nBRUNO FERNANDES VERLY ROSA - RJ133220E \r\n\r\n2002.001.128179-3Retirado em: 02/07/2004 \r\n\r\nCARLOS DIAS - RJ135038E \r\n\r\n2005.001.141443-0Retirado em: 02/12/2005 \r\n\r\nLEANDRO GAMA LESSA - RJ134987E \r\n\r\n2000.001.029122-1Retirado em: 17/03/2005 \r\n\r\nDIOGO ANDRADE LOUVISSE - RJ135113E \r\n\r\n2000.001.136118-8Retirado em: 17/01/2006 \r\n\r\nCARLOS GUILHERME DE CASTILHO MIRANDA - RJ135308E \r\n\r\n2003.001.005485-0Retirado em: 02/12/2005 \r\n\r\nANDRÉ LUIZ MEIRELLES COELHO - 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RJ138517E \r\n\r\n1997.001.101746-3Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nMARCOS PAULO FERNANDES DO VALE - RJ138698E \r\n\r\n1994.001.109271-5Retirado em: 17/02/2006 \r\n\r\nANA PAULA DA SILVA HENRIQUES FURTADO - RJ138895E \r\n\r\n1997.001.135838-2Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nTHAIS LYZANDRA GENUNCIO SALLES MOREIRA - RJ138741E \r\n\r\n2004.001.047069-0Retirado em: 26/04/2006 \r\n\r\nLAIR UARACY NASCIMENTO JUNIOR - RJ139144E \r\n\r\n2006.001.032939-0Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nLEIDIANE HIPOLITO DE SOUZA - RJ138700E \r\n\r\n2002.001.032737-2Retirado em: 08/02/2006 \r\n\r\nFERNANDA BARBOSA MAGALHÃES - RJ139198E \r\n\r\n2001.001.114556-1Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\n2001.001.151029-9Retirado em: 25/05/2006 \r\n\r\n2002.001.038447-1Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\n2002.001.053800-0Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\n2003.001.149705-6Retirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nIGOR VILHENA DE MELO RIKER - RJ139440E \r\n\r\n1999.001.046350-2Retirado em: 28/04/2006 \r\n\r\nPALOMA HELENA TREIDLER - RJ139418E \r\n\r\n1995.001.064598-0Retirado em: 01/02/2006 \r\n\r\nGABRIEL SANNY BECKER - RJ140058E \r\n\r\n1999.001.099853-7Retirado em: 24/05/2006 \r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES FERREIRA DE OLIVEIRA - RJ141066E \r\n\r\n2003.001.153924-5Retirado em: 11/05/2005 \r\n\r\nBRUNO RIBEIRO DE ATAIDE CAVALCANTI - RJ140992E \r\n\r\n2001.001.082367-1Retirado em: 17/01/2006 \r\n\r\nRAFAEL ELLER DE ARAUJO - RJ140017E \r\n\r\n2006.001.063671-7Retirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nMONICA CRISTINA FERREIRA DE ALCANTARA - RJ141364E \r\n\r\n2002.001.067511-8Retirado em: 18/05/2006 \r\n\r\nTAIS DOS REIS CARLOS - RJ141376E \r\n\r\n2006.001.025435-3Retirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nÉRICA SILVA DA COSTA - RJ141326E \r\n\r\n1998.001.180421-9Retirado em: 08/05/2006 \r\n\r\n2003.001.024655-6Retirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nVIVIAN GOULART AMENO - RJ139589E \r\n\r\n2000.001.055845-6Retirado em: 25/04/2006 \r\n\r\nNATALIA PAIM DA SILVA - RJ142029E \r\n\r\n2004.001.108272-7Retirado em: 21/12/2005 \r\n\r\nCARLA SANTOS DE ALMEIDA CAVALCANTI - RJ141958E \r\n\r\n1994.001.111237-4Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nDANIEL LUIS DE FREITAS MOURA - RJ141391E \r\n\r\n1998.001.103997-7Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nALINE LÚCIO XAVIER - RJ142178E \r\n\r\n2005.001.146447-0Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nGUSTAVO ANJO DI LEGO - RJ143298E \r\n\r\n2003.001.078751-8Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nANDREIA MADEIRO ANELHE - RJ143277E \r\n\r\n1997.001.099378-0Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nALESSANDRA PINTO DE QUEIROZ - RJ143433E \r\n\r\n2000.001.153946-9Retirado em: 25/04/2006 \r\n\r\nRODOLFO RAMIRES ARAUJO - RJ143274E \r\n\r\n2005.001.099570-3Retirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nFABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ144043E \r\n\r\n2005.001.078976-3Retirado em: 21/11/2005 \r\n\r\nBEATRIZ VELOSO PEREIRA - RJ143885E \r\n\r\n2004.001.075318-3Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nVITOR NUNES FALCONE - RJ145780E \r\n\r\n1999.001.130727-5Retirado em: 28/04/2006 \r\n\r\nMONICA AREIA DE ARAUJO - RJ142855E \r\n\r\n2004.001.026530-9ARetirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nKARINE SILVA RANGEL - RJ144231E \r\n\r\n2002.001.034197-6Retirado em: 07/06/2006 \r\n\r\n2004.001.057878-6Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\n2004.001.114356-0Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\n2005.001.040255-8Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nSUZANA MENDES DOS SANTOS - RJ147021E \r\n\r\n2001.001.100425-4Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\n2002.001.058271-2Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nFERNANDA AMORIM D`OLIVEIRA - RJ145193E \r\n\r\n1999.001.069434-2Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nMARIA ELISABETH LEITE PINTO DE CARVALHO - RJ145380E \r\n\r\n1995.001.073862-2Retirado em: 24/02/2006 \r\n\r\nLEONARDO FURTADO DE MIRANDA PINTO - RJ145388E \r\n\r\n1985.001.505397-1Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\n2002.001.133961-8Retirado em: 24/05/2006 \r\n\r\n2004.001.147440-0Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nJOÃO PAULO BENTES MARTINS - RJ145687E \r\n\r\n2006.001.106793-7Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nANA PAULA ANDRADE CASTRO - RJ145633E \r\n\r\n2002.001.118315-1Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nBARBARA CAVALIERI MATHIAS - RJ145474E \r\n\r\n2002.001.024710-8Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nDANIELLE BRAGA MONTEIRO - RJ145569E \r\n\r\n2005.001.055121-7Retirado em: 13/03/2006 \r\n\r\nRONAN DE ARAUJO SOUZA - RJ146436E \r\n\r\n2000.001.013165-5Retirado em: 18/05/2006 \r\n\r\nJANAINA GONÇALVES DOS SANTOS - RJ146148E \r\n\r\n2004.001.030281-1Retirado em: 24/02/2006 \r\n\r\nMONIQUE DA COSTA COELHO - RJ147674E \r\n\r\n2001.001.070984-9Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nANA TERRA BONAN TAVARES DOS SANTOS - RJ147096E \r\n\r\n2003.001.153444-2Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nPATRICK ALEXANDRE MENDONCA DE CARVALHO VALLE - RJ148300E \r\n\r\n2004.001.088327-3Retirado em: 21/03/2006 \r\n\r\nDEBORA DA SILVA HENRIQUE - RJ149496E \r\n\r\n2006.001.017027-3Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nANA ROSA MERÇON MARAFUZ - RJ149629E \r\n\r\n2006.001.030675-4Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nFLAVIA SILVA DA COSTA - RJ149603E \r\n\r\n1993.001.060733-0Retirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nFILLIPE MACIEL DOS SANTOS - RJ149841E \r\n\r\n2004.001.003055-0Retirado em: 28/04/2006 \r\n\r\nCARLOS VINICIUS CALÇADO DE SOUZA - RJ150122E \r\n\r\n1998.001.142344-3Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nVANESSA MACIEL FERREIRA - RJ149725E \r\n\r\n2002.001.120668-0Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nFABIANO SILVA RODRIGUES - RJ150492E \r\n\r\n2005.001.047279-2Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nEDMAR DA CRUZ FERREIRA - 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                                                                            "37762": [
                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                "Juiz Titular: Alvaro Henrique Teixeira de Almeida \r\n\r\nEscrivão: Maria Amalia de Abreu Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.133026-9 - GASTAO HENRIQUE COTTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EGIDIO ANTONIO DA SILVA (RJ-016895)) X PEDRO VAZ DE CARVALHAES E OUTROS FORNEÇA A PARTE INTERESSADA CÓPIAS E CUSTAS P/INSTRUÍREM O MANDADOCERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE O EDITAL ENCONTRA-SE EM CARTÓRIO PARA SER ENTREGUE A PARTE INTERESSADA \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.064642-6 - ESPOLIO DE PEDRO MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOSILDES PEÇANHA DE ABREU (RJ-020480)) X YLCATAN MENEZES E OUTRO E OUTRO AS PARTES \r\n\r\nProc. 2004.001.079314-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PRAIA DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X ANA CRISTINA ARRIGONI BORGES E OUTRO AO AUTOR - FLS. 83 \r\n\r\nProc. 2006.001.039767-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUITANDA TRADE CENTER (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X IVAN FERREIRA PINTO E OUTRO FLS. 36 - AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.001.099809-3 - NOVA ESTRELA ORIENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO JOSÉ DE ALMEIDA FILHO (RJ-057775)) X VALDECIR HERMOGENES E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1992.001.093936-0 (16312) - JANAINA FERREIRA MIGUEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DORNELLES DE SÁ (RJ-024926)) X CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) AS PARTES SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 569. RECOLHA A PARTE ( XX ) AUTORA ( XX ) RÉ AS CUSTAS REFERENTES A BAIXA DA DISTRIBUIÇÃO NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO E DE COMUNICAÇÃO AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRERJ - CAMPO 30 - RECEITA 6002-02696-8 - VALOR R$ 9,32 E CAMPO 32 - RECEITA 3403-14129-8 - VALOR R$ 1,86 \r\n\r\nProc. 1993.001.106467-5 (17761) - DIDE MODAS E CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451)) X COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES NONATO (RJ-053319) RECOLHA A PARTE ( ) AUTORA ( XX ) RÉ AS CUSTAS REFERENTES A BAIXA DA DISTRIBUIÇÃO NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO E DE COMUNICAÇÃO AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRERJ - CAMPO 30 - RECEITA 6002-02696-8 - VALOR R$ 9,32 E CAMPO 32 - RECEITA 3403-14129-8 - VALOR R$ 1,86 \r\n\r\nProc. 2003.001.075003-9 - CONVECAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240), Dr(a). PAULO VIEIRA NETO (RJ-015106)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172), Dr(a). GLAUCIA RISPOLI ROCHA (RJ-129495) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.101833-4 - ESPOLIO DE JOAO PEREIRA SARDINHA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X ALAN KARDEC DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.030000-2 - MARIA DE LOURDES SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE GALLO FLORES (RJ-099123)) X SERGIO ROBERTO BATISTA BRUNO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.138150-2 - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO VIA PARQUE SHOPPING (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ-049600)) X JOSE EURIPEDES SALOMAO CAMARANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO (RJ-102077) AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.043032-5 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X POSTO DE ABASTECIMENTO IRACU LTDA E OUTRO AO EXEQUENTE \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.080012-3 - JOAQUIIM ERNESTO PALHARES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO MELLO CASADO (SP-138047A)) X BANCO CEDULA S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070) RECOLHA A PARTE ( ) AUTORA ( X ) RÉ AS CUSTAS REFERENTES A BAIXA DA DISTRIBUIÇÃO NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO E DE COMUNICAÇÃO AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRERJ - CAMPO 30 - RECEITA 6002-02696-8 - VALOR R$ 9,32 E CAMPO 32 - RECEITA 3403-14129-8 - VALOR R$ 1,86 \r\n\r\nProc. 1998.001.155519-0 - GUALDINO JOSE MACHADO SALGUEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) RECOLHA A PARTE ( ) AUTORA (XX ) RÉ AS CUSTAS REFERENTES A BAIXA DA DISTRIBUIÇÃO NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO E DE COMUNICAÇÃO AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRERJ - CAMPO 30 - RECEITA 6002-02696-8 - VALOR R$ 9,32 E CAMPO 32 - RECEITA 3403-14129-8 - VALOR R$ 1,86 \r\n\r\nProc. 1999.001.139796-3 - WALDYR MARQUES DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA CHAVES (RJ-088567)) X CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Despacho: EXPEÇA-SE GUIA, COMO REQUERIDO ÀS FLS. 347, DEVENDO O PAGAMENTO SER EFETUADO NO PRAZO MÁXIMO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2001.001.026864-0 - ELIAS CHEHADE MANSOUR (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X CAMPING CLUBE DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257) AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2002.001.021442-5 - NELSON ROLLIN P FILHO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812)) X UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239) AO EXEQÜENTE PARA RECOLHER R$ 16,99, REFERENTE ÀS CUSTAS JUDICIAIS PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE ENTREGA REQUERIDO ÀS FLS. 258. \r\n\r\nProc. 2002.001.073385-4 - IVAN NUNES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608), Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA GUINLE (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700) À PARTE AUTORA PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 23,47, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nProc. 2003.001.019193-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROYAL BARRAVAI (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793)) X CONSTRUTORA E INCORPORADORA SERNA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) AO EXEQUENTE \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.018030-7 - JOANA DARC DA CONCEICAO PIRES (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Sentença: Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.045928-3 - COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). BRENNO CUNHA MACHADO (RJ-129452)) X RW EMPREITEIRA LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.042771-1 - ANTONIO MARCOS SILVA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÔNIA ANANIAS CITELE JARDIM (RJ-080778)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCOHARIO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE A CARTA PRECATÓRIA ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.043231-7 - JERUSA CAMOES (Adv(s). Dr(a). PERITIZ EJNESMAN (RJ-016824)) X MARCOS RIBEIRO DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077) EM RÉPLICA \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1998.001.031612-6 - CASA DOS CAPACHOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767)) X JOSE TAVARES PEREIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ SILVA MOREIRA (RJ-031124) CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE A CARTA PRECATÓRIA ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.024582-7 - MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA MOLINA ARAMBARRI (Adv(s). Dr(a). WANDA DURAO MAGAGNIN (RJ-001663B), Dr(a). JULLIANA JARCZUN EL-MANN (RJ-123057)) X JORGE AGUSTIN MOLINA ARAMBARRI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-096724) Decisão: POR NÃO SE TRATAR DE PRAZO PEREMPTÓRIO, DEFIRO O PEDIDO, PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.075860-0 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE ALIMENTACAO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TAVARES PEREIRA (RJ-122100), Dr(a). MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA (RJ-002554A)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) Decisão: J. COM EFEITO, RAZÃO ASSISTE À ORA REQUERENTE, POSTO QUE PRECIPITADA SE ENCONTRA A DECISÃO DE FLS. 270, SEJA PORQUE AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO O TÍTULO JUDICIAL, O QUE IMPLICA NA PROVISORIEDADE DA EXECUÇÃO EVENTUALMENTE A SER DEFLAGRADA, SEJA PORQUE O CREDOR AINDA NÃO TROUXE AOS AUTOS A PLANILHA DO DÉBITO, NÃO TENDO SIDO A CONDENAÇÃO, POIS, AINDA QUANTIFICADA. RECONSIDERO, POIS, A DECISÃO DE FLS. 270. AGUARDE-SE INICIATIVA DO CREDOR. \r\n\r\nId: 37762"
                                                                            ]
                                                                        },
                                                                        "13ª Vara Cível": {
                                                                            "Atos": {
                                                                                "37733": [
                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                    "Juiz Titular: Ledir Dias de Araujo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiano Alberto Conde Carvalho Falbo de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.146353-1 - ELIANE VILAR DE SOUZA HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B B CARDOSO DA SILVA (RJ-071683) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.041960-3 - JORGE LUIZ DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: FL. 26. I-SE O SR. PERITO. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.024479-8 - JOSE NUNES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARANHÃO BOAVISTA PESSOA MENDES (RJ-098284)) X BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Despacho: Intime-se o devedor, por D.O, para pagamento da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.095098-5 - B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X AIRTON DE OLIVEIRA PASSOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PUGAN (RJ-022117) Despacho: Informem as partes sobre o julgamento do recurso nos embargos de terceiro. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.085874-0 - EUCLIDES VOLTOLINI X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL Ao interessado. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.150952-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X GEPROD INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORDON LAGOAS (RJ-111528) AO INTERESSADO SOBRE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 2002.001.121539-5 - CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTORINI (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X MARIO FERNANDO GONCALVES DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAÉRCIO DA SILVA OLIVEIRA (RJ-077885) CARTA PRECATÓRIA E OFÍCIO AO R.I. PRONTOS, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2004.001.107213-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALEX II (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X MARIA DA CONCEICAO PINTO SICSU MANDADO DE INTIMAÇÃO PRONTO, AGUARDANDO CÓPIA DA PLANILHA. \r\n\r\nProc. 2005.001.097390-2 - ROSA MARIA ALMEIDA SILVEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: O QUE SIGNIFICAM O ACORDO DE FLS. 72 E DOCUMENTOS SEGUINTES DIGA A CREDORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.099111-4 - CARMELIA CURVELLO RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIRO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Diante da inércia do réu, ao credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.132115-3 - CONCEICAO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho: AO RÉU PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA DEVIDAS NO FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.042673-5 - MARIA GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho: Conforme fls 24, processo findo. Nada a prover. \r\n\r\nProc. 2006.001.043896-8 - MARIA VALQUIRIA CESAR CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: \"Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.067801-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRACAS DE ARCOZELO E QUELUZ (Adv(s). Dr(a). KLINGER LUIZ SILVA TOTTI (RJ-107450)) X MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA Despacho: Cumpra o autor, no prazo de 48 horas, o já determinado às fls. 33. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.031593-6 - RENATO FREITAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X ABN AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) AO SR. PERITO \r\n\r\nQuebra Proc. 1998.001.113197-3 - LIMPADORA CASTELO LTDA (Adv(s). Dr(a). ORESTES CAVALCANTI NETO (RJ-062644)) X BOAVISTA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). SYNTHIA PANISSET CABO (RJ-088459) Despacho: Venha o complemento das custas de baixa, no prazo de 5 dias, sob pena de oficiar-se ao FETJ. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.013339-2 - VIA KRUPP RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALCINO DA COSTA E SILVA (RJ-110652)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398), Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431) \"AO AUTOR.ART.398 CPC\". \r\n\r\nProc. 2006.001.118994-0 - VERONICA TEIXEIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Despacho: MANTENHO FLS. 102/5. CITE-SE A RÉ. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1998.001.203364-8 - HSBC BAMERINDUS LEASING ARRENAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO SATT (RJ-080841)) X LEOPEN COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA Despacho: ...Assim, diligencie o autor quanto à publicação dos editatis para a intimação da ré, nos termos do 475-J do CPC, observando que a ré é uma só, não sendo os sócios partes na demanda.2- Após a juntada dos editais e o decurso do prazo para manifestação, dê-se vista ao Curador Especial. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.072924-9 - UNIAO BENEFICIENTE DOS CHAUFFEURS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE BARROS PEREIRA (RJ-076976)) X ROSINEIDA GOMES DE LIMA E OUTRO Despacho: CONSIDERANDO QUE OS RÉUS NÃO RESIDEM NO IMÓVEL, CITE-SE POR EDITAL, PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.152546-9 - ESPOLIO DE LOURENCO PINTO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267)) X MARIA DOLABELLA ZAMITTI MAMMANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: FLS. 150: RECEBO O RECURSO. AO APELADO. FLS. 167: DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.030696-1 - JOSE MOGRABI (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SABOYA RODRIGUES (RJ-126537)) X IVONE DE ALMEIDA RAMOS RODRIGUES E OUTRO CARTA PRECATÓRIA PRONTA, AGUARDANDO CÓPIA DO GRERJ PARA INSTRUÇÃO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1996.001.060408-5 (21437) - SNCI SOC NACIONAL DE COMERCIALIZACAO INTEGRADA LTDA (Adv(s). Dr(a). SAUL BAYER (RJ-017066)) X IZIO BONDER (Adv(s). Dr(a). EDISON SILVA PEIXOTO (RJ-062787) REPUBLICANDO FL. 42: \"Às partes sobre cálculos do contador.\" \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.045329-5 (16985) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). DANIEL MARQUES DE MIRANDA VALVERDE (RJ-125271)) X ZAP TEXTIL INDUSTRIAL LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311), Dr(a). DEANA WEIKERSHEIMER (RJ-018857), Dr(a). EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (RJ-071405) Despacho: Manifeste-se a parte interessada sobre o julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 1994.001.037250-9 (17991) - BANCO BOAVISTA S/A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996), Dr(a). FERNANDO JORGE FRAGATA DE MORAIS COSTA (RJ-072973)) X FLAVIO TINOCO TOLEDO DE MARTINO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO GALDINO NETO (RJ-062172), Dr(a). LUIZ SERGIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA (RJ-086284), Dr(a). LUIZ EDUARDO COUTO RIBEIRO (RJ-040348) Despacho: Manifestem-se as partes sobre o julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 1994.001.057036-8 (18243) - IZIO BONDER (Adv(s). Dr(a). EDISON SILVA PEIXOTO (RJ-062787)) X SNCI SOC NACIONAL DE COMERCIALIZACAO INTEGRADA LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO SOARES GOMES (RJ-128237) REPUBLICANDO FL. 329: \"Venham as custas e taxas devidas, no prazo de 5 dias, conforme cálculos de fls. 327, sob pena de ser inscrito na dívida ativa do Estado.\" \r\n\r\nProc. 1995.001.132054-4 (20479) - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X ALFREDO GERAISSATI FILHO Despacho: Prossiga-se a execução no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1996.001.101075-2 - BRADESCO SEGUROS S/A. (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X LIVRARIA FRANCISCO ALVES EDITORA S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-078603) Despacho: Venham as custas necessárias para a diligência deferida de fls.147. \r\n\r\nProc. 1997.001.009772-4 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X PAULO DE SA CAMPELLO FAVERET E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE SÁ CAMPELLO FAVERET (RJ-009998) Despacho: Cumpra o já determinado às fls.252. \r\n\r\nProc. 1997.001.031954-0 - TV GLOBO LTDA. (Adv(s). Dr(a). AFONSO JORGE RIBEIRO (RJ-048222)) X PASSARELA DA MULHER COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO TOSTES MASCARENHAS (RJ-014217) Despacho: Manifeste-se o exequente sobre fls.245 no prazo de 5 dias, sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 1998.001.176031-9 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ-103114)) X ELIANE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho: Autos paralisados. Manifeste-se o exequente no prazo de 5 dias. Findo prazo, sem manifestação, arquive-se conforme fls.120. \r\n\r\nProc. 1998.001.195766-8 - ESPOLIO DE VIVALDI AGAVINO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALZENY SILVA SALGUEIRO (RJ-066010)) X SAUL FREIRE DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-081647) Despacho: Ao exequente. Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.089684-4 - MARCELLINO MARTINS PARTICIPACOES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X NORLA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS (RJ-102520) Despacho: Ao leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2000.001.096529-3 - JOCKEY CLUB BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). GIBSON FABIANO PACHECO NOGUEIRA (RJ-005101)) X PLACAR LOTERIAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO VALENTIM MEIRA (RJ-005743) Despacho: Prossiga-se a execução. \r\n\r\nProc. 2002.001.034865-0 - NAVEGACAO VALE DO RIO DOCE S/A DOCENAVE (Adv(s). Dr(a). CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (RJ-067677)) X P R TRANSPORTES DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MARQUES (AM-001192) REPUBLICANDO FL. 436: \" AO EXEQUENTE SOBRE O RESULTADO NEGATIVO.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.059087-3 - MARIA CELIA RODRIGUES DE ALMEIDA MARTINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454)) X MARTA FERREIRA DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA (RJ-070014) Despacho: ... 2) NÃO HÁ CAUSA LEGA PARA SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO. 3) PROSSIGA-SE A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.072623-0 - FERRAGENS PISA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X M TRES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Despacho: Diligencie o exequente quanto ao cumprimento do mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 2002.001.081898-7 - COLEGIO ANDREWS S/C (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE AGUIAR MELO (RJ-068894)) X MARCOS ANTONIO AGUIAR MARTINS MANDADO DE AVALIAÇÃO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2002.001.151958-0 - MARIA ROSA GOMES BRANDAO (Adv(s). Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDÃO (RJ-044681)) X FRANCISCO MIRANDA DOS SANTOS E OUTRO Despacho: Autos paralisados. Manifeste-se o exequente no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.124065-3 - NELLY PEREIRA RZIHA GONCALVES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X ALICE BRANDAO KLINGELHOEFER DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885) Despacho: Diligencie o exequente quanto ao cumprimento da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2004.001.006209-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717)) X PALUS COMERCIO DE CIMENTO LTDA E OUTROS Despacho: Manifeste-se o exequente quanto ao cumprimento da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2004.001.053693-7 - LAZAR BERKOVITS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X ISAAC MIGUEL RODRIGUES Despacho: Prossiga-se a execução no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.056427-1 - EDICOES MUSICAIS TAPAJOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAMANTINO ALVAREZ ABELENDA (RJ-085133)) X PARADOXX MUSIC COMERCIAL DE DISCOS LTDA Despacho: Diante da última petição de fls.133, esclareça o exequente o que pretende, diante da divergência de pedidos de fls.133 e 136. \r\n\r\nProc. 2004.001.103349-2 - TEMPO INTEGRAL EMPREENDIMENTOS SOCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER GIL JANSEN PEREIRA (RJ-121321)) X DOMINIQUE FREITAS DA SILVA Despacho: Comprove o exequente,em 48 horas, a distribuição da carta precatória retirada, sob pena de extinção, tendo em vista a mesma ter sido retirada em janeiro de 2006. \r\n\r\nProc. 2004.001.136611-0 - BANCO NACIONAL S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DALE (RJ-117060)) X ALEXANDRE CARIOCA SANTOS Despacho: Prossiga-se a execução no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.142630-1 - JSR SHOPPING LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X CASSIA SIMONE DE SOUZA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSA CALDEIRA (RJ-065064) Despacho: Manifeste-se o exequente no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.086816-0 - SHOPDIET COMERCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E MEDICO HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSIMAR FIGUEIREDO LESSA (RJ-079384)) X EMPRESA DE CONSULTORIA E ATENDIMENTOS EMCAM (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PIERSANTI MARQUES DE SOUZA (RJ-093823) Despacho: Ao exequente para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.121898-6 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X PATRICIA MARCONDES FERRAZ PRIMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL (RJ-073216) Despacho: Ao exequente para prosseguimento, tendo em vista resposta do ofício da SRF. \r\n\r\nProc. 2005.001.132144-0 - JOAYRTON MARTINS CAHU SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). AROLDO URURAI DIAS SANTOS (RJ-030380)) X RODRIGO DE JESUS NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANIA NUNES BERNARDES DA CUNHA (RJ-083762) Despacho: Autos paralisados. Manifeste-se o exequente no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.008738-2 - ALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA ZUCHELLI GOMES DA SILVA (RJ-118231)) X FABIANA BRUM GOMES PAULO E OUTROS Despacho: Manifeste-se o exequente quanto ao cumprimento da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.033437-3 - DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE OLAVO LIMA DA COSTA (RJ-103196)) X AUTO ABASTECIMENTO BELVEDERE LTDA E OUTROS AO INTERESSADO SOBRE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 2006.001.046877-8 - NOVATIS BIOCIENCIAS S A (Adv(s). Dr(a). JULIO CHRISTIAN LAURE (SP-155277)) X LC ET LIO PERFECT OTICA LTDA Despacho: Autos paralisados. Manifeste-se o exequente no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.059074-2 - MONTA FORRO PVC 2003 LTDA (Adv(s). Dr(a). VALCILENE DA SILVA CORDEIRO (RJ-088552)) X MICRONOW PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA Despacho: Autos paralisados. Manifeste-se o exequente no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.059780-3 - ELETRO REFRIGERACAO GOLDEN LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X ELETRO REFRIGERACAO BRASILUSO LTDA Despacho: Aguarde-se o cumprimento do acordo, conforme fls.56. \r\n\r\nProc. 2006.001.088949-8 - EDITORA FOLHA DIRIGIDA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X UNICURSO PREPARATORIO PARA CONCURSOS E EDITORA LTDA Despacho: Cumpra o já determinado às fls.40. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.090247-5 - PRISCILA CARDIM DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO DA SILVA CAMPOS (RJ-086755)) X ROTAS ALTERNATIVAS OPERADORA DE TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA CRISTINA WIEDMANN (RJ-078067), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA (RJ-073272) Despacho: J-SE. AO CREDOR. \r\n\r\nProc. 1999.001.149210-8 - ANA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA MELLO DE SA (RJ-038672)) X JOAO DA MATA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE SOARES TRAVESSA (RJ-093083) Despacho: Venham as custas, no prazo de 48 horas, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2000.001.025341-4 - ANGELICA MORAES VALE (Adv(s). Dr(a). ALONSO SERRA FRAZÃO (RJ-041681)) X AUTO VIACAO VILA REAL S/A E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132), Dr(a). VIVIANE MIGUEL PINHO (RJ-118027) Ao interessado. \r\n\r\nProc. 2001.001.066139-7 - MARIA DE FATIMA DE TROUFA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR (RJ-100486)) X CARLOS EDUARDO PACHE DE FARIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA (RJ-080896) Despacho: Fls. 296- O réu já foi citado em execução, antes da vigência da Lei 11.232/05. Logo, esclareça o pedido, requerendo o que entender de direito para a satisfação de seu crédito. \r\n\r\nProc. 2001.001.139704-5 - IZAIAS ELIAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) Mandado de pagamento já retirado pelo BB, publicando para ciência da parte de fls.318. Após, cumpra-se a parte final. \r\n\r\nProc. 2001.001.150125-0 - MASSA FALIDA DE CASA MATTOS PAPELARIA E LIVRARIA S/A (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA (RJ-067988)) X DON CASMURRO PAPELARIA E LIVRARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828), Dr(a). PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA (RJ-049488), Dr(a). ANTONIO JOSÉ RODRIGUES MOREIRA (RJ-020317)), Interessado: RUI E PAIVA COMERCIO DE PAPELARIA E LIVRARIA LTDA, Dr(a). WAGNER XAVIER DE SOUZA (RJ-135938) MANDADOS DE INTIMAÇÃO PRONTOS, AGUARDANDO + UMA CÓPIA DA PLANILHA. \r\n\r\nProc. 2005.001.020000-7 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE CARVALHO BORGES (RJ-114117)) X INTERNET GLOBAL WEB PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO (RJ-031235) Despacho: FLS. 114: DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2005.001.101850-0 - JOSE FERNANDES XIMENES ROCHA (Adv(s). Dr(a). BRENNO DE ANDRADE FILHO (RJ-017472)) X CARLOS ALBERTO DE CASTRO COSSENZA (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIS GUZZO (RJ-057083) Despacho: Ante a inércia do devedor, expeça-se mandado de pagamento, como requerido. Após, requeira o que entender de direito para satisfação do crédito remanescente. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.146890-5 - MARLON VERLY HEIMLICH (Adv(s). Dr(a). NILTON CARVALHO DO AMARAL (RJ-058273)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho: SE NÃO POSSUEM OUTRAS PROVAS, VENHAM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.006592-1 - CLEYBERT ALVES DA SILVA CRUZ (Adv(s). Dr(a). RACHEL LOUISE BRAGA DELMAS (RJ-125794)) X ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA LIMA (RJ-109303) Despacho: AO RÉU CITADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.016743-2 - PRISICA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: FLS. 77. CONCEDO PRAZO DE 5 DIAS PARA NOVOS DOCUMENTOS. JUSTIFIQUE A AUTORA A PROVA PERICIAL. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.125127-2 - TATIANA COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY SANTOS VIRGINIO (RJ-080061)) X BANCO SAFRA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) Despacho: OFICIE-SE À SRF E TRE PARA FINS DE ENDEREÇO DA 2ª RÉ. EM RELAÇÃO À JUNTA COMERCIAL, DILIGENCIE POR SEUS PRÓPRIOS MEIOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.123293-2 - DAVID RUAS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MATOSO DE OLIVEIRA (RJ-100498)) X ALFREDO RUA (Adv(s). Dr(a). GRAZIELA FERREIRA SOARES (RJ-068752) Decisão: \"...JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS...\" \r\n\r\nProc. 2005.001.061114-7 - PAULO CESAR VIANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AUTO VIACAO TIJUCA S A (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.156681-2 - VALDICE DA COSTA LOPES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRY CHAGAS QUINTÃO (RJ-110422) Despacho: VENHA O COMPROVANTE DO DEPÓSITO DA 2ª PARCELA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.031438-6 - GILBERTO ALVES BORBA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-078620)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: \"Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.037638-0 - MARIETTA VIEIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X TRANSPORTE AMIGOS UNIDOS S A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho: À RÉ ACERCA DOS NOVOS DOCUMENTOS. APÓS, CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.051343-7 - MGI CONTABILIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: FL. 91: PUBLIQUE-SE CORRETAMENTE. ANULO O PROCESSO A PARTIR DE FL.82. \r\n\r\nProc. 2006.001.051343-7 - MGI CONTABILIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) REPUBLICANDO SENTENÇA: \" Por tudo que foi exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 9.600,00....\" \r\n\r\nProc. 2006.001.051679-7 - CICINATO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA (RJ-085053)) X LOSANGO S A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho: 1) FL. 93. INDEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EIS QUE DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CAUSA, MOSTRANDO-SE INÚTIL (ART. 130 DO CPC). ADEMAIS, A DECISÃO DE FL. 97 DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 2) NÃO HAVENDO OUTROS REQUERIMENTOS, VENHAM CONCLUSOS PARA A SENTENÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.093918-0 - ROSANA DA SILVA ELIODORA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA (RJ-109790) Despacho: COMPROVE A RÉ HAVER SIDO CITADA NAQUELA AÇÃO EM 1º LUGAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.101158-0 - HENRIQUE DE ALBUQUERQUE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE ALBUQUERQUE CARVALHO (RJ-137619)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG E OUTROS IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA: \"INSTRUA DEVIDAMENTE O PEDIDO, PENA DE INDEFERIMENTO\". \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.053709-8 - BANCO RURAL S/A.. (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-093177)) X SONIA MARIA CORREA DAQUER (Adv(s). Dr(a). AFFONSO HENRIQUES MONIZ BARRETO DE ARAGAO DAQUER (RJ-021677), Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779) MANDADO DE PAGAMNTO PRONTO, AGUARDANDO CÓPIAS PARA A EXPEDIÇÃO. \r\n\r\nProc. 1999.001.032518-0 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X JOSE CARLOS GOMES PINTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO F. V.LOSSIO (RJ-027605), Dr(a). JOSÉ CARLOS GOMES PINTO (RJ-028849) Despacho: Processo findo.Vista somente em cartório pelo prazo de 5 dias. Findo prazo, sem manifestação, cumpra-se parte final da sentença de fls.421. \r\n\r\nProc. 2003.001.106307-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). RENATA RANGEL PRECHT (RJ-092148)) X MAURICIO DE LIMA BENAMOR ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARLA LEIRAS RODRIGUES (RJ-120003) Despacho: Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.124690-8 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA SALETTE TRINDADE SANTOS Despacho: 1) CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 2) AO CREDOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.069084-0 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA CRISTINA ALENCAR TIBAU DA FRANCA TRINO (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA NOGUEIRA DA FRANCA E SONA (RJ-093128) Despacho: DEFIRO PROVA DOCUMENTAL A EMBARGANTE. VENHAM OS DOCUMENTOS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.131579-1 - SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). NÉLIO JOSÉ CAMINHA LEITE (RJ-005658)) X BANCO COMERCIAL BANCESA S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MAL CHER (RJ-018172) AO INTERESSADO SOBRE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 2003.001.028753-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO INFANTE DOM CARLOS (Adv(s). Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991)) X LIDIA CRISTINA SARTY (Adv(s). Dr(a). SYLVILEA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-067905) Despacho: Ao autor sobre o cumprimento. \r\n\r\nProc. 2003.001.152614-7 - AYMARA LIMA E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PETER EDUARDO SIEMSEN (RJ-086985)) X ANA BEATRIZ BARBOSA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176), Dr(a). CLARISSA KEDE LIMA JALLAD (RJ-098148) Decisão: \"...JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.019048-0 - GILSON GOMES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085)) X FINANCEIRA ALFA S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho: AGUARDE-SE O RETORNO DO OFÍCIO DE FLS. 63, APÓS CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.075918-9 - ANA LUCIA SEVERIANO ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão: ACOLHO OS EMBARGOS PARA DEFERIR A PROVA PERICIAL, NOMEANDO PERITO RENATO ANTONIAZZI (2493-6196 E 8162-5161) QUE DEVERÁ SER INTIMADO. INDEFIRO A PROVA ORAL, BEM COMO OFÍCIO À ANATEL, POSTO QUE A PERÍCIA PODERÁ TUDO ESCLARECER. VENHAM OS QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS EM 5 DIAS, SENDO CERTO QUE EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES SOMENTE SERÃO ACEITAS SE FEITAS POR TÉCNICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.080150-9 - HELOISA MELLO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FILIPE SOARES DOMINGUES DE SOUZA (RJ-138714)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717) Despacho: AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.083272-5 - DORIS SOLANGE DE SOUSA BERREDO (Adv(s). Dr(a). AQUILES DA CONCEICAO SILVA DIAS (RJ-113711)) X UNIMED (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Decisão: RECEBO OS EMBARGOS, ACOLHENDO-OS PARA FIXAR OS HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR DAS DESPESAS EFETUADAS PELA RÉ, OS QUAIS SERÃO RATEADOS ENTRE AS PARTES. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.109486-2 - ENEIDA DA SILVA CASQUEIRO (Adv(s). Dr(a). RUBENS CORRÊA DE AGUIAR (RJ-100189)) X BANCO BRADESCO S A Despacho: AGUARDE-SE PELO PRAZO DO ART. 257 DO CPC. APÓS, CONCLUSOS. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.010975-4 - MARI LUCIA MANTUANO PORTELLA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA PORTELLA GARCIA (RJ-109014)) X RAIMUNDA DE JESUS E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA NILSE E SILVA ARAGAO (RJ-059249) Despacho: AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.134091-8 - FERNANDO ARTUR CARVALHO MOTTA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323), Dr(a). TATHIANA HINDEN GOMES LOPES (RJ-119979)) X REAL ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) ÀS PARTES SOBRE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.038650-6 - AURINEIA SAAVEDRA MOLINA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho: DIGA A AUTORA SE JÁ QUITOU O DÉBITO, INDICANDO OS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.040361-9 - ATV ASSESSORIA TECNICA EM VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X BANCO NOSSA CAIXA S A (Adv(s). Dr(a). AMANDA AMANCIO DA CRUZ (RJ-127073) Despacho: RECEBO OS EMBARGOS, REJEITANDO-OS, POSTO QUE A DECISÃO NÃO RESTOU OMISSA, SENDO OS FUNDAMENTOS MERA DISCORDÂNCIA QUANTO À POSIÇÃO DESTA MAGISTRADA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.052000-0 - JOAO SAMOEL DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: J-SE. DEFIRO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.122032-4 - DISTRIBUIDORA DE OVOS AGUIAR LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO \r\n\r\nId: 37733"
                                                                                ]
                                                                            },
                                                                            "14ª Vara Cível": {
                                                                                "Atos": {
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                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                        "Juiz em Exercício: Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Leandro Cesar Ramos Coelho\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nAnulação e substituição de títulos ao portador \r\n\r\nProc. 2001.001.078853-1 - ANTONIO CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WILSON CORNELIO (RJ-010614), Dr(a). ALINE PENNA (RJ-108473E)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento dos valores depositados às fls. 138 e 185. 11/9 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1977.001.701626-7 (13276) - JOSE FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AVERALDO TARGINO SILVA (Adv(s). Dr(a). AHYR DELICIO MOZER (RJ-019493) Despacho: Diante da inércia, retornem ao arquivo definitivo. 10/18 \r\n\r\nProc. 1999.001.013406-3 - OLAVO SALES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B), Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA CHAGAS (RJ-086684)) X BANCO NOROESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). FLAVIA BORGES TRIGO DE LOUREIRO (RJ-100727) Decisão: Intime-se o autor, ..., para dar andamento ao feito, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1999.001.013406-3 - OLAVO SALES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B), Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA CHAGAS (RJ-086684)) X BANCO NOROESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). FLAVIA BORGES TRIGO DE LOUREIRO (RJ-100727) Despacho: Primeiramente, publique-se a determinação de fls. 127, para ciência do patrono da parte autora, fins de cumprimento. 14/5 \r\n\r\nProc. 2004.001.005503-0 - PRESTER LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DUARTE PAULA SOUZA (RJ-105555)) X TELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CRISTINA MENDES GALVÃO (RJ-080328) Despacho: Cumpra-se o item 2 da decisão de fls. 276. Após, ao exeqüente para requerer o que entender de direito. 12/9 \r\n\r\nProc. 2004.001.140917-0 - GIL MARQUES MENDES (Adv(s). Dr(a). FABIO ROCHA DE SOUZA (RJ-096285)) X UNICARD - BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Fls. 209/213 - Diga o réu em 5 dias. Após, conclusos para decisão. 5/7 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.030065-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). RAIMUNDO FERNANDES BARBOSA (SP-160959)) X MARIA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA RODRIGUES (RJ-057898) Despacho: Ao autor sobre a certidão supra \r\n\r\nProc. 2003.001.112302-8 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891), Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (SP-157875), Dr(a). ANTONIO AMERICO COSTA (RJ-107510), Dr(a). SILVANA DE SOUZA MASSENA RIBEIRO (RJ-082194)) X ISABEL CECILIA ARAUJO DE MORAES BAZERRA CAVALCANTI FLS. 71: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.063651-1 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X HAMILTON DE SOUZA GONCALVES Despacho: Digam as partes sobre a certidão de fls. 38. 3/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.124601-7 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FERNANDES (RJ-081073)) X SELTEC SEGURANCA ELETR TEL LTDA Decisão: Presentes os pressupostos legais, pois configurada a mora em virtude da notificação de fls. 28, que foi remetida para o endereço fornecido no contrato. Com efeito, defiro a liminar pleiteada. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando o bem em mãos do autor. Cite-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.122282-7 - EXPRESSO SAO FRANCISCO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON TRINDADE PEDROSA (RJ-041707)) X FEDERAÇAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO LESTE MERIDIONAL DO BRASIL Despacho: Regularize-se as custas. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.009651-8 (18863) - AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO & CIA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARIA CASADO NOVAIS (RJ-099137), Dr(a). SOLON VIVACQUA JUNIOR (RJ-028612), Dr(a). HUMBERTO LOPES DINIZ (RJ-017101)) X JANSEN BRAGA NOBLAT (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DE ARAUJO ROÇAS (RJ-027244) Decisão: Extraia-se certidão ao FETJ. Após, ao arq. definitivo sem baixa. 12/10 \r\n\r\nProc. 1998.001.088105-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO RESIDENCIAL VISTA MAR (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055), Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414), Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247), Dr(a). MÁRCIA LOWNDES DALE CABRAL DE MENEZES (RJ-034352), Dr(a). LEONARDO DA SILVA GUIMARÃES BOSCO (RJ-079982)) X VANDERLEI FRANCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELZIRA FRANCISCO SARAIVA (RJ-068165) Despacho: Intime-se o exequente, ..., para dar andamento, pz 48 h. , pena de extinção. 13/2 \r\n\r\nProc. 1999.001.009210-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL GOVERNADOR (Adv(s). Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104)) X ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES (RJ-013545) Decisão: Fls. 490 - Indefiro a penhora on line, uma vez que o juízo já está garantido através da penhora da unidade, devendo a execução tramitar em sintonia com o princípio do menor sacrifício para o devedor ( fls. 491/502). Prossiga-se com a execução após preclusa a presente. 12/10 \r\n\r\nProc. 1999.001.118490-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DO PARQUE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA (RJ-044191), Dr(a). LUZA SABINA MARINHO (RJ-043347)) X JORGE BOZAQUIEL UTRINE Despacho: Intime-se para dar andamento , ..., pz 48 h., pena de extinção. 10/7 \r\n\r\nProc. 2000.001.025851-5 - BRASFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA (RJ-067264)) X MOINHO DE OURO S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS (Adv(s). Dr(a). FABIANO PEREIRA CAMPOS (RJ-134520) Despacho: Intime-se a parte exequente, ..., para dar andamento ao feito, em 48 h. , pena de extinção. 11/9 \r\n\r\nProc. 2002.001.134675-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X CRESO AUGUSTO AGUIAR ROCHA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.138240-8 - SZMUL BENJAMIN WARSZAWSKI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PERITIZ EJNESMAN (RJ-016824)) X LUIZ WARSZAWSKI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELYO JAIRO VIZZONI (RJ-088148) Despacho: Diga o exequente sobre a proposta de parcelamento ( fls. 504 ) . 13/2 \r\n\r\nProc. 2003.001.088666-1 - AMBOISE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE BEVILACQUA DE SOUZA (RJ-106013), Dr(a). LUIS HENRIQUE DE SOUZA LOPES (RJ-115719)) X JOSE ABRAHAO VALE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MACHADO DOS SANTOS (RJ-079770), Dr(a). GEORGIA BELLO CORRÊA (RJ-080769) Decisão: Dê-se baixa e arquive-se. 13/3 \r\n\r\nProc. 2005.001.007838-0 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X JOSE ANTONIO LEAO RAMOS (Adv(s). Dr(a). NEWTON MARTELOTTA (RJ-012687) Decisão: Ante a inércia do executado, defiro o bloqueio on-line. Procedi o bloqueio do débito acrescido da penalidade do art. 475-J, conforme documento que se segue. Aguarde-se 5 dias e voltem conclusos para averiguação do resultado no sistema. 10/8 \r\n\r\nProc. 2005.001.008359-3 - MARIA DALVA DA COSTA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ANCHIETA (RJ-076513)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO GARCIA DE CASTRO TROMPOWSKY HECK (RJ-100732), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Ao exequente sobre o depósito. Diga, em 5 dias, se dá quitação, pena de extinção. 13/7 \r\n\r\nProc. 2005.001.021478-0 - ROSIANE PACHECO PAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Fls. 115/132 - DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.060607-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO ALFREDO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X EMILIA LOPES DO R B FONTES FLS. 71/86: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.128433-8 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERREIRA PINTO (RJ-121503)) X FLAVIA FERREIRA PACHECO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.132191-8 - ESPOLIO DE VITOR XAVIER GUIDINE (Adv(s). Dr(a). MAURO FERNANDO CANDU (RJ-088486)) X EDIFICADORA DO LAR LTDA E OUTROS Despacho: Aguarde-se o cumprimento da deprecata de fls. 64. 1/17 \r\n\r\nProc. 2006.001.037225-8 - NEILA MARIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao ETJ .... 1/9 \r\n\r\nProc. 2006.001.053708-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR BELMONTE (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). MÔNICA SENDER (RJ-055404)) X MILANA RIBEIRO MILARE Fls. 45: Diga a Parte Autora. 1/9 \r\n\r\nProc. 2006.001.078874-8 - RAFAEL FRANCISCO PEREIRA E OUTRO X ITAU SEGUROS Sentença: Ante todo Exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a parte ré a pagar aos autores a quantia de 14,51 salários mínimos, correspondentes a R$ 5.078,50 (cinco mil e setenta e oito reais e cinqüenta centavos). Correção monetária nos termos da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ a partir da data da publicação desta sentença e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação... \r\n\r\nProc. 2006.001.110911-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN NICOLA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X ROBERT GEOR GE EVANS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.119902-7 - CAFE E BAR ASTORGA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO ANTUNES SIMOES (RJ-031438), Dr(a). FELLIPE DE GÓES ANTUNES SIMÕES (RJ-132358)) X ANTONIO FERNANDO RODRIGUES PINHO Despacho: Recolham-se as custas, pz 30 dias, pena de cancelamento. 1/11 \r\n\r\nProc. 2006.001.123987-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VALERIA (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DE FREITAS SILVA (RJ-028648)) X HELOISA DE FREITAS REZENDE Regularize-se o recolhimento das custas/taxa judiciária, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.152030-8 - JORGE JOSE ARLEO (Adv(s). Dr(a). HANS LANGER (RJ-023047)) X BANCO FORD S/A Fls. 178 Diga a Parte Autora. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.039664-1 - RICARDO BRITTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho: Diante da ausência de impugnação, homologo os honorários periciais de fls. 167, ressaltando-se que a parte autora é beneficiária de JG. Ao perito para elaboração do laudo. 11/4 \r\n\r\nProc. 2002.001.063030-5 - ROSANGELA CUNHA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GERDAL NUNES DE CARVALHO (RJ-065960)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARNALDO FALBO LARA (SP-054944), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418), Dr(a). ADRIANA LOURENCO DE FRANCA (RJ-100952) FLS. 177 : DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2004.001.108733-6 - ELIZEU MARTINS DIAS (Adv(s). Dr(a). FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO (RJ-002625), Dr(a). GISELLE AZEREDO DRUBI (RJ-129098)) X CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481) FLS. 256 : DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2005.001.159359-1 - CARLOS GRINSPUM (Adv(s). Dr(a). IVAN GOMES BARRETO (RJ-052684)) X UNIMED RIO Sentença: Trata-se de ação de execução de título extrajudicial entre as partes nomeadas e qualificadas às fls. 02 dos autos. Foi intimado o autor para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, no entanto, o mesmo quedou-se inerte, como se vê da certidão de fls. 72 verso, patente a falta de interesse de agir. Isto posto, em atenção ao contido no art. 267, inc. III do nosso Estatuto Formal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito. Condeno o autor nas custas processuais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. 14/16 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.082418-0 - DAISY BAPTISTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOEL CARLOS DE AZEVEDO (RJ-004130C)) X CARLOS ALBERTO PINTO BITTENCOURT E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO DE CASTRO (RJ-042382), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: À parte exequente para requerer o que de direito. 7/4 \r\n\r\nProc. 2001.001.024987-5 - FRANCISCO TOLEDO SALADINI (Adv(s). Dr(a). CELSO MORAES DOS SANTOS (RJ-025734)) X SONIA LEMOS (Adv(s). Dr(a). MARIA VASCONCELOS (RJ-037829) FLS.150/151: DÊ-SE A GUIA REQUERIDA NECESSÁRIA AO DEPÓSITO.2/14 \r\n\r\nProc. 2004.001.064182-4 - ZULMIRA AUGUSTA COSTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766)) X ENALDO DE JESUS MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Dê-se baixa e arquive-se. 2/9 \r\n\r\nProc. 2004.001.137211-0 - VICENTE QUINTA ALFAYA (Adv(s). Dr(a). JUAN CARLOS QUINTA BLANCO ALFAYA (RJ-098582), Dr(a). VICENTE QUINTÁ BLANCO ALFAYA (RJ-132109)) X ROAD CYCLE SPORT LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.004548-2 - OUROCARD VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARLENE BORGES DE SOUZA (RJ-057566)) X JOSE BENVINDO DE FARIA NETTO (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ALVES GOMES (RJ-051486), Dr(a). AMAURY FIGUEIREDO JORIO (RJ-063572) Despacho: Intime-se para recolhimento, sob pena de inscrição em dívida ativa. 7/10 \r\n\r\nProc. 2005.001.079518-0 - LINDENBERG SARDINHA MEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904)) X DENISE ELISABETH ARMAGAUD (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862) Despacho: Aguarde-se a resposta do ofício de fls. 89. 11/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.111708-4 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X MARIA DO CARMO TRINDADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SICINIO PARAISO NETO (RJ-019716) Decisão: 1- Diante do advento da Lei nº 11232/05, e considerando-se o princípio da instrumentalidade das formas, recebo os presentes embargos como impugnação. Oficie-se ao DRA para cancelar a distribuição, procedendo o cartório à autuação como incidente de impugnação. 2- Ao impugnado. 10/12 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.000045-4 - JOSE ALFEU DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MOREIRA MENDES FILHO (RJ-017429)) X ESPÓLIO DE NAIR FIGUEIREDO RIOS, REP. POR SUA INVENTARIANTE DIANA FIGUEIREDO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491) Despacho: Aguarde-se o julgamento do AI , como requerido às fls. 248. 15/12 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.033507-7 - CARMEM LUCIA DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168)) X ISBOZETE SOUZA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES DOMINGOS (RJ-068125), Dr(a). JORGE MIGUEL DOS SANTOS NORONHA (RJ-062980)), VIAÇÃO SANTA TERESA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, Dr(a). VALDO BRETAS VALADÃO (RJ-068914), Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883) Despacho: Diante da existência de alegação de que o bem penhorado ostenta a natureza jurídica de bem de família, comprove a autora, através de documentos, a sua alegação de que reside no imóvel e de que este serve de residência para sua família, bem como esclareçam as partes as provas que pretendem produzir, em derradeira oportunidade, em especial se requerem a prova oral. 13/2 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.129018-1 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B)) X SOLEMAR SANTOS JACINTHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838) Despacho: 1- Expeça-se mandado de pagamento em favor do perito. 2 - Às partes sobre o laudo. 1/11 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.033256-5 (21967) - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). HUGO WILCHES SCHUBACK (RJ-042968), Dr(a). JOAO RICARDO SATT (RJ-080841)) X OPCAO DA PENHA COMERCIO DE SUCATAS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: Trata-se de ação de execução de título extrajudicial entre as partes nomeadas e qualificadas às fls. 02 dos autos. Foi intimado o autor para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, no entanto, o mesmo quedou-se inerte, como se vê da certidão de fls. 409 verso, patente a falta de interesse de agir. Isto posto, em atenção ao contido no art. 267, III do nosso Estatuto Formal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito. Condeno o autor nas custas processuais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. 14/8 \r\n\r\nProc. 1997.001.116489-7 - ESPOLIO DE SABBATINO SANCHES (Adv(s). Dr(a). SYDNEY MAIA SANCHES (RJ-030337)) X OSCAR CARDOSO DA COSTA E OUTRO Despacho: Inscreva-se na dívida ativa. Extraia-se certidão e remeta-se ao arq. definitivo sem baixa. 8/1 \r\n\r\nProc. 2000.001.119400-4 - AURA EDICOES MUSICAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA CERVI FRANCEZ (RJ-002368)) X CAUIM PUBLICIDADE LTDA Despacho: Ao exequente sobre o bloqueio negativo. \r\n\r\nProc. 2000.001.160920-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167), Dr(a). EDUARDO FERREIRA MOREIRA (RJ-107076), Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X PAULO ROBERTO RODRIGUES PEREIRA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSLUZIO FELIX FONSECA (RJ-040553) Fls. 147: Digam as partes sobre a Avaliação \r\n\r\nProc. 2002.001.023057-1 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). RODRIGO MARON MENDONÇA (RJ-136038)) X SANDRA MARIA FERREIRA BALEIXO FLS. 185: AO EXEQÜENTE \r\n\r\nProc. 2002.001.074409-8 - ESPÓLIO DE NAIR FIGUEIREDO RIOS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491)) X JOSE ALFEU DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MOREIRA MENDES FILHO (RJ-017429) Decisão: 1- Suspende-se o presente feito até ulterior decisão nos embargos. 2- Despachei no apenso. 15/12 \r\n\r\nProc. 2003.001.056168-1 - JOAQUIM FRANCISCO BAPTISTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA DA CUNHA XIMENES (RJ-045246)) X FAJGA SARAH FRYDMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). RUI CELSO DE BARROS PALMEIRA (RJ-121208) fLS. 222: Digam as partes sobre a Avaliação \r\n\r\nProc. 2006.001.060061-9 - NEY ORSOLON (Adv(s). Dr(a). MANOEL GONÇALVES SÃO BENTO (RJ-009991)) X SONIA MARIA VARELLA MARROIG Despacho: Comprove-se o alegado no primeiro parágrafo de fls. 70. 14/18 \r\n\r\nProc. 2006.001.069588-6 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X NIVALDO ANTONIO DE PAULA JUNIOR E OUTROS Decisão: Fls. 51/54 - Indefiro o arresto requerido, tendo em vista que o 1º executado é desconhecido no endereço indicado na inicial, não se tratando da hipótese. Defiro os ofícios, recolhidas as custas. 14/11 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.187335-7 - COLEGIO PRINCESA ISABEL REDENDORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). JANE CANUT (RJ-018730), Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113)) X MAURITANIA DA COSTA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RENATA RANGEL PRECHT (RJ-092148) Decisão: Ante a inércia da executada, defiro o bloqueio on line. Procedi o bloqueio on-line, conforme doc. em anexo. Aguarde-se5 dias e voltem para conferência no sistema. 10/4 \r\n\r\nProc. 2000.001.036502-2 - ANDREA EVANGELISTA BARBOSA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE FRANÇA MOTHÉ (RJ-096093), Dr(a). VERONICA KNUPP SALES (RJ-100532E), Dr(a). JOANA GOTLIB (RJ-110193E)) X JARDIM BOTANICO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.119531-0 - RITA ALVES CAVALCANTE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALEXANDRE OJEA CASTRO (RJ-097533)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIOFUSAO CABODIFUSAO DISTV MMDDS TV A CABO TV (Adv(s). Dr(a). BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS (RJ-107844) Despacho: Fls. 384/385 - Expeça-se ofício à CEF para proceder à transferência do valor bloqueado. 11/13 \r\n\r\nProc. 2003.001.080569-7 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). JANE CANUT (RJ-018730)) X CYNTHIA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DO RÊGO MONTEIRO DA COSTA (RJ-080749) Despacho: Oficie-se ao Bankboston e SRF, conforme requerido às fls. 43/44. 10/6 \r\n\r\nProc. 2004.001.095388-3 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376)) X PANIFICACAO MARQUES DE OLINDA LTDA (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668) Decisão: Ante a inércia do executado, defiro o bloqueio on-line. Procedi o bloqueio on-line conforme documento que se segue. Aguarde-se 5 dias e voltem para conferência. 10/1 \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.035806-0B - CAIXA BENEFICENTE DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS CAPEMI (Adv(s). Dr(a). JORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS (RJ-037670)) X WASHINGTON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ BASTOS SMILGIN (RJ-093482) Despacho: Dê-se ciência dos cálculos do Contador ao impugnante e voltem conclusos para decisão ( fls. 58 ) . 1/6 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2003.001.030065-4A - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). RAIMUNDO FERNANDES BARBOSA (SP-160959)) X MARIA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA RODRIGUES (RJ-057898) Sentença: Ante o todo o exposto, ACOLHO por sentença (diante do aviso conjunto 28/2006 da Presidência do TJRJ, bem como do preceituado no artigo 17 da lei 1060/50) a presente impugnação para INDEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.080389-0 - SOLON JOSE DE ALBUQUERQUE MARANHAO (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JUNIOR (RJ-033678)) X AQUARIUS CLUBE E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.014317-3 (21726) - DJALMA LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DJALMA LOPES DA SILVA (RJ-122135), Dr(a). MARCIA BARBOSA PEREIRA DE SOUSA (RJ-105110E), Dr(a). IVAN DE MORAES LENZI JÚNIOR (RJ-082798)) X VIACAO VILA REAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132), Dr(a). EDUARDO DA SILVA SANTOS (RJ-091507E) FLS. 642: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.000605-6 - CRISTINA SANTOS DO CARMO (Adv(s). Dr(a). NARA DE AMORIM PAMPLONA (RJ-022746), Dr(a). ANA CRISTINA RIDZI (RJ-075350)) X IVAN ABADESSO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GARCIA DE CASTRO (RJ-071408) FLS. 435/444: AO EXEQÜENTE \r\n\r\nProc. 1997.001.148597-5 - JOSE BENVINDO DE FARIA NETTO (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ALVES GOMES (RJ-051486), Dr(a). AMAURY FIGUEIREDO JORIO (RJ-063572)) X OUROCARD VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARLENE BORGES DE SOUZA (RJ-057566) Despacho: Ante o tempo decorrido, esclareça o exequente se deseja que seja efetuado um novo bloqueio on - line. \r\n\r\nProc. 1998.001.174549-5 - JOSE MARIA LEITAO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MONTENEGRO (RJ-041956)) X MAURICIO PONTUAL MACHADO (Adv(s). Dr(a). ALMIR DANTAS RABELLO FILHO (RJ-068218) Despacho: Assiste razão à Escrevente. Expeça-se deprecata para avaliação. 12/10 \r\n\r\nProc. 1999.001.161324-6 - CARLOS HENRIQUE SIMOES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420), Dr(a). VANDA CONCEICAO COSTA DANTAS (RJ-020621)) X TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIVIA DO ESPIRITO SANTO COSTA (RJ-101764), Dr(a). ANDRE N DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093), Dr(a). CARLOS ROBERTO SIQUEIRA DE CASTRO (RJ-020283), Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho: 1- Fls. 285/287 - Indefiro o pedido de retenção, eis que o réu cuida-se de obrigado tributário. 2- Ao perito para iniciar o labor. 14/14 \r\n\r\nProc. 2000.001.056919-3 - ODONTEKHNE CLINICA DE RADIOLOGIA ODONTOLOGICA LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDLAINE PRADO SANCHES (SP-181201), Dr(a). ELISETE APARECIDA PRADO SANCHES (SP-104773)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PACO DO OUVIDOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421) Sentença: Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral com fulcro no artigo 269, I, do CPC. Condeno a parte autora a pagar as custas do processo e honorários de advogado, fixados estes, eqüitativamente na forma do artigo 20, § 4o, do CPC, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). \r\n\r\nProc. 2001.001.114666-8 - TINTAS FINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTOS VISANET (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANCHES DA COSTA COUTO (SP-124522), Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863) Despacho: Diante do acórdão de fls. 276/279 que anulou a R. Sentença de fls. 224/228 e deferiu a produção de prova oral ao Autor, diga que espécie de prova oral pretende produzir, juntando o rol. 10/12 \r\n\r\nProc. 2002.001.031242-3 - PAULO SERGIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CAVALCANTI DE ABREU (RJ-121520)) X PAULO ROBERTO GOMES JANIQUES (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA JANIQUES (RJ-038335) Despacho: Primeiramente, oficie-se como requerido à Jucerja. 10/1 \r\n\r\nProc. 2004.001.092616-8 - PAULO JOSE DE FIGUEIREDO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DA SILVA CARNEIRO (RJ-058126)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701), Dr(a). PATRÍCIA MEIRELLES DA COSTA E SÁ (RJ-119789) Despacho: Aguarde-se o julgamento do AI. 9/13 \r\n\r\nProc. 2004.001.116789-7 - ALEXSANDER F VAZ CLATERJ EDITORA DE GUIAS (Adv(s). Dr(a). WALDIMAR DE PAULA FREITAS (RJ-038982), Dr(a). PAULO ROBERTO BARREIROS DE FREITAS (RJ-052195)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) FLS.136 : DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2004.001.118923-6 - MIRACI DIAS GAMA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIZARDO BARROSO (RJ-008632), Dr(a). ELIANA DE BRITO E SILVA (RJ-109036) Sentença: Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR inexistentes o débitos de R$ 35,59 (trinta e cinco reais e cinqüenta centavos),referentes ao produto conta especial eletr e CDC empréstimo eletr e R$ 90,40 (noventa reais e quarenta centavos)referentes ao produto CDC EMPRÉSTIMO eletr,tornando a medida deferida, bem como CONDENO o Réu a cancelar a conta corrente apontada na inicial, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais).CONDENO ainda a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais (Correção monetária nos termos da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da publicação desta sentença (Enunciado 23 do Encontro de Desembargadores do TJRJ - Aviso 17 da Presidência). \r\n\r\nProc. 2005.001.030329-5 - AIDES CRISTINA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X UNIBANCO AIG SEGURO E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ANDRÉA MARAVILHA DUARTE (RJ-104043) Despacho: Intime-se a parte ré, ..., para recolher as custas em 48 h., sob pena de inscrição na dívida ativa. Com o cumprimento, dê-se baixa e arquive-se. Em caso de inércia, ao arquivo definitivo. 1/13 \r\n\r\nProc. 2005.001.058826-5 - ANTONIO PAULO NUNES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA (RJ-098734)) X TRANSPORTES SAO SILVESTRE (Adv(s). Dr(a). HILTON DE CASTRO (RJ-006819) FLS.68/72: DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL, EM PRAZO COMUM DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.081089-2 - JOAO CARLOS RIBEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA (RJ-046709)) X CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368), Dr(a). CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO (RJ-007669), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão: A preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelo réu remete ao exame do próprio mérito, merecendo exame em conjunto. Defiro a denunciação da lide de IRB Brasil, venha a peça revestida dos requisitos dos arts. 282 e 283, CPC, pela denunciada, com atribuição ao valor da causa e recolhimento do preparo. Após, cite-se. 14/18 \r\n\r\nProc. 2006.001.013923-0 - ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538), Dr(a). DAVID FREITAS LEVY (RJ-093598)) X ARNALDO JABOR E OUTRO FLS. 72/73: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.068748-8 - JOSICLEY CRISPIM DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912), Dr(a). FLAVIA BARREIRA LAMEGO DA SILVA (RJ-100386)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Especifiquem Provas, Justificando-as. Desde já, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.118852-2 - PIERRY BARRETO MARINHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO FERNANDES FIGUEIRA (RJ-099484), Dr(a). CLAUDIO EDUARDO HESPANHOL PIMENTEL (RJ-100815)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A Decisão: Defiro JG. Cite-se. 14/15 \r\n\r\nProc. 2006.001.120493-0 - LEA VALLE POCI (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARTINS ALCANTARA FILHO (RJ-121370), Dr(a). ANTONIO MARCOS NETTO PEREIRA (RJ-094362)) X ALAIR ROSA RIBEIRO E OUTRO Decisão: Defiro a JG. Cite-se. Após o contraditório direi sobre o pedido de antecipação de tutela. 14/15 \r\n\r\nProc. 2006.001.121736-4 - ANA LUIZA VIANA CHAVES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CLARO BCP TELECOMUNICACOES S A Despacho: Venha comprovante de rendimentos ou declaração de IR, pz 5 dias, pena de indeferimento. 14/15 \r\n\r\nProc. 2006.001.121818-6 - SIMONE BARATA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RODRIGUES DUTRA DE SOUZA (RJ-084382)) X BANCO PANAMERICANO Despacho: Venha declaração de IR, pz 5 dias, pena de indeferimento. 14/6 \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.073029-0 - DRENT GRAPHIC MACHINES B V (Adv(s). Dr(a). GUILHERME STUSSI NEVES (RJ-025377)) X PRINT TECHNOLOGY SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926) Sentença: Havendo as partes chegado à composição amigável da lide, HOMOLOGO, para os devidos e legais efeitos, a transação constante da peça de fls. 250/251. Em atenção ao disposto no artigo 269 - III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento do mérito. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1996.001.121139-3 - JOSE EDGARD MEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: Intime-se, ...., a parte autora para recolher as custas em 48 h., sob pena de inscrição na dívida ativa. 13/18 \r\n\r\nProc. 1996.001.121139-3 - JOSE EDGARD MEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: Primeiramente, publique-se a determinação de fls. 163, para ciência do patrono da parte autora, fins de cumprimento. 13/18 \r\n\r\nProc. 2006.001.009042-3 - M CURY COMPUTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE SOARES TRAVESSA (RJ-093083)) X CONDOMINIO EDIFICIO LIVREIRO FRANCISCO ALVES (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA DE MELO DAIXUM (RJ-061095), Dr(a). JOÃO GILBERTO RODRIGUES BERNARDES (RJ-088268) Despacho: 1- Fls. 234/235 - Nada a reconsiderar , diante dos próprios fundamentos da decisão que fixou os honorários. 2- Ao perito para juntar o laudo. Intime-se. 3- À parte autora para depositar os honorários periciais, pena de execução. 3/3 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.208151-5 - ASSOCIACAO MARIA IMACULADA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X NILSON DA SILVA PAIVA FLS. 137/142: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.149554-9 - COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA APARECIDA T SIMAO (RJ-086036)) X LUX PROJETO EMPREENDIMENTOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.161289-6 - JOAO CARLOS DE ARAUJO LAMPERT E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA KIM (RJ-085600), Dr(a). JUSSARA MELON MAGACHO (RJ-083256)) X JARCZUN CONSTRUTORA LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARY NUNES (RJ-031224), Dr(a). NICANOR DUTRA DA SILVA (RJ-012238), Dr(a). JOSUE MADEIRA (RJ-001580B), Dr(a). CLAUDIA DOMINGOS DE SOUZA (RJ-093468), Dr(a). CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-059664), Dr(a). ROBERTO DUARTE BUTTER (RJ-066955), Dr(a). DANYELLE DUBOC DE JESUS (RJ-098074) Despacho: Ao exequente para requerer o que de direito. 4/15 \r\n\r\nProc. 2003.001.072854-0 - SIMONE PESSOA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739) Sentença: Ante todo Exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e CONDENO a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. Correção monetária nos termos da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da publicação desta sentença e EXTINGO O PROCESSO sem apreciação do mérito, ante a perda do objeto, com relação aos pedidos dos itens \"A\" e \"B\" de fls. 09. \r\n\r\nProc. 2005.001.113050-5 - ANTONIO GERMANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Intime-se o exequente, ..., para dizer se com o depósito de fls. 253 dá quitação, requerendo o que entender de direito, pz 5 dias, pena de extinção. 10/10 \r\n\r\nProc. 2005.001.149950-1 - CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA FRAGOSO, MARGARETH BICUDO DA GAMA, JOAQUIM MARQUES HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão: Diante da certidão de fls. 133, reconheço como nulos os atos processuais a partir do despacho de fls. 125. Republique-se o referido despacho. \r\n\r\nProc. 2005.001.149950-1 - CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA FRAGOSO, MARGARETH BICUDO DA GAMA, JOAQUIM MARQUES HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Republicação de fls. 125 : 1) Em provas, justificadamente. 2) Digam as partes se têm interesse na realização de AC, em 05 dias, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.151704-7 - YURI LAZARO MACHADO DIAS (Adv(s). Dr(a). JUSSARA ESTEVES GARCIA FERREIRA (RJ-116225)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao Recorrido. Após, ao ETJ. ..... 10/2 \r\n\r\nProc. 2005.001.160546-5 - THAYS DE SOUZA LIMA FIDALGO (Adv(s). Dr(a). JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES (RJ-069854), Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho: Comprove a executada o cumprimento da obrigação de fazer determinada na R. Sentença de fls. 73, sob pena de majoração da multa. 10/8 \r\n\r\nProc. 2006.001.043368-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DA BARRA (Adv(s). Dr(a). THIAGO FANI DE OLIVEIRA LIMA (RJ-127772)) X CIPA ADMINISTRADORA S C LTDA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938) Fls. 261/265 - DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.081879-0 - MAURICIO SILVA MATOS (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CRAVEIRO ALBERNAZ (RJ-132099), Dr(a). THIAGO MANSUR RODRIGUES (RJ-133266)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE CAMIM Despacho: 1) Recebo a emenda à inicial.2) Designo o dia 07/11/2006, às 13:40 hs, para audiência de que trata o art. 277, do CPC. Cite-se o réu, advertindo-o de que deixando de comparecer, repurtar-se-ão verdadeiros os fatos da inicial, sendo essa a oportunidade para oferecer sua defesa. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.091217-4 - SERGIO MAURO DRUMMOND (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA LIMA LARANJEIRA (RJ-125773)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANA GABRIELA SALCEDO TEIXEIRA MENDES (RJ-127163) Despacho: Fls. 43/44 - Esclareça o autor o interesse na prova pericial, tendo em vista que já ocorrera a troca do medidor e, ainda, a necessidade da prova oral para o deslinde da controvérsia, pz de cinco dias, vale o silêncio como desistência. \r\n\r\nProc. 2006.001.123018-6 - TRIUNFO FITNESS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE GINASTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). HELENA DE LACERDA RODRIGUES LAGE (RJ-098662)) X TELERJ CELULAR S A Despacho: Recolham-se as custas corretamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.123490-8 - JOSE ROGERIO ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PORTO COSTA (RJ-105305)) X DINERS CLUB INTERNACIONAL CREDICARD Despacho: Venham as 3 últimas declarações de IR, a fim de ser apreciado o pedido de JG. 6/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.124313-2 - MARCELO FERREIRA GARCIA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: 1- Oficie-se ao DRA para retificar o pólo passivo para Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro. 2- Emende-se a inicial para adequá-la ao art. 276 do CPC, no prazo de 10 dias. 1/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.126829-3 - ANA MARIA DE AZEVEDO AFONSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA SOARES PEREZ JUNIOR (RJ-107957)) X UNIMED RIO E OUTRO Decisão: Presentes os pressupostos do art. 273, do CPC, em especial diante do caráter emergencial e dos riscos para a saúde e à vida da parte autora. Defiro a TUTELA ANTECIPADA na forma requerida para determinar que a(s) empresa(s) autorizem a internação e cirurgia e o tratamento de dissecção de veia para instalação de cateter central de longa permanência tipo \"port\" para quimioterapia apontado às fls. 27, bem como forneça os materiais necessários para a realização de tal procedimento, quais sejam, 01 cateter totalmente implantável tipo port; 04 vessel loops tamanho maxi e 02 tamanho mini, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais). Designo o dia 07/11/06, às 14:40 hs, para audiência de que trata o art. 277, do CPC. Cite-se o réu, advertindo-o de que deixando de comparecer, repurtar-se-ão verdadeiros os fatos da inicial, sendo essa a oportunidade para oferecer sua defesa. Intimem-se para cumprimento imediato. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.110573-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BEST RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PAVAN (RJ-108732)) X ROMULO ABREU SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE BITENCOURT DE CASTRO MAGALHAES (RJ-080783) Decisão: Afasta-se preliminar de inépcia da inicial, eis.... A preliminar de falta de interesse de agir remete ... Partes legítimas e bem representadas, demonstrando interesse de agir. Declaro saneado o feito. Indefiro a exibição de áudios e vídeos das assembléias, diante da finalidade pretendida, a qual será suprida pela prova oral. Defiro as provas: documental superveniente, depoimento pessoal do representante legal do autor e testemunhal , limitando-se o rol em três testemunhas, eis que provarão um mesmo fato (parágrafo único, art. 407). Defiro a prova pericial requerida pelo réu-reconvinte. Nomeio como perito do Juízo: Jorge Pinto França, tel: 2714-1037 e 2711-5078. Intime-se para oferecer proposta de honorários. Laudo em 30 dias, após a comprovação do depósito, a ser efetivado pelo réu-reconvinte ( inc. I, art. 333, CPC). Concedo às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Após, designarei AIJ. 3/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.098228-0 - HELIETTE MARIA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA VAN HOOGSTRATEN (RJ-106858)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Decisão: ....Assim, no segundo parágrafo de fls. 29 onde consta \"R$ 2.000,00 (dois mil reais)\" leia-se \"R$ 3.000,00 (três mil reais)\"......sano a omissão apontada no tocante a antecipação de tutela, para deferir no bojo da sentença a aantecipação de tutela pleiteada diante da presença dos motivos ensejadores, retificando também a primeira parte do dispositivo que passa a seguinte redação: \"..., JULGADO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO p/ DECLARAR a inexistência de débitos relativos ao cartão de numeração final 5646 em nome da autora, bem como DETERMINO, NO MÉRITO E A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, que a ré se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito em virtude de tais débitos, sob pena de multa de R$ 400,00 ..., por boleta de cobrança emitida após a intimação da presente, e de R$ 3.000,00 ... em caso de eventual inclusão indevida nos cadastros de devedores em virtude de tais débitos e de mais R$ 350,(trezentos e cinqüenta reais) .... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.048971-9 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498)) X ROBERTO FERREIRA GIORNO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.068572-4 - VICTOR LUIZ AMARAL GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO WANISSANGH (RJ-068913)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265), Dr(a). ANDRÉ LUÍS RHEIN DA SILVA CORDEIRO (RJ-064389), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Despacho: Fls. 174 - Venha a planilha atualizada , posto se cuidar de simples cálculo aritmético. 13/12 \r\n\r\nProc. 2005.001.006070-2 - ALFREDO ROBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FABIANO AYUPP MAGALHÃES (RJ-096005)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). LUCIANA DA SILVA FREITAS (RJ-095337) Sentença: Havendo as partes chegado à composição amigável da lide, HOMOLOGO, para os devidos e legais efeitos, a transação constante da peça de fls. 137/138. Em atenção ao disposto no artigo 269 - III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento do mérito. \r\n\r\nProc. 2005.001.115039-5 - LENIR DE CARVALHO PIRES (Adv(s). Dr(a). PAULO CRISTOVAM LEIRIA BORBA (RJ-065920)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Cumpra-se o despacho de fls.161, no prazo de 48 horas, em derradeira oportunidade, sob pena de julgamento do feito no estado. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.152510-0 - SAMUEL DE OLIVEIRA BARRETO (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X IBI CARD ADM DE CARTAO DE CREDITO S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: ...Assim, a natureza jurídica da \"execução\" não é mais de processo autônomo e sim de fase de cumprimento do julgado de um mesmo processo,.....a fase executiva é iniciada de ofício e desenvolvida por impulso oficial e a aplicação da penalidade a que se refere o artigo 475, J, do CPC, tem surtido o efeito desejado, conforme se pode constatar do elevado aumento de pedido de guias para imediato pagamento......entendo que eventual trabalho do advogado na fase executiva será remunerado através da própria multa de 10%, pois a mesma incidirá não só sobre o valor principal, mas também sobre os honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento, não havendo razão para a fixação de novos honorários,....Ante o exposto, indefiro a execução de honorários nessa fase processual. Diante do depósito integral do valor exequendo às fls. 120, preclusa a presente, voltem conclusos para sentença de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.120898-3 - FLAVIO FERREIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JAIRO FERREIRA TEIXEIRA (RJ-127434)) X BANCO SANTANDER S A Decisão: Defiro JG. Cite-se. Com a resposta, apreciarei o pedido de tutela. 14/15 \r\n\r\nProc. 2006.001.121297-4 - WANIA DA SILVA NEPOMUCENO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X BANCO IBI BANCO MULTIPLO S A Decisão: 1) Defiro a JG. 2) Considerando o teor do relato autoral contido na inicial, presentes os pressupostos autorizadores, notadamente à luz dos princípios e regras contidas na lei 8078/90, defiro a antecipação de tutela nos moldes pretendidos. Oficie-se, determinando a exclusão do nome da parte autora, por inscrição efetuada pela parte ré, até final julgamento. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.121740-6 - REGINALDO FRANCISCO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MOREIRA DE FARO (RJ-125759)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRO Decisão: 1) Defiro a JG.2) Considerando o teor do relato autoral contido na inicial, presentes os pressupostos autorizadores, notadamente à luz dos princípios e regras contidas na lei 8078/90, defiro a antecipação de tutela nos moldes pretendidos. Oficie-se, determinando a exclusão do nome da parte autora, por inscrição efetuada pela parte ré, até final julgamento. Cite-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.024137-6 - GUILHERME DE OLIVEIRA MULLER (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961), Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873) FLS. 103/104 :DÊ-SE VISTAS PELO PRAZO DE 05 DIAS, COM AS CAUTELAS DEVIDAS. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1992.001.050604-2 (16860) - ESPÓLIO DE ADEY MONTEIRO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AMÉRICO RODRIGUES LORÊDO (RJ-021592)) X JOSE AUGUSTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Face a certidão de fls. 415 . Republique-se.1- Oficie-se ao DRA para anotar a fase de execução. Anote-se onde couber. 2- Ao exequente para requerer o que de direito. 10/2 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.141810-9 - DANIELLE DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). FÉLIX SOIBELMAN (RJ-076117)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). PHILIPPE DIUANA (RJ-121561) Despacho: À parte autora para requerer o que entender de direito, pz 5 dias. Em caso de inércia, dê-se baixa e arq.-se. 4/11 \r\n\r\nId: 37766"
                                                                                    ]
                                                                                },
                                                                                "15ª Vara Cível": {
                                                                                    "Atos": {
                                                                                        "37712": [
                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                            "Juiz Titular: Renato Ricardo Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Jussara Regina Ayeta de Campos\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.051888-5 - ESPOLIO DE ANTONIO SOARES GOMES GIRO, Inventariante: GLORIA MARQUES FERREIRA GIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA (RJ-074794)) X DOUTA MEDICOS E ASSOCIADOS LTDA PAGAS AS CUSTAS DE R$ 11,89. PROSSIGA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.063490-3 - CONDOMINIO ELISA LAKE E BEACH (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA NERI DOMINGUES (RJ-068411)) X SEGAV ADM E VENDA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124) APRESENTE, A PARTE AUTORA, A COPIA DA PETICAO NO.20061453642 DE 21/07/06. \r\n\r\nProc. 2006.001.100822-2 - KATILENE DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LIMA (RJ-004786)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Decisão: CUMPRA-SE, DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2006.001.102559-1 - FABIO JESUS DE AMARAL (Adv(s). Dr(a). JOEDSON SANDRO SILVA DE MOURA (RJ-107594)) X CASAS BAHIA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.099713-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANDY (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X ESPOLIO DE MARGARIDA ELENA CANO INSAURRALDE (Adv(s). Dr(a). CLEYSON DE MORAES MELLO (RJ-103399) Decisão: ... HOMOLOGO OS CALCULOS DE FLS.; 442/444. E. GUIA COMO REQUERIDO AS FLS. 449.P.I. \r\n\r\nProc. 1999.001.106509-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGE (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344)) X LYDIA DIMERLO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D) Decisão: INTIME-SE O EXECUTADO PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS, SOB PENA DE SER ACRESCIDO AO DEBITO, MULTA DE 10%, ALEM DA PENHORA DE BENS. \r\n\r\nProc. 2000.001.087591-7 - HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A CLINICA SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SANTIAGO SALLES (RJ-106925)) X ESPOLIO DE MARIA GEMA GUARILHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO QUINTANILHA SALOMÃO (RJ-061669) Despacho: J. AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2002.001.159116-2 - DROGARIA TAVIFARMA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARGARETE DA SILVA PRATA (RJ-048992)) X CHRISTIANE BARROS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ARMANCI DOS SANTOS (RJ-014292) FLS.: 160: CONSIDERANDO QUE JA TRANSCORREU O DIA MARCADO, I-SE O PERITO PARA DESIGNAR NOVA DATA. \r\n\r\nProc. 2004.001.097446-1 - MARIA LUCIA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA COSTA (RJ-108878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) FLS.: 118/138: AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.004517-8 - MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (RJ-089451)) X SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS AEROVIARIAS SNEA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BRAGA TAVARES PAES (RJ-063376) Despacho: .. REJEITO, POIS OS PRESENTES EMBARGOS. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.073100-1 - ANA CRISTINA SILVA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JOÃO EVANGELISTA DE LIMA (RJ-042738)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) J. sim. Às partes \r\n\r\nProc. 2006.001.109709-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VERBENAS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ABELHA DUTRA (RJ-104578)) X ARMANDO ALVES GONCALVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2004.001.141853-5 - LUIZ ANTONIO MACHADO GARGAGLIONE (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TIBAGI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEMOS SERAFIM (RJ-027459) Despacho: RECEBO O( S) RECURSO( S) PRINCIPAL( IS) DE FLS. 191/194 NOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 520 DO CPC, 1º PARTE...AO RECORRIDO PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 DIAS... APOS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J.P.I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.099595-0 - ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO NASCIMENTO (RJ-098189)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA MARIA BONAVITA CALVANO (RJ-105455) FLS.: 664: AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.129384-4 - NILSON DA SILVA REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) FLS.: 198E SEGTS.: AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.017719-0 - FLAVIA NOBREGA DE OLIVEIRA MATTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCIO RODRIGUES (RJ-054190)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA PROVIDENCIE O AUTOR, NO PRAZO DE CINCO DIAS, COPIA(S) PARA CITACAO DO REU. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1994.001.117511-6 (17616) - BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X JOSE ADILSON DE OLIVEIRA ARRUDA (Adv(s). Dr(a). JORGE FERREIRA (RJ-029267) CUMPRA O DESPACHO DE FLS.:94, OBSERVANDO INFORMACOES DE FLS.:112. \r\n\r\nProc. 2005.001.097549-2 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X BRUNA DA SILVA PULLIGE (Adv(s). Dr(a). VILMA MARTINS VICENTE (RJ-069744) FLS.: 73/76: PROVIDENCIE O AUTOR O NO. DA PLACA E DO RENAVAN DO VEICULO, CONFORME SOLIITACAO DO DETRAN. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.137938-6 - PASCHOAL SCOFANO (Adv(s). Dr(a). PASCHOAL SCOFANO (RJ-036470)) X ROSEMARI DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.079245-4 - WALTER PAPA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARICY PERON E SÁ (RJ-108290)) X DENILSA SILVA GARCIA DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.008922-6 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MICHELE SANTUZZI QUEIROGA (RJ-103556)) X ANDREA CRISTINA PLACIDO SIMOES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Decisão: ... DECLARO SANEADO O PROCESSO. DEFIRO A PROVA: PERICIAL,NOMEANDO PERITO O DR. LUIZ FELIPE V. DA SILVA... \r\n\r\nProc. 2006.001.050734-6 - CIMOB PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-062499)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TELOS I (Adv(s). Dr(a). CID MARIO ALVES DOS SANTOS (RJ-045411), Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213), Dr(a). MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-080378) Despacho: E. PROVAS. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.060394-3 - PAULO MORAIS CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DILCEA GARANI LOPES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ROGERIO CARDOSO COELHO (RJ-112488), Dr(a). PAULO CARDOSO COELHO (RJ-002080C) Decisão: ... REJEITO, POIS, OS PRESENTES EMBARGOS. PRI. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.046886-8 - GERALDO ELY COSTAS FUMIO KUBAGAWA (Adv(s). Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014)) X RAMOS PEIXOTO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904) Despacho: FLS.: 154: ANOTE-SE ONDE COUBER. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.121624-9 - LUIZ TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X C & A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). ALEXANDRE HENRIQUES (RJ-134988) DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS PERICIAIS, CONCORDANDO, DEPOSITE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.059221-9 - JOSE JOAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALAN COSTA NEVES (RJ-114553)) X OPERADORA BANDEIRANTE EMERGENCIAS MEDICAS EMERGENCY MEDICAL SERVICES (Adv(s). Dr(a). RODOLFO DEROSSI CABREIRA (RJ-131023) Despacho: INTIME-SE O EXECUTADO PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS, SOB PENA DE SER ACRESCIDA AO DEBITO A MULTA DE 10% ALEM DA PENHORA DE BENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.085156-2 - JOSE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALMIR DE SOUZA (RJ-092489)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.078605-1 - SIDNEY FERRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDÃO (RJ-052554), Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES (RJ-105578)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ALICE DE AZEVEDO ALVES RIBEIRO (RJ-128323E), Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Despacho: J. ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. E. MANDADO DE LEVANTAMENTO \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.133222-9 - M A B E MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MONICA ANDREA RIBEIRO SOARES RODRIGUES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2006.001.093152-1 - RICARDO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JOSE PEDRO LIMA CANCELA (RJ-057137)) X ANDREA MOURA NEVES DE CASTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.128384-0 - JOAO LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X DIX AMICO PLANO DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão: ... ACOLHO, EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS.. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.156127-9 - FRANCISCO MARIO CHIESA (Adv(s). Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Decisão: .... PROSSIGA-SE COM A EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 2006.001.026469-3 - MARIA HELENA DE PAULA BARROS RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Decisão: ... REJEITO, POIS, OS PRESENTES EMBARGOS. PRI. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1991.001.121192-8 (16756) - DIRCEU DE OLIVEIRA COIMBRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-054652), Dr(a). VITOR ROGÉRIO DA COSTA (RJ-015193)) X DECIO DE OLIVEIRA COIMBRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550) Decisão: ... ACOLHO, POIS, OS PRESENTES EMBARGOS...PRI. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.024087-6 - ANA LUCIA FALCAO BARRETO (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE DEUS LINS BRANDÃO (RJ-066201)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: FLS.: 458: HOMOLOGO A DESISTENCIA DA PROVA PERICIAL E, CONSEQUENTEMENTE, DEIXO DE APRECIAR FLS.: 459/469... \r\n\r\nProc. 2003.001.101443-4 - HELENA ABALLO FRANCO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X PAULO SERGIO TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO DE BARROS (RJ-087452), Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106), Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538) SOBRE OS HONORARIOS PERICIAIS, CONCORDANDO, DEPOSITE-SE. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.048747-1 - VIVIANE DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). BIANCA DE GUSMÃO BARBOSA (RJ-122315)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A Decisão: ... REJEITO, POIS, OS PRESENTES EMBARGOS. PRI. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.078975-8 - JANAINA PEREIRA SALGUES (Adv(s). Dr(a). EVALDO DA SILVA PAULA (RJ-070583)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: ... E. MANDADO DE LEVANTAMENTO COMO REQUERIDO AS FLS.: 227... \r\n\r\nProc. 2005.001.152632-2 - NEUSA ALMEIDA AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: ... REJEITO, POIS, OS PRESENTES EMBARGOS. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.053374-6 - EDNA TORRES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X IESA OLEO E GAS S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO DA SILVA MACHADO (RJ-086278) EM PROVAS JUSTIFICANDO-AS. RECOLHA A RE AS CUSTAS DA DENUNCIACAO.... \r\n\r\nId: 37712"
                                                                                        ]
                                                                                    },
                                                                                    "16ª Vara Cível": {
                                                                                        "Atos": {
                                                                                            "37908": [
                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                "Juiz Titular: Paulo Sergio Prestes dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Joaciara Nunes Cezar\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.090812-0 - ANGEL S SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BRAGA SALLES (RJ-077664)) X FORTALEZA METAIS INDUSTRIAS E COMERCIAL LTDA E OUTRO Fica intimada a parte autora para providenciar cópias de fls. 46/47 para instruir o mandado.(ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.123324-2 - SHEILA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO ITAU S A Decisão: Defiro a JG à parte autora... INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, pleiteado na peça vestibular.Cite-se a parte ré, através de Oficial de Justiça.(Ord) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.092520-2 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X ALLAN EDWARD CARDOSO BARRETO (Adv(s). Dr(a). KELLY CHRISTINA RANGEL SANTORO (RJ-082177) Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.080804-8 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X VALDECIR RODRIGUES DA SILVEIRA Sentença: Vistos, etc ... Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, de acordo com o estabelecido no art. 267, inciso VI do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.(div) \r\n\r\nProc. 2006.001.110425-9 - BANCO GMAC S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-071594)) X JULIO CESAR CRUZ DANTAS Fica intimada a parte exequente para no prazo de 48h providenciar cópias de fls.28 para instruir o mandado.(exec) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.071243-4 - MINAS LUCENA OLIVEIRA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SICINIO PARAISO NETO (RJ-019716)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Fica intimada a parte exequente para no prazo de 48h providenciar cópias de fls.78 e 88 e custas. (cp) \r\n\r\nProc. 2006.001.094953-7 - JOAO CARLOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SILVANA NUNES THEMOTEO (MG-083573)) X VIDA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Decisão: Recebo os embargos de declaração e os acolho, esclarecendo que a data para interposição dos Embargos à Execução conta-se a partir da data do depósito. (cp) \r\n\r\nProc. 2006.001.122791-6 - WALDIR ANTONIO VOLOSKI (Adv(s). Dr(a). SUZANA MARIA FAGAN ABREU (RS-034785)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Decisão: Dê-se baixa e devolva-se, face o que dispõe o art.; 475 J do CPC. (cp) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.093668-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ACRE (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X ESPÓLIO DE CELINA LUCIA LOBAO LEAL DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269) Despacho: À parte exequente sobre certidão supra. (sum) \r\n\r\nProc. 2004.001.032210-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X PAULO ROBERTO DA SILVA Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.076485-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAUE (Adv(s). Dr(a). MARLON SILVA DE AZEVEDO (RJ-116446)) X AUGUSTO FERNANDO DE ALMEIDA LIMA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458) Decisão: Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.025980-6 - ELIZETE DRILARD E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.026857-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO LUIZ (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO GIFFONI (RJ-054969)) X PATRICIA CANTANHEDE BITTENCOURT Decisão: Defiro a penhora requerida. Segue em anexo solicitação de bloqueio efetivada junto ao site do Bacen. Aguardem-se as respostas das instituições financeiras. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.090857-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IDEAL (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556)) X NORMA SUELI PESSANHA BATISTA DE CARVALHO Despacho: Desentranhe-se , adite-se e cumpra-se com urgência , tendo em vista a audiência designada.(sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.097402-7 - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL DOIS IRMAOS (Adv(s). Dr(a). EVERARDO NUNES GOMES DE QUEIROZ CARREIRA (RJ-071909)) X MARCIA REGINA CALDAS IMBROISI E OUTRO Despacho: Esclareça a parte autora, em 05 dias, se foi celebrado acordo entre as partes . (sum) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.098370-0 - MORETTO SUPERMERCADO LTDA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO PEREIRA CALDAS NETO (RJ-057410)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Despacho: À parte exequente sobre certidão supra. (consig) \r\n\r\nProc. 2006.001.077147-5 - MAXLUB COMERCIO DE OLEOS LUBRIFICANTES LTDA (Adv(s). Dr(a). HELOISA MARIA DE QUEIROZ TOURINHO (RJ-059596)) X JONINER GONCALVES MESQUITA (Adv(s). Dr(a). HELENA FIGUEIREDO MOREIRA (RJ-036449) Sentença: VIstos, etc ... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, formulado pela autora na inicial, de acordo com o art. 269,II do CPC, julgando subsistente o depósito efetuado pela autora e extinta sua obrigação, condenando o réu ao pagamento das custa processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, atualizado monetariamente desde a data da propositura da ação, até a data do efetivo pagamento, de acordo com o estabelecido na Lei n. 6.899/81, adotando como índice de atualização monetária o índice de variação do INPC .Expeça-se mandado de pagamento a parte ré.Transitada em julgado, dê-se baixa, e arquivem-se.(consig) \r\n\r\nProc. 2006.001.114734-9 - LUIZ CARLOS BORGES DE GOES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PATRICIO DA SILVA (RJ-074340)) X BANCO FINASA S A Decisão: Indefiro a J.G à parte autora pois a mesma não comprovou sua miserabilidade jurídica. Recolha a parte autora, em 05 dias, as custas e taxa judiciária devidas sob pena de cancelamento da distribuição. (consig) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.130436-9 - ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS PROFESSORES PUBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANE (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES (RJ-084257)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BRAGA SALLES (RJ-077664) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.(ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.042611-5 - SERVICOS MEDICOS BOUZAS E BRANDAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO FERREIRA ARAGÃO SARDINHA (RJ-083506)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: Fls. 138. Esclareça a parte autora se com o levantamento dá o seu crédito por satisfeito. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.114858-5 - SILVANO WENDEL NETO (Adv(s). Dr(a). ALCINA APARECIDA DE CARVALHO (RJ-122598), Dr(a). JOSE GUILHERME CARNEIRO (SP-163613)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA Decisão: Emende a parte autora, em 03 dias, a inicial nao forma adequada, bem como qualificando integralmente a testemunha de fls., 162, sob pena de indeferimento da inicial. (ord) \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.001.116632-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X C VALLE EMPREITEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ ESTEVES (SP-088015) Decisão: Vistos, etc ... Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO.Transitada em julgado, dê-se baixa, e arquivem-se.(div) \r\n\r\nProc. 2005.001.044928-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X SOTERNEGY TECNOLOGIA LTDA Sentença: VIstos, etc ... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, formulado na inicial pelo autor, consolidando nas mãos do autor a posse e o domínio pleno e exclusivo do bem, facultando a venda pelo autor para satisfação de seu crédito, condenando o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, que deverá ser atualizado monetariamente, desde e data da propositura da ação, até a data da efetiva devolução do bem, de acordo com o estabelecido na Lei nº 6.899/81, adotando como índice de atualização monetária o índice de variação do INPC.(div) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.085818-3 - CONSELHO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X ELZA SOARES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MURILO MELLO VIEIRA (RJ-065077) Decisão: Defiro o sobrestamento do feito por 15 dias. Decorrido o prazo , voltem. (desp) \r\n\r\nProc. 2003.001.135223-6 - ROBERTO CORREA GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296)) X MOLYTROL LUBRIFICANTES ESPECIAIS LTDA E OUTROS Despacho: Oficie-se ,tão somente, a telemar , Vivo , Light , devendo a parte autora providenciar o protocolo do ofício em 10 dias. (desp) \r\n\r\nProc. 2005.001.117526-4 - ARMANDO ALVES GONCALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X CARACALLA HOTEL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir . (sum) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.094745-9 - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159)) X AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ SANTAREM RODRIGUES (RJ-065884) Despacho: Fls. 109. Às partes. (emb/ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.045187-0 - GD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018)) X JOAO BATISTA DOS SANTOS GUIA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188) Decisão: Recebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo . Ao apelado. (ord) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.032056-6 - EUCLIDES DE OLIVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). DANILO MARTINS FERREIRA MENDES (RJ-123778)) X ARNON VELMOVITSKY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ATAIS BENTO ALVES (RJ-045135), Dr(a). ROBERTA LIOI VIEIRA (RJ-076780), Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Decisão: Defiro a penhora requerida. Segue em anexo solicitação de bloqueio efetivada junto ao site do Bacen. Aguardem-se as respostas das instituições financeiras. (emb/exec) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.078015-6 (16982) - ASSOCIACAO BRITANICA DE EDUCAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PAULO EDUARDO LIMA DE SANTA MARIA Fica intimada a parte exequente para no prazo de 48h providenciar cópias de fls.118,125 e custas.(exec) \r\n\r\nProc. 1994.001.081103-7 (17024) - MASSA FALIDA DE BANCO EMPRESARIAL SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOURENZETH VIEIRA DA SILVA (RJ-071013)) X MOTOBOYS ENTREGAS RAPIDAS LTDA E OUTRO Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.054424-3 - JOAQUIM MARTINHO PEREIRA REIS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FERNANDES FERREIRA PIRES (RJ-085159)) X WILSON FIGUEIREDO HAUSSMANN FILHO Fica intimada a parte exequente para no prazo de 48h providenciar cópias de fls.141/142 para instruir o mandado. (exec) \r\n\r\nProc. 2002.001.058386-8 - EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136)) X RAMAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Fica intimada a parte exequente para no prazo de 48h providenciar 3 cópias da inicial e 3 copias de fls.291. (exec) \r\n\r\nProc. 2004.001.063964-7 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X DOCTOR BRAIN PROPAGANDA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500) Fica intimada a parte exequente para no prazo de 48h providenciar cópias de fls. 117/119 e custas.(exec) \r\n\r\nProc. 2005.001.131367-3 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X CASA DE TRAS OS MONTES E ALTO DOURO Despacho: À parte exequente sobre certidão supra. (exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.042152-0 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FRANCISCO EDUARDO SILVA NETO Diga a parte autora. (exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.049241-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X M C D ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS Despacho: Oficie-se conforme requerido , devendo a parte exequente providenciar o protocolo do ofício em 10 dias. (exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.090412-8 - CAIXA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X D E S TELECOM LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADROALDO FERREIRA SOLON RIBEIRO (RJ-052326) Despacho: Fls. 81/96. Ao exequente . (exec) \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.099774-2 - SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823)) X CAROLINA PEDROSA COUTINHO Despacho: Intime-se a parte autora, pelo DO, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. (exec ) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.094548-9 - VERA LUCIA GOMES FURRIEL TERRA (Adv(s). Dr(a). ELIAS LIMA DOS SANTOS (RJ-131853)) X COCA COLA INDUSTRIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105) Ao autor, em replica. (Ord) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.147406-2 - TERESA CRISTINA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HOMERO VILAS BOAS DUARTE (RJ-021235)) X LABORATORIO SHERING DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS VALLE NOGUEIRA (RJ-000116B), Dr(a). MYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA (RJ-042771), Dr(a). MAURO CARVALHO NOGUEIRA (RJ-099441) Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.138189-1 - ZILDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IZABEL PEREIRA LUNA (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895) Digam as partes, sobre os cálculos. (exec) \r\n\r\nProc. 2003.001.011607-7 - ALEX SANCHES FALCAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. (sum) \r\n\r\nProc. 2003.001.030992-0 - PROMEX PROMOCAO E EMPREENDIMENTOS DE EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JERONYMO MARTINIANO LIMA ROCHA FIGUEIRA DE MELLO (RJ-013428)) X REFINARIA NACIONAL DE SAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO NOBRE DA SILVA (RJ-051358) Decisão: Recebo os embargos , porém não os acolho face à inocorrência das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC., sendo certo que os honorários são devidos face à deflagração do processo executivo. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. (ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.001848-3 - SERGIO LUIZ RODRIGUES BENEDICTO (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVEIRA SOUZA (RJ-105770)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) Digam as partes.(Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.055858-3 - MARIA CRISTINA DOS SANTOS MOURAD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X CARLOS ALBERTO LERIA LYRIO E OUTROS Despacho: Fls. 149. Indique a parte exequente Leiloeiro. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.079233-6 - ESMERALDA FONSECA DUARTE (Adv(s). Dr(a). GISELE MARIA LESSA (RJ-119712)) X LILIA ANDRADE FONSECA DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES (RJ-085888), Dr(a). VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO (RJ-104227) Despacho: Tendo em vista que as partes não possuem provas a serem produzidas ... Venham os memoriais no prazo sucessivo de 05 dias . (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.117149-0 - JOSE RAIMUNDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO (RJ-023270)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS (RJ-029022) Despacho: Fls. 337/338. À parte executada. (Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.157093-1 - EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS SIRIMARCO DE TOLEDO LOURENÇO (RJ-001190B)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802) Digam as partes sobre os esclarecimentos do perito \r\n\r\nProc. 2006.001.047142-0 - JADER SILVA BATALHA (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FLEURY RIBEIRO BASTOS (RJ-120338) Decisão: Recebo os embargos de declaração , porém não os acolho face à inocorrência do disposto do art. 535 do CPC. (sum)) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.048414-1 - ALPARGATAS SANTISTA TEXTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS SOUTO DE ARRUDA COELHO (RJ-065619)) X MARBEACH CONFECCOES E REP LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON AMAURY LISBOA (RJ-015600) Despacho: Desentranhe-se adite-se e cumpra-se , na pessoa de seu representante legal, no endereço fornecido às fls. 221. (monit) \r\n\r\nProc. 2006.001.035708-7 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANA MARIA NEVES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). AGAR LACERDA MIRANDA (RJ-057495) Decisão: Recebo os embargos de declaração ,porém não os acolho face à inocorrência das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. Aguarde-se a audiência designada. (monit) \r\n\r\nProc. 2006.001.123282-1 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X MARCIO EIRAS MORAES Despacho: Expeça-se mandado de pagamento de que trata o art. 1102 , letra \"b\" do CPC, com as advertências da letra \"c\" do mesmo artigo , que deverão constar do mandado. (monit) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.125456-1 - CELI PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELI DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-054671)) X LIGHT S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823) Diga a parte exequente sobre o oficio do BB. \r\n\r\nProc. 2004.001.100513-7 - DAVID DA SILVA PERTILE (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA CARNEIRO FERREIRA DA SILVA (RJ-096064)) X DIX ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Sentença: Vistos, etc ... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, formulado pelo autor na inicial, para tornar definitiva a antecipação de tutela concedida, para determinar que a ré autorize a internação e tratamento do autor no HOSPITAL DA SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICÊNCIA, arcando com todos os custos necessários para o integral tratamento médico do autor, até o pronto restabelecimento, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários de advogado que fixo 10% sobre o valor dado à causa, atualizado monetariamente desde a data da propositura da ação, até a data do efetivo pagamento, de acordo com o estabelecido na Lei nº 6.899/81, adotando como índice de atualização monetária o índice de variação do INPC.(ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.086723-3 - CYRO CONSTANCIO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). TATIANE DUARTE DOS SANTOS (RJ-099603)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). JORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS (RJ-037670) Despacho: À parte exequente sobre certidão supra. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.036961-2 - HADASSA DA SILVA REGO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Despacho: À parte exequente sobre certidão supra. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.101148-8 - EDIR DE SA GOMES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X C E A MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: Recebo como emenda. Anote-se no DRA a exclusão do nome da 1ª ré C & A Modas Ltda. Cumpra fls. 160, 1ª parte. Feito, voltem. (ord) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.095941-0 - ARMANDO BRILHANTE DA SILVA PESSOA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho: Venham os memoriais no prazo sucessivo de 05 dias . (div) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1995.001.110606-6 (18743) - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X TCA DO BRASIL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Despacho: Intime-se a parte autora, pelo DO, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. (div ) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.086986-2 - ADILSON IGNACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EBER JACKSON DA SILVA (RJ-102097)) X BANCO GE CAPITAL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Subam ao E. Tribunal de Justiça. (Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.107777-1 - JORGE RUI FALCAO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Decisão: Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao apelado. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.125043-2 - CLAUDIO LUIS ASSIS VILLACA (Adv(s). Dr(a). NANCI NUNES VIDAL (RJ-045680)) X CARLOS ALBERTO ALVES DA SILVA Decisão: Fls. 150. Indefiro por ora o requerido, tendo em vista que não se esgotaram todos os meios de localização do réu, além da certidão de fls. 128, verso, não informar que o mesmo encontra-se em local incerto e não sabido. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.122972-0 - YASUDA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X PEPSICO DO BRASIL S A Decisão: ... Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, para uma das Varas Cíveis da Leopoldina.Efetuem-se as anotações de praxe, inclusive na distribuição, e remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis da Leopoldina. (sum) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.068489-8 - HIDT INDUSTRIA E COMERCIO DE TOLDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: Comprove a parte executada o deposito da guia retirada, no prazo de 24 hs, sob pena de prosseguimento da execução. (sum) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.023836-9 - ROSA DE MENDONCA LIMA CASTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Oficie-se ao Fundo Especial para anotação do crédito . Aguarde-se o decurso do prazo de 06 meses . Decorrido o prazo voltem. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.123128-2 - ANA PAULA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CALIXTO SANDES (RJ-102650)) X BANCO FINASA S A Decisão: Defiro J.G. à parte autora. Retifique-se no DRA o nome do reu para que consta Banco Finasa SA ...INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, pleiteado na peça vestibular.Designo o dia 28/11/06 às 14:45hs para a realização da audiência de que trata o art. 277 do CPC..Cite-se .(sum) \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.064089-7 - JOSE HUMBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE (RJ-123588)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS) Decisão: Cite-se o INSS. I-se o autor via postal ...(ord) \r\n\r\nId: 37908"
                                                                                            ]
                                                                                        },
                                                                                        "17ª Vara Cível": {
                                                                                            "Atos": {
                                                                                                "37691": [
                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                    "Juiz Titular: Teresa de Andrade Castro Neves \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Izabel Cristina Souza de Andrade Barbe\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.099639-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X ROBSON DA SILVA SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.096495-0 - SO TINTAS TERESOPOLIS LTDA (Adv(s). Dr(a). EVA CRISTINA TURL DE SOUZA BORBA (RJ-114384)) X ROBERTO GARIBALDI D FILIZZOLA Despacho: FL. 35 - O PEDIDO DEVE SER FORMULADO AO JUÍZO DEPRECANTE. DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.120112-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DANILO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS TAYAH (RJ-015184)) X TERRAPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336) Decisão: FLS. 773 - NÃO ACEITO A INDICAÇÃO. ISTO PORQUE O EXEQUENTE NÃO PODE TROCAR DE LEILOEIRO E SE FURTAR AO PAGAMENTO ÀQUELE QUE JÁ SE ENCONTRA NOMEADO. DOU POR BEM PRESTADAS AS CONTAS DA SRA. LEILOEIRA TERESA BRANE (FLS. 748/749). DEPOSITE O CONDOMÍNIO O VALOR EM 48 HORAS, SOB PENA DE PENHORA ON LINE. A EXECUÇÃO SÓ PROSSEGUIRÁ COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS. \r\n\r\nProc. 1998.001.029124-5 - CONDOMINIO BUZIOS INTERNACIONAL APART HOTEL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ZUCCARELLI DE CARVALHO (RJ-136436), Dr(a). LIGIA MACHADO DE AZEVEDO IMBROISI (RJ-080991), Dr(a). ANAIDE SILVA DOS SANTOS (RJ-061520)) X ESPÓLIO DE JOSÉ RAIMUNDO PEIXOTO BRAZIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN (RJ-083979) Despacho: FLS. 397/398 - AO CREDOR. \r\n\r\nProc. 1999.001.174088-8 - MARTIN MUELLER EXPORT INC (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X BRAZ REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE SOUZA MOREIRA (RJ-098146) Despacho: FLS. 534/545 - AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. FLS. 546/558 - AO EXEQUENTE. CONSULTEI O BACEN E VERIFIQUEI O SUCESSO PARCIAL DO BLOQUEIO \"ON LINE\", DESDE LOGO SOLICITEI A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES AO BANCO DO BRASIL CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO. SEGUE CÓPIA DA CONSULTA. APÓS CINCO DIAS, ABRA-SE CONCLUSÃO. DIGA O EXEQUENTE SE TÊM BENS DO EXECUTADO A SEREM CONSTRITOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.149266-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GREEN HOUSE I (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333)) X ODIMAR DOS SANTOS ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUZIANE DE AVILA CALAZANS (RJ-057153) Decisão: FL. 236 - PREPARADOS, À AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.164629-8 - CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO SIMÕES (RJ-039921)) X MARCIO PINHEIRO MELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRAZ FERNANDO SANT'ANNA (RJ-035833), Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Despacho: INTIME-SE O RÉU PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NO SILÊNCIO, EXTRAIA-SE CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.143877-3 - JORGINA DA CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X CAIXA GERAL S/A SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA POLLI MANAYA TEIXEIRA (RJ-111896), Dr(a). WILSON FARIA FILHO (RJ-058367) venha cópia para contra-fé. port. 01/2002 \r\n\r\nProc. 2003.001.029015-6 - SYLVIA TAVEIRA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). MARIA SALETE ROSSI (SP-108327), Dr(a). MARIA DE FATIMA CONSALES (RJ-001362)) X NORMA SAGREDO NOBREGA (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO UZEDA STIVANELLO (RJ-104101), Dr(a). CARLOS RAIMUNDO MONTENEGRO NUNO (RJ-018562) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2003.001.080624-0 - MARIA DAS GRACAS SANTOS MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS SANTOS MARQUES (RJ-073590), Dr(a). MARCELO MIRANDA COSTA (RJ-084919)) X FATIMA MONDAINI COUTINHO SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821) Decisão: FL. 141 - OFICIE-SE À RECEITA PARA INFORMAR A RELAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA EM SUA ÚLTIMA DECLARAÇÃO ANUAL. SEGUE RESPOSTA DO BACEN. \r\n\r\nProc. 2003.001.132818-0 - MILTA NEIDE FREIRE BARON TORREZ (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO UZEDA STIVANELLO (RJ-104101)) X SYLVIA TAVEIRA DE AMORIM E OUTRO), Inventariante: SYLVIA TAVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA SALETE ROSSI (SP-108327) Sentença: ...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.049314-1 - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIRRO VISCONDE DE ALBUQUERQUE E PERNAMBUCO (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X DENIS GEORGES ROBERT PARISOT Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.055007-0 - CIPRIS PARTICIPACOES E CONSULTORIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO JOSÉ COELHO COSTA (RJ-098754)) X RUBINEIA ORLETE BAHIA Despacho: CONSULTEI O BACEN E VERIFIQUEI O INSUCESSO DO BLOQUEIO \"ON LINE\". REITEREI A SOLICITAÇÃO AOS BANCOS QUE NÃO ENVIARAM RESPOSTA. DIGA O EXEQUENTE SE HÁ OUTROS BENS SOBREOS QUAIS DESEJA QUE RECAIA A PENHORA.APÓS CINCO DIAS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.075105-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PICA PAU AMARELO (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X MARIA GABRIELA FERREIRA CASTRO Despacho: INTIME-SE PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.030053-4 - NELI FERREIRA CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho: AO CREDOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.001960-4 - ZULEIDE SIMAS DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão: HOMOLOGO OS HONORÁRIOS NO VALOR ORÇADO PELO EXPERT POR ENTENDER QUE ATENDEM À COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER REALIZADO, BEM COMO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO. DEFIRO O PARCELAMENTO EM DEZ VEZES. E. GUIA DA 1ª PARCELA. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.055167-0 - PAULO VICENTE MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ QUADROS MACHADO (RJ-110451)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO VENHA CÓPIA PARA CONTRA-FÉ. PORT. 01/2002. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.025683-9 - PAULO CARRANO (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517)) X JOSETE LAPOLLLA PERRUSO), Fiador: ANTONIO EUGENIO PERRUSO), Fiador: IVOLINA SOUTO PERRUSO Despacho: CONSULTEI O BACEN E VERIFIQUEI O INSUCESSO DO BLOQUEIO \"ON LINE\". REITEREI A SOLICITAÇÃO AOS BANCOS QUE NÃO ENVIARAM RESPOSTA. DIGA O EXEQUENTE SE HÁ OUTROS BENS SOBRE OS QUAIS DESEJA QUE RECAIA A PENHORA. APÓS CINCO DIAS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.091312-7 - LUIS ARMANDO SOARES BAPTISTA DE MELO FREITAS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA JANTZEN SIMÕES LOPES (RJ-064739)) X DIESELNAVE REPAROS NAVAIS LTDA E OUTROS Despacho: AO LOCADOR SOBRE FLS. 68. \r\n\r\nProc. 2006.001.045644-2 - ANA ADELAIDE MOUTINHO DE AMORIM FERNANDES (Adv(s). Dr(a). WALMIR RIBEIRO (RJ-064644)) X ALDEMIR DA SILVA VENHAM AS CUSTAS, CONFORME CERTIDÃO (PORT. 01/02) \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.001.043248-6 - EULALIA DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO HORN (RJ-068386)) X FATIMA CRISTINA DE AZEVEDO COSTA VIDAL (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho: FLS. 90/131 - AO RÉU SOBRE OS DOCUMENTOS. \r\n\r\nQuebra Embargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.105636-6 - MAURO DA SILVEIRA FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE NEY DE OLIVEIRA RAED (RJ-022981)) X FERDINANDO VALLE MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA (RJ-033394) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos... \r\n\r\nProc. 2005.001.160510-6 - ALBERTO MOITA PRADO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X VANESSA ANTONIOLI SOARES (Adv(s). Dr(a). VITORIA REGINA DA CUNHA CHAER DE MORAES MARQUES (RJ-017321) Despacho: FLS. 40/43 - ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.135449-0 - BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO; (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D), Dr(a). RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN (RJ-099567)) X CARLA FLORES LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO OLIVEIRA (RJ-030177), Dr(a). MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA CONTRUCCI (RJ-045047) Despacho: INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 257, III C/C PARÁGRAFO 1º DO CPC. \r\n\r\nProc. 1998.001.059600-7 - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A;,.. (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172)) X RIO BARRA COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). MARCELO REBIBOUT (RJ-118877) VENHA CÓPIA DA PLANILHA PARA CONTRA-FÉ. PORT. 01/2002 \r\n\r\nProc. 2002.001.078269-5 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X IVONE MENEZES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO RAMOS PAULO (RJ-067274) Despacho: CONSULTEI O BACEN E VERIFIQUEI O INSUCESSO DO BLOQUEIO \"ON LINE\". REITEREI A SOLICITAÇÃO AOS BANCOS QUE NÃO ENVIARAM RESPOSTA. DIGA O EXEQUENTE SE HÁ OUTROS BENS SOBREOS QUAIS DESEJA QUE RECAIA A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2003.001.082123-0 - TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES S/A TGMC (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X MCPM2 REPRODUCOES OLEOGRAFICAS LTDA E OUTROS Despacho: EM CUMPRIMENTO AO V. ACÓRDÃO QUE SE ENCONTRA EM FLS. 126/128, ESTOU PROCEDENDO À PENHORA ON LINE. SEGUE CÓPIA DA SOLICITAÇÃO AO BACEN. AGUARDE-SE CINCO DIAS E ABRA-SE CONCLUSÃO PARA A VERIFICAÇÃO DO SUCESSO DO BLOQUEIO. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.001.049243-2 - JOSIAS BELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA (RJ-103430)) X BANCO VOLKSWAGEN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Decisão: J. CIENTE, DOU POR JUSTIFICADA A DEMORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.049243-2 - JOSIAS BELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA (RJ-103430)) X BANCO VOLKSWAGEN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Despacho: J. ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.010288-8 - ARTHUR ANTUNES COIMBRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SIMOES DA COSTA (RJ-028798)) X ROMARIO DE SOUZA FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER (RJ-030179), Dr(a). DENISE MARIA BARBOSA SARMENTO (RJ-072189) Despacho: Considerando que o Executado citado, não pagou nem nomeou bens à penhora, estou procedendo ao bloqueio \"on line\". Segue cópia da solicitação ao BACEN. Após cinco dias, abra-se conclusão para verificar sobre o resultado do bloqueio. \r\n\r\nProc. 2000.001.132279-1 - MARIA EMILIA ALCANTARA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GELCY MIGON PINTO DE OLIVEIRA (RJ-021155)) X GUARDIAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SOUZA (RJ-044547), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho: CONSULTEI O BACEN E VERIFIQUEI O SUCESSO PARCIAL DO BLOQUEIO \"ON LINE\", DESDE LOGO SOLICITEI A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES AO BANCO DO BRASIL CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO. SEGUE CÓPIA DA CONSULTA. DIGA O EXEQUENTE SE TÊM BENS DO EXECUTADO A SEREM CONSTRITOS, EM 5 (CINCO) DIAS, NA INÉRCIA AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2001.001.042905-1 - ROBESVAL RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708)) X INFIL INDUSTRIA DE FIACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA ESTEVES NEVES (RJ-082008) Despacho: CONSULTEI O BACEN E VERIFIQUEI O INSUCESSO DO BLOQUEIO \"ON LINE\". REITEREI A SOLICITAÇÃO AOS BANCOS QUE NÃO ENVIARAM RESPOSTA. DIGA O EXEQUENTE SE HÁ OUTROS BENS SOBRE OS QUAIS DESEJA QUE RECAIA A PENHORA. APÓS CINCO DIAS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.110441-5 - JAIRO SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). LANA DOS SANTOS SILVA (RJ-066185)) X AMERICAN TOUR Despacho: CONSIDERANDO QUE O EXECUTADO NÃO CUMPRIU ESPONTANEAMENTE SUA OBRIGAÇÃO, APESAR DE INTIMADO PARA TAL, ESTOU PROCEDENDO AO BLOQUEIO \"ON LINE\". SEGUE CÓPIA DE SOLICITAÇÃO AO BACEN. APÓS CINCO DIAS, ABRA-SE CONCLUSÃO PARA VERIFICAR SOBRE O RESULTADO DO BLOQUEIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.144767-7 - FABIO JOSE MATIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA (RJ-046562)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Decisão: ESCLAREÇA O RÉU SE HÁ EFETIVO INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CIENTE DE QUE DEVERÁ TRAZER PROPOSTA DE ACORDO, VALENDO SEU SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.043392-2 - EDLAINE CHELONI RODRIGUES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X AMERICAN TOUR CLUB Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.088840-6 - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA COMLURB LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO (RJ-062419)) X CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE ECONOMIA E CREDITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA CECRERJ (Adv(s). Dr(a). DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO (RJ-084217) Despacho: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.121631-6 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X VITRINE DO RIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nQuebra Obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.069485-8 - RENATO COCCHIARALE RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERONICA CORDEIRO DA ROCHA (RJ-109770), Dr(a). PEDRO HENRIQUE RODRIGUES MAGALHAES (RJ-093059)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA (RJ-033666), Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Decisão: DIGA O EXECUTADO SE CONCORDA COM O PEDIDO DE LEVANTAMENTO. CASO NÃO CONCORDE, INDIQUE ESPECIFICADAMENTE QUAL É A QUANTIA INCONTROVERSA EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE SER AUTORIZADO O LEVANTAMENTO DO TOTAL DEPOSITADO. ESTOU EFETUANDO NOVA ORDEM DE BLOQUEIO NO VALOR DA DIFERENÇA. SEGUE SOLICITAÇÃO AO BACEN. ABRA-SE CONCLUSÃO APÓS CINCO DIAS PARA VERIFICAÇÃO DO SUCESSO. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.062276-0 - ALPHALASER CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791)) X EDITORA GLOBO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Decisão: FLS. 298/309 - RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.062891-6 - FUNDACAO FE E ALEGRIA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ERNAN MAFRA CALDEIRA DE ANDRADA (RJ-004390)) X ROMAO CARLOS JACQUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). JOAREZ RODRIGUES DA CRUZ (RJ-062074) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO OJA DE FL. 320. FLS. 321/322 - ÀS PARTES. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.042102-6 - ESPACO 68 DESIGN E CONSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X GERBI REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA E OUTRO Decisão: J-SE. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 14/11/06 ÀS 13:20 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE POR AR. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.106398-0 - ANA SANTA ROSA BASTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ATUAL SUL TELECOMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO VIEIRA DA SILVA ARAUJO (RJ-065696), Dr(a). DEBORA BARROS DE OLIVEIRA (RJ-070466) Despacho: CONSULTEI O BACEN E VERIFIQUEI O INSUCESSO DO BLOQUEIO \"ON LINE\". REITEREI A SOLICITAÇÃO AOS BANCOS QUE NÃO ENVIARAM RESPOSTA. DIGA O EXEQUENTE SE HÁ OUTROS BENS SOBRE OS QUAIS DESEJA QUE RECAIA A PENHORA. APÓS INCO DIAS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.022229-6 - JOAO FORTES ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097), Dr(a). CARLOS HENRIQUE ABRANCHES (RJ-117074)) X OSCAR GABRIEL JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALEIR BAPTISTA DE AMORIM (RJ-071416) Decisão: FL. 333 - OFICIE-SE AO DETRAN COMO REQUERIDO, DEVENDO A PARTE INTERESSADA ENCAMINHÁ-LO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.001821-0 - CARLOS ALBERTO DA SILVA CORREA (Adv(s). Dr(a). TEREZA BERENICE DA SILVA CORREIA (RJ-076180)) X PNEUS CEASA RIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA ALDINA DE MENDONÇA FERREIRA (RJ-076779) Despacho: Consultei o BACEN e verifiquei novamente o insucesso do bloqueio \"on line\" assim, defiro a suspensão da execução a pedido do exeqüente em função da ausência de bens do executado (art.791, III do C.P.C.), ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2004.001.074231-8 - ADRIANA DO NASCIMENTO ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Sentença: ...JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS... \r\n\r\nProc. 2005.001.149997-5 - IVONE DE BARCELOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (RJ-088706)) X PROMOVEL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.198476-3 - PEDRO DA SILVA ROQUE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA GONCALVES ROSA (RJ-075279)) X BANCO ITAÚ - BBA S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) DÊ-SE VISTAS POR 5(CINCO) DIAS, OBSERVADOS OS PODERES PORT. 01/2002 \r\n\r\nProc. 2003.001.000099-3 - ZULEIDE SIMAS DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho: INTIME-SE PARA O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.048761-8 - LUIZ FABIANO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393) Decisão: HOMOLOGO OS HONORÁRIOS NO VALOR REQUERIDO PELO EXPERT POR ENTENDER QUE ATENDEM À COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER REALIZADO, BEM COMO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SR. PERITO. INTIME-SE PARA INICIAR OS TRABALHOS, POSTO QUE O AUTOR É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 763/51 FL. 4 - AO REQUERENTE. \r\n\r\nId: 37691"
                                                                                                ]
                                                                                            },
                                                                                            "18ª Vara Cível": {
                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                        "Juiz em Exercício: Pedro Antonio de Oliveira Junior \r\n\r\nEscrivão: Marta Tirre Cortines Linares\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.078845-8 - CLEA DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). JOSE GABRIEL NASCIMENTO DA ROSA (RJ-049339)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS), Procurador: HUGO PAES RODRIGUES FOI DESIGNADO O DIA 12/12/2006, ÀS 13:00H PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME MÉDICO PERICIAL. A PERÍCIA SERÁ REALIZADA NO SETOR DE PERÍCIAS MÉDICAS -CORREDOR \"C\" DO FÓRUM DA CAPITAL-RJ. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.145793-0 - ESPOLIO DE ANA MARIA WERNECK BARROSO (Adv(s). Dr(a). LETICIA CAVALCANTE MOSA COSTA (RJ-110725)) X BORIS BERGHER E OUTROS Despacho: Reconsidero fls. 143, tendo em vista o edital já ter sido publicado consoante o requerido. Mantenho a data da audiência para o dia 23/10/2006 às 14:00 horas. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.111401-0 - BANCO FIAT S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ANTONIO CARLOS ABRANTES MAYA Decisão: Tendo em vista a comprovação da mora pelo vencimento da obrigação, bem como pela remessa da notificação para o endereço constante do contrato, defiro a medida liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Cite-se. Prazo de cinco dias para a purga da mora, sob pena de consolidação da propriedade e posse do credor. Contestação no prazo de quinze dias. Intimem-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.063302-5 - FARMACIA AQUARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MOZART CAVALCANTE DE BARROS JUNIOR (RJ-091508)) X MARILENE SOARES Sentença: Tendo em vista que o autor não promoveu o andamento do feito, apesar de devidamente intimado para tanto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, III, CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.120595-5 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X GOLDEN ORANGE COMERCIO E ALIMENTOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.121696-7 - PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178)) X BAYEUX COMERCIO INTERNACIONAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Decisão: Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123739-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SIROCO (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA (RJ-073347)) X GULATER LEAL FERREIRA E OUTRO Despacho: Regularize-se o preparo. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.096036-0 - REDE FERROVIARIA FEDERAL S A RFFSA (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937)) X ADEMIR ANTONIO SERDEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838) Despacho: Não houve consideração do valor levantado.Deve ser considerado o montante efetivamente levantado, e, a partir do levantamento, deverá ocorrer a atualização monetária e o acréscimo das guias.Volvam à Contadoria para o acerto.Venha pela executada o valor das despesas processuais, pena de inscrição do débito em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.030529-2 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X JULIO LIMA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA MACHADO GAMA (RJ-079017) Decisão: CÁLCULOS IMPRESTÁVEIS. OBSERVE A CONTADORIA QUE A QUESTÃO É EXTREMAMENTE SINGELA. FORAM FEITOS OS CÁCULOS DE FLS. 265/267 DOS AUTOS PRINCIPAIS, EM 07/04/2004. NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, PODENDO SE VER QUE A PLANILHA DA EMBARGANTE (FL. 05) INDICA JUSTAMENTE O VALOR APURADO PELA CONTADORIA. A FLS. 276 DO APENSO O AUTOR APRESENTA CONTA ATUALIZADA, REFERENTE À DATA DE 24/06/2004. INDAGA-SE: ESTÁ CORRETA A CONTA DO AUTOR? A CONTROVÉRSIA SE RESUME A ISTO, NÃO SENDO NECESSÁRIO REPETIR A DESCRIÇÃO DAS VERBAS QUE COMPÕEM O MONTANTE. VOLVAM À CONTADORIA, SEM ÔNUS PARA AS PARTES. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.113928-6 - CASSIO SOARES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085)) X NET RIO S A Decisão: 1) Defiro a JG; 2) Venha devidamente especificado o valor referente ao item 7 do pedido. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.138015-2 (25497) - ESPOLIO DE FRANCESCO ALLEVATO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO (RJ-054029)) X UNICORT PAPEIS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124), Dr(a). SERGIO DE OLIVEIRA FELICIO (RJ-030621) Decisão: 1) Fica suspensa a execução movida por Espólio de Francesco Allevato, devendo prosseguir a execução dos honorários advocatícios. 2) Quanto às manifestações de fls. 747 e 753, não assiste razão aos executados, já que a verba honorária, como qualquer outro crédito, está sujeita aos juros moratórios...Volvam, pois à Contadoria... \r\n\r\nProc. 2000.001.011089-5 - REGINA CELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Decisão: Esclareço à parte embargante que o que restou extinto foi o antigo processo, sendo que a homologação do acordo deu origem a um novo título, que se não for honrado poderá ser executado.O acordo é homologado por sentença, e se assim não for não haverá a constituição de novo título judicial.Assim, não há na situação qualquer prejuízo para a parte embargante.Ao contrário daquilo que imagina, a execução não foi extinta, sendo que a remessa dos autos ao arquivo provisório é medida de ordem prárica, já que não se justifica que os autos permaneçam em Cartório.A qualquer momento pode o processo ser desarquivado, seja para impor o cumprimento da obrigação, seja para que se requeira, aí sim, a extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2000.001.160485-1 - ARTUR ALBUQUERQUE SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CASTRO ALBUQUERQUE (RJ-084433)) X RIO JAPAN VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CANDIDO TRANCOSO (RJ-116107), Dr(a). MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA (RJ-005295) Decisão: ...Portanto, há elementos suficientes para que seja decretada a desconsideração da personalidade jurídica da executada, para que recaia a execução sobre os sócios LEONHARD e LL. AMMON PARTICIPAÇÕES LTDA. (atual denominação de LL. FOMENTO MERCANTIL LTDA.). Defiro, pois, a penhora on line de contas bancárias dos sócios... Diga-se, por fim, que não cabe a aplicação da pena de litigância de má-fé, pois os sócios estão ingressando somente agora no feito. Não cabe, tampouco, a multa de dez por cento... \r\n\r\nProc. 2002.001.092781-8 - ALBERTO ALVES MOREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934)) X SALOMAO AKEL Decisão: Defiro a penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2006.001.125325-3 - CARLA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA (RJ-128135), Dr(a). REINICE CLAUDIA VIANA MACHADO (RJ-125611)) X RIO SOL E MAR CAVALO MARINHO COMESTIVEIS LTDA Decisão: Comprove-se documentalmente a necessidade do benefício da gratuidade de justiça, com apresentação de cópias de comprovante de rendimentos e das duas últimas declarações de renda, com relação de bens. Prazo de dez dias, pena de indeferimento. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.004694-9 - BANCO REAL S/A. (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-023440)) X WASHINGTON AMENTA BOAZ Decisão: Fls. 192: Defiro a penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2006.001.078958-3 - SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARZILIA PINTO DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.123614-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X OTAVIO PEREIRA CAMELO Despacho: Venha devidamente especificado o pedido referente às perdas e danos. \r\n\r\nProc. 2006.001.124735-6 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CARLOS HENRIQUE SANTOS DE SOUZA Despacho: Venha especificado o pedido de perdas e danos. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.136710-9 - FRANCISCO DOS SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X TRANSTURISMO REI LTDA TREL (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Decisão: Defiro a penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2006.001.123648-6 - OZEAS RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON MENDES MACIEL (RJ-091572)) X AGENCIA DE VIAGENS CVC TUR LTDA) Decisão: Indefiro o recolhimento da taxa ao final, ante a ausência de permissão legal.Venha o pagamento em dez dias, pena de extinção.Valor excessivo dado à causa que só opera em prejuízo do autor, podendo haver a redução. \r\n\r\nId: 37899"
                                                                                                    ]
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                                                                                                            "Juiz Titular: Pedro Freire Raguenet \r\n\r\nEscrivão: Iete Spiegel\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.001266-1 - RAFAEL DO ROSÁRIO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X NEY SERAFIM FERNANDES DANTAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALI KHALIL KHADER (RJ-053120), Dr(a). VANDA JULIANELLI JARDIM (RJ-096279) AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.069752-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X DINIRSON FONTES DA SILVA Sentença: Cuidam os presentes autos de ação de busca e apreensão, entre partes acima nominadas, em que antes da citação da parte ré, manifestou-se a parte autora às fls. 54 requerendo a desistência do feito tendo em vista a entrega do bem, objeto da presente, pela parte ré, sendo certificado pelo cartório o correto recolhimento das custas e taxa judiciária às fls. 55. Conclusos, decido: Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC, com custas e taxa pela parte autora, revogando a liminar anteriormente concedida. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as anotações de estilo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.088566-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DINATELO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X JOSE SAINT CLAIR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA VIANNA GAETA (RJ-038861) Cumpra-se a v. decisão. \r\n\r\nProc. 2003.001.116848-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO LUIZ GONZAGA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X MARINGA ALVES GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.005343-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE MEIRELES PASSOS (RJ-025643)) X PORTAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE SILVA DE CASTRO (RJ-031299) As partes sobre certidão supra. (resta diferença de taxa judiciaria a ser recolhida no valor de R$ 15,35). \r\n\r\nProc. 2005.001.099094-8 - MARCOS AURELIO DA SILVA DELFINO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE (RJ-094223)) X ICATU HARTFORD (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) AOS INTERESSADOS SOBRE A DESIGNAÇÃO DA DATA PARA PERÍCIA ÀS 185. \r\n\r\nProc. 2005.001.099141-2 - JORGE FERRAZ DE MEDEIROS, HILDA DO SOUTO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) As partes sobre certidão supra (É devido o recolhimento das custas e taxa judiciária, conforme discriminado: Distribuição - R$ 3,39; A.E.V.C - R$ 73,06, A.P.C.J - R$ 3,39; CAARJ - 10% - R$ 7,98; Atos dos Distribuidores - R$ 16,94; Acréscimo 20% - R$ 3,39; Taxa Judiciária - R$ 361,00). \r\n\r\nProc. 2005.001.116810-7 - REGINA LUCIA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ...julgo procedente o pedido inicial, condenando a firma ré ao pagamento da diferença de seguro como acima lançado, em valor de R$ 4.209,00 (quatro mil, duzentos e nove reais)... \r\n\r\nProc. 2006.001.012749-5 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367), Dr(a). DANIELLE KAHN SILVA (RJ-096858)) X CONSTRUTORA OXFORD LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LOMANTO PIRES E ALBUQUERQUE (RJ-085914)), BAMERINDUS S.A. PARTICIPAÇÕES - EMPREENDIMENTOS À parte ré para o fornecimento de cópias. \r\n\r\nProc. 2006.001.047202-2 - GASPARINA RIBEIRO HOMEM DEL REY (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ... tenho por procedente o pedido inicial, condenando a firma ré ao pagamento de seguro como acima lançado, em valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais); juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária, nos índices oficiais, a contar do julgado que a fixar, sendo o termo final o efetivo pagamento... \r\n\r\nProc. 2006.001.072725-5 - ADOZINA DUTRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença: ...julgo extinto o presente, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, CPC, afirmando a improcedência deste e condenando a autora ao pagamento das custas do processo e honorários de advogado lançados em 10% sobre o valor da causa, com observação da lei no. 1.060/50... \r\n\r\nProc. 2006.001.112098-8 - CONDOMINIMIO DO EDIFICIO GUARAPARY (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X OSCAR ALVES DE ABREU Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2006.001.114468-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OIRAM (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432), Dr(a). GIOVANI ANTONIO SEABRA OLIVEIRA (RJ-071529)) X FERNANDO MARIANO FERNANDES), MARIA DA CONCEICAO SANTOS FERNANDES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port.02/01) \r\n\r\nProc. 2006.001.119880-1 - MARCELLO CORREIA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA (RJ-080912)) X D EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA), DELMA MARIA DA SILVA FONSECA Decisão: 1 - Designo aud. do art. 277 do CPC para o dia 27/ 11 /06, às 14 : 15 horas.2 - Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.121815-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COLORADO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X JOAQUIM DE FREITAS MARTINS Decisão: 1 - Designo aud. do art. 277 do CPC para o dia 27/ 11 /06, às 14 : 30 horas.2 - Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.015951-4 - EDINALDO SOUZA NEVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X ITAU CIA ITAULEASING (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327) Decisão: Comprove a ré a existência da ação como informada às fls. 33 e sua fase atual; Após, voltem. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.062243-0 - ZULEIKA RODRIGUES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MARCIANO BARBOSA (RJ-058000)) X SILVIO MAGALHAES VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), ILVA VASCONCELOS BENINCASA), HERMANN BENINCASA Fls. 250/251: Às partes sobre os cálculos do contador judicial. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2005.001.019983-2 - ATALA PEREIRA DA CUNHA DA FONSECA SARAIVA (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO HENRIQUE DE MACEDO SOARES E SILVA (RJ-011112)) X ANTONIO DE OLIVEIRA LOPES ÀS PARTES SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.076890-5 - LETRA S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X ANDREA SANTOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955) Sentença: ...Se a parte interessada entendia que havia excesso de execução, que o demonstrasse.Como não o fez, por evidente que outra não pode ser a solução do presente senão de rejeitar liminarmente os presentes, ordenando o prosseguimento da execução e condenar a Embargante ao pagamento das custas do processo e de honorários de advogado que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) nos termos do art. 20, § 4º do CPC... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.036272-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X JOAO FRANCISCO PERDOMO CORREA E OUTRO fls.127: À parte exequente sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.007697-3 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERICOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLARICE PERDIGAO DIAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2003.001.028193-3 - PANIFICACAO LARGO DO TANQUE (Adv(s). Dr(a). GILBERTO SILVEIRA DO CARMO (RJ-111053)) X BANCO UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) AO EXEQUENTE NOS TERMOS DO ITEM \"2\" DO R. DESPACHO SUPRA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.054793-3 - DAVID BIRMAN (Adv(s). Dr(a). HELIO BELLO CAVALCANTI (RJ-003243)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Ao exequente nos termos do r. despacho de fls. 2279 (parte final). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.104214-1 (26464) - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683), Dr(a). LARISSA YOKO B. NUKARIYA (RJ-013256)) X POSTO DE SERVICOS CHAFARIZ LTDA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORESTES CAVALCANTI NETO (RJ-062644) AOS INTERESSADOS SOBRE OS OFÍCIOS ÀS FLS. 285/333 E 335/344. \r\n\r\nProc. 2001.001.036633-8 - ESPÓLIO DE VANDA DA CONCEICAO ANDRADE SIMOES X RENATO COUTINHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ADIBE ANTONIO JANUARIO DA SILVA (RJ-087939) Fls.201/202 : Às partes sobre os cálculos do contador judicial. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2004.001.080277-7 - THEREZINHA MOUTINHO ROMAO (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Às partes sobre a certidão supra. (custas a recolher - R$ 3,39 APCJ) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.144079-6 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ROOSEVELT NUNES CAIADO DE CASTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.082610-0 - GEMON GERAL DE ENGENHARIA E MONTAGENS S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X TOSHIBA DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ELKA SATSUKI BEPPU PINHEIRO (RJ-099860) Cumpra-se a v. decisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.149230-0 - HOTEL POUSO REAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO RIELO FERREIRA (RJ-108624)) X GERARD WEISS MAHAUT (Adv(s). Dr(a). GERARD WEISS MAHAUT (RJ-011305) Sentença: ..Lanço sentença no presente estágio processual diante da revelia do réu, o que decreto neste momento, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial e regularmente demonstrada a conduta abusiva do mesmo em dependências do hotel autor, causando lesões patrimoniais ao mesmo... \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1998.001.009219-4 - SANDRA MARIA ANTUNES DUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE MORAES GARCIA (RJ-103812)) X MONICA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253) Fls. 465 - Vista pelo prazo de lei. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.104305-7 - LOJAS AMERICANAS S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795)) X HERBERTO NASCIMENTO ESPINHA CORDEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROGÉRIO PROCÓPIO (RJ-016153), Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941) Despacho: 1) Despacho independentemente de PROGER; 2) J-se; 3) Expeça-se mandado de levantamento qto. aos honorários periciais; 4) Após, às partes qto. ao laudo; 5) Qto. a outra petição solta, manifestem-se as partes. J-se. Aos interessados. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.051108-8 - JORGE LUIS ESTEVES (Adv(s). Dr(a). RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA (RJ-082096)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO (RJ-110636) Ao Autor sobre contestaçao e documentos de fls. 41/77. \r\n\r\nProc. 2006.001.122601-8 - ALEJANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PULCHERIO LIMA (RJ-098007), Dr(a). MARIA LUIZA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-097052)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A Decisão: 1- Defiro JG diante do que dos autos consta. 2 - Designo aud. do art. 277 do CPC para o dia 27 / 11 /06, às 14:00 horas.3 - Cite-se e intimem-se. 4- Vista ao MP. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.161265-2 - HELENA MARIA DE VASCONCELLOS LEVIER (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARVALHO MOTTA (RJ-019504)) X MARCIO ANTONIO DA COSTA SILVA Sentença: ...acolho o pedido inicial, decreto a rescisão do contrato de locação por falta de pagamento e assinalo ao réu o prazo de até 15 (quinze) dias para desocupação (art. 63, § 1º, \"a\", lei 8.245/91) voluntária, sob pena de sofrer desalijo compulsório... \r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.143717-9 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X MIGUEL DAVID EMPREITEIRA LTDA Fls. 43/51: À parte autora. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.070876-1 - ALEXANDRE CABRAL FELICIO (Adv(s). Dr(a). TATHIANA DE AZEVEDO REIS MARINS DE CARVALHO (RJ-099757)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.096678-6 - GERALDO DA SILVA, CREMILDA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA COSTA (RJ-108878)) X ITAU SEGUROS S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2005.001.112532-7 - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X MARCOS DAVID KUTWAK fls.106: À parte autora sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2005.001.121490-7 - MOVEIS A BRILHANTE TIJUCA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE DAMIÃO DE PAULA (RJ-091930)) X REDECARD S A ADMINISTRADORA DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737) Decisão: 1 - Deixo de designar audiência do art. 331 do CPC,...2 - Defiro prova documental, com prazo de 10 dias contados da intimação desta; 3- Defiro a prova pericial como requerida em fls. 175, nomeando como perito do Juízo Roberto Esperbaum, que deverá ser intimado para oferta de honorários; prazo comum de 10 dias para quesitos e assistentes, querendo. 4 - Após..., apreciarei a necessidade de prova testemunhal. 5 - Indefiro o depoimento pessoal do RL da ré, por entender inócuo,...6 - Quanto à inversão do ônus da prova, indefiro eis que não especificada,...7 - Pedido de complementação de taxa judiciária ao final, diante da decisão proferida nos autos da impugnação ao valor da causa em apenso, indefiro por contrário ao que dispõe a legis lação para a matéria...8 - Quanto aos Embargos de declaração (fls. 168/169) opostos de decisão de fls. 166, certificados como tempestivos... \r\n\r\nProc. 2005.001.145139-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JACOB SZAJA GOLDBERG (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177)) X ANA CRISTINA TEIXEIRA DO VALLE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: À Ré para, em até 5 dias, comprovar documentalmente os processos que diz estarem em curso no 35º V. Cível. Ciência à DP; i-se-a via postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.036070-0 - MARCELO DE JESUS LEITAO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ...Resolvo o presente com solução do mérito, com improcedência do pedido, art. 269, inciso I do CPC, restando custas do processo e honorários de advogado, na base de 10% do valor dado à causa, a serem suportados pelo autor, com observação da lei no. 1.060/50... \r\n\r\nProc. 2006.001.037304-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARARUNA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA DE LOURDES FONSECA (RJ-109202)) X AFRA PRATA DA SILVA RANGEL fls.41: À parte autora sobre ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.092310-0 - CREMILDA REGINA DA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO AMARAL BENTO (RJ-131529)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão: ...De início, verificando desobediência, pela ré, à ordem judicial, de ofício e com base no art. 461, § 4º c/c o § 6º do CPC, lanço multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) a ser paga pela empresa, com termo inicial a intimação desta decisão, em caso de descumprimento da medida antecipatória que já foi deferida... \r\n\r\nProc. 2006.001.092310-0 - CREMILDA REGINA DA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO AMARAL BENTO (RJ-131529)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Cumpra-se a v. Decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.120914-8 - LEANDRO FELGA CARIELLO (Adv(s). Dr(a). EMERSON DE SOUZA RUFINO (RJ-110868)) X BANCO BRADESCO S A Decisão: ...Pelo exposto, DEFIRO a medida inicial, oficiando-se ao SERASA para retirada da restrição lá constante em nome do autor.Cite-se o réu para a audiência do art. 277 do CPC, a se realizar no dia 27/ 11./ 2006, às .14:45 horas; i-se o autor, também... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.098549-0 - CARLOS ALBERTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GILSON JORGE DE JESUS LIMA (RJ-097676), Dr(a). MANOEL JOSE MENDONÇA NETO (RJ-091374)) X ADRIANO NAPOLEAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA DE SOUZA PORTO (RJ-095888) Fls.103: Aos interesados sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.018370-6 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROCHA PEREIRA DA SILVA (RJ-118612)) X MARCOS HELVECIO REGUEIRA PINTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NEY MARCOS RANGEL RIBEIRO (RJ-025855) Sentença: ...Acolho, portanto os presentes, dando-lhes provimento para declarar inexistente a dívida perseguida, impondo-se a desconstituição da penhora efetuada... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.182966-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X SERMENGE SERVICOS LTDA E OUTROS E OUTROS Decisão: 1) Inviável realização de diligência BACENJUD à conta dos CPF's de Oswaldo, Sonia não serem aceitos pelo sistema, com mensagem de erro. 2) Ao exequente para requerer o que de direito, pois. \r\n\r\nProc. 2000.001.039413-7 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A BCN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X FLAVIO MACH BARRETO E OUTRO Decisão: 1- Diligência BACENJUD, efetivada conforme termo em anexo; 2- Em havendo resposta positiva ao bloqueio efetivado no RJ, que se expeça termo de penhora, intimando-se o executado ; e ainda, oficie-se aos bancos para que coloquem os valores penhorados à disposição deste juízo ; proporcional, se for o caso , e até limite da execução; 3- Em sendo efetivados bloqueios em bancos fora deste Estado, expeça-se carta precatóra para penhora junto aos mesmos, proporcional, se for o caso, e até limite da execução, com determinação para que sejam os valores colocados à disposição deste Juízo; além de intimação do executado; 4- Em havendo excesso de bloqueio, oficie-se liberando-o; 5- Em caso de diligência negativa, certificados, manifeste-se o exeqüente, requerendo o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2003.001.043070-7 - UNISAUDE COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE SERVICOS DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178)) X CLINICA RESENDE SAUDE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA MOREIRA DA ROCHA (RJ-035462) Decisão: 1- Diligência BACENJUD, efetivada conforme termo em anexo; 2- Em havendo resposta positiva ao bloqueio efetivado no RJ, que se expeça termo de penhora, intimando-se o executado ; e ainda, oficie-se aos bancos para que coloquem os valores penhorados à disposição deste juízo ; proporcional, se for o caso , e até limite da execução; 3- Em sendo efetivados bloqueios em bancos fora deste Estado, expeça-se carta precatóra para penhora junto aos mesmos, proporcional, se for o caso, e até limite da execução, com determinação para que sejam os valores colocados à disposição deste Juízo; além de intimação do executado; 4- Em havendo excesso de bloqueio, oficie-se liberando-o; 5- Em caso de diligência negativa, certificados, manifeste-se o exeqüente, requerendo o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2004.001.072784-6 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X EMPORIO OCCHIALI LTDA), EDILBERTO DA SILVEIRA E SILVA), CARMELA MANTUANO E SILVA (Adv(s). Dr(a). CARMÉLIA GABRIELLA ROSA DE OLIVEIRA (RJ-136398) Fls.70: Aos interesados sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2005.001.143728-3 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)) X MONTALCINO PAPELARIA E PRESENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES (RJ-039133) Despacho: Cumpra-se a v. decisão. Remetam-se os autos à 5ª vara cível da comarca da capital do Rio de Janeiro, com as anotações e baixa de estilo, conforme decidido pela Egrégia 7ª Câmara Cível. \r\n\r\nProc. 2006.001.008949-4 - DIAMANTINO VICENTE CASTANHEIRA (Adv(s). Dr(a). CELINA CARDOSO NEIVA (RJ-029726)) X CASA DE TINTAS VINHO TINTO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE NUNES DA SILVA (RJ-084750) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.008949-4 - DIAMANTINO VICENTE CASTANHEIRA (Adv(s). Dr(a). CELINA CARDOSO NEIVA (RJ-029726)) X CASA DE TINTAS VINHO TINTO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE NUNES DA SILVA (RJ-084750) Fls. 91 e seguintes: à parte exequente. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.014804-0 - NORMA MONCAO BETTENCOURT DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216), Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102)) X HOSPITAL DA VENERAVEL ORDEM 3 DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539), Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387) Decisão: 1- Diligência BACENJUD, efetivada conforme termo em anexo; 2- Em havendo resposta positiva ao bloqueio efetivado no RJ, que se expeça termo de penhora, intimando-se o executado ; e ainda, oficie-se aos bancos para que coloquem os valores penhorados à disposição deste juízo ; proporcional, se for o caso , e até limite da execução; 3- Em sendo efetivados bloqueios em bancos fora deste Estado, expeça-se carta precatóra para penhora junto aos mesmos, proporcional, se for o caso, e até limite da execução, com determinação para que sejam os valores colocados à disposição deste Juízo; além de intimação do executado; 4- Em havendo excesso de bloqueio, oficie-se liberando-o; 5- Em caso de diligência negativa, certificados, manifeste-se o exeqüente, requerendo o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2004.001.021543-4 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X ARNON ESTEVES DE ARAUJO JUNIOR fls.101: À parte exequente sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.030499-2 - MARCOS HELVECIO REGUEIRA PINTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NEY MARCOS RANGEL RIBEIRO (RJ-025855)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ PEREIRA MENDES (RJ-080745), Dr(a). LUCIANO HENRIQUE PEREIRA DE MENEZES (RJ-126407) Sentença: ...Como tal tenho por extinto o presente, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, restando o exeqüente condenado ao pagamento das custas do processo e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor dado a estes... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.171217-9 - TENSOR ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269), Dr(a). FERNANDO CLÁUDIO MOURÃO PINTO (RJ-056528)) X PIRELLE CABOS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERNANDEZ TRINDADE (RJ-067729) As partes sobre duvida supra. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.049873-0 - JOSUE RENE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSUE RENE VIEIRA (RJ-059042)) X AMP DISCOS LTDA), CD SOM RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO (RJ-040861) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.028436-9 - MILTON DO VAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA CAVALCANTI (RJ-099957)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Fls. 250 - As partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.065038-6 - JAILSON CABRAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA JORNAL EXTRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618), Dr(a). DANIELLA SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-125710) Despacho: Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.034637-6 - MARCOS ANTONIO DE SOUZA JOAQUIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DINAH FERNANDES RODRIGUES (RJ-091333), Dr(a). VALTER PEREIRA DA SILVA (RJ-057226)) X FLAVIO ANTONIO BRAGA DE LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) À parte ré sobre certidão supra. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.062991-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X JOSE ROBSON DOS SANTOS ADAO Fls. 21 - Vistas pelo prazo de lei. \r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.100773-5 - LOBO CONSULTORIA ASSESSORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS (RJ-042527)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159) À parte exequente para o fornecimento de cópias. \r\n\r\nProc. 2003.001.091048-1 - MARTA FRANCISCA DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE SOARES (RJ-040566)) X LUIZ FERNANDO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MAGALHAES (RJ-008012), Dr(a). DANILO GONÇALVES SILVA (RJ-078583) Fl. 172: Ao Autor. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.114134-0 - ESPÓLIO DE MARIA DE FÁTIMA CHAVES DE SOUZA, Inventariante: ALBERTO ESTEVEZ GARCIA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA HELENA DE MATTOS (RJ-083043), Dr(a). ALBERTO ESTEVEZ GARCIA (RJ-040821)) X ACOUGUE WOOD LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA RIBEIRO (RJ-119284) A parte autora sobre contestaçao e documentos de fls. 127/151. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2004.001.008125-9 - TADEU HIROAKI TAKEY (Adv(s). Dr(a). ALYSSON GOMES MARIANO (RJ-112831)) X JOSE ANTONIO DO VALE CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON BAPTISTA CORDEIRO (RJ-011219) Fls. 235/236: Ao autor. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.203439-2 - JOSE COELHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TATIANA RODRIGUES DE ANDRADE (RJ-027144)) X SAULO EMMANUEL FERREIRA GUEDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379) Fls. 299/303: Ao Exeqüente. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.069995-2 - STEC CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO VICENTE DIAS (RJ-030572)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) Aos interessados para o recolhimento de custas no valor de R$ 3,39 ou retirar ofício em cartório. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.075510-0 - ANA LUIZA FROES DO AMARAL OSORIO, FERNANDO DOS SANTOS JACINTHO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG (RJ-072576)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). ROSANA LÚCIA COSTA OLIVEIRA (RJ-125234) Fls. 341/347: Vistas pelo prazo de lei. \r\n\r\nProc. 2002.001.071280-2 - GERSILEI FERREIRA SEIXAS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDÃO (RJ-052554), Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES (RJ-105578)) X ANTONIO JOSE FEIJO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAX ANTONIO MEINIG (RJ-046095) Ao réu sobre a certidão supra.(faltam cópias p instruir a carta precatória). \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.140437-2 - JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO IORIO RIBEIRO (RJ-097526)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) 1- Fls. 106: à parte ré. 2- À parte autora para recolhimento de custas no valor de R$ 3,39 (cta. 0711-2) ou retirada de ofício em cartório. \r\n\r\nProc. 2002.001.139232-3 - JULIO MATUCH DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA CASTILHOS LEAL (RJ-097695)) X MIGUEL NELSON LASALVIA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485) AO EXEQUENTE NOS TERMOS DO ITEM \"2\" DA R. DECISÃO DE FLS. 339. \r\n\r\nQuebra Monitória \r\n\r\nProc. 2004.001.081026-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X ROCKWELL COM REPRESENTACOES LTDA), JOAO DE LIMA BELEM), CARLOS ALBERTO MOREIRA LIMA À parte autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 3,39 ou retirar ofício em cartório. \r\n\r\nProc. 2004.001.123351-1 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOSE BRASIL FRAGATA À parte autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 3,39. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.156114-3 - JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO IORIO RIBEIRO (RJ-097526)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Às partes sobre certidão de fls. 392/v. \r\n\r\nProc. 2003.001.048734-1 - ILZA DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.049401-1 - CLAUDIO SERGIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROSELI MANSUR (RJ-059405)) X HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Fls. 344/345: à parte exequente sobre depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.039859-4 - EMERSON LEITE CANDIDO (Adv(s). Dr(a). RUI PINTO REZENDE (RJ-131429)) X TABELIONATO DO QUARTO OFICIO DE PROTESTO DE TITULOS AO AUTOR PARA FORNECER AS CÓPIAS DAS FOLHAS A SEREM DESENTRANHADAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.063947-0 - RCS CONSULTORES TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR CALDAS WILLIAM (RJ-113689)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DIAS DA CONCEICAO (RJ-072730), Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Despacho: Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na aud. do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.067422-6 - LUIZ XISTO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA PEREIRA DE ARAÚJO (RJ-066894)) X BANCO BRADESCO S A Despacho: Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 48:00 horas, recolhendo o que for devido, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.101175-9 - SERGIO BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA VIÉGAS DA SILVA (RJ-047018)) X ANTONIO ALVAREZ GIL), DOMINGOS DA CONCEICAO ALVES JORGE), DOMINGOS DA CONCEICAO ALVES JORGE), FILINTO DAVID), RAMIRO MOURA PIRES), JOAQUIM CORREIA DA COSTA), ESPOLIO DE JOSE ANDRE DA ROCHA), JOSE CARLOS GONCALVES SOBRAL JUNIOR), JOSE CARLOS GONCALVES SOBRAL JUNIOR), ANNA ELISA DE CASTRO VALVERDE LACERDA), LUIS ANTONIO DE ABREU IGREJA), PAULA GRIBEL MANSUR), GUILHERME LEVY BENATHAR (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497) Ao interessado para que se manifeste sobre as Certidões dos Oficiais de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.067193-6 - VERA LUCIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AFFONSO BASILIO (RJ-059926)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Fls. 23/50: Ao Autor sobre contestação e documentos. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.069548-5 - JORGE NUNES FERNANDES FILHO, JORGE LUIZ DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (RJ-119032)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS) Despacho: Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 48:00 horas, cumprindo o determinado às fls. 31, ou recolhendo as custas e taxa judicária, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nId: 37772"
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                                                                                                    "20ª Vara Cível": {
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                                                                                                                "Juiz Titular: Rogerio de Oliveira Souza \r\n\r\nEscrivão: Sonia Maria Torraca de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.120822-3 - FELIPE CHAGAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: Defiro o benefício da GJ.Cite-se o INSS, ficando designado o dia 13/12/2006, às 13 horas, para realização da perícia médica... (Setor de Perícais Médicas ) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.161583-5 - ALEXPELAES SERVICOS GRAFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X NOBREFAC FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792) Decisão: vistos,etc. Recebo os embargos e rejeito-os eis que a irresignação do embargante desafia recurso próprio.P.Int \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.127787-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X GLADSTON MENDES TORRES RECOLHIDAS AS CUSTAS, DESENTRANHE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.122856-8 - JAIME DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). REGIANE MARQUES RODRIGUES (RJ-095901)) X HDI SEGUROS S A Decisão: cadastre-se o nome do patrono da parte para fins de intimação. Intime-se o requerente para apresentar cópia da contestação e cópias dos mandatos outorgados pelas partes. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.024846-7 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X ALEXANDRE SILVA GONCALVES Sentença: ...Homologo a desistência de fls. 56, e JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC.... \r\n\r\nProc. 2003.001.117371-8 - ESTER QUINTANILHA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X EXCELSIOR CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Às partes sobre informação de fls 148 . \r\n\r\nProc. 2004.001.031169-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE FRANCO (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X ANTONIO ROBERTO VAZ DE SOUZA E OUTRO Decisão: AC em 23/11/2006 às 14 horas. Citem-se Int \r\n\r\nProc. 2006.001.060339-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PANAMBY (Adv(s). Dr(a). SHEILA CARREIRA BARRETO (RJ-093975)) X ARACI MOREIRA BARCELOS Despacho: E, mandado de pagamento em favor do Condomínio no total depositado às fls. 59. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.122995-0 - ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X PEDRO PAULO DE CARVALHO CANDIDO E OUTRO Decisão: designo a audiencia prevista no art 277 do CPC para o dia 21/11/2006 às 15:45h. cite-se Int \r\n\r\nProc. 2006.001.123068-0 - AYDA CONDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Decisão: defiro a JG. Designo a audiencia prevista no art 277 do CPC para o dia 21/11/2006 às 15:30h. Cite-se Int \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.121943-9 - JOSE DE SOUZA COELHO FILHO (Adv(s). Dr(a). VANIA LIMA DA COSTA DO NASCIMENTO (RJ-111085)) X BCP S A CLARO Decisão: expeça-se guia. Apos, cite-se \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.050712-3 - CONSTRUTORA SILVA E NETO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MACHADO TELES BARRETO (RJ-001734B)) X TELERJ CELULAR S/A VIVO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). JOÃO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (RJ-047320) Decisão: revogo a 1ª parte do despacho de fl.241. Cumpra-se fl.241, parte final \r\n\r\nProc. 2006.001.057021-4 - OBERTO PATETUCI (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). MARCELO JUCA LISBOA (RJ-118267)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: Defiro a produção de prova pericial e documental.Nomeio Mario C. Neiva perito do Juízo, o qual deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários. (220-4048) \r\n\r\nProc. 2006.001.122161-6 - JOSE CARLOS BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO FINVEST S A Decisão: defiro a JG. Cite-se \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.050049-7 - COMERCIO E INDUSTRIA FARMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EURICO DE ALCANTARA XAVIER (RJ-014247)) X CLASSIC SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658), Dr(a). ALAN BAUMGRATZ ANDRINO (RJ-112382), Dr(a). VIVIAN NUNES DE AZEVEDO (RJ-114936), Dr(a). ELENICY MENDES ALEVATO (RJ-032543)), Fiador: SERGIO CUSTODIO VIEIRA, Dr(a). FABIO ALVES MAROJA GARRO (RJ-113315) Decisão: fl.244. De-se vista, com as cautelas legais.E apos ao MP \r\n\r\nProc. 2006.001.114704-0 - RAIMUNDO CORREIA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL CASTRO DE SOUSA (RJ-105343)) X MILLENIUM FOTOLITO DIGITAL LTDA Decisão: defiro a JG. Cite-se \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.160069-8B - GALAXY BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANE MATIAS FARIAS (RJ-106264)) X BRASIL INSTALL COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (RJ-088980) Decisão: ...Do exposto, acolho a exceção de incompetência e declino da competência deste Juízo a favor de uma das Varas Cíveis da Comarca do Estado de São Paulo-SP. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.106368-2 - MARIANO RAMALHOTO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X ESPOLIO DE LUIZ LOUREIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: Vistos,etc. Indefiro o pedido de fls. 169 versos, eis que o Espolio apesar de intimado, não habilitou-se na presente execução, não podendo o credor ficar indefinidamente aguardando tal manifestação. Ao credor para indicar o leiloeiro.P.Int \r\n\r\nProc. 2002.001.133311-2 - ESPOLIO DE MARIA AUGUSTA VALENTE DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DUARTE PINHEIRO (RJ-027918), Dr(a). MARCELO MALICIA GIGLIO (RJ-107401)) X ANTONIO EUSTAQUIO ALVES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS (RJ-089320) Decisão: recolhidas as custas. Ao contador \r\n\r\nProc. 2006.001.051222-6 - IPECOL S A INDUSTRIAS GRAFICAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE MANIER BRAGA (RJ-103776)) X VITORIA RIO SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Decisão: Vistos,etc.Considerando que o credor não aceitou os bens oferecidos e que ainda não obedecem a gradação legal, devolvo ao credor o direito à indicação. À penhora on line.P.Int \r\n\r\nProc. 2006.001.122439-3 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X RUI JORGE FRANCISCO NETO Despacho: venha a diferença de taxa judiciária \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2004.001.037606-5 - JOIR VIANA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IRAN FERREIRA DOS SANTOS (RJ-032756)) X ANALUCIA ALMEIDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: ao autor sobre o feito.Int \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.134581-9 - JONES DE AZEVEDO BULHOES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA COSTA HABIB (RJ-075897)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Decisão: recebo os ambos os recursos no duplo efeito. Aos apelados, respectivamente.P.Int \r\n\r\nProc. 2006.001.000697-7 - MILITARIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES (RJ-053277)) X EDITORA GLOBO S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE ARCOS LIBANIO (RJ-125067), Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Despacho: venha o rol de testemunhas.Int \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.097904-0 (23787) - JOSE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JULIANA CALDEIRA E TEIXEIRA (RJ-099262)) X AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL Ao autor sobre o feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.075183-6 - VICTOR BARBOSA RIBAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LILIA TERESA DE LUCENA LEITE PEREIRA (RJ-071423)) X COMPAGNIE NATIONALE AIR FRANCE (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA DE MEDINA COELI BRAGA (RJ-094190) Decisão: e. mandado de pagamento em favor dos autores no valor de 50%(cinquenta por cento) do valor depositado na conta judicial nº 5258682. \r\n\r\nProc. 2006.001.080721-4 - ALEXANDRE DA SILVA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ (RJ-102279)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409), Dr(a). ANDREA ESTACIO BITTAR DE PAIVA (RJ-080707) Decisão: defiro a prorrogação por mais 10(dez) dias. P.Int \r\n\r\nProc. 2006.001.095441-7 - MARIA AUXILIADORA ARAUJO DE MATOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X ATIVOS S A Decisão: defiro a JG. cumpra-se fl.30 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.092930-0 - ROBERTO GUIMARAES BOCLIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO VILLELA JUNQUEIRA (RJ-086921), Dr(a). PAULO ROBERTO WIEDMANN (RJ-014925)) X ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR PREVINDUS (Adv(s). Dr(a). EVANDRO RAMOS LOURENCO (RJ-093502), Dr(a). EDSON AFFONSO GUIMARÃES (RJ-094452) Decisão: REJEITO,LIMINARMENTE, OS EMBARGOS DECLARATORIOS, UMA VEZ QUE INEXISTENTE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA SENTENÇA. P.INT. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.048904-1 (26263) - BANCO DO BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X AUTOMATION SYSTEMS AND TECHNOLOGY ADVANCED COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA E OUTRO E OUTROS Despacho: digam as partes se têm provas a produzir.Int \r\n\r\nProc. 1997.001.120363-5 - SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973), Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713), Dr(a). JOSÉ MARIA ROSSANI GARCEZ (RJ-015494)), Interessado: RONALDO LOURENÇO GULLINO, Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576), Dr(a). SIMONE VALENÇA SANT'ANNA (RJ-118872)) X FRANCISCO PAES AMARAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IARA SERQUEIRA MOZER CERQUEIRA (RJ-086831), Dr(a). AHYR DELICIO MOZER (RJ-019493), Dr(a). JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA (RJ-079968) Decisão: J. Face ao cumprimento da pena, concedo a liberdade. E. alvará de soltura. Comunique-se a Polinter. P.Int. \r\n\r\nProc. 2005.001.123131-0 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE OBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X GILMAR NASCIMENTO MESQUITA Decisão: recolha-se a diferença de custas e de taxa judiciaria, conf certidao supra.Int \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.081686-9 - EMILENE BRAZ NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EURICO DE JESUS TELES NETO (RJ-121935) Decisão: recebo ambos os recursos no duplo efeito. Aos apelados, respectivamente.P.Int \r\n\r\nProc. 2006.001.126344-1 - CATHARINA NASSEH TABET (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (RJ-084748)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAARJ Decisão: Defiro a gratuidade judiciária, provisoriamente.Verifica-se pela documentação acostada aos autos que a obrigação pecuniária relativa ao Contrato de Assistência Médico-Hospitalar, vem sendo regularmente cumprida pela parte autora. A postura do réu de não pagar corretamente os hospitais conveniados, a ponto dos mesmos não receberam os pacientes do plano, demonstra de forma inequívoca, o descumprimento contratual. Desta forma, defiro parcialmente a antecipação de tutela, e determino que o réu autorize a internação da autora na ABBR, visto tratar-se de hospital conveniado, no dia marcado para a cirurgia, bem como arcar com todos os custos da intervenção, notadamente a colocação de prótese, sob cominação de multa-diária no valor de R$ 5.000,00. A parte ré deverá comprovar o cumprimento da decisão, em 48 horas, com a apresentação da autorização. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.071959-3 - JEANETTE ZELAQUETT KHOURY (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL (RJ-073216)) X DIOGO FURTADO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI (RJ-081517), Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778) Despacho: às partes sobre os honorários periciais.Int \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2006.001.066185-2 - COMPANHIA DE NAVEGACAO NORSUL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO SOBRAL SAMPAIO (RJ-063503)) X MAN B E W DIESEL A S Decisão: entregue-se ao requerente, independente de traslado, com baixa na distribuição, eis que o presente feito tem por objeto apenas a notificação. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2002.001.106041-7 - ROBERTO GUIMARAES BOCLIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO VILLELA JUNQUEIRA (RJ-086921), Dr(a). PAULO ROBERTO WIEDMANN (RJ-014925)) X ASSOCIADAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR PREVINDUS (Adv(s). Dr(a). EDSON AFFONSO GUIMARÃES (RJ-094452), Dr(a). EVANDRO RAMOS LOURENÇO (RJ-093507) Decisão: 1) OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR PARA RETIFICAR O NOME DO 7º AUTOR PARA \"ESPÓLIO DE FÉLIX ANICETO DEL VILAR GARCIA\"2) VENHA A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO.3) REJEITO,LIMINARMENTE, OS EMBARGOS DECLARATORIOS, UMA VEZ QUE INEXISTENTE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA SENTENÇA. 4) RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.102622-4 - ADRIANA DE SOUZA COSTA VIVONE (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X GOL TRANSPORTES AEREO S A Decisão: ...AC EM 23.11.2006, ÀS 14:15 HORAS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.096711-7 - PRUDENCIO MACHADO CARDOZO FILHO (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIS DA CONCEICAO TEIXEIRA (RJ-077086)) X BANERJ S/A BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC.... \r\n\r\nProc. 2004.001.120579-5 - VERACY FRANCISCO DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: ao credor sobre o deposito. Int \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.109434-5 - ALEXSANDRO MENDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU) Decisão: Recebo os embargos declaratórios. No mérito, acolho os declaratórios a fim de suprimir o parágrafo segundo da fundamentação, eis que os mesmos não fazem parte da fundamentação. Mantida a sentença nos demais termos. \r\n\r\nId: 37892"
                                                                                                            ]
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                                                                                                        "21ª Vara Cível": {
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                                                                                                                "37686": [
                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Ana Lucia Vieira do Carmo \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Alves Netto\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.083045-5 - MARGARIDA DE OLIVEIRA COLODINO (Adv(s). Dr(a). ELIANA AUGUSTA DE CARVALHO ATHAYDE (RJ-010750) Despacho: SEM QUE O IMÓVEL TENHA SIDO REGISTRADO, NÃO HÁ COMO PROSSEGUIR COM O PRESENTE FEITO. O REGISTRO EXISTENTE DIZ RESPEITO AO TERRENO, MAS NÃO APARTEMENTOS, QUE NÃO FORAM AVERBADOS. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.101347-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE ROBERTA ANDRADE DURAO (RJ-093245)) X ROBERTO PIRES CESAR Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.093699-1 - ELIDA JOSEFA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 131. \r\n\r\nProc. 2006.001.078479-2 - MARIA DE SA SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X MARITIMA SEGUROS S A Decisão: 1) VENHA COMPROVANTE OFICIAL DA SRF QUANTO Á INFORMAÇÃO DE ISENTO. 2) FENASEG NÃO É PARTE E, PORTANTO, NÃO PODE SER MOTIVO PARA FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA.3) RECEBO A EMENDAA FLS.23 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.109910-0 - HUMBERTO GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ITAU S A Despacho: VENHAM CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CERTO DESDE LOGO AOS PATRONOS DO AUTOR QUE REITERADO O EXPEDIENTE UTILIZADO A FLS. 29, SERÃO EXTRAÍDAS PEÇAS À OAB/RJ. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.005538-1 - HORSA HOTEIS REUNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MURILO PROCÓPIO DE CARVALHO (MG-023356)) X JOSE AVELINO MARQUES MONTEIRO Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.152384-8 - F & F ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS (RJ-079391)) X CAFE DA PRACA LTDA), Fiador: SERGIO SCHILLER THOMPSON FLORES), Fiador: ANTONIE GUY CHARLES CELCOUR DE GIRARD DE CHARBONNIERES), Fiador: LUIZ ALBERTO FERRAZ (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO ABICAIR FILHO (RJ-030256) Despacho: DIGA O FIADOR \r\n\r\nProc. 2003.001.107854-0 - ESPOLIO DE SYDONIA MACHADO CRUZ, Inventariante: ANTÔNIO GERALDO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-015356)) X GILVANDRO DOS SANTOS DILLON E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511) Decisão: \"...Isto posto, PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE de valores, porventura encontrados em contas bancárias dos Devedores até o limite do débito, conforme documento anexo. Vindo resposta positiva das instituições bancárias, o valor será transferido ao Banco do Brasil, à disposição deste juízo, sobre o qual incidirá a penhora. Havendo bloqueio em mais de uma instituição bancária que ultrapasse o valor do débito, imediatamente será procedido ao desbloqueio \"on line\" do valor excedente. Não vindo resposta no prazo corrido de 30 dias, abrir-se-á vista à parte Credora para indicar, querendo, outro bem.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.014942-9 - LUCY PASSAMANI DE OLIVEIRA PENNA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X RAUL JOSE DE BARROS E PRATA (Adv(s). Dr(a). RAUL JOSÉ DE BARROS E PRATA (RJ-074164) Sentença: \"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto por Lucy Passamani de Oliveira Penna em face de Raul José de Barros e Prata, referente ao imóvel situado à Praça Olavo Bilac, nº 28, sala 1505, para rescindir a locação e decretar o despejo do prédio referido. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel. Condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% sobre o valor da causa.Condeno a parte Ré, ainda, ao pagamento de multa de 1% a favor do TJ e 5% em favor da Autora. Deixo de fixar caução, por tratar-se de infração contratual, nos termos do disposto no artigo 64 da Lei de Locação.\" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.029709-0 - VIACAO SANTA SOFIA S A (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906)) X JOAO BATISTA SILES VIANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532) Despacho: DESAPENSE-SE OS AUTOS DE N-2003001000941-8 E REMETA-SE AO ARQUIVO, UMA VEZ QUE JÁ CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO; 2- AO EMBARGANTE. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.059521-1A - COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089)) X RAIMUNDO ROCHA PIAUILINO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489) Decisão: \"...Desta forma, acolho a exceção de incompetência relativa desta Comarca e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do r. Juízo da Comarca de Bom Jesus/Piauí , na forma da fundamentação supra.Anote-se. Oficie-se. Encaminhem-se.\" \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.035380-3 (18016) - BANCO BOAVISTA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X CIA COMERCIAL E EXPORT DE COUROS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MASELLI WIDER (RJ-029113) Despacho: Conclusão de ordem: I-se o exeqüente para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de ser enviado ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1995.001.122624-2 (19025) - BCN BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X NELSON DE OLIVEIRA ROQUE E OUTRO E OUTRO Sentença: \"...Face ao exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 295, V, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 267, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora nas custas processuais. Transitada em julgado, façam-se as diligências legais, dando-se baixa e arquivando-se após.\" \r\n\r\nProc. 1995.001.137031-6 (19223) - BANCO BOAVISTA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X GILSON MEDEIROS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PONTES DIAS (RJ-013094) A PARTE AUTORA P/ RECOLHER AS CUSTAS DE BAIXA. \r\n\r\nProc. 1998.001.113641-7 - BANCO BRASILEIRO IRAQUIANO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937)) X JHM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B) Despacho: ESCLAREÇA O BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nProc. 1998.001.155752-6 - CYANAMID QUIMICA DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO ANDRADE SOARES SILVA (RJ-095973)) X COMERCIAL DE CEREAIS PRINCESA LTDA E OUTROS Despacho: INFORME O EXEQUENTE O ANDAMENTO DA C.P. \r\n\r\nProc. 1999.001.096736-0 - NELSON DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON DE ALMEIDA (RJ-021725), Dr(a). JOSÉ GOMES PINTO (RJ-061825)) X LUIZ ANTONIO DA SILVA RODRIGUES Sentença: \"...Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte ou procurador com poderes ad negotia, por instrumento público ou instrumento particular recente (90 dias) e firma reconhecida, do montante depositado. Quanto ao requerimento do Arrematante, o ofício já foi expedido a fls. 215. Após, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 1999.001.173086-0 - MARCIA DE FATIMA BERNARDO ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE VIEIRA (RJ-076163)) X ELIZEU ARRUDA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELE TUDREJ (RJ-093967) AO RÉU P/ RECOLHER AS CUSTAS DE BAIXA. \r\n\r\nProc. 2000.001.102133-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X LUIZ CLAUDIO CELINE ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TAISSA SALLES ROMEIRO (RJ-095394) Despacho: INTIME-SE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE SER ENCAMINHADO AOS AUTOS. TENDO EM VISTA QUE OS EMBARGOS FORAM EXTINTOS LIMINARMENTE EM RAZÃO DA INÉPCIA DA INICIAL, DESAPENSE-SE E REMETA-SE AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2003.001.027534-9 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866)) X ADVANCED ADMINISTRACAO HOSPITALAR E SERVICOS MEDICOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). NERYNA DE ALENCAR LEAO (RJ-043444) Despacho: INTIME-SE O EXEQUENTE A DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE SER ENCAMINHADO AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2003.001.057741-0 - MARIO CRISTIANO DOS SANTOS VIDAL (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X SEGURADORA ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JORGE MACHADO (RJ-096447), Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181) Despacho: Havendo poderes, defiro a vista requerida. \r\n\r\nProc. 2004.001.046993-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X RONALDO ANTONIO DE FREITAS NOVAIS Decisão: \"...Isto posto, PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE de valores, porventura encontrados em contas bancárias do Executado, até o limite da execução, conforme documento anexo. Vindo resposta positiva das instituições bancárias, o valor será transferido ao Banco do Brasil, à disposição deste juízo, sobre o qual incidirá a penhora. Havendo bloqueio em mais de uma instituição bancária que ultrapasse o valor da execução, imediatamente será procedido ao desbloqueio \"on line\" do valor excedente. Não vindo resposta no prazo corrido de 30 dias, abrir-se-á vista à parte Exeqüente para indicar, querendo, outro bem. Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.072375-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X JULIANA NOGUEIRA PEREIRA Sentença: \"...Face ao exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no art. 284, parágrafo único do CPC e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 267, I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte Autora nas custas processuais. Transitada em julgado, façam-se as diligências legais, dando-se baixa e arquivando-se após.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.123262-2 - BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA (RJ-064585)) X REALTAM ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA E OUTRO Despacho: INTIME-SE O EXEQUENTE PARA INFORMAR SE FOI CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.004093-1 (19595) - JOAO BATISTA SILES VIANA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Decisão: 1-RAZÃO ASSISTE AO EXEQUENTE, NO QUE SE REFERE A PARCELA INCONTORVERSA, ASSIM, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DA PARTE OU PROCURADOR COM PODERES AD NEGÓTIA, POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU INSTRUMENTO PARTICULAR RECENTE (90 DIAS) E FIRMA RECONHECIDA; 2- OFICIE-SE AO FETRANSPOR PARA INFORMAR SE JÁ HOUVE BLOQUEIO DE VALORES. \r\n\r\nProc. 2000.001.039801-5 - DFA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (RJ-094953)) X MARCIA MARA ALMEIDA LEITE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: \"...Isto posto, PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE de valores, porventura encontrados em contas bancárias do Executado, até o limite da execução, conforme documento anexo. Vindo resposta positiva das instituições bancárias, o valor será transferido ao Banco do Brasil, à disposição deste juízo, sobre o qual incidirá a penhora. Havendo bloqueio em mais de uma instituição bancária que ultrapasse o valor da execução, imediatamente será procedido ao desbloqueio \"on line\" do valor excedente. Não vindo resposta no prazo corrido de 30 dias, abrir-se-á vista à parte Exeqüente para indicar, querendo, outro bem. Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2001.001.019627-5 - BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518)) X MARIA ARLETE CORREA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão: REVOGO A DECISÃO A FLS. 353. NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÕ DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. REVOGO A DECISÃO À FLS. 353. \r\n\r\nProc. 2002.001.086059-1 - GESSE VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545)) X TELEMINIO SERVICOS DE TELEMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALIA SOMBRA SALLES CELIDONIO (RJ-099328) AO EXEQUENTE SOBRE O RETORNO DA DEPRECATA. \r\n\r\nProc. 2003.001.103750-1 - CLAUTON MONTEIRO DOS SANTOS SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ULYSSES VERISSIMO BELEM (RJ-107344)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho: EXPEÇA-SE OS MANDADOS DE PAGAMENTO CONFORME REQUERIDO. APÓS, AO RÉU SOBRE A DIFERENÇA APONTADA. \r\n\r\nProc. 2003.001.142890-3 - DIDIMO BARRETO BORGES (Adv(s). Dr(a). RUI ARMANDO VILLAR (RJ-004040D)) X ANA MARIA MACOL ROCHA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO LACERDA DE BARROS (RJ-077581) Decisão: NÃO OBSTANTE INFORMA A PETIÇÃO A FLS. 174 E SS QUE SE TRATEM DE UMA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, FATO É QUE SEU CONTEÚDO DIZ RESPEITO A UMA IMPUGNAÇÃO Á EXECUÇÃO. ASSIM, NADA A PROVER QUANTO AO DESENTRANHAMENTO. OBSERVE, AINDA, O CREDOR QUE A PETIÇÃO FOI RECEBIDA NOS TERMOS DA NOVA LEI PROCESSUAL QUE TRATA DA MATÉRIA. ASSIM, PARA QUE SEJA DADO DESLINDE RÁPIDO A ESTA IMPUGNAÇÃO, AO CONTADOR, COMO DILIGÊNCIA DO JUÍZO. APÓS, CONCLUSOS PARA DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.099303-0 - AUCKAND COMERCIO EXTERIOR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS (RJ-102520)) X MARA LUCIA DA SILVA BENTO MENDEZ ME (Adv(s). Dr(a). JERUSA DE ALMEIDA (SP-089922) Decisão: TENDO EM VISTA QUE A RÉÉ FIRMA INDIVIDUAL, NÃO HÁ LIMITAÇÃO Á PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA , JÁ QUE A PESSOA FÍSICA RESPONDE ILIMITADAMENTE, SENDO, INCLUSIVE, DESNECESSÁRIA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DEFIRO O REQUERIDO A FLS.150/151, ESTENDENDO A DECISÃO A FLS. 140 E SS A MARIA LÚCIA DA SILVA BENTO MENDEZ. \r\n\r\nProc. 2004.001.132780-3 - CELIA NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Sentença: \"...Tendo em vista o acordo a que chegaram as partes, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, II, do Código de Processo Civil.Venha pelo Réu o recolhimento das custas e da taxa judiciária, no prazo de 10 dias, sob pena de extração de certidão ao FETJ, uma vez que a parte Autora não é a destinatária do valor. Após, certificado quanto ao correto recolhimento das custas ou extração de certidão ao FETJ, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.006855-7 - MARIA DAS GRACAS MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X LOSANGO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) AO AUTOR. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.014371-9 (19337) - SOMABEL SOCIEDADE MAGEENSE DE BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446)) X COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO ROMEIRO (RJ-084487) Decisão: 1-NA FORMA DA DECISÃO `A FL.2377, ITEM 02, EXPEÇA-SE MNDADO DE PAGAMENTO; 2- APÓS, DIGA O EXEQUENTE SE TEM ALGO MAIS A REUERER, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA COM A EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.135991-5 - LG ENCOMENDAS EXPRESS RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE TODESCO LONGO (RJ-108381)) X VARIG LOG (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BARRETO RODRIGUES DOURADO DE SENA (RJ-083497) AO RÉU. \r\n\r\nProc. 2004.001.015725-2 - HAROLDO LUIS TEIXEIRA MAC DOWELL DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG (RJ-072576)) X DAIMLERCHRYSLER DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA (RJ-027439) Decisão: O PERITO É DE CONFIANÇA DO JUÍZO, NÃO CABENDO Á PARTE DELE DISPOR, PELO SIMPLES FATO DE NÃO CONCORDAR COM A PERÍCIA. ALÉM DISSO, A PROVA É CONCLUSIVA NO SENTIDO QUE SOMENTE SE TIVESSE ACESSO AO VEÍCULO SERIA POSSÍVEL TAL ESCLARECIMENTO. A NÃO CONCORDÂNCIA COM A RESPOSTA NÃO PODE SER OBJETO DA IMPUGNAÇÃO NA FORMA COMO FEITA PELO AUTOR. DOU POR ENCERRADA A PROVA PERICIAL. DIGAM AS PARTES SE TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 2004.001.024489-6 - LIBRA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES (RJ-070962)) X MARIA DELPHINA SANTOS VAZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-018768), Dr(a). ULYSSES VERISSIMO BELEM (RJ-107344) Despacho: ANTE A CERTIDÃO SUPRA, NÃO HÁ COMO SE DEFERIR O PRETENDIDO PELA AUTORA \r\n\r\nProc. 2004.001.070645-4 - STELLA MARIA SANCHO SIQUEIRA CARVALHAL RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH FURTADO DOS SANTOS (RJ-072147)) X DELSUL COMERCIO E MECANICA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Decisão: PROCEDI AO DESBLOQUEIO DO EXCEDENTE, CONFORME DOCUMENTO EM APENSO. OFICIE-SE AO BANCO SAFRA PARA QUE COLOQUE O VALOR BLOQUEADO NO BANCO DO BRASIL, À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO. VINDO A CONFIRMAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA, VOLTEM CLS. \r\n\r\nProc. 2006.001.002918-7 - GERMANY JAINETTE BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280)) X BANCO ITAU S A Sentença: \"...Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte Autora, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça ora deferida. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.026268-4 - MARNE RIQUELME DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Sentença: \"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM MAIOR PARTE o pedido proposto por Marne Riquelme de Mattos em face de Banco Santander S/A, para: 1) Condenar o Réu a pagar à parte Autora, a título de danos morais, o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, na data da sentença, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do Enunciado nº 23 do E. TJRJ, e acrescidos de juros de mora a contar da citação; 2) Determinar a exclusão do nome do Autor dos cadastros do SERASA em relação ao aponte objeto desta lide. Oficie-se; 3) Declarar a inexigibilidade do débito objeto desta lide. Por ter sucumbido em maior parte, condeno a parte Ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.066983-8 - CELIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA BASTOS GUEDES (RJ-053259)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO AGENCIA SHOPPING RIO SUL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). ROSANA BENENCASE (SP-120552) Sentença: \"...Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram o Autor e o primeiro Réu, para que surta seus efeitos legais. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com referência ao primeiro Réu, com exame de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Custas rateadas pelas partes. JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto por Célio Ferreira em face de Serasa S/A e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC. Condeno o Autor ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do segundo Réu, ora arbitrados em R$ 500,00, nos termos do § 4º do artigo 20, CPC.\" \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.073779-0 - LUIZ GUILHERME RENNY DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JANE PEREIRA DE FARO SOUZA (RJ-064306)) X EMPRESA VELCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA Sentença: \"...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto por Luiz Guilherme Renny da Silva em face de Empresa Velcar Comércio de Veículos e extingo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, I, do CPC. Condeno o Autor ao pagamento das custas, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.\" \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.046598-4 - PARQUE TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES RIBEIRO NETO (RJ-112280)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA (RJ-050159) Despacho: OS EFEIOS DA LIMINAR DEFERIDA POR ESTE JUÍZO, FORAM SUSPENSOS PELA DECISÃO DO T.J. NO MAIS, AGUARDE-SE. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.115937-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X A A RANGEL MODAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS (RJ-083153) Decisão: NÃO HÁ COMO SE DEFERIR A PENHORA ANTES DA INTIMAÇÃO. NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC \r\n\r\nProc. 2004.001.101921-5 - BLUE TREE HOTELS E RESORTS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X QUARTIER VIAGENS E TURISMO LTDA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.106508-4 - MARIANA LUCIA DA SILVA RAMOS MOTA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE (RJ-134804)) X ASSIM - ASSISTENICA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho: ESCLAREÇA A PARTE AUTORA SE INSISTE NA PROVA ORAL REQUERIDA \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.104396-9 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X S R C SERVICOS E REFORMAS LTDA E OUTROS Decisão: TENDO EM VISTA QUE NÃO LOGROU O AUTOR COMPROVAR A A MORA DE PLANO. INDEFIRO A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.CITE-SE. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.040757-8 - GUY RENE ROBICHEZ SANCHEZ (Adv(s). Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764)) X ESPOLIO DE HONRINA ALMADA RODRIGUES E OUTRO), Inventariante: FREDERICO ALMADA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SERGIO GOMES DE FREITAS (RJ-091667) Decisão: DEFIRO A PENHORA. LAVRE-SE TERMO. OFICIE-SE AO RGI. I-SE A PARTE EXECUTADA DA PENHORA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.022192-7 - IONE DE SOUZA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CÉSAR MAIA DOS SANTOS (RJ-118783)) X FINANCIADORA MESBLA S/A DE CREDITO E OUTROS Sentença: \"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO proposto por Ione de Souza Carneiro em face de Financiadora Mesbla S/A de Crédito, Mesbla Móveis Ltda. e Presta Adm. de Cartões de Crédito S/A, para condenar as Rés a indenizar a Autora em valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos, na data da sentença, nos termos do Enunciado nº 23 do E. TJRJ e acrescidos de juros de mora a contar da citação. Condeno as Rés ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados estes 10% do valor da condenação.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.151662-6 - REVERSON DE SOUZA NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO DA COSTA PASCOAL (RJ-132533)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA (RJ-109790) Sentença: \"...Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com relação ao primeiro Autor, por reconhecer sua ilegitimidade, na forma do artigo 267, VI, do CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto por Smith Veículos Ltda. em face de Telemar Norte Leste e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados estes em R$ 1.000,00, nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC.\" \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2002.001.138507-0 - SENDAS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X PREDIPOD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS FIGUEIREDO CHAVES (RJ-092670) Despacho: DIGA A PARTE RÉ SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR , UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA PRETENDE SEJA PROFERIDA SENTENÇA \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.053036-8 - MANOEL CAMILO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S A) Despacho: TENDO EM VISTA O VALOR DA PRESTAÇÃO ASSUMIDA, INDEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR. VENHAM AS CUSTAS E T. JUDICIÁRIA, NO PRAZO DE 05 DIAS, EM AMBOS OS FEITOS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nId: 37686"
                                                                                                                ]
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                                                                                                                        "Juiz Titular: Alessandro Oliveira Felix \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Aparecida Maia do Rosario\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.001648-0 - CREZO RIBEIRO SOARES (Adv(s). Dr(a). JANAINA DIAS DE SOUZA (RJ-085045)) X CONFIARE FINANCAS E PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA (RJ-047104) Certifico que apesar de diversas buscas realizadas pelo cartório, não nos foi possível localizar a petição protocolada em 17/08/06, sob o nº 20061668483. Ao interessado para que traga cópia da petição. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.132692-6 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MARIA JOSE DE OLIVEIRA Despacho: Defiro a expedição de ofício somente à TELEMAR e à DRF. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.076279-6 - FRANCISCO GABRIEL (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA JULIO GONCALVES (SC-007740)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) Decisão: Lavre-se o termo de penhora da importância depositada à fl. 14. Após, intime-se o executado para oferecimento de embargos. Sem prejuízo, oficie-se ao Banco do Brasil S/A a fim que a importância depositada fique à disposição do Juízo deprecante. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.052729-8 - ALTAMIRO LOPES FOGACA (Adv(s). Dr(a). MARIZA WASSAN DE OLIVEIRA (RS-010966)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Decisão: Lavre-se o termo de penhora da importância depositada à fl. 24. Após, intime-se o executado para oferecimento de embargos no prazo legal. Sem prejuízo, oficie-se ao Banco do Brasil determinando a transferência da importância depoisitada á fl. 24 para que fique à disposição do Juízo Deprecante. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.052204-2 (3889) - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUIZ CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MUSSI ABDO ANNUZA (RJ-033685)) X RUBENS DA SILVA SALGADO (Adv(s). Dr(a). MARCOS DAVI PEREIRA PONTES (RJ-069467)), Nomeado: BRUNO PETRULLI, Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578) Despacho: Expeça-se mandado de pagamnto em nome do Município do Rio de Janeiro, conforme requerido às fls. 732/733. \r\n\r\nProc. 2000.001.135087-7 - MARIO REIS BERNARDES DE SENNA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111)) X SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA (RJ-053905) Decisão: Considerando a redação do inciso III do artigo 114 da CRFB, dada pela Emenda 45, que preceitua que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores, concluo que a justiça competente para processar e julgar esta ação é a justiça especializada do Trabalho e que é a justiça estadual comum absolutamente incompetente para tanto. ASSIM SENDO, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Após o decurso do prazo para interposição de eventuais recursos, dê-se baixa no distribuidor, anote-se e encaminhem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2003.001.151899-0 - ANTONIO BENTO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Sentença: (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para condenar o requerido a ressarcir integralmente aos Autores os valores correspondentes às contribuições prestadas. Determino a incidência de juros remuneratórios de 6% ao ano a contar dos respectivos meses de geração das diferenças monetárias até a data do efetivo pagamento, bem como juros de mora de 12% ao ano, contados a partir da data da citação. Quanto à correção monetária, deverá ser levado em consideração o índice IPC, aplicável aos meses de janeiro/89, fevereiro/89, março/90, abril/90 e fevereiro/91. Condeno, ainda, Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, na base de 10% sobre o valor da causa. P.R.I. (...). \r\n\r\nProc. 2005.001.053906-0 - RUTH SERVICOS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DUARTE DE SOUZA (RJ-024397)) X CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: À parte Ré sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2005.001.085223-0 - SUL AMERICANA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA (RJ-038002)) X PETROBALL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BEZERRA NOGUEIRA (SP-096347) Decisão: 1) Mantenho a decisão de 194. O fato da Ré ser síndica do Condomínio Poll Petrobal não tem o condão de torná-la responsável pelos protestos efetivados, não podendo por eles responder, ao menos não após um exercício de cognição sumária. 2) Digam as partes se tem outras provas a produzir, bem como se têm interesse em conciliar. \r\n\r\nProc. 2005.001.148912-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DE COPACABANA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ESPÓLIO DE SANTUZZA CARVALHO BORRELLI E OUTROS Decisão: Designo Audiência de Conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 06/11/2006 às 15:00 horas. Recolhidas as custas incidentes, citem-se e intimem-se as partes nos endereços indicado à fl. 86. \r\n\r\nProc. 2006.001.050402-3 - JOSE DE RIBAMAR COSTA FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Esclareçam os autores se receberam algum tipo de indenização a título de seguro DPVAT no prazo de 05 dias, ressalvado desde já a ocorrência de litigância de má-fé. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.043625-6 - FERNANDO TEIXEIRA MATTAR (Adv(s). Dr(a). YUBIRAJARA CORREA FILHO (RJ-069539)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (RJ-085315) Despacho: 1) À parte Ré para tazer aos autos, no prazo de cinco dias, os comprovantes dos pagamentos realizados pela parte Autor. 2) Diga a parte Autora se desiste da prova pericial requerida na inicial. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1994.001.025933-0 - ESPÓLIO DE TERESA ÁLVARO LINS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459), Dr(a). RENATA BARROS DE ARAÚJO (RJ-114149), Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X VALTER DA SILVA BEZZE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GARCIA DE CASTRO (RJ-074408), Dr(a). BRUNO CONTI MATIELLI (RJ-112340) REPUBLICAÇÃO FLS.678:Fl. 676, Diga o espólio-autor, regularizando, se for o caso, sua representação processual. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.072765-0 - IRENE MELLO VEIGA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029)) X SIDNEY FAGET NUNES E OUTROS Despacho: Reitere-se os ofícios de fls. 66, 67, 68 e 69 informando o correto CPF dos executados constante de fl, 02. (CPF Nº 000.834.887-15) \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1994.001.020657-9 (2284) - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465)) X TECHPOWER ELETRONICOS DO BRASIL LTDA E OUTROS E OUTROS Despacho: Defiro a expedição de ofício tão somente para a TELEMAR, DRF e SERASA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.060185-2 - FRANCESCA COSTA MAIA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA STORINO DOS SANTOS (RJ-089581)) X EMPRESA MOSA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE SOUZA (RJ-085057)), Nomeado: ALBERTO SCHANAIDER Despacho: Oficie-se à JUCERJA para que remeta a este Juízo a cópia da última alteração da EMPRESA MOSA LTDA. na qual conste que foi comprada ou incorporada pela empresa TRANSPORTE AMIGOS UNIDOS S/A. \r\n\r\nProc. 2003.001.144301-1 - CLAUDIA ARAUJO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X MERCANTIL DO BRASIL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTTIL (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Despacho: Esclareça, a autora, qual a atual situação do veículo junto ao DETRAN: quem é o seu atual proprietário e se consta algum gravame. Prazo: 03 (três) dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.047688-6 - JOSE AUGUSTO BRASIL DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Reitere-se os ofícios de fls. 75/76, devendo dos mesmos constar expressamente tratar-se de reiteração. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.113048-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155)) X CURSO DUNDELIN DE ENSINO LTDA E OUTROS Fl. 47 - Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.142646-7 - ETIENNE FRANCO DE REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FERREIRA DA CUNHA (RJ-113796)) X ESPOLIO DE ANTONIO LUIZ PEDROSO DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JAMIL AZIZ EL WARRAK (RJ-000304B) Decisão: Defiro a gratuidade de justiça à parte ré. Designo Audiência de Conciliação (art. 331 do CPC) para o dia 06/11/2006 às 15:15 horas. Intimem-se. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.069748-2 - MYRIAN BARROZO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA (RJ-040732)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE Decisão: 1)Defiro a Gratuidade de Justiça.2) Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro a verossimilhança das alegações autorais, notadamente no que tange aos índices de correção reclamados. Necessário aguardar-se a resposta da Ré, e a consequente justificativa quanto ao aumento aplicado ao plano da Autora.3) Cite-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.035873-0 - FATIMA REGINA DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). FATIMA REGINA DA SILVA SOARES (RJ-049531)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: Justifique a parte Autora a prova oral requerida. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.082435-3 - HELIO NASCIMENTO AGUIAR FILHO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA (RJ-066411)) X ITALIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-065210), Dr(a). CLÁUDIO DE CAMARGO MAGALHÃES (RJ-068508) Despacho: A parte Ré, à fl. 447, requereu, além da prova oral, não ratificada conforme certidão de fl. 517, prova documental suplementar. Assim, a fim de evitar nulidades, e assegurar a ampla defesa, defiro o prazo de cinco dias para a juntada aos autos da documentação pertinente. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.001.014437-0 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X ALESSANDRO ESCORZA CECILIANO Despacho: Fl. 93 - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.056625-3 - REINILDE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IMOBILIARIA NOVA ALIANCA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SALDANHA CORREARD (RJ-103467) Decisão: 1) Oficie-se a Secretaria da Receita Federal, conforme requerido pela parte autora à fl. 61, 4º parágrafo. 2) Anote-se, conforme requerido pela parte ré à fl. 61, 5º parágrafo. 3) Com a resposta do ofício, voltem conclusos para a redesignação de audiência. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.144002-4 - MARCELO DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). MARIA CAROLINA BITTENCOURT DA SILVA FERNANDES (RJ-124086) Despacho: Digam as partes se insistem na produção de prova oral. \r\n\r\nProc. 2006.001.058793-7 - ELIZEU DE SOUZA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Oficie-se a FENASEG, conforme requerido à fl. 51. Com a resposta, voltem conclusos. \r\n\r\nExpediente do dia: 30/09/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.140325-0 - BANCO GE CAPITAL S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (RJ-117115)) X CARLOS ALBERTO JESUS SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: ...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para consolidar o Autor definitivamente na posse plena e propriedade do bem descrito na inicial e condenar o Réu ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 12 da lei nº. 1.060/50... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.126889-5 - JATI IRACEMA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES (RJ-078323)) X PEDRO SODRE BRANDAO E OUTRO Sentença: Tendo em vista a integral satifação da obrigação, conforme se verifica do petitório de 146 em que consta a assinatura, inclusive, do patrono do exeqüente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, recolhidas eventuais diferenças de custas processuais e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.133164-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NAVEGACAO ALIANCA (Adv(s). Dr(a). MARLENE NOBREGA (RJ-076167)) X PAULO CEZAR LOPES (Adv(s). Dr(a). AIRTON BRASIL MARTINS (RJ-040273) Sentença: ...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o Réu no pagamento das cotas condominiais ordinárias e extras vencidas no curso da lide, relativas aos meses de outubro de 2001 e subseqüentes até a data em que tiver início a execução definitiva, corrigida monetariamente, a partir do vencimento de cada cota, até o efetivo pagamento, acrescido de multa convencional de 2% (dois por cento) e juros legais de 1% (um por cento) ao mês para as cotas vencidas a partir de 11 de janeiro de 2003, aplicando-se juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 20% (vinte por cento) sobre o débito para as cotas vencidas anteriormente a esta data, além das demais cominações legais... \r\n\r\nProc. 2004.001.016145-0 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X HORTIGIL HORTIFRUTI S/A HORTIFRUTI (Adv(s). Dr(a). PETRÔNIO FERNANDES BRANDÃO JUNIOR (RJ-063487) Sentença: ...Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, V do CPC, condenando o autor ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. P.R.I... \r\n\r\nProc. 2004.001.103260-8 - ODETE DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Vistos etc. Tendo em vista o cumprimento da obrigação, conforme noticiado às fls. 132, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, ante a satisfação do crédito, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte Autora.Após regularizado o preparo, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.063639-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL COPACABANA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPÓLIO DE GRACIELA VICTORIA SATILLAN REISCHMOLLER DE ORTIZ E OUTRO Sentença: Visto etc. Diante do acordo entabulado entre as partes e trazido à colação às fls. 132/134, HOMOLOGO-O, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, a fim de que surta seus regulares efeitos. Custas ex lege. Certifique-se o preparo. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.082065-4 - ISIS SIMOES MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ABN AMNRO REAL S/A Sentença: ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o Réu à devolução dos valores cobrados a título de anatocismo e comissão de permanência, a serem apurados em liquidação de sentença e à exclusão do nome da Autora dos cadastros restritivos e declarar nulas as cláusulas contratuais que contemplem a prática de anatocismo e a cobrança de comissão de permanência. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do CPC, quanto ao pedido de exibição dos contratos bancários. Quanto aos demais pedidos, julgo-os improcedentes... \r\n\r\nProc. 2006.001.013611-3 - VERONICA LUCIA RANGEL CARLOTO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Sentença: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR a parte ré a pagar a Autora o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), acrescido de juros de mora legais, no valor de 1% ao mês, a incidir desde a data da citação e de correção monetária, a incidir desde a data da sentença até o efetivo pagamento. Condeno, ainda, a parte ré no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.Após o trânsito em julgado e certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Registre-se. Publique-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.029743-1 - EUFRAZIO ALVES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença: ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 6.135, 50 (seis mil cento e trinta e cinco reais e cinqüenta centavos), a título de indenização decorrente do seguro obrigatório, sendo 50% (cinqüenta por cento) do valor para cada autor, devendo tal verba ser acrescida de juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação, e de correção monetária, desde a data desta sentença. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I... \r\n\r\nProc. 2006.001.031411-8 - SEBASTIAO JORGE DA SILVA MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Vistos etc. Considerando que a parte autora manifestou seu pedido de desistência da presente ação, e considerando, ainda, haver ocorrido a concordância expressa da parte ré, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado à fl. 52, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Sem fixação de honorários advocatícios, em face das razões acima explicitadas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.081834-0 - VALERIA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BESSA FIGUEIREDO (RJ-099104)) X SULINA SEGURADORA S A Sentença: Transitada em julgado, expeça-se a comunicação de baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.096612-2 - IONE APARECIDA FAGUNDES TOLEDO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X AZUL CIA DE SEGUROS GERAIS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE CASTRO LIMA (RJ-119155), Dr(a). GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI (RJ-138140) Sentença: ...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), equivalente a 10 salários mínimos, a título de indenização decorrente do seguro obrigatório, corrigidos a partir da data da sentença e acrescido de juros de mora desde a data da citação. Condeno a Ré ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I... \r\n\r\nProc. 2006.001.097652-8 - MARIA DE SOUSA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 7.462,00 (sete mil quatrocentos e sessenta e dois reais), valor equivalente ao de 21,32 salários mínimos nacionais, a título de indenização decorrente do seguro obrigatório, devendo tal verba ser acrescida de juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação, e de correção monetária, desde a data desta sentença. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado dê-se baixa e arquive-se. P. R. I... \r\n\r\nProc. 2006.001.100550-6 - ARMANDO JOSE CECCATO (Adv(s). Dr(a). VALDO NOVELLO (RJ-047677)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para condenar o Réu ao pagamento da quantia, a título de indenização decorrente do seguro obrigatório, de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), corrigidos a partir da data da sentença e acrescido de juros de mora desde a data da citação. Condeno ainda a parte Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, na base de 10% sobre o valor da condenação, eis que a parte Autora decaiu de parte mínima do pedido, observados os termos do artigo 12 da Lei nº1.060/50 quanto ao autor. P.R.I... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.042574-1 - ANA MARIA MASCARENHAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MASCARENHAS DOS SANTOS (RJ-068190)) X CAC CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE (Adv(s). Dr(a). MARIA CELINA TEIXEIRA FERRO COSTA (RJ-095449), Dr(a). CLOVIS FERRO COSTA JUNIOR (RJ-109253), Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453) Sentença: ...Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral... \r\n\r\nProc. 2005.001.111581-4 - FELIPE JOSE DA COSTA PADILHA (Adv(s). Dr(a). HEITOR ROMÉRO CAJATY (RJ-125407)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). RICARDO DERENUSSON FRANCO (RJ-021080), Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Sentença: ..Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência de débitos do Autor para com as Rés, referentes à linha mencionada na inicial e condenar as empresas rés ao pagamento de indenização pelos danos morais causados, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada Demandada, corrigidos monetariamente a partir da sentença, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês contados a partir da citação... \r\n\r\nProc. 2005.001.141080-0 - ROGERIO BRUNO CRISSIUMA MARTINS (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X BRADESCO SAUDE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO VEIGA DE CARVALHO (RJ-057992), Dr(a). ANTONIO GERALDO SIMÕES (RJ-039921), Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Sentença: ...Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a inexistência do débito, no valor de R$ 97.904,00 (noventa e sete mil novecentos e quatro reais), referente à colocação dos stents realizada. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, JULGO-O IMPROCEDENTE. Tendo em vista a sucumbência recíproca, compenso os honorários advocatícios, devendo as custas ser rateadas. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.033663-8 - ELIANE DE OLIVEIRA GENTILE (Adv(s). Dr(a). PAULO AGNOLIN PARAGUASSU LEMOS (RJ-094510)) X EUNICE MONTEIRO GIMENES DA SILVA E OUTROS Sentença: Vistos etc. Considerando que a parte autora manifestou seu pedido de desistência da presente ação, e considerando, ainda, não haver ocorrido a citação das partes rés, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado à fl. 51, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Sem fixação de honorários advocatícios, em face das razões acima explicitadas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.116669-6 - GRAFICA EDITORA STAMPPA LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RIBEIRO GAGLIANONE (RJ-114772)) X FLEXA E BENCARDINO (Adv(s). Dr(a). WALTER LUIZ KRULL BENCARDINO (RJ-007715) Sentença: Vistos etc. Tendo em vista o adimplemento da obrigação, conforme noticiado à fl. 64, o processo perdeu o objeto, inexistindo interesse processual no prosseguimento do feito. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Certifique-se o preparo. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.070473-5 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226)) X RONALDO FRUG ADMINISTRADORA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA Sentença: Considerando que o Autor manifestou o seu pedido de desistência da presente ação, e considerando, ainda, que não ocorreu a citação do réu, HOMOLOGO a desistência formulada pela parte Autora à fl. 29/30, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267 inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pelo desistente, na forma do artigo 26 do CPC. Sem honorários face às razões acima explicitadas. Após o trânsito em julgado,dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1988.001.052650-6 (9775) - MARIA CLARA BARBOSA CLAUDIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO LATOUR DE ARAUJO (RJ-043958)) X JOSE ALVARO GOMES DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRAULIO GOFFMAN (RJ-020377) Sentença: ...Isto posto, diante da fundamentação acima e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade da doação realizada por José Álvares Gomes de Souza à Massa Falida de J. Isnard S/A Comércio e Indústria, referente ao imóvel da Rua Garibaldi, no. 95, apartamento 103, antigo 104, nesta cidade. Oficie-se o RGI competente, para que torne insubsistente eventual transferência do imóvel para o donatário. Condeno os Embargados ao pagamento das custas e honorários processuais de 10% do valor atribuído à causa. Certificado o trânsito em julgado, promova-se baixa e arquivamento com as cautelas de estilo. P.R.I... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.075281-2 - ROSELI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SILMAR CAVALIERI (RJ-071056)) X JOSE DE BRITTO FREIRE FILHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509) Sentença: ...ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno a parte Autora ao pagamento das custas e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.121934-1 (4659) - VALQUIRIA FERREIRA DOS SANTOS BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SICINIO PARAISO NETO (RJ-019716)) X SOCIEDADE DE ENGENHARIA IMESTER LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). MARCO TULIO RAMOS DA SILVA (RJ-057548) Sentença: Considerando o cumprimento do acordo celebrado às fls. 747/748, com a quitação do crédito exeqüendo noticiada à fl. 752, com o depósito da guia judicial à fl. 753, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo artigo 794, I, do CPC. Expeçam-se os mandados de pagamento conforme requerido à fl. 766. Declaro levantada eventual penhora. Sem honorários. Após o trânsito em julgado e, ainda, recolhidas eventual difeferença de custas processuais e taxa judiciária pela parte executada, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1998.001.169966-7 - JOVELINA BRITES CRISTINO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA HELENA SILVA DO NASCIMENTO (RJ-088450), Dr(a). CLAUDIA DE ALMEIDA (RJ-086335)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG (RJ-072576), Dr(a). JORGE DOS SANTOS (RJ-078272)), Nomeado: ALBERTO SCHANAIDER), Nomeado: JOAO PAULO DA CONCEICAO Sentença: ...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS, na forma do art. 269, I do CPC... \r\n\r\nProc. 1999.001.071261-7 - DILCEA MARIA DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). NELSON ARRAES MOREIRA (RJ-021874)) X CASSIA MARIA RODRIGUES DE PAULA E OUTROS Sentença: ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda do imóvel situado à Rua Capitão Rubens no. 1, bloco 8, apartamento 201, Marechal Hermes, celebrado entre a Autora e os primeiro e segundo Réus, bem como reintegrar a Autora na posse do referido imóvel. EXPEÇA-SE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Outrossim, condeno os Réus, de maneira solidária, ao pagamento das multas contratualmente previstas, a serem apuradas em liquidação de sentença. Por fim, condeno os Réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se... \r\n\r\nProc. 1999.001.173667-8 - RAYMUNDO DE SOUZA COELHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORREA (RJ-056380)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695) Sentença: Visto etc. Diante do acordo entabulado entre as partes e trazido à colação às fls. 255/257, HOMOLOGO-O, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, a fim de que surta seus regulares efeitos. Custas ex lege. Certifique-se o preparo. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.031317-0 - ROGERIO COSTA MAZZOLI (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS P DE LEMOS (RJ-027213)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) Sentença: ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.P.R.I... \r\n\r\nProc. 2004.001.120123-6 - LEILA CRUZ GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JORGE GONÇALVES DE FIGUEIREDO (RJ-048690), Dr(a). MOACYR DA SILVA CAVALCANTI (RJ-064792)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873), Dr(a). ANDRÉ FARIA CALDEIRA (RJ-125281) Sentença: ...Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, quanto ao pedido de danos morais pela negativação do nome da Autora, bem como quanto ao pedido de obrigação de fazer, na forma do art. 267, V do CPC. Quanto ao pedido de cominação de multa de sete vezes o valor das cobranças indevidas, JULGO-O EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, eis que juridicamente impossível, inexistindo previsão legal para tanto. Por fim, quanto aos demais pedidos, JULGO-OS IMPROCEDENTES, pelos motivos acima expostos. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. P.R.I... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.122197-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ... (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X FLAVIA DITTMAR NONATO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES NONATO (RJ-053319) Sentença: Visto etc. Diante do acordo entabulado entre as partes e trazido à colação às fls. 499/5000, HOMOLOGO-O, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, a fim de que surta seus regulares efeitos. Custas ex lege. Certifique-se o preparo. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.035864-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-101114)) X JOAO LUIS FREIRE (Adv(s). Dr(a). DANILLO DE CARVALHO FILHO (RJ-086068) Sentença: Considerando os termos da petição de fls. 89/90, e os depósitos realizados nos autos, verifica-se a ocorrência de falta superveniente ao interesse processual, eis que o Autor deu quitação ao Réu quanto ao débito objeto da presente demanda. Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito com fulcro no art. 267, VI do C.P.C. Custas na forma do § 2º do artigo 26 do CPC. Sem honorários. Oficie-se ao Banco do Brasil para que transfira o valor depositado na conta judicial nº 4500754, na forma requerida pelo Autor. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito e julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.041683-3 - ANA RITA GOMES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO (RJ-054029)) X JOSE DE CARVALHO MACHADO E OUTRO Sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 156/159, bem como o aditamento de fl. 160, que passa a fazer parte integrante do acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários face a gratuidade de Justiça deferida à parte autora e que ora estendo à parte ré. Homologo, ainda a desistência do prazo recursal e declaro, desde já o trânsito em julgado da presente sentença. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.125394-9 - ROGERIO BRUNO CRISSIUMA MARTINS (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X BRADESCO SAUDE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO VEIGA DE CARVALHO (RJ-057992), Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Sentença: ...Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC. Condeno a parte autora nas despesas processuais. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I... \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.089691-5 - HAROLDO BOSCO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201)) X MARIO FOSCOLO PERROTTA FILHO (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264) Sentença: (...) De qualquer sorte, a estrutura metálica utilizada como ponto de venda de jornais é, indubitavelmente, bem móvel. O próprio documento acostado à fl. 08 refere-se à coisa móvel, o que decerto faz com que a sua utilização fuja à disciplina da Lei 8.245/91. Diante do exposto e sendo certa a ocorrência da falta de interesse-adequação, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento)sobre o valor da causa. (...). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.102230-9 - LEONARDO DOS SANTOS MATTOS (Adv(s). Dr(a). DANIELE AZEVEDO DA SILVA (RJ-103898)) X ATL TELECOM LESTE S A Sentença: Considerando que o Autor manifestou o seu pedido de desistência da presente ação, e considerando, ainda, que não ocorreu a citação do réu, HOMOLOGO a desistência formulada pela parte Autora à fl. 29, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267 inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pelo desistente, na forma do artigo 26 do CPC. Sem honorários face às razões acima explicitadas. Após o trânsito em julgado,dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.142475-9 - QUATRO SANDS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D)) X PARQUES TEMATICOS S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SAVIO CRUZ SANTOS CRISTOFARO (RJ-090601)), Nomeado: JORGE DE MIRANDA VALENTE Sentença: Visto etc. Diante do acordo entabulado entre as partes e trazido à colação às fls. 332/333, HOMOLOGO-O, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, a fim de que surta seus regulares efeitos. Custas ex lege. Certifique-se o preparo. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.054303-2 - CARLOS ANDRE PEREIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917)), Nomeado: JOAO PAULO CONCEICAO Sentença: ...Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, em conseqüência, condeno o autor ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, por ser o mesmo beneficiário da gratuidade de justiça. P.R.I... \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2003.001.062345-5 - GENERAL ELECTRIC S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO DE SÁ CAMPELLO FAVERET (RJ-009998)) X JOSE ALVARO GOMES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO ALVES DE SOUZA (RJ-010223) Sentença: ...Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, declarando sem efeito a liminar concedida. Oficiem-se os cartórios a que alude os ofício de fls. 42/52. Condeno a parte autora nas despesas processuais, e honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I... \r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 2005.001.012921-0 - MARIA AUGUSTA DE ALMEIDA GOMES VIANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402)) X CHURRASCARIA BARRA BRASA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS (RJ-042527) Sentença: ...Isto posto, HOMOLOGO A PERÍCIA REALIZADA NESTES AUTOS CONFORME LAUDO DE FLS. 79/90 e assim, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO CAUTELAR... \r\n\r\nId: 37888"
                                                                                                                    ]
                                                                                                                },
                                                                                                                "25ª Vara Cível": {
                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                        "37745": [
                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                            "Juiz Titular: Simone Gastesi Chevrand \r\n\r\nEscrivão: Deise Cristina da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.085258-0 - RAIMUNDA MARLEIDE DE SOUSA VIANA (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760), Dr(a). ROBERTA BERNARDI ATHAYDE (RJ-132368) ORDINATÓRIO: À PARTE AUTORA PARA FORNECER ENDEREÇO COMPLETO PARA CITAÇÃO. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2005.001.012711-0 - BANCO MODAL S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411)) X DAWNSTEC POWER LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO SANTOS DE AZEVEDO (SP-149179) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.089120-1 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X NELSON LIMA NETO Decisão: Comprovada a mora do devedor fiduciante, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na peça inicial, impondo-se a expedição do respectivo mandado...deverá constar o prazo de QUINZE dias para oferecimento da resposta..deverá proceder ao depósito, no prazo de CINCO dias...(íntegra na internet) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.065092-1 - OTAVIO DA SILVA TORRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DE MELLO SILVA (RS-010606), Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 10. \r\n\r\nProc. 2006.001.119410-8 - ISAC LIMA OLIVEIRA PANIFICADORA ME X SOUZA CRUZ S A Despacho: Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.119724-9 - CDZ COMERCIAL LTDA X ZILMA DUARTE MARTINS E OUTROS Despacho: Cumpra-se. Após, devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.012607-0 (18541) - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT'ANNA (RJ-065122), Dr(a). SEBASTIAO SANT'ANNA (RJ-003815)) X ANA MARIA GUIMARAES ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GUIMARAES ROCHA (RJ-040387) Decisão: (...)Em sendo assim DEFIRO a penhora sobre o bem indicado. Lavre-se o termo de penhora. Tendo em vista que a parte executada atua em causa própria , publique-se a presente decisão, ressaltando-se que a parte executada disporá do prazo de dez dias para oferecimento de embargos à execução. ÍNTEGRA DISPONÍVEL NA INTERNET \r\n\r\nProc. 1998.001.169756-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JEAN LABASQUE G LACOMBE (Adv(s). Dr(a). IVETTE THEREZINHA AMORIM BRITO (RJ-011555)) X ELENICY MENDES ALEVATO (Adv(s). Dr(a). ELENICY MENDES ALEVATO (RJ-032543) À parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nProc. 2003.001.134323-5 - CELI ALVES DA SILVA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465), Dr(a). MARIANA ABI-ZAID COMUNALE (RJ-101121) Decisão: Para o deslinde do feito é imprescindível que o perito defina se houve nexo causal entre a morte da vítima e o acidente. Em razão disso, intime-se o perito para esclarecer, em 05 (cinco) dias, inclusive se as seqüelas do acidente foram determinantes para o evento morte, e se o fato de a vítima estar acamada foi a causa para contrair pneumopatia bilateral \r\n\r\nProc. 2004.001.005917-5 - SERVACAR COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LIMITADA (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A)) X WOLMAR SALTON INCORPORADORA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE OMAR TEIXEIRA (RS-009916), Dr(a). CIBELE STEFANI BORGHETTI (RS-044249) EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.008838-2 - FATIMA CRISTINA DE SOUZA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) ORDINATÓRIO: À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS CONFORME DEMONSTRATIVO DE FL.141. \r\n\r\nProc. 2005.001.102611-8 - SINDICATO DOS VIGILANTES E EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANCA DE VIGILANCIA DE TRANSPORTE (Adv(s). Dr(a). KARLA SIMONE CORRÊA E SILVA CONSULE FARIA (RJ-079260)) X FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Despacho: Certifique a serventia quanto a represesentação das partes e o recolhimento das despesas processuais. \r\n\r\nProc. 2005.001.104736-5 - JOSE MANOEL PAIXAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À PARTE AUTORA SOBRE FLS.97/101. \r\n\r\nProc. 2005.001.125386-0 - WAGNER OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). IURI JOSÉ FERNANDES (RJ-119562)) X INSTITUTO PORTUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CAVEZZALE CURIA (SP-117403), Dr(a). ERIKA CASSINELLI PALMA (SP-189994) Despacho: Digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nProc. 2005.001.162465-4 - MARIA DA CONCEICAO SALINO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: (...) Para o deslinde do feito, impõe-se a realização de perícia odontológica, a ser realizada por perito de confiança do Juízo, DEFIRO a produção de prova pericial, nomeando perito do Juízo o Dr. SERGIO KAHN , tels. 2285-3846. \r\n\r\nProc. 2006.001.084436-3 - MARCELO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A Despacho: Venha o recolhimento das despesas processuais em DEZ dias, no valor total de R$ 37,38 - Atos dos Escrivães - conta 0702-1 + 10% CAARJ, sob pena de cancelamento da distribuição ( art. 257 do Código de Processo Civil ). \r\n\r\nProc. 2006.001.088302-2 - MARIA TERESA MARQUES LABANCA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X AUREA SEGUROS S A À PARTE AUTORA PARA RECOLHER R$ 24,00 DE DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA . \r\n\r\nProc. 2006.001.121458-2 - FERNADO DUARTE DE AZEVEDO CARVALHO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). EGNALDO ANTUNES CHALEGRE (RJ-084873), Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A ATO ORDINATÓRIO:Venha a declaração de pobreza de que trata a Lei nº. 1060/50, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.034610-7 - MARIA DO CARMO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387), Dr(a). EOLINO DE CASTRO LEÃO FILHO (RJ-061798)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CASCATA (Adv(s). Dr(a). ALIEKSEYEV JACOB (RJ-134372), Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421) EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.069578-6 - LUCIMAR PAULINO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) ATO ORDINATÓRIO: CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.041131-8 - ANGELICA SILVERIA DIAS (Adv(s). Dr(a). ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA (RJ-124295), Dr(a). ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-119879), Dr(a). ANDERSON DE SOUZA REIS (RJ-122194)) X CREDICARD BANCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) EM PROVAS . \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2002.001.092485-4 - AMAERJ ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X NATURALEZA COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Decisão: Tendo em vista as modificações trazidas pela Lei 11232/05 e ante a não citação da executada. Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exeqüenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor.(íntegra na internet) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.074062-8 (19201) - ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO PREVHAB (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995), Dr(a). RICARDO MENDES CALLADO (RJ-061074)) X CONSTRUTORA VARELLA MAGNO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS RODRIGUES (RJ-068527)), Fiador: LUIZ MARIO BELLIZZI FILHO), Fiador: MARIA REGINA MACHADO BELLIZZI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1996.001.074835-6 (20721) - LUCIA VIZEU LAPORT (Adv(s). Dr(a). SILVINEZ GONÇALVES MEDEIROS (RJ-097051)) X JORGE SAMPAIO DE MATOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIOMARA CARVALHO DOS SANTOS (RJ-076867), Dr(a). RENATO DE PAULA FREIRE (RJ-084796) Decisão: Tendo em vista os argumentos da ocupante, bem como as peculiaridades do caso (fls. 364/374), suspendo, por ora, a execução do mandado de despejo. Comunique-se ao Oficial de Justiça responsável pela diligência.Diga o autor se concorda com o prazo requerido pela ocupante Sra Therezinha de Jesus Cunha Cursati, considenrado a sua idade e condição financeira, sendo certo que, havendo concordância da autora, findo o prazo ora requerido e, não sendo o imóvel desocupado, será cumprido o mandado de despejo. \r\n\r\nProc. 2002.001.051930-3 - INFRAPREV INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA (RJ-080289)) X OSCAR QUEIROZ DE MORAES JANEQUINE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSCAR QUEIROZ DE MORAES JANEQUINE (RJ-058320) Decisão: Iintime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nProc. 2002.001.151447-7 - MARCOS ANTONIO CATERMOL CUNHA (Adv(s). Dr(a). AUREA SANTOS BARRETO (RJ-012377)) X MARILIA BARREIROS DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO HENRIQUE DE MELO SALES (RJ-103049) AO INTERESSADO SOBRE OF. SRF \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.097088-0 - VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA CILEIDE DAMARIS ULIANA (RJ-118594)) X JOAO DE SOUZA DUTRA (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578) Despacho: I-SE O CREDOR VIA POSTAL,NO ÚLTIMO ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS,PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO,NO PRAZO DE 48h ,SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.014035-7 - ADHYR VALLE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249)) X BERNARDO JABLONSKI (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962), Dr(a). JO SÉ RICARDO PEREIRA RIBEIRO (RJ-066147), Dr(a). CARLOS JOSE DE MELO FERREIRA (RJ-119473), Dr(a). PAULO GALVÃO CAMPOS (RJ-013329) AO DEVEDOR SOBRE FLS. 104/105 \r\n\r\nProc. 2005.001.079004-2 - POSTO RELAX LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CANABRAVA TURRA (MG-057887)) X TEXACO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277) Despacho: Oficie-se ao Juízo da 33ª Vara Cível, solicitando informações a respeito do processo 2003.001083752-2, esclarecendo qual o objeto no processo de execução. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.003159-5A - COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684)) X INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO DA SILVA MACHADO (RJ-086278), Dr(a). JORGE GOMES ROSA NETO (PR-029046) Decisão: Diante do acima exposto, e tratando-se de competência em razão da pessoa e, portanto, absoluta, declino da competência deste Juízo em favor do Juízo de uma das Varas de Fazenda Pública desta comarca, a qual couber por distribuição. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.132041-1 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X MECSA A S MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 123/126. \r\n\r\nProc. 2002.001.101386-5 - ELISA PEREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). LUIZ AURELIO DE FIGUEIREDO (RJ-048011)) X MANOEL FRANCISCO PEREIRA NETO E OUTRO AO INTERESSADO PARA INSTRUIR CARTA PRECATORIA COM AS COPIAS NECESSARIAS \r\n\r\nProc. 2002.001.149334-6 - MARIA JOSE CITTADINO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO NABAIS SIMÕES (RJ-013743), Dr(a). REJANE MARQUES DOS SANTOS (RJ-132816)) X SIMONE MATTOS DE GOES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DODSWORTH BORDALLO (RJ-116336) Despacho: PUBLIQUE-SE A REVOGAÇÃO PARA DAR CIÊNCIA AO ANTIGO PATRONO DO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.039721-6 - TECH DATA BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELZA MEGUMI LIDA SASSAKI (SP-095740)) X PC LINE INFORMATICA LTDA Ato ordinatorio: 1. recolham-se as custas regularmente - EXPEDIÇAO DE CARTA PRECATORIA2. Instrua-se a CP com as copias necessarias \r\n\r\nProc. 2005.001.138729-2 - GIUSEPPE GENTILE (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454)) X OZIEL CONCEICAO GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIS SARAIVA (RJ-075011) Despacho: Tendo em vista que o executado Oziel não foi citado (fls.72), diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2005.001.157727-5 - TOLENTINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CARVALHO DE PAULA (RJ-035284), Dr(a). DANIEL AKIO SAITO DE PAULA (RJ-138050E)) X GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE INDEPENDENTE DE PADRE MIGUEL (Adv(s). Dr(a). FABIANO LEITÃO MIGUEIS (RJ-119488), Dr(a). GELSON MANFRENATTI (RJ-031487) AO AUTOR PARA RECOLHER R$ 28,88 (ATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA) + 10% CAARJ \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.034812-3 (20279) - JOAO DE SOUZA DUTRA (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578)) X VULCAN MATERIAL PLASTICO S/A (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA CILEIDE DAMARIS ULIANA (RJ-118594) 1) DEFIRO ITEM A 2) I-SE O FIEL DEPOSITÁRIO PARA QUE COMPROVE O DEPOSITO DO VALOR PENHORADO, QUE FICOU SOB SUA GUARDA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE SER DEPOSITARIO INFIEL REPUBLICANDO POIS NÃO PASSARAM O DESPACHO NO APENSO \r\n\r\nProc. 1998.001.199463-0 - MONICA POSSA SILVA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA (RJ-056341)) X FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) ato ordinatório: AO RÉU P/RECOLHER AS CUSTAS DE BAIXA. \r\n\r\nProc. 1999.001.036264-3 - AYRTON SILVA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL GONCALVES GIUDICELLI (RJ-111907)) X FOX AUTOMOVEIS RIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PUGLIESE (RJ-080137), Dr(a). LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA (RJ-088600) Despacho: DIGA O EXEQUENTE SOBRE QUAL IMÓVEL DEVERÁ RECAIR A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2002.001.031708-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X JAIME FIALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA NUNES BEDIN (RJ-101394) Decisão: Tendo em vista as modificações trazidas pela Lei 11232/05 e ante a não citação da executada. Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exeqüenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2003.001.153263-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTE ALEXANDRE DE GUSMAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AMERICO VINCULA ARAÚJO (RJ-087342)) X ADILSON FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO DIAS (RJ-049842) AO INTERESSADO PARA RETIRAR CERTIDAO RGI EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2005.001.144833-5 - BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825)) X Z PARK S C LTDA Decisão: À parte credora Planilha de débito e indicando bens passíveis de penhora...Vindo requerimento do credor, intime-se a parte devedora, pessoalmente...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2003.001.125997-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X BEMVINDO PEREIRA DE SEQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153), Dr(a). ANDRÉA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS (RJ-093089) Despacho: A DECISÃO DE FLS. 278 É BASTANTE CLARA NO QUE DIZ RESPEITO A CONTAGEM DE PRAZO DE EMBARGOS E DE SEU TERMO INICIAL. CERTIFIQUE O CARTORIO A PUBLICAÇÃO DE FLS. 279 ... \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.001.119375-0 - JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X WALDEMIRO PEREIRA DA SILVA Despacho: Venha o recolhimento das despesas processuais em DEZ dias, no valor total de R$ 1,39, referente aos Atos dos Escrivães - conta 0702-1, conforme adiante discriminado: ......, sob pena de cancelamento da distribuição ( art. 257 do Código de Processo Civil ). \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.073240-6A - NETWORK ASSESSORIA E SERVICOS EMPRESARIAIS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA SANTANA (RJ-085022)) X MARIA CLEMENTINA DE PORTUGUAL MARRECA GONCALVES COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIUS DOS SANTOS GOMES (RJ-067174) Decisão: ...o valor da causa, na hipótese de cumulação de pedidos, deve corresponder à soma de todos eles...Isto posto, REJEITO a impugnação ao valor da causa. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.120357-2 - LIELSON REBELLO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GILMAR VINHA DARIUS (RJ-070923)) X BANCO HSBC BAMERIN DUS SA Despacho: Venha o recolhimento das despesas processuais em DEZ dias, no valor total de R$ ........, conforme adiante discriminado: ......, sob pena de cancelamento da distribuição ( art. 257 do Código de Processo Civil ). \r\n\r\nProc. 2006.001.124598-0 - SEBASTIAO LUPERCE PEREIRA MIRANDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OLIVEIRA DA COSTA MAIA (RJ-086808), Dr(a). GENEROSA FREITAS DA COSTA MAIA (RJ-086856)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: Pelo exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que a demandada se abstenha de rescindir os contratos firmados com os autores, mantendo as apólices com as mesmas coberturas, preços e condições de pagamento, e continuando a emitir boletos de pagamento nos valores ora pagos pelos autores (fls. 23/26), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), para cada caso de descumprimento, ou seja, para cada contrato que não observar o determinado nesta decisão.Vale salientar que os autores terão que dar continuidade ao pagamento das mensalidades de acordo com o valor ora estipulado. Cumpra-se o despacho de fls. 02, inclusive juntando-se declarações de hipossuficiência firmadas pelos autores, comprovantes de rendimentos e declarações de isentos de cada um deles.Só após o cumprimento do determinado no parágrafo anterior e, se for o caso, o deferimento da gratuidade de justiça, oficie-se à demandada dando-lhe ciência da tutela antecipada ora deferi \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.087757-6 - DINEIR TOLEDO DA SILVA DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO JORGE CARDOSO JUNIOR (RJ-095782)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU STU RJ (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: Tendo em vista a manifestação de fls. 303, diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2000.001.040244-4 - JOSE CARLOS VILAR AMIGO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X COCA COLA INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105) Decisão: À parte credora para promover o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito e indicando bens passíveis de penhora...Vindo requerimento do credor, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2002.001.088308-6 - CRISTINA COLBERT BRASIL BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS (RJ-011837)) X FORD FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) AO RÉU PARA RECOLHER CUSTAS CONFORME DEMONSTRATIVO DE FL. 242 \r\n\r\nProc. 2004.001.018946-0 - MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X METALBEL METALBRIL INDUSTRIA METALURGICA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ANDRE COLOMBO (RS-044925) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2004.001.025532-8 - ANDRE FILIPE RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601), Dr(a). OSMAR MAXIMIANO DE NAZARETH (RJ-095262)) X TRANSVIP RIO TRANSPORTE DE VALORES E VIGILANCIA PATRRIMONIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-078521), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2004.001.026587-5 - FABIANA VARELLA DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ (RJ-091235)) X BRADESCO CARTOES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) ORDINATÓRIO: À PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS CONFORME DEMONSTRATIVO DE FL. 290. \r\n\r\nProc. 2005.001.131961-4 - LUIS CARLOS CALADO BARCELOS (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.089532-2 - MONIQUE DE ABREU MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA BRAGA DE CASTRO (RJ-085674), Dr(a). OTÁVIO CESAR TASCA DE CASTRO (RJ-071615)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) EM PROVAS . \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.115162-6 - CARLA JERUSA ALENCAR DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLA JERUSA ALENCAR DE ALMEIDA (RJ-120330)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A Despacho: Venha o recolhimento das despesas processuais em DEZ dias, no valor total de R$ 163,42, conforme adiante discriminado: Atos OJA - conta 0714-6 - R$ 11,89; Atos Distr. Proc. Jud. - conta 0723-7 - R$ 3,39; Atos dos Escrivães - conta 0702-1 - R$ 76,45; CAARJ - 0201-4 - R$ 9,17; Atos Distr. - conta 3403-06966-3 ou 6002.02696-8 - R$ 16,94; Acresc. 20% - conta 3403-14129-8 - R$ 3,38; Taxa Judiciária - conta 0101-6 - R$ 41,36; FUNDPERJ - conta 5673-00124-3 - R$ 0,84 sob pena de cancelamento da distribuição ( art. 257 do Código de Processo Civil ). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.087642-5 - JOSE LUIS MARQUES VICENTE (Adv(s). Dr(a). MARIO DE QUEIROZ SEPULVEDA (RJ-008627)) X MARCOS VILMAR (Adv(s). Dr(a). DATIS OURIVES ALVES DE SOUSA (RJ-048236) Decisão: Defiro a penhora como requerida a fls. 199. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.122698-3 - JOSE GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VERONICA NYARI (RJ-077683)) X MANUEL GALDINO DA SILVA E OUTRO Decisão: Tendo em vista que a executrada não possui advogado nos autos, Iintime-a pessoalmente,para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nProc. 2006.001.060505-8 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A), Dr(a). CAMILA TROTTA DOS SANTOS (RJ-112782)) X THAIS ROCHA TAVARES BARBOSA À PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO-RESPOSTA. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 1998.001.057866-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO APART HOTEL PRAIA RIO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X LUIS ANTONIO DE MEDEIROS CABRAL (Adv(s). Dr(a). JACKSON SANTOS DE AMORIM (RJ-072732) RECOLHAM-SE CUSTAS REGULARMENTECONFORMECERTIDÃO DE FLS 427V. ( R$ 3,39 ATOS DE PRATICA COMUM CONTA 0711-2) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.030244-6 - FRANCISCO LISBOA SERPA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA (RJ-061236)) X GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) AO INTERESSADO PARA INSTRUIR CARTA PRECATORIA COM AS COPIAS NECESSARIAS BEM COMO ENCAMINHA-LO AO JD DEPRECADO \r\n\r\nProc. 2005.001.015536-1 - WILTON MEYER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JA NEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão: Indefiro a denunciação da lide, uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e o art. 88 do CDC contém vedação expressas a este tipo de intervenção de terceiros. Saliente-se que o Egrégio Tribunal de justiça do Estado do Rio de Janeiro editou a Súmula 92, segunda a qual a denunciação da lide é vedada em qualquer tipo de relação de consumo.Intimem-se. Dê-se vista ao M.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.129067-3 - ANGELA CRISTINA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: Iintime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nProc. 2005.001.154167-0 - MANOEL INACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: Tendo em vista que a contestação foi encaminhada para outra Vara Cível, reconsidero a decisão de fls. 68, item 2. Diga o autor em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.069155-8 - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA RICARDO (RJ-118908)) X IBI CARD ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) EM PROVAS . \r\n\r\nProc. 2006.001.122303-0 - SERGIO DE ARAUJO SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELIO VIEIRA COSTA FILHO (RJ-092357)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA ATO ORDINATÓRIO:Venham a \"declaração de isento\", bem como declaração de pobreza de que trata a Lei nº. 1060/50, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.160347-0 - EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) AO RÉU PARA RECOLHER R$ 16,94 NACONTA 3403-06966-3 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1996.001.026895-4 (20170) - COMPANHIA REAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LEILDA LEMOS LÚCIDI (RJ-031725)) X RIOCAP AUTO CAPAS LIMITADA E OUTROS E OUTROS D E C I S Ã OCertificada a regularidade do recolhimento das custas ou o deferimento do beneficio da gratuidade de justiça, promova-se o desarquivamento (caso não haja como comprovar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, desarquivem-se para posterior comprovação), voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.039725-1 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES MENDES (RJ-106802), Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X JUAN VICENTE PROPAGANDA E ASSOCIADOS LTDA À PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA A OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.120863-4 - ADARCILIA LEMOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA CLAUDIA SCARAMELLO HADLICH (RJ-085219)) X FULANO DE TAL (Adv(s). Dr(a). NICE LEITE KOCHMANSKI (RJ-106710) Decisão: Em primeiro lugar, não há falar-se em reconsideração da decisão de fl. 69, eis que foi apenas designada audiência de conciliação, na qual não serão ouvidas testemunhas.Em momento algum, foi apreciado o requerimento de produção de prova oral, o que só será feito após a realização da audiência.Assim, nenhum prejuízo sofreu a parte que, antecipando-se a eventual deferimento da prova, já apresentou o seu rol de testemunhas, e, caso não haja acordo, poderá reiterar a produção da prova oral quando da audiência.No mais, anote-se o novo patrocínio da autora (fls. 74/75) e aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.089191-2 - SAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JOÃO JOSE GUIMARÃES DE FARIA (RJ-002805), Dr(a). JORGE LUIS FREITAS DE FARIA (RJ-080384)) X YAMCER FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA AO INTERESSADO PARA INSTRUIR MANDADO COM AS COPIAS NECESSARIAS - NOTA FISCAL \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.096820-7 - VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL CONCEICAO CHANTRE JUNIOR (RJ-082904)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A ORDINATÓRIO: EM RÉPLICA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1989.001.103116-3 (11496) - UBIRATAN CLOVIS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X VALTER JOAQUIM DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE MORAIS SILVA (SE-001155) D E C I S Ã O1)Certificada a regularidade do recolhimento das custas (ou o deferimento do beneficio da gratuidade de justiça), promova-se o desarquivamento;2)Após, dê-se vista a parte interessada pelo prazo de dez dias;3)Decorrido o prazo assinalado, aguarde-se por trinta dias e, não havendo manifestação do interessado, fica desde já determinado o arquivamento do feito, mediante certificação da inércia. \r\n\r\nProc. 2005.001.143527-4 - RENAIDE RODRIGUES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X VIVO CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) ...intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados... \r\n\r\nProc. 2006.001.122249-9 - EMILIA DA SILVA MIGUEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CABRAL EGYPTO ROSA BASTOS (RJ-105531)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS S A E OUTROS ATO ORDINATÓRIO:Venham as \"declaração de isento\" dos autores, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.016774-3 - ILKA ALVES DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO MACHADO (RJ-030677)) X CHALE RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863) Despacho: Ao contador Judicial para que verifique a regularidade dos cálculos de fls; 384, segundo o determinado no acórdão (fls.282). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.186650-0 - GRAZIELA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X TRANSPORTES MOSA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE SOUZA (RJ-085057) Despacho: Fls.198/204 - DÊ-SE VISTA AO M.P. \r\n\r\nProc. 1999.001.011601-2 - JOSE GABRIEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORRÊA (RJ-057138) Decisão: Iintime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nProc. 2002.001.091260-8 - SELECONTA INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA (RJ-107161)) X FLAVIO CAMPOS DA PAZ MONDOLFO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE GAYOSO E ALMEIDA (RJ-001723A), Dr(a). RODRIGO DE M.B.LEITE (RJ-109960) Despacho: 1) FLS. MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA. AO AGRAVADO. APOS, FIQUE RETIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.125627-6 - JOSE DE JESUS DE OLIVEIRA VIEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARQUES MARTINS COSTA (RJ-100565)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) AO RÉU PARA RECOLHER METADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS INDICADAS NO DEMONSTRATIVO DE FLS. \r\n\r\nProc. 2005.001.136060-2 - REGINA LUCIA NEVES BARRETO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X LITORL RIO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho: Diga a parte autora se insiste na produção de prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2005.001.154721-0 - MARIA DAS GRACAS SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418), Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) A PARTE RÉ PARA RECOLHER CUSTAS CORRETAMENTE CONFORME DEMONSTRATIVO DE CUSTAS DE FLS.89. ( R$ 73,06 DE ATOS DOS ESCRIVÃES, CONTA - 0702-1-E 10% CAARJ R$ 7,30 - CONTA 0201-4) \r\n\r\nProc. 2006.001.042231-6 - NILMA MARTINS SANTANA (Adv(s). Dr(a). SULZY CRISTINA FRANCO DE GODOY (RJ-091224), Dr(a). CASSIO TAUFER DIAS (RJ-119682)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) ORDINATÓRIO: EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.052763-1 - ANA CRISTINA PONTES PEREIRA DE L COELHO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415), Dr(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ (RJ-096267)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) EM PROVAS \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.122403-0 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X MARTINA LOCADOR VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO ALEXANDRE CZAMARKA (RJ-088645) Decisão: Retifique-se o pólo passivo como requerido. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.047227-3 - JOEL SILVESTRE SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão: Isto posto, diante da fundamentação acima e no esteio das provas técnicas, por tudo mais que nos autos consta deve a parte executada arcar com o pagamento da quantia de R$ 394,57, pertinente à parte ilíquida do \"decisum\" acrescido de correção monetária desde a data da confecção do laudo técnico (13/07/2006). \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2003.001.137145-0 - MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA CASA & VIDEO (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X METALBEL METALBRIL INDUSTRIA METALURGICA E OUTRO Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2004.001.120448-1 - DISTRIBUIDORA LIPI RIO DE FRUTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO (RJ-056986)) X RUBI 33 ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUIZ NEVES SPINOLA (RJ-001371B) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 37745"
                                                                                                                        ]
                                                                                                                    },
                                                                                                                    "27ª Vara Cível": {
                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                            "37669": [
                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Veleda Suzete Saldanha Carvalho \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Dalvani Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.074854-4 - VALERIA FERREIRA AYCE (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE SALES FARIAS (RJ-048274)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: 1) Proceda a autarquia ré ao recolhimento dos honorários periciais; 2) À parte autora sobre o laudo do assistente técnico da ré; 3) Após, ao MP para parecer. C-1 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.056442-1 - ESTEFANO DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Despacho: Encaminhem-se os autos à DP para que se manifeste sobre despacho de fl.110. I-7 \r\n\r\nProc. 2006.001.077638-2 - NELSON HAGEL (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500) Sentença: ...HOMOLOGO-A, JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC. Custas ex lege. ..D-7 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.063558-0 - JOSE HAROLDO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MESSIAS PEREIRA DONATO (MG-003194)) X FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA Despacho: Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. M-3 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.002651-2 (15178) - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU DE LYON (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X MARIA DO SOCORRO CEZAR LEITE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARON JOSÉ WURMAN (RJ-014233), Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNI (RJ-080125), Dr(a). REGINA CELIA DO NASCIMENTO FONTES (RJ-089790), Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593), Dr(a). ADAIL BRAGA (RJ-016474) Decisão: Defiro vista. Após apreciarei fl.3055. E.T. Renove-se o mandado de pagamento de fl.3060. Balcão \r\n\r\nProc. 2002.001.007889-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCESA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALO (RJ-026674)) X ESPOLIO DE PAULO SERGIO RONQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR RONQUE (RJ-056285) Decisão: J. Indefiro o requerimento , pelo devedor, de remessa dos autos ao contador, eis que o credor apresentou planilha às lfs.625-626, cf. consta no despacho de fl.702. Caso o devedor queira a impugnação à execução dos cálculos, deve se valer do meio próprio. O -9 \r\n\r\nProc. 2002.001.074906-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAVRAS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PATRICIA PEREIRA GOMES (RJ-093994)) X MARIA CHRISTIANA F VIEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277) Despacho: Recolham-se as custas de desarquivamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.011968-8 - CESAR AUGUSTO NUNES MORAES (Adv(s). Dr(a). GERSON LUIZ BASTOS PORTO RIBEIRO GARCIA (RJ-100558)) X BANCO BANERJ S/A Despacho: 1) Cumpra-se o V. Acórdão;2) Ao contador para cálculo de custas remanescentes. H-12 \r\n\r\nProc. 2005.001.099751-7 - SALVADORA BENITES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ARRAIS ROSAL (RJ-010928)) X FERNANDA MARIA SALLES AMAR Decisão: Dê-se baixa e arquivem-se. D -2 \r\n\r\nProc. 2005.001.125857-1 - IZABEL MUNIZ DOS SANTOS SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Defiro a expedição de ofício na forma requerida à fl.104 pela parte ré. F -6 \r\n\r\nProc. 2006.001.062591-4 - STEPHANIE DOS SANTOS FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelos autores em face da ré, para condenar esta a pagar àqueles o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), corrigidos monetariamente a partir do mês corrente, segundo o índice TJRJ, acrescido de juros de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil) desde a citação, ambos até o efetivo pagamento. Resolvo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pa gamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, com esteio no artigo 20, par. 3o, do Código de Processo Civil...L-7 \r\n\r\nProc. 2006.001.084987-7 - SALVADOR CRUZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Sentença: ...PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão do autor, na forma dos artigos 206, §3º, IX, c/c 2.028 do Código Civil de 2002. Resolvo o mérito, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$ 1.000,00, com esteio no artigo 20, par. 4o, do Código de Processo Civil, observando-se a norma do artigo 12 da Lei 1.060/1950, ante a gratuidade de Justiça deferida ao autor...G-7 \r\n\r\nProc. 2006.001.099870-6 - REGINA MARIA VASCONCELLOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X PAULISTA COMPANHIA DE SEGUROS À parte autora sobre AR Negativo \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.001880-2 - RONALDO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral veiculada na AÇÃO REVISIONAL de nº 1999.001.076942-1, para rever a relação creditícia existente entre as partes, de molde a EXCLUIR do crédito que é dirigido aos autores, pelo réu, importâncias derivadas do anatocismo. Julgo improcedentes os pedidos indicados nas alíneas \"b\", \"c\", \"d\", \"f\", \"g\", \"h\" e \"i\". Diante da sucumbência recíproca, compensam-se as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma do artigo 21 do Código de Processo Civil.Na PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA (nº 2000.001.001880-2), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, segundo artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Faculto ao autor o levantamento de todos os valores depositados, após o transito em julgado da sentença. Via de conseqüência, condeno os autores ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, consoante artigo 20, par. 4o, do Código de Processo Civil.Por fim, JULGO IMPROCEDENTE..E-17 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.070203-0 - MARIO ZIDAN (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X DYNASTIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-046517) Despacho: Oficie-se à administradora de imóvel (fl.29), para que informe o endereço do autor, para sua intimação, cf. fl. 293. M-10 \r\n\r\nProc. 2002.001.113143-6 - MARILIA DE AZEVEDO SODRE (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-018768)) X VICENTE CARLOS BORGES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-110964) Despacho: Vista por 15 dias com as cautelas de praxe. F-15 \r\n\r\nProc. 2003.001.146844-5 - ALMYR FREIRE DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALCIDES PINHEIRO DA SILVA FREIRE (RJ-021524)) X ANTONIA DA SILVA MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Retornem os autos à DP , para que este órgão esclareça em nome de quem deve ser expedido eventual mandado de pagamento, uma vez que às fls. 49 houve a comunicação do falecimento da ré. Após, diga a parte autora. F-11 \r\n\r\nProc. 2005.001.086753-1 - SYLVIA DA SILVEIRA MELLO VARGAS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA CRUZ (RJ-102829)) X JORGE FRANCISCO FREITAS FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663) Despacho: Ante a certidão retro diga a parte autora. O-8 \r\n\r\nProc. 2005.001.125246-5 - FERNANDO CELSO LOPES LARANJEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA (RJ-039358)) X CENTRO MEDICO ENERGIA VITAL LTDA E OUTRO Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. M-7 \r\n\r\nProc. 2006.001.008243-8 - BELARMINA CORDEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MOTO REAL LTDA E OUTROS Decisão: Chamo o feito a ordem. Diante da conversão para ação de execução por título extrajudicial e considerando que a parte ré ainda não foi citada no presente feito ( que foi extinto apenas em relação ao pedido de despejo) , cite-se o executado (fiador) no endereço constante da inicial. E -10 \r\n\r\nProc. 2006.001.029518-5 - ABRAHAM ISAAC KONSKIER (Adv(s). Dr(a). JANETE APARECIDA BIONDO (RJ-001010B)) X ACADEMIA MULT SPORT CENTER LTDA Despacho: Esclareça o autor quem figura no pólo passivo, eis que às fl. 02 indicou somente a sociedade locatária, mas às fls. 04 pede a citação também dos fiadores, que foram apenas intimados, cf. fls.42-43. M-5 \r\n\r\nProc. 2006.001.087717-4 - LYA FARIA MOTA (Adv(s). Dr(a). HORACIO ANTONIO SEVERINO (RJ-019299)) X ROBSON MONTEIRO E OUTRO Decisão: Ainda que tenha havido a perda do objeto quanto à demanda de despejo, considerando que a autora pretende o prosseguimento da cobrança em face dos réus, faz-se necesário a citação de todos. portanto, à autora, para fornecer o endereço do 1º réu. H-6 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1998.001.045193-5 - PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CITIBANK N A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802) as partes sobre os esclarecimentos do perito \r\n\r\nProc. 2006.001.043076-3 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MICHELE SANTUZZI QUEIROGA (RJ-103556)) X JAIME DA COSTA MAIA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MURILO FONTES DE SANTANA (RJ-018017) Despacho: 1 - Diante da intimação do embargado acerca do intieresse na realizaçãode AC, tenho o silêncio como negativa. 2 - Defiro a prova pericial requerida pela embargante, para tanto, nomeio como Perito do Juízo o Dr. Gustavo Licks (tel. 2524-0076 e 8162-4085). Intime-se o I. Expert para dizer se aceita o encargo, e em caso positivo, estimar honorários. Faculto as partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. Laudo em 30 dias após o pagamento do mesmo. Intimem-se. H-12 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.122989-0 - ALESSANDRA BRAZ SOARES (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES (RJ-112249)) X SONIA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). ELENILZA DA COSTA MELO (RJ-104105) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DOS PRESENTES EMBARGOS, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 600,00, na forma do artigo 20, par. 4o, do Código de Processo Civil...M -8 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.105868-7 (17554) - AUGUSTO RIGON (Adv(s). Dr(a). VAGNER SANT ANA DA CUNHA (RJ-063830)) X DIONARIA NUNES MARCOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ANDREA MARCOS QUEIROZ (RJ-094002) Despacho: Renumere-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.105934-0 - NEIDE DUARTE VELLOSO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X VILACI OLIVEIRA PEDROSA Despacho: Recolha a parte exeqüente os emolumentos de baixa, sob pena de inscrição dos mesmos junto à Dívida Ativa do Estado. \r\n\r\nProc. 2002.001.110137-7 - BLUE CHIP GRAFICA COMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA (RJ-001619B)) X GENESIS PRODUCOES LTDA Despacho: Defiro sobrestamento por mais 30 dias. I-5 \r\n\r\nProc. 2003.001.093586-6 - JOSELITO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TATIANA MARIA DA SILVA (RJ-115677)) X FEDERAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395) Decisão: Expeça-se mandado de pagamento. Certificada a não existência de custas a recolher pelo executado, dê-se baixa e arquivem-se. H -8 \r\n\r\nProc. 2004.001.126118-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X FLAIRESS COMERCIAL LTDA EPP E OUTROS Despacho: Desentranhe-se o Mandado, adite-se e cumpra-se, como requerido. I-3 \r\n\r\nProc. 2005.001.072100-7 - VALDIZAR BENTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HELGA LISE MANSUR RAMOS DE PINHO (RJ-103800)) X PAIVA E SOUZA ANALISES CLIN LTDA Despacho: Intime-se a parte autora, por AR, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. B-15 \r\n\r\nProc. 2006.001.087278-4 - KARLA PINHEIRO EDDE (Adv(s). Dr(a). JAIME EDDE (RJ-021699)) X PONTO CERTO COMERCIO E COMUNICACOES LTDA E OUTRO Despacho: À parte executada para dizer se concorda com o pedido de desistência. H-1 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.047942-4 (20989) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALOHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FLORENTINO (RJ-036709), Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991), Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X RUBENILDO SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). ALEX CUNHA MENDES (RJ-100616) Decisão: J. A questão já foi apreciada à fl.607. Portanto, nada a prover. A - 1 \r\n\r\nProc. 1998.001.090243-0 - INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788)) X TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS FONSECA (RJ-002099) Despacho: 1) Regularize a parte executada sua representação;2) Oficie-se como requerido às fls. 658. G-13 \r\n\r\nProc. 1999.001.056845-2 - ANTONIO MARTINS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO (RJ-095453)) X JEFFERY RUY FRANKEL (Adv(s). Dr(a). ARY DA SILVEIRA MADRUGA (RJ-009629) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. N-6 \r\n\r\nProc. 2001.001.010660-2 - MARINA LIMA DE NORONHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DANTAS DA FONSECA COSTA COUTO (RJ-014751)) X ESPOLIO DE OSWALDO FERREIRA TORRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LOPES PINHO (RJ-019882) Recolham-se os emolumentos de baixa. \r\n\r\nProc. 2001.001.076467-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUZIADAS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO (RJ-045673)) X ECAL ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA S/A E OUTROS Decisão: Intime-se o réu, por DOERJ, para comprovar o depósito em 15 dias, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J. Se inerte, certificados, voltem conclusos. A -5 \r\n\r\nProc. 2001.001.130765-2 - TERGELINE LAPIDACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA RODRIGUES XIMENES (RJ-101976)) X NEIDE DUARTE VELOSO E OUTROS Decisão: 1) Intime-se o devedor, via DO, para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor e penhora. (Art. 475-J do CPC) 2) Defiro, desde já, a expedição de guia. G-6 \r\n\r\nProc. 2002.001.130233-4 - MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LOSSIO (RJ-027605)) X MATERNAL E JARDIM DE INFANCIA LESTONAC LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO VALENTE RICARDO (RJ-097621) Despacho: Esclareça a parte exeqüente seu petitório de fls. 195, ante a ausência de previsão legal para o requerido. D-8 \r\n\r\nProc. 2002.001.150625-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ELISA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X NELCY CABRAL MUNIZ (Adv(s). Dr(a). CELSO DUARTE DE CARVALHO (RJ-021536) Sentença: ...tendo em vista o pagamento do valor relativo à condenação do réu, julgo extinta a presente execução na forma do art. 794, I; do CPC... \r\n\r\nProc. 2004.001.140013-0 - JOSE CORREIA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X ZILLI DRILLING EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739) Decisão: 1) Intime-se o devedor, via DO, para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor e penhora. (Art. 475-J do CPC) 2) Defiro, desde já, a expedição de guia. D-9 \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 1990.001.005667-6 - BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215)) X ALBINO DOS SANTOS SEIXAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CARVALHAL (RJ-018069) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. N-2 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.008351-0 - SANDRA GONCALVES NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO (RJ-053340)) X TELERJ CELULAR VIVO (Adv(s). Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). FLÁVIA VIANA DE MELO (RJ-112620) Sentença: ...Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a:a)desconstituir o débito, em seus cadastros, no nome/CPF da autora, quanto ao terminal telefônico n. 21-9626-1353, em 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00;b)excluir o nome/CPF da autora dos cadastros restritivos de crédito por dívida correspondente ao referido terminal, em 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00;c) pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais, monetariamente corrigida segundo os índices oficiais estabelecidos pela Egrégia Corregedoria de Justiça a partir da presente data e acrescida de juros legais moratórios (0,5% ao mês até o dia 10 de janeiro de 2003, após o que deve incidir o percentual de 1% ao mês) desde o evento danoso (fevereiro de 2001 - fls. 09), na forma do verbete no 54 do E.STJ.Condeno, outrossim, a ré, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) ... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.107010-9 (17581) - ALMIR EDUARDO MEIKE SATER (Adv(s). Dr(a). REGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-060752)) X SONY MUSIC ENTERTEINMENT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE SOUZA AMARAL (RJ-005758C), Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATA (RJ-061436) Digam as partes sobre os esclarecimentos do Dr. Perito \r\n\r\nProc. 1997.001.039054-3 - BONAITI GELTRUDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO ALFREDO BERNARDES (RJ-067319)) X DAVID KUBUDI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão: J. E-se Mandado de Pagamento sobre fls. 519, eis que incontroversa a quantia. I-se o executado para complementar o depósito, ciente da multa prevista no art. 475-J do CPC. J-11 \r\n\r\nProc. 1999.001.055390-4 - AILTON SERGIO DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DA SILVA ROMA (RJ-027585)) X VIACAO AEREA SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). REGINA APARECIDA CANHEDO (RJ-101290), Dr(a). MARIA CLAUDIA OLIVEIRA FONSECA (RJ-090392), Dr(a). JOSE FERNANDO MARTINS RIBEIRO (SP-015000)), RURAL SEGURADORA S.A, Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Decisão: Fl.318 - Defiro Expeça-se certidão de crédito em favor do autor, com o envio por CP, para inscrição do crédito do autor nos autos de Recuperação Judicial da VASP. G-2 \r\n\r\nProc. 2003.001.077468-8 - MARCO ANTONIO DE CAMPOS SALLES (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)) X ETHEL WEISS BALASSIANO (Adv(s). Dr(a). ANDREA WEISS BALASSIANO (RJ-112400) Sentença: ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor. Outrossim, diante da litigância de má-fé do autor, condeno-o ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atribuído à causa, consoante artigo 18 do referido codex, acrescido de juros e correção monetária a contar do ajuizamento do feito. Condeno, ainda, o autor, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$ 2.500,00, na forma do artigo 20, §4o, do Código de Processo Civil. Resolvo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nProc. 2004.001.008648-8 - VALQUIRIA MIRIAM MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO PARAISO DAS CRIANCAS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938) Despacho: Retornem os autos à DP para que requeira o que entender cabível, eis que a 1ª Vara Criminal respondeu a solitação do ofício, informando que nada consta em seus registros, conforme consta às fls. 225v. L-10 \r\n\r\nProc. 2004.001.037724-0 - ANDRE LUIZ LIMA FURTADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SILVA DA CRUZ (RJ-068412)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.042335-3 - CORDELIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ERICA DE AVELLAR RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). HILDEBRANDO BARBOSA DE CARVALHO (RJ-033750) Despacho: A D. DP ante a certidão de fls. 124-verso. F-4 \r\n\r\nProc. 2005.001.022977-0 - J S QUALITY SAFETY (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. H-8 \r\n\r\nProc. 2005.001.093596-2 - RODRIGO BARRETO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GONÇALVES DE MOURA (RJ-093358)) X TRANSPORTES SO BRASIL LTDA Despacho: 1)Designo nova audiência (art 277 do CPC) para o dia 15/12/2006 às 14:45 h; 2) Desentrenhe-se e cumpra-se o mandado de citação e intimação na companhia do autor;3) Intime-se. D-5 \r\n\r\nProc. 2005.001.137659-2 - ANDERSON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das despesas judiciais e dos honorários de advogado, fixados em R$ 1.000,00, consoante artigo 20, §4o, do Código de Processo Civil, observando-se a norma do artigo 12 da Lei 1.060/1950, diante da gratuidade de Justiça deferida ao autor (fl. 17)...E -9 \r\n\r\nProc. 2006.001.057486-4 - SERGIO RENATO NEVES LEAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEILDO SENRA MACHADO (RJ-124085)) X COSTA CRUZEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA ROSSANI GARCEZ (RJ-015494) Despacho: Designo AC (art. 331, CPC) para o dia 15/12/2006 às 15:15 hs. Intimem-se. I-6 \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.024981-3 - ALEXANDRE CHAVES SANTA RITA (Adv(s). Dr(a). MARY CARVALHO VILLELA (RJ-091129)) X DIRETOR PRESIDENTE DE FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA PENAFORT VILAR AREOSA (RJ-089133) Despacho: Retornem os autos ao MP para que se manifeste acerca do requerido às fls. 393. J-9 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.072959-7 - RONALDO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANE VANO DE ALMEIDA (RJ-096207) Sentença: JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral veiculada na AÇÃO REVISIONAL de nº 1999.001.076942-1, para rever a relação creditícia existente entre as partes, de molde a EXCLUIR do crédito que é dirigido aos autores, pelo réu, importâncias derivadas do anatocismo. Julgo improcedentes os pedidos indicados nas alíneas \"b\", \"c\", \"d\", \"f\", \"g\", \"h\" e \"i\". Diante da sucumbência recíproca, compensam-se as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma do artigo 21 do Código de Processo Civil. Na PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA (nº 2000.001.001880-2), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, segundo artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Faculto ao autor o levantamento de todos os valores depositados, após o transito em julgado da sentença. Via de conseqüência, condeno os autores ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, consoante artigo 20, par. 4o, do Código de Processo Civil. E-17 \r\n\r\nProc. 2006.001.124496-3 - CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A), POLINCO POLIBRAS COMERCIAL DE PERFUMARIA LTDA Decisão: (...)Por tal motivo, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, determinando que se oficie para o 2o e o 4o Ofícios de Protesto de Títulos, a fim de sustar os efeitos dos protestos indicados às fls. 22 e 23.(...) \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 1999.001.092248-0 - CANDIDA RODRIGUES EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MURILO HERRERA SIMÕES (RJ-042678)) X HERMINIA DA CONCEICAO MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DÉBORA DE NORONHA ALVES (RJ-058696) Recolham-se os valores apontados pelocontador. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1996.001.078003-3 - CLEBER MATTOS FARINHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY FRANCISCO NASCIMENTO PINHO (RJ-010073)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO (RJ-048380) Despacho: Face a informação retro, recolha a parrte ré 50% dos valores apontados às fls. 200, sob pena de inscrição do débito junto à Dívida Ativa do Estado. E-15 \r\n\r\nProc. 2000.001.074978-0 - ALVARO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDNO RODRIGUES DE MAGALHÃES (RJ-024037), Dr(a). CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES (RJ-016449)) X ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AVULSO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DODDS RIGHETTI MENDES (RJ-080972) Despacho: Recolha a parte autora a diferença de taxa judiciária de fls. 101, sob pena de inscrição do débito junto à Dívida Ativa do Estado. G-1 \r\n\r\nProc. 2000.001.080696-8 - MANOEL DE PAULA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALZENIR FERNANDES PEREIRA (SP-089776)) X DESENVOLVIMENTO E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216) Despacho: 1) Restaure o cartório a capa do autos;2) Após, atenda-se ao MP. F-3 \r\n\r\nProc. 2004.001.017502-3 - ALESSANDRA DA SILVA PRADO (Adv(s). Dr(a). SIMONE MENDES MACHADO SOUZA (RJ-079096)) X ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEBORAH RIZZO CAMPOS DIAS (RJ-084410) Despacho: Às partes sobre resposta do ofício de fls. 160/164. G-5 \r\n\r\nProc. 2006.001.048902-2 - DANNY E LU CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JÁNIO CARLOS ALMEIDA DE CARVALHO (RJ-065645)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Digam as partes sobre proposta de honorários. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.100617-2 - EVERALDO LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARISTELA BRANDÃO MATTOS (RJ-089616)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À parte ré sobre certidão supra às fls.445 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1986.001.802815-1 (6050) - UPPI UNIDADE PSICO PEDAGOGICA INFANTIL LTDA X ZENILDA PEREIRA PASSOS Despacho: Às partes sobre os cálculos do contador judicial. F-5 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.050974-4 - ANTONIO ALEXANDRE GIANORDOLI DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). GILBERTH CASTRO DA SILVA (RJ-080637)) X AILTON ARTIMOS DA MATTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL PORTO MONTEIRO RULIÈRE (RJ-084344), Dr(a). CLAUDIA DOMINGOS DE SOUZA (RJ-093468) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.132941-4 - JAIME DA COSTA MAIA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MURILO FONTES DE SANTANA (RJ-018017)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. H-12 \r\n\r\nProc. 2003.001.043036-7 - RARIDADES DA PONTE AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDY MACIEL MONTEIRO EVANGELHO (RJ-019167)) X IVANILDO SEBASTIAO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERENALDO ALVES CONCEIÇÃO (RJ-072944) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. O-10. \r\n\r\nProc. 2005.001.099004-3 - VERA LUCIA CARDOSO MOURAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BV FINANCEIRA E OUTROS Despacho: Defiro o requerido pela DP. I -11 \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 1999.001.092528-5 - MAURO LUCIO LAU X BANCO UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460) Sentença: ...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito, a fim de anular o pacto de renegociação e confissão de dívida e promover a revisão da relação obrigacional existente entre as partes, devendo ser deduzido do saldo devedor os valores cobrados originados da prática da capitalização de juros com periodicidade inferior a 1 (um) ano, declarando como valor devido pelo autor ao réu a quantia de R$ 2.009,80, na data de 13.06.2006, a partir de quando devem recair os encargos moratórios, sem incidência de juros capitalizados. Julgo improcedentes os demais pedidos. Resolvo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de abstenção de lançamento do nome da devedora solidária Maria Hortência dos Santos Lau nos cadastros de devedores, diante da ilegitimidade ativa, extingo o feito sem resolução do mérito, com esteio no artigo 267, VI e par. 3o do Código de Processo Civil...O -5 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.085856-4 - DANIEL RAMOS CARDOSO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DA SILVA (RJ-054824)) X PORTO SEGURO ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA (RJ-095152D) Recolha a parte ré os valores calculados , sob pena de inscrição na Divida Ativa do Estado \r\n\r\nProc. 2005.001.084650-3 - JOSE CARLOS KNUPP (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492), Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718) Decisão: A fim de não restringir o exercício do direito de defesa, digam as rés se, diante da inversão do ônus probandi ora efetuada, pretendem a produção de alguma prova além das já realizadas. C -8 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.076942-1 - RONALDO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARMEN LÚCIA CORRÊA DA COSTA (RJ-082577), Dr(a). SÔNIA LÚCIA DOS SANTOS LOPES (RJ-045543), Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral veiculada na AÇÃO REVISIONAL de nº 1999.001.076942-1, para rever a relação creditícia existente entre as partes, de molde a EXCLUIR do crédito que é dirigido aos autores, pelo réu, importâncias derivadas do anatocismo. Julgo improcedentes os pedidos indicados nas alíneas \"b\", \"c\", \"d\", \"f\", \"g\", \"h\" e \"i\". Diante da sucumbência recíproca, compensam-se as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma do artigo 21 do Código de Processo Civil.Na PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA (nº 2000.001.001880-2), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, segundo artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Faculto ao autor o levantamento de todos os valores depositados, após o transito em julgado da sentença. Via de conseqüência, condeno os autores ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, consoante artigo 20, par. 4o, do Código de Processo Civil.Por fim, JULGO IMPROCEDENTE ...E \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1994.001.048998-0 (18095) - JOAQUIM FERREIRA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEMOS SERAFIM (RJ-027459)) X ESPOLIO DE LUIZ GOUVEIA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821) Despacho: Atenda-se ao MP. N-13 \r\n\r\nId: 37669"
                                                                                                                            ]
                                                                                                                        },
                                                                                                                        "28ª Vara Cível": {
                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                "37698": [
                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                    "Juiz Titular: Magno Alves de Assuncao \r\n\r\nEscrivão: Sheila Simoes Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.187452-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHAMONIX E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VICENTE MAURÍCIO BARROSO FILHO (RJ-028284)) X OLINDA CONCEICAO PEREIRA CARNEIRO E OUTROS), Inventariante: MARIA LEDA PEREIRA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTÔNIO ARAÚJO LIMA (RJ-029304), Dr(a). JOSÉ VÁZQUEZ FONTÁN (RJ-062743) Despacho: À PARTE AUTORA, SOB CERTIDÃO SUPRA A FLS.222, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO. \r\n\r\nProc. 2002.001.047770-9 - FERNANDA ROCHA OTONI GUEDES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA (RJ-095981)) X SUDAMERIS MASTER CARD (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863), Dr(a). KEYLA FERNANDA DA COSTA CARVALHO (RJ-088398) as partes para que forneçam a cópia da petição 20061231215 procolada em 21/06/06, face extravio \r\n\r\nProc. 2004.001.103037-5 - SLOIME ZYLDERBERG (Adv(s). Dr(a). SERGIO REBELLO DO AMARAL (RJ-017402)) X JESSEM MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DA SILVA (RJ-054824), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-109242) Decisão: INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE REQUERIDA PELOS RÉUS ÀS FLS 150/155, EIS QUE PERCEBEM RENDA SUFICIENTE, CONSOANTE FARTAMENTE DEMONSTRADO NAS DECLARAÇÕS DE IMPOSTO DE RENDA APRESENTEADAS, DE SORTE A NÃO FAZEREM JUS A CONFIGURAÇÃO E MISERABILIDADE JURÍDICA, PODENDO SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. ASSIM SENDO, PROCEDA O RECORRENTE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.145822-5 - MARILDA FARIAS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BORGES DIEGUES FURTADO (RJ-099044)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: SUBAM OS AUTOS PARA O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2005.001.148424-8 - VALDINEI CORDEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Às partes sobre o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.149922-7 - ANTONIO FELIPE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Às partes sobre o V. acórdão. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.106907-5 - UNIMED BARRA DO PIRAI COOPERATIVA MEDICA (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA (RJ- 005295)) X MARIA CRISTINA SANTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713) Decisão: FLS. 211: DIGAM AS PARTES, EM 48 HORAS, A RESPEITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS SOLICITADOS, OS QUAIS FORAM ESTIMADOS PELO LOUVADO EM R$ 7.833,00. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.080108-9 - JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980), Dr(a). MARIA DE FATIMA MAROUVO FAGUNDES (RJ-070600)) X BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801) Despacho: AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.066015-8 - JOSE CARLOS CARACOCI SILVA (Adv(s). Dr(a). VÉRA LUCIA VAREJÃO DA SILVA (RJ-102935)) X JOSE WILSON MONTE DE OLIVEIRA Decisão: FLS. 70/75: RETIRE A PARTE AUTORA AS CHAVES OBJETO DA PRESENTE E DEPOSITADAS NOS AUTOS, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, DEVENDO REQUERER APÓS O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1984.001.100235-8 (2693) - ELIZA BARROS (Adv(s). Dr(a). EDNA DE MELO FERREIRA (RJ-041233), Dr(a). AMARILIO DE AQUINO MALAQUIAS (RJ-013603)) X ESPOLIO DE LUIZ DE FRANCA LAGOS (Adv(s). Dr(a). ANGELA GOMES GIFFONI (RJ-033553) Às partes sobre a avaliação. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.032398-9 (19712) - EVERYWARE SISTEMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO FIGUEIRA GALHAO (RJ-055730)) X PONTO DOS CARIMBOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ao exequente sobre as respostas dos oficios \r\n\r\nProc. 1999.001.102286-4 - COSTA PEREIRA BOKEL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A (Adv(s). Dr(a). JURAÍ ALVES MONTEIRO (RJ-061426)) X GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA AUTOS DESARQUIVADOS- DIGA A PARTE, EM CINCO DIAS. SE NADA FOR REQUERIDO RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.101881-1 - MARIA ENY LEANDRO PICOZZI (Adv(s). Dr(a). NARCIZO RODRIGUES (RJ-090656)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão: FLS. 17/85: DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.104432-8 - LUCIA HELENA VEILLARD REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO DE MEDEIROS REIS (RJ-090092)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS LEITE MONTEIRO (RJ-047240), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) sobre o deposito efetivado, diga a parte interessada \r\n\r\nProc. 2000.001.133338-7 - LAERCI FATIMA MARTINS SANTANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937), Dr(a). PAULO PEREIRA NUNES DE MEDEIROS (RJ-020593), Dr(a). JOSÉ RICARDO DE CASTRO FARIAS (RJ-032484) Despacho: DIGAM AS PARTES AUTORAS, COMO PRETENDEM PROSSEGUIR. \r\n\r\nProc. 2004.001.060178-4 - LUCIO LUIZ VIEIRA SALOMAO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MORAES DE LIMA ROCHA (RJ-017313), Dr(a). JOANA CENTOLA DE LIMA ROCHA (RJ-125291)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Decisão: FLS. 140/142: 1) DEFIRO, EXPEÇAM-SE OS MANDADOS DE LEVANTAMENTO NA FORMA REQUERIDA. 2) INTIME-SE A PARTE EXECUTADA POR AR E SEU PATRONO PELO DOERJ, PARA QUE EFEFETUE O APORTE DA DIFERENÇA DA QUANTIA A QUE FOI CONDENADA, SOB PENA DE PENHORA \"ON LINE\". \r\n\r\nProc. 2005.001.030775-6 - MARCELO CARDOSO MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO (RJ-123922) Decisão: FLS. 89/90: DIGAM AS PARTES A RESPEITO DA MANIFESTAÇÃO DO SR. PERITO JUDICIAL, EM 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.056944-1 - ALCIR VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) sobre o depoito efetivado , diga a parte interessada \r\n\r\nProc. 2006.001.076010-6 - CHALENE DA SILVA MILED (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489)) X POLICLINICA DE BOTAFOGO (Adv(s). Dr(a). ELIAN PEREIRA DE ARAUJO (RJ-080941) A parte autora sobre a contestação \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1998.001.109903-2 - EUDALIO JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TANIA S A DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393), Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159), Dr(a). JOÃO LUIZ LOPES COELHO (RJ-080512) Às partes sobre o V. acórdão. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.082278-1 - JOSE LUIZ LOURENCO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO LUIS PEREIRA (RJ-092790)) X MARCO AURELIO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GIMENEZ CORRÊA (RJ-075358) A PARTE AUTORA PARA RETIRAR NOTIFICAÇÃO \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.012718-8 - SANDRA GONCALVES VASQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VEIGA DE MORAES (RJ-099980) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2002.001.137179-4 - UILSON DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS GUIMARAES DOS SANTOS (RJ-078351)) X JOAO CASIMIRO BOTELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA GUIMARÃES BOSCO (RJ-079982), Dr(a). MARILIA CIRNE (RJ-068717), Dr(a). CARLOS SOARES DOS SANTOS (RJ-009879) Despacho: Compulsando os autos para prolatar sentença verifiquei que a primeira ré formulou às fls. 217/223 (memoriais) pedido mde concessão do benefício da gratuidade de justiça. Venham as tres últimas declarações de imposto de renda na íntegra, de forma a analisar o pedido em questão, em 10 dias, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo,... \r\n\r\nProc. 2003.001.052101-4 - RITA LUZIE MADURO VARGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA (RJ-088478), Dr(a). LEANDRO CATERINA DE CASTRO (RJ-102376)) X BANCO BCN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927), Dr(a). TATIANA YANO DE ALMEIDA MACHADO (RJ-096207), Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Decisão: Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1995.001.045120-5 (18250) - MAURO CHELONI (Adv(s). Dr(a). NEWTON VANON (RJ-001212A)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ANTONIO DUARTE (RJ-005411D), Dr(a). MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO POR (RJ-086032) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.129036-8 - TEREZINHA ANTONIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) Às partes sobre o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.113207-1 - OLGA DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) A parte autora sobre a contestação \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1997.001.107305-3 - ARTHUR LUIZ DIAS DE ALMEIDA LEMOS (Adv(s). Dr(a). ADHEMAR PRINCE XAVIER (SP-021027)) X ODETTE RIENTE DE BELLIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ REINALDO TRAVASSOS MORAIS REGO (RJ-068778) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO SR. CONTADOR \r\n\r\nProc. 1999.001.110183-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITACURUCA (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X LUIS GERALDO LEITE (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERALDO GONÇALVES LEITE (RJ-040092) AS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.034538-3 - ETICA PROFISSIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ISABELLA DA SILVA REIS (RJ-106409)) X BANCO BRADESCO S. A.) Decisão: Designo audiência para o dia 30 de outubro de 2006, às 10:00, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no § 2º, do art. 277, do C.P.C. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nId: 37698"
                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                        "Juiz Titular: Oswaldo Henrique Freixinho \r\n\r\nEscrivão: Paulo Drummond\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.003949-8 - JORGE EDILSON ALVES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE OLIVEIRA (RJ-071396)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS CUMPRA-SE O V. ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.110672-0 - CELSO DOS SANTOS ISAIAS (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161), Dr(a). TATHIANA RIBEIRO MARQUES DA SILVA (RJ-122666)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão: Designo AIJ para o dia 05/12/06 às 15:00 horas. I-se testemunhas arroladas pelas partes, observando quanto a ré o art. 19 do CPC \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.044961-0 - CLAUDIO AUGUSTO PEREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORREA (RJ-056380)), Inventariante: JANI PEREIRA NUNES PASQUIER) X ESPOLIO DE JAYME AUGUSTO PEREIRA NUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937) Decisão: Conheço dos embargos, mas nego-lhes acolhida, por isso que tem o condão meramente infringente, uma vez que, por via oblíqua, procura enfatizar questões, em ataque às argumentações expendidas no texto sentencial.Conseqüentemente, incabíveis estes.Publique-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.117659-0 - NILSON SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X ASSOCIACAO BAHIANA DE BENEFICENCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO DA CRUZ NUNES (RJ-098697) Sentença: Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito,...art. 267, VIII, do Códex Adjetivo... \r\n\r\nProc. 2006.001.057077-9 - EDSON JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.106231-8 - BANCO NACIONAL S/A ... (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X METALGRAFICA RIO INDUSTRIAL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FREITAS PEREIRA (RJ-051340) Despacho: I os réus para pagamento das despesas processuais sob pena de inclusão do débito na dívida ativa do estado. \r\n\r\nProc. 1999.001.040787-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X JOSE MARCOS ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARAKEN BAPTISTA DE MARTINO (RJ-051209) Decisão: 1 - Sobre o pedido de gratuidade de Justiça, venham cópias de comprovante de rendimentos e declaração de bens, em cinco dias.2 - Isto feito, os demais pedidos serão apreciados.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.118743-8 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X YAN DE GUIMARAES E GUIMARAES Sentença: Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito,...art. 267, VIII, do Códex Adjetivo... P.R.I., facultado o desentranhamento de peças processuais, desde que substituídas por cópias... \r\n\r\nProc. 2006.001.123626-7 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X PAULO CESAR FRANCO DA SILVA Decisão: (...) Declino da competencia deste Juizo em favor de uma das varas cíveis regionais de Santa Cruz (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.125167-0 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X ALEXANDRE COSTA DA SILVA Decisão: 1 - Estando presentes os respectivos pressupostos legais autorizativos, defiro a liminar de busca e apreensão do bem descrito na exordial.2 - Após a efetivação do ato, entregue-se o bem ao requerente, ficando este como fiel depositário.3 - Cite-se. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2002.001.121877-3A - JEANE JORDÃO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ QUADROS MACHADO (RJ-110451)) X HSBC SEGUROS (BRASIL) S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Decisão: 1- J.2- Suspendo, por ora, os termos da decisão de fls.29, devendo os autores juntar cópia da certidão de trânsito em julgado.Publique-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.042047-8 (18558) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão: 1 - HOMOLOGO a desistência em relação à primeira ré, CLAUDIO MACÁRIO CONSTRUTORA LTDA, dando-se a respectiva baixa.2 - Prossiga-se em relação a Leila Carvalho Ferreira.3 - Designo AIJ para o dia 05/12/2006, às 14:00 horas.Publique-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.078930-0 - MANOEL RIBEIRO NETTO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA VERÔNICA EVANGELISTA DANTAS (RJ-064843)) X A L VEICULOS LTDA AYMORE VEICULOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA FRANCO (RJ-062127) Sentença: Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 1998.001.010699-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAIPU (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375)) X SUB EMPREITEIRA BANGURI LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER DE CASTRO MENDONCA (RJ-017138) Decisão: Cumpra-se, intimando-se o(a) devedor(a), p/ D.O., para efetuar o pagamento, em até 15 dias, observando a este(a) as normas insculpidas nos artigos 475-J e seguintes, do CPC.Após, devolva-se, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 1999.001.117279-5 - CONDOMINIO VIVENDA DA PENHA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO DE PAULA GOMES (RJ-055052)) X PAULO ROBER TO PARMANHANI E OUTRO Decisão: O segundo réu não foi citado, conforme certidão de fls. 69v. Por isso, esclareça a parte autora o que pretende, até porque incabível o pedido de decretação de revelia. I. \r\n\r\nProc. 2002.001.139100-8 - OVIDIA CABRAL BARGE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.057666-2 - AUGUSTO FABIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES (RJ-099186)) X FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395) Sentença: (...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.072915-8 - JOSE TEIXEIRA MOREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JORGE COSTA JUNIOR (RJ-105562)) X ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho: Em provas, justificadamente. Digam as partes se prescindem de AC, valendo o silêncio como renúncia à audiência. \r\n\r\nProc. 2005.001.075880-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X ESTHER BENJO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106) Sentença: (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.093635-8 - ESPOLIO DE JOAO LUIZ NUNES DE MATOS (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA (RJ-124071)) X GEORGE CAVALCANTI LUNA Decisão: Recolhidas as custas, inclusive no juizo deprecado.... \r\n\r\nProc. 2006.001.122535-0 - ELIETE DE SOUZA ALMEIDA DIAS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão: 1 - Defiro a J. Gratuita.2 - Designo AC (277) para 30/10/2006, às 11:15 horas.3 - Cite-se e i. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1993.001.088173-6 (15117) - BENEDITO JULIAO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELIO RODRIGUES PEREIRA (SP-009441)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). JORGE GONÇALVES DE FIGUEIREDO (RJ-048690) Sentença: Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2005.001.024322-5 - ELZA CURY DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358)) X UNICARD UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho: I-se a parte ré para proceder ao correto recolhimento das despesas processuais, no prazo de 48 horas, sob pena de extraçãop de certidão de débito junto ao FETJ..... \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 1998.001.074066-0 - URLY ALVES BARRETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593), Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: Às partes sobre o parcelamento dos honorários. \r\n\r\nProc. 1999.001.051354-2 - LEILOCA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524)) X DISQ BR SERVICOS DE MARKETING E TELEINFORMATICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) À parte ré para recolhimento das custas, conforme fls. 639. \r\n\r\nProc. 2006.001.098463-0 - VALDILENE LISBOA DE PROENCA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X TELERJ CELULAR S A Decisão: Defiro a JG, anotando-se. Cite-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.129392-6 - FRANCISCO MAGALHAES SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE FERREIRA DE AQUINO Sentença: Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO com relação ao pedido de rescisão contratual e despejo, por falta de interesse processual superveniente, na forma do art. 267, VI do CPC; e com relação aos demais pedidos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE para condenar os réus a pagar à parte autora os aluguéis e encargos da locação de maio e junho de 1999, sendo estes acrescidos de multa contratual, correção monetária desde a data em que deveriam ser pagos e juros de 1% ao mês. \r\n\r\nProc. 2004.001.117660-6 - MARIA JOSE SOUTO DO MONTE FRANCA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AURELIO DE FIGUEIREDO (RJ-048011)) MULTICOOP COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS Sentença: Pelo exposto, JULGO EXTINTO O DESPEJO, sem resoluçao do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC \r\n\r\nProc. 2004.001.150198-0 - HILDON ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AURELIO DE FIGUEIREDO (RJ-048011)) X VALDO SOARES VALE Sentença: Pelo exposto, JULGO EXTINTO O DESPEJO, sem resoluçao do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.092360-1 - LUIZ RICARDO TRINDADE BACELLAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MELO DE OLIVEIRA (RJ-086499), Dr(a). ZEFERINO VIEIRA FILHO (RJ-039279)) X GASOLINA E LUBRIFICANTES SANTA CLARA LTDA E OUTROS Despacho: Sobre o acrescido, diga a ré. \r\n\r\nProc. 2005.001.139587-2 - LUIZ RICARDO TRINDADE BACELLAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZEFERINO VIEIRA FILHO (RJ-039279)) X GASOLINA E LUBRIFICANTES SANTA CLARA LTDA E OUTROS Despacho: Sobre o acrescido, diga a ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.013665-4 - ZILDA REZENDE (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512), Dr(a). JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO (RJ-068751)) X VALBER MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAMILA COTIA DE FRANCA COUTINHO (RJ-131657) Despacho: Justifique a parte ré o pedido de produção de prova oral. Após, cls. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.085027-5 - INDUSTRIAS DE PAPEL J COSTA E RIBEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102)) X CESINIO CARVALHO PAIVA NETO (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) Decisão: ... Fixo os honorários do louvado no equivalente a R$ 8.375,95.... À embargante sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2005.001.115988-0 - OTTO ENGEL (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X LANCHES POMPEIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754) Decisão: 1. RECEBO A APELAÇÃO...REGULARES EFEITOS. 2. AO(À) APELADO(A). 3. APÓS, SUBAM... I. \r\n\r\nProc. 2006.001.068488-8 - MONICA MACHADO CAMPOCHAO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GONÇALVES MACHADO (RJ-068588)) X IBACIP INDUSTRIA BARBALHENSE DE CIMENTO PORTLAND S A (Adv(s). Dr(a). AMARILLIO DOS SANTOS (RJ-002580) Despacho: Traga a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de ganhos e rendimentos para apreciação do pedido de JG.... \r\n\r\nProc. 2006.001.122746-1 - ESPOLIO DE LUIS RODOLPHO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673)) X CONCEICAO BAPTISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO (RJ-033153) Decisão: Recebo os embargos e suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.042907-5 - CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA VILELA CECIM ANDRADE (RJ-023227)) X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218) Despacho: Intime-se o executado para recolhimento das despesas processuais pertinentes ao processo de embargos de devedor de nº 2001.001.042907-5, dando-se baixa e arquivando-se.Em caso de inadimplemento, expeça-se a certidão de débito ao FE do TJ/RJ para anotação..... Nada a prover quanto ao pedido de fls 155, alertando ao peticionário que deve esclarecer seus pedidos para as custas em andamento. \r\n\r\nProc. 2002.001.127234-2 - LUCIANO LANNES PECANHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO ZAGHETTO GAMA (RJ-003240D)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Sentença: (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...) \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.107407-1A - WILMA DE OLIVEIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). WILMA DE OLIVEIRA RAMOS (RJ-082757)) X LYDIA TATIANA KILAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454) Despacho: Sobre o acrescido, diga a executada. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.111462-8 - BANCO BANDEIRANTES S/A.. (Adv(s). Dr(a). ALCIR CESAR MARTINI (RJ-002435A), Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465)) X CONAT CONSERVADORA ATLANTICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA VALENTE (RJ-090211), Dr(a). JOSEFA DAS GRAÇAS OLIVEIRA (RJ-071675) A parte interessada sobre resposta de oficio. \r\n\r\nProc. 1998.001.139427-3 - JOSE LOURENCO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSÉ PEREIRA (RJ-021320)) X JOAQUIM ROSA LISBOA E OUTRO Despacho: I para que forneça o interessado a cópia da petiçaõ nº 20052068692 de 04/11/05, em cinco dias \r\n\r\nProc. 2000.001.065119-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411), Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X SEQUIP PATICIPACOES S/A Sentença: Vistos, etc. HOMOLOGO..., o acordo... JULGO EXTINTO...art. 269, III, c/c 598, do Códex Adjetivo. Vindo o feito e recolhidas as despesas processuais,...no caso de inadimplemento, a parte poderá requerer a restauração da distribuição.... \r\n\r\nProc. 2001.001.028545-4 - JORGE HENRIQUE LOBO LOPES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA BARROS (RJ-020078)) X MARIA AUXILIADORA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DAYSE HELENA CORREA MARQUES (RJ-081670) Despacho: Às partes sobre os cálculos. I. \r\n\r\nProc. 2002.001.140716-8 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X OSMAR MARQUES FELIPPE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFONSO DE SOUZA LOPES GOMES (RJ-036223) Sentença: (...) Ante a satisfação da obrigação pela parte executada, conforme quitação dada pela exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada, conforme requerido, se houver poderes para tanto. (...) \r\n\r\nProc. 2003.001.082480-1 - ISAURA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO VOLNEY SA DA ROSA (RJ-047821)) X VERA REGINA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LUIZ PINÉL DIAS (RJ-116989), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846), Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089) Sentença: (...) Pelo exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, e por isso JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 618 do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2004.001.137516-0 - IBACIP INDUSTRIA BARBALHENSE DE CIMENTO PORTLAND S A (Adv(s). Dr(a). AMARILLIO DOS SANTOS (RJ-002580)) X MONICA MACHADO CAMPOCHAO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GONÇALVES MACHADO (RJ-068588) Despacho: 1- ANOTE-SE FLS. 2982- DEFIRO VISTAS PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.128261-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANGRENSE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X HEROTILDE CAMPOS DA PAZ (Adv(s). Dr(a). SIDNEI SOARES (RJ-043215) Decisão: Fls 437/441: I a executada, para paghto, no prazo e sob as cominações legais..... \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2002.001.040354-4 - MARIA ISABEL MARTINS DIAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X BANCO FININVEST S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) À parte executada para recolhimento das custas, conforme fls. 218. \r\n\r\nProc. 2005.001.042976-0 - LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO (RJ-100725)) X MESBLA MOTOS HONDA LTDA MOTOFACIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FREITAS PEREIRA (RJ-051340), Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465) Despacho: AO AUTOR \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.098439-3 - WILSON GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X SANTORO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CAMPELLO DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-080054) Decisão: 1. Deixo de receber os embargos de declaração eis que intempestivos.2. OBSERVE-SE AINDA QUE O DESPACHO DE FLS. 306 VISA SANAR QUALQUER VÍCIO CONTIDO NA CITAÇÃO DE FLS. 295, POSTO QUE REPORTANDO-SE AO CONTIDO NO ARTIGO 475-J, REINICIA-SE A FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NÃO RESTANDO QUALQUER PREJUÍZO AO EXECUTADO.3. ASSIM, PROSSIGA O CREDOR, REQUERENDO O QUE FOR CABÍVEL, CONSIDERANDO AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA NOVA LEI E A INÉRCIA DO DEVEDOR QUE TEM NESTA DATA O ÚLTIMO DIA PARA PAGAMENTO SEM A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10%¨, CONFORME 475 J DO CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.131914-9 - LEVON MOVSES YAGHDJIAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X PAPER NET PAPELARIA MS LTDA (Adv(s). Dr(a). AYRTON BARBOSA LISERRA (RJ-011127), Dr(a). LUIZ FELIPPE JORDÃO (RJ-011421) Despacho: Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nProc. 2000.001.064103-7 - CELSO BORELLI MOREIRA (Adv(s). Dr(a). VALMIR BELEM DA SILVA (RJ-069766)) X CESAR HORACIO GARRIOS ALVES (Adv(s). Dr(a). LUCIA PEREIRA BISPO (RJ-057662) Despacho: certidão supra: Venha o recolhimento. \r\n\r\nProc. 2000.001.129527-1 - LEILA MARISA GOMES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (RJ-085632)) X VIACAO PAVUNENSE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Sentença: 22- Pelo fio do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a autora nas despesas processuais e em honorários advocatícios de 10% do valor da causa, mas sob a condição do art. 12, da Lei nº 1.060/50. 23- Providencie o cartório o recapeamento do processo. 24- P.R.I. 25- Transitada em julgado, extraia o cartório certidão das despesas processuais, enviando-a, por ofício, ao FE do TJ/RJ, com a observação de que a devedora está sob o pálio da Justiça Gratuita. \r\n\r\nProc. 2000.001.133351-0 - JOSE FRANCISCO AURILIO BORGES (Adv(s). Dr(a). NELSON JOAQUIM (RJ-047072)) X XEROX DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587) Despacho: Devolva-se o prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2001.001.019658-5 - JOSE NOBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (RJ-067155)) X EXTRA HIPERMERCADOS (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES ANDRADE (RJ-009534), Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Sentença: (...) Ante a satisfação da obrigação pela parte executada, conforme quitação dada pela exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada, conforme requerido, se houver poderes para tanto. (...) \r\n\r\nProc. 2001.001.064105-2 - ANGELA MARIA MUGLIA QUENTAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO RICARDO CIRIO PAES (RJ-092703)) X COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SAO PAULO COSESP (Adv(s). Dr(a). VANUSA MURTA AGRELLI (RJ-079131) Despacho: Comprovando-se o alegado, venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2001.001.109892-3 - ALOISIO AUGUSTO PANDOLPLHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO FARIA (RJ-025406)) X JORGE MARQUES DA COSTA), EDNA SARNO ROLIM (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO SARNO ROLIM (RJ-102452) Sentença: (...) Defiro gratuidade de justiça da ré. Sentença em separado (...) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora (...) \r\n\r\nProc. 2003.001.014964-2 - ALVARO MORAES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DA COSTA PROCOPIO (RJ-068423)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FERRACCIU MILLEN COUTINHO (RJ-114112) Despacho: Fls 149: Ao réu. \r\n\r\nProc. 2003.001.091359-7 - MAIROS ANGELO FONTANA (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE OLIVEIRA VEIGA (RJ-040208)) X EMPRESA DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS BANCARIOS SERASA (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355) Ao autor para recolhimento das custas remanescentes, conforme fls. 204. \r\n\r\nProc. 2004.001.079045-3 - HERNANI PEIXOTO D AGUIAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Despacho: Às partes sobre os honorários. \r\n\r\nProc. 2004.001.138897-0 - JOSE FERREIRA MERENCIO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ FARIAS NEVES (RJ-092081)) X BGN Decisão: I para pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10% do valor executado... \r\n\r\nProc. 2004.001.139092-6 - ELIZABETH JANOTI SUAREZ (Adv(s). Dr(a). DANILO PEDROSA PEREIRA (RJ-097713)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão: I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.008555-3 - MARIA NEUZA DE JESUS SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELE DA SILVA NOVATTO (RJ-125650)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2005.001.015146-0 - EDWIN DA ROCHA ISENSEE NETO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CORDOVIL ANTONINI (RJ-078099)) X UNIMED RIO COOP TRAB MEDICO RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Despacho: Lavre-se o termo de penhora da quantia depositada. Após intime-se o devedor para oferecimento de impugnação. \r\n\r\nProc. 2005.001.051687-4 - LEONIDAS LOPES MELO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO MACHADO DA SILVA (RJ-108731)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184) Despacho: Diganm se concordam como julgamento antecipado. \r\n\r\nProc. 2005.001.092625-0 - UCS CENTRAL DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO OTAVIO DE ANDRADE VILLACA (RJ-002043A)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRE BARRETO FONSECA (RJ-123563) Despacho: Digam se concordanm com o julgamento no estado. \r\n\r\nProc. 2005.001.132035-5 - MARCOS ANTONIO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603), Dr(a). DAVID MANN (RJ-098470)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Considerando a linha de defesa, processo maduro para sentença, despicienda a prova técnica. Todavia, considerando o binômio celeridade- utilidade, assino às partes o prazo comum de 10 dias p/ oferecimento de eventual petiçao conjunta de acordo... \r\n\r\nProc. 2005.001.139615-3 - RAYMUNDA COELHO PENATERIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REJANE DAS GRAÇAS PENATERIM (RJ-060989)) X FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL GEAP (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Decisão: Suspendo, por ora, a eficácia da decisão de fls. 154, tendo em vista a informação trazida às fls. 156/161. Por isso, manifeste-se a ré. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.042765-0 - JUAN JULIAN JIMENEZ JIMENO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MAGALHÃES ROMANO (RJ-083114), Dr(a). RODRIGO BARRETO DE SOUZA (RJ-100261)) X BRASCAN IMOBILIARIA E INCORPORACOES S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA RIOS (RJ-057979) Despacho: aguarde-se a manifestação das parte.s \r\n\r\nProc. 2006.001.061145-9 - LUIZ GARCIA PIMENTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578)) X VIGESIMO SEGUNDO TABELIONATO DE NOTAS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA RODRIGUES (RJ-003419), Dr(a). PAULO FERREIRA RODRIGUES JUNIOR (RJ-099420) Sentença: (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV do Código do Processo Civil. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.071561-7 - NUNO VIEIRA LEAL (Adv(s). Dr(a). SUELI SILVEIRA LOBO DA SILVA LIMA (RJ-021225)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-122751) A parte interessada sobre resposta de oficio \r\n\r\nProc. 2006.001.073720-0 - FERNANDA VEIGA MAROCCO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955)) X BSH CONTINENTAL ELETRODOMESTICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VIVIAN VARGAS CHAGAS (RJ-125342), Dr(a). ADRIANA CARLA SALSMAN (SP-174477), Dr(a). DAVID MANN (RJ-098470) Despacho: Diga a 3ª Ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.076053-2 - ESPOLIO DE JEANETTE ROSARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NELLY ROSARIA DEL GIUDICE DE CAMPOS MELLO (RJ-094496)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença: 15- Pelo talhe do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, condenando o réu a devolver ao autor o que foi subtraído da conta-corrente da falecida a partir de 09/09/97, nos moldes da fundamentação supra, como se convencionar em eventual acordo ou em liquidação por arbitramento. 16- Despesas processuais repartidas arcando cada parte com os respectivos honorários. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.079634-4 - JAMIL JORGE SIMAO (Adv(s). Dr(a). JAMILE MARIA DE ALCÂNTARA (RJ-075752)) X BANCO SANTANDER (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Sentença: (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.111065-0 - LINA MARIA MORRIELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381)) X AMERICAN AIRLINES Decisão: Indefiro o pedido de pagamento das custas ao final, ante os rendimentos dos autores. Venha pagamento das custas judiciais, em cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.094578-5 - ESPOLIO DE CARLOS DE SOUZA CARVALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). THERESINHA THOMÉ DE SOUZA CARVALHO (RJ-126931)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG Despacho: À parte autora sobtre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.118392-5 - GERALDO MOREIRA X ANTONIO FRANCISCO DAS NEVES Despacho: Publique-se, numerando-se os autos. ( \" Emende o requerente a inicial, tornando-a inteligível, incluisve no que concerne ao resguardo do direito material em processo principal, à liminar pretendida, à pertinência direta e exclusiva ao processo de execução que transita nesta 29 Vara Cível, etc, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nQuebra Monitória \r\n\r\nProc. 2004.001.024067-2 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X SOJOIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA SILVA PORTO (RJ-086636) Decisão: 1 - Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, quer porque a prefacial atende aos requisitos do artigo 282, do CPC, quer porque é inteligível, tanto que possibilitou à ré apresentar defesa.2 - Inexistem outras preliminares, sendo boas as condições da ação e regulares os seus pressupostos.3 - Defiro a produção de provas:a) documental suplementar, com prazo comum de cinco dias;b) oral, com depoimento pessoal das partes e testemunhal, vindo o rol em tempo hábil;4 - Designo AIJ para o dia 04/12/2006, às 14:00 horas,Publique-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.093192-1 - JOAO ROBERTO FARTURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAGALHÃES MENDES DE OLIVEIRA (RJ-103197), Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994), Dr(a). ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO (RJ-088058)) X HAROLDO DONIZETE VOLPE (Adv(s). Dr(a). JEREMIAS DE SOUZA BRAGA (RJ-036574) Decisão: Revogo a decisão de fls. 61. I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2001.001.024561-4 - JAZON OLIVEIRA BARBOZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO MACHADO DA SILVA (RJ-108731)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho: Diga o autor sobre fls 303 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2001.001.094617-3 - FRANCISCO WILSON ALVES FEITOSA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Decisão: 1 - Inexistem preliminares, sendo boas as condições da ação e regulares os seus pressupostos.2 - Defiro a produção de provas:a) documental suplementar, com prazo comum de cinco dias;b) pericial contábil, nomeando o Sr. Juarez Missagia Sandrini (tel.: 2226-5777), intimando-se-o para apresentar proposta de honorários, após a quesitação, em cinco dias;c) facultada a indicação de assistentes técnicos, vindo o laudo em 30 dias, após o depósito.Publique-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.113063-6 - MARCIA DE ARAUJO BARBOSA CUSTODIO (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ASSIM (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ANDRADE DA SILVA (RJ-057810), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho: Aguarde-se as respostas dos ofícios expedidos \r\n\r\nProc. 2003.001.047495-4 - SANDRA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095178) À parte executada para recolhimento das custas, conforme fls. 209. \r\n\r\nProc. 2006.001.062011-4 - ELOS DE GUAPIMIRIM CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). GEDER VIDAL DA SILVA (RJ-106587)) X CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S A Sentença: Vistos, etc.Tendo em vista o descumprimento pela parte autora do despacho para recolhimento das despesas processuais, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 257 e 267, XI, do CPC. Condeno a parte Autora nas custas processuais. Após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.077417-8 - DIVA DIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PENEDO DE MIRANDA (RJ-068074)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) Despacho: Designo AIJ para 05/12/06, às 14:30 hs, onde será colhido o depoimento pessoal do representante da ré. .... \r\n\r\nProc. 2006.001.124474-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM SANTA CLARA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ARQUITOTAL LTDA Decisão: 1) Venha a ata da assembléia que elegeu o síndico signatário da procuração de fls. 06; 2) Indefiro a antecipaçao dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requesitos legais que autorizam sua concessao, sendo indispensavel a formaçao do contraditorio. \r\n\r\nProc. 2006.001.124638-8 - ANA ALICE DE JESUS SA PINTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA GARRIDO DE AZEVEDO CORDEIRO (RJ-121266)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: 1) Defiro a gratuidade de justiça requerida; 2) Designo 06/11/2006 às 10:15 horas para AC (art. 277 do CPC). Cite-se, advertindo-se o réu que reputar-se-ão verdadeiro os fatos alegados na inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer a AC pessoalmente ou representado, ciente de que podera(o) oferecer defesa. \r\n\r\nProc. 2006.001.126505-0 - ZAMBONI COMERCIAL S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MOREIRA DE CERQUEIRA FILHO (RJ-104509)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: Regularize a parte autora as despesas processuais nos termos da certidão de fls 33. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.124626-6 - INTERASTRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709)) X BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho: Fls 506: Aos interessados sobre a proposta dos honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.040603-7 - ANTONIO CARLOS LINS DE MENEZES GUERRA (Adv(s). Dr(a). MICHELLE CALAZANS GUERRA (RJ-120613)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho: Especifiquem provas, jsutificando a finalidade, dizendo as partes se pretendem a AC, valendo o silêncio como dispensa. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.060441-8 - ISMENIA MARIA ROMANOS (Adv(s). Dr(a). ISAIAS MOREIRA PINHEIRO (RJ-061198)) X DERCIO PINHO FRANCA JUNIOR Decisão: 1 - Defiro a J. Gratuita.2 - Designo audiência de justificação para 04/12/2006, às 15:00 horas.3 - Cite-se e i. \r\n\r\nProc. 2006.001.114497-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X EDMILSON MIRANDA DE ASSUNCAO Decisão: 1 - Estando presentes os respectivos pressupostos legais autorizativos, defiro a liminar de reintegração de posse do bem descrito na exordial.2 - Após a efetivação do ato, entregue-se o bem ao requerente, ficando este como fiel depositário.3 - Cite-se. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.013931-2 - ALANCHES POMPEIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X OTTO ENGEL (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Decisão: 1 - Fls. 220: defiro.2 - Certifique o cartório o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.107847-5 - COPIADORA LEBLON LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA (RJ-033394)) X ESPÓLIO DE MANOEL JOAQUIM FERREIRA), Inventariante: LUIZ ALBERTO KUNZ FERREIRA), VIRGINIA DE JESUS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). PAULA VELLOSO PEREIRA RODRIGUES (RJ-114571), Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Despacho: Diga o espólio réu sobre o acrescido. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.089094-9 - PRISCILA MONTEIRO AMERICO SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X VIACAO RUBANIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) Sentença: Manifestada a composição entre as partes, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito com fundamento no artigo 269, III do Còdigo de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2005.001.000594-6 - IOLANDA CORREA HEIZER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IOLANDA CORRÊA HEIZER (RJ-093671)) X CHALLOUP E DANTAS ASSESSORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ROCHA COELHO (RJ-094281) Decisão: Recebo o agravo retido. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2005.001.070581-6 - LINDALVA APPARECIDA ITAPACY (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA MUSSURI (RJ-047557)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL S A Sentença: 20- Na vereda do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a autora nas despesas processuais e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa, mas sob a condição do art.12, da Lei nº 1060/50. 21- P.R.I. 22- Transitada em julgado, extraia o cartório certidão das despesas processuais, enviando-a, por ofício, ao FE do TJ/RJ, com a observação de que a devedora está sob o pálio da Justiça gratuita. \r\n\r\nProc. 2006.001.002625-3 - CGU COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X VIA LAGOS S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA TAKITO TORTIMA (RJ-139125), Dr(a). LEANDRO LUIS CAMARGO DOS SANTOS (RJ-139127), Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014), Dr(a). RENATA SCHUCH SILVEIRA (RJ-120256) Despacho: Fls 226/232: Diga a ré sobre os lapsos apoontados \r\n\r\nProc. 2006.001.013305-7 - JAIRO DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X TIM CELULAR S A Decisão: Decreto a revelia da ré. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.124697-2 - MIGUEL ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DENISE JANE DA SILVA COSTA (RJ-071573)) X SERVICOS MEDICOS DE INDUSTRIA E COMERCIO SEMIC Despacho: Defiro a JG pretendida. Anote-se. Cite-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.018620-6 - ANTONIO CARLOS DE SOUZA MELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO ALVES CAMARGO (SP-135781), Dr(a). JOSE CARLOS DE ALMEIDA (DF-012409), Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066), Dr(a). JULIO CESAR DA LUZ STEINMETZ (DF-013061), Dr(a). LEANDRO SERGIO CORREA PIRES (DF-012423), Dr(a). BRUNO ANIBALL PEIXOTO DE SOUZA (DF-013979)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão: HOMOLOGO OS HONORÁRIOS DO PERITO.APÓS O DEPÓSITO INTIME-SE O SR. PERITO PARA APRESENTAR O LAUDO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.141728-2 - ITALVIDRO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS (RJ-103841)) X BANCO BRADESCO S A Sentença: Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.181104-2 - MARIA DE JESUS ARAUJO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE MENDONCA WANDERLEY (RJ-057811)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354) Decisão: (...) Indefiro a quebra do sigilo fiscal, eis que justificada apenas em processos criminais ou fiscais (...) Face ao exposto, desconsidero a personalidade juridica da empresa para determinar a inclusao no polo passivo dos sócios (...) Aguarde-se a resposta do bloqueio on line (...) \r\n\r\nProc. 2002.001.136864-3 - IRON TEC INDUSTRIA DE APARELHOS FISIOTERAPICOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X JOAO CARLOS STOGMULLER Sentença: Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2004.001.129368-4 - FPR INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRO DOS SANTOS MAIA (RJ-097535)) X JFW FRANCHISSING LTDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY BARBALHO PINTO (RJ-089430) Despacho: Às partes. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.043185-0 - BRUNO TEIXEIRA COIMBRA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223), Dr(a). GUILHERME VAZ PORTO BRECHBUHLER (RJ-113653) Sentença: 20. Pelo talhe do exposto, confirmando a tutela antecipada concedida, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré a pagar: a) a quantia de R$ 8000,00 (oito mil reais), a título de dano moral, atualizada e com juros de 1% (um por cento) am. a contar desta sentença, a partir da qual passou a existir tal valor; b) as despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação. 21. Retifique-se o nome da ré, no pólo passivo. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.089860-0 - SONEIDE SOARES FREIRE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: Homologo os cálculos de fls. 265/266. A parte ré para pagar a diferença apontada pelo Sr. Contador, em cinco dias, sob pena de ser iniciada a execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.065672-2 - ODINEIA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) Despacho: Fls 278: anote-se. Expeça-se guia como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.037556-7 - BRUNO MERENCIANO FRANCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA (RJ-089233)) X MK VEICULOS LTDA Sentença: Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2005.001.139551-3 - MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTUS PAGANI (RJ-103943)) X BANCO ITAU S A Despacho: À autora sobre fls 33/35. \r\n\r\nProc. 2006.001.014361-0 - VERONILIA OLIVEIRA BARRETO (Adv(s). Dr(a). JUSSARA GAMA PRADO (RJ-087809)) X RODOVIARIA MATIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOZELMO DE OLIVEIRA PIRES (RJ-016413) Despacho: Intime-se com brevidade, buscando não frustrar a audiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.118314-7 - ALTINO JOSE MACHADO (Adv(s). Dr(a). ISAIAS ALVES DE MENEZES (RJ-060665)) X ITAU DE SEGUROS S A Decisão: 1) Defiro a gratuidade de justiça requerida; 2) Designo 06/11/2006 às 10:30 horas para AC (art. 277 do CPC). Cite-se, advertindo-se o réu que reputar-se-ão verdadeiro os fatos alegados na inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer a AC pessoalmente ou representado, ciente de que podera(o) oferecer defesa. \r\n\r\nProc. 2006.001.124319-3 - TEREZINHA INES FERNANDES ROSA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: 1 - Defiro a J. Gratuita.2 - Designo AC (277) para 30/10/2006, às 11:00 horas.3 - Cite-se e i. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.133621-4 - JOAO CARLOS SANCHES ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). SONIA TRIANI ALVAREZ (RJ-056846)) X UNIBANCO LEASING UN FINENCEIRA (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656) Decisão: Aguarde-se por 15 dias notícias do réu acerca das providencias encetadas sobre o requerido no ofício de fls 134. Expeça-se o mandado de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.013679-9 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X MARCELO LUIZ DA ROCHA SANDE A parte interessada sobre resposta de oficio. \r\n\r\nProc. 2005.001.056532-0 - RENILDO DE BARROS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO BV FINANCEIRA Despacho: Regularize-se o pólo ativo, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.058265-2 - RENEE MANN (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO CARTOES MASTERCARD Despacho: Defiro o prazo de 30 dias para juntade de faturas de consumo. \r\n\r\nProc. 2006.001.009091-5 - ANTONIO GONCALVES MARQUES FILHO (Adv(s). Dr(a). LEILA REGINA DA CRUZ (RJ-083303)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Digam as partes se concordam com o julgamento. \r\n\r\nId: 37818"
                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                },
                                                                                                                                "30ª Vara Cível": {
                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                        "37776": [
                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                            "Juiz Titular: Katia Cristina Nascentes Torres \r\n\r\nEscrivão: Silvio Ramon Barrios Cantero\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.024401-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X RICARDO ANDRE XAVIER Sentença: ...Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2005.001.048007-7 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X VALDIR COSTA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). BIANCA DE GUSMÃO BARBOSA (RJ-122315) Despacho: Ao Contador sobre a impugnação de fls. 207. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.010409-4 - ANTONIO RODOLFO SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO PEDROSO JUNIOR (RJ-004682)) X DIMENSAO CONSTRUCOES SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA Despacho: JUNTE-SE. AO EXEQUENTE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.090367-2 - LIDER CORRETORA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864), Dr(a). FÁTIMA CRISTINA GOMES FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-060202)) X ESPÓLIO DE PEDRO SANCHES DA SILVA), Inventariante: JOÃO CARLOS SANCHES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO (RJ-054181)), ESPOLIO DE ANTONIO DA SILVA), Inventariante: CÉLIA GONÇALVES DA SILVA, Dr(a). DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA (RJ-092629)), Interessado: DEOLINDA DA CONCEIÇÃO SILVA), Interessado: POSTO LINDA DE COMBUSTÍVEL E SERVIÇOS AUTOMOTERES LTDA. Despacho: 1. Ao exequente sobre a proposta de fls. 643/644.2. Fls. 646 - Anote-se onde couber.3. Após a manifestação do exequente, voltem conclusos para análise de fls. 671 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2001.001.085346-8 - CESINIO DE CARVALHO PAIVA NETO (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122)) X INDUSTRIAS DE PAPEL J COSTA E RIBEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102) Despacho: Esclareça o exequente o seu requerimento de penhora de vários imóveis tendo em vista o valor da execução. \r\n\r\nProc. 2001.001.139130-4 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ARNOLDO WALD FILHO (RJ-058789), Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ NAHASS (RJ-078098) Despacho: Baixa para a juntada de petição. \r\n\r\nProc. 2001.001.139130-4 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ARNOLDO WALD FILHO (RJ-058789), Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ NAHASS (RJ-078098) Despacho: Junte-se.Defiro. Oficie-se conforme requerido.Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2004.001.024101-9 - ESPOLIO DE ANNILTON FERREIRA GOMES, ESPOLIO DE EULALIA CAMINHA GOMES, Inventariante: DANIELE CAMINHA GOMES (Adv(s). Dr(a). DANIELE CAMINHA GOMES (RJ-105987)) X SONIA MARIA FONSECA), IRAMAR MOURA SOARES), ANDREA DE FREITAS SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554) Decisão: Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 2004.001.072292-7 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO UBEE (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X SYLAS GOMES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ NOGUEIRA CABRAL (RJ-026455), Dr(a). ARY RODRIGUES PEREIRA (RJ-010360) Decisão: Fls. 105 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.044781-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FRANCILIA (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512), Dr(a). JOÃO GUILHERME BRANCO DA CONCEIÇÃO (RJ-119690)) X JOSE CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CADENGUE NETO (RJ-028216), Dr(a). SALVADOR CAMARGO PITORRA (RJ-071856) Decisão: Indefiro devolução de prazo requerida às fls. 98, uma vez que o réu não comprovou a indisponibilidade dos autos em cartório. Ao contrário, pelos andamentos acostados percebe-se que após o dia 28 de agosto, data da publicação da sentença no Diário Oficial (fls.94), não houve qualquer outra movimentação dos autos em cartório. Ademais, consta ressalva, em ambos os andamentos, de que as informações alí contidas não produzem efeitos legais. \r\n\r\nProc. 2005.001.112117-6 - MARIA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X VERA CRUZ SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.129006-5 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO (Adv(s). Dr(a). BERNARD RIBEIRO LUTKENHAUS (MG-074778), Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X MARCIO ASSIS MARQUES BARBOSA Decisão: Fls. 62 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.131923-7 - JOSE DA SILVA BARBOSA, NADYR BARBOSA DOS SANTOS, VERA LUCIA BARBOSA LEPSCH, ARLINDA BARBOSA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X FEDERAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...Julgo procedente em parte.... \r\n\r\nProc. 2005.001.143041-0 - GLOINFO 500 SOLUCOES EM TELEMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MELIANDE (RJ-114251)) X VALDECI DA ROCHA SILVA Decisão: Cite-se na forma do art. 475-J, para pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%. Honorários fixados em 10%. \r\n\r\nProc. 2005.001.155359-3 - ODETHE DE OLIVEIRA LINO (Adv(s). Dr(a). ALAN PEREIRA DA SILVA (RJ-099553)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ....Homologo o acordo celebrado entre as partes, às fls. , para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, declaro EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2006.001.012477-9 - MUNUEL JOSE MARQUES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE (RJ-031563), Dr(a). SELMA DOS SANTOS LOUZÃO (RJ-093231)) X G R E S UNIDOS DE VILA ISABEL (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA SANCHES MARQUES (RJ-061089) Despacho: 1- Intime-se a ré para a apresentação do documneto requerido às fls. 35 na forma do artigo 359 e segs. do CPC;2- Após a juntada será analisada a necessidade da prova oral pleiteada;3- Esclareça a ré objetivamente o que pretende cpmprovar por intermédio da prova pericial requerida às fls. 40. \r\n\r\nProc. 2006.001.026509-0 - DALVA FILOMENA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...Julgo procedente em parte.... \r\n\r\nProc. 2006.001.028149-6 - H.E.S.L. (Adv(s). Dr(a). BRUNA ZOGHBI BRICK (RJ-122795), Dr(a). ANDREA ZOGHBI BRICK (RJ-094630)) X D.C. (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ANDRADE MENDES (RJ-046072) Decisão: 1- Partes legítimas e bem...2- Presentes as condições da ação...3-Fixo como ponto controvertido a existência de crédito a favor da autora de acordo com as cláusulas contratuias bem como o seu respectivo valor. Em consequência, defiro a produção da prova pericial pleiteada às fls. 263.Nomeio como perito o Dr. José Fernandes Barbosa....Defiro, ainda, a produção da prova documnetal suplementar,.... \r\n\r\nProc. 2006.001.043698-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR LINDA VISTA, Síndico: LINCOLN DA CONCEIÇÃO CARLOS (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X LUIZ CARLOS RODRIGUES DE FREITAS), ISOLDA MEDEIROS DE FREITAS Sentença: ... Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.049479-0 - ELAINE DOS ANJOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.087949-3 - ROGERIO DOS SANTOS COELHO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). DANIELA ALVES TEIXEIRA (RJ-123915), Dr(a). GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI (RJ-138140) 1 - Oficie-se ao D.R.A. ...2 - EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.118983-6 - CONDOMINIO VAN ERVEN (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332)) X SYLVIO ARAUJO DE AZEVEDO), DAYSE CINILHA DE AZEVEDO Despacho: Recolham-se as custas devidas, sob pena de aplicação do artigo 257 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.121307-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PALAZZO DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864), Dr(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA (RJ-119318)) X ANTONIO ESTEVAM MELO FILHO Despacho: Recolham-se as custas devidas, sob pena de aplicação do artigo 257 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.121479-0 - ANTONIO DE SOUZA JORDAO, ZELIA EGIDIA RIBEIRO JORDAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão: Defiro J. G. Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.149148-2 - DEJANIR PIZETTE PARANHOS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA SOUZA (RJ-077524)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: 1. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora.2. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.030045-4 - FLAVIA MARIA MENDES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CENTRALIZACAO DOS SERVICOS BANCARIOS (Adv(s). Dr(a). ROSANA BENENCASE (SP-120552) Sentença: ...Julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2005.001.153171-8 - SALAO DE ESTETICA SPAZIO DELL UOMO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOELSON CASAL DOS SANTOS (RJ-084970)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698)), EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL, Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Sentença: ...Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.126340-3 - IRENE DA CUNHA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169)) X WANDERLEY DE CARVALHO PANISSET (Adv(s). Dr(a). LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI (RJ-103415), Dr(a). FLÁVIO EDUARDO CHAGAS (RJ-079765)), Fiador: ANDRE LUIZ MARTINS DE FIGUEIREDO, Dr(a). ANDRÉ PORTO ROMERO (RJ-052015), Dr(a). GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA (RJ-108232)), Interessado: BANCO UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Decisão: Mantenho a decisão. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2003.001.090727-5 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X BULHOES CARVALHO DA FONSECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS), Fiador: CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S/A), CELSO BULHOES CARVALHO DA FONSECA), TERESA DE ALMEIDA BULHOES CARVALHO DA FONSECA), CBCF PARTICIPAÇÕES S/A), LCBCF PARTICIPAÇÕES S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MACHADO DE CARVALHO (RJ-066979) Decisão: Fls. 242- Defiro. Intime-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.004916-0 - SINYORO ZARKO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURÍCIO SOUZA DE SÁ (RJ-110549)) X AMIN COURI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Fiador: ROSA COURI Despacho: Esclareça a parte autora acerca da inclusão da esposa do réu no polo passivo da demanda, uma vez que somente foram citados o réu e a fiadora. \r\n\r\nProc. 2006.001.009313-8 - IRENE DE MARIZ PEREIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ASSUNÇÃO INÁCIO DA SILVA (RJ-072383)) X LILLIAM DE FATIMA SIMOES CARDOSO Á parte autora sobre as respostas aos ofícios. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.032863-4 - CONSTRUTORA MARQUISE S A (Adv(s). Dr(a). ULISSES PENACHIO (SP-174064), Dr(a). KLEBER AVILA PEREIRA (RJ-012857)) X ROGERIO CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CICERO LOURENCO DA SILVA (RJ-064996) Despacho: Ao Embargante sobre a resposta. \r\n\r\nProc. 2006.001.044416-6 - MARLENE PORTELA FARO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DANTAS ROCHA (RJ-077157)) X MASSA FALIDA DO BANCO ROSA S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO LATOUR DE ARAUJO (RJ-043958), Dr(a). ANTONIO ROBERTO NOBREGA TELLES DE MENEZES (RJ-019372) Despacho: Ao MP diante da existencia de massa falida no polo passivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.058342-7 - JOSE AMERICO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIGUETE GARCEZ (RJ-114622)) X TRADE CAR VEICULOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ARIMATÉA VIEIRA PAULINO (RJ-067790), Dr(a). MARCO ANTÔNIO DE QUEIROZ TORRINI (RJ-054473), Dr(a). ALMIR NASCIMENTO PACHECO (RJ-075975) Despacho: A sentença em sua parte dispositiva, as fls. 90, condenou a ré. ora embargada alternativamente ao pagamento da quantia de R$ 18.500,00.Esclareça portanto, a embargada , em 05 dias, quanto ao seu interesse no presente feito, na medida em que recebeu do embargante a quantia de R$ 26.200,00( fls. 03) muito superior a referida condenação imposta na sentença. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.097032-5 - SERGIO ANTONIO LUCAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS (RJ-103602)) X PROVINCIA CARMELITA DE SANTO ELIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811) Decisão: 1. A executada já foi citada as fls. 187v, pelo que indefiro fls. 224.2. Reitere-se o ofício de fls. 192.3. Ao exequente para indicar os bens que deseja penhorar. \r\n\r\nProc. 2005.001.069136-2 - ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035)) X JOSE HUGO PINTO VALENCA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO KELLY AMIM (RJ-118242) Despacho: Ao Embargante sobre fls. 183/184. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.150312-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MARCIO GUEDES RIBEIRO E OUTRO Decisão: Fls. 160 - Defiro. Providencie o arresto do imóvel com base na escritura acostada aos autos. Lavre-se o competente termo. Após, cumpra-se o artigo 653, parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.006170-0 - LEONARDO DA COSTA FERRARI (Adv(s). Dr(a). ÍTALO JOSÉ MANNARINO (RJ-018252)) X MAURO ADIBE DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RODRIGUES DUTRA DE SOUZA (RJ-084382) Decisão: Fls. 326 - Mantenho a decisão de fls. 297, indeferindo o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.079819-3 - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS SABARIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA (RJ-106250)) X CONSTRUTORA SENDON LTDA Decisão: Considerando o exposto na certidão de fls. 71v, indefiro o pedido de fls. 73. Ao exequente para habilitar o seu crédito junto ao Juízo falimentar, na medida em que a decretação da falencia suspende o curso das execuções ajuizadas em face do falido. Expeça-se a carta de crédito. Após, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.118780-1 - JOSE RICARDO DE ARAUJO IRMAO (Adv(s). Dr(a). VALDIR ANDRADE SANTOS (RJ-099426)) X ALCIONE GONCALVES), ELIZABETH GONCALVES BACKX VAN BUGGENHOUT), LÍDIA GONÇALVES), ESPOLIO DE EDSON GONÇALVES), Inventariante: MARIA LUIZA ESTEVAM GONÇALVES Decisão: 1. Reconsidero o item 1 de fls. 92, uma vez que esta é uma execução de titulo extrajudicial.2. Certifique o cartório acerca da citação dos executados. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.032860-5 - MARIA COSTA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812), Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X MRS LOGISTICA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão: Fls. 476/477 - Defiro a substituição requerida. Oficie-se ao Juízo deprecado. \r\n\r\nProc. 2004.001.117501-8 - VALERIA RANGEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO (RJ-119464)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Sentença: Tendo em vista a quitação do débito pelo executado, noticiada às fls.135, declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se Mandado de Pagamento.Custas ex lege.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.016544-5 - TANIA REGINA COIMBRA, WILLIAM COIMBRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-028255)) X METROPOLIN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137), Dr(a). MARIA HELENA GIURGEL PRADO (SP-075401) Despacho: 1-Oficie-se conforme requerido às fls. 187;2- Venha aprova documnetal suplementar em 05 dias;3- Após, será analisada a necessidade da prova oral pleiteada. \r\n\r\nProc. 2005.001.031450-5 - MARIA DO SOCORRO JORDAO (Adv(s). Dr(a). MARILÉA CANTANHEDE CARVALHO (RJ-085726)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.153958-4 - NACIPE SAVERNINI (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X LOURIVAL ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS (RJ-032129), Dr(a). ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER (RJ-082072) Decisão: 1 - Partes legítimas e devidamente representadas. 2 - Presentes as condições da ação bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo. 3 - Fixo como ponto controvertido para fins de dilação probatória se as especificações constantes do recibo de sinal e principio de pagamento correspondem à metragem constante do RGI, pelo que defiro a produção da prova pericial. Nomeio como perito o Dr. Ricardo Salomão, que deverá ser intimado para manifestar-se acerca do encargo, bem como para apresentar proposta de honorários. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos no prazo legal. Defiro, ainda, a produção da prova documental suplementar, desde que presentes as circunstãncias previstas no artigo 397 do CPC . \r\n\r\nProc. 2005.001.157431-6 - JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). FELICIA RIBEIRO ALVES ZUARDI (RJ-117798)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão: RECEBO O(S) RECURSO(S) DE FLS. 102/109 NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO(S). DECORRIDO O PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES, COM OU SEM ELAS, SUBAM OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.057216-8 - RICARDO JOSE DE ARAUJO SIMOES (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X FINANCEIRA ITAU CDB TAII (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença: ...Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.084115-5 - ROSA MARIA SOUZA LIMA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA (RJ-013310)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). VANDA LUCIA BATISTA GARCEZ (RJ-038574), Dr(a). CRISTINA BARROSO FIALDINI (RJ-066806) Sentença: ...Julgo Procedente o pedido.. \r\n\r\nProc. 2006.001.105145-0 - JANAINA FONSECA DIBE (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO COOHABIT PRO MORAR LTDA Decisão: 1. Defiro JG. 2. Designo audiência do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia 21/11/06, às 16:00 hs. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.107479-6 - ADRIANA DIAS CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MENDONCA (RJ-084915)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Decisão: Defiro J. G. Cite-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.031902-5 - LENIZE DE CARVALHO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSUE RENE VIEIRA (RJ-059042)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO (RJ-094533) Decisão: Considerando o interesse da União no presente feito, fls. 249/250, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo em favor de uma Seção Judiciária da Justiça Federal. Após a devida baixa, remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.042544-5 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X SILVIO LUIZ MATHIAS Decisão: Fls. 56 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.049336-0 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X VERA MARIA MONTE BARROSO Decisão: Fls. 46 - Defiro. Expeça-se novo mandado para ciitação da parte ré. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.038160-3 - MARIA HELENA DOS SANTOS MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCINEO LIMA CORREA (RJ-039244)) X SEG SOCIEDADE EXPANCIONISTA GONCALENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO PINTO DOMINGUES (RJ-096317) Decisão: Fls 235 - Venha certidão da JUCERJA atualizada atestando o encerramento irregular da executada, a fim de que seja apreciado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProc. 2004.001.003123-2 - NEUZA FLORIDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GIULIA GIANNOTTI (RJ-110116)) X GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Decisão: Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 2004.001.146260-3 - POSTO DE SERVICOS FENIX LTDA (Adv(s). Dr(a). CACILDA LAGO PEREIRA CHAVES (RJ-034277)) X REPSOL YPF DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BARBOSA VINHAS (RJ-112693), Dr(a). RONALDO REDENSCHI (RJ-094238), Dr(a). RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO (RJ-114840) Despacho: A parte ré sobre fls. 200 e seguintes. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.067888-8 - LUCIANO SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: 1. Tendo em vista a certidão cartorária de fls. 72 , decreto a revelia da parte ré. Desentranhe-se a contestação, devol vendo-a ao seu subscritor.2. A parte ré para regularizar sua representação processual nos autos.3. Especifiquem em provas, esclarecendo ainda acerca do interesse na realização da audiencia do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.086246-8 - ALGINO DE ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR FIGUEIREDO ARAÚJO (RJ-128690)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Regularize a parte ré a sua representação processual nos autos, visto que a procuração de fls 83/90 é cópia não autenticada. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1996.001.046928-5 (21580) - LUIZ AUGUSTO LIMA VIEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC MORAIS (RJ-069326)) X PACN PLANO DE AQUISICAO DE VEICULOS DO CLUBE NAVAL (Adv(s). Dr(a). MARGARET DE OLIVEIRA (RJ-079658), Dr(a). JOSÉ GERALDO COSTA (RJ-012739), Dr(a). RAFAEL JOSÉ DA COSTA (RJ-093011) Decisão: 1. Fls. 1710 - Indefiro o pedido de ofício ao Unibanco uma vez que não há qualquer descumprimento de ordem judicial na medida em que no ofício de fls. 1652 não há qualquer pedido de bloqueio de valores, e sim apenas pedido de informações. Informações estas prestadas pelo Banco as fls. 1667/1673.O pedido de penhora on line foi feito pelo ofício de fls. 1678 que teve resposta do Banco as fls. 1682/1687, contudo o saldo do executado já era negativo impossibilitando o bloqueio de valores.2. Ao exequente para indicar os bens que deseja penhorar. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.147032-4 - ANDRE LUIS TORIBIO DANTAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X REMON AUTO POSTO LTDA (Adv(s). Dr(a). OTTO EDUARDO LIRA AURICH (RJ-106175) Decisão: Reitere-se o ofíco conforme requerido, com prazo de 05 dias, sob pena de desobediencia. \r\n\r\nProc. 2004.001.097769-3 - FERNANDO CESAR MAFRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X TNL PCS S A OI CELULAR (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA (RJ-107335) DIGA O EXEQÜENTE SOBRE O DEPÓSITO E A QUITAÇÃO. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.114763-0 - NILDA MACEDO GASPAR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BANCO CREDIBANCO S.A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho: Ao Dr. Perito, sobre a(s) impugnação(ões). \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.155385-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO GUAIBA (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X ARAKAKI ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-090908), Dr(a). ALINE BARBOSA DE FRANÇA (RJ-037243) Decisão: ..., defiro o pedido de fls. , para determinar que a penhora recaia sobre 10% do faturamento líqüido diário da empresa executada, até a satisfação do crédito. Expeça-se Mandado de Penhora. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 1998.001.131032-6 - CARLOS HAMILTON DE OLIVEIRA PIMENTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PARENTE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-094893)) X POLICITY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795), Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.123986-2 - PEDRO HENRIQUE QUEIROZ DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). JORGE DAMASCENO COSTA (RJ-128280)) X CLINICA RIO ODONTOLOGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Ao Autor sobre a juntada da Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.026300-7 - FABIO ANGELO SALAZAR (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Sentença: ...1) Improcedente o pedido de indenização a título de danos morais; 2) Procedente o pedido de declaração de inexistência de débito... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.090694-5 - MARIA JOSE DE OLIVEIRA MORAES (Adv(s). Dr(a). ROBERTA QUEIROZ NOGUEIRA (RJ-116007)) X SENDAS S/A. (Adv(s). Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881), Dr(a). MOACYR DE ARAÚJO VALIM (RJ-054441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Deposite o réu os honorários periciais(vide decisão de fls. 141/142). \r\n\r\nProc. 2004.001.129460-3 - HELOIZA HELENA DE SOUZA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.092988-5 - LEONARDO DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A Sentença: 1. Defiro JG.2. Tendo em vista o pedido de extinção do feito, formulado expressamente pelo autor às fls.37 HOMOLOGO a desistência na forma do artigo 158, parágrafo único do C.P.C. e declaro EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 267, VIII do C.P.C. Custas na forma do Artigo 26, parágrafo 1º do C.P.C. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.105694-0 - JOSE LUIZ DE SOUZA BILHAO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ABN AMRO REAL S A) Decisão: 1. Tendo em vista que a parte autora não cumpriu o determinado no despacho de fls. 39, indefiro o pedido de tutela antecipada formulado.2. Defiro JG.3. Cite-se. \r\n\r\nId: 37776"
                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                    },
                                                                                                                                    "31ª Vara Cível": {
                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                "Juiz Titular: Carlos Eduardo Moreira da Silva \r\n\r\nEscrivão: Fatima Freitas Borba Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.009377-6 - ESPOLIO DE MARIO DE BEAUREPAIRE ARAGÃO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MACHADO (RJ-054108)) X MARIA DA PENHA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDBERTO NOGUEIRA (ES-003115) Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.051953-1 - CAFE NOVA LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL SILVA DE BRITO (RJ-130113)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: Digam as partes se existe a possibilidade de composição amigável da demanda. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.123632-2 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JOSEFA MARIA DA SILVA Decisão: Vistos, etc... Evidenciada a constituição do Devedor em mora, DEFIRO A BUSCA E APREENSÃO do bem alienado fiduciariamente, nos moldes do artigo 3°, do Dec. lei n° 911/69 e art. 56, da Lei 10.931/04, expedindo-se, para tanto, o mandado com as devidas cautelas. Após, cite-se a Parte Requerida. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.071096-6 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). JONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO (RJ-048406)) X RIO TEMPERA TRATAMENTO TERMICODE METAIS LTDA E OUTRO Despacho: Manifeste-se o Exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.120022-4 - BANCO BANERJ S A X CARLOS DANIEL FRANCK Decisão: Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.120233-6 - MARIA DE LOURDES DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Decisão: Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.084657-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA BELA VISTA (Adv(s). Dr(a). ERIKA LUIZA ALMEIDA RIBEIRO (RJ-089131)) X LIEZIE LUCIA HAERTEL (Adv(s). Dr(a). RODOLFO MENDES CORREA (RJ-054352) Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.136208-0 - JOAO RICARDO GUIMARAES TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PAULA FREIRE (RJ-084796)) X LAIS PINTO GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALTER MENDES (RJ-040171) Despacho: Fls. 885/888. Anote-se onde couber. Defiro vista conforme requerido,...... \r\n\r\nProc. 2000.001.025966-0 - CHARANUX E MIGNOT ADVOGADOS S/C (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X TEKNOLOGIKA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE OLIVEIRA XAVIER DA COSTA (RJ-087126) Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.021208-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X SAWAYA IND E COM DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593) Decisão: Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2002.001.041586-8 - ESPOLIO DE ALCINA DE CARVALHO BERTOLO (Adv(s). Dr(a). FATIMA DA SILVA (RJ-071397)) X NISSIM HAIAT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão: Arquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2003.001.146975-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOBRE DE BRAGA (Adv(s). Dr(a). NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA (RJ-044892)) X SANDRA MARIA MUNIZ Decisão: Oficie-se ao FETJ informando os valores devidos, após remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.120104-2 - CONDOMINIO RESIDENCIAS GARDEN PARK (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ RODRIGUES DUARTE (RJ-124827)) X SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467), Dr(a). ANA CRISTINA NUNES LEITE (RJ-061847) Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL e, em conseqüência, CONDENO AS SUPLICADAS ao pagamento das cotas condominiais vencidas e não pagas, bem como as vincendas, que ocorrerem no curso do processo, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais de um por cento (1%) ao mês, bem como da multa de dois por cento (02%), desde a data de cada vencimento, até do seu efetivo pagamento, bem como nas custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em dez por cento (10%) do valor da condenação.P.R.I. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o artigo 475-B, do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2005.001.024895-8 - CONDOMINIO EDIFICIO COMERCIAL AVENIDA RIO BRANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X MONICA DO AMARAL PIMENTA BORGES DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DO AMARAL PIMENTA BORGES DA GAMA (RJ-040667) Decisão: Fls. 113. Defiro, com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2005.001.045015-2 - ANTONIO SERGIO TAVARES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ALVES MOISAKIS (RJ-092721)) X A M S VARGAS ME Decisão: Fls. 66. Defiro oficiando-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.064602-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOULERVARD DES ITALIENS (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X MILTON DE BARROS E OUTRO Sentença: Vistos, etc... Tendo em vista que a Parte Ré quitou o débito objeto da objeto da presente ação, conforme noticia a Parte Autora às fls. 94/95, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma do mandamento contido no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas ex vi legis.. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e recolhidas as custas devidas, remetendo-se para tanto à Contadoria para apuração das mesmas, inclusive as de baixa. Feito isto, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2006.001.059197-7 - FRANCELINA GLORIA THEOTONIO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Fls. 51. Venham os termos de renúncia dos filhos \r\n\r\nProc. 2006.001.059926-5 - SONIA LESSA FREIXO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e, por conseguinte, CONDENO A RÉ ao pagamento da indenização, referente ao Seguro Obrigatório, no valor equivalente em reais a 40 (quarenta) salários mínimos, vigentes na data do efetivo pagamento, acrescido de juros legais desde a citação até a do seu efetivo pagamento, bem como nas custas e honorários advocatícios que arbitro em dez por cento (10%) do valor da condenação.P. R. I. Após o trânsito em julgado cumpra-se o artigo 475-B, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.081662-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MASTER (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X TEOFILO ARENT Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.099020-3 - MARCIA SILVA DA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA SILVA NEVES (RJ-092830)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.121793-5 - CONDOMINIO DE EDIFICIO RANIH (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X RACHEL ESKENAZI FRIDMAN E OUTRO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Designo Audiência Conciliatória (Art. 277, CPC) para o dia 09/11/06, às 15:30 horas. Citem-se intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.122222-0 - ANIZIO CLAUDIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X PAULISTA SEGUROS Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Designo Audiência Conciliatória (Art. 277, CPC) para o dia 16/11/06, às 13:45 horas. Cite-se intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123701-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CELESTIAL (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X ANTONIO DE ASSIS RESENDE Decisão: Designo Audiência Conciliatória (Art. 277, CPC) para o dia 16/11/06, às 13:30 horas. Cite-se intime-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.076435-5 - LILIANA BUSTILLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MASCARENHAS BRUM (RJ-058290)) X BANCO FIAT S A Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.138893-9 - ANTENNA EDICOES TECNICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA (RJ-095981)) X OESP GRAFICAS S/A (Adv(s). Dr(a). ÁQUILA STEPHAN GOMES (RJ-091528) Decisão: Cumpra-se fls. 156, sob pena de perda da prova \r\n\r\nProc. 2003.001.013437-7 - CARLOS DA CRUZ FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO AUTORAL e, por conseguinte, TORNO DEFINITIVA a tutela antecipada, bem como CONDENO a Ré, tão somente, ao pagamento, em dobro, da quantia de R$ 390,50 (trezentos e noventa reais e cinqüenta centavos), referente os bônus a que o mesmo fez jus o Autor, devidamente corrigido pelo INPC desde março de 2002 e, acrescido de juros legais, desde a data da citação, até seu efetivo pagamento. No tocante às despesas judiciais e verba honorária, uma vez que ambas as partes foram vencedoras e vencidas, na medida em que o pleito autoral foi acolhido, parcialmente, as primeiras serão rateadas entre as mesmas, aplicando-se ao quinhão do Autor a norma insculpida no artigo 12, da Lei nº 1.060/50, ao passo que, em relação à segunda, a Ré pagará ao Autor, dez por cento (10%) e, este último pagará à primeira, dez por cento (10%), ambos do valor da causa, compensando-se na proporção de suas respectivas forças.P.R.I. Após o trânsito em julgado, cumpr \r\n\r\nProc. 2004.001.062255-6 - MARLON BRANDO BENEDITO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Despacho: Após o depósito das parcelas dos honorários periciais, intime-se o Sr. Perito para que dê início à perícia. \r\n\r\nProc. 2005.001.096656-9 - DOMINGOS DE ARAUJO MOUTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). LEONEL JOSÉ CARVALHO DE CASTRO (RJ-011619) Despacho: Anote-se fls. 196, onde couber. Sobre fls. 188/191, manifeste-se a Parte Ré. \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 1990.001.096823-9 - MARIA JOSE DE MIRANDA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-010598)) X CLAUDIO ANTONIO DAMES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO ROSA CASTRO (RJ-032974) Decisão: Cumpra-se fls. 101, sob pena de inclusão na dívida ativa. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.015509-7 - FLAVIA ANNITA MARIA PASSALACQUA (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864)) X MARISA PEREIRA GOES DE ARAUJO E OUTRO Decisão: Oficie-se ao RGI informando o número correto, da matrícula do imóvel penhorado. \r\n\r\nProc. 2004.001.087285-8 - ANTONIO MARQUES DAS OLIVEIRAS (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL (RJ-059971)) X JULIO DE OLIVEIRA ALVES Despacho: Intime-se a parte Autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.124253-8 - ESPOLIO DE MIGUEL CHAVES (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA VIANNA DE AZEVEDO (RJ-036374)) X MARIA DOS SANTOS Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.122863-5 - ANTONIO PINTO CARDOSO NUNES (Adv(s). Dr(a). SELMA CRISTINA SALLE DA CONCEIÇÃO (RJ-086308)) X HERCULANO PINTO GOMES FILHO E OUTRO Despacho: Adeque-se o valor da causa aos pedidos, consoante art. 259, II, do CPC. Regularizado o recolhimento da taxa judiciária, voltem conclusos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.173894-6 - ANE ROSE ZALCTREGIER BANK (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ GLATT (RJ-062177)) X ESPOLIO DE MILTON DA SILVA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE GORNI LYRA (RJ-115832) Despacho: Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 1999.001.127157-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X BRAZILIAN LINE COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LIMITADA E OUTRO Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.021898-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X PALACIO DE FRIO COMERCIO E REFRIGERACAO LTDA E OUTRO Despacho: Anote-se o segredo de justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.151053-0 - F M RODRIGUES E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-028344)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Despacho: Ao Exequente osbre fls. 114/115 \r\n\r\nProc. 2004.001.025398-8 - ISABEL SCORZELLI CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). LAFAYETTE TEIXEIRA VAZ JUNIOR (RJ-066699)) X DULCE DA ROCHA E SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO DE SEIXAS (RJ-121551) Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.087039-4 - RIO DOIS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE OCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CARDOSO LINS (RJ-002266)) X GIRO RAPIDO COMERCIAL LTDA ME E OUTROS Despacho: Fls. 151/153. Anote-se onde couber. Defiro a suspensão do evolver processual. \r\n\r\nProc. 2005.001.142059-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X EMPRESA DE PESCA DA TRINDADE LTDA E OUTROS Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.051378-4 - COMELLE PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MARTINS (SP-033853), Dr(a). ANDRÉ LUIZ MASSAD MARTINS (SP-216132)) X RM FASHION BUSINESS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.122259-1 - MONTERREY PLUS TERCEIRIZACAO E SERVICOS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PLINIO SERGIO DE BARROS (RJ-119411)) X ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR Decisão: Cite-se a Parte Requerida para em, vinte e quatro (24) horas, efetuar o pagamento do débito ora exigido ou indicar bens a penhora, sob pena de efetivação forçada do ato constritivo, expedindo-se, para tanto, o necessário mandado. Honorários em 10% do valor do débito. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1988.001.102157-0 - BANCO NACIONA SA (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X STUDIO ESTETIC LTDA E OUTROS Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.098659-6 - ANTONIO DE PADUA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ADRIANE DE OLIVEIRA FIRMIDO (RJ-088283)) X FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Diga o autor, inclusive se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2000.001.129299-3 - THEREZA CHRISTINA DE AGUIAR TAVARES (Adv(s). Dr(a). PABLO FELGA CARIELLO (RJ-095313)) X GUTEMBERG BRITO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES (RJ-072474) Decisão: Fls. 328 - Defiro, sendo que a medida foi tomada nesta data, de acordo com o comprovante em anexo. \r\n\r\nProc. 2000.001.162959-8 - HENRIQUE LANDI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Despacho: Defiro intimando-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.085155-1 - CAVALLO ACOS ESPECIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DE SOUSA (RJ-081397)) X B J B TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (RJ-075568), Dr(a). ARNALDO GOLDEMBERG (RJ-066814), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Fls. 466 Defiro, oficiando-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.145786-0 - ELIVANDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA SILVA (RJ-080106)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho: Ao Exequente sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2002.001.146158-8 - LUIS MARIA LAMO (Adv(s). Dr(a). CLÊNIO LOPES VARGAS FERNANDES (RJ-085115), Dr(a). RODOLPHO DE BARROS CORREIA (RJ-008416)) X DINIZ FERREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO FONTES RAPOSO (RJ-047297) Decisão: Intime-se o devedor para o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 dias........... \r\n\r\nProc. 2003.001.102568-7 - RWM EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Venha a produção da prova documental superveniente, por ambas as partes, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.144223-7 - IVONE ELSUFFI BUSCACIO (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)) X MARIA LUIZA NICOLAS CAMARGO (Adv(s). Dr(a). WAGNER MANOEL BEZERRA (RJ-037339) Despacho: Sobre fls. 254/255, manifeste a parte Autora. \r\n\r\nProc. 2004.001.042714-0 - IVANA TEIXEIRA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). WALTENIRO DOS SANTOS (RJ-056951)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho: À parte Ré sobre fls. 158 \r\n\r\nProc. 2004.001.060739-7 - ELZIRA SOARES VIANA (Adv(s). Dr(a). CELCIA BEATRIS PAREDES (RJ-071220)) X RSPP PREVIDENCIA PRIVADA Decisão: Designo Audiência Conciliatória (Art. 277, CPC) para o dia 09/11/06, às 15:15 horas. Cite-se intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.076226-3 - ALINE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). IMAR ALVES FARIAS (RJ-025815)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). ANDREA DOS REIS PEREIRA (RJ-108281) Sentença: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO INAUGURAL, razão pela qual, TORNO DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA, ANTERIORMENTE CONCEDIDA, bem como DETERMINO o cancelamento do débito cobrado no valor de R$ 2.146,24 (dois mil, cento e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos), referente às contas de janeiro e março de 2001 e, ainda, CONDENO A RÉ a reparar o dano moral causado à AUTORA, no valor que arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o qual deverá ser corrigido pelo INPC (Lei nº 6.899/81, regulamentada pelo Dec. nº 86.649/81), desde a data deste decisum e, acrescido de juros legais, desde a data citação até a do seu efetivo pagamento..............P.R.I. Após o trânsito cumpra-se o art. 475-B do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.088294-3 - ANA CRISTINA DA ROCHA BERENGER RESENDE (Adv(s). Dr(a). MARY CARVALHO VILLELA (RJ-091129)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LIMA CLERIER (RJ-123278), Dr(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS (RJ-107606), Dr(a). THELMA REGINA THAME (SP-212053), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Decisão: Subam os autos ao E. TJ........... \r\n\r\nProc. 2004.001.151010-5 - LUCIANA MAGESI BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098803)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Digam as partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.016607-3 - CARLA SOUZA DOS SANTOS MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LORENA ALVES COSTA CALDEIRA (RJ-126064) Despacho: Fls. 146. Esclareça a Exequente o pedido de convolação...........bem como se dá quitação a obrigação. \r\n\r\nProc. 2005.001.054334-8 - MARISA MOREIRA LACERDA (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X KANOE ADMINISTRADORA DE BENS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). JACQUES VINICIUS FRANCO DE MACEDO (RJ-081745) Decisão: Fls. 131. Defiro expedindo-se guia com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2006.001.037332-9 - GERUZA NOGUEIRA VIANA (Adv(s). Dr(a). JONAS RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-064811)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: Fls. 80/81. Anote-se couber. Venha a produção de prova suplementar, por ambas as partes no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.042364-3 - VANIA PINTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE SALLES (RJ-127907)) X LOSANGO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho: Designo Audiência Conciliatória (Art. 331, CPC) para o dia 09/11/06, às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2004.001.136495-2 - DIAMOND CONSULTORIA E PLANEJAMENTO TECNICO LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO BRANCO PEREIRA (RJ-117616)) X MARIA DE FATIMA RODRIGUES Despacho: À parte Autora sobre certidão retro. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1993.001.056259-0 (18468) - MARCIA DOS SANTOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (DP-000001)) X JURACIARA MARQUES DOS SANTOS E OUTROS E OUTROS Despacho: Ao Autor para dar andamento ao feito,..........sob pena de extinção......... \r\n\r\nProc. 1999.001.010389-3 - GLENDA APARECIDA ROMANO DE F NUNES (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO (RJ-052346)) X BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME MARQUES ASSUMPCAO (RJ-079786) Despacho: Recolha-se as custas apurada ás fls. 176 sob pena de inclusão na dívida. \r\n\r\nProc. 2004.001.013671-6 - IVANA TEIXEIRA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). WALTENIRO DOS SANTOS (RJ-056951)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Decisão: Intimem-se a Ré para o pagamento dos honorários advocatícios em 15 dias, ......... \r\n\r\nProc. 2006.001.016827-8 - FRANCISCO JOSE ANTONIO SEBASTIAO NOBRE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764)) X GRUPO HOSPITAL DO RIO DE JANEIRO Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.081056-1 - BANCO WACHOVIA S/A (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524)) X NANYFISH COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043) Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.063825-2 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X DIRETA LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROCCO ANTONIO SIVOLELLA (RJ-109074) Despacho: Fls. 126 Anote-se onde couber.Intime-se o devedor para o pagamento do montante de condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescimo de 10% , a titulo de multa, ............. \r\n\r\nProc. 2004.001.079542-6 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X MARCOS ANTONIO GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIANA MONTANARI VALVERDE (RJ-129533) Despacho: Sobre fls. 240/241. Manifeste a parte Autora. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.143488-0 - PAES MENDONCA S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227)) X DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916), Dr(a). NILSON DE CASTRO DIÃO (RJ-108285), Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677), Dr(a). LEONARDO PENNA DE LIMA BRANDÃO (RJ-098490), Dr(a). SOLANGE MESQUITA (RJ-108219) Decisão: Mantenho a decisão agravada, pelos seus proprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2003.001.077287-4 - MARCOS YURI PEREIRA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ALMIR JORGE SPERANDIO PEREZ (RJ-044743), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PRONTOBABY LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838) Decisão: Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2005.001.049547-0 - MANOEL FRANCO GOMES FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão: RECEBO O RECURSO EM SEUS REGULARES EFEITOS. VISTA A PARTE APELADA, DECORRIDO O PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES, CERTIFICANDO-SE, COM OU SEM ELAS, SUBAM OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.064754-3 - CENTRO MEDICO SANTISSIMO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CELSO FLORES FIUZA (RJ-050477)) X ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho: Após a juntada da petição constante do sistema informatizado, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.104538-1 - DIAMOND CONSULTORIA E PLANEJAMENTO TECNICO LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO BRANCO PEREIRA (RJ-117616)) X MARIA DE FATIMA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SILVA MUNIZ TEIXEIRA (RJ-107279) Decisão: Cumpra-se fls. 57. \r\n\r\nProc. 2006.001.011246-7 - ANTONIA CORREIA RIBEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ELIAS AVVAD (RJ-012801)) X ELIZABETH ANA MARIA MEISELS PACCA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796), Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão: Fls. 167. Defiro o sobrestamento do feito feito pelo prazo requerido, após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.095183-0 - REINE LOUISE MANGE LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). MAURA LANNES CARUSO CARVALHO (RJ-121343)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.120861-2 - FRANCISCO MENEZES LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE (RJ-027901)) X AMERICAN TOUR Despacho: Venham as três últimas declarações de IR, para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.149693-7 - LEDA RENAUX WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108)) X ICATU HARTFORD SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho: Às partes sobre fls. 117. \r\n\r\nProc. 2006.001.101705-3 - ASSOCIACAO FRANCISCANA DA DIVINA PROVIDENCIA COLEGIOSANTA MARIA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393)) X SPC COBRANCAS BRASIL LTDA Decisão: Vistos, etc.No corpo de sua peça inicial, a Parte Autora requereu a concessão de tutela antecipada, sendo que, a fim de possibilitar a análise do cabimento da mesma, mister se faz a composição da relação jurídica processual, motivo pelo qual, determino seja procedida a citação da Parte Suplicada, expedindo-se o necessário mandado, com as devidas cautelas. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1993.001.049317-7 (18041) - PIERRE REBOLHEDO DEODORO (Adv(s). Dr(a). ERIKA DEODORO SILVA (RJ-087028)) X JOSE NILTON PINTO E OUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLARISSE MENDONÇA NOGUEIRA (RJ-131691) Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.078384-9 - IONE HANSSMAM (Adv(s). Dr(a). ELIJACI DA CUNHA MORAES (RJ-054485) Despacho: Manifeste a parte Autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.027729-6 - ELDER ANTONIO DE MENDONCA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTÔNIO MESQUITA COSTA (RJ-125617)) X ROSANGELA GUIOMAR DE AGUIAR MARIZ (Adv(s). Dr(a). ERICA CARLA SILVA DE SOUSA (RJ-116306), Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129), Dr(a). DANIELLE DE BARROS ABREU (RJ-120905) Decisão: Diante do teor da certidão supra julgo o recurso de apelação deserto, razão pela qual determino seu desentranhamento entrega ao subscritor. \r\n\r\nProc. 2006.001.065093-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CEZAR RIBEIRO (SP-069807)) X VALERIA CARVALHAES ASTY Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.142951-4 - SUZANA MIYA KISEN (Adv(s). Dr(a). RONALT DE OLIVEIRA LEITE (RJ-072034)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993), Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342) Despacho: Aos Executados sobre fls. 339/343 \r\n\r\nProc. 2003.001.064085-4 - LEONARDO KARFUNKELSTEIN LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA (RJ-079803)) X TELEMAR TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: Sobre fls. 286/287, manifeste-se a parte Ré. \r\n\r\nProc. 2003.001.146705-2 - FATIMA EVARISTO CASTRO (Adv(s). Dr(a). IRACEMA EVARISTO DA SILVA (RJ-059779)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão: Intime-se a parte para dar andamento ao feito..................sob pena de extinção.... \r\n\r\nProc. 2005.001.140208-6 - VALDEA SANTOS PASSARELLI (Adv(s). Dr(a). LICIA CRISTINA DE SOUZA SAMMARTINO (RJ-098010)) X UNICARD UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Designo Audiência Conciliatória (Art. 331, CPC) para o dia 09/11/06, às 14:45 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.144621-1 - NEUZA APARECIDA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X LOJAS RENNER S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA ZANIN THEODORO (RJ-120185) Sentença: .....Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e, por conseguinte, TORNO DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA concedida às fls. 17, bem como CONDENO a RÉ a pagar à AUTORA, como repa ração do dano moral suportado, a quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a qual deverá ser corrigida pelo INPC (Lei nº 6.899/81, regulamentada pelo Dec. nº 86.649/81), desde a data deste decisum e, acrescida de juros legais, desde a data da citação até a do seu efetivo pagamento.Outrossim, CONDENO a PARTE SUPLICADA ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, eis que a fixação de indenização inferior não enseja sucumbência recíproca.P.R.I. Após o trânsito em Julgado, cumpra-se o art. 475-B do CPC. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.047838-4 - MARIA ARMANDA LOURENCO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO (RJ-089960)) X SANTA CASA DE MISERICRODIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG (RJ-072576) Decisão: Intime-se devedor para o pagamento do montante da condenação, no prazo de 10 dias........... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.014312-1 - ESTELA FRANCISCA MARQUES X ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão: Cumpra-se o v. acordão \r\n\r\nProc. 2005.001.045330-0 - VEX LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH FERREIRA MOREIRA (RJ-115952)) X DECISAO FACTORING E FOMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139)), CÁSSIA MENDES DE SOUZA, Dr(a). ALVIMAR MELLO ZANON (RJ-088422) Despacho: Esclareçam as partes, a necessidade da produção de prova oral para a solução da demanda, ciente de que os fatos que podem ser provados documentalmente, não necessitam de ratificação. \r\n\r\nProc. 2005.001.090447-3 - MARIA VANILDA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551), Dr(a). RODRIGO SOBROSA MEZZOMO (RJ-077671)) X UNAMAR CLUBE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Decisão: Defiro a inversão so ônus da prova em favor da autora,............... \r\n\r\nProc. 2006.001.043942-0 - LUIZ OTAVIO MOREIRA LABORNE VALLE (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) Sentença: Ante o exposto, JULGO EXTINDO O PROCESSO, sem apreciação do mérito no que tange ao pedido de rescisão do contrato e, ainda, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, em relação à restituição das parcelas pagas e, por conseguinte, CONDENO O AUTOR ao pagamentos das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme disposição contida no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil.P.R.I. Após o trânsito em julgado e, não havendo iniciativa da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.138046-0 - EDSON MARTINS DE LEMOS X SOARES VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE SOUSA FERNANDES LIMA (RJ-089100), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021298), Dr(a). YAZALDE DE PAULO ARAUJO ROCHA (RJ-131193E) Decisão: Fls. 275. Defiro o recolhimento das custas da execução. Cumpra-se fls. 264. \r\n\r\nProc. 2006.001.093206-9 - JOSEFA JOAQUIM LOPES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS Decisão: Cumpra-se fls. 19 \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 1997.001.047293-6 - HAROLD ANTON POCKSTALLER (Adv(s). Dr(a). JOSE MANOEL FERREIRA BARBOZA (RJ-034484)) X FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDO COURO E METAL S/A, NA PESSOA DE S/REPRESENTANTE LEGAL (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (RJ-000001) Despacho: Sobre fls. 214, manifeste a parte Autora. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.165227-6 - SERGIO BASTOS DOS SANTOS REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CANTERO (RJ-001195)) X AC LOBATO ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: Cumpra-se fls. 476 \r\n\r\nProc. 2001.001.047128-6 - WILSON MARCELINO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLÁUDIO PAES DA COSTA (RJ-014124)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS (RJ-029022) Decisão: Fls. 387/388. Defiro com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2006.001.118764-5 - IVAN CAMILO QUARESMA (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X BANCO FINASA S A Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO INAUGURAL e, por conseguinte, CONDENO O AUTOR ao pagamento das custas do processo, aplicando-se o disposto no art. 12, da Lei 1060/50, eis que DEFIRO a gratuidade de justiça, conforme requerido na petição inicial.P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2006.001.119885-0 - IRENIO MUNIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO INAUGURAL e, por conseguinte, CONDENO O AUTOR ao pagamento das custas do processo, aplicando-se o disposto no art. 12, da Lei 1060/50, eis que DEFIRO a gratuidade de justiça, conforme requerido na petição inicial.P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.101730-2 - LUZIMAR ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-098648)) X JORGE SALOMAO NIMAN) Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nId: 37775"
                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Regina Pires Duarte \r\n\r\nEscrivão: Sandra Lessa Schimidt\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.077999-6 - BERNADETE DE CARVALHO PORTELLA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B B CARDOSO DA SILVA (RJ-071683), Dr(a). HUGO PAES RODRIGUES (RJ-104504) ÀS PARTES SOBRE FLS. 132/134 (LAUDO PERICIAL) \r\n\r\nProc. 2003.001.146759-3 - JOSE EDSON CHAGAS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS Despacho: Designo AIJ para o dia 21/03/07 às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.099201-5 - JOSE SERGIO DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-113923)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). HUGO PAES RODRIGUES (RJ-104504) Despacho: Designo AIJ para o dia 09/01/07 às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.097391-4 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). EDSON ANTONIO SOEIRO (RJ-025861), Dr(a). EIDY ROCHA SUEIRA (RJ-111210)) X NILMAN EMANOEL SANTOS REAIS JUNIOR DESENTRANHE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.014642-8 - VICENTE DIAS DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 22. \r\n\r\nProc. 2006.001.105031-7 - NOTECEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). AULINO LOURENCO DE SOUSA NETO (RJ-085006)) X GLOBAL JR INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1990.001.085158-0 (14142) - COND. DO EDIFICIO MIN. NAPOLEAO REYS (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200), Dr(a). ATAIS BENTO ALVES (RJ-045135)) X ESPOLIO DE TIBYRICA NOGUEIRA REYS (Adv(s). Dr(a). WALDIR HENRIQUE DE ALMEIDA REYS (RJ-021092), Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106) DEVOLVO O PRAZO.(REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 1996.001.046508-5 (21863) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA. DÊ-SE VISTA MEDIANTE CARGA REGULAR. \r\n\r\nProc. 2003.001.068896-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAVANELLAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X JOSE CARLOS ROCHA DE SOUZA E OUTRO Decisão: Intime-se o réu, pessoalmente, para pagar o valor executado, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o débito (art. 475-J do CPC). \r\n\r\nProc. 2004.001.087625-6 - MARIA NAZARE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARIO CESAR GOULART DA MOTA (RJ-122553), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: JULGO EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, com base no art. 269, III do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Honorários compensados.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.091753-2 - JUCELANE ALMEIDA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: JULGO EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, com base no art. 269, III do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Honorários compensados.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se, registre-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.030522-0 - MARIA DA GUIA AZEVEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). ANNA BEATRIZ FRANÇA PINTO BATISTA (RJ-107155) À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 96 \r\n\r\nProc. 2005.001.032375-0 - CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO SIMÕES (RJ-039921)) X CARLOS HENRIQUE NASLAUKY MIBIELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778) DIGAM AS PARTES SE PRESCINDEM DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO AFIRMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.110185-2 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X MARIA NAZARE OLIVEIRA PAIVA OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO ÀS FLS.101/102 \r\n\r\nProc. 2005.001.116672-0 - BERNARDINA DA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.160281-6 - MARIA JOSE DA ASSUNCAO TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087)) X PAULO DE GUSMAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATTA DE ARRUDA GUSMÃO SOMBRA (RJ-097542) Despacho: Digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2005.001.162699-7 - MARIA DE JESUS BARBOSA JOAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.040724-8 - ASSOCIACAO DOS ANTIGOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL AAFBB (Adv(s). Dr(a). LEONEL JOSÉ CARVALHO DE CASTRO (RJ-011619)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LADEIRA PINHO RODRIGUES (RJ-115139) À PARTE RÉ SOBRE FLS. 744/747 (DOCUMENTOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.076663-7 - TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S A TELEBRAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO RONCADOR (DF-011306)) X TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802) EM RÉPLICA E SOBRE DOCUMENTAÇAO ACOSTADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.087798-8 - FREDERICO NELSON DA SILVA PERES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERNANDES MONTEIRO (RJ-102508)) X LUIZ NUNES NOGUEIRA Sentença: JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com base no art. 267, IV do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais.Transitada em julgado, e não havendo o recolhimento das custas e taxa, oficie-se ao FETJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.113229-2 - KATIA REGINA MARTINS PAULO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: Designo o dia 07/03/06 às 13:40 horas para a realização da audiência prevista no art. 277 do CPC. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.113583-9 - ADRIANO CIRILO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: Designo o dia 07/03/06 às 13:30 horas para a realização da audiência prevista no art. 277 do CPC. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nConfessória \r\n\r\nProc. 2001.001.144394-8 - SUEL CORREA LIMA AZEREDO SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Despachei no apenso. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.050546-5 - SEVERINO BATISTA DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Sentença: JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com base no art. 267, VI do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade por força da Lei nº 1.060/50.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.118643-0 - JOAQUIM TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE RIBAMAR SOARES DE MORAIS ÀS PARTES SOBRE FLS. 52/53. \r\n\r\nProc. 2006.001.104633-8 - CLAUDIA AGUIAR MOTA (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145)) X JOAQUIM LOPES CHAVES DE ALVARENGA Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Venha o depósito dos valores devidos até a data do depósito em 10 dias. Após, cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.039673-2 - JOAO ROBERTO MEIRELES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA MACHADO DOS SANTOS (RJ-080192), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) ÀS PARTES SOBRE FLS. 211 (CERTIDÃO) \r\n\r\nProc. 2003.001.088781-1 - ELIDE MARIA CAMPELLO VECCHI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão: Indefiro a pretensão de fls. 297 porque manifestamente intempestiva. Certifique-se o recolhimento das custas periciais. \r\n\r\nProc. 2004.001.007601-0 - MARCELO MEIRA DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALCIDES PINHEIRO DA SILVA FREIRE (RJ-021524)) X BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) AS PARTES SOBRE FLS 330 (DESIGNAÇAO DE PERICIA MEDICA PARA O DIA 31/10/06, AS 13:30 H, NO CORREDOR C, 3 ANDAR, NO SETOR DE PERICIAS MEDICAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA...). AO PERITO SOBRE FLS 327 (DEPOSITO). \r\n\r\nProc. 2006.001.083677-9 - DOUGLAS MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA (RJ-097163)) X PORTALE RIO NORTE S A TIM (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) EM RÉPLICA E SOBRE DENOMINAÇÃO SOCIAL DA RÉ E SOBRE CÓPIAS ACOSTADAS \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2005.001.006570-0 - EVALDO VENCESLAU DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316)) X SERASA RJ (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) À PARTE AUTORA SOBRE RFLS. 115/116 \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2006.001.044222-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GUILHERMINA BUTLER SERVICE (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491)) X CARLOS DE SOUZA DANTAS NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES (RJ-068912) A PARTE RÉ SOBRE FLS.78/90 (DOCS) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.129543-7 - LEONICE LEITE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HOMERO PESSOA DE SOUZA (RJ-005423C)) X CARLOS ANTONIO PINTO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: DEFIRO O REQUERIMENTO. NOMEIO O PATRONO COMO DEPOSITÁRIO DOS BENS EVENTUALMENTE ENCONTRADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.162153-7 - BARCAS S A TRANSPORTES MARITIMOS (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659)) X TRANSTUR AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS E TURISMO S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083), Dr(a). MARIO SERGIO PONTES ESPOSITO (RJ-023066) Despacho: 1) Diga o réu sobre os novos documentos, no prazo de 5 dias.2) Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente, em 5 dias, sob pena de indeferimento. Na hipótese de pretender a produção de prova testemunhal, traga o respectivo rol no mesmo prazo.No mesmo prazo de 5 dias, digam se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como renúncia. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1980.001.703555-9 (123272) - GIACOBBE RAMUNDO, FEIRINHA DO LEME COMESTIVEIS (Adv(s). Dr(a). MARCOS CODECEIRA LOPES (RJ-086923)) X BATTISTA CARNEVALE FORNEÇA O REQUERENTE O ENDEREÇO, CUSTAS E CONTRA-FÉ PÁRA CUMPRIMENTO DO R. DESPACHO DE FLS, 26. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.107821-3 - MARIA LUCIA MENDES TELESCA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DA MOTTA (RJ-017978)) X CAMARA PAULISTA DE AVALIACOES E PERICIAS S/C LTDA AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 16 (CERTIDãO) \r\n\r\nProc. 2005.001.078252-5 - JOAO DELMAR LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA (RJ-022523)) X MANOEL ALVES SERRA Decisão: INDEFIRO O REQUERIMENTO. CERTIFIQUE-SE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE FLS.29, APÓS VOLTEM VONCLUSOS \r\n\r\nProc. 2006.001.052176-8 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146)) X SEBASTIAO FRANCISCO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). TÂNIA AZEVEDO DE OLIVEIRA (RJ-069600) A PARTE RÉ SOBRE FLS.60 \r\n\r\nProc. 2006.001.082131-4 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378)) X LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363) EM RÉPLICA. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.111650-9 - JOSE SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMO SIMAO (RJ-015804)) X SANDRA DE MIRANDA CORREA (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.065102-7 - CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518)) X BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1992.001.054686-6 (16571) - HNF EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO PERNET (RJ-022270), Dr(a). CLAUDIO MENDES DA SILVA COUTO (SP-105690)) X PHOTO SCAN DO BRASIL LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAXIMILIANO NETO (RJ-045441) Despacho: FLS.162- ANOTE-SE ONDE COUBER. AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO POR 10 DIAS. APÓS, AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1998.001.035035-3 - CAMARA PAULISTA DE AVALIACOES E PERICIAS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (SP-101835)) X MARIA LUCIA MENDES TELESCA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DA MOTTA (RJ-017978) AO EXECUTADO SOBRE FLS. 189 (CERTIDÃO) \r\n\r\nProc. 1999.001.019154-0 - BANCO MERCANTIL FINASA S/A SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X VERSHOW PLANEJAMENTO DE COZINHAS E DECORACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO COCCHIARALE RODRIGUES (RJ-062308) ÀS PARTES SOBRE LAUDO DE AVALIACAO. \r\n\r\nProc. 2000.001.150316-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194)) X MARIA DE FATIMA TEIXEIRA GUEDES DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA BARROS ARÊAS (RJ-097244) ÀS PARTES SOBRE FLS. 119/120 (calculos contador) \r\n\r\nProc. 2001.001.140781-6 - VIMOLBRAS VIDROS E MOLDURAS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X NORPLAN COMERCIO DE VIDROS LTDA FORNEÇA MAIS UMA CONTRAFÉ \r\n\r\nProc. 2002.001.024091-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA SILVA ALVES (RJ-088906), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717)) X TQA TECNOLOGIA E QUIMICA ANDREONI LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA (RJ-069114) Sentença: HOMOLOGO o acordo de fl. 137 para que produza seus devidos efeitos e, consequentemente, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Condeno a executada ao pagamento das custas processuais. Honorários compensados.Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada a fl. 142 e, após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.035361-9 - AUGUSTO GONCALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SUELI APARECIDA COURE (RJ-061512)) X JACY CARLOS SUARHS (Adv(s). Dr(a). JORGE CARNEIRO MENDES (RJ-082156) Despacho: Aos interessados sobre resposta. \r\n\r\nProc. 2006.001.092022-5 - RHODYAL REFORMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLUS FERREIRA AMORIM (RJ-125553)) X SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A SERGEM Decisão: Indefiro a gratuidade de justiça. O deferimento é absolutamente excepcional e não foi comprovada a necessidade. Venham as custas, em 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.047041-5 - NORMA BENGELL (Adv(s). Dr(a). WALTER AMARAL KERR PINHEIRO (RJ-051038)) X JORNAL DO BRASIL S/A DÊ-SE VISTA MEDIANTE CARGA REGULAR. \r\n\r\nProc. 2005.001.028413-6 - CELSO SANTOS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (Adv(s). Dr(a). IVAN TAUIL RODRIGUES (RJ-061118) Despacho: Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.102704-4 - ROBERTO WADY DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-020894)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Sentença: JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, II do CPC. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais. Honorários compensados. Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido no instrumento de acordo.Tansitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se, registre-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.122619-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDADO DE BRAGANCA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ESPOLIO DE FERNANDO FERREIRA DIAS), Inventariante: HILDA SOUZA EIRAS DIAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CATERINE EIRAS DIAS (RJ-114336) Despacho: Estando no prazo para agravo, nenhuma das partes pode retirar o processo de cartório sob pena de cerceamento da defesa da outra parte. Ademais, em fase de execução não podem os autos ser retirados pelo executado. \r\n\r\nProc. 2005.001.138103-4 - SUEL CORREA LIMA AZEREDO SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Lavre-se o termo de penhora da quantia penhorada. Intime-se o executado, por seu advogado, através do Diário Oficial, da referida constrição para, querendo, apresentar impugnação. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2001.001.138786-6 - IRIS CORREA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RODRIGUES LOURES (RJ-109112)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVISON REGO MENEZES (RJ-109338), Dr(a). FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE (RJ-060793) Decisão: Devolvo o prazo (5 dias). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada a fl. 255, como requerido a fl. 267. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.042864-0 - RICHARD KLINGER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ-017374)) X VERA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.099785-7 - ANTONIO NUNES REIS (Adv(s). Dr(a). ELIPHAS BARBOSA LEITE (RJ-009457)) X JOAO LUCIO VALENTIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001) Despacho: Venha os termos que pretende para elaboração do cálculo. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.018841-1 - ELIZABETH MARTINS ALBANO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA VIÉGAS (RJ-046636)) X BANCO BRASILEIRO DE DECONTOS S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão: Indefiro o depoimento pessoal da autora por ser desnecessário à solução da lide. Defiro a produção de prova documental que deverá vir aos autos no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.065988-2 - ROSELY GAVINHO KONDER (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARNEIRO ALVES FILHO (RJ-135598)) X GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187) A PARTE RÉ SOBRE FLS.143/213 (DOCS) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.034585-6 - MEDINEA DE ARAUJO LEMOS GOMES (Adv(s). Dr(a). VICTOR ZAIDAN (RJ-013364)) X IBIBANK S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SOUZA DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-104106) Decisão: Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.123446-1 - DALVA MARIA CIBEIRA PERPETUO DA ROCHA FREIRE (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Decisão: Homologo os honorários periciais. Venha o depósito respectivo, em 5 dias, se for o caso. i-se as partes da data designada. \r\n\r\nProc. 2004.001.131336-1 - PIL III PAPELARIA E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA SZTERN (RJ-090304)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944), Dr(a). IVO PEGORETTI (SP-133355) Decisão: Recebo o recurso de apelação no seu duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.065287-3 - ANTONIO ALBERTO ROCHA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JAIR OTONIEL DA FONSECA (RJ-029689)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.110485-3 - MARIA JOSEFA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). WALTER FERREIRA PACHECO (RJ-084832)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) A(o) Exequente Sobre Fls.86/87. \r\n\r\nProc. 2006.001.051879-4 - LUCIANO JOSE MONTEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X INTELIG TELECOMUNICACOES S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) DIGAM AS PARTES SE PRESCINDEM DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO AFIRMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.055366-6 - FLORIPES MACHADO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS KNOPP (RJ-128373)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ESTADUAIS E FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663), Dr(a). ROGÉRIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente, em 5 dias, sob pena de indeferimento. Na hipótese de pretender a produção de prova testemunhal, traga o respectivo rol no mesmo prazo.No mesmo prazo de 5 dias, digam se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como renúncia. \r\n\r\nProc. 2006.001.070127-8 - RAIMUNDA ARAGAO CHAGAS (Adv(s). Dr(a). HIRALDO LEITE PEREIRA (RJ-061334)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 56/59 (DOCUMENTOS) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.124716-0 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X GLAUCIA MORGADO ROCHA DOS SANTOS DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.008007-1 - ACOUGUE SAO MIGUEL DO VILAR LTDA (Adv(s). Dr(a). EDINEA SILVA DE LIMA (RJ-105970)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Sentença: JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Custas ex lege.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.025959-2 - ROGERIO SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARISTEU GARCIA (RJ-058532)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE (RJ-108925) Despacho: Subam os autos ao E. TJRJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.049569-0 - ELON GOMES FELICIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO (RJ-087953), Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) ÀS PARTES SOBRE A VERBA PERICIAL HONORÁRIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.113948-0 - ANTONIO BERNARDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM SANTORO (RJ-014820)) X GOLDEN CROSS SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente, em 5 dias, sob pena de indeferimento. Na hipótese de pretender a produção de prova testemunhal, traga o respectivo rol no mesmo prazo.No mesmo prazo de 5 dias, digam se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como renúncia. \r\n\r\nProc. 2005.001.131178-0 - ALCIR CARVALHO CALDAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA (RJ-119734)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.135744-5 - ANGELINA RIBEIRO DA FONTE (Adv(s). Dr(a). FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-085013)) X GRANDE ORIENTE DO RIO DE JANEIRO GOERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915) Decisão: 1) Considerando que a parte autora manifestou sua desistência do feito em relação ao segundo réu e que, não obstante devidamente intimada, a parte ré não se opôs expressamente; considerando, ainda, a manifestação favorável do Ministério Público, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, em relação ao segundo réu, nos termos do art. 267, VIII do CPC. 2) Intime-se a primeira ré, através do Diário Oficial, para cumprir a decisão de fls. 34/36, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00.3) Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente, em 5 dias, sob pena de indeferimento. Na hipótese de pretender a produção de prova testemunhal, traga o respectivo rol no mesmo prazo.No mesmo prazo de 5 dias, digam se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como renúncia. \r\n\r\nProc. 2005.001.144263-1 - VALTER BENDET (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) DIGAM AS PARTES SE PRESCINDEM DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO AFIRMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.124300-4 - ARMINDA DE FARIA LEIRINHA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA Decisão: Presentes os requisitos legais,verossimilhança e perigo da demora na prestação do provimento final,defiro a antecipação dos efeitos da tutela.Já é pacífico neste Tribunal o entendimento de que a cláusula de exclusão de cobertura de órtese ou equipamento indispensável.à realização de ciurgia é abusiva.Assim determino que a ré seja compeliada a custear as despesas médicas para a realização de cirurgia,inclusive do stent necessário à autora. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2005.001.102704-4A - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634)) X ROBERTO WADY DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-020894) Sentença: Considerando o acordo apresentado nos autos da execução, JULGO EXTINTA a presente impugnação pela perda do objeto. P.R.I. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.080817-7 - ANTONIO JULIO SILVESTRE FILHO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE (RJ-012545)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S;A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho: J.EXPEÇA-SE MANDADO .DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2004.001.109549-7 - ROBSON PESSOA RABELLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-012534)) X ALLPARK ESTAPAR EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão: Considerando que a demanda trata de acidente de trabalho, ajuizada antes da promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/04, mas ainda pendente de sentença e que o Supremo Tribunal Federal e o nosso Tribunal já firmaram entendimento no sentido de que as demandas de tal natureza, cujos méritos não foram apreciados até a promulgação da referida Emenda são da competência da Justiça do Trabalho, declino minha competência em favor de uma das Varas do Trabalho. Preclusa esta, dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.164343-1 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717)) X LUIZ CARLOS SOARES PEREIRA Despacho: Venha o recolhimento das custas pelo ato de desarquivamento, em 5 dias, haja vista a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.058040-0 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X CARLOS LUIZ DE MOURA DESENTRANHE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.082842-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X EDUARDO SALATHIEL DA SILVA Decisão: Considerando que não há comprovação da notificação do réu, indefiro a liminar. Cite-se. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.098065-9 - VALERIA DA FONSECA TIBIRICA (Adv(s). Dr(a). SEVERINO CLEMENTINO DA SILVA (RJ-124060)) X MARIO AFONSO MOURA Decisão: Retifique-se no distribuidor o nome da autora. Cite-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.006991-7 - CLAUDETE SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MALHEIRO VIDAL (RJ-093783), Dr(a). MARIA ELIANA VIEIRA MAIA (RJ-103380)) X TAM TRANSPORTES AEREO MARILIA S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710), Dr(a). ANTONIO CELSO AMARAL SALES (SP-043028), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para o fim de CONDENAR a empresa ré à devolução de R$ 624,15 (seiscentos e vinte e quatro reais e quinze centavos), bem como ao pagamento de indenização que fixo, conforme fundamentação já exposta, em R$ 1.800.00 (hum mil e oitocentos reais), incidindo juros legais de mora e atualização monetária a partir de 24/12/2001, até o efetivo pagamento. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. (REPUBLICAÇAO) \r\n\r\nProc. 2002.001.006991-7 - CLAUDETE SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MALHEIRO VIDAL (RJ-093783), Dr(a). MARIA ELIANA VIEIRA MAIA (RJ-103380)) X TAM TRANSPORTES AEREO MARILIA S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710), Dr(a). ANTONIO CELSO AMARAL SALES (SP-043028), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) A PARTE RE PARA REGULARIZAR SEU INSTRUMENTO DE PROCURAÇAO. \r\n\r\nProc. 2002.001.076628-8 - VICTOR COSTA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SCARPINI LESSA (RJ-097654)) X ERIG TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402), Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Sentença: HOMOLOGO o acordo de fl. 254 para que produza seus regulares efeitos e, consequentemente, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais. Honorários compensados na forma do acordo.Transitada em julgado, aguarde-se em arquivo provisório o cumprimento d acordo. \r\n\r\nProc. 2003.001.144481-7 - ALEXANDRA GOLDENBERG (Adv(s). Dr(a). PAULO MOISES CARVALHO PESSANHA (RJ-063435)) X REGINALDO GOLDENBERG Sentença: JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com base no art. 267, IV do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais.Transitada em julgado, e não havendo o recolhimento das custas e taxa, oficie-se ao FETJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.158015-8 - NOELIA BRAZ VIEIRA (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA MANOELA MAIA MOTA (RJ-115997)) X EDITORA O DIA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente, em 5 dias, sob pena de indeferimento. Na hipótese de pretender a produção de prova testemunhal, traga o respectivo rol no mesmo prazo.No mesmo prazo de 5 dias, digam se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como renúncia. \r\n\r\nProc. 2006.001.024203-0 - PAULO ROBERTO SATURNINO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). GIOVANNI PUGLIESE GARÇÃO DE MAGALHÃES (RJ-116728)) X SUPERMERCADOS SENDAS S A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) Decisão: Considerando que as partes são legítimas e estão bem representadas, declaro saneado o feito.Defiro a produção das provas requeridas.Venha o rol de testemunhas, bem como as custas para a intimação, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.Após designarei AIJ.Retifique-se no distribuidor o pólo passivo para constar Sendas Distribuidora S/A. \r\n\r\nProc. 2006.001.038924-6 - ELIO NEVES RAMOS (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO RECOLHIDAS AS CUSTAS, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.083225-7 - WALDYR VAZ RAMOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAGARANA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832) EM RÉPLICA. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.091357-1 - SERVACAR COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LIMITADA (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A)) X MASSA FALIDA DE THIANA PETROLEO LTDA E OUTROS A PARTE A. SOBRE FLS 82 (CERTIDAO) \r\n\r\nProc. 2002.001.097708-1 - CLINICA SANTA PAULA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA (RJ-045027)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA ALVES CARLETTO (RJ-099658) SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2002.001.151453-2 - LEVI PRADO DUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.036053-0 - DOREX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101)) X PLINIO CARLOS BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO SILVA DA CRUZ (RJ-098755) Despacho: Esclareçam os réus a necessidade da produção das provas requeridas, em 5 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.010463-4 - CELIRIO INACIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967)) X HOT CAR AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165) Decisão: Reconsidero a decisão de fls. 134. Intime-se o réu, por seu patrono, através do Diário Oficial, para pagar o valor executado, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o débito (art. 475-J do CPC). \r\n\r\nProc. 2004.001.132577-6 - FATIMA CRISTINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.143114-0 - ENILCEIA DA HORA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FRANCISCO FERREIRA DAS CHAGAS (RJ-111195)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.044656-4 - RAUL VILAS BOAS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A Despacho: NADA A RECONSIDERAR. JÁ HÁ SENTENÇA NOS AUTOS. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.048614-6 - VIVIANE ALVARES MOTTA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184), Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Sentença: HOMOLOGO a desistência manifestada a fl. 86 e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade por força da Lei nº 1.060/50. Honorários compensados.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se, registre-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.013783-0 - SEVERINO BATISTA DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente, em 5 dias, sob pena de indeferimento. Na hipótese de pretender a produção de prova testemunhal, traga o respectivo rol no mesmo prazo.No mesmo prazo de 5 dias, digam se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como renúncia. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1997.001.077050-9 - ARMANDO SOARES BRANDAO (Adv(s). Dr(a). LINDON ABRAHÃO AZARO (RJ-096891), Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X JOSE GONZALEZ ALONSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO MORAES DOS SANTOS (RJ-025734), Dr(a). ANNIBAL DE CASTRO (RJ-007058) Decisão: Retifique-se no distribuidor o pólo ativo para que conste Espólio de Armando.Defiro fls.788. \r\n\r\nProc. 1999.001.120841-8 - OSMAR MICHEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA FEINGOLD CONCEIÇÃO (RJ-096901)), Inventariante: HILDA MARIA CESARIO, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE TERESA MICELI CESARIO) Despacho: DÊ-SE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nId: 37911"
                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                            },
                                                                                                                                            "33ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Lecilia Ferreira Lemmertz \r\n\r\nEscrivão: Augusta Montenegro Branco\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.081676-8 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X UBIRAJARA NEDER DE OLIVEIRA Decisão: DEFIRO A LIMINAR. EXPECA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSAO. NOMEIO O REQUERENDO DEPOSITARIO. APOS, CITE-SE \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.115140-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PUNTA DEL ESTE (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)), MA NUEL CARRACEDO FERNANDEZ, Dr(a). SÉRGIO MURILO HERRERA SIMÕES (RJ-042678)) X HORTENSIA FERREIRA ESPIRITO SANTO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). SOLANGE DA SILVA RIBEIRO (RJ-079206) Despacho: AO CONTADOR, CONFORME SOLICITADO PELA D.P. (FLS. 472) \r\n\r\nProc. 2005.001.111478-0 - VAGNER RAPOSO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO LIMA TOLEDO (RJ-113920)) X BRADESCOS SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES PELO TRIBUNAL \r\n\r\nProc. 2006.001.094425-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EINOCH (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X ANTONIO CASSIANO DA SILVA FREITAS Despacho: CORRIJO O DESPACHO DE FLS. 29 NO QUE DIZ RESPEITO A AUDIÊNCIA, PARA QUE CONSTE COMO AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DP CPC, FICANDO MANTIDO O MESMO DIA E HORA ALI LANÇADOS. CITE-SE E INTIME-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.116495-5 - SEGURADORA BRASILEIRA DE CREDITO A EXPORTACAO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405)) X INDUSTRIAL SAO SEBASTIAO S A Decisão: DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 21/01/2007 ÀS 14:00 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2006.001.119601-4 - ROSANGELA SAMPAIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS Decisão: 1) DEFIRO JG; 2) A PARTE AUTORA DEVERÁ COMPARECER PESSOALMENTE A AUDIÊNCIA DESIGNADA.3) DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 25/01/2007 ÀS 14:30 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2006.001.120721-8 - ROSILENE MACHADO VICENTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X ITAU SEGUROS S A Decisão: DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 25/01/2007 ÀS 14:15 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE A PARTE RÉ \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.120128-9 - SANDRA REGINA DA CUNHA BATISTA (Adv(s). Dr(a). PAULO DA SILVA PESSOA (RJ-016253)) X VICENTE AUGUSTO DA SILVA ALVES Despacho: VENHA A CÓPIA DA ULTIMA DECLARAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS APRESENTADA À SRF, PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.031710-7 - PLANO ASSISTENCIA FUNERAL LTDA PLANFURI (Adv(s). Dr(a). IARA CHAVES CORREIA (RJ-119453)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CORRFA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MELO (RJ-018761) Despacho: CHAMO O FEITO À ORDEM.O EMBARGADO TUMULTUOU O FEITO, POIS APRESENTOU SUAS RAZÕES ANTES QUE A INICIAL TIVESSE SIDO TOTALMENTE APRECIADA E ACOLHIDA.AO EMBARGADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O ADITAMENTO DE FLS. 102.APÓS A MANIFESTAÇÃO DO EMBARGADO, AO EMBARGANTE EM REPLICA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.001.123059-5 - JANUARIO JOSE DE SOUZA X CATARINENSE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PHELIPE DE FIGUEIREDO GOMES (RJ-065009) Decisão: DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 1997.001.000460-6 - ASSOCIACAO SULAMERICANA DE ASSISTENCIA MEDICA SULAMED (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). JOSÉ INÁCIO CERCAL FUCCI (RJ-070488) Despacho: FLS. 136/138 - CUMPRA O DEVEDOR, VOLUNTARIAMENTE, O JULGADO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INT. \r\n\r\nProc. 1998.001.046068-7 - ANDREA CARVALHO AMORELLI DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JAYME DE SOUZA SANTORO (RJ-090005)) X TELEMARKETING 4A LTDA (Adv(s). Dr(a). AYRTON DOS SANTOS COSTA (RJ-014063) Despacho: FLS. 529/532 - AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2005.001.156059-7 - JOSE RAMOS DE OLIVEIRA, EVANGELINA LEMOS DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS OCTAVIO DE SOUZA BANDEIRA (RJ-032682)) X ORIDO LUIZ ROCHA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). NAIRA NUNAN RIBEIRO SOARES (RJ-039307)), CLINICA INTERCLINICA, Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Despacho: DIGAM AS PARTES SE TEM INTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, DE QUE TRATA O ARTIGO 331 DO CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.063199-9 - ENGEGASES ENGENHARIA DE GASES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA RIBEIRO DE SIQUEIRA MENEZES (RJ-100093)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Provimento 47/01 - Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.121836-8 - MONICA GONCALVES VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X ITAUCARD MASTERCARD Despacho: 1) DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA; 2) VENHA COMPROVAÇÃO DA MENCIONADA NOVAÇÃO (ITEM 03 DE FLS. 03) \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.124847-4 - ELTON MENDES DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-071330)) X DIRETOR PRESIDENTE DE FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA XAVIER MENDES (RJ-065025) Despacho: RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO O RECURSO INTERPOISTO. A(O)(S) APELADOS. APÓS, AO MP. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.108723-0 - VALDIVIO ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO (RJ-001736B) Despacho: INTIME-SE O SR. PERITO PARA SE MANIFESTAR SOBRE FLS. 270/271 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.099985-8 - RENATA CHRISTINO COSSATIS (Adv(s). Dr(a). DEBORA FONTES SILVEIRA (RJ-120627)) X RENATO COSSATIS FILHO (Adv(s). Dr(a). ELIAS MIANA (RJ-094656) Decisão: SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.077020-1 - PAULO HENRIQUE PEREIRA DE MORAES, EDLAMAR FERREIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154)), PRONEP LAR INTERNACAO DOMICILIAR LTDA, Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)), BANDEIRANTE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA, Dr(a). RODOLFO DEROSSI CABREIRA (RJ-131023) Despacho: FLS. 455 - FORAM DEFERIDAS TODAS AS PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES. NÃO HÁ OMISSÃO A SANAR \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.124484-3 - WALMIR DE VASCONCELOS RATIER THOMAZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MAURICIO CÔRTES SERMOUD (RJ-051654)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nQuebra Responsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.083133-3 - JULIO CARDOSO FILHO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO FARIA DE MORAES (RJ-077364)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão: TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 203V, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.031858-4 - ANTONIA DE OLIVEIRA FRANCA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: FLS. 87/89 - AOS DEVEDOR(ES) PARA QUITAR(EM O DÉBITO EXEQUENDO VOLUNTARIAMENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INT. \r\n\r\nProc. 2005.001.141567-6 - LUIS HENRIQUE FLORIANO ARMOND (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DE LACERDA (RJ-078254)) X CAR SYSTEM ALARMES LTDA), BANCO PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho: REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FLS. 76, FAZENDO CONSTAR A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA SEGUNDA RÉ (FLS. 44 e 45) - BANCO PANAMERICANO. RGULARIZE A SEGUNDA RÉ SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE SER DECRETADA SUA REVELIA. Fls. 76 - OS AUTOS ESTAVAM CONCLUSOS PARA SENTENÇA QUANDO FOI VERIFICADA A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ, POIS NÃO CONSTA NA PROCURAÇÃO DE FLS. 45, A SUBSCRITORA DO SUBSTABELECIMENTO DE FLS. 44.REGULARIZE A PRIMEIRA RÉ SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE SER DECRETADA SUA REVELIA. \r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.129302-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN GATE (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL JORIO FILHO (RJ-062988), Dr(a). ROSANA RODRIGUES XIMENES (RJ-101976)) X SANDRA BARRADAS QUITETE Despacho: FLS. 28 - DESENTRANHE-SE E ADITE-SE O MANDADO, FAZENDO CONSTAR QUE DEVERÁ SER CUMPRIDO NA FORMA DO ART. 172 PARAGR. 2º DO CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.113425-2 - CIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO X FELICIA THEREZA LAZARO E OUTRO Decisão: DESAPENSEM-SE. REMETAM-SE OS AUTOS À LIVRE DISTRIBUIÇÃO, POR NÃO HAVER LITISPENDÊNCIA /PREVENÇÃO DESTE JUÍZO COM RELAÇÃO A PRESENTE. DE-SE BAIXA \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.047929-8 (18319) - INDEPENDENCIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA KIMELBLAT (RJ-068144)) X LUIS ALBERTO PEREIRA DA SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185) Despacho: A parte ré para indicar as folhas onde se localiza a procuração relativa ao patrono falecido, pois consta do autos a representação pelo pratrono Luiz Claudio Pereira da Silva. \r\n\r\nProc. 2005.001.011488-7 - AEROLINEAS ARGENTNAS S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO DE MELLO FRANCO (RJ-074458)) X VIAGENS NOBRE INDORIENTE OPERADORA LTDA Decisão: FLS. 51 - DEFIRO A SUSPENSÃO PELO PRAZO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2005.001.073070-7 - ZILMA VIANNA GONCALVES, MARIA HELENA VIANNA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791), Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746) Despacho: FLS. 162/164:1) NÃO HÁ FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA FASE EXECUTÓRIA, EM CONFORMIDADE AS ALTERAÇÕES IMPOSTA PELA LEI 11.232/05; 2) AO(S) DEVEDOR(ES) PARA QUITAR(EM) O DÉBITO EXEQUENDO VOLUNTARIAMENTE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475, J, DO CPC. INT. \r\n\r\nProc. 2005.001.097939-4 - ANDERSON VALMIR FREITAS DE FIGUEIREDO, VANDERSON LUIS FREITAS DE FIGUEIREDO, JIMMY CLEITON FREITAS DE FIGUEIREDO, CIRLENE MARTINS DE FIGUEIREDO, LUANA MARIA DE FREITAS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: FLS. 82/85 - SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.118880-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X NELGIA MARIA PINTO DE OLIVEIRA Decisão: DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 31/01/2007 ÀS 14:45 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2006.001.121193-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO CLEMENTE RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X LAYLA RODRIGUES CHAMAT Despacho: RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA PENDENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.121770-4 - AMBROSINA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VALERIA NEUBA MENEZES (RJ-083868)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE Despacho: 1) ANOTE-SE A PRIORIDADE;2) DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA; 3) CITE-SE. APÓS A CONTESTAÇÃO APRECIAREI O PEDIDO DE TUTELA \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.068729-4 - ROGERIO SANTOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO QUINTINO (RJ-130873)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Despacho: INTIME-SE A PARTE RÉ PARA NO PRAZO D E24 (VINTE E QUATRO) HORAS, MARCAR DIA E HORA PARA RETI8RADA DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00. INTIME-SE POR MANDADO.QUANTO A RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO, INDEFIRO, PORQUE O REGISTRO É ANTERIOR A INTIMAÇÃO DA TUTELA, ESTANDO O AUTOR JÁ INADIMPLENTE A ÉPOCA. . \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.111126-2 - EMPREENDIMENTOS SANTA MARGARIDA LTDA (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X FOCO GESTAO EMPRESARIAL LTDA), Fiador: PAULO CESAR SIMOES AZEVEDO), Fiador: THEA LUCIA AZEVEDO Despacho: FLS. 92 - AGUARDE-SE;FLS. 94 e SS - A PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2005.001.158776-1 - OLGA LUIZA FAGGIANI MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRINEI SOARES DE SOUZA (RJ-031101)) X CLAUDIA DA ROCHA GIRAO SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.119020-6 - AURELIO CAMACHO MOIZINHO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO YOMTOV VARSANO (RJ-008426)) X LUIZ ANTONIO CAMILO PEDROSO DE CAMPOS Despacho: ESCLAREÇA O AUTOR SE A PRESENTE AÇÃO DE DESPEJO É CUMULADA COM COBRANÇA \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.000469-4 - LUIZ ALBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO PEREIRA DA SILVA (RJ-096681)) X INDEPENDENCIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMI PASKIN (RJ-056499) Sentença: SENTENÇA...Em resumo, o embargante não apresentou elementos convincentes de que houve excesso de execução, até porque ele não impugnou os cálculos que foram realizados na ação de despejo no momento oportuno, prendendo, contudo, discutir os valores cobrados em sede de embargos, sem embasamento legal, ao meu sentir. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. Condeno o embargante em custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da execução. Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.040182-3 - CARMEN PATRICIA BLANCO TRAPERO (Adv(s). Dr(a). LUIZ VICTOR BEZERRA (RJ-063533)) X ROBERTO ENRIQUE LISBOA DEL PUERTO (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA JÚNIOR (RJ-112813) Despacho: AO(S) DEVEDOR(ES) PARA QUITAR(EM) O DÉBITO EXEQUENDO VOLUNTARIAMENTE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475, J, DO CPC. INT. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.112749-9 - WAGNER CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). WAGNER CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-008867), Dr(a). CLEBER GUALBERTO CAVALCANTI (RJ-107646)) X VITOR SERGIO DE JESUS GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DAMASCENO DE FREITAS (RJ-043096), Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836) Despacho: OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECADO PARA QUE SUSPENDA IMEDIATAMENTE A ARRECADAÇÃO, DEVOLVENDO A CARTA PRECATÓRIA. ENVIE O OFÍCIO VIA FAX.OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL PARA QUE INFORME EM 72 (SETENTA E DUAS ) HORAS O VALOR DEPOSITADO E AINDA NÃO SACADO, NAS CONTAS 2000.121731939 e 500121732310.FLS. 519/520 OS VALORES INFORMADOS PELO EXECUTADO NÃO CONFEREM, POIS O CÁLCULO NÃO PODE SER FEITO NA FORMA APRESENTADA.DE ACORDO COM O CÁLCULO D EFLS. 483, O VALOR DEVIDO É DE R$ 391.266,73, UMA VEZ QUE NO CÁLCULO JUDICIAL NÃO CONSTOU OS HONORÁRIOS DE R$ 5.000,00, DEFERIDOS NA EXECUÇÃO. CONSIDERANDO COMO CORRETOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE HAVERIA UM SALDO REMANESCENTE, QUE CORRESPONDE, APROXIMADAMENTE AO VALOR DOS ULTIMOS DEPÓSITOS.DIGA O EXECUTADO SE CONCORDA COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA E COM O LEVANTAMENTO DO SALDO REMANESCENTE A FAVOR DO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.009580-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X REGINA CELIA DE ALMEIDA GONZAGA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARANHÃO BOAVISTA PESSOA MENDES (RJ-098284) Despacho: FLS. 186 - LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA DO IMÓVEL DE FLS. 38/39. INT. A EXECUTADA.APÓS, EXPEÇA-SE CERTIDÃO PARA ANOTAÇÃO DO GRAVAME NO RGI \r\n\r\nProc. 2005.001.053989-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X TECPRESS SERVICE LTDA), LUCIANO GUIMARAES DE CARVALHO), CLAUDIO GUIMARAES DE CARVALHO Despacho: FLS. 62 - AGUARDE-SE;FLS. 54/61 - DIGA O EXEQUENTE \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.075713-9 - ELIANA ARAUJO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ERICA ROBERTA CONCEIÇÃO DO BOMFIM SANTIAGO (RJ-102336)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: FLS. 113 - DEFIRO A EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS DE PAGAMENTO, AMBOS EM NOME DA PATRONA DA PARTE AUTORA, REFERENTE AO DEPÓSITO DE FLS. 109, NOS VALORES APONTADOS ÀS FLS. 107, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, MEDIANTE AS CAUTELAS DE PRAXE.APÓS O LEVANTAMENTO PELA PARTE AUTORA ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO CONTADOR, PARA APURAÇÃO DE CUSTAS E TAXAS, COMO REQUERIDO ÀS FLS. 115 PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.139980-7 - CARLOS ALBERTO DE CARVALHO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)) X SILVIO SOUZA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). UBIRANI DE SOUZA BRAGA (RJ-057857) AO INTERESSADO PARA FORNECER CÓPIAS PARA INSTRUIR AS CARTAS PRECATÓRIAS E RECOLHER CUSTAS DE PORTE, OU RETIRÁ-LAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.117899-4 - LUIZ MANOEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVES DE OLIVEIRA (RJ-043462)) X ORGANIZACAO NEVES BARRETO DE SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS OTÁVIO SILVA DE ALENCAR (RJ-074927), Dr(a). FELIPE HERMANNY (RJ-103811), Dr(a). ALEXANDRE AUGUSTO COSTA CABRAL (RJ-090744) Decisão: LUIZ MANOEL DA SILVA propôs ação indenizatória em face de ORGANIZAÇÃO NEVES BARRETO DE SERVIÇOS LTDA. e CONCREJATO SERVIÇOS TECNICO DE ENGENHARIA S/A.Versando a ação sobre responsabilidade civil do empregador por dano material e moral, decorrente da relação de trabalho, a competência para apreciar a demanda é da Justiça Trabalhista, conforme recente decisão do S.T.F. De acordo com a decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial de 08/08/05, devem ser remetidas à Justiça do Trabalho as ações em curso na 1a. Instância, que não foram objeto de sentença, mesmo nos casos em que a competência já tenha sido analisada pelo Tribunal de Justiça em sede de Agravo de Instrumento. Sendo a incompetência absoluta matéria de ordem pública não há como dar prosseguimento ao feito neste juízo.Diante do exposto DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas da Justiça do Trabalho. Dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos \r\n\r\nProc. 2005.001.113328-2 - CIRENE LOIS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ QUINTANILHA MANGIN (RJ-044557)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Despacho: 1) FLS. 131 - O ONUS DA PROVA FOI INDEFERIDO, CONFORME SE CONSTATA ÀS FLS. 128;2) AGUARDE-SE O PEDIDO D EINFORMAÇÕES DO TRIBUNAL;3) INTIME-SE O SR. PERITO PARA APRESENTAR SUA PROPOSTA DE HONORÁRIOS \r\n\r\nProc. 2006.001.087602-9 - ALOISIO VIEIRA GARCIA (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X BANCO PINE S A Decisão: 1) DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA; 2) RECEBO A EMENDA D EFLS. 22; 3) DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 24/01/2007 ÀS 14:15 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2006.001.102640-6 - JOSE ANTONIO CHRISTOVAO (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA DE PADUA O PEREIRA DE SOUSA TENORIO (RJ-104401)) X SULAMERICA SEGUROS S A Despacho: AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.120670-6 - MARIA OLIVIA BACELAR TAVARES (Adv(s). Dr(a). FABIO PORCIUNCULA DE MELO (RJ-132477)) X BANCO CACIQUE S A Despacho: EMENDE-SE A INICIAL PARA INDICAR A PROFISSÃO EXERCIDA PELA AUTORA; ESCLAREÇA-SE QUANTO AO SEU ESTADO CIVIL, DIANTE DE FLS. 11. VENHA CÓPIA DE SEU ÚLTIMO CONTRA-CHEQUE OU A DECLARAÇÃO DE ISENTO DA SRF PARA APRECIAÇÃO DA GRATUIDADE \r\n\r\nProc. 2006.001.121507-0 - MARILENE CARVALHO DE AILLA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE AVILA VASCONCELOS (RJ-110839)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão: 1) DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA; 2) DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, PARA DETERMINAR AO BANCO RÉU QUE EXCLUA O NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DO SPC e SERASA, NO TOCANTE AO DOCUMENTO DE Nº 5054437 COM VENCIMENTO EM 10/07/2006, NO PRAZO D E72 (SETENTA E DUAS) HORAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INT. . CITE-SE . \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.052688-9 - QI QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEAL FERRAZ (RJ-109249)) X SUZANA BARROS CORREA SARAIVA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO ALVES GOMES PEREIRA (RJ-105381) Despacho: FLS. 96 - EXPEÇA-SE MANDADO DE VERIFICA ÇÃO PARA O ENDEREÇO DE FLS. 86, A FIM DE SE COMPROVAR A EXISTENCIA DO BEM NOMEADO A PENHORA, DEVENDO O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA FAZER A DESCRIÇÃO DO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. APÓS, INTIME-SE PESSOALMENTE A EXECUTADA SUZANA BARROS CORREA, PARA QUE JUNTE AOS AUTOS A AVALIAÇÃO FEITA PELO LEILOEIRO LEONI (FLS. 87) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.011927-5 - SERGIO TELLES DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho: FLS. 228 - INTIME-SE O SR. PERITO \r\n\r\nProc. 2006.001.036116-9 - JOANA D ARC CONRADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA (RJ-108935) Despacho: FLS. 64/66 - À AUTORA SOBRE O DEPÓSITO \r\n\r\nProc. 2006.001.118791-8 - CECILIA RAMOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X BANCO BGN S A Decisão: 1) DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA; 2) DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, ANTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, PARA DETERMINAR AO BANCO RÉU QUE SE ABSTENHA DE PROCEDER DÉBITOS RELATIVO A EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, ATÉ QUE SEJA DIRIMIDA A CONTROVÉRSIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS) REAIS). INT. CITE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.119387-6 - WILSON VITORINO CALIARI (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134352)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho: VENHA AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA NO PRAZO DE DEZ DIAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.043769-4 - ALZIRA MUNIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X CIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) AO INTERESSADO SOBRE FLS. 231 (DISCRIMINAÇÃO DE DIFERENÇA DE CUSTAS A RECOLHER). \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.073120-1 - MARCO ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IALACI RUTH DOS SANTOS (RJ-100137)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA), FLAVIO FRAIHA), PAULO GONÇALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO GAUDENCIO LEAL MARQUES (RJ-036673) Ao interessado para retirar o Edital para publicação. \r\n\r\nProc. 2006.001.016807-2 - ROBERTO ANDRE MENEZES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ALCI PINTO DA SILVEIRA (RJ-127364)) X AERUS INSTITUTO DE SEGURIDADE Decisão: PRESENTE O PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONI JURIS, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A RÉ QUE DEPOSITE, À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO A IMPORTÂNCIA DE R$ 176.049,04, NO PRAZO MÁXIMO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). CITE-SE E INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.119619-1 - ZILMAR ALCANTARA MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO NEVES HELENO (RJ-060291)) X SIMONE VALERIA DE MATTOS LIMA Despacho: À PARTE AUTORA \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.001349-0 - HELMER MENDES DA ROCHA, DOUGLAS MENDES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MAURA LOPES BRANDAO (RJ-031571)) X FINANCIAMENTOS ITAU), SHOP 3265 AUTOMOVEIS), REAL ELETRICA OFICINA MECANICA Despacho: FLS. 127/128 - TENDO EM VISTA O TRANSITO EM JULGADO DO V. ACORDÃO DE FLS. 122/124 (FLS. 125), QUE NÃO DEU SEGUIMENTO A APELAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CITAÇÃO. DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.002434-7 - EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO CARDOSO GRANA (RJ-097511)) X CANTINHO DOIS DOCES), CESAR PAULO DA SILVA), MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA MARINS (Adv(s). Dr(a). ROLANDO GAGLIARDI (RJ-036224) Em réplica \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.001.042766-0 - NELCY MENDES BORTOLINI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HADYR DE SOUZA), IRACI DE SOUZA FREIRE) Despacho: AO M.P. \r\n\r\nId: 37930"
                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                "34ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcos Alcino de Azevedo Torres \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Carolina Maciel de Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.019093-5 - MARCOS MARINS DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). CELSO BRAGA GONCALVES ROMA (RJ-041069)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADORIA FEDERAL (RJ-000001) Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MERITO ... \r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2004.001.019549-6 - ANGELITO J BARBIERI E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Adv(s). Dr(a). RANDOLPHO GOMES (RJ-013149)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA OKI MOREIRA LIMA (RJ-077508) Despacho: J-SE. ÀS PARTES SOBRE O LAUDO, FIXANDO DESDE LOGO EM RAZÃO DO VOLUME DE DOCUMENTOS E DO LAUDO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS PARA CADA PARTE, COMEÇANDO PELA AUTORA. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 1997.001.059324-7 - OSORIO DA SILVA PINTO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X MAURICIO HIMELFARB E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO ROBERTO BOLDI (RJ-075139) Sentença: ...DEFIRO O ARRESTO ... julgando extinto o processo com resoluçaõ do merito ... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.095364-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X GILDA PEREIRA DA SILVA SOUZA Sentença: ...JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.070585-2 - SOCIEDADE DO ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA.. (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X ANDRE RODRIGUES DE ARAUJO Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO ... \r\n\r\nProc. 2000.001.093452-1 - BOLIVAR MACHADO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Sentença: ...JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO... \r\n\r\nProc. 2002.001.091010-7 - POSTO DE GASOLINA MATO ALTO LTDA (Adv(s). Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760)) X MARCIA VALERIA JANEIRO RODRIGUES Sentença: ...JULGO EXTINTO SEM EXAME DO MERITO... \r\n\r\nProc. 2003.001.116951-0 - VANGUARD LOGISTICS SERVICES DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAGDA RIBEIRO MENDES DE ALMEIDA (RJ-092212)) X FAST RIO LOGISTICS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA ROSSANI GARCEZ (RJ-015494), Dr(a). MARCOS ANTONIO BRANDAO SAMPAIO (AM-001863) Decisão: Trata-se de erro material devendo ser lido: \" condenar este a pagar aquele\" \r\n\r\nProc. 2004.001.117178-5 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIO NAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X LUCELIA DIAS DE SOUZA Decisão: J-se. Defiro. Designe-se nova.( data da audiência - 14/12/2006 ) \r\n\r\nProc. 2004.001.147975-5 - GABRIEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE HERALDO MOREIRA (RJ-059007)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: I.-se para recolhimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.047288-3 - OFFICE TOTAL SOLUCAO EM TECNOLOGIA PARA ESCRITORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO ANDERSON DE FREITAS PEDRO (RJ-094187)) X CASTELO LOCACAO DE MAO DE OBRAS LTDA Sentença: ...JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO... \r\n\r\nProc. 2005.001.062011-2 - CLINICA DE REPOUSO CORCOVADO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X UNIMED (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ... \r\n\r\nProc. 2005.001.102140-6 - JUREMA PINTO BRAGA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença: HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo manifestado pelas partes às fls 78/79 e em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo na forma do art 269, inc III do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.136680-0 - LIA DAS GRACAS DOS SANTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...HOMOLOGO PARA QUE SURTA SEUS DEVIDOS E JURIDICOS EFEITOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.011263-7 - NEUZA DE ALMEIDA SOARES (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.017469-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ILE DE FRANCE (Adv(s). Dr(a). MIRIAN FARIAS AFONSO COSTA (RJ-062829)) X SARAH DUEK E OUTROS Decisão: Defiro a prova documental superveniente requerida fls. 197, a qual deverá ser apresentada em 10 dias. Digam as partes se pretendem o julgamento antecipado. \r\n\r\nProc. 2006.001.030427-7 - RITA DE LOURDES GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nProc. 2006.001.066385-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALAMEDA DAS ACACIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X TELMA OTT ALCIANO DE LIMA E OUTRO Sentença: ...julgo extinto o processo ... \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.055417-9 - ILARIO ANTONIO DALDON (Adv(s). Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883)) X SAFRA LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão: ...1 - defiro o levantamento da quantia depositada no BB ... EXPEÇA-SE NOVO MANDADO DE PAGAMENTO ... 2 - ...LAVRE-SE TERMO DE PENHORA SOBRE O DEPOSITO DE FLS. 82 (CEF) ... 3 - APRESENTE A PARTE EXEQUENTE NOVA PLANILHA DO DEBITO REMANESCENTE. 4 - Após a lavratura do termo de penhora do item 2, INTIME-SE EM EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO NOS TERMOS DO ART 475 J DO CPC, POR PUBLICAÇÃO EM D.0. ... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.145325-9 - VILA SUSHI BAR LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE SOUZA ALMEIDA (RJ-102462)) X CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA OLIVEIRA SANTOS (RJ-081179) Sentença: ...JULGO EXTINTO SEM EXAME DO MERITO... \r\n\r\nProc. 2005.001.139430-2 - NOFF CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WANDERSON DE ALMEIDA VENTURA (RJ-125107)) X CONSTRUTINTAS COM TINTAS LTDA Sentença: ...JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.139886-6 - SINPROV SINDICATO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS UTILITARIOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS D (Adv(s). Dr(a). MOYSES GARFINKEL (RJ-016207)) X COMISSAO PRO FUNDACAO DO SINDCOOPVAN RJ (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) Sentença: ...JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO... \r\n\r\nProc. 2005.001.124349-0 - ARAILDO FELIX DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA (RJ-044220)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS (RJ-107606), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Sentença: ...julgo parcialmente procedente o 1º pedido ... Julgo improcedentes os pedidos com relação aos 2º e 3º réus ... julgo extinto o processo com resolução do merito ... \r\n\r\nProc. 2005.001.160390-0 - MARCELL MONTEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CARLOS PEREIRA GALLO (RJ-072997)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Regularize-se. Após, voltem.( recolhendo 6,81 na conta 0701-3) \r\n\r\nProc. 2006.001.057845-6 - ARMANDO FASOLINO FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FARIAS CARMONA (RJ-099651)) X VALERIA PEIXOTO BARBOSA E OUTRO Decisão: ... 1 - Indefiro a JG; 2 - determino a intimação do autor para se manifestar se tem interesse em retificar o seu pedido. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.118493-0 - CARLOS FRANCISCO ANGELO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM FERNANDO MENEZES (RJ-018156)) X MARIA DO ROSARIO JORDAO SIMOES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE SÁ ANGRISANI (RJ-090753) Despacho: Às partes sobre a informação supra \r\n\r\nProc. 1999.001.147671-1 - ESPOLIO DE DINAH RODRIGUES CORREA (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448)), Inventariante: FLAVIO RODRIGUES DE ALMEIDA) X CARLOS ROBERTO PINTO Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MERITO ... \r\n\r\nProc. 1999.001.161590-5 - JOAO JORGE FIONDA (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZINHA CASSANO (RJ-019150)) X ZULMIRA DE SOUZA LIMA PORTO E OUTROS E OUTROS Sentença: ...JULGO EXTINTO SEM EXAME DO MERITO... \r\n\r\nProc. 2002.001.022705-5 - SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446)) X CONCEICAO TUSSINI DO CARIRI E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARY FLAVIO LIMA DA FONSECA (RJ-068908), Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672) Decisão: DEFIRO A INTIMAÇÃO EM EXECUÇÃO POR PUBLICAÇÃO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2003.001.051387-0 - ESPOLIO DE FLORENTINO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO HENRIQUE SILVA CHAVES (RJ-057215)) X PEDRO VALERIO DOS SANTOS Sentença: ... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO .. \r\n\r\nProc. 2003.001.117314-7 - TANIA ERMELINDA GUSMANN (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA AMORIM (RJ-058568)) X MARIA CELIA DO ROSARIO Sentença: ...JULGO EXTINTO SEM EXAME DO MERITO... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.006880-6 - COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X ODALEIA FERREIRA GUTIERREZ (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376) ÀS PARTES. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1992.001.058422-3 - SERGIO RENATO DE ALMEIDA MARQUES (Adv(s). Dr(a). WILSON QUEIROGA BRAGA (RJ-013783)) X BANERJ S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE BARCELLOS (RJ-020748) Sentença: ...JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO... \r\n\r\nProc. 2006.001.105765-8 - LUCIANA LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DILMA BAPTISTA DOS SANTOS (RJ-064003)) X JOSE DA SILVA FERNANDES Decisão: 1 - Defiro JG; 2 - Esclareça a embargante o seu pedido, ... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.071247-5 (19801) - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X CELSO ANICET LISBOA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942) Despacho: Defiro fls. 117 com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 1999.001.016841-3 - GUILHERME ADAO PIRES (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X EMANOEL DE SOUZA MENEZES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Ao exequente e DP ... \r\n\r\nProc. 2001.001.079591-2 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X FLAVIA SOARES NOTAROBERTO Sentença: ... JULGO EXINTO O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MERITO ... \r\n\r\nProc. 2002.001.008177-2 - RIBEIRO PEDROSO E JUCA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X JOSE CARLOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ OTAVIO GARRIDO DA SILVA (RJ-100193) Sentença: ...JULGO EXTINTO SEM EXAME DO MERITO... \r\n\r\nProc. 2005.001.029373-3 - IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593)) X ROSA MATILDE DA CUNHA Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao recorrido. Com as contra-razões ou escoado in albis seu prazo para apresentação, remetam-se ao E.TJRJ. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.065015-5 - JOSE PAULINO PERLINGEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIVA MARIA DIAS VALENTINI (RJ-085011)) X MARIA CRISTINA MARQUES TEIXEIRA Despacho: ... 1- cumpra-se o despacho de fls. 20 ... 2 - cumpra o art 282, I, do CPC ... 3 - Digam os autores se pretendem adtar a inicial ... Certificado pelo cartorio o cumprimento dos itens 1, 2 e 3 supra, e.-se mandado de citação ... \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.030879-9A - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747)) X MARIA DE FATIMA DA SILVA PIMENTEL LUZ (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868) Despacho: Diga a embargada \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.077811-8 - NATHALIA CESAR DA COSTA (Adv(s). Dr(a). NATHÁLIA CESAR DA COSTA (RJ-104898)) X CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001) À AUTORA SOBRE OS DOCUMENTOS SUPERVENIENTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.090719-1 - NAURO PAULINO FILHO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: 1 - Defiro JG; 2 - Defiro a emenda à incial de fls. 32 ... 3 - Após, cite-se ... 4 - Decreto a inversão do ônus da prova ... \r\n\r\nProc. 2006.001.110199-4 - ELIANA MARTA SALGADO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ODILON DA SILVA REIS (RJ-059381)) X O GLOBO Despacho: Diga a autora se insiste em pedir a quantia determinada no item B de fls. 17 ... Diga ainda se solicitou extrajudicialmente o exercicio do direito de resposta prevista na lei de Impressa perante a ré. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.117771-0 (19012) - WILBERT FERNANDO DO CARMO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RENÉ PERBEILS (RJ-010184)) X TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLAUDIO FERREIRA NETO (RJ-030483P) Despacho: ... certificado o regular recolhimento das custas ... dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.019607-0 - AMANCIO SIQUEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X GENERALI DO BRASIL CIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877), Dr(a). KARLA SAMPAIO SCHMIDT LOPES (RJ-097735) Às partes, sobre os esclarecimentos da I. Perita. \r\n\r\nProc. 2000.001.137219-8 - FATIMA REGINA DA SILVA AMIL (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188)) X RIO ITA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Sentença: ...HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO ENTRE OS PATRONOS DE FLS. 750/754 ... JULGO EXTINTO O PROCESSO ... \r\n\r\nProc. 2002.001.010813-3 - AQUILEA PINHEIRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). RUY NUNES DE CARVALHO (RJ-026627)) X AUTO VIACAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464) Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.001.061082-9 - PATRICIA OASSE PAULAFREITAS MAIA X WWW PAPOQUENTE COM BR Sentença: JULGO EXTINTO o presente processo, SEM EXAME DO MERITO, na forma do art 267 III do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.018790-0 - SIGN PROPAGANDA S A (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACETE PIRATININGA (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO LIMA BARROSO (RJ-125581) Sentença: ...julgo parcialmente procedente o 1º pedido ... Julgo improcedentes os pedidos de ressarcimento dos valores despendidos nas obras e de pagamento de multa arbitrada ... julgo parcialmente procedente o pedido do item 3 da alinea \"c\" de fls.5 ... julgo extinto o processo com resolução do merito ... \r\n\r\nProc. 2006.001.043943-2 - JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO (RJ-012605)) X L M EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). PRISCILA M. DE M. FICHTNER (SP-169760) EM PROVAS. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.115548-2 - FERNANDA VIEIRA DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MILTON MACHADO BUENO (RJ-082383)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Sentença: ...JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO... \r\n\r\nProc. 2006.001.063971-8 - VANILDO JOSE DA COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VANILDO JOSÉ DA COSTA JUNIOR (RJ-106780)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Especifiquem provas \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.146072-5 - REFRICENTRO REFRIGERACAO EM VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR (RJ-072783)) X ORLANDO LOURTENCO GOMES FILHO Sentença: ...JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO... \r\n\r\nProc. 2001.001.087504-0 - SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PEDRO DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X MONICA SIQUEIRA MALTA Sentença: ...JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO... \r\n\r\nProc. 2003.001.055709-4 - C E M E CENTRO EDUCACIONAL METODO EXPRESSIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PAULO CESAR DE MENEZES VITALINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Certifico que há necessidade de se recolher as custas do Contador. Ao autor, para efetuar o recolhimento. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.090514-3 - SONIA MARIA SOROSINI CARUSO (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA SOROSINI CARUSO (RJ-053297)) X VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) AO INTERESSADO PARA QUE FORNEÇA CÓPIA DA REFERIDA PETIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.120549-9 - DEA MARIA DA ROCHA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Decisão: Recebo os embargos de declaração e nego-lhes provimento, ... nego provimento aos embargos. I.-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.025915-6 - TERESA DE OLIVEIRA FRANKLIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Sentença: ... julgo parcialmente procedente o pedido e CONDENO O RÉU A CUSTEAR TODAS AS DESPESAS REFERENTE ÀS INTERNAÇÕES E TRATAMENTO HOSPITALARES ... JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MERITO ... \r\n\r\nProc. 2006.001.025961-2 - VALERIA SOARES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367)), PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Sentença: ... julgo parcialmente procedente os pedidos dos itens 'b\", 'e\" e 'f\" ... Julgo improcedente o pedido de condenar a pagar em dobro os valores debitados a titulo das duas primeiras parcelas ... julgo extinto o processo com resolução do merito ... \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.047103-7 - PEDRO PAULO GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDREIA BANDEIRA DOS SANTOS (RJ-079503)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A BANERJ (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença: ... julgo extinto o processo sem o julgamento do merito ... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.097451-7 - BRADESCO BCN LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X INTERDATA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA Despacho: Diga o autor \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.098106-8 - COPA CORPO CLUBE LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO (RJ-113856)) X HELIA AUGUSTA BASTOS E OUTROS Sentença: ...JULGO EXTINTO SEM EXAME DO MERITO... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.097888-9 - ROMERO P E CIA CASA DAS PORTAS (Adv(s). Dr(a). JOSE AQUILINO FILHO (PE-010464)) X TELEDATA INFORMACOES E TECNOLOGIA S/A (Adv(s). Dr(a). ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO (PE-015657) Sentença: ...JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO... \r\n\r\nProc. 2004.001.099932-9 - JORGE ORLANDO DE ALMEIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). VERA VIANNA MACHADO DOS PRAZERES SANTOS (RJ-039046)) X GERALDO RIBEIRO TRANSPORTADORA LTDA Sentença: ...JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO... \r\n\r\nProc. 2004.001.147075-2 - DEBORA SOARES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA (RJ-047104)) X GLOBEX UTILIDADES S A Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇAO DO MERITO ... \r\n\r\nProc. 2005.001.076088-8 - ELIANE DO NASCIMENTO COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X BANCO DO BRASIL S A Sentença: ....JULGO PROCEDENTE EM PARTE.... \r\n\r\nProc. 2005.001.132112-8 - BAMBUSA COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-113942)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO VISANET (Adv(s). Dr(a). STITZI RODRIGUES DA CUNHA FELIPPE E SILVA (RJ-110084) AO RÉU \r\n\r\nProc. 2006.001.009757-0 - JOSE CARLOS PERDONI FAUSTINO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON MENDES MACIEL (RJ-091572)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JOSE TAVARES (RJ-089219), Dr(a). RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS (RJ-029022), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.068511-0 - T A OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ARCISO FIOROT (ES-006106)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). LEONAN CALDERARO FILHO (RJ-064823) Decisão: ... Defiro a 1ª parte de fls. 254 determinando a intimção da executada por carta precatoria ... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.138851-4 - NEUMA FATIMA DE ALMEIDA MORAIS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIR COSME PEREIRA COELHO (RJ-076732)) X SEROMA PRODUCOES E EDICOES MUSICAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LOPES FIGUEIREDO (RJ-095958) AO RÉU PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ESPECIFICADAS ACIMA. \r\n\r\nProc. 2004.001.115012-5 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X NOBRE PEREIRA VEICULOS LTDA E OUTROS Sentença: ...JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.132569-0 - AILTON RODRIGUES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO VILA REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Decisão: Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nProc. 2003.001.014675-6 - JOAO CARLOS DE SOUZA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502) Despacho: Diga o exequente se dá quitação \r\n\r\nProc. 2005.001.038413-1 - SERGIO RUBENS DE ALMEIDA ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO HABIBE DA SILVA (RJ-100916)) X AMIL (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Decisão: DECISÃO DE SANEAMENTO: ... desde JÁ DECRETO A INVERSÃO DO ONUS DA PROVA ... Rejeito a questão preliminar ... DECLARO SANEADO O PROCESSO ... Inadmito o \"incidente de exibição de documetos\" ... oficie-se a Diretoria do Hospital Dr. Badim, ... Defiro a prova pericial. Apresentem as partes os quesitos e se quiserem indiquem assistentes tecnicos em 5 dias ... I.-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.130992-0 - CIDELSI FERNANDES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: HOMOLOGO O ACORDO...JULGANDO EXTINTO O FEITO...CUSTAS NA FORMA DO ACORDO OU NA FORMA DE § 2º DO ART. 26 DO CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.159107-7 - MARIZA PAULA MARQUES JACINTO, ANTONIO ALCIDES JACINTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MERITO ... \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.047865-4 - MRS LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). FABIO GIORGI (RJ-046531)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Ao exeqüente, sobre fls. 233. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.133535-6 - ANA FERREIRA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão: 1 - Decreto a inversão do ônus da prova ... 2 - Declaro saneado o feito, ... 3 - ... 4 - ..., diga a ré se tem interesse em espontaneamente apresentar planilha de debito da autora, ... 5 - Após, diga a autora se insite na prova pericial \r\n\r\nProc. 2006.001.030879-9 - MARIA DE FATIMA DA SILVA PIMENTEL LUZ (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho: ... determino: 1 - a intimação da autora para se manifestar em replica ...2 - a intimação do réu para se manifestar em provas ... \r\n\r\nId: 37808"
                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                    "35ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Myriam Medeiros da Fonseca Costa \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Onildo Osmar de Sampaio Junior\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.030804-3 - ESPOLIO DE JORGE DE SOUZA SAMPAIO, Inventariante: HERMINIA MARIA DE SAMPAIO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER (RJ-078981), Dr(a). LUIZ GUILHERME SAMICO NATALIZI (RJ-082240)) X BANCO J P MORGAN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGÉ MANNHEIMER (RJ-053520), Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990), Dr(a). PEDRO LUIZ CASTRO (SP-084264) Despacho: Defiro o prazo de trinta dias requerido pela parte ré a fim de juntar os documentos pertinentes. (G-2) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.069019-0 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X NIVALDO OLIVEIRA ROLEMBERG POR ORA OFICIE-SE À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.054448-0 - TEREZA LOBBE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BOLIVAR DOS SANTOS XAVIER (SP-139649)) X RONALDO GOUVEIA DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA APPARECIDA ALVES (RJ-135208E) Decisão: OFICIE-SE AO JUIZO DEPRECANTE PARA QUE A EXEQUENTE REGULARIZE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL..., SOB PENA DE DAR BAIXA NO FEITO E DEVOLUÇÃO DA PRECATÓRIA ,. PRAZO: VINTE DIAS \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.092195-3 (17558) - EDUARDO DAVID SA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X UNYAMA CONSORCIO UNIÃO DE REVENDEDORES DE MOTOCICLETAS LTDA S/C - EM LIQUID. EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058), Dr(a). LUCIA PEREIRA BISPO (RJ-057662) Decisão: (...) Sendo assim, em razão do exposto, defiro o levantamento requerido a fls. 387, com as cautelas devidas. Após o levantamento, a presente execução deverá ficar suspensa, nos termos do art. 18, \"a\" da Lei 6.024/74, com a remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 1998.001.173035-2 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SANT'ANNA (RJ-003815)) X PATRICIA CARLA CAETANO DE OLIVEIRA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA COSTA SARMENTO (RJ-092743) Despacho: TENDO EM VISTA O NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, INDIQUE O CREDOR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA, COLACIONANDO AOS AUTOS A PLANILHA ATUALIZADA COM A INCIDÊNCIA DE MULTA NA PROPORÇÃO DE 10%, CFE. ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.098149-5 - BORIS SOARES BRANDAO (Adv(s). Dr(a). JORGE ASSAD NEDER (RJ-069616)) X GERSON ALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-061492) Despacho: 1 - TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO DO SISTEMA COMARCA SOBRE O FALECIMENTO DO PATRONO DA PARTE AUTORA, ORA EXECUTADA, INTIME-SE O(A) DEVEDOR(A), ( X ) AUTOR(A) ( ) RÉ(U), PESSOALMENTE, PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (ART. 475-J DO C.P.C.). DECORRIDO ESTE PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR, PROSSIGA-SE, INDICANDO O CREDOR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. 2 - O VALOR DA EXECUÇÃO SERÁ DE R$ 3.630,60, POIS PELA NOVA LEI DE EXECUÇÕES, NÃO CABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE EXECUÇÃO, MAS SIM A INCIDÊNCIA DE MULTA CASO NÃO HAJA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. 3 - INCLUA-SE NO MANDADO QUE O AUTOR TAMBÉM DEVERÁ RECOLHER AS CUSTAS DEVIDAS NO PRESENTE FEITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.007305-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HADDOCK LOBO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-065210)) X GERALDO SACRAMENTO TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NOEMY DE ALMEIDA (RJ-067018) Decisão: RECOLHIDAS AS CUSTAS, PROCEDA-SE A PENHORA E AVALIAÇÃO, CONFORME PETIÇÃO DE FLS. 310/311. A INTIMAÇÃO DA PENHORA SERÁ FEITA PELO D.O., ATRAVÉS DA PATRONA DO RÉU, ADEQUANDO-SE O FEITO AO DISPOSTO NO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.121520-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X EMPREITEIRA PARA RAIOS DO BRASIL LTDA Despacho: À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 102. \r\n\r\nProc. 2004.001.151012-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA LUZIA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA GOMES COUTO (RJ-083487)) X SINDICATO DOS GUARDADORES DE UATOMOVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRÉ DE BARROS VASSERSTEIN (RJ-064379), Dr(a). CARLOS ALBERTO VICENTE TEIXEIRA (RJ-107946) Despacho: Indique o credor o bem a ser penhorado. Outrossim, esclareça o valor total do débito, já que a planilha apresentada a fls. 212/225 não o informa. \r\n\r\nProc. 2005.001.064885-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X ERNANDES PEREIRA BAHIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMINDO ASSIS DE MENEZES NETO (RJ-030639), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Decreto a revelia do 1º réu, já que não regularizada a sua representação processual. Designo audiência especial (art. 125, inciso IV do C.P.C.) para o dia 31/10/06, às _13.50__h. Intime-se a 2ª ré, via postal, conforme requerido a fls. 158 vº. \r\n\r\nProc. 2005.001.093667-0 - DIRCE MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS EFEITOS, O ACORDO FORMULADO NA PETIÇÃO DE FLS. 86/87. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.117755-8 - EVA MERECIANA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: PRIMEIRAMENTE, REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR PARA APURAÇÃO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS NO PRESENTE FEITO. APÓS, INTIME-SE O RÉU PARA O RECOLHÊ-LAS. COMPROVADO O CORRETO RECOLHIMENTO, VOLVAM PARA A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE FLS. 92/93. \r\n\r\nProc. 2005.001.157974-0 - JEREMIAS ANTONIO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão: RECEBO O RECURSO ADESIVO DE FLS. 69/72. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.031345-0 - PAULO SERGIO DA SILVA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA CARVALHO REZENDE (RJ-071317)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS SERVICOS PORTUARIOS DOS PORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA (RJ-095573) RECOLHIDAS AS CUSTAS PELA RÉ, INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS \r\n\r\nProc. 2006.001.052818-0 - LUIZ FERNANDO BISPO LEVINO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO (RJ-075710)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIA FORTES DE ARAUJO (RJ-111615) Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA dDE CONCILIAÇÃO (ART. 331 CPC) PARA O DIA 31/10/06 , ÀS 14.50 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.121638-4 - GUIOMAR DE OLIVEIRA NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A Decisão: Cite(m) e intimem-se para audiência de conciliação prevista no artigo 277, do CPC, a ser realizada no dia 31/10/06, às 15.10 horas. Cite(m) o(s) réu(s) com as observações constantes do § 2º, e caput, do artigo 278, do CPC. Sendo o caso, intime-se o MP. DEFIRO JG \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.062924-8 - SALEMCO BRASIL PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARTA BARRETO VINHAS (RJ-087538), Dr(a). PAULO ROBERTO MANCUSI (SP-103380), Dr(a). IVER LESSA AREAL (RJ-100476)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO (RJ-049659), Dr(a). FLAVIO CARESTIATO DANIEL (RJ-068611) Despacho: DEFIRO MAIS 5 (CINCO) DIAS PARA AMBOS OS LITIGANTES. \r\n\r\nProc. 2003.001.035027-0 - VALMIR RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) ÀS PARTES SOBRE LAUDO PERICIAL, DE FLS. 298/307. (T-3) \r\n\r\nProc. 2005.001.101201-6 - MANUEL DE OLIVEIRA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNICARD UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) À PARTE RÉ PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS REFERENTES A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. AUDIÊNCIA PRÓXIMA. \r\n\r\nProc. 2006.001.120143-5 - FATIMA RODRIGUES CASTANHO MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA NEUBA MENEZES (RJ-083868)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: DEFIRO JG . ESCLAREÇA A AUTORA SEO RÉU AINDA LHE COBRA PELO EMPRÉSTIMO QUE PRETENDE VER DECLARADO QUITADO DEMONSTRANDO, SE FOR O CASO, O PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS CONTRATADAS \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.023255-1 - COMPANHIA DE NAVEGACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X CAFE E BAR GUANABARA LTDA (Adv(s). Dr(a). HELENA COUTINHO COELHO (RJ-039215) Despacho: IMPONDO-SE A ADEQUAÇÃO DO PROCESSO AO DISPOSTO NO ART. 475-J DO CPC, INTIME-SE O(A) DEVEDOR(A), ( ) AUTOR(A) ( X ) RÉ(U), NA PESSOA DE SEU PATRONO (PELO D.O.), PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10%. DECORRIDO ESTE PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR, PROSSIGA-SE, INDICANDO O CREDOR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.065275-5 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JAIRO MOREIRA TROCCOLI (RJ-020333), Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505)) X MARCIA DAMIANA MACHADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA MENDES CUNHA (RJ-097643) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO À EMBARGADA, COM AS CAUTELAS DE PRAXE; APÓS, DÊ-SE VISTA À EMBARGANTE, PELO PRAZO LEGAL, ESCLARECENDO O JUÍZO QUE APENAS FALTA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA QUE O PROCESSO POSSA TER BAIXA E SER REMETIDO AO ARQUIVO JUNTAMENTE COM OS AUTOS EM APENSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.000007-0 - VIACAO VERDUN S A (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE SALLES (RJ-127907)) X PAULO CESAR BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MELISSA ROCHA SOARES (RJ-094443), Dr(a). MARCELO ALVES PINTO (RJ-082140) Decisão: (...) Retornem ao contador para proceder aos cálculos conforme orientação supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.123001-0 - RAQUEL SANTOS CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SANT´ANNA (RJ-091174)) X TELEHALEY FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE DE SOUZA ALVES (RJ-066357) Decisão: DISTR. POR DEPENDÊNCIA. A. EM APENSO., ANOTE-SE E APÓS AO EMBARGADO, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.055297-3 - DEDETIZADORA IRMAOS GUIMARAES LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PAULO VIEIRA VILLACA JÚNIOR (RJ-091219)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA (RJ-014644) Despacho: Indique o credor um imóvel do devedor que esteja alugado, de modo que o locatário possa ser intimado para depositar o valor do aluguel em Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.055582-1 - ACE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). MINA ENTLER CIMINI (SP-194569), Dr(a). PATRICIA ENTLER CIMINI (SP-176420), Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544)) X TBC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Decisão: REDISTRIBUA-SE A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CAXIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.066150-5 - CARLOS MOTA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X RUBEM LUIZ GUEIROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.073318-8 - PORTOFINO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CHEDID GEORGES ABDULMASSIH (SP-181301)) X FABRICA DE IMPRESSAO DIGITAL E COMUNICACAO VISUAL LTDA Decisão: HOUVE EQUÍVOCO NO DESPACHO DE FLS 23, POIS A HIPÓTESE É DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL...ASSIM, NÃO TENDO HAVIDO AINDA CITAÇÃO, DEFIRO A EMENDA DA INICIAL. INCLUA-SE O GARANTIDOR NO POLO PASSIVO. RECOLHIDAS AS CUSTAS E APÓS, CITE-SE, OBSERVANDO-SE QUE DO VALOR DO DÉBITO NÃO DEVE CONSTAR A MULTA DA REFORMA PROCESSUAL \r\n\r\nProc. 2006.001.106007-4 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X HORTA E CORREA ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.121410-7 - CIDALIA FREIRE DE LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X GLOINFO 500 SOLUCOES EM TELEMATICA LTDA Decisão: COMPLEMENTE-SE A TAXA. APÓS, CITE-SE \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.080550-4 - EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136)) X EUSO PROPAGANDA LTDA Despacho: Antes de decidir sobre o requerido a fls. 250, oficie-se à Receita Federal solicitando cópia das duas últimas declaraçoes de bens e rendimentos da executada. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.049530-3A - WALDICE DE MELO BONEO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE MELLO BOUÇO (RJ-087212)) X ELID SILVA BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: O feito se encontra suspenso em razão do falecimento da ré (art. 265, inciso I do C.P.C.). Sendo assim, aguarde-se o cumprimento do despacho nos autos principais. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.049530-3B - WALDICE DE MELO BONEO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE MELLO BOUÇO (RJ-087212)) X ELID SILVA BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: O feito se encontra suspenso em razão do falecimento da ré (art. 265, inciso I do C.P.C.). Sendo assim, aguarde-se o cumprimento do despacho nos autos principais. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.101292-4 - HENY MANHAES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860)) X VISA Decisão: DEFIRO JG - CITE-SE \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.007628-7 (20793) - MARIA HELOISA JUSTI (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576), Dr(a). MIRIAN XAVIER PELLEGRINO (RJ-081068)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728), Dr(a). MARILENA FEIJÓ DA FONSECA (RJ-068446), Dr(a). ANTONIO CLAUDIO FERREIRA NETTO (RJ-085652) AS PARTES SOBRE OFICIO DE FLS. 1038/1040 \r\n\r\nProc. 1996.001.137074-4 - PAULO SOLANO CARNEIRO DA CUNHA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTINHO CESAR GARCEZ (RJ-015416)) X CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA AVERBURG (RJ-086398), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676), Dr(a). KARINA DE MESQUITA BARCELOS (RJ-112339) Despacho: 1) Oficie-se para o desbloqueio da conta investimento nº 5807257-4, do Banco Real, ag. 0075. 2) Lavre-se o termo de penhora do valor bloqueado na conta do Bradesco, ag. 2373, conta 326934-5 (fls. 903), oficiando-se para a transferência do valor para o Banco do Brasil, à disposição deste Juízo. Após, retornem. \r\n\r\nProc. 1999.001.100947-1 - OFF LIMITS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO (RJ-077471)) X MODAS JUMISTYL LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DZIEGIECKI (SP-012339) AO INTERESSADO SOBRE CARTA PRECATÓRIA NEGATIVA ÀS FLS. 288. \r\n\r\nProc. 2000.001.098827-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KING S DAY (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MONTEIRO BARBOZA (RJ-019200)) X MONTREAL SEGUROS ASSESSORIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVID IZIDRO DA SILVA (RJ-027683), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: IMPÕE-SE A ADEQUAÇÃO DO PROCESSO AO DISPOSTO NO ART. 475-J DO CPC. DESSA FORMA, AO CREDOR PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA, NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE EXECUÇÃO, PARA QUE O DEVEDOR POSSA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE O JULGADO. NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 6 MESES, AO ARQUIVO PROVISÓRIO. (O DEVEDOR SERÁ INTIMADO PESSOALMENTE POIS ESTÁ SENDO ASSISTIDO PELA D.P.). \r\n\r\nProc. 2001.001.050140-0 - ENEIDA PIMENTA GADELHA (Adv(s). Dr(a). GISELA PIMENTA GADELHA (RJ-111202)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CANONGIA (RJ-102489) Despacho: AUTOS DESARQUIVADOS. NADA SENDO REQUERIDO EM 30 (TRINTA) DIAS, RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2004.001.146844-7 - SUMARA ASSEF GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499), Dr(a). BETÂNIA CRISTINA DE SOUZA RAMOS (RJ-132432)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906), Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Decisão: DEFIRO O BLOQUEIO, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 195. O VALOR A SER BLOQUEADO É O DE R$ 18.036,17, CORRESPONDENTE AO TOTAL PARCIAL MAIS OS 10% DA MULTA, CONFORME ART. 475-J DO CPC. SENDO O DEVEDOR INTIMADO NA VIGÊNCIA DA NOVA LEI, INCABÍVEL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA FASE DE EXECUÇÃO MAIS A MULTA. COM A CONFIRMAÇÃO, DÊ-SE CIÊNCIA AO CREDOR E APÓS, VOLVAM. \r\n\r\nProc. 2005.001.029482-8 - DULCINEIA GOMES DE ALBUQUERQUE E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Ao credor-autor sobre depósito de fls. 135. Após, volvam. (Q-11) \r\n\r\nProc. 2006.001.027279-3 - DEOCLEA LIMA BOMFIM (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CORRÊA MARTINS COSTERMANI (RJ-109117)) X VIACAO NILOPOLITANA TRANSPORTES (Adv(s). Dr(a). PAULA STERBLITCH DE ARAÚJO SANTOS (RJ-128849), Dr(a). PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-099674), Dr(a). OSWALDO LUIZ FRANCO REGO (RJ-108607) Decisão: Defiro a denunciação da lide à Companhia de Seguros Aliança da Bahia S/A. Recolhidas as custas, anote-se junto ao Distribuidor. Designo a audiência prevista no art. 277 do C.P.C. para o dia 31/10/06, às 15.30 h. Cite-se a denunciada e intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.034691-0 - VERA BERNARDO TURISMO E TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO GONÇALVES LEITE DOS SANTOS (RJ-085918)) X CONSORCIO PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023), Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Decisão: A emenda à inicial foi recebida a fls. 125, ainda que não tenha sido de forma expressa. Ademais, o réu fez menção a ela em sua contestação (fls. 135), demonstrando, assim, ter tido ciência da mesma. Defiro a produção de prova documental suplementar, na forma do art. 397 do C.P.C., e oral. Designo A.I.J. para o dia _11/01/07, às _16.30_h. Venha o rol no prazo de 05 dias. Recolhidas as custas, intimem-se como necessário. \r\n\r\nProc. 2006.001.058488-2 - MARILIA SPINDOLA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X C E A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO IBI CARD (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: Retifique-se o nome da ré, como requerido (fls. 26). Venha a prova documental suplementar, na forma do art. 397 do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.001.064622-0 - MARIA ALICE CARVALHO BENEVIDES (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X BANCO ITAU S A Despacho: DEFIRO O PRAZO DE 10 DIAS À PARTE AUTORA PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.087621-2 - CHRISTIANO DE LIMA BRAGA (Adv(s). Dr(a). FELIPE RODRIGUES CARDOZO (RJ-120245)) X BANKBOSTON Decisão: ANOTE-SE O RITO SUMÁRIO NO DISTRIBUIDOR E APÓS VOLVAM PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA \r\n\r\nProc. 2006.001.120738-3 - ALEXANDRE DE AZEVEDO NUNES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COSMO LIRA (RJ-076187)) X BANCO BRADESCO S A Decisão: Defiro JG. Concedo a tutela antecipada e determino a expedição de ofício ao SERASA E SPC para que promovam a baixa dos apontamentos existentes nome do autor por solicitação do réu. O provimento é reversível, havendo plausibilidade no direito alegado e verossimilhança na versão apresentada.Intime-se e cite-se. para a AC do artigo 277 no próximo dia 31/10/06 às 14.30 hs.Deferidas as provas requeridas. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2003.001.046129-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANDRELANDIA (Adv(s). Dr(a). EUCLYDES JOSE CORDOVIL FILHO (RJ-010334)) X SERGIO GOMES MALTA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE CASTRO GARCIA REDONDO (RJ-020449) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO À PARTE AUTORA , COM AS CAUTELAS DE PRAXE. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.153701-1 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X SPEED FARMA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Despacho: AUTOS DESARQUIVADOS. DÊ-SE VISTA, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS.173, PELO PRAZO DE 05 DIAS. NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 30 DIAS, VOLVAM. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.048737-9 - JOSE OSWALDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho: INTIME-SE O DR. PERITO PARA ESCLARECIMENTOS, CONFORME REQUERIDO PELO RÉU ÀS FLS. 249/253. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.089085-1 - SANDRA SAINT MARTIN (Adv(s). Dr(a). ALINE ALTIERI NEVES DO AMARAL (RJ-113132)) X UNIMED RIO COOP TRAB MEDICO RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Despacho: A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DE J.G. LOGO, OS HONORÁRIOS PERICIAIS SERÃO ARCADOS AO FINAL PELO VENCIDO. INTIME-SE O EXPERT PARA INFORMAR SE ACEITA O ENCARGO E PARA APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.089217-3 - EDUARDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA (RJ-125708)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 129. \r\n\r\nProc. 2005.001.127884-3 - LUCIO EDUARDO DOS SANTOS WASSILIEFF CECCHI (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão: Partes legítimas e bem representadas. Dou por saneado o feito. Defiro a produção das seguintes provas: documental suplementar, na forma do art. 397 do C.P.C., e oral. Designo A.I.J. para o dia 17/01/07, às 13.30_h. Venha o rol de testemunhas, no prazo de cinco dias. Recolhidas as custas, intimem-se as partes para prestarem depoimento pessoal, se requerido, e as testemunhas porventura arroladas. À parte ré sobre fls. 109/115. \r\n\r\nProc. 2006.001.050942-2 - REGINALDO RIBEIRO LOBO (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRY CHAGAS QUINTÃO (RJ-110422) Decisão: A GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DA RÉ JÁ FOI DEFERIDA ÀS FLS 197. DEFIRO À PARTE AUTORA A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO SUPLEMENTAR NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE DEZ DIAS. APÓS, VENHAM PARA SENTENÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.062608-6 - PNEUBACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PNEUS LTDA (Adv(s). Dr(a). TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO (RJ-031200)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão: ANOTE-SE A RECONVENÇÃO E CERTIFICADAS AS CUSTAS, CITE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.066430-0 - WAGNER MONZATO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA ALVES POPULO (RJ-115869) Decisão: Ao contrário do sustentado pela ré, não se impõe a presença da Anatel como litisconsorte necessária,... Destarte, inexistindo litisconsorte necessário, não há que se falar em deslocamento da competência para a Justiça Federal. Quanto à afirmação de perda do objeto, trata-se de matéria a ser decidida por meio de produção de provas. Defiro a prova pericial requerida pelo autor. Nomeio o perito do Juízo Dr. Murillo Fabiano Alves Lamas (tel. 2498-0888), que deverá ser intimado para apresentar a proposta de honorários, no prazo de dez dias. Defiro a quesitação e a indicação de assistente técnico, no prazo de cinco dias. A A.I.J. será designada oportunamente, se necessária. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.120576-3 - ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887) Despacho: A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CFE A SÚMULA No. 39 DESTE EGRÉGIO TJ. COMPROVE A PARTE AUTORA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTIME(M)-SE P/AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. ESCLAREÇA O AUTOR DE QUE VIVE \r\n\r\nProc. 2006.001.120581-7 - MARCIO DE OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). GEORGE LUIZ DE DEUS GARCIA (RJ-137608)) X SELECOES READER S DIGEST Decisão: Cite(m) e intimem-se para audiência de conciliação prevista no artigo 277, do CPC, a ser realizada no dia 31/10/06, às 15.50 horas. Cite(m) o(s) réu(s) com as observações constantes do § 2º, e caput, do artigo 278, do CPC. Sendo o caso, intime-se o MP. DEFIRO JG . DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.099391-6 - BANDEIRANTES S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). LUCIANA DA SILVA FREITAS (RJ-095337), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X HUGUENACOLOR ESTUDIO GRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Despacho: FLS. 343 - À PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2003.001.073640-7 - SERGIO GOMES MALTA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE CASTRO GARCIA REDONDO (RJ-020449)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ANDRELANDIA Despacho: NOS AUTOS EM APENSO A PARTE RÉ, CREDORA EM AMBOS OS FEITOS, APRESENTOU PLANILHA DE DÉBITO PARA OS DOIS PROCESSOS, JÁ TENDO O AUTOR REALIZADO O DEPÓSITO. ESTANDO AQUELES AUTOS NA FASE DE LEVANTAMENTO E BAIXA. DESSA FORMA, CERTIFIQUE O CARTÓRIO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA E VOLVAM ESTES AUTOS CONCLUSOS PARA BAIXA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.130617-9 - MICROSOFT CORPORATION (Adv(s). Dr(a). ANTONELLA CARMINATTI (RJ-065859)) X MW BARROSO SILK SCREEN LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777) Decisão: 1) Fls. 624-625 - Ao perito.2) Desentranhe-se a petição de fls. 626, juntando-a corretamente nos autos da Ação Cautelar em apenso. Defiro o desentranhamento dos documentos, conforme requerido, devendo os mesmos serem substituídos por cópias. \r\n\r\nProc. 2002.001.013448-0 - MARCOS ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE FRANÇA MOTHÉ (RJ-096093)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL (RJ-105688), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857) Despacho: À PARTE RÉ PARA PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS (FLS. 302).APÓS, VOLVAM PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. \r\n\r\nProc. 2002.001.073478-0 - WANDERQUISIA TOLEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PLINIO MARCOS PINHEIRO DA SILVA (RJ-004447)) X LIDER CONTABILIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA CRISTINA GOMES FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-060202), Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864) Diante do exposto, julgo improcedente o pedido e condeno as autoras ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nas condições do artigo 12 da Lei 1060/1950. \r\n\r\nProc. 2006.001.102488-4 - CONDOMINIO PORTAL SUL (Adv(s). Dr(a). SERGIO ESPINOLA CATRAMBY (RJ-098128)) X FERNANDO VIEIRA ANGERMAN E OUTROS AO INTERESSADO PARA QUE E MANIFESTE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DA JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.104287-4 - GISELE MONTEIRO DRUMOND POYARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE (RJ-105741)) X UNIFRETE TRANSPORTES DE TURISMO E FRETAMENTO LTDA Decisão: ANOTE-SE ONDE COUBER A MUDANÇA DO RITO E DE ENDEREÇO DA AUTORA. APÓS, VOLVAM PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.053893-6 - CARLOS ALBERTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066), Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331 DO CPC) PARA O DIA 31/10/06_ ÀS _14.10 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.121018-7 - JANSEN DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA CAMPOS DE MOURA (RJ-127879)) X BANCO AMERICAN EXPRESS S A Despacho: A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, COMFORME A SÚMULA No. 39 DESTE EGRÉGIO TJ. COMPROVE A PARTE AUTORA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTIME(M)-SE P/AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. OUTROSSIM COMPROVE A NEGATIVAÇÃO ALEGADA NA INICIAL. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.010222-8 - TRANSMAGNO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA COSTA LAGE (RJ-097923)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho: 1 - EM DERRADEIRA OPORTUNIDAE, DIGA A RÉ (JÁ QUE A PARTE AUTORA CONCORDOU COM OS HONORÁRIOS) QUANTO AOS HONORÁRIOS PRETENDIDOS PELO EXPERT NO MONTANTE DE R$ 12.916,00, ADIANTANDO-SE R$ 6.500,00. PRAZO: 5 DIAS. 2 - AO CARTÓRIO PARA PROCEDER À ABERTURA DO 13º VOLUME DOS AUTOS. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.027579-2 - EDPA TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU (RJ-116896)) X TNL PCS S A OI (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho: INTIME-SE O EXPERT EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DE FLS. 334. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.057893-2 - LEANDRO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X PORTO SEGUROS CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: INTIME-SE O EXPERT PARA ESCLARECER QUANTO AO EXAME MÉDICO PERICIAL REALIZADO EM 06/07/06. \r\n\r\nProc. 2005.001.125790-6 - YARA FERNANDES LOPES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CLUBE DOS DIRETORES E LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO SPC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349), Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASOTTI DE OLIVEIRA (RJ-127158) Decisão: Inexistem preliminares a serem decididas. A prova oral foi deferida em audiência, conforme termo de fls. 69. Designo A.I.J. para o dia 17/01/2007_, às _14.30_h. Recolhidas as custas, intimem-se como necessário. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1987.001.302853-9 (7734) - DULCE TAVARES DE SOUZA VILLELA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ PIO BORGES DE CASTRO (RJ-017786)) X ODILON JOSE MEDEIROS BRITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO AGUIAR (RJ-014210) À parte ré para recolher custas de baixa de acordo com a tabela vigente. (F-12) \r\n\r\nProc. 2006.001.006540-4 - ANA MARIA MORAES GUZZO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE TRABONE CESAR (RJ-102897), Dr(a). LUIZ CLAUDIO GOMES DE FREITAS (RJ-127266)) X VARIG S/A (VIAÇÃO AÉREA RIO - GRANDENSE) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Sentença: ATENTO AOS CRITÉRIOS MENCIONADOS, ENTENDO QUE DEVA SER ACOLHIDO O PLEITO DA AUTORA... FIXANDO-SE A COMPENSAÇÃO EM DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS, COM JUROS MORATÓRIOS DE UM POR CENTO AO MÊS , A CONTAR DA DATA DO EVENTO, BEM COMO CORREÇÃO MONET´RIA. CONDENO TAMBÉM A RÉ A ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. COM O TRANSITO EM JULGADO, DE-SE BAIXA E ARUQIVE-SE. NA FORMA DO ART. 6o. , PARAG. 3o. DA LEI 11101/05.,OFICIE-SE A 1a. VARA EMPRESARIAL COMUNICANDO-SE A PROLAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA, INSTRUINDO COM CÓPIA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.061436-9 - NIZIA CORREA DIAS (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-017460)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: 1) Tendo em vista a modificação do pedido e consoante os termos do art. 264 do C.P.C., diga a parte ré sobre fls. 86/87. 2) Especifiquem as provas, justificadamente. Outrossim, digam as partes se existe possibilidade de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.119897-7 - DEPOSITO MAPUA 357 LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-073152)) X BANCO REAL ABN AMRO S/A Decisão: HÁ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM FAVOR DE PESSOAS QUE NÃO FIGURAM NO POLO ATIVO.ESCLAREÇA A AUTORA TAL FATO, EMENDANDO A INICIAL , SE FOR O CASO. A AUTORA É PESSOA JURÍDICA, RAZÃO PELA QUAL NÃO TEM DIREITO À PRIORIDADE DA LEI 10741/03 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.001.146121-3 - SERGIO RIBEIRO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ INÁCIO DA SILVA (RJ-013727)) X Confrontante: AFONSO DA COSTA OLIVEIRA), Confrontante: TEREZA LOPES DOS SANTOS), Confrontante: HÉLIO AGGRIPINO MACHADO), Confrontante: WILMA ALVES MACHADO), Confrontante: ALFREDO ALVES DE AMORIM), Confrontante: DELFINA DE BARROS GONÇALVES AFONSO AMORIM Decisão: DEFIRO O REQUERIDO ÀS FLS. 165. \r\n\r\nProc. 2006.001.120532-5 - MARIA DAS MERCES SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Decisão: DEFIRO JG . COMPROVE-SE A REGULARIDADE DO LOTEAMENTO \r\n\r\nId: 37726"
                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                        "36ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Rossidelio Lopes da Fonte \r\n\r\nJuiz Substituto: Simone Dalila Nacif Lopes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Alex da Silva Fonseca\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.043483-5 - NADIA HELAINE RANGEL ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART 331 DO CPC PARA O DIA 05/12/06, ÀS 14:45 H. I. (P4). \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.041406-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X ISIO KELNER E OUTRO REPUBLICAÇÃO DE FLS.09 :Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (P4). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.003617-5 - GELSON FERREIRA RICARDO (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA COSTA (RJ-108878)) X EXCELSIOR CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG.T.J. (P3). \r\n\r\nProc. 2005.001.042327-6 - LUSIA TOSTES AZEREDO RANGEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404), Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X VERA CRUZ SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Fls.69: Às partes. Após, voltem para sentença. (P4). \r\n\r\nProc. 2005.001.048762-0 - ADILSON NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BERNARDO LOPES (RJ-025405)) X DANONE LIMITADA (Adv(s). Dr(a). TAYRONY ESPÍNDOLA BORGES (RJ-117029) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG.T.J. (P4). \r\n\r\nProc. 2006.001.078053-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEREIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X FERNANDO MARIA AGUILLAR ao autor sobre certidão supra p1 \r\n\r\nProc. 2006.001.086500-7 - ISAIAS ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho: Fls.59: Defiro. (P4). \r\n\r\nProc. 2006.001.086619-0 - CARMEM LUCIA CONCEICAO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ... (P1). \r\n\r\nProc. 2006.001.094270-1 - ROSANGELA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARINALVA DA SILVA (RJ-075521)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A DEFIRO J.G. À AUTORA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART 277 DO CPC PARA O DIA 29/11/06, ÀS 14:30 HORAS. CITE-SE ... O RÉU. (P1). \r\n\r\nProc. 2006.001.110399-1 - ANDRE LUIZ DE LIMA JARDIM (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A 1) DEFIRO J.G. 2) DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃÓ PREVISTA NO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 21/11/06, ÀS 16:00 H. 3) INTIME-SE O AUTOR. 4) CITE-SE O RÉU, ADVERTINDO-O DE QUE DEVERÁ SE FAZER REPRESENTAR POR PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR ... (P1). \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2002.001.122636-8 - MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X SERRADOR RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224), Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362) Despacho: as partes sobre os esclarecimentos p1 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.066155-5 - AIDE MARIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO (RJ-100311)) X CARTAO UNIBANCO VISA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) ao reu p1 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.004192-7 - CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VAGNER LUÍS MONÇORES AVELLAR (RJ-071350)) X GLANAIR FIALHO CORREA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO NEY BRASIL (RJ-005002)), Fiador: ADRIANA FIALHO CORREA Despacho: Fls.260/261: Esgotem-se, previamente, os meios razoáveis de localização de bens passíveis de penhora. (P3). \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.002926-2 - ESPOLIO DE JACK GUIMARAES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264)), Inventariante: JACQUELINE GUIMARAES PEREIRA) X IVO GILBERTO TERUSZKIN (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA OAKIM DE CARVALHO (RJ-072319), Dr(a). ADASSA TERUSZKIN (RJ-102796), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho: Fls.193/195: Ao embargante. (P3). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.045842-5 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA . (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X CLAUDIA LIMA BRUM DA SILVEIRA ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART 794, lll E 795 DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUSTAS EX LEGE. P.R.I. (P1). \r\n\r\nProc. 2000.001.130825-3 - ESPOLIO DE JOSE JOAQUIM RODRIGUES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CAETANO LOPES (RJ-033842)), Inventariante: MARILCE SOUSA DE AMORIM) X HUMBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REHOB DE ANDRADE MASCARENHAS (RJ-025941) Despacho: Fls.389/396: Às partes sobre a prestação de contas. (P3). \r\n\r\nProc. 2000.001.162427-8 - SALOMAO SAADI (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418)) X JOSE GABRIEL KAMACHE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229) Despacho: as partes sobre o laudo p1 \r\n\r\nProc. 2004.001.080120-7 - ICATU HOLDING S A (Adv(s). Dr(a). MADALENA DE JESUS PALAS DOBBIN (RJ-061878)) X CHIU KE YU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCIO PINTO DE CASTRO (RJ-053280) Decisão: RECEBO AS APELAÇÕES NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. APÓS, SUBAM AO EG.T.J. (P4). \r\n\r\nProc. 2005.001.106078-3 - ATLAS DE IGUACU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA ELISA PEREIRA DE CARVALHO (RJ-128847), Dr(a). MARIA LUIZA DE CARVALHO RODRIGUES (PR-014576)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). CLEBER MARQUES REIS (RJ-075413) Despacho: Promova a exeqüente o andamento do feito, sob pena de extinção, em 5 dias. (P3). \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.049051-6 - JORGE WELLINGTON TEIXEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO MERIDIONAL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho: Fls.42: Justifique o réu as provas requeridas, indicando expressamente a sua finalidade, sob pena de extinção. (P4). \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.032234-6A - VICENTE DE PAULA MACIEL (Adv(s). Dr(a). LUCIANO GOMES DE LAURO (RJ-062068)) X LUIZ ANTONIO SILVA ARRUDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Ao impugnado. (P3). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.098355-3 - RITA DE CASSIA SANTORO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY OSTERMEIR SILVA PEREIRA (RJ-110778), Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399)) X JORNAL O DIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367), Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Decisão: 1.DEIXO DE DECRETAR A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS .... 2.REDESIGNO A.I.J. PARA O DIA 07/12/06, ÀS 15:00 H. I. (P2). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.114918-9 - SAMIRA SALLE (Adv(s). Dr(a). TARCISIO ADAUTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-015878)) X GERRAD LOCACAO DE TRAJES A RIGOR LTDA (Adv(s). Dr(a). ALCINDO DE OLIVEIRA BAENA (RJ-052753) Despacho: Fls.372: Comprove-se o alegado encerramento das atividades da ré. (P2). \r\n\r\nProc. 2000.001.093082-5 - IDELVANO DOS NAVEGANTES ARAUJO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLA ADRIANA BENATI FARIAS (RJ-095080), Dr(a). ROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES (RJ-020778)) X CIA SANTO AMARO DE AUTOMOVEIS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GARCIA DOS SANTOS (RJ-092415) Despacho: Cumpra a ré os despacho retro em 48 h, sob pena de preclusão. (P3). \r\n\r\nProc. 2002.001.140907-4 - ALFREDO BRAGA FREIRE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FLAVIO ANTONIO CESARINO NEVES (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO DA SILVA AXIOTELIS (RJ-083605)), Assistente: CLAUDIA CESARINO NEVES as partes p1 \r\n\r\nProc. 2003.001.123270-0 - FRANCISCO ALEXANDRE RIBEIRO DE ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) FLS. 181/182. AS PARTES. P1 \r\n\r\nProc. 2005.001.088271-4 - ANGELA MARIA HENRIQUES SOARES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DUARTE (RJ-121475)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho: Fls.194: À autora. (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.028444-8 - ALFREDO JACINTO MELO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho: DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.050719-0 - GUILHERME GANTOIS DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DA SILVA LOURO (RJ-114792), Dr(a). JOÃO PAULO DE SEIXAS (RJ-121551)) X IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO DE MELLO FRANCO (RJ-074458) Decisão: RECEBO AS APELAÇÕES NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. APÓS, SUBAM AO EG.T.J. (P2). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.137857-0 - MOISES DAVID BALASSIANO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129)) X ECAIL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA BUENO MELLO (RJ-031100), Dr(a). FÁTIMA GLÓRIA CABRAL LITO FIGUEIREDO (RJ-045832) A PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA DE OFICIOS. P1 \r\n\r\nProc. 2004.001.099607-9 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERICOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUIZ FERNANDO DANTAS DE OLIVEIRA Decisão: Fls.55: 1.Defiro a aplicação de multa de 10%. 2.Anote-se a execução. 3.Indefiro a penhora portas a dentro face à impenhorabilidade prevista na lei 8.009/90. Venha indicação de bens passíveis de penhora. (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.045032-4 - EDITORA LIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO GUIMARÃES DE SOUZA LEÃO JUNIOR (RJ-027544)) X CARAVELLO S A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). BRENNO DE MENDONÇA CAVALCANTI (RJ-124201) Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART 331 DO CPC PARA O DIA 06/12/06, ÀS 14:00 H. I. (P2). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.011373-1 - EDELSON MARQUES (Adv(s). Dr(a). VALQUIRIA ROBERTA MARQUES (RJ-096381)) X RIOCRED EMPREENDIMENTOS LTDA Decisão: Fls.62/64: 1.Defiro o aditamento à inicial, vez que ainda não houve a citação da ré. 2.Cite-se a parte ré por edital, com prazo de 20 dias, posto que esgotados os meios possíveis de localização da ré. (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.058868-1 - HILMA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARTA DA SILVA DIAS (RJ-086542)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Decisão: ... defiro a produção de prova pericial de natureza médica, .... nomeio como perito ... Dr.CLÁUDIO MOTA DA SILVA, ... Após a perícia, designarei A.I.J., se for o caso. ... (P2). \r\n\r\nProc. 2006.001.078013-0 - CARLOS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART 331 DO CPC PARA O DIA 05/12/06, ÀS 15:15 H. I. (P3). \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.007535-1 - PINHEIROS ORGANIZACAO DE CONTABILIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO GONTIJO (RJ-051099)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Despacho: Fls.159/162: Ao réu. (P3). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.036088-8 - CARINA LAURA GENZANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X LITORANEA TRANSPORTES COLETIVOS (Adv(s). Dr(a). RENATA TAVARES VALENTE (RJ-101535), Dr(a). JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA (RJ-027439) Decisão: ... REJEITO A EXCEÇÃO oposta por Litorânea Transp.Col.Ltda., como medida incidental em ação de reparação de danos ... (P2). \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.021082-0 - JOSILDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X BRADESCO CARTOES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) comprove o reu o recolhimento da guia retirada, em 48 horas p1 \r\n\r\nProc. 2004.001.145192-7 - IL GIARDINO MOVEIS E DECORACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho: Deposite o autor os honorários periciais, sob pena de perda da proval. (P4). \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.012564-5 - NATALINA DE LUCA THEOPHILO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO PERRINI BODART (RJ-047776)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959) as partes p1 \r\n\r\nProc. 2002.001.011105-3 - SERVACAR COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LIMITADA (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A)) X POSTO TIGER LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CANABRAVA TURRA (MG-057887), Dr(a). CLAUDIA GAMA GONDIM (MG-089920), Dr(a). CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA (MG-078012) Despacho: intime-se como se requer, recolhidas as custas para tal p2 \r\n\r\nProc. 2005.001.095430-0 - CHIU KE YU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCIO PINTO DE CASTRO (RJ-053280)) X ICATU HOLDING S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MADALENA DE JESUS PALAS DOBBIN (RJ-061878) Decisão: RECEBO AS APELAÇÕES NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. APÓS, SUBAM AO EG.T.J. (P4). \r\n\r\nProc. 2006.001.032234-6 - LUIZ ANTONIO SILVA ARRUDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VICENTE DE PAULA MACIEL (Adv(s). Dr(a). LUCIANO GOMES DE LAURO (RJ-062068) Despacho: Esclareça o autor acerca do objeto da ação em trâmite perante o Juízo da 34a.V.Cível. (P3). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.032872-3 - CASA DO FAZENDEIRO INDUSTRIA E COMERCIO EMBALAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) fls. 93/94. Ao credor para dizer se concede quitação. p1 \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 1997.001.045285-8 - CONSTRUTORA OAS LTDA.. (Adv(s). Dr(a). HELENA BEATRIZ AMORIM (RJ-074923)) X HIDRORIO PRODUTOS PARA CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489) Decisão: Fls.263/264: Defiro, dado que não operou-se a citação ... À ré para pagar o débito apontado em 15 dias, ... (P4). \r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.121074-6 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X CARLA ANDREIA BARBOSA BULHOES DE CARVALHO Decisão: 1.Defiro, liminarmente, a medida, ... 2.Executada a liminar, cite-se a ré ... 3. Cientifiquem-se possíveis avalistas. 4.Expeça-se Mandado ou, se for o caso, Carta Precatória. (P2). \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.000162-0B - IDALINA CAMPOS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). RONALD CLERC DA SILVA (RJ-074000)) X LAERTE RODRIGUES VIANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) Despacho: Fls.75: À autora. (P1). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.021507-5 - CLUBE NAVAL (Adv(s). Dr(a). RAFAEL JOSÉ DA COSTA (RJ-093011), Dr(a). JOSÉ GERALDO COSTA (RJ-012739)) X PAULO ROSINDO DESTRI LOBO Despacho: Fls.139/144: 1.Intime-se o réu conforme indicado no item \"B\" de fls.139, sob pena de multa diária de R$ 100,00. 2.Quanto à execução de quantia certa, venha pedido conforme o art.475-J do CPC. (P1). \r\n\r\nProc. 2005.001.092784-9 - LEILA DE OLIVEIRA PESSOA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X ROYAL E SUNALIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. P.01. \r\n\r\nProc. 2006.001.120881-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHACARA DO RIO (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X ESPOLIO DE NILTON VELLOSO Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART.277 DO CPC,PARA O DIA 07/12/06, ÀS 14:30 HORAS. CITE-SE O RÉU POR OJA E INTIME-SE PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COMM PODERES PARA TRANSIGIR ... (P2). \r\n\r\nProc. 2006.001.122232-3 - ROSANA VIANNA RAPALO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS Decisão: DEFIRO J.G. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART 277 DO CPC PARA O DIA 07/12/06, ÀS 14:15 HORAS. CITE-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR. ... (P2). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.120627-5 - ROSANGELA DE OLIVEIRA BATISTA (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUÍS DE OLIVEIRA MARQUES (RJ-137698)) X BANCO GE CAPITAL S A E OUTRO Despacho: Venha declaração de hipossuficiência e a comprovação de ganhos ou declaração de isento do I.R. (P2). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.038675-7 - IENTHA DATZ (Adv(s). Dr(a). MARCIUS DOS SANTOS GOMES (RJ-067174)) X AOGOSTO COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO LINDEN (RJ-012068) cumpra-se o v. acordão p1 \r\n\r\nProc. 2006.001.076702-2 - LAURICENIA TRIGO VAILAN (Adv(s). Dr(a). ARMINDO FERNANDES DINIS (RJ-078415)) X PASTELARIA PASTORINHOS DE FATIMA LTDA E OUTRO Despacho: Requeira a autora o que for de direito em face do 1o.réu, eis que ainda não foi citado. (P1). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.117820-5 - DECIO DE OLIVEIRA COIMBRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550), Dr(a). FAGNER JORGE SANDES DE ALMEIDA (RJ-137477)) X HERMINIO DOS PRAZERES COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BOTTREL PEREIRA TOSRES (RJ-098098) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (P2) \r\n\r\nProc. 2002.001.043180-1 - TRIBUNA DE PETROPOLIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA (RJ-059278)) X JORNAL DO BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAUREEN JORDANA NUNES FERREIRA (RJ-106653), Dr(a). HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-130784) Despacho: 1.Fls.262: Anote-se. Defiro vista em cartório, por ora. 2.Fls.272/275: Anote o cartório o nome do patrono da executada Gazeta Mercantil SA no rosto dos autos. Após, à devedora Gazeta Mercantil SA para pagar o valor do débito apontado em 15 dias, sob pena de multa de 10%, ... (P1). \r\n\r\nProc. 2006.001.121113-1 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X JONIO MARTINS FERREIRA Decisão: Cite-se em execução. (P2). \r\n\r\nProc. 2006.001.122262-1 - MONTERREY EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PLINIO SERGIO DE BARROS (RJ-119411)) X ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR Decisão: Cite-se em execução. (P2). \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.096211-7 - MANOEL MOURAO RIOS (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X JOSE DE CAMPOS DOIM (Adv(s). Dr(a). VICENTE FREIRE BAPTISTA NETTO (RJ-045439) Despacho: Fls.342: Comprove-se o alegado trânsito em julgado, considerando o teor de fls.339. (P4). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.056804-8 - HUMBERTO SAMPAIO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). DEANDREIA GAVA HUBER (RJ-122645)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). MARTA MARIA LEITE DE CASTRO VIANNA (RJ-068915), Dr(a). ELIZABETH CORREA PADILHA (RJ-060909), Dr(a). NELSON SÁ GOMES RAMALHO (RJ-037506) Despacho: 1.Fls.919/920 e 932/933: À devedora. 2.No mais, agaurde-se o resultado do A.I. (P2). \r\n\r\nProc. 2002.001.075424-9 - MARCELE TOSTA STORTI (Adv(s). Dr(a). ANGELO CORSO MACHADO (RJ-117268)) X LICEU FRANCO BRASILEIRO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Despacho: oficie-se para o desbloqueio como requerido. na oportunidade oficie-se a agencia do banco itau para que seja colocado a disposição deste juizo o valor bloqueado \r\n\r\nProc. 2005.001.135173-0 - ALEXANDRA MUNHOZ SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SOBROSA MEZZOMO (RJ-077671)) X AUTO POSTO CASARAO DA FACO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE FREIRE KUTINSKAS (SP-154190) Despacho: Ao réu sobre o acrescido. Após, voltem para decidir sobre o pedido de denunciação. (P1). \r\n\r\nProc. 2005.001.147799-2 - IVO RAPOSO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARÍLIA CARVALHO AZZI (RJ-049617)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão: ... DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, para suspender, na hipótese da ré já haver tomado a iniciativa de negativar o nome do autor, ou se abster de qualquer aponte no cadastro dos devedores do SPC, SERASA e similares em nome do requerente e que tenha referência com o objeto discutido neste processo, até posterior decisão deste Juízo. Sem prejuízo, digam as partes se têm interesse na audiência de conciliação ... ou se desejam produzir provas em AIJ. (P1). \r\n\r\nProc. 2006.001.124838-5 - CONE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X COMTRAFO INDUSTRIA E COMERCIO DE TRANSFORMADORES ELETRICOS LTDA Decisão: ... DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que a ré se abstenha de promover o protesto da duplicada sacada com base na nota fiscal mencionada acima, e ainda o cancelamento da nota fiscal no. 0008911, sendo determinado o cancelamento do protesto da duplicata sacada em face da autora de no. 1135901 no valor de R$ 10.000,00 com a expedição de ofício ao 2o.Ofício de Protesto de Títulos. (P1). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.078858-2 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B)) X CHOPERIA RESTAURANTE KILO GULA LTDA E OUTRO Decisão: Expeça-se mandado de pagamento ... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.066630-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA CATARINA (Adv(s). Dr(a). MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA (RJ-045685)) X L F D 2003 COMERCIO ALIMENTICIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARON JOSÉ WURMAN (RJ-014233) (republicação ) RECEBO AS APELAÇÕES NO EFEITO DEVOLUTIVO. AOS APELADOS. APÓS, SUBAM AO EG.T.J. (p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.121089-8 - ADALGISA IEDA MAIWORM (Adv(s). Dr(a). LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO (RJ-127523)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A Despacho: Venha declaração de ganhos ou de isenção do I.R. (P2). \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2006.001.122295-5 - LEANDRO EDUARDO BLUHU SALGUEIRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA Despacho: Regularize-se o preparo sob pena de cancelamento da distribuição. (P2). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.121119-2 - VALDIR ROSA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X WEG INDUSTRIA LTDA Despacho: Venha comprovação de ganhos ou declaração de isento do I.R. de todos os autores. (P2). \r\n\r\nProc. 2006.001.121363-2 - MANOEL GENESIO ALVES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ELSON ANTUNES SANTANA (RJ-096015)) X COMPANHIA IMOBILIARIA JARDIM DA ANUNCIACAO S A CIJA E OUTROS Decisão: 1.Defiro J.G. 2.Cite-se por via postal, ... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.154526-3 - LENI GOMES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GWT CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LIMITADA Decisão: Fls.295vo.: Considerando-se que as tentativas de localização de bens passíveis de penhora mostram-se infrutíferas e inexitosa a penhora \"on-line\", torna-se patente que a personalidade jurídica da devedora, in casu, constitui óbice à satisfação do crédito da autora. Destarte, desconsidero a personalidade jurídica da ré com o escopo de atingir os bens dos sócios. Oficie-se à D.R.F. no intuito de obter-se as últimas declarações do I.R. dos sócios. (P2). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.059848-7 - MARIA DAS GRACAS PARAIZO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848)) X BRUNO JOSE DOS SANTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) as partes sobre certidão de fls 105 p1 \r\n\r\nProc. 2006.001.122028-4 - JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY NUNES MORAES (RJ-069383)) X BANCO MORADA S A) Decisão: DEFIRO J.G. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART 277 DO CPC PARA O DIA 07/12/06, ÀS 14:45 HORAS. CITE-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR. APÓS A RESPOSTA APRECIAREI O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. (P2). \r\n\r\nId: 37740"
                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                            "39ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Luiz Antonio Valiera do Nascimento \r\n\r\nEscrivão: Jose Carlos da Cunha Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.043147-0 - VANIA MARIA BRANDAO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DÉCIO APARECIDO FUSCHI (RJ-111919)) X ESPOLIO DE MARIA ISABEL DE ANDRADE ABREU E OUTRO \" AOS INTERESSADOS SOBRE O RETORNO DO A.R. NEGATIVO \" \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.035101-5 - DOMINNET @ RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO COCHRANE (RJ-068901)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410), Dr(a). MARCOS ROBERTO LEITE FERNANDES SILVEIRA (RJ-095843) Despacho: Diga o autor sobre o documento anexado. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2001.001.058770-7 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953), Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). LEONARDO PERSEU DA SILVA COSTA (RJ-099009)) X NERO AGUIAR SPINILLO DE QUEIROZ Despacho: Fls. 172/189 - Ao autor. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.010987-3 - BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X JORGE HEITOR BATALHA (Adv(s). Dr(a). AVELAR SANTO BASSO (RJ-037607) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.005219-7 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X MARIA MONICA MORORO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA NUNES PEREIRA (RJ-087325) Despacho: Quem assumui o pagamento de prestações mensais no valor superior a R$ 2.000,00( dois mil reais) ,não se enquadra na condição de hipossuficiente, motivo pelo qual rejeito o pedido de gratuidade. Em provas. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1987.001.302051-6 (7863) - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL NOSSA SENHORA DE LOURDES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055), Dr(a). RUI ARMANDO VILLAR (RJ-004040D)) X JOSE GONCALVES DE ANDRADE Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 08/01/2007, às 14:00 horas. Adite-se a Carta Precatória de fls. 206/208. \r\n\r\nProc. 1995.001.138234-3 (20836) - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683)) X MERLINA MASSAMES DERIVADOS DE PETROLEO LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864) Decisão: Intime-se a parte autora para recolhimento das despesas processuais devidas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProc. 2001.001.077538-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLANGE (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X ESPOLIO DE JULIO DA SILVA MOREIRA Despacho: Nos autos. Às partes. \r\n\r\nProc. 2003.001.150977-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO POTENGY (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X ROSA AUGUSTA ALUIZIO DE MATTOS Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.032823-1 - BABY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475)) X VENERAVEL IRMANDADE DE GLORIOSO MARTIR SAO BRAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). JEZER MENEZES DOS SANTOS (RJ-025839) Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 20/10/2006, às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.106335-8 - RUBEM SANT ANNA DA CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BAMERINDUS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: 1) Certifique o cartório se há despesas processuais pendentes de recolhimento.2) Fl. 138 - Ao devedor. \r\n\r\nProc. 2005.001.108516-0 - GENILSON JOSE SAMPAIO DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). DANIELA SERRA HUDSON SOARES DE SOUSA (RJ-090499)) X CAIXA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Ao autor sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2006.001.048062-6 - LAURA GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X PORTO SEGURO COMPANHIA SEGUROS GERAIS Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 27/10/2006, às 13:30 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.049476-5 - CRISLAINE DINIZ DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 27/10/2006, às 13:45 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.063299-2 - CLAUDE ANTOINE DA SILVA AMARAL (Adv(s). Dr(a). MANUEL LIMA ARAUJO (RJ-087796)) X NATALINO DA SILVA E OUTRO Despacho: Fl. 50 - Oficie-se, na forma requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.091394-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CLAUDIO (Adv(s). Dr(a). LYRA MERCEDES SALGADO FERREIRA (RJ-098812)) X ANTONIO CARLOS SANTANA MORAES Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 30/10/2006, às 13:00 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.098867-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARAGUAI (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X MARILENA GUIMARAES BRETAS Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 06/11/2006, às 14:00 horas. Cite-se por oficial de Justiça. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.119530-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BEACH GOLF (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X CAROLINA GALLART ZACZAC E OUTRO Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 27/10/2006, às 13:00 horas.Cite(m)-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.120261-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAVOISIER (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X JOSE RICARDO ALVES FERREIRA E OUTRO Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 27/10/2006, às 13:15 horas. Cite(m)-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123684-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE DO RIO (Adv(s). Dr(a). SYDNEY JOSÉ PONCE LEON (RJ-053810)) X ESPOLIO DE SYLVIA DARCY LEAO VELLOSO Decisão: Pague o autor o total das custas, sob pena de extinção do processo. Sem prejuízo, designo audiência preliminar para o dia 13/11/2006, às 13:15 horas. Cite(m)-se e intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.122168-5 - RICARDO JOSE DA SILVA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CARVALHO DE MONTALVAO (RJ-112700)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho: Fl.103. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.067642-0 - MARIO MOREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X STELIO JOSE PAULA DA MOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). STELIO JOSÉ PAULA DA MOTTA (RJ-047665) Decisão: Indefiro o parcelamento de custas por falta de amparo legal, bem como rejeito o pedido de pagamento de custas ao final, porquanto não há comprovação da modificação da situação financeira do autor que autorize o pagamento ao final. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.142947-8 - TEMPERGLASS RIO VIDROS CRISTAIS E MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694)) X ADILSON FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELE DA ENCARNAÇÃO BARRETO (RJ-123494) Despacho: 1) Fl. 64 - Ao embargado.2) Recolha a parte embargante as despesas processuais apontadas à fl. 60. \r\n\r\nProc. 2005.001.122576-0 - HOSPITAL QUARTO CENTENARIO (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.064330-8 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X MARIA ALICE DIAS FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677) Despacho: Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.076298-0 - LOJAS AMERICANAS S A (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949)) X KAPITAL FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA Ao Embargante sobre fls.35. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.043074-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO (RJ-080183)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643), Dr(a). MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (RJ-059384) Decisão: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.056990-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X SPF PARTICIPACOES LTDA E OUTROS Despacho: Nos autos. Às partes. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.110143-0 - NOVAERA SOARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BARRETO VENTURA (RJ-104085)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.063256-3 - ADILSON FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ODLAWSO FERNANDES DA FONSECA FILHO (RJ-064316)) X TEMPERGLASS RIO VIDROS CRISTAIS E MAT. DE CONSTRUCAO LTDA. (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694) Despacho: Nada a despachar, o processo encontra-se suspenso. \r\n\r\nProc. 1998.001.048715-2 - DIONISIS MARIA AMERICANO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SATIRO JOSÉ TEIXEIRA (RJ-081610)) X MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JO SÉ ORLANDO DE SOUZA FARIA (RJ-041375), Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Despacho: Fl.465. Que seja justificado o pedido formulado de penhora on line. \r\n\r\nProc. 2001.001.120354-8 - A T LINE SHIPING DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS (RJ-066407)) X BRADESCO SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRO FERNANDES MACHADO (RJ-093597), Dr(a). ARTHUR FABIANO MARQUES FERREIRA (RJ-010691), Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769) Decisão: 1) Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento).2) Forneça o exequente o valor atualizado do débito, bem como o CPF/CNPJ do executado, para que seja possível a realização da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2002.001.074973-4 - MAURIZA FERNANDES DANTAS (Adv(s). Dr(a). MOACYR DA SILVA CAVALCANTI (RJ-064792), Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (RJ-105858)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho: Diga o credor qual o valor do débito remanescente. \r\n\r\nProc. 2002.001.112454-7 - MARINA NUNES MARTINS (Adv(s). Dr(a). RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA (RJ-085375)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RUBENS LUIZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JOAQUIM FABIANO ALVES (RJ-039755) Decisão: Reconsidero o despacho de fl.246. Com relação aos Embargos de Declaração de fl.242, acolho o pedido de levantamento da quantia depositada. Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.016997-7 - INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MANOEL LOPES DE AMARAL (RJ-070120)) X SEGURADORA BRASILEIRA DE CREDITO A EXPORTACAO S/A (Adv(s). Dr(a). DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA (RJ-091274) Despacho: As partes. ( Audiência no Juízo deprecado em 26/10/2006 às 14:00 horas ) \r\n\r\nProc. 2005.001.043470-5 - JORGE LEAL LEITE (Adv(s). Dr(a). FELIX EDUARDO CASSÃO DAMASCENO KRONIG (RJ-117079)) X SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA SEMEG (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Despacho: Justifique a parte ré seu pedido de produção de prova pericial. \r\n\r\nProc. 2005.001.085393-3 - TESTE SOLO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). GEIZA FALCÃO (RJ-067385)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A Decisão: Fl. 41 - Indefiro o parcelamento das custas, por falta de amparo legal. \r\n\r\nProc. 2005.001.140703-5 - ELIANE CORREA PINTO (Adv(s). Dr(a). PAULO ABREU DE MORAES (RJ-133317)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 16/10/2006, às 13:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.013137-1 - OTILIA MARIA GLAUSS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PINTO SOARES DE ANDRADE (RJ-043247)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Decisão: Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 22/11/2006, às 13:00 horas. Fl. 11 - Intime-se o representante da parte ré para prestar depoimento pessoal. \r\n\r\nProc. 2006.001.030040-5 - JEAN PESSANHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X ITAUCARD MASTERCARD (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Fl. 64 - Venham os documentos, no prazo máximo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.046392-6 - ROGERIO ALEIXO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X IBI C E A ADMINISTRADORA DE PROMOTORA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 16/10/2006, às 13:45 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.071363-3 - ALCIDES RIBEIRO DOS SANTOS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO HENRIQUE DOS SANTOS VAL (RJ-132392)) X DANIEL LEITAO DE ALMEIDA Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 06/11/2006, às 13:30 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.100035-1 - ANA PAULA BEZERRA PACHECO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELERJ CELULAR S A Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 06/11/2006, às 13:45 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.131070-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X MARCOS ANTONIO GARCIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES (RJ-000765B) Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2000.001.137102-9 - BANCO BANORTE S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734)) X VERA LUCIA ROCHA E SILVA Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2000.001.151513-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X UNIDIGI COOPERATIVA D EINFORMATICA E DIGITACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTROS Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.001.111483-7 - MARCELO ALVES DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). REINALDO CABRAL BEZERRA DE OLIVEIRA E SOUZA (MG-064383)) X BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). BENICIO PINTO PESSANHA JUNIOR (RJ-114885), Dr(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO (RJ-097587) Despacho: Segue informações de agravo. \r\n\r\nProc. 2006.001.028678-0 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA VIEIRA CAPUANO (SP-150345)) X SUAL BAMBINO MIO ARTIGOS INFANTIS E OUTRO \" AOS INTERESSADOS SOBRE O RETORNO DO A.R. NEGATIVO \" \r\n\r\nProc. 2006.001.063087-9 - CLAUDIO DELATORRE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DELATORRE (RJ-062383)) X ESPOLIO DE ROBERTO DE SOUZA FERREIRA \" AOS INTERESSADOS SOBRE O RETORNO DO A.R. NEGATIVO \" \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.091604-0 - RENATO PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BOSCO BRITO DA LUZ (RJ-000828)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959) \" À PARTE RÉ SOBRE FL.461/462\" \r\n\r\nProc. 2002.001.038731-9 - CRISTINA KELE BONFIM DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDVALDO SANTOS BORGES (RJ-038448)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SOBRAL DO NASCIMENTO (RJ-099233) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.105852-1 - CLAUDIA MARIA FILGUEIRAS GOMES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442), Dr(a). FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS (RJ-122086)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho: Rejeito os embargos de declaração de fls. 268/269. Recebo a apelação de fls. 250/265 no duplo efeito . Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.035781-6 - NEYDE MONTEIRO DOS SANTOS COSTAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMIGO (Adv(s). Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717) Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 23/10/2006, às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.013183-9 - PAULO AFONSO ALVES SETTE (Adv(s). Dr(a). GLAUCIO DE CASTRO PEREIRA (RJ-098860), Dr(a). JOSÉ ROBERTO PEREIRA (RJ-026613), Dr(a). MÁRCIA APARECIDA MENDES VIEIRA (RJ-107207)) X ECAD ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO DE DIREITOS AUTORAIS MUSICAIS (Adv(s). Dr(a). GEORGE LINDOSO SANTOS (RJ-106882), Dr(a). CLÁUDIA MARIA DOS SANTOS BRANDÃO (RJ-081843) Despacho: Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.005429-1 - PETER JOHN SCHWABACH (Adv(s). Dr(a). ISMAEL ABRAHAM ABUAWAD (RJ-095871)) X SILVIA INES SALOMON (Adv(s). Dr(a). SITO KOWSMANN (RJ-062723) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.132258-3 - SILVANA DE MATOS CABRAL (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X ASSIM ASISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho: Venham em alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias, entregando-as ambas as partes no 30º dia. \r\n\r\nProc. 2005.001.160637-8 - VALERIA APOLINARIO BATISTA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BRANDAO COSTA (RJ-123130)) X GLOBO EMPRESA JORNALISTICA BRASILEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 27/10/2006, às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.040087-4 - CONCEICAO PRADO LOPES PAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL LÓPEZ ANTELO (RJ-074132)) X HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621) Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 20/10/2006, às 14:45 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.122722-9 - SUELI ANTONIA ESPINDOLA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X READY S A E OUTRO Decisão: Ainda não há elementos para o deferimento da tutela antecipada, sendo que após a resposta poderei reapreciar o pedido. Designo audiência preliminar para o dia 13/11/2006, às 13:00 horas. Cite(m)-se e intimem-se. \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 2006.001.115080-4 - JACOB SEINER (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 23/10/2006, às 14:45 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.148605-1 - ALICE ROQUE DA SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS RODRIGUES DE ARAUJO (RJ-087382)) X BRASILGEN AGROPECUARIA E GENETICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-017460) Decisão: 1) Fls. 101/125 e 130/141 - À ré.2) Designo audiência preliminar para o dia 20/10/2006, às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.015552-0 - IREMA RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho: Diga a parte ré sobre o pedido de produção de prova pericial contábil. \r\n\r\nId: 37680"
                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                "40ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Alexandre de Carvalho Mesquita \r\n\r\nEscrivão: Andre Odebrecht de Morais Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.104826-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARITA (Adv(s). Dr(a). AMÉLIA MOREIRA BERGAMINI (RJ-037112)) X ESPOLIO DE OCTACILIO PIEDADE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE FERRAZ DE ABREU (RJ-104632), Dr(a). ASTYR GONZALES JUNIOR (RJ-018726) Despacho: ...Suspendo a execução até o cumprimento integral do acordo de fls.672. \r\n\r\nProc. 2000.001.163370-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SILVER BALI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664), Dr(a). DANIEL GARCIA SOBROSA (RJ-130090)) X COSME LUIS DE MATOS SOARES (Adv(s). Dr(a). MAURO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-073237) Às partes sobre os cálculos do Contador Judicial. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2002.001.061302-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IPUACU (Adv(s). Dr(a). LYA DA COSTA PITOMBO (RJ-033391)) X AMARO PESSANHA SARAIVA Despacho: Considerando que, em se tratando de cobrança de cotas condominiais, é o imóvel que garante a execução, indefiro a penhora on-line. Proceda-se à penhora do bem. \r\n\r\nProc. 2003.001.090076-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HUGOES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X MARIA DO CEU DA CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HOMERO BATISTA FILHO (RJ-002708C) Sentença: Nos termos do art. 794, I do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Autorizo os levantamentos necessários. Pagas as eventuais custas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.029534-0 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X SAILLOR BOUTIQUE LTDA NATIVE CALCADOS (Adv(s). Dr(a). ATAIS BENTO ALVES (RJ-045135), Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Despacho: Considerando que não houve a desconsideração da personalidade jurídica da executada, indefiro o requerimento. \r\n\r\nProc. 2004.001.144502-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO GRACCHO (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375)) X JOAO ALBERTO ROTH NEVES E OUTRO À parte autora para recolher as custas do oficial de justiça (23,78) bem como encaminhar a carta precatória. \r\n\r\nProc. 2005.001.015335-2 - LUCIANO BASTOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Efetue a ré o pagamento dos honorários periciais pleiteados às fls. 68 e judicialmente fixados às fls. 76. Com o depósito, expeça-se mandado de pagamento em favor do dr. perito, dando-se baixa e arquivando-se após. \r\n\r\nProc. 2005.001.066724-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARIZONA (Adv(s). Dr(a). PAULO DA SILVA PESSOA (RJ-016253)) X ESPOLIO DE MARIA ISABEL RESENDE (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Ao exeqüente sobre o requerimento dos executados. \r\n\r\nProc. 2005.001.111186-9 - JALDILENE SANTANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA (RJ-121621)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão: ...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nProc. 2006.001.056212-6 - LUIZ FERNANDO MARTINS VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES RIBEIRO NETO (RJ-112280)) X TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Decisão: Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos... deixo de dar provimento aos mesmos. \r\n\r\nProc. 2006.001.061591-0 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X TAM LINHAS AEREAS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão: ...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nProc. 2006.001.069713-5 - ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X TAM LINHAS AEREAS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão: ...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.102705-8 - EDSON BARROS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO PANAMERICANO S A Despacho: Fls.52- defiro o requerimento. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.108291-0 - LUCIANA SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão: Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.009000-6 - ARMANDO DOMINGOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA (RJ-072409)) X ANTONIO CELSO E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao autor sobre o ofício de fls. 172. Portaria 01/01. \r\n\r\nProc. 2005.001.104998-2 - LUIZ HENRIQUE PARETO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO PARETO (RJ-001251C)) X LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA PEREIRA LUCAS DE SOUZA (RJ-129148), Dr(a). LEIVAS DE MATTOS ROSA (RJ-096314) 1- Fica a parte executada intimada, através de seu patrono, via Diário Oficial, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, cabendo à parte exeqüente, desde já, indicar bens a serem penhorados de acordo com o § 3º do artigo acima. 2- Caso a parte executada não pague o valor acima, após a realização da penhora e avaliação, poderá no prazo de 15 dias oferecer impugnação nos próprios autos, restrita a matéria contida nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 475-L do Código de Processo Civil. (Republicando) \r\n\r\nProc. 2005.001.150658-0 - NEIDA GOMES ANGEIRAS MENDES DE REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-062282)) X TEREZA CRISTINA SANTANA Despacho: Traga os exeqüentes planilha atualizada do débito. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.058275-1 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859)) X ANTONIO GASPAR MIRANDA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento como requerido. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.122545-9 - DAVIDSON ROBERT DE FARIA MEIRA, MEIRA CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA MATURANO RODRIGUES (RJ-124268), Dr(a). THIAGO FREITAS (RJ-114535)) X MARIA CATHARINA DE SOUZA ACUY (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863) Decisão: .... uma vez que restou clara a aplicação da multa por litigância de má-fé no percentual de 0,01%, como também restou claro que sobre este valor não incide os benefícios da Lei 1060/50, deixo de dar provimento aos mesmos. \r\n\r\nProc. 2005.001.053449-9 - BANCO FICSA S A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X IRANEL DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS HELVÉCIO REGUEIRA PINTO DE SOUZA (RJ-029297) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.097436-2 - SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CARLOS FARAH (RJ-009901)) X BENMARGRAN COMERCIO E INDUSTRIA DE MARMORES E GRANITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON LOPES DA SILVEIRA (RJ-097474) Despacho: Digam as partes se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.062910-3 - PAULO ROBERTO AMORIM GOMES (Adv(s). Dr(a). TARCISO DE LIMA PINHEIRO (RJ-034653)) X ALBERTO LACERDA SOARES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). CONSUELO CERQUEIRA ROCHA (RJ-080254) Decisão: Recebo o recurso no efeito devolutivo. Intime-se o apelado para responder, querendo. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.109147-2 - UYARA ANGELIS CONDEIXA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALINE GORNI LYRA (RJ-115832)) X BANCO BRADESCO S A Despacho: ...Recebo os embargos e suspendo a execução. Ao embargado para impugnar, querendo. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.097782-9 - PAS DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS EDMUNDO LABANCA (RJ-044549)) X EDWIN WALTER JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TADEU BASTOS MANHAES (RJ-017540) Despacho: A execução de verba honorária devida nos autos dos embargos à execução devem ser lá discutidos, e não nos autos da execução de título extrajudicial. Assim, nada a prover aqui. \r\n\r\nProc. 2001.001.016815-2 - ITAMARATI LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X DATA RIO INFORMATICA S/C LTDA E OUTRO Despacho: Oficie-se como requerido, à exceção do Banco Central do Brasil e do TRE. \r\n\r\nProc. 2005.001.143332-0 - ANIBAL DIAS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489)) X JOSINALDO SILVA E OUTRO Despacho: Ao exeqüente sobre as respostas do bloqueio on line. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.110816-2 - LUCIA APARECIDA ARANTES LEOPOLDINO (Adv(s). Dr(a). TICIANA ROGÉRIA ARANTES CADETE DA SILVA (RJ-097897)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRO Decisão: Fundamenta a autora seu requerimento no disposto no inciso I do art. 273 do CPC, ou seja, a tutela de urgência, que exige o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação...No presente caso, não há como se deferir tal requerimento. É que simplesmente, não havendo a liquidação do julgado, não há como se apurar se a autora é credora ou devedora da ré. Face ao exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1988.001.047962-0 (13701) - JOSE EUSTAQUIO ALVES ARRIEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO VIOLA (RJ-023150), Dr(a). ANDRE DE SOUZAMARTINS (RJ-038364)) X TRANSMONIZ TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DA FONSECA FERNANDES (RJ-091995) Aguardando recolhimento das custas para cumprimento da diligência. (R$ 11,89) (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 1993.001.013202-8 (20439) - SONIA MARIA DO SOCORRO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DO SOCORRO FERNANDES (RJ-048610), Dr(a). SEVERINA LEMOS DOS SANTOS (RJ-080650)) X RUY LASRY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA NETTO (RJ-037722) Despacho: Reitere-se o ofício de fls.790. \r\n\r\nProc. 1999.001.090300-9 - JOAO CORREA DE MENDONCA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X CAVALO MARINHO COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102) Despacho: Aos exeqüentes sobre o bem oferecido à penhora. \r\n\r\nProc. 2001.001.126464-1 - JOSE NIVALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-133068), Dr(a). PAULO ROBERTO LIMA E SILVA (RJ-037809)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). RODNEY GOMES DE MELO (RJ-090292), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Ao autor para que tenha vista dos autos como requerido. Portaria 01/01. \r\n\r\nProc. 2003.001.119225-7 - FABIO VICENTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho: ...Expeça-se mandado de penhora no boca do caixa para qualquer agência do executado para que se penhore a quantia de R$ 789,61. \r\n\r\nProc. 2004.001.147637-7 - JORGINETE DA ROCHA KNUPFER (Adv(s). Dr(a). REGINA CARDOSO MACHADO (RJ-034024)) X SERGIO LUIZ DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VALDECIR VALCANAIA (RJ-073760) Sentença: Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o autor ao pagamento das custas do processo e honorários dos advogados do réu, os quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme artigo 20, parágrafo 4º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.063539-7 - ALINE ROSA BRAZ (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CREDICARD S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MORAES DE SOUSA DA SILVEIRA (RJ-110519) Despacho: Digam as partes se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado... \r\n\r\nProc. 2006.001.074179-3 - INACIO LARRAONA TAVARES (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO VELLOSO (RJ-083806)) X TAP AIR PORTUGAL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-026812) Decisão: Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos. ... deixo de dar provimento aos mesmos. \r\n\r\nProc. 2006.001.079878-0 - LOCARE MULTIMARCAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDER LOPES PINTO (RJ-104023)) X AUTO IGUACU LTDA À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.093131-4 - CARLOS ALBERTO GAMA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). VALDIR DE ALMEIDA (RJ-039799)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Ao autor sobre a contestação. Portaria 01/01. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.064196-5 - BANCO FRANCES E BRASILEIRO S/A. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-054652)) X BEATRIZ MARILDA ALVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CANTERO (RJ-001195) Despacho: Considerando a impugnação do exeqüente bem como a ausência de prova da ocorrência do bloqueio da conta corrente e de que esta seja a única mantida pela executada, mantenho a decisão de fls. 290. Cumpra-se a 2ª parte de fls. 290. \r\n\r\nProc. 2002.001.062284-9 - MTRADING COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839), Dr(a). PAULO MANOEL LOPES DE AMARAL (RJ-070120)) X RIOSTAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE OSWALDO MOTTA (RJ-018171) Despacho: Ao exeqüente sobre as respostas do bloqueio on line. \r\n\r\nProc. 2005.001.134511-0 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X MARCIA CRISTINA PEDROSA RUSSO Despacho: Oficie-se como requerido, à exceção do Banco Central do Brasil. \r\n\r\nProc. 2006.001.025579-5 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X AMAURI APARECIDO BENETASSO Decisão: Recebo o recurso em ambos os efeitos. Mantenho a decisão recorrida ... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.005411-8 - ALMIR GOMES DOMINGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA GUEDES PEREIRA DINIZ AQUIM (RJ-093517) Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, e determino o cancelamento... \r\n\r\nProc. 2005.001.075647-2 - MARCELO AUGUSTO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.014322-1 - DAMARIS FARIAS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO AUGUSTO CAMPOS FERNANDES (RJ-113275)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão: Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder, querendo. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.072247-6 - JOSELITO SANTOS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TAVARES DA SILVA (RJ-093862)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE JESUS REIS (RJ-135373) Decisão: Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado ... \r\n\r\nProc. 2006.001.076940-7 - ELZA GONCALVES FREIRE (Adv(s). Dr(a). KARLA FREIRE ALFAYA (RJ-125609)) X BANCO SUDAMERIS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Sentença: Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para compelir o réu a se abster de promover qualquer tipo de cobrança à autora referente a conta corrente nº 004584200-9 da agência nº 0560, bem como para que providencie o encerramento da referida conta, além de proceder ao cancelamento de toda e qualquer anotação em seu nome em banco de dados, e ainda se abstenha de emitir boletos bancários de cobrança relativos àquela conta, tornando definitiva a antecipação da tutela anteriormente deferida. Condeno o réu, ainda, a pagar à autora a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, atualizada monetariamente pelo INPC a contar desta data e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, na forma do art. 406 do Código Civil... \r\n\r\nProc. 2006.001.099729-5 - ADILSON DA SILVA CYPRIANO (Adv(s). Dr(a). HILDEMAR LEAL RODRIGUES (RJ-077510)) X BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S A E OUTRO Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, e determino o cancelamento do feito... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.139551-4 - SANDRA REGINA ANDRADE COSTA (Adv(s). Dr(a). ADEMILSON GUSSO (RJ-024222)) X BARRA DA TIJUCA IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959) Despacho: Considerando o disposto no parágrafo 2º do art. 542 do CPC, esclareçam as signatárias de fls. 598 o fundamento legal do seu requerimento, sob as penas do art. 34, VI da Lei 8906/94. \r\n\r\nProc. 2005.001.118423-0 - VALMAR LOGISTICA TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANA FRANÇA VILLELA DE MATTOS (RJ-128952)) X SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA E OUTRO Diga a parte autora sobre o retorno do A.R. negativo. (Port.01/2001) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.102944-0 - VERA LUCIA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A . (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento. Após, cumpra-se a sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.076771-8 - JOSE VICENTE PAULA STADLINGER (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) À parte ré para recolher as custas devidas: AEVC - 146,13; Distribuição - 3,39; Atos do distribuidor - 16,94; Fundo especial - 3,39; Registro/baixa de feitos ajuizados - 0,84; Intimação postal - 3,39; Apelação - 40,77; Taxa judiciária - 204,97. \r\n\r\nProc. 2005.001.094623-6 - KEYLLA COSTA LOPES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JORGE ARAÚJO HINRICHSEN (RJ-117851)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho: Ao executado para que recolha a diferença devida, conforme a planilha de cálculo da exeqüente (fls. 138)... \r\n\r\nProc. 2006.001.090510-8 - JOSE ANTONIO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIO LUCIO LIMA EMERENCIANO (RJ-136137)) X MARISA LOJAS VAREJISTA LTDA (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919), Dr(a). FABIO COSTA LOURENCO DA SILVA (RJ-124979) Diga a parte autora sobre contestação (Portaria 01/2001) \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.080085-7 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X NEURY ZAMPIERRI E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALCEU BARBOSA VELHO (RS-015596) Decisão: Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos. Entretanto, considerando que as questões por ele ventiladas não dizem respeito à eventual omissão, obscuridade ou contradição da sentença, mas sim questões de fundo, apreciáveis em eventual recurso de apelação, deixo de dar provimento aos mesmos. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.025943-5 - CONCEICAO DA GLORIA MOTA (Adv(s). Dr(a). MYRIAN TAVARES TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-065848)) X LABORATORIO BRANNE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (RJ-021388) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento como requerido. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.035804-3 - LUIZ HENRIQUE GOMES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BV FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Sentença: Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condenando a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00, a teor do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, ficando suspensa sua cobrança, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.103073-2 - ALOISIO GOMES (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO FINASA S A Sentença: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, uma vez que não formada a relação processual. Transitada em julgado, e certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.103903-6 - ESPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ACIONE VAZ GEMINO (RJ-024689)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A) Decisão: Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos. Entretanto, considerando que a decisão de fls. 56 deixou claro que o termo final para o recolhimento das custas era o dia 11/09/06 e a sentença foi proferida no dia 14/09/06, deixo de dar provimento aos mesmos. \r\n\r\nId: 37870"
                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Leandro Ribeiro da Silva \r\n\r\nEscrivão: Joselia das Gracas Prevot de Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2002.001.019102-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A), Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X MARCIA GIL MOUZER À parte autora,para diligenciar ofício. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.072417-6 - FORD FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A)) X VALDERI ANTONIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: As partes sobre o laudo pericial. Expeça-se mandado de pagamento para a Sra Perita independente de publicação. \r\n\r\nProc. 2005.001.007921-8 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934)) X KARDEK FERNANDO DO ROSARIO À parte autora,para dar prosseguimento ao feito \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.021252-9 - JOAO EVANGELISTA NUNES DE VIVEIROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MENEZES (RJ-093751)) X CARLOS AIETA (Adv(s). Dr(a). JONAS DE ALMEIDA (RJ-014769) Decisão: Lavre-se Termo de Penhora. Intime-se o executado, através de seu advogado, na forma do artigo 659, § 5º do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.130776-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANACA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779)) X IMTOR CONSULTORIA E SERVICOS TECNICOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.028416-8 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X AFONSO CELSO GRACA G PEREIRA Decisão: Venham as certidões do 5º e 6º Ofícios de Distribuição. \r\n\r\nProc. 2004.001.036595-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTARES (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X ANNA CECILIA KOEBCKE DE MAGALHAES COUTO SIMOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA PACHECO FERNANDEZ (RJ-027043) Decisão: Nada a prover nos presentes autos, uma vez que a sentença transitou em julgado, julgando extinta a ação, inclusive já procedida a baixa. \r\n\r\nProc. 2004.001.075067-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA RAFAEL (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-119422)) X REYNALDO BRITO DE LIMA SANTANNA Decisão: Lavre-se Termo de Penhora. Recolhidas as custas, intime-se por oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.095235-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X RESTAURANTE CLUBE DOS SABORES LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAN GOMES BARRETO (RJ-052684) Decisão: Fls. 108, defiro. \r\n\r\nProc. 2004.001.108102-4 - MARTA HELENA LOIOLA (Adv(s). Dr(a). NARCISO DIAS DA SILVA (RJ-068871)) X BRADESCO SEGUROS DIVISAO DPVAT (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Ao réu, sobre certidão. \r\n\r\nProc. 2004.001.121740-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AURECI (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X GARDENIA EVELYN VIEIRA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). MARCUS WAGNER DE SEIXAS (RJ-111543) Sentença: (...) Tendo em vista a procedência da ação declaratória cumulada com consignação em pagamento, JULGO IMPROCEDENTE a ação de COBRANÇA de cotas (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.088061-4 - ROBSON ASSUMPCAO DE ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao réu sobre fls. 90. \r\n\r\nProc. 2005.001.125041-9 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X RUBENS COSTA ALVES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). TATIANA CITELI DE MATOS (RJ-122759) Despacho: 1 - Ante ao descumprimento do item 2 de fls 89, indefiro a JG à parte ré;2 - Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.117071-7 - CARLOS ALBERTO BASILIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA (RJ-113829), Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708), Dr(a). CELI FERREIRA TE WINKEL (SP-081273) Decisão: Homologo os honorários periciais requeridos. Intime-se o perito para o início dos trabalhos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1986.001.806065-4 - ITAÚ CORRETORA DE VALORES SA (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200)) X FRANCISCO GERALDO PANFILI (Adv(s). Dr(a). BETHOVEM GONÇALVES JUNIOR (RJ-053587), Dr(a). RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES (RJ-052213) AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nProc. 1999.001.135301-7 - HORTENCIA MARIA DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). TRICIA MARIA SA PACHECO DE OLIVEIRA (RJ-088752)) X CASA DOS PNEUS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-028344), Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449), Dr(a). ANDRÉA CRISTINA MOL SOARES (RJ-099292) Despacho: Digam as partes se há outras provas à produzir. \r\n\r\nProc. 2001.001.129463-3 - CLUBE DOS DEMOCRATICOS (Adv(s). Dr(a). ALCELIA MARIA NUNES PEREIRA (RJ-021084)) X LUIZ FERNANDO DA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436) Decisão: Recolhidas as custas, intime-se para desocupação voluntária, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.139152-5 - IVANILDO FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JAKSON MAGALHÃES DO NASCIMENTO (RJ-111425)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Decisão: 1 - Fls. 219, anote-se;2 - Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2004.001.083023-2 - MARCELO CINDRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO LUIZ ALVES (RJ-113752)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES (RJ-128604) Ao réu,para que recolha as custas discriminadas às fls.109. \r\n\r\nProc. 2004.001.146150-7 - GARDENIA EVELYN VIEIRA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). MARCUS WAGNER DE SEIXAS (RJ-111543)) X CONDOMINIO AURECI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VILHENA DE LACERDA SOARES (RJ-035740), Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) Sentença: (...) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade da Assembléia Geral Ordinária de 14/01/2004 (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.027464-9 - QUITERIA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X LEADER MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Decisão: Partes legítimas e bem representadas demonstram interesse de agir, estando, pois, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que declaro SANEADO o processo. Defiro as provas requeridas, concedendo o prazo de dez dias para a juntada de documentos supervenientes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.125944-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A), Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X JOSE AILTON BARBOSA GOMES Decisão: Defiro a vista requerida, com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2003.001.108802-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X SANDRA CONCEICAO DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA À parte autora,para diligenciar ofício. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2005.001.153809-9 - ALBAR CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO GUSTAVO RODRIGUES PORTO (RJ-097960)) X TIM CELULAR S A Decisão: Expeça-se mandado de pagamento, com as devidas cautelas. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.089850-8 - MARIA ODETTE DOS SANTOS SEABRA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491)) X NADIA MARIA ALVAREZ BELLON E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLAUCE RODRIGUES DA SILVA (RJ-065096) Decisão: Recolhidas as custas, ao avaliador judicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.009904-9 - PAULO SILVA DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). DERSON PEREIRA (RJ-022412)) X CHARLES DE CARVALHO SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADELMAR SODRE FILHO (RJ-092881) Decisão: A fim de evitar possíveis danos, aguarde-se o resultado do agravo de instrumento. \r\n\r\nProc. 2006.001.031466-0 - ESPOLIO DE LEOCADIA FERREIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ARY FLAVIO LIMA DA FONSECA (RJ-068908)) X ANA CLAUDIA ROLIM DE SAO PAULO AGUIAR (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS (RJ-064455) Sentença: HOMOLOGO por sentença o acordo de fls \r\n\r\nProc. 2006.001.122818-0 - KATIA ALLI RACHIK (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ HUGO SILVEIRA (RJ-127362)) X DARIO JOSE FERNANDES RIBEIRO Decisão: Venham as duas últimas declarações de renda, no prazo de 10 dias, para apreciação da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.065952-3 - ROBERTO DE OLIVEIRA X CONDOMINIO DO EDIFICIO NOBRE DE BRAGA (Adv(s). Dr(a). NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA WALTZ (RJ-044892) Despacho: Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.081344-5 - BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). CARLA CRISTINA TARANTO PIRES JORAS LOPES (RJ-120692)) X ALEXANDRE REIS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658) Despacho: Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.122159-8 - MARIA LUIZA DE FAVERI (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391) Decisão: Inclua no sistema o patrono que assinou às fls. 20. Venham as duas últimas declarações de renda, no prazo de 10 dias, para apreciação da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.Ao embargante sobre certidão de fls. 21. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.011497-0 - TOURING CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291) Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1984.001.101380-0 (24688) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X RITA VIEIRA MUCURY (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194) Ao autor. \r\n\r\nProc. 1997.001.063944-2 - BANCO BRADESCO S/A... (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X FRUTESSA PRODUCAO E COMERCIO LTDA E OUTROS Ao autor. \r\n\r\nProc. 1998.001.128736-5 - REGINA MARQUES NETTO LEVINSON (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X VALDOMIRO FELIX CARDOSO (Adv(s). Dr(a). AILÊ DIAS DE CARVALHO (RJ-022695) Sentença: (...) Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267 IV do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 1998.001.143773-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JORGE LEAL DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-057404), Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859)) X LAJES CAMBUCI LTDA E OUTRO Sentença: (...) Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267 IV do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 1999.001.171885-8 - ALCIDES COUTINHO NETO (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA COUTINHO (RJ-070443)) X YEDA TORRES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). AVILLA SANTOS FILHO (RJ-071073) Sentença: (...) Com fulcro no artigo 795 do CPC (...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (...) \r\n\r\nProc. 2001.001.022080-0 - MARIA HELENA ALVES FERRAZ (Adv(s). Dr(a). VICTOR GEAMMAL (RJ-014172)) X VICENTE DE PAULA TAVARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). IVALDO PACHECO ARAUJO (RJ-067199) Sentença: (...) Com fulcro no artigo 795 do CPC (...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (...) \r\n\r\nProc. 2002.001.151663-2 - ANDRE FEITAL DOMINGUES CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MANSOUR ZIDE (RJ-098183)) X JARDIM BOTANICO VEICULOS LTDA E OUTRO Decisão: 1 - A relação processual não se completou; portanto, indefiro item a de fls. 217;2 - Quanto ao item b, esclareça o pedido ante certidão de fls. 218. \r\n\r\nProc. 2004.001.003117-7 - ESPOLIO DE CACILDA PEREIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). WALDIR DE OLIVEIRA JOAQUIM (RJ-024544)) X MAURICIO DOS SANTOS CARUSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE GUILHERME PENTEADO (RJ-024155) Despacho: Ao execpto. \r\n\r\nProc. 2005.001.151861-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X JORGE FERNANDO DO MONTE PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARANHÃO BOAVISTA PESSOA MENDES (RJ-098284) Despacho: Ao excepto. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.037688-4 (20509) - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU D'IF (Adv(s). Dr(a). BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI (RJ-081923)) X POLDI MAURICE MILCHER (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340) Decisão: Recolhidas as custas, ao avaliador. \r\n\r\nProc. 1996.001.081334-8 (25103) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ERIKA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CAMPOS DE AZEVEDO (RJ-019601)) X GENESIO SILVESTRE NASCIMENTO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Ao leiloeiro indicado. \r\n\r\nProc. 1999.001.159891-9 - CONDOMINO DO EDIFICIO NOVA OLINDA X JOAO DA SILVA PEREIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MOTTA LINS (RJ-055070) Despacho: Fls 211, nada a prover. Aguarde-se por 30 dias, após remetam os autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2004.001.072809-7 - CATIA GARCIA COSTA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MÁRCIA MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100175)) X JORGE LUIZ VIEIRA PENTIADO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO EDUARDO ALVES MAGALHÃES (RJ-049895) Decisão: Aguarde-se a vinda do laudo de avaliação. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1998.001.022915-1B - DIG BOTAFOGO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS (RJ-083153)) X PAULO ROBERTO SERRANO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO FIGUEIREDO LENZI (RJ-076990) Despacho: Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2001.001.050131-0A - ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756)) X HILDA RIBEIRO DA SILVA ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030) Decisão: 1 - Lavre-se Termo de Penhora;2 - Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2002.001.032395-0A - UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)) X CLAUDIO DE HOLANDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO RIBEIRO MOREIRA (RJ-105006), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Despacho: Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.065983-3 - ROSELY GAVINHO KONDER (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARNEIRO ALVES FILHO (RJ-135598)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Despacho: Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.081352-5 - ELZA AZEVEDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X COESA TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857) Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2001.001.084710-9 - RENATO VIELLAS ESTEVES (Adv(s). Dr(a). RIBAMAR CAMPOS LEITE (RJ-063573)) X SERTEL SERVICOS ELETRO ELETRONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). KATIA DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-101146) Decisão: Ante certidão cartorária, decreto a perda da prova. Venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2001.001.125914-1 - JAILCE SOUZA ASSIS (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437), Dr(a). DARIO DIAS DA CRUZ (RJ-022825)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.128307-1 - MARCIO PINHEIRO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). ROBERTA DE CASTRO CORDEIRO BENSABAT (RJ-101691) Decisão: Decorrido o prazo da decisão de fls. 182, sem que a parte exequente recolhe-se aos autos o montante devido, aplico a multa de 10%. Expeça-se mandado de penhora, contudo o mesmo deverá ser por ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.120654-6 - JACOB BARBOSA TINOCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Decisão: Considerando os embargos de declaração de fls., A ELES DOU PROVIMENTO ... \r\n\r\nProc. 2005.001.155028-2 - MENDEL SZUCHMACHER (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERAFIM TAVARES (RJ-071119)) X BINGO LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Decisão: Recebo o recurso adesivo nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.157446-8 - E E G CONTADORES ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-069555)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO (RJ-097822) Decisão: 1 - Ante ao erro material, revogo a decisão de fls. 155;2 - Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.042368-0 - SOLANGE GONCALVES DA SILVA SERBETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X REAL SEGUROS S A Decisão: Recolha-se o valor apurado na certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2006.001.053938-4 - ANA LUCIA LACERDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JUSTINA SOUZA MIRANDA (RJ-079933)) X METRO RIO OPPORTANS CONCESSAO METROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468) Despacho: Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.121705-4 - ANDRE LUIZ ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CASTRO CATHARINA (RJ-109474)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão: Defiro a JG. Cite-se, após a vinda da contestação será analisado o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.052804-1 - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CARESTIATO DANIEL (RJ-068611)) X DESTILARIA SANTA FANY LTDA E OUTROS Ao autor. \r\n\r\nProc. 2001.001.072097-3 - LIANE MARIA VIANA GONCALVES LEAL (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CHRISTINE MONTEIRO (RJ-084584)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Decisão: Lavre-se Termo de Penhora e intime-se o executado por seu patrono. \r\n\r\nProc. 2003.001.109325-5 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANA LIDIA DA SILVA TEIXEIRA Decisão: Indefiro a reiteração da expedição de novos ofícios \r\n\r\nProc. 2005.001.111245-0 - ESPOLIO DE MARIA PIMENTEL CARDOZO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X LUIZ WANDERLEY DA SILVA Ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.126592-7 - GUILHERMANO SCHUABB (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FONTES DE SIQUEIRA (RJ-076678)) X COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JAN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810) Despacho: Ao embargado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1993.001.108554-0 (21252) - DIVA SEICALI COSTA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608)) X S.D. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762) Decisão: Recolhidas as custas, ao contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.088734-7 - CLAUDIO BARBOSA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DIAS DOS SANTOS (RJ-038320)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.141410-6 - MARCIO JOSE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2005.001.145462-1 - CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Decisão: Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.008630-4 - MARCO GILBERTO JOSE (Adv(s). Dr(a). SHEILA REGIA SAMPAIO (RJ-126883)) X REALITY MULTIMARCAS Decisão: Decreto a revelia. Em provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.123196-8 - CARLOS EDUARDO DOS SANTOS PEQUENO (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA (RJ-124487) Despacho: 1 - Remeta-se a exceção em apenso ao arquivo;2 - Em réplica. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.058882-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA RAFAEL (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X MARIZA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIANA MOREIRA DA SILVA BAULY (RJ-104627) Decisão: Homologo os honorários periciais requeridos. Venha o depósito, no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.062167-5 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). WENDEL DOS REIS SANTOS (RJ-107129)) X CENIRA CANDIDA MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: Intimem-se as rés, por oficial de justiça, para o cumprimento da sentença/acórdão, no prazo de 30 dias, sob pena de expedição de mandado de reintegração na posse. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1995.001.070202-0 (23269) - ULTRAMAR AUTO PECAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MACHADO FERREIRA DA SILVA (RJ-031466)) X JENNY PACHECO MONTEIRO DE BARROS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA ABIGAIL EHL BARBOSA (RJ-059602), Dr(a). DAISY LÚCIA ESPOSITO BARBOSA DIAS (RJ-073473), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) À parte autora,para dar prosseguimento ao feito,tendo em vista o decurso do prazo. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.106646-0 - SILVIA DA SILVA LUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELE AZEVEDO MANHAES (RJ-114600)) X SUL AMERICA NACIONAL DE SEGURO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040), Dr(a). ARTHUR CARLOS DA ROCHA MÜLLER (RJ-017871) Decisão: 1 - Indefiro a JG a parte autora/exequente;2 - Tendo em vista o descumprimento da decisão de fls. 318, aplico a multa de 10% aos executados;3 - Aos exequentes. \r\n\r\nProc. 2005.001.047627-0 - SILVIA HELENA DE CARVALHO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho: Digam as partes se há outras provas à produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.016771-7 - LUIZ FELIPE LIMA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARTINELLI (RJ-115335)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.067624-7 - CLAUDIO SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ILDEMAR MOTA GOIS (RJ-071729)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Decisão: 1 - Expeça-se mandado de pagamento, com as devidas cautelas/;2 - Certificados, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.096129-0 - ESPOLIO DE ANIBAL RIBAS DE LACERDA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CELESTE SANTOS TRILHA (RJ-083626)) X CONDOMINIO ITABAIANA (Adv(s). Dr(a). DANIELA CHAGAS FILGUEIRAS (RJ-098075), Dr(a). CAROLINA MOREIRA MACIEL (RJ-140042E) REPUBLICAÇÃO DE FLS. 23: Tendo em vista a petição Proger 1942177 da parte ré, após incluir o patrono no sistema de informática, intime-se para audiência de conciliação, prevista no art 277 do CPC que será realizada no dia 10/10/2006 às 13h30m. \r\n\r\nProc. 2006.001.102585-2 - MARCELLE MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA RIBEIRO CABUS (RJ-083905)) X IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA Decisão: Venha o recolhimento da diferença apontada na certidão cartorária, no prazo de 48h, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.088708-8 - ANA PAULA DE BIASE AHMED (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA RODRIGUES DE ANDRADE (RJ-111045)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão: Considerando que a autora não apresenta os pressupostos que enseje o deferimento da gratuidade, desacolho o pedido. Proceda-se o recolhimento das custas no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.157730-8 - ADILSON VICENTE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARLI LIMA MAGALHAES (RJ-089490)) X BARRA DA TIJUCA IMOBILIARIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2001.001.134972-5 - SOLEMAR ORTEGA TERRA (Adv(s). Dr(a). LÍDICE ARARIPE DUQUE ESTRADA MEYER FRANÇA (RJ-032681)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) Ao autor, sobre certidão. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.153024-2 - RUBEM GONCALVES BARROSO FILHO (Adv(s). Dr(a). ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA (RJ-106250)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). LUCIANA DA SILVA FREITAS (RJ-095337) Decisão: Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.038041-0 - ANDREIA ANDRADE GARCIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) A publicação se deu em 28/07/2006, numa sexta feira, portanto, a contagem do prazo começou a vigir a partir do primeiro dia útil após, ou seja, na segunda feira dia 31/07/2006. A petição da ré foi protocolizada em 11/08/2006 com a guia paga no dia 07/08/2006, portanto, antes de findar o prazo que seria 14/08/2006. Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido às fls. 165, independente de publicação. Após a publicação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.040317-4 - GENI MARIA RODRIGUES DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1995.001.135455-4 (24083) - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X BIGTUR SERVICOS DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA À parte autora,para diligenciar ofício. \r\n\r\nProc. 1999.001.122698-6 - JOSE LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA PINHO DA COSTA (RJ-001013B)) X CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO Decisão: Cumpra-se fls. 148, em 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.001.107443-8 - JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão: As partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2003.001.043518-3 - SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240) Decisão: Fls. 174/176, ao réu, no prazo de 48h, sob pena de majoração da multa arbitrada na decisão de fls. 65. \r\n\r\nId: 37738"
                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                        "42ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                "37884": [
                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Helena Pinto Machado Martins \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Danuza Vilela Patriarca\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2006.001.095723-6 - FREDERICO DE FREITAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE LOPES PEREIRA (RJ-001959C)) X EDICOES MUSICAIS TAPAJOS LTDA Decisão: ...defiro os efeitos antecipados da tutela pleiteada p/ determinar que o réu repasse ao autor o correspondente a 50% do valor que tem direito sobre suas obras...2-cite-se/intime-se.(p/5) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.138543-5 (24357) - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO CANDIDO MENDES (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C)) X ILSON ESCOSSIA DA VEIGA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALVARO PASCHOAL PINHEIRO (RJ-024532), Dr(a). JORGE FELISBERTO (RJ-046136) Despacho: Cumpra-se o v.acórdão(p/7) \r\n\r\nProc. 2004.001.011691-2 - SERPLEX ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA APARECIDA CITARELLA ALVES (RJ-129920)) X CONSTRUTORA OAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho: Aguarde-se manifestação.(p/7) \r\n\r\nProc. 2005.001.078704-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEBLON FLAT SERVICE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X JOSE KREIMER E OUTRO Despacho: Fls. 71 - Intimem-se os réus, pessoalmente, uma vez que não há advogado constituído nos autos, para pagar, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%. (P/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.160947-1 - SUELI DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: 1-...homologo os honorários cobrados pelo i. perito...2-I-se a autora c/ a advertência de fls 83, conforme requerido pelo i. perito.(p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.080300-2 - LUIZ MENDES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: I-se o réu acerca do pedido de fls 48.Em 05 dias valendo o silêncio como concordância.(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.100736-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HARRY FRANCO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO D GRAND COURT CARVALHO (RJ-100672)) X ESPOLIO DE GILVOM BRAITT (Adv(s). Dr(a). ALOYZIO CEZAR FALCÃO (RJ-020562) Republicação: ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu no pagamento das cotas de condomínio vencidas desde ABRIL de 2004 a JULHO DE 2005, perfazendo um total de R$ 11.834,88 bem como as vincendas até o trânsito da sentença, acrescidas de multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária. ..(p/1) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.031616-4 - SIMONE DA SILVA SIMAO (Adv(s). Dr(a). ERLANDE NUNES FILGUEIRA (RJ-105793), Dr(a). RAQUEL FERREIRA PIAU (RJ-120262)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Decisão: ...Julgo procedente o pedido da parte autora...(p/5) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.007934-4 - INTERBRAZIL SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). RONDON PEREIRA BORGES (SP-181245A)) X IRB BRASIL RESSEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605), Dr(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO (RJ-096128) Despacho: Aguarde-se por mais dez dias. (P/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.155448-2 - MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT (RJ-075207)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão: Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.076545-1 - VINICIUS DOS SANTOS PRUDENCIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SCHNEIDER (RJ-100411)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.083336-5 - MARIZE CRISTINA FERREIRA DA COSTA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X BANCO ITAU S A Decisão: I-se o peticionário de fls 24, para que regularize o documentado.Em 05 dias.(p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.100358-3 - MARIA DE LOURDES EZEQUIEL COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X EPANORLECCA (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572) Despacho: Ao Autor sobre contestação.(p/4) \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2005.001.095688-6 - MARIA LUCIA CANTISANO DOS SANTOS E SILVA ROMERO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Despacho: Cumpra-se o v.acórdão.(p/4) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.012977-0 - HELOÍSA MAGALHÃES DUNCAN (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X TECLADO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA), AFRANIO BOLIVAR DE OLIVEIRA MOURAO LEITE (Adv(s). Dr(a). LEANDRO CARDOSO ARAUJO SILVA (RJ-126106) Decisão: Oficie-se ao RGI , a fim de q. proceda ao registro de penhora do imóvel de fls 183.(p/4) \r\n\r\nProc. 2003.001.070900-3 - ESPOLIO DE EDITH MARQUES DOS SANTOS RIBEIRO, Inventariante: OCTAVIO AUGUSTO MARQUES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO DE ANDRADE WANDERLEY (RJ-038392), Dr(a). FERNANDO CARDOSO WANDERLEY (RJ-120175)) X ENY CHAGAS BOTELHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BAPTISTA CHERMONT (RJ-030301) Despacho: Fls. 98: Nada a prover. Em que pese a presente demanda ter sido inicialmente proposta também em face dos fiadores, o próprio autor desistiu de tais partes, nos termos da petição de fls. 44, sendo certo que tal desistência foi devidamente homologada, conforme decisão de fls. 46. Dessa forma, não há como ser deflagrada execução contra quem não foi parte da demanda de conhecimento. (P/1) \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2006.001.099351-4 - FERNANDO CANNONE NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA IONITA VELOSO TEIXEIRA (RJ-135306)) X CICINA CANNONE NUNES DA SILVA Despacho: ...Ao autor p/ cumprir fls 32.(p/7) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.067609-9 - ROQUE FERME (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA (RJ-045027)) X CRISANTINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). REGINA BISCONCINI (RJ-074499) Sentença: JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução opostos por Roque Firme e outro em face de Crisantino dos Santos e determino, por conseguinte, o prosseguimento do processo de execução. Condeno os embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da causa, na forma do art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.120878-6 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069)) X ANTONIO CAMPOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDISON JOAQUIM FERREIRA (RJ-073078) Despacho: Cumpra-se o v.acórdão.(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.041000-4 - FATIMA DE CARVALHO ROCHA (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVÃO DE SÁ VIANA (RJ-024159)) X ESPOLIO DE JOAQUIM JOSE RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GUIMARÃES (RJ-042360) Decisão: Intime-se o executado, por DO, para comprovar o pagamento do valor apontado às fls 44, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora dos bens indicados pelo credor, na forma do art 475 J do CPC.(p/3) \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.110899-0 - MARIA GERALDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GUANABARA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO DE CASTRO SOBRINHO (RJ-084087) Sentença: DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO. (P/1) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.129725-5 - COMPANHIA AUXILIAR DE VIACAO E OBRAS CAVO (Adv(s). Dr(a). MILTON JORGE RISSO (RJ-055046)) X DIAS RODRIGUES AGROINDUSTRIAL LTDA Sentença: ...Julgo extinta a execução com base no art 794 I...(p/5) \r\n\r\nProc. 2004.001.082782-8 - ESPOLIO DE JOAQUIM JOSE RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GUIMARÃES (RJ-042360)) X ANDRE DA SILVA BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVÃO DE SÁ VIANA (RJ-024159), Dr(a). ARTHUR BAPTISTA XAVIER (RJ-004843) Decisão: Comprove-se a propriedade do bem indicado.(p/3) \r\n\r\nProc. 2005.001.024917-3 - EDUARDO BARCELLOS XIMENES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO EDUARDO SILVA DA FONSECA (RJ-064095)) X CURSO VETOR S A Despacho: 1-Em se tratando de expedição de carta precatória, deve o interessado fazer uma cópia do GRERJ p/ ser anexada à referida carta.Ao autor.2-O GRERJ de fls 31 está errado no campo 30 já que o n da conta é 0720-7...ao autor.(p/6) \r\n\r\nProc. 2005.001.082521-4 - VIRALI COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR E DESCARTAVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). VÉRA MÁRCIA PATO DE MACEDO (RJ-053180)) X INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE (Adv(s). Dr(a). ROGERIO CAETANO DA SILVA (RJ-131385) Despacho: Ao autor/ exequente sobre depósito de fls 104/105.(p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.121101-5 - RJZ ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SANTOS GONÇALVES (RJ-103428)) X MARCIA DELGADO COIMBRA Decisão: 1-Fixo honorários em 10%.2-Cumpra-se fls 36.(p/7) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.034049-3 (23158) - CONDOMINIO DO EDIFICIO GUANABARA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO DE CASTRO SOBRINHO (RJ-084087), Dr(a). CLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO (RJ-048773)) X MARIA GERALDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILTON DE SOUZA FRAZAO (RJ-108099), Dr(a). ANIBAL DE OLIVEIRA ROUXINOL (RJ-052051) Despacho: Não é o juízo quem deve intimar a parte. Portanto, cumpra o peticionário de fls. 503 o art. 45 do CPC. (P/1) \r\n\r\nProc. 1998.001.004643-3 - FINANCILAR CIA DE CREDITO IMOBILIARIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ DE MELO MONTENEGRO (RJ-001329A), Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)) X O MUNDO DOS NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EUSEBIO SANTOS CANTANHEDE (RJ-044185) Despacho: Ao exequente sobre fls 1019ss.(p/6) \r\n\r\nProc. 1999.001.048513-3 - MARCELO LIMA MORAES (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373)) X COSMORAMA EM PREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MOURA ESTEVÃO (RJ-069410) Decisão: Indefiro o bloqueio dos sócios...(p/7) \r\n\r\nProc. 2000.001.008095-7 - MARIA JOSE E SILVA (Adv(s). Dr(a). AVELAR SANTO BASSO (RJ-037607)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão: Cumpra-se a douta decisão monocrática proferida no âmbito recursal(fls 389/392).Ao contador para elaboração de novos cálculos...(p/3) \r\n\r\nProc. 2000.001.034411-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO BARBOSA (RJ-016090)) X INDUSTRIAS SILVA PEDROZA S/A (Adv(s). Dr(a). SARA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-074964) Decisão: 1-Reconsidero despacho de fls 188-verso, eis que ainda não foi apresentado laudo de avaliação.2-Fls 184/186:Certifique a serventia quanto à alegada irregularidade dos atos de intimação...(p/3) \r\n\r\nProc. 2000.001.055542-0 - MARIA MELUCIO (Adv(s). Dr(a). WILSON DE MELLO VIEIRA (RJ-026614)) X GILSON AMORIM DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALBUQUERUE (RJ-061327), Dr(a). OSCAR TAVARES DE MIRANDA (RJ-084333) Despacho: Diga a autora sobre a certidão de fls 245.(p/3) \r\n\r\nProc. 2001.001.047578-4 - MATILDE BARBOSA RAMOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARCIO BARROSO TEIXEIRA DE QUEIROZ (RJ-098980)) X LUIZ VICTOR DE ALBUQUERQUE MARANHAO (Adv(s). Dr(a). MADALENA DE JESUS PALAS DOBBIN (RJ-061878) Decisão: ...intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, através de publicação no DO, a perfazer no prazo de quinze dias, o pagamento do saldo devedor, sob pena de incidência de multa de 10%, além de indicação de bem de seu patrimônio, pelo credor, sobre o qual haverá de recair a penhora, nos termos do artigo 475 J do CPC.(p/3) \r\n\r\nProc. 2001.001.065710-2 - MAURO EUDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000)) X FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA (RJ-113829) Decisão: E. mandado de pagamento.Após, dê-se baixa e arquive-se.(p/5) \r\n\r\nProc. 2001.001.094113-8 - PRONTOCINE SERVICOS DE HEMODINAMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ERNANI MARINHO FILHO (RJ-048622), Dr(a). SIMONE MARINHO BRÍGIDO DA MOTTA (RJ-105677)) X MARIA DO CEU SIMOES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699) Decisão: Intime-se na forma do art 475 J.(p/7) \r\n\r\nProc. 2003.001.137040-8 - MAX WILLIAN TEIXEIRA BULLE (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE OLIVEIRA XAVIER DA COSTA (RJ-087126)) X REAL DOCTOR (Adv(s). Dr(a). SUZANA FERREIRA DE FARIA (RJ-098503) Despacho: Aguarde-se a resposta dos ofícios já expedidos.(p/6) \r\n\r\nProc. 2004.001.033339-0 - JOAO INACIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSIMAYRE AGUIAR VILAS BÔAS (RJ-066215)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934), Dr(a). ANDREA DRUMOND DE MEIRELES (RJ-122935) Decisão: Não há que se falar em multa de 10%...E. mandado de pagamento...ao executado para comprovar o pagamento da diferença existente, no prazo de 5 dias, sob pena de prosseguir-se com a execução.(p/3) \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.001.113731-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X SACOLAO NILBRAZ LEGUMES LTDA E OUTRO Decisão: Recebo os embargos, eis que tempestivos. Se o acordo já foi cumprido não há interesse em uma sentença com mérito, de modo a se obter um TEJ. Ademais, não há qualquer contradição, razão pela qual nego-lhes provimento. (P/1) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.018131-3 - MOACIR FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ALMIR FERREIRA JUNIOR (RJ-077417)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS (RJ-107606) Decisão: Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (p/5) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.070263-0 - ANDRE LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALLAN CARLOS MONTES MARTINS (RJ-079967)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho: Ao réu para providenciar o recolhimento das custas que lhe cabem, no prazo de 5 dias...(p/7) \r\n\r\nProc. 2004.001.049931-0 - EMPRESA DE TAXI CORCOVADO LTDA (Adv(s). Dr(a). LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO (RJ-071366), Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X CLEIDE ABREU COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746) Decisão: Às fls 124, onde está réu leia-se autora.(p/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.132751-9 - ANTONIA DE PADUA BARBOSA AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: 1 - Cumpra-se o V. Acórdão. 2 - Ao Réu para em 15 dias pagar o débito, sob pena de multa de 10% na forma do art. 475, J do CPC.(p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.060596-4 - ADRIANA ZILBERBERG (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOTA CASSOL (RJ-099481) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC.(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.099646-1 - AUGUSTO CESAR DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS dos autores, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 130,87 (cento e trinta reais e oitenta e sete centavos), corrigido monetariamente e com juros de 1% ao mês a partir da sentença.(p/5) \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.001.092057-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333) Decisão: ...entendo que a multa aplicada está suficiente...razão pela qual deixo de majorá-la. \r\n\r\nProc. 2006.001.092057-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333) Decisão: Considerando-se a manifestação da parte autora ...certifique que...Ressalte-se que caberá aos patronos... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.121286-8 - LIDIO ESTEBAO GALIANO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PEREIRA ALCANTARA (RJ-086557)) X FRONT PROJETOS DE TUBULACAO INDUSTRIAL LTDA Despacho: Esclareça o demandante na pessoa de qual dos sócios pretende a citação da demandada...(p/7) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.020201-6 - MARCO AURELIO FALUBA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MAURICIO BITRAN MAGNO FERNANDES (RJ-081729)) X AXA SEGUROS S A AZUL SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834), Dr(a). PAULO FERNANDO DEVIDE GIMENES (RJ-004458) Despacho: Venham pelo réu as custas apontadas na certidão retro, em cinco dias, sob pena de expedição de ofício ao FETJ. (p/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.070320-0 - DANIELA CECILIA VILELA FORMENTINI (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295), Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867) Sentença: ... Julgo parcialmente procedente o pedido para condenar: a) O primeiro réu ao pagamento de R$ 3.500,00, a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção a partir da sentença. b) O segundo réu ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária a partir da sentença. c) Declaro inexistente o débito em nome da autora em relação às contas emitidas após dezembro de 2001, com o nº 2705*-20-04. d) Torno definitivo os termos da tutela deferida às fls. 66, determinando que a primeira ré promova o cancelamento das anotações nos cadastros de maus pagadores, no prazo de cinco dias, sob pena de multa de R$ 500,00. e) Condeno os réus nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% da condenação. (P/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.090806-5 - RODRIGO LUIZ QUEIROS CAPANEMA (Adv(s). Dr(a). ALBINO PEREIRA NETO (RJ-100262)) X ALEXANDRE BALDINI RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531) Despacho: Ao autor sobre os documentos apresentados pelo réu.(p/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.150303-6 - SOLANGE MAIA CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC.(p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.030125-2 - DIVA DIAS CALIXTO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ ALENCAR (RJ-047767)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Decisão: 1-Expeça-se Ofício c/o requerido às fls 126.2-Defiro prova documental superveniente pelo prazo de 10 d.(p/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.115331-3 - PASO D ARTE EVENTOS E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA (RJ-108883)) X RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA E OUTROS Decisão: Mantenho fls 286 e verso.Certifique o cartório o decurso do prazo para o recolhimento das custas.(p/6) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.128998-4 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X PAULO SERGIO SETTE PINHEIRO Sentença: Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC. Custas pelo autor.(p/5) \r\n\r\nProc. 2004.001.125345-5 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X TIBIRICA VIAGENS E TURISMO Despacho: Ao autor sobre as respostas dos ofícios.(p/5) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.018911-5 - ISAAC DE JESUS PINTO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão: ...Cumpra-se espontaneamente conf det às fls 235, sob pena de multa, iniciando-se o pz na data da publicação.(p/7) \r\n\r\nProc. 2005.001.022771-2 - SONIA MARIA BRITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DIÓGENES DIAS GONÇALVES (RJ-109447)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão: 1-I-se o réu p/ cumprimento espontâneo da obrigação, no pz legal, sob pena de multa sobre o vlr da condenação.Art 475 J CPC.2-I-se o réu p/ recolhimento das custas (fls 195)(p/3) \r\n\r\nProc. 2005.001.146934-0 - MARIA DAS GRACAS VALENTIM (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Decisão: Recebo o recurso adesivo no duplo efeito. Ao recorrido.(p/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.153786-1 - JOAO ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GABRIELA WAGNER (RJ-101015)) X VIACAO SAENS PENA S A (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Despacho: Fls.50 - Às partes sobre os honorários do sr. perito.(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.040330-9 - JOSE RICARDO BRAZ (Adv(s). Dr(a). DIRCE DE JESUS ROCHA (RJ-079323)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Decisão: Comprove o cumprimento do art. 45 do CPC. (P/1) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.022149-0 - ALEXSANDRO OLIVEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-098383), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD ADMINISTR. CARTOES CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: E. mandado de pagamento do saldo remanescente...Ao réu para comprovar o recolhimento das custas apontadas às fls 333, no prazo de 5 dias...(p/7) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.115981-7 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X AUTO POSTO LIBERDADE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR (RJ-055419), Dr(a). RICARDO DIAS GIDALTE (RJ-053731) Despacho: Aguarde-se a nova audiência já designada. (P/2) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.118243-2 - ANDRE LUIS AMORIM SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SILVA ALVES (RJ-108913)) X VARIG S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA MAGRASSI DE SÁ (RJ-045003), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) Decisão: Considerando que todos os atos processuais desde a citação foram anulados, aos réus em contestação.(p/3) \r\n\r\nProc. 2005.001.157283-6 - ANDERSON CAVALHEIRO MACIEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: ...Julgo procedente o pedido condenando a ré a pagar o valor de R$ 8400,00...(p/5) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.093708-9 - JOSE RENATO MAGALHAES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Homologo os hon. periciais em R$ 2400,00(dois mil e quatrcentos reais) devendo ser o réu intimado para o pagamento da 1 parcela R$ 800,00 até o dia 30/09/2006, 2ª 30/10/06 e 3ª 30/11/06.(p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.044259-5 - EDSON ALMEIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU) Sentença: Diante do exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO.(p/5) \r\n\r\nId: 37884"
                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                            "44ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Fernanda Xavier de Brito \r\n\r\nEscrivão: Nelzina Manske\r\n\r\nExpediente do dia: 20/09/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.076635-7 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X SERGIO CAMPOS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338) Despacho: Fls.78/79. Anote-se onde couber. Intime-se a parte autora, via A.R., para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.079853-3 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO AFONSO DE SOUZA (GO-014155)) X TERCON BRASILIA TERRAPALANAGEM E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.117251-4 - TECNOLOGIA EM CABOS DE ACO BRASCABO LTDA (Adv(s). Dr(a). VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA (RJ-078039)) X BANCO ITAU S A E OUTRO Despacho: Recolhida a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas, voltem. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.059378-7 - ORTENCIA MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA (RJ-082342)) X UNIBANCO AIG SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: Ao tempo do requerimento da prova pericial não foi informado ao Sr. Perito que o carro se encontrava em outro estado, motivo pelo qual não foi incluída na proposta de honorários apresentado pelo Sr. Perito o valor a ser gasto em caso de viagem. Portanto, se a parte ré deseja que seja feita perícia no local, deverá pagar novos honorários. Apresente o Sr. Perito sua proposta de honorários, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.085737-9 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X CAFE E BAR VILA FRANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SOUSA DE RESENDE (RJ-070460) Despacho: \" APRESENTE A EXECUTADA SEUS BALANCETES PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.126085-1 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X CLÁUDIA SALLES DE ARAUJO FRANCO (Adv(s). Dr(a). THAIS DE MELO YACCOUB (RJ-121599) Despacho: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Fique o agravo retido. Cumpra-se a parte final da decisão de fls.110. \r\n\r\nProc. 2005.001.154551-1 - GESSE FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho: Despachei no apenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.076341-7 - ARTETEC ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS (RJ-091440)) X MARCOS ALBANO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987) Despacho: Esclareça a parte autora a necessidade de produçãod a prova oral requerida, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.107309-3 - JURANDIR LAURINDO NETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho: \"FLS.64/65- COMPROVE SUAS ALEGAÇÕES EM 10 DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.117353-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIJUCA OFFICE CENTER (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X FLAMARION RODRIGUES VAZ E OUTRO Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 13/11/06 ÀS 14:00 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.106394-9 - SERGIO CAMPOS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão: Fls.169/170. Anote-se onde couber. Tendo em vista que o réu não cumpriu o despacho de fls.167, condeno-o no pagamento da multa prevista no art.14, parágrafo único do CPC, no montante de 10% sobre o valor da causa a ser pago ao FETJ.Considerando a impossibilidade de realização da prova pericial e razão da não apresentação dos documentos necessários para tanto, DECLARO A PERDA DA PROVA.Venham em alegações finas, em 10 dias. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.146304-0 - HENRIQUE COELHO FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SERAPHIN MAKSOUD (RJ-109455)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Sentença: \"...REJEITO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS...\" \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1996.001.002963-7 (19961) - TALITA FERNANDES VELLOSO (Adv(s). Dr(a). CESAR THOMÉ DE ASSIS FILHO (RJ-060595)) X ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352) Despacho: Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.016951-7 - MARISE DE LOURDES SOUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550), Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X ESPOLIO DE IDALINA SILVA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451) Decisão: ... Defiro a produção da prova documental superveniente e oral, consubstanciada esta na oitiva de testemunhas, que deverão ser arroladas tempestivamente. Designo o dia 21/11/06 às 15:30 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento. Intime-se as testemunhas que, porventura, forem arroladas em tempo hábil. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.154551-1A - COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089)) X GESSE FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489) Decisão: \"... POSTO ISTO, REJEITO O PRESENTE INCIDENTE, nos exatos termos da fundamentação.Prossiga-se no processo principal. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se o resultado nos autos em apenso.Custas ex lege.\" \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.056928-4 - NILCE DA SILVA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO (RJ-083468), Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES (RJ-089526)) X ANDREA DA SILVA FERNANDES E OUTRO Despacho: Fls.134. Indefiro. A parte exequente deve diligenciar junto ao juizo deprecado para informar o correto recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 1998.001.162430-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460)) X FATIMA REGINA RIENTE DE ALMEIDA MONTEIRO E OUTROS Despacho: Requeira o exequente o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.027105-8 - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X HENRIQUE COELHO FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SERAPHIN MAKSOUD (RJ-109455) Decisão: \"...DEFIRO JG AOS EXECUTADOS. CUMPRA-SE O DESPACHO RETRO.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.133175-2 - VIGBAN EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DUARTE DELDUQUE (RJ-107512)) X TVM CENTRAL DE COMUNICACAO DE RADIO E TV LDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.117919-1 - SEVEN ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X TATIANE DOS PRAZERES VOLPATO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Fls.131/132. Defiro a suspensão do feito até o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação de consignação proposta pela autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.152517-2 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). MICHELE REDONDO CHILETTO GONÇALVES (RJ-123316)) X GRACA MARIA ALVES DOS SANTOS Despacho: Deixo de apreciar a impugnação de fls.42/52, uma vez que a exe cutada se utilizou de via errônia para atacar tanto o processo executivo quanto o título cobrado. Diga a executada sobre a proposta de acordo apresentada pelo exequente às fls.58/62, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.087925-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X EMBRAFORRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Decisão: Das alegações apresentadas pelo excipiente, extrai-se que as mesmas necessitam de dilação probatória, não se podendo prima facie verificar qualquer vício que acarrete a extinção da execução. Se assim é, tem-se que a matéria é objeto da ação de embargos de devedor, sendo certo que a exceção de pré-executividade não se presta a substituí-los.POSTO ISTO, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos exatos termos da fundamentação.Efetuei penhora on line nesta data. Com a confirmação do valor bloqueado pelas intituições financeiras, voltem conclusos. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.126085-1A - CLÁUDIA SALLES DE ARAUJO FRANCO (Adv(s). Dr(a). THAIS DE MELO YACCOUB (RJ-121599)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578) Sentença: \"... POSTO ISTO, REJEITO O PRESENTE INCIDENTE, nos exatos termos da fundamentação.\" \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.088522-5 - JANE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.107618-5 - EDITH SOBREIRA DA COSTA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO CABRAL (RJ-033316)) X ALESSANDRA PEREIRA DE AZEVEDO SOUZA Despacho: Tendo em vista o valor dado à causa, emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProc. 2006.001.118110-2 - VICTOR LUCAS MARQUES MEDINA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALISSON BRITO DOS SANTOS (RJ-081565)) X BANCO BRADESCO S/A Decisão: Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.130258-5 - JOSE LUIZ CARRARO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SENDIM (RJ-056702)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho: Requeira o exequente o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.153969-3 - IVAN JEAN LOUIS PIERRE KLINGEN (Adv(s). Dr(a). LUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO (RJ-024154)) X COMERCIAL FONOGRAFICA RGE LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100505) Decisão: 1- Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos.2- Os embargos de declaração de fls. 189/191 não merecem acolhimento. ...4- Rejeito, portanto, os Embargos. ...6- Portanto, em derradeira oportunidade, cumpra-se a parte final do despacho de fls.180. \r\n\r\nProc. 2003.001.116363-4 - S.S.S. (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202), Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X H.S.S. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO (RJ-097822) Despacho: \" JUNTEM-SE AS PETIÇÕES A QUE SE REFERE O MP E APÓS DE-SE-LHE VISTAS.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.031856-9 - MARIZA CARVALHO SARAIVA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801), Dr(a). RENATO SOUZA DA SILVA (SP-131038) Decisão: Tendo em vista a evidência do erro material constante na sentença de fls.138, retifico a mesma para que passe a ter a seguinte redação:\"HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo firmado entre a autora e o primeiro réu, às fls. 135, e conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO com relação a UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS, com fundamento no artigo 269, III, do CPC, devendo o feito prosseguir com relação ao 2º réu. Custas pro rata e cada qual arcará com seus próprios honorários.\"Requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.031302-3 - ALEXANDRA COSTA DE CALVANTI MELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVIO ROBERTO DE LUCAS (RJ-014000)) X EUGENIO DE LUNA PEDROSA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ULDERICO PIRES DOS SANTOS (RJ-003931C) Decisão: \" ...Defiro a produção da prova documental superveniente e oral, consubstanciada esta na oitiva de testemunhas, que deverão ser arroladas tempestivamente. Defiro a produção de prova pericial e para tanto nomeio como perito Dr. RICARDO SALOMÃO, Telefone 22926821/6822/6805, com endereço à Av.Erasmo Braga, nº227-Sl.515/516 - Centro - CEP 20024-900. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em 05 dias. Intime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários. Com a proposta, digam as partes em 05 dias.Designarei AIJ oportunamente.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.033474-9 - CAFÉ E BAR SÃO JOÃO DA PORTELA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SÉRVULO DA SILVA JUNIOR (RJ-131291), Dr(a). JOÃO RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO (RJ-132903)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão: ... Rejeito a preliminar de carência da ação, fundada na impossibilidade jurídica e ausência de interesse de agir... Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a petição inicial preenche todos os requisitos exigidos pelo art.282 do CPC, não havendo qualquer vicio que a macule... Defiro a produção da prova documental superveniente e oral, consubstanciada esta na oitiva da representante legal da parte autora em depoimento pessoal.Designo o dia 09/11/06 às 15:30 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se o representante legal da parte autora em depoimento pessoal. \r\n\r\nProc. 2006.001.086289-4 - NEMOH LIMA DO CARMO PIRES SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO MACEDO SILVA (RJ-119286)) X EMPRESA DE AVIACAO LLOYD AEREO BOLIVIANO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066) Despacho: Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.061851-8 - THOTH DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X PAULISTANAJUR LTDA EPP E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927), Dr(a). SADIK SARKIS (RJ-122241) Despacho: \"FLS.142/144- Á PARTE AUTORA EM 05 DIAS.\" \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.101251-4 - MASSA FALIDA DE JOBAMEN LIGHTING DESINGNER LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LUIS GOMES SOBREIRA (RJ-061361)) X EGIC ELEVADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KATS (RJ-022557) Despacho: Oficie-se à distribuição para excluir do nome da autora o termo massa falida, anotando-se onde mais couber.Defiro a assistência requerida pela MASSA FALIDA DE JOBAMEN LTDA. Anote-se na distribuição e onde mais couber.Após, requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.086636-8 - SERGIO LUIZ RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICO DOS BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVONE EIKO KURAHARA (SP-136019) Despacho: Efetuei penhora on-line nesta data. Com a confirmação do valor bloqueado pela instituição financeira, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.015031-6 - ELIANA ALVES SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS (RJ-103364)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). LUIGI BONIZZATO (RJ-103826) Despacho: Recolha a parte ré as custas necessárias à expedição dos ofícios ou providencie a retirada dos mesmos da contracapa dos autos, em 05 dias, devendo comprovar seu encaminhamento, em igual prazo. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.113567-3 - DORILIA GOMES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA DO SOCORRO FERREIRA DA CRUZ (RJ-080303)) X JUSTINO LOPES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LOPES PINHO (RJ-019882), Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-020880) Digam as partes acerca do acordo. \r\n\r\nProc. 2006.001.093378-5 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X INTERCONNECTION INFORMATICA S A E OUTROS Decisão: \"...concedo a liminar pretendida, para determinar a reintegração provisória do autor na posse do bem, objeto do contrato de arrendamento mercantil. Expeça-se mandado de reintegração na posse.Cite-se e intime-se a parte ré para contestar no prazo legal(art. 297 do CPC).\" \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.034532-0 - CHURRASCARIA PAVILHÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA (RJ-087793)) X HÉLIO PIRES RAMOS E OUTROS Despacho: \" ESCLAREÇA A PETICIONANTE SE ADJUDICOU A INTEGRALIDADE DO BEM E EM CASO NEGATIVO QUEM SÃO OS DE MAIS HERDEIROS.\" \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.132762-3 - PRISCILA ROSA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA (RJ-100680)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença: \"...JULGO PROCEDENTES EM PARTE....\" \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.108887-7 - MARCELO DE JESUS JORDÃO SILVA (Adv(s). Dr(a). JALINE GOMES DA SILVA (RJ-115942), Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)) X ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASOTTI DE OLIVEIRA (RJ-127158), Dr(a). JOSE ERNESTO DE LEMOS CHAGAS (RJ-006764), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Despacho: \"A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR EM 5 DIAS. APÓS CLS. PARA DECIDIR SOBRE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.120589-8 - LEILA PIRES DA VILA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Fls.250/253. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.060473-0 - MIRIAM ALENCAR SEABRA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Trata-se de ação revisional proposta por MIRIAM ALENCAR SEABRA em face de FINANCEIRA ITAU CDB S/A, objetivando o deduzido na inicial.As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo qualquer causa extintiva ou preliminar a ser apreciada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Defiro a prova pericial, e para tanto nomeio como perito o Dr. RÔMULO DE MENDONÇA MARTINS, tel: 25698833 e 25749525 . Intime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários. Com a proposta, digam as partes em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.078777-0 - GARDEN PRINT GRÁFICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). LÉLIA AFFONSO HALL MACHADO SOARES DE AZEVEDO (RJ-072634)) X BANCO DO BRASIL S/A Despacho: Indefiro o pedido de fls.33/34 por total falta de amparo legal. Cumpra-se o despacho de fls.26. \r\n\r\nProc. 2006.001.117312-9 - SYLVIO BERNARDO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Decisão: DEFIRO JG. Tendo em vista o valor dado à causa, emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProc. 2006.001.117675-1 - LENY ALVES BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CASTRO MIRA (RJ-112341)) X BANCO ITAU S/A Decisão: DEFIRO JG. Tendo em vista o valor dado à causa, emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.086023-9 - SEBASTIÃO REZENDE SAGRADAS (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C)) X GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL - RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Despacho: Tendo em vista a divergência existente com relação ao valor efetivamente devido, determino a remessa dos autos ao contador para apurar real valor do débito. \r\n\r\nProc. 2002.001.072504-3 - ABILIO JOSE ADELINO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME CORRÊA DE ARAUJO (RJ-091328)) X PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151) Despacho: Analisando detidamente o feito, verifico que assiste razão ao autor em sua petição de fls.504/505, uma vez que o esclarecimento que se requer constou da quesitação inicial apresenta pela parte, conforme se depreende do item 6 de fls.338, portanto não há motivo para fixação de nova verba honorária. Portanto, remetam-se os autos ao Sr. Perito para que o mesmo preste os esclarecimentos requeridos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.016959-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO \"ALHANDRA\" (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X REGINALDO MONTEIRO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO DE OLIVEIRA (RJ-055143) Sentença: \"...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 269, III, do CPC...\" \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.048365-3 - ESPÓLIO DE NALI MARIA DOS SANTOS CARVALHO, Inventariante: OTACILIO SANTOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ABN AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão: Rejeito a impugnação de fls.311/312, tendo em vista que o acórdão de fls.156/160 não determinpou a compensação dos valores confessados pela autora, apenas salientou a possibilidade de o réu cobrar, pela via própria, o que lhe é efetivamente devido. Portanto, homologo os cálculos de fs.303/304, eis que os mesmos se encontram de acordo com o julgado. Oficie-se ao Banco do Brasil solicitando informações acerca do valor depositado em favor deste juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.159561-7 - EDNA ALINE MEDEIROS SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO MARCOS COLUSSI (RJ-002414) Decisão: Trata-se de ação declaratória proposta por EDNA ALINE MEDEIROS SILVA em face de MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA objetivando o deduzido na inicial.Partes legítimas e bem representadas, inexistindo qualquer preliminar a ser apreciada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.Indefiro a produção da prova oral, eis que desnecessárias ao deslinde da questão.Preclusa esta decisão, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nQuebra Despejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.022540-6 - TOBIAS HORACIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454)) X FASE COMERCIO INDUSTRIA E SERVICO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.003977-6 - YVALDO MOREIRA DE AZEREDO (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877)) X WASHINGTON JOSÉ RAMOS), Fiador: JOSÉ ANÍCIO NETO Sentença: \"... POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial ...\" \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.141954-0 - PEDRO ALVES TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Interessado: ASSOCIAÇÃO DAS VITIMAS DO EDIFICIO PALACE, Dr(a). NELIO SOARES DE ANDRADE (RJ-062665)) X MARIBEL GOMES MARTINEZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Despacho: Fls.129/130. Defiro. Desapensem estes autos do feito principal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.088317-4 - NEIDE MARCELINO LEITAO (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X BANCO BRADESCO S A Decisão: Cite-se o requerido para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover a exibição, ou oferecer resposta.Constem do mandado que, não sendo contestado, tempestiva e validamente, o pedido, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial, na forma dos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.096898-2 - MARCIO VIEIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Despacho: Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.032085-5 - MARIBEL GOMES MARTINEZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793), Dr(a). EDUARDO LUTZ (RJ-040600)), Interessado: ASSOCIAÇÃO DAS VITIMAS DO PALACE, Dr(a). NELIO SOARES DE ANDRADE (RJ-062665)) X SERSAN SOCIEDADE DE TERRAPLANGEM COSNTRUCAO CIVIL E AGROPECUARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Despacho: Fls.1188 e 1190. Defiro. Devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 1999.001.093028-1 - ESPÓLIO DE EDELVIRA OLIVEIRA VARGAS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CASTRO ALBUQUERQUE (RJ-084433), Dr(a). CESAR DOS SANTOS PACHECO (RJ-055176), Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739) Despacho: Fls.340/343. O valor levantado pelo antigo patrono da autora Às fsl.303 não incluiu a verba sucumbencial, mas tão somente os 30% devidos em razão do contrato de honorários. Portanto, considerando que o valor dos honorários indicado pelo antigo patrono era de R$ 179,59 (fls.271, item 5), determino que expeça-se mandado de pagamento em favor do mesmo neste valor.Após, expeça-se mandado de pagamento em favor da autora, conforme determinado às fls.332. \r\n\r\nProc. 2002.001.021202-7 - CESAR AUGUSTO SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA INTERMODAL LTDA. (Adv(s). Dr(a). ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES (RJ-077816) Despacho: Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ, bem como deposite, em igual prazo, os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2004.001.022835-0 - ESPÓLIO DE GERALDO MAGELA ALVES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). HANS SPRINGER DA SILVA (RJ-107620), Dr(a). VIVIANE LUCI MAIA DA COSTA (RJ-096157)) X CIN SANEAMENTO INSTRUMENTAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338) Despacho: Fls.556. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.001630-0 - HERMANN JOSEF SCHARZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THOME JOAQUIM TORRES (RJ-012063)) X HYGINO CARLOS RANCIARO (Adv(s). Dr(a). JOSE PEDRO SINOTTI (SP-079223) Despacho: \" FLS.96/100- CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, UMA VEZ QUE NÃO FOI ABERTO PRAZO PARA QUE O AGRAVADO SE MANIFESTASSE QUANTO AO AGRAVO RETIDO. PORTANTO, DÊ-SE VISTA AO AGRAVADO NO PRAZO LEGAL. APÓS, CLS. IMEDIATAMENTE PARA SENTENÇA , EIS QUE O PROCESSO SE ENCONTRA MADURO PARA TANTO. ESTENDO-ME PELA DEMORA ANTE O ELEVADO NÚMERO DE FEITO E O ACÚMULO DE SERVIÇO.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.079948-3 - ADRIANA DE ANDRADE COSTA (Adv(s). Dr(a). LAERCIO GUARÇONI (RJ-011155)) X TRES EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718) Decisão: \"....Rejeito a preliminar de decadência, uma vez que já se encontra pacificado o entendimento de que o prazo decadencial estabelecido na Lei de Imprensa não foi recepcionado pela Constituição Federal. ...Defiro a produção da prova documental superveniente e oral, consubstanciada esta na oitiva de testemunhas, que deverão ser arroladas tempestivamente. Designo o dia 09/11/2006 , às 16;00 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as testemunhas que, porventura, forem arroladas em tempo hábil. \r\n\r\nProc. 2005.001.161045-0 - MARIA DE OLIVEIRA LANES (Adv(s). Dr(a). DANIELE DA SILVA NOVATTO (RJ-125650)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Rejeito a impugnação de fls.64/66 e homolgo os honorários periciais no montante de fls..61, tendo em vista o trabalho a ser desenvolvido pelo expert. Ao Sr. Perito para início dos trabalhos. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.023248-0 (20029) - AEROVIAS NACIONALES DE COLOMBIA S/A AVIANCA. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANTONIO D'ANDREA VERA (RJ-019501)) X GAIVOTA RIO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA FERREIRA FRANÇA CORRÊA (RJ-078534) Despacho: Forneça o exequente a planilha atualizada do débito, em 05 dias, para que se possa requerer junto à 35ª Vara Cível a transferência do valor para este juízo. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.014813-9 - KELLY SALDANHA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RIO MED ASSISTENCIA MEDICA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM ARAUJO FRAZÃO (RJ-073780) Despacho: Fls.52. Anote-se onde couber. Tendo em vista que a 2ª ré veio espontaneamente aos autos e apresentou procuração, dou-a por citada. Tendo em vista que a 1ª ré já foi devidamente citada, aguarde-se o prazo para apresentação da defesa. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.061047-9 - TEREZA CRISTINA HOLANDA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA BUENO MELLO (RJ-031100)) X TELMA BRIGIDIO PIO E OUTROS Despacho: À parte autora sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em 05 dias. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.103349-4 - COOPERATIVA OURO TAXI LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE BIGAL (RJ-091583)) X DIONISIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BARBOSA DINIZ (RJ-091507) Decisão: Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu, uma vez que não restou comprovada sua hipossuficiência econômica. Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.033753-2 - MARCOS NEVES DE AVELLAR (Adv(s). Dr(a). LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA (RJ-104253)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Decisão: Trata-se de ação de reparação de danos proposta por MARCOS NEVES DE AVELLAR em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL, objetivando o deduzido na peça inicial.As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo qualquer causa extintiva ou preliminar a ser apreciada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Indefiro a produção da prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da questão. Preclusa esta decisão, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.037786-4 - LEIA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Decisão: Homologo os honorários periciais no montante de fls.42. Ao Sr. Perito para início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2006.001.117896-6 - MARIA DE LOURDES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIANA DE FRANÇA NOBRE PINTO (RJ-103408)) X TELERJ CELULAR S A Decisão: DEFIRO JG. Emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.021998-6 - ANDRE FERREIRA DE JESUS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA LEMOS DE OLIVEIRA (RJ-089788)) X ROBERTO ESTEVES Sentença: \"... POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso III. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, conforme provimento nº 02/2000 da Corregedoria Geral da Justiça.Custas pela parte autora. Sem honorários.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.055141-4 - SYLVIO EDUARDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA CARNEIRO DA LUZ (RJ-099588)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Sentença: \"...POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art 267, XI, CPC. Cancele-se a distribuição e arquivem-se os autos.\" \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.001073-7 - TANIA FAGUNDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE ANDRADE SILVA (RJ-078808) Decisão: Converto o julgamento em diligência para determinar a inversão do ônus da prova na forma do art.6º, VIII do CODECON, eis que preenchidos seus requisitos, bem como para determinar que o réu apresente os documentos indicados pela autora às fls.29, itens C e D, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.030558-0 - ANA MARIA DA SILVA CASTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo os Embargos de Declaração de fls. 52/53, eis que tempestivos. O recurso merece acolhimento. Assiste razão ao embargante, uma vez que houve contradição no que tange à condenação nos ônus sucumbenciais. POSTO ISTO, acolho os Embargos de Declaração interpostos para retificar a sentença neste tocante, devendo o penúltimo parágrafo da mesma passar a ter a seguinte redação: \"Condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação\" No mais, a sentença permanece tal como lançada. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.075822-7 - GEORGE MORAES XAVIER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058)) X BANCO FINASA S/A) Despacho: Se o autor não apresentou declaração de imposto de renda, deve trazer aos autos qualquer outro comprovante como ontra cheque ou extrato bancário, em 05 dias, para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nId: 37912"
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                                                                                                                                                                                            "Juiz Substituto: Alexandre Pimentel Cruz \r\n\r\nJuiz Substituto: Grace Mussalem Calil \r\n\r\nJuiz Substituto: Mauricio Chaves de Souza Lima \r\n\r\nJuiz Substituto: Sabrina Campelo Barbosa \r\n\r\nJuiz Substituto: Tula Correa de Mello Barbosa \r\n\r\nJuiz Substituto: Wanderley de Carvalho Rego \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Anamaria de Freitas\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1984.001.403197-7 (21797) - ARI CORREIA DE AVILA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO LOURO DOS SANTOS (RJ-097202)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Decisão: ... Assim sendo, na forma da doutra promoção, DEFIRO A HABILITAÇÃO em favor de MAURÍLIA GUEDES DE ÁVILA, representada por sua procuradora, Ambrosina Guedes de Miranda Oliveira. O Cartório deverá providenciar a modificação no polo ativo, com a inclusão da habilitada na Distribuição, Autuação, livros cartorários e nos registros informatizados. Sem prejuízo, dê-se ciência a Requerende dos documentos acostados pelo INSS às fls.148/153. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1985.001.400338-8 (26786) - DINA MARIA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). SUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS (RJ-100515)) X INSS Despacho: Fl.259: Defiro o empréstimo solicitado, observando-se as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 1985.001.400663-8 (34187) - PALMYRA JOSE PINTO (Adv(s). Dr(a). NARCELIO CASTRO E SILVA FILHO (RJ-044971), Dr(a). LUCIANA MARIA DE ABREU LOPES (RJ-096197)) X INSS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1986.001.400193-0 (37877) - LUIZ PEREIRA DOS SANTOS X INSS (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-037557) Despacho: Fl.108: Defiro a vista, como o requerido, observando-se as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2001.001.090746-5 - IRIS BORGES GARIOLI (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Decisão: 1) Fl.247: Defiro. Expeça-se mandado de pagamento, como o requerido, observando-se as cautelas legais. 2) Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 28/02/2007, às 16:00 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2001.001.135933-0 - MARIA DA PENHA DA SILVA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MANOEL ALVES GOMES E OUTRO Despacho: Redesigno o ato para o dia 30/11/2006, às 15:00 horas. Cite-se. Intimem-se. Oficie-se ao Juízo Deprecado informando a nova data designada. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.120520-9 - FRANCISCO PERES MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR Decisão: 1) Venham os comprovantes de rendimentos do Autores, para apreciação do benefício da gratuidade de justiça. 2) Considerando o valor dado à causa, bem como que as questões atinentes ao feito, este não tem seu procedimento regido pelo art. 275 do CPC, emende-se a inicial, adaptando-a ao procedimento ordinário, no prazo de 10 (dez) dias, fornecendo a parte autora cópia da petição de aditamento, a fim de se completar a contrafé. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2002.001.143519-0A - INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA I G A S E (Adv(s). Dr(a). GIAN MARIA TOSETTI (RJ-036685)) X RESENDE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANDRADE HENRIQUES DE OLIVEIRA (RJ-087739) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.034449-4 - BRADESCO RIO S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). JORGE TADEU DE CARVALHO AZIS (RJ-056329)) X MAR CO ANTONIO HURTADO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.113508-9 - AGENCIA 3 COMUNICACAO INTEGRADA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE (RJ-063889)) X INTERWORLD BRASIL TOUR OPERADORA LTDA Decisão: Designo audiência para o dia 30/11/2006, às 14:00 horas, ...Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.136497-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANDELA (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X CECILIA RODRIGUES MOREIRA E OUTRO Decisão: Fl.113: Defiro. Retiro o feito de pauta. Redesigno a audiência para o dia 28/11/2006, às 15:20 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no parágrafo 2º do art. 277 do CPC. Cite(m)-se. Intimem-se. O Réu, através de Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2004.001.059589-9 - SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X ATO ASSESSORIA TECNICA E OPERACIONAL LTDA Decisão: Designo audiência para o dia 30/11/2006, às 14:40 horas, ...Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.032917-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA ARAGUAIA (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135)) X CARLOS ALBERTO PAZ SARDINHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PAES SARDINHA (RJ-091867) Decisão: ...não há nos autos documentos comprovando a qualidadede sídico do Sr. Roberto dos Anjos...Assim, regularize o autor a sua representação em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.039703-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA PAZ, Síndico: MARIA CLAUDIA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ANA MARIA SUERDIECK TRIGUERO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO HENRIQUE DE MACEDO SOARES E SILVA (RJ-011112) Despacho: Cumpra-se a determinação à fl.74. \r\n\r\nProc. 2006.001.075290-0 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X HOT SERVICE AIR CARGO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.078827-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GUAHYRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANDRADE MOTA (RJ-079338)) X TANIA LUCIA DA SILVA LOPES Decisão: Designo audiência para o dia 28/11/2006, às 14:00. horas, ...Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.081131-0 - ARLETE MIRANDA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA SEGUROS S A Decisão: Designo audiência para o dia 28/11/2006, às 15:40 horas, ...Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.092399-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ERMELINDA (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA (RJ-073347)) X JOSE CLAUDIO AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FARIAS DOS SANTOS (RJ-057211) Decisão: Esclareça o autor a uqe se referem as conranças nas planilhas às fls. 70/36, a fim de ser verificado se houve .... \r\n\r\nProc. 2006.001.122976-7 - IRACEMA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: 1- Designo audiência para o dia 30/11/2006, às 15:40horas, ... 2 - Defiro gratuidade de justiça. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.123306-0 - MAYLA GABRIELE DE SOUSA QUEREZA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho: Venha a última declaração de IR da requerente (Isento), para fins de apreciação do benefício da gratuidade de justiça e, ainda, o Registro de Ocorrência referente ao acidente automobilistico. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2003.001.147993-5 - INTERBRAZIL SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). RONDON PEREIRA BORGES (SP-181245A)) X GERENTE DO GECOM GERENCIA COMERCIAL DO IRB BRASIL RESSEGUROS S/A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.134153-4 - EDILSON DE QUEIROZ COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2003.001.074450-7 - RENATA NEVES TEIXEIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). SYNTHIA PANISSET CABO (RJ-088459) Decisão: ...1) nomeio Perito o(a) Dr(a) Mauricio Passos Ferreira, tel(s)2262-8569/98993888 , que deverá ser intimado, no prazo de 05 (cinco) dias.... Intime-se perito anteriormente nomeado da presente decisão.2) Intime-se o Réu, pessoalmente, nos termos do art. 475-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.023377-3 - MAURO JOSE GOMES (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS (RJ-079119), Dr(a). MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO (RJ-110636)) X JOÃO BELEMO Decisão: 1) Recebo a emenda às fls.122/131. 2) Cite-se. Após, será apreciado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em respeito ao princípio do contraditório. \r\n\r\nProc. 2006.001.107358-5 - JOAO MARCUS VINICIUS FACANHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748)) X CETHER ASSESSORIA E ADMINISTRACAO LTDA Intime-se o autor para fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição incial para instruir o mandado ( mandado pronto). \r\n\r\nProc. 2006.001.119470-4 - SALVATORE PAPA (Adv(s). Dr(a). CID SILVEIRO PACHECO FILHO (RJ-097421)) X CONDOMINIO EDIFICIO MOTTIN Decisão: Considerando -se as questões atinentes ao pedido formulado, este tem seu procedimento regido por rito especial. Assim, faculto ao autor o prazo de 10 (dez) dias, para emendar a inicial, adaptando-a ao procedimento escolhido, adequando-se corretamente o valor atribuído a causa e especificando. Forneça, ainda, a parte autora cópia da petição de aditamento, a fim de se completar a contrafé, bem como efetue o recolhimento das custas pertinentes. \r\n\r\nProc. 2006.001.121693-1 - FLORIANO LINO XAVIER (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA (RJ-094117)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Despacho: Venha o recolhimento integral das custas e despesas processuais. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.112386-2 - DEKANET COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA (Adv(s). Dr(a). TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA (RJ-113163)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Decisão: Designo audiência, nos termos do art. 277, do CPC, para o dia 30/11/2006, às 14:20 horas. Cite-se e Intimem-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.048471-8 - COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X SERGIO RICARDO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495) Decisão: Considerando-se a manifestação da parte ré no interesse da realização da audiência de conciliação, prevista no art. 331do CPC, designo-a para o dia 23/11/2006, às 14:20 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.073885-8 - FRANCISCO MOLINE SOLE (Adv(s). Dr(a). MARLY CAVALCANTI ABREU SOLLER FERREIRA (RJ-071964)) X KARLA MARIA FERNANDES VIDAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (RJ-082800), Dr(a). WILTON CARLOS SANTINO (RJ-089864) Decisão: Considerando-se a manifestação da parte ré no interesse da realização da audiência de conciliação, prevista no art. 331 do CPC, designo-a para o dia 23/11/2006, às 14:40 horas. Intimem-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.152774-0 - EVM EMPREENDIMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES (RJ-110352)) X ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA (RJ-079803) Decisão: Considerando-se a afirmação do Embargado quanto ao interesse na realização da audiência de conciliação, designo audiência de conciliação, prevista no art. 331do CPC para o dia 06/12/2006, às 15:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.148190-7 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X RHODES FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.069783-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X RIC COMUNICACOES LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.090529-7 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673)) X DONNA DONNI LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.123077-0 - JALP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRUNO BRIZZANTE CUPELLO (RJ-100439)) X COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO Decisão: 1) Cite-se o requerido para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover a exibição, ou contestar, sob pena de revelia. 2) Sem prejuízo, diga o Autor sobre a certidão à fl.92. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.064903-1 - MANUEL RODRIGUES PINTO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU DE ANDRADE JUNIOR (RJ-079621)) X LIGHT SERVICOS DE ELTRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE CARVALHO BORGES (RJ-114117) Despacho: 1) Fl.171: Defiro. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada...2) Intime-se o réu, pessoalmente, para cumprir a obrigação e realizar o depósito do valor apontado (fl.171), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% , podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2005.001.100358-1 - ABDON GOMES PATRIOTA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão: ...Fixo ponto controvertido..Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunha. Indefiro depoimento pessoal do representante legal do réu...Designo o dia 07/03/2007, às 15:30 horas, para AIJ. Venha o rol de testemunhas no prazo de dez dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.111524-6 - MERIAN MONTEIRO QUINTAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X VEMARE COMERCIAL DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CONCEIÇÃO PORTELA (RJ-065547), Dr(a). TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO (RJ-031200) Despacho: 1) Fl.207: Inicialmente, indique o credor bens passíveis de penhora. 2) Sem prejuízo, certifique, o cartório, quanto a manifestação do réu. \r\n\r\nProc. 2002.001.078126-5 - ALEXANDRE DA SILVA ALAMINO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO DIAS DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052137)) X SUPERVIA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS BRAVO ROSMANINHO (RJ-098422), Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho: Venha a planliha do débito, atualizada. Após, será apreciado o pedido à fl.262. \r\n\r\nProc. 2002.001.154324-6 - PETRONIO BOTELHO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARIANO BESER FILHO (RJ-071115)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: Recebo o recurso adesivo em seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.106165-7 - IZA MARIA GRIGORIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE DIAS DOS SANTOS (RJ-038320)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.050855-7 - REFAC SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506) Decisão: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos... \r\n\r\nProc. 2006.001.119017-6 - VIVIANE SIQUEIRA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CUZZUOL (RJ-119127)) X BANCO BRADESCO S A Despacho: 1- Ao cartório para acautelar o documento de fls. 20, substituindo-o por cópia.2- Venha aos autos declaração de hipossuficiência, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.119441-8 - VILSON PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FABIO PORCIUNCULA DE MELO (RJ-132477)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A Despacho: Venha o comprovante de rendimentos do requerente, ou a última declaração de IR, para fins de apreciação do benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.119926-0 - MILENE DE MORAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160)) X BANCO BRADESCO S A Decisão: 1) Defiro a gratuidade de justiça a Requerente. 2) Designo audiência para o dia 28/11/2006, às 14:40 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no parágrafo 2º do art. 277 do CPC. Cite(m)-se. Intimem-se. Após a resposta do Réu,será apreciado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em respeito ao princípio do contraditório. \r\n\r\nProc. 2006.001.120432-1 - CREMILDA MARIA DA SILVA SA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X C E A MODAS LTDA Despacho: Venha o comprovante de rendimentos da requerente, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.121268-8 - MARCIO MARINHOS GOMES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MALEK OLIVEIRA (RJ-135228)) X BANCO GENERAL MOTORS S A Decisão: 1- Defiro a Gratuidade de Justiça. 2- Considerando que as questões atinentes ao feito, este tem seu procedimento regido pelo art. 275, I do CPC, faculto a emenda da petição inicial, para adaptação ao procedimento sumário, inclusive quanto ao rol de testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a parte autora fornecer cópia da petição de aditamento, a fim de complementar a contrafé, tudo sob pena de indeferimento (parágrafo único do art. 284 do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.121953-1 - FRANCISCA DO SOCORRO SANTOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RIZETTE LONGO MATIAS (RJ-101234)) X CLARO SERVICO DE TELEFONIA S A Decisão: 1- Designo audiência para o dia 28/11/2006, às 14:20 horas, ... 2 - Defiro gratuidade de justiça. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.123553-6 - ROSANIA COSTA (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ SANTOS LIMA (RJ-135761)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG Decisão: 1- Designo audiência para o dia 30/11/2006, às 15:20 horas, ... 2 - Defiro gratuidade de justiça. Intimem-se \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.127497-7 - CELEIRO DA GULA ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS BENEVIDES FALCÃO (RJ-080196)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ARCOVERDE Decisão: Defiro a produção de prova documental suplementar no prazo de 10 dias. Esclareça o autor a necessidade da produção de prova oral. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.007152-5 - BANCO BRASILEIRO COMERCILAL S/A BBC (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472)) X FLAVIENSE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.106281-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X MARCOS GARCYA LOPES Ofícios prontos aguardando parte retirá-los. \r\n\r\nProc. 2005.001.001931-3 - EDUCANDARIOS REUNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SILVIA MARIA DA SILVA Ofícios prontos aguardando interessado retirá-los. \r\n\r\nProc. 2005.001.052123-7 - PAULO RICARDO VOGT KESSLER (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CORRÊA BLANCO (RJ-121613)) X LUCIA HELENA OLIVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA OLIVEIRA PINTO (RJ-090464) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.033263-7 - ENGEVAL ARARAS ENGENHARIA DE VALVULAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JURANDIR CARNEIRO NETO (SP-085822)) X S W M COMERCIO E SERVICOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.067898-0 - DELIO FORTES LINS E SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER (RJ-116901)) X EDUARDO ANTONIO DE ALBUQUERQUE COELHO Decisão: ... Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DE ARARUAMA... \r\n\r\nProc. 2006.001.078963-7 - SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA JOSE ALVES MONTEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.080832-2 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DIVA MONTELLO DA FONSECA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.116432-3 - EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136)) X CRIS 130 COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Decisão: 1- Ao cartório para acautelar os documentos de fls. 09/10, substituindo-os por cópias.2- Defiro de plano a expedição de mandado de pagamento com prazo de 15 dias (art. 1102b CPC) podendo o réu, no mesmo prazo, oferecer embargos, ficando isento de custas e honorários advocatórios caso o cumpra. Não cumprindo o mandado e não oferecendo embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.090446-0 - ODISE CAVALCANTE NAZAR SAFADI, Habilitado: JOSÉ RIBAMAR CAVALCANTE NAZAR SAFADI, Habilitado: CESAR CAVALCANTE NAZAR SAFADI (Adv(s). Dr(a). MARO ANTONIO PEREIRA (RJ-037201)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WLADEMIR LUIZ DE CENÇO (RS-005359B) Decisão: Intime-se o réu, através de seu patrono, via DO, para cumprir a obrigação e realizar o depósito do valor apontado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento), podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2005.001.018002-1 - LUCIMAR PEREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). IONIA LISBOA LARA (RJ-083371)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924) Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.088984-8 - JOAO PEDRO GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO ABDON GABRIEL (RJ-082725)) X EMA MERCEDES ANITA SANCHES DE LARRAGOITI (Adv(s). Dr(a). GEBER MOREIRA (RJ-006929) Decisão: Considerando a possibilidade de acordo entre as partes, designo audiência de conciliação prevista no art. 331do CPC, para o dia 30/12/2006, às 15:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.149903-3 - LUSBELO FARIA D ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CELSO ATHENIENSE SOARES DE QUADROS FILHO (RJ-058802)) X RIOMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA Decisão: Tendo em vista que a cirurgia já foi realizada, esclareça o autor o seu interesse no processeguiimento do feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.157464-0 - MARISA PARANHOS GUERRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRE BARRETO FONSECA (RJ-123563) Despacho: Fl.126: Defiro a dilação do prazo por 10 (dez) dias. Após, certificados, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.001.160465-5 - CELEIRO DA GULA ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS BENEVIDES FALCÃO (RJ-080196)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ARCOVERDE (Adv(s). Dr(a). ELMAR DO AMARAL FONSECA (RJ-001578A) Decisão: Defiro a produção de prova documental suplementar no prazo de 10 dias. Esclareça o autor a necessidade da produção de prova oral. \r\n\r\nProc. 2006.001.120719-0 - ALEX SANDY ARAUJO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA (RJ-062466)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: 1- Venha o comprovante de rendimentos do requerente, para análise do benefício da gratuidade de justiça. 2 - Considerando -se as questões atinentes ao feito, faculto ao autor o prazo de 10 (dez) dias, para emendar a inicial, adaptando-a ao procedimento ordinário, adequando-se corretamente o valor atribuído a causa e, especificando cada pedido, sendo pecuniário, atribunido-se valor líquido e certo a cada. Forneça, ainda, a parte autora cópia da petição de aditamento, a fim de se completar a contrafé, bem como efetue o recolhimento das custas pertinentes. \r\n\r\nProc. 2006.001.120958-6 - ELO S VANTEL TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA (RJ-077016)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A Decisão: Considerando -se as questões atinentes ao feito, este não tem seu procedimento regido pelo art. 275 do CPC. Assim, faculto ao autor o prazo de 10 (dez) dias, para emendar a inicial, adaptando-a ao procedimento ordinário, adequando-se corretamente o valor atribuído a causa e especificando cada pedido, sendo pecuniário, atribunido-se valor líquido e certo a cada. Forneça, ainda, a parte autora cópia da petição de aditamento, a fim de se completar a contrafé, bem como efetue o recolhimento das custas pertinentes. \r\n\r\nProc. 2006.001.121876-9 - CLAUDIO ROBERTO MACIEL CHAVES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MARCIANO BARBOSA (RJ-058000)) X BANCO CACIQUE S A Decisão: 1- Defiro a gratuidade de justiça ao Requerente. 2- Considerando o valor dado à causa, bem como que as questões atinentes ao feito, este não tem seu procedimento regido pelo art. 275 do CPC, ao autor para emendar a inicial, adaptando-a ao procedimento ordinário, atribuindo corretamente o valor à causa, no prazo de 10 (dez) dias, fornecendo a parte autora cópia da petição de aditamento, a fim de se completar a contrafé. \r\n\r\nProc. 2006.001.122981-0 - ORLANDINO JORGE FARIA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EMERSON ALVES FONTES (RJ-108245)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: 1) Defiro a Gratuidade de Justiça ao Requerente.2) ...DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTE LA.Oficie-se aos órgãos restritivos do crédito (SPC e SERASA), para procederem a exclusão do nome e dados do Autor de seus cadastros, oriundos do contrato, objeto da presente, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.063240-2 - HILDA ALVES PATO (Adv(s). Dr(a). ROSELENE AGUILLERA MELO VILLA MAIOR (RJ-056727)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANA GABRIELA SALCEDO TEIXEIRA MENDES (RJ-127163) Decisão: ...defiro a inversão do ônus da prova...Defiro a produção de de prova pericial..nomeando o Dr. Washington J. F...Venham os quesitos e a indicação de assistente tecnico , querendo as partes, em cinco dias..Defiro a produção de prova documental... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.127619-9 - MARIA ARENILZA DIAS MIRANDA (Adv(s). Dr(a). AROLDO URURAI DIAS SANTOS (RJ-030380)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO (RJ-061229) Decisão: Mantenho a decisão agravada por seus próprios funadamentos. Seguem as inforamções em duas laudas. \r\n\r\nProc. 2005.001.140466-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA HORA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SOUSA DE RESENDE (RJ-070460)) X WM3 ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E CONDOMINIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GOULART DO AMARAL (RJ-099848) Decisão: ...Indefiro a produção de prova oral... \r\n\r\nProc. 2006.001.052430-7 - NOVA BRASIL CAMINHOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JORGE PINTO (RJ-032374)) X VOLKSWAGEN LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL Despacho: Emende-se a inicial, adequando-se o valor atribuído a causa e recolhendo-se eventual diferença das custas e despesas processuais. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.091313-0 - FRANCISCO MOLINE SOLE (Adv(s). Dr(a). MARLY CAVALCANTI ABREU SOLLER FERREIRA (RJ-071964)) X KARLA MARIA FERNANDES VIDAL E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.015101-1 - DANIELA TASSANO SEPULVEDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA TASSANO SEPULVEDA (RJ-108906)) X JUPIARA RODRIGUES MODESTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991) Decisão: Designo audiência de conciliação prevista no art. 331do CPC para o dia 23/11/2006, às 15:20 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.089001-4 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A)) X MARA CRISTINA DE OLIVEIRA BASTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.055633-3 - PADARIA E BAR AVIDAGOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEIDIMAR ROCHA POSENATO (RJ-128270)) X ALICE OLIVEIRA DURAN Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.119356-6 - ANTONIO AMORIM (Adv(s). Dr(a). IMAR ALVES FARIAS (RJ-025815)) X BANCO ITAU S A E OUTRO Decisão: Designo audiência para o dia 28/11/2006, às 15:00horas, ...Intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.005382-7 - MARIA JOSE BENEVIDES MASSA (Adv(s). Dr(a). SAULO DE TARSO DUTRA DE ALENCAR E SILVA (RJ-132316)) X CASA DE SAUDE SAO JOSE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122), Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Decisão: Considerando-se a manifestação da parte autora no interesse da realização da audiência de conciliação, prevista no art. 331 do CPC, designo-a para o dia 23/11/2006, às15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.121274-3 - JOSE BATISTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho: Venha o comprovante de rendimentos do requerente, ou a última declaração de IR, para fins de apreciação do benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.127197-8 - ENIO COUTO RAMOS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A Despacho: Considerando-se o teor da decisão retro, venha o recolhimento de diferença de custas processuais e taxa judiciária. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.027736-3 - DALMI GOMES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR RICARDO CHAVES (RJ-017358)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Decisão: ...A preliminar de inépcia da inicial não pode prosperar...A segunda preliminae também não pode ser acolhida..Rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica...Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela...Indefiro a inversão do ônus da prova...Defiro a produção de prova pericialcontábil, nomeando o Dr. Renato da Silva Chagas...Venham os quesitos e a indicação de assistente técnico, querendo as partes, em cinco dias...Defiro a produção de prova documental superveniente,,,Indefiro a produção de prova oral... \r\n\r\nId: 37720"
                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                    "46ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Luiza Obino Niederauer \r\n\r\nEscrivão: Rosaida Marinho de Freitas Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1983.001.403769-2 (13859) - JOSE ROCHA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSS Decisão: MANTÉM-SE A DECISÃO AGRAVADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2002.001.092057-5 - JORGE DE SOUZA RAMOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.138120-2 - ADRIANO DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). SUELI LAU DE SOUZA LAGE (RJ-071341), Dr(a). ROGERIO LAU DA SILVA (RJ-092471)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.022278-5 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X EDMUNDO PASSOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO (RJ-073845) Despacho: FLS. 125/126, DECISÃO ÀS FLS. 105. À PARTE AUTORA PARA COMPROVAR QUANTO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA TENDO EM VISTA FLS. 117. \r\n\r\nProc. 2005.001.058403-0 - BANCO FIAT S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X ISAAC RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ISAAC RODRIGUES (RJ-098909) AO AUTOR PARA RETIRAR OFICIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.125922-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X JOSE GENEZIO ARCANJO Decisão: Defiro, liminarmente, a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão depositando-se o bem com a Autora. Executada a liminar, cite-se. ( art. 3º, Dec-Lei 911/69). Intimem-se. (Lei nº 10931/04). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.025484-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIA BLOCO C (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985)) X AGROPEC PRODUTOS AGRICOLAS E PECUARIOS LTDA \"Ao autor para retirar oficio\" \r\n\r\nProc. 2005.001.005671-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMENDADOR MANOEL MAIA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-095046)) X REVIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA \"Ao autor poara retirar oficio\" \r\n\r\nProc. 2005.001.057349-3 - FACULDADES CATOLICAS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X CARLOS EDUARDO NEMER VIEIRA AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. ( FALTA O RECOLHIMENTO DEVIDO PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA REQUERIDA - R$ 23,78, NO CAMPO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ). \r\n\r\nProc. 2005.001.057351-1 - FACULDADES CATOLICAS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868), Dr(a). ISABELLE MONTEIRO ARRUDA (RJ-096305)) X CARLOS EDUARDO NEMER VIEIRA AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. ( FALTA O RECOLHIMENTO DEVIDO PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA REQUERIDA - R$ 23,78, NO CAMPO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ). \r\n\r\nProc. 2005.001.092782-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SUL ATLANTICO (Adv(s). Dr(a). MARLON SILVA DE AZEVEDO (RJ-116446)) X JOSE ADRIANO ZANARINI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-061492) Decisão: 1- COM A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J, DO CPC E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE A DÍVIDA. 2- EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO (ART. 475-J, IN FINE, DO CPC); QUANTO À PENHORA, SENDO IMÓVEL O BEM A PENHORAR, LAVRE-SE O DEVIDO TERMO (ART. 659, PARÁGRAFO 5 C/C ART. 475-R, DO CPC; 3- COM O AUTO DE PENHORA E DE AVALIAÇÃO, AO EXECUTADO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.067724-0 - JACIRA BARBOSA ALVES (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: DECISÃO Vistos, etc... Quanto à ilegitimidade passiva ad causam da seguradora, não merece prosperar, eis que a seguradora ré participa do pool de seguradoras. Quanto às provas requeridas pelas partes, às fls. 08 e às fls. 39/40, DEFIRO A PROVA PERICIAL, nomeio como perito, o Dr. Celso Tavares Garcia, o qual deverá ser intimado para aceitar o encargo e apresentar os honorários pretendidos, após o oferecimento de quesitos pela parte ré, no prazo de 10 dias a contar da publicação da Decisão. Quanto às provas requeridas pela parte ré, INDEFIRO, eis que não observado o art. 278, do C.P.C., eis que documentos os quais deveriam ter sido apresentados em audiência. Após, cumpra-se a Portaria nº 01/02.P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.073833-2 - NADYR DO CARMO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 9.334,50 (nove mil, trezentos e trinta e quatro reais e cinqüenta centavos), referentes à diferença relativa aos 40 salários mínimos do seguro obrigatório - DPVAT - nos termos do art. 3º, alínea a, da Lei nº 6.194/74, modificada pela Lei n.º 8.441/92, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária observando a Súmula nº 97. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.097012-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARVINTE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ATILA MACEDO RACHE AO AUTOR. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.134207-1 - SILVIO GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: ...Diante do exposto, por não haver contradição a ser sanada, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a Sentença em foco. P.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.042642-0 - ADRIANA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCIO FERREIRA MATTOS (RJ-094396)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.035653-4 - ESPOLIO DE CARLOS FREDERICO WEBER (Adv(s). Dr(a). FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS (RJ-122086)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.126006-3 - EDMILSON ABRANTES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: DECISÃO Vistos, etc... COM GRATUIDADE, devendo a parte autora apresentar a DECLARAÇÃO RELATIVA À HIPOSSUFICIÊNCIA, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. Quanto à antecipação de tutela pretendida, considerando os fatos narrados na inicial e os elementos constantes dos autos, verifico estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada pretendida pela parte autora, no que tange à negativação, e ainda, tendo em vista os Princípios norteadores do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, razão pela qual a concedo para determinar à parte ré a se ABSTER/RETIRAR quanto à negativação do nome da requerente dos cadastros de inadimplentes, no que tange à cobrança relativa à linha 2698-3528; advertindo que o não atendimento implicará em multa diária de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Int.CITE-SE. P.I. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.125548-1 - MAGGUI BALBELA DE BROUX (Adv(s). Dr(a). OVÍDIO DE VASCONCELLOS ALVARENGA (RJ-013309)) X LISIA VIEIRA DELGADO RODRIGUES Decisão: 1- EFETIVE-SE O RECOLHIMENTO DEVIDO (FLS. 18). 2- APÓS, CITE(M)-SE, CIENTIFICANDO-SE À PARTE RÉ DE QUE TEM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA, QUERENDO, CONTESTAR OU REQUERER A PURGA DA MORA. DÊ-SE CIÊNCIA AO(S) FIADOR(ES) E A EVENTUAL(AIS) OCUPANTE(S) DO IMÓVEL, SE FOR O CASO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.074421-4 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X JOSE MARCIANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO EMBARGANTE, AO EMBARGADO, APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.077462-2 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X ROSANGELA NASCIMENTO VALENCA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435) AO EMBARGADO. APOS, AO M.P. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.031493-3 - GISELE QUEIROZ DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME IPANEMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido da embargante, e, por via de conseqüência, determino o levantamento da penhora que recaiu sobre 8% da quota parte da embargante, relativa ao apartamento 101 do edifício situado na Av. Afrânio de Melo Franco nº 305 (fls. 84, dos autos da AÇÃO MONITÓRIA), determino à parte embargada a comprovar o cancelamento do gravame junto ao RGI. Condeno a parte embargada no pagamento de custas, despesas processuais e honorários de advogado os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa. P.R.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.154944-0 - CADIZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CANTARELLI SAHIONE (RJ-041002)) X PAULO CESAR CARDOSO THEOTONIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO AUGUSTO FARIA CORTINES (RJ-103502) \"Ao arrematante para forncer as cópias necessárias a expedição da carta de Arrematação (art.703 do CPC), bem como das custas necessárias\" \r\n\r\nProc. 2003.001.028794-7 - AGUEDA MARIA FELIX FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO ANI CURY FILHO (RJ-072331)) X HUMBERTO ANTONIO RAMOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). GILMAR QUEIROZ TAVARES (RJ-072101) ao interessados sobre fls. 89. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.068556-4 - ROGERIO TEIXEIRA SAMPAIO, REGINA MARIA FRANCA RAJA GABAGLIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518)) X COMPAGNIE NATIONALE AIR FRANCE (Adv(s). Dr(a). CRISTINA FERNANDES DE M COELI (RJ-094190) AO AUTOR SOBRE FLS 313 \r\n\r\nProc. 2005.001.050466-5 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCELO ROBERTO DOS SANTOS Decisão: PENHORA ON LINE CONFORME CÓPIA ADIANTE. COM A CONCRETIZAÇÃO DO BLOQUEIO, LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA. APÓS, AO EXECUTADO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 475-J DO CPC. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.125884-2 - EDUARDO GRINSPUN KOATZ (Adv(s). Dr(a). RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ (RJ-122128)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414), Dr(a). MARCUS VINICIUS ANDRADE DA SILVA (RJ-057810), Dr(a). SERGIO PRAIS (RJ-049051) Decisão: 1- JUNTE-SE A IMPUGNAÇÃO. 2- RECEBO A IMPUGNAÇÃO, ATRIBUINDO-LHE O EFEITO SUSPENSIVO, EIS QUE PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. PROCESSE-SE NOS PRÓPRIOS AUTOS. 3- DIGA O EXEQUENTE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.113696-9 - ISABEL CRISTINA PINHEIRO CAMARA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (RJ-078767)) X VESPER S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DERENUSSON FRANCO (RJ-021080) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.040754-7 - TEREZA JOSEFA DA CONCEICAO LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO SCARAMUSSA (RJ-021181)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.058868-8 - MARIA DAS GRACAS MIRANDA MILANEZ (Adv(s). Dr(a). ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA (RJ-106250)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.155905-4 - CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X AUTO VIACAO ALPHA S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.125880-9 - BRUNO CLARK MORAES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO (RJ-105874)) X VICTOR PAES LEME PELUZO Decisão: EMENDE-SE A INICIAL, POR SE TRATAR DE RITO SUMÁRIO O ADEQUADO (ART. 276 DO CPC) E RECOLHA-SE A DIFERENÇA (FLS. 56). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.071139-3 - REGINALDO AMARAL CHAVIER (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONÇALVES (RJ-067878)) X VACYR BARBOSA DE OLIVEIRA LIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO MARTINS (RJ-031424), Dr(a). ALEXANDRE CASTRO CARVAS (RJ-097856) Despacho: EXPEÇA-SE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, PARA QUE INFORME O ENDEREÇO ATUAL DA PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2004.001.058456-7 - JOAO ALBERTO MORETTI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES FARIA (RJ-041468)) X ANA LUCIA FONSECA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE ABREU BARRETO (RJ-107805) Decisão: PENHORA ON-LINE CONFORME REQUERIMENTO DE FLS. 108. CÓPIA ADIANTE. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.115104-1 - GRIMAURIA MARQUES SAMPAIO TOHME (Adv(s). Dr(a). MIGUEL DOS SANTOS GOMES (RJ-090815), Dr(a). MARIANA MACAHYBA MARUN (RJ-093370)) X ABN AMRO BANK ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão: ...Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a Sentença tal como lançada. P.I. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.055760-0 - EDUCANDARIO SAGRADA FAMILIA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034), Dr(a). LUCIANA DOS SANTOS CORDEIRO (RJ-122094)) X POWER COBRANCA TECNICA E ASSESSORIA LTDA Despacho: CONSIDERANDO FLS. 118 E 121, PROVIDENCIE A PARTE AUTORA A CITAÇÃO DO SÓCIO LUIS TADEU. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.049526-0 - ATC FOTOGRAFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A)) X DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA DO PRADO DE CASTRO (RJ-104280), Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862) Decisão: ...Declino em favor do Juízo da 44ª Vara Cível, tornando-se o Juízo competente para julgamento do feito. Decorrido o prazo para eventuais recursos, certifique o cartório e remetam-se os autos à 44ª Vara Cível. P.I. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.108410-4 - FRANCESCA SOLA FASANELLA, BRUNA FASANELLA VASSALO BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GUIMARÃES (RJ-042360)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.121277-5 - MARCELO DA COSTA TRAVASSOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724)) X H B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS REIS GONÇALVES (RJ-018695) Decisão: ...Assim, rejeito a impugnação devendo a execução prosseguir com base nos cálculos apresentados pelo exeqüente às fls. 123, que acrescido da multa e honorários totalizam R$ 35.341.96. Expeçam-se os mandados de levantamento. P.I. DECORRIDO O PRAZO PARA EVENTUAL RECURSO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.032071-5 - EDUARDO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362), Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151) Decisão: ...MANTÉM-SE A DECISÃO DE FLS. 415, EIS QUE DURANTE TODO O PROCESSO O AUTOR SEMPRE RECOLHEU AS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO FAZENDO JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA FACE AOS SEUS RENDIMENTOS, CONFORME CÓPIA DO RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA... \r\n\r\nProc. 2003.001.050248-2 - ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA LEWGOY LASER (Adv(s). Dr(a). HELENA MAGALHAES MARINHO (RJ-047062)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) À parte ré sobre certidão supra (falta recolher R$ 315,33 à título de diferença de taxa judiciária). \r\n\r\nProc. 2005.001.017750-2 - MIRIAN FREITAS MORAES, MAILDE FREITAS DOS SANTOS, JADSON RAMOS VICENTE, JEFERSON RAMOS VICENTE (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.038955-4 - VALDINHO APARECIDO ESTECIO (Adv(s). Dr(a). DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO (RJ-071617)) X VIACAO PONTE COBERTA (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B), Dr(a). EDUARDO VICENTINI (RJ-055380) Decisão: Recebo o recurso adesivo no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.071323-0 - MAIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: COM A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE A DÍVIDA. PENHORA ON LINE CONFORME CÓPIA ADIANTE. COM A CONCRETIZAÇÃO DO BLOQUEIO, LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA. APÓS, AO EXECUTADO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.090530-1 - ELIZEU MAZZINE, NEZINA MAZZINNI AQUINO, ROBERTO MAZINI (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) A PARTE RÉ PARA RECOLHER CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR TOTAL DE R$ 312,70, CONFORME DISCRIMINADO NAS GRERJS DE FLS. 122. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.115869-9 - ANTONIO FERNANDO MONNERAT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA SAMPAIO MORAES (RJ-009732)) X BANCO HSBC S/A (Adv(s). Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859) PORT.01/02 - DIGAM AS PARTES SOBRE FLS339/340 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.125915-2 - DOMINGOS DE ANDRADE FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-017460)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO) Decisão: À LIVRE DISTRIBUIÇÃO, EIS QUE O PROCESSO Nº 2006.001.119762-6 (FLS. 39) SE REFERE A CONTRATOS DISTINTOS AOS DO PRESENTE. \r\n\r\nId: 37679"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Andrea Goncalves Duarte \r\n\r\nEscrivão: Giselia Fernandes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1981.001.401041-4 (1711) - AMERINO ELOI DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINHEIRO BRAUNE (RJ-083388), Dr(a). CIBELE DAS NEVES (RJ-129958)) X INSS Sentença: ... julgo improcedente o pedido ... \r\n\r\nProc. 1981.001.401046-3 (1931) - ANGELO DEL BOSCO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JONES DIAS (RJ-094724)) X INSS Sentença: ...julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nProc. 1983.001.403152-5 (12433) - RITA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EVANDRO GARCIA GOMES (RJ-072214)) X INSS Requeira a parte Autora o que for de direito. \r\n\r\nProc. 1986.001.401774-2 (38342) - GILBERTO BORGES (Adv(s). Dr(a). MURY JARA DA SILVA MONTEIRO (RJ-003940)) X INSS Sentença: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 1996.001.032215-8 (59238) - MARCOS JOSE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANA SPENGLER (RJ-059635)) X INSS Decisão: ... determino a realização de nova perícia, nomeado o dr. RICARDO DE PAIVA BARROSO, CRM nº 52.30492-7, facultado às partes e ao Ministério Público a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos... \r\n\r\nProc. 1999.001.005062-1 - ANDRE PIRES MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA SERRA DA SILVA (RJ-001427)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Sentença: ...declaro extinta a execução... \r\n\r\nProc. 1999.001.102075-2 - RODY RUBENS MORENO X INSS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435) Decisão: 1)Torno sem efeito a determinação de perícia de nexo (fls. 53), a qual se deu por equívoco; 2) Oficie-se ao Ministério da Saúde... \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.107409-7 - FRANCO DE MERITI CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DEVEICULO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO (RJ-108651)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: Aguarde-se o término do prazo concedido às fls. 50, iniciado em 30 de agosto (fls. 51). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.124663-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X RICARDO SERGIO DA FONSECA CAMARGO Decisão: ...concedo a liminar... \r\n\r\nProc. 2006.001.124759-9 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X SERVULO DE CASTRO MACHADO NETO Decisão: ...concedo a liminar... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.037597-1 - GEMINSON DE ARAUJO PAULA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSE PEREIRA E SILVA (RN-003395)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Decisão: 1) Oficie-se ao Banco do Brasil,... \r\n\r\nProc. 2006.001.063285-2 - SUELY CRISTINA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JUACY DOS SANTOS LOURA JÚNIOR (RO-000656A)) X BANCO MORADA S A Decisão: 1) Torno sem efeito a penhora realizada; 2) Oficie-se ao Banco do Brasil... \r\n\r\nProc. 2006.001.075618-8 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). WILSON APARECIDO RUZZA (SP-049270)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIAO PAULISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTÔNIO PADOVEZI (SP-131921) Venham custas relativas à intimação da penhora (R$ 11,89 + CAARJ) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.008015-0 - VICENTE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883)) X CORFA PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). ALAN BAUMGRATZ ANDRINO (RJ-112382) Decisão: Intime-se a parte autora, para apresentar os documentos solicitados pelo 8.º Contador (fls. 224), no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.068350-1 - JOSE ADRIANO SANTOS DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Em sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o réu ao pagamento a quantia de R$ 4.910,50 ( quatro mil, novecentos e dez reais e cinqüenta centavos), equivalente a 14,03 salários mínimos, que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês desde a data da citação até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.086332-1 - ELIZABETH NATASSIA VANESSA ROSINA VON BLITTERSDORFF (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a seguradora ré a pagar a autora a quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), correspondente a 40,00 salários mínimos, que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês desde a data da citação até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.099199-2 - FERNANDO DE PAULA FARIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE PAULA FARIA (RJ-019308)) X SERGIO JOSE DA SILVA Despacho: Retire-se o feito de pauta e voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.124431-8 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO COLEGIO MARISTA SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X MARCIO OLIVEIRA DE ALMEIDA Decisão: .... audiência de conciliação dia 06 de novembro de 2.006, às 15:30 horas... \r\n\r\nProc. 2006.001.125349-6 - CONDOMINIO DOWNTOWN (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735)) X ANTONELA ELENA CRISTINA KANN Decisão: .... audiência de conciliação dia 23 de novembro de 2.006, às 15:00 horas.... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.081012-7 - LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035)) X SONIA MARIA SIQUEIRA GANLEY (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA SILVA FREIRE (RJ-081519) Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC. Condeno o consignante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º do CPC. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.001.103117-8 - FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X ROBSON EDSON REIS GOMES Ao Autor Sobre Fls. 110 \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2001.001.067807-5 - CARLA DA ROCHA MALAFAIA (Adv(s). Dr(a). MAURO ABDON GABRIEL (RJ-082725)) X BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR ROSA GOES (SC-004008) Despacho: \"Fls. 327 - À Exequente.\" \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.072421-5 - JOAQUIM VIVAS ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467), Dr(a). MARCELO ANDRADE MOTA (RJ-079338)) X SERGIO PAULO DE PAIVA Decisão: ...Expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.047095-5 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ PREVIBANERJ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264)) X JM2R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO TELLES BUENO (RJ-034111), Dr(a). MARCELO RHENIUS DE OLIVEIRA (RJ-125901) Decisão: ... audiência de conciliação dia 06 de novembro de 2.006, às 15:50 horas... \r\n\r\nProc. 2006.001.061187-3 - ESPOLIO DE LUIZ GERALDO VIEIRA SOUTO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS DOS REIS (RJ-065946)) X THEODORICO VILHENA DA SILVA Decisão: Defiro a substituição ... cite-se, \r\n\r\nProc. 2006.001.070140-0 - CIB NEGOCIOS IMOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MALAMUD (RJ-080736)) X JAKAR I T LTDA (Adv(s). Dr(a). EMMANUEL DO CARMO BICHARA (RJ-119697) Sentença: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, decretando a rescisão do contrato de locação, e, em conseqüência, o despejo do imóvel situado na Av. Rio Branco, nº 131, grupo 1801, nesta cidade e condeno o réu ao pagamento dos alugueres e encargos vencidos a partir de 05/08/2005 até a data de desocupação do imóvel, acrescido de multa de 10% e juros de mora de 1% ao mês, corrigido monetariamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.109961-6 - MARIA NEUZA BEZERRA FREIRE (Adv(s). Dr(a). WILSON SIMÕES FILHO (RJ-066383)) X MARIO LUIZ DE SOUZA TAVARES), MARIA DA PENHA JUSTO DE SOUZA), ANNA CELIA VASQUES ROCHA), Fiador: ANNA CELIA VASQUES ROCHA Decisão: Defiro JG...Cite(m)-se...ciência a eventuais ocupantes do imóvel...Intime(m) o(s) fiador(es), caso requerido na inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.115869-4 - NELSON FERREIRA VALVERDE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111)) X MARILENDA XAVIER DE GOES Despacho: Esclareça o autor a legitimidade da ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.126495-0 - MAURO MAGALHAES PLANEJAMENTO E INCORPORACOES S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO PIRES BARBOSA (RJ-037712)) X MARIA APARECIDA FERREIRA D ACRI E OUTRO), Fiador: MARIO CLELIO D ACRI \"À parte autora p/ regularizar o preparo... Autentique-se fls. 07. Venha cópia do C.N.P.J. do autor.\" (Taxa Judiciária = R$ 120,00 e campo A.P.C.J. = R$ 3,39) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.062405-3 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X MARLENE RAMOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174) Sentença: ... julgo improcedentes os embargos ... \r\n\r\nProc. 2006.001.064815-0 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X JOAQUIM FAUSTINO GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LAURINO PEREIRA (RJ-052910) Sentença: ...julgo improcedentes os embargos... \r\n\r\nProc. 2006.001.069327-0 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X JORCEMAR FONSECA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). MAURO DANTAS PINTO GUIMARÃES (RJ-050052) Sentença: ...julgo improcedentes os embargos... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.052997-4 - WILLIAM ARAUJO LUNA (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSÉ DA CUNHA CHAVES (RJ-072236)) X ANTONIA DURAN MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO EMILIO CARRERA DA SILVA (RJ-081553) Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, a fim de determinar que o feito prossiga com base nas verbas e valores mencionados na petição inicial de execução, deduzindo apenas o valor de R$ 2.009,51 (dois mil, nove reais e cinqüenta e um centavos) referente ao adimplemento parcial da obrigação. Libere-se a penhora do bem imóvel realizada na ação de execução apenas quanto ao excesso ora reconhecido. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.016253-7 - CELSA VAZ RIVERA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X MARIA LUCIA PIRES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Diga o exequente sobre o acrescido. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.001.076927-4 - RUTH MARQUES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ALVARO JORGE DE ANDRADE (RJ-046645)) X JOSE DALTON CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475) Decisão: ... audiência de conciliação dia 06 de novembro de 2.006, às 15:40 horas... \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.050396-1A - BANCO FINASA S SA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927)) X MARIA REGINA DE AZEVEDO LEITE (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868) Sentença: Pelo exposto, não tendo o impugnante conseguido demonstrar a ausência de necessidade da concessão do benefício ao Impugnado, rejeito a impugnação à gratuidade de Justiça, mantendo o benefício concedido a Autora. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.129141-3 - FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSICLÉA MARIA VIEIRA DE VASCONCELLOS REIS (RJ-071313)) X A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Decisão: ... nesta data, determinei novo bloqueio, conforme comprovante em anexo... \r\n\r\nProc. 2002.001.061209-1 - ARMANDO MARTINS PAIVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARQUES DE VASCONCELOS (RJ-020154)) X FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-072960), Dr(a). DANIELA GUIMARÃES FERNANDES (RJ-060900) Ao Autor Sobre Fls. 193/233 \r\n\r\nProc. 2002.001.138831-9 - NILZA DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RITA MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA (RJ-052634), Dr(a). CARMELO CORATO (RJ-013369) Sentença: ... julgo procedente em parte o pedido ... \r\n\r\nProc. 2003.001.070724-9 - CEZAR AUGUSTO CAGUANO TURISHINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MOURA DE PAULA FREITAS (RJ-097605)) X MEDIPHACOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO LESSA SILVA (RJ-032868), Dr(a). SERGIO ROBERTO HALL BRUM DE BARROS (RJ-103616) Despacho: Somente o autor se manifestou sobre o despacho de fls 763. Em ultima oportunidade digam as partes se insistem na prova oral, juntando rol de testemunhas com nome e endereços, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.103147-0 - MARIA ALCANTARA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Intime-se o devedor nos termos do art. 475-J do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2003.001.112756-3 - GLORIA FRANCISCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA BETÂNIA GAMA TAVEIRA (RJ-087043)) X TELEFONICA CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) As partes sobre fls. 278/280 \r\n\r\nProc. 2003.001.115910-2 - MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE SOUZA X VALADARES TECIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396) Sentença: ... julgo procedente em parte o pedido ... \r\n\r\nProc. 2003.001.118536-8 - JOSE EMIDIO SEGUNDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALICE AGUINAGA POTSCH (RJ-046567)) X ALCEDIR SILVA DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES (RJ-081094) Despacho: Processo Relatado (R).Dê-se vista à litisdenunciada para oferecimento de alegações finais, no prazo de dez dias.Decorrrido o prazo, com ou sem a manifestação, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.092382-9 - MARCELO DA SILVA MELLO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA ANDRADE (RJ-048342)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Sentença: ... julgo improcedentes os pedidos ... \r\n\r\nProc. 2004.001.138577-3 - ISABEL CRISTINA VIEIRA MARIANO (Adv(s). Dr(a). EDISON JOAQUIM FERREIRA (RJ-073078)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar ao réu a pagar a autora a quantia de R$ 8,68 (oito reais e sessenta e oito centavos), referente a devolução em dobro paga pela ligação cobrada antes da instalação da linha telefônica e JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos. \r\n\r\nProc. 2005.001.018766-0 - MARIA JOSE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Ao Autor Sobre Fls. 162/163 \r\n\r\nProc. 2005.001.087066-9 - ALMIR ALVES PINTO GUEDES (Adv(s). Dr(a). MARIA AMÉLIA CORDEIRO LIMA MAUAD (RJ-044910)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA DE ANDRADE (RJ-121697) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a ré a pagar ao autor o valor da diferença correspondente a 42,72% sobre o deposito feitos na instituição ré... \r\n\r\nProc. 2005.001.127364-0 - BOGARI COMERCIO DE TECIDOS E ARTIGOS PARA AVIAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791)) X FIT CEL TEXTIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947) Ao Autor Sobre Fls. 175/177 \r\n\r\nProc. 2005.001.140475-7 - IRIS DA ROCHA VALENCA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE SOUZA GOMES (RJ-056370)) X BANCO REAL ABNAMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Sentença: ... julgo improcedente o pedido ... \r\n\r\nProc. 2006.001.005506-0 - CLEVERTON DE SOUZA FRAGOSO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO (RJ-109486)) X YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO DE SEIXAS (RJ-121551), Dr(a). AUGUSTO CESAR ROXO MONARCHA (RJ-047407) Venha aos autos, pelo 1º réu, subestabelecimento original ou em cópia autenticada. Após, cls. (republicado por conter despacho incompleto). \r\n\r\nProc. 2006.001.033949-8 - FALCAO E COELHO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO FIGUEIREDO LENZI (RJ-076990)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Decisão: Acolho a denunciação à lide ... Venha o recolhimento das custas pertinentes, no prazo máximo de dez dias, sob pena de ser presumida a desistência da intervenção... \r\n\r\nProc. 2006.001.036967-3 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X TORTOLA SHIPPING CO LTDA AO AUTOR SOBRE CARTA PRECATORIA \r\n\r\nProc. 2006.001.046900-0 - GUSTAVO VALENTIN CAMACHO PALOMINO (Adv(s). Dr(a). WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR (RJ-078694)) X AMERICAN TOUR CLUB (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) A parte autora em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.111606-7 - DEUSEMITA BRETAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X IBI ADMINISTRADORA DE CARTOES S A Decisão: Retire-se o feito de pauta. Redesigno audiência de conciliação para o dia 27 de novembro de 2.006, às 14:00 horas.... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.121855-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X ALMIR SAMPAIO DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SEBASTIÃO SANTOS SILVA (RJ-062827) ... Venham as custas relativas a citação da ré Cristina (R$ 11,89) \r\n\r\nProc. 2006.001.027753-5 - MERCURY MARINE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARY ALVES DE ARAUJO FILHO (RJ-061869)) X MGCG FABRICACAO COMERCIO E REPARO DE FIBRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420) Decisão: ... acolho os embargos de declaração ... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.074982-5 - VERA REGINA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS DE AZEVEDO (RJ-098782)) X DECTA CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) Intime-se o devedor nos termos do art. 475-J do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2003.001.049856-9 - MARIA ROCHA DE LUCENA X CLASSIC SAUDE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE BONELLI (RJ-001586C), Dr(a). RICARDO SIRHAL SILVA (RJ-077926), Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658), Dr(a). ELENICY MENDES ALEVATO (RJ-032543) A parte autora em réplica. \r\n\r\nProc. 2005.001.030412-3 - MARCIO BISPO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO FERREIRA MATTOS (RJ-094396)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Ao Autor Sobre Fls. 77/78 \r\n\r\nProc. 2006.001.091407-9 - SERAFIM FERNANDO DE OLIVEIRA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORRÊA (RJ-015546)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Decisão: Chamo o feito à ordem. Retifique-se, junto à distribuição... \r\n\r\nProc. 2006.001.114641-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X MARTA REGINA SILVA JOURDAN Decisão: Cite-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.067311-0 - VOLKSWAGEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X RAPIDO HELENICO TRANSPORTES AEREOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Decisão: Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.106410-7 - BRADESCO BCN LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X PENGUIN TRADE PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS (RJ-092685) Sentença: Do exposto, julgo procedente o pedido para reintegrar, definitivamente, a parte autora na posse do bem objeto da presente, condenando a parte ré no pagamento da importância correspondente às prestações em atraso, desde a data em que foi imitida na posse do veículo até a reintegração da autora na posse do mesmo. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.147169-2 - CAFE E BAR EPSON LTDA (Adv(s). Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558)) X ESPOLIO DE THAIS FLORINDA PINTO LACERDA TATAGIBA Sentença: ...declaro extinto o feito sem julgamento do mérito... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.039708-6 - SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA SANT ANNA CORTEZ (RJ-039529)) X CENTRO EDUCACIONAL CARVALHO DE MENDONCA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AMÉRICO RODRIGUES LORÊDO (RJ-021592) Sentença: Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2001.001.065621-3 - LEA DA SILVA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE AMARAL DE OLIVEIRA (RJ-081035)) X PRESLAF - EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA. (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993), Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Decisão: Intime-se à ré, para comprovação do requerido pela autora às fls. 352, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.078915-3 - THEREZINHA DE DURANTE AMARAL (Adv(s). Dr(a). TYNDARO GABRIEL VALVERDE MEIRELLES (RJ-082192)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.084799-4 - RODRIGO ARAUJO CORREIA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X OI TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Sentença: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: a) determinar a exclusão da anotação do nome do autor dos cadastros restritivos de credito em relação ao debito objeto da presente ação, mantendo a tutela antecipada; b) declarar inexistente o debito, com vencimento em 20/01/2005, bem como qualquer debito, referente ao código de acesso objeto da presente.; c) condenar a ré a pagar ao autor a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, importância que deverá ser corrigida monetariamente a partir da presente e acrescida de juros legais de mora na taxa de 1,0% ao mês a partir da a partir da citação até o respectivo pagamento. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.158673-3 - LIBANITA RIBEIRO DE ASSIS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B) Despacho: À exequente. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.083104-2 - VIRGILIO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO XAVIER DOS SANTOS (RJ-077512)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL RIAN (Adv(s). Dr(a). NICANOR DUTRA DA SILVA (RJ-012238) Sentença: ... JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.053887-5 - TARCISO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). VALDIR ARAÚJO DE ALMEIDA SANTOS (RJ-074933)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Decisão: Recebo o recurso adesivo. Venham contra-razões, pela parte ré... \r\n\r\nProc. 2004.001.003066-5 - ELZA GUMIERE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X FEDERAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...declaro extinta a execução... \r\n\r\nProc. 2004.001.030822-9 - JOSE MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Ao Autor Sobre Fls. 232/233 \r\n\r\nProc. 2006.001.031678-4 - JOSE CLAUDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544)) X EMPRESA DE TRANSPORTE BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANO SILVA MAIA (RJ-117605) Decisão: Indefiro o pedido de produção de prova pericial, a uma porque o autor deixou de formular quesitos, como determina o artigo 276 do CPC, estando preclusa tal oportunidade, a duas, porque o objeto da presente demanda é somente de condenação por danos morais, sendo desnecessária a produção da prova tecnica. Assim, preclusos, voltem para prolação de sentença. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.042650-4 - CLOVIS VEIGA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSAURA TORRES FIGUEIREDO (RJ-080140)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão: ... rejeito os embargos de declaração ... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.076143-8 - NELSON YESSIN BELEM (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: ... digam as partes se têm mais provas a serem produzidas, justificando-as, sendo o silêncio interpretado como resposta negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.050396-1 - MARIA REGINA DE AZEVEDO LEITE (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO FINASA S SA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho: Digam as partes se pretendem a produção de provas, esclarecendo os fatos que pretendem, com elas, demonstrar, e...se há possibilidade de conciliação, sendo interpretado o silêncio como negativa. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.103562-4 - BOGARI COMERCIO DE TECIDOS E ARTIGOS PARA AVIAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791)) X FIT CEL TEXTIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947) Ao Autor Sobre Fls. 80/82 \r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 2001.001.011489-1 - AZENIR JOSE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ZELIA MARIA PINTO ABBOTT (RJ-051843)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença: ... homologo o laudo pericial ... julgo extinto o feito sem resolução do mérito ... \r\n\r\nId: 37904"
                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                        "Escrivão: Elane de Salles Cayres Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.087625-2 - VICTOR MANUEL DUARTE CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE TADEU PEREIRA (RJ-068685)) X CONSTRUTORA MAROT SOAREZ LTDA Despacho: FL.87: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.045407-8 - CAROLINA DO NASCIMENTO SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO RICARDO CIRIO PAES (RJ-092703), Dr(a). MARIA ANGELA AMARAL SANTOS (RJ-101324)) X HENRIQUE MENDES FRANCO Despacho: 1) Chamo o feito a ordem. Considerando o valor atribuído à causa o presente feito deverá seguir o rito ordinário. 2) Oficie-se ao DRA para que promova a alteração do rito para ordinário, bem como retifique-se a capa dos autos. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.093225-2 - BEATRIZ DOS SANTOS FIGUEROA SAN MARTIN PERIE (Adv(s). Dr(a). LINDOLFA DE ASSIS FRANCO (RJ-105242)) X ANDRE CARNEIRO NAVARROS Decisão: 1) Face os termos da certidão de fl. 38, retire-se o feio de pauta. 2) Designo nova Audiência de Conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 01/11/2006, às 15:00 horas. Cite-se e intime-se o Réu no endereço fornecido à fl. 28. 3) Ciência ao MP. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.088207-8 - IZABEL DUMAS BEZERRA GOMES E OUTRO X IZABEL DUMAS BEZERRA GOMES (Adv(s). Dr(a). SORAYA VICTORIA GOODMAN (RJ-061686) Decisão: 1) Considerando que o pedido na presente demanda decorre de sucessão \"mortis causa\", a competência, para processar e julgar o presente feito é da Vara de Órfãos e Sucessões, conforme dispõe o artigo 87, inciso I, alínea \"c\" do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, sendo este juízo absolutamente incompetente para tal. Assim sendo, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar a presente ação, para aquele de uma das Varas de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, à qual couber por distribuição. 2) Dê-se baixa e remetam-se. Publique-se. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.091267-6 - SERGIO RICARDO DE MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PLÁCIDO (RJ-000676), Dr(a). AYLTON DA SILVA BARROS (RJ-046875)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DARIO DE ALMEIDA MAGALHAES Despacho: 1. Fls. 113/114: recebo a emenda à inicial. 2. Cumpra-se o ítem 2 de fl. 106.h \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.067629-4 - CELIA MARIA BERNARDO DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão: FL. 190: DEFIRO, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.032266-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO RIACHUELO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MENDES DO NASCIMENTO (RJ-038755)) X JOSEILTO PIRES DA SILVA Sentença: (...) Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do disposto no artigo 267,VI do Código de Processo Civil. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.072432-0 - IRCILENE SANTOS DE ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: 1) À parte Ré para que proceda ao recolhimento das custas apontadas à fl. 110/111.2) Considerando a vontade das partes manifestada através do acordo de fls. 106/108 e, considerando, ainda, tratar-se de direito disponível, HOMOLOGO-O, nos termos do artigo 475 - N, inciso III, c/c os artigos 475 R, artigo 598 e o art. 269, III, todos do Código de Processo Civil. (...) (Íntegra na Interet) \r\n\r\nProc. 2005.001.080030-8 - SONIA MARIA ALMEIDA MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: 1) Fls. 115/116: À parte Ré para que proceda ao recolhimento das custas apontadas à fl. 112. 2) Considerando a vontade das partes manifestada através do acordo de fls. 109/110 e, considerando, ainda, tratar-se de direito disponível, HOMOLOGO-O, nos termos do artigo 475 - N, inciso III, c/c os artigos 475 R, artigo 598 e o art. 269, III, todos do Código de Processo Civil. (...) (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.109620-0 - MANOEL PAULO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.117837-0 - LETICIA MARIA PETRIS PERES (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA MARIA PETRIS PERES (RJ-103628)) X MARCIA REGINA GUIMARAES SA REGO Sentença: Considerando a vontade das partes manifestada através do acordo de fls. 54/55 e, considerando, ainda, tratar-se de direito disponível, HOMOLOGO-O, nos termos do artigo 475 - N, inciso III, c/c os artigos 475 - R, 598 e o art. 269, III, todos do Código de Processo Civil. (...) (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.121767-2 - JOANA D ARC FERREIRA PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: 1) À parte Ré para que proceda ao recolhimento das custas apontadas às fls. 125/126. 2) Considerando a vontade das partes manifestada através do acordo de fls. 122/123 e, considerando, ainda, tratar-se de direito disponível, HOMOLOGO-O, nos termos do artigo 475 - N, inciso III, c/c os artigos 475 R, artigo 598 e o art. 269, III, todos do Código de Processo Civil. (...) (íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.130644-9 - SOLANGE VASCONCELOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: Considerando a vontade das partes manifestada através do acordo de fls. 104/106 e, considerando, ainda, tratar-se de direito disponível, HOMOLOGO-O, nos termos do artigo 475 - N, inciso III, c/c os artigos 475 - R, 598 e o art. 269, III, todos do Código de Processo Civil. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.139359-0 - IVONILDA MADALENA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X REAL PREVIDENCIA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Considerando a vontade das partes manifestada através do acordo de fls. 114/115 e, considerando, ainda, tratar-se de direito disponível, HOMOLOGO-O, nos termos do artigo 475 - N, inciso III, c/c os artigos 475 R, artigo 598 e o art. 269, III, todos do Código de Processo Civil. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.001220-5 - LAIRDES DIAS DOS SANTOS XAVIER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Considerando a vontade das partes manifestada através do acordo de fls. 107/108 e, considerando, ainda, tratar-se de direito disponível, HOMOLOGO-O, nos termos do artigo 475 - N, inciso III, c/c os artigos 475 R, artigo 598 e o art. 269, III, todos do Código de Processo Civil. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.073775-3 - COLEGIO BAHIENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO REBIBOUT (RJ-118877)) X ANNA CELINA XAVIER MARTINS BOLTJE Sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes na assentada da audiência de conciliação para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei. Sem honorários. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I \r\n\r\nProc. 2006.001.076598-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROMULO E REMO (Adv(s). Dr(a). MAGDA RIBEIRO MENDES DE ALMEIDA (RJ-092212)) X ANTONIO MARTINHO GOMES GONCALVES E OUTRO Sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 44/45 para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.091809-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DE COMERCIO DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA PIAZ MORI RIBEIRO (RJ-054955)) X CARLOS CHALITA CHAMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874), Dr(a). LILIA ALMEIDA RIBEIRO (RJ-114972) Sentença: (...) Assim sendo, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA formulada pelo Autor e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII do Código de Processo Civil. (...) (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.096655-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MON REAL I (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X PAULO CESAR GARCIA SARAIVA E OUTRO Sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 55/56 para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Custas e honorários conforme pactuado pelas partes. RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA.(Íntegra na Internet) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.114921-9 - CARLOS GOMES BASTOS (Adv(s). Dr(a). SAYONARA GOMES BASTOS (RJ-103694)) X FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls.221/222 para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil. (...) EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO referente às guias de depósito mencionadas no item 5 de fl. 219 em nome da patrona do Autor.(Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.050372-7 - ROBERTO JOSE MOREIRA BORLIDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARANHÃO BOAVISTA PESSOA MENDES (RJ-098284)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Designo audiência de conciliação (art. 331, do C.P.C.) para o dia 01/11/2006, às 14:45h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.087310-7 - NELSON FERREIRA DE BASTOS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS CARVALHO BICALHO (RJ-081396)) X BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S A Despacho: Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça deverá o autor trazer aos autos, no prazo de dez dias, a cópia da última declaração do Imposto de Renda. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.099185-9 - MARIA THERESA DE OLIVEIRA LACERDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Decisão: 1) Homologo os honorários periciais, visto que são compatíveis com o trabalho a ser desenvolvido pelo Sr.Perito. Ressalte-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Por essa razão, os honorários serão pagos ao final pela parte ré, se ela for sucumbente. 2) Fl. 339: Por ora, intime-se o perito para a início dos trabalhos, eis que a prova pericial é fundamental para o deslinde da presente demanda, devendo ser ressaltado que eventuais documentos faltantes poderão ser adquiridos mediante busca e apreensão a ser apreciada por este juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.131663-5 - WANDERLEY RAMOS (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho: Por ora, aguarde-se o ofício do E. Tribunal de Justiça solicitando as informações em decorrência do Agravo de Instrumento interposto. \r\n\r\nProc. 2005.001.132654-0 - MARCO ANTONIO DE AZEVEDO AMARAL (Adv(s). Dr(a). JOSUE RENE VIEIRA (RJ-059042)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho: Decreto a inversão do ônus da prova em favor do autor, eis que a causa de pedir indica que pode ser considerado como consumidor por equiparação e já que é parte hipossuficiente na relação. Digam as rés se têm provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.104718-5 - THIAGO TORTORI GONCALVES (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BRANDAO COSTA (RJ-123130)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AO AUTOR, SOBRE CONTESTAÇÃO DE FLS.106/112, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.048227-0 - RUTH ZDANOWSKY (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE MALHEIRO DA SILVA DO AMARAL FERREIRA (RJ-117926)) X LUCIENE GARCIA DUARTE (Adv(s). Dr(a). FABRÍZIO MORELLI PERRICONE (RJ-080666) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 252/253 para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.117068-9 - YOLANDA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SANTARÉM BARBOSA (RJ-031121)) X PRONEP LAR INTERNACAO DOMICILIAR LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO MENDES PELLEGRINI NAHN (RJ-102266), Dr(a). EDILBERT PELLEGRINI NAHN (RJ-002532C) Decisão: FL(S).200: DEFIRO, COMO REQUER. \r\n\r\nProc. 2006.001.052991-3 - ASSOCIACAO DE CABOS E SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE DE VASCONCELLOS SANTOS DA COSTA (RJ-073938)) X BARANA E OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S C (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591) Despacho: Cumpra-se a sentença proferida nesta data nos autos da Impugnação à Gratuidade em apenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.088018-5 - ZENY CARRAPATOZO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE BARROS BAIÃO (RJ-074024)) X CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868) Sentença: (...) Considerando a certidão cartorária de fl.10 dos presentes embargos, DEIXO DE RECEBÊ-LOS por terem sido interpostos antes de seguro o Juízo, uma vez que tal condição é requisito de admissibilidade dos embargos de devedor, a teor do disposto no art. 737 do CPC. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.064386-2 - NEPOMUCENO E FERREIRA ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO NEPOMUCENO (RJ-074487), Dr(a). DONATO ALVES FERREIRA (RJ-111252)) X MARIA HELENA GOMES DE ALMEIDA Segue comprovante de ordem de de bloqueio \"on line\" em 01 lauda. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.066324-2 - ELENIR SANTOS SARAIVA (Adv(s). Dr(a). ELAINE GRIESE DA SILVA (RJ-091126)) X FORD FACTORING FOMENTO COML LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A) Sentença: 1) Considerando a vontade das partes manifestada através do acordo de fls. 317/319 e, considerando, ainda, tratar-se de direito disponível, HOMOLOGO-O, nos termos do artigo 475 - N, inciso III, c/c os artigos 475 R, artigo 598 e o art. 269, III, todos do Código de Processo Civil. (...) (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2002.001.015368-0 - MARISE DA PENHA COSTA MARQUES (Adv(s). Dr(a). LÊDA MARIA GUIMARÃES CUNHA (RJ-023514)) X SABOR DA TERRA COMERCIO DE ALIMENTOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA ME E OUTROS À PARTE INTERESSADA PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E RETIRAR CERTIDÃO PARA O RGI E O TERMO DE PENHORA; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.032467-7A - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X WELLINGTON ANICETO MENEZES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ULISSES MENEZES DOS SANTOS (ES-009780) Sentença: (...) Pelo exposto, não tendo o Impugnante conseguido demonstrar a ausência de necessidade da concessão do benefício ao Impugnado, rejeito a impugnação à gratuidade de Justiça, mantendo o benefício concedido ao Autor. P.R.I. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.052991-3A - BARANA E OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S C (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591)) X ASSOCIACAO DE CABOS E SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE DE VASCONCELLOS SANTOS DA COSTA (RJ-073938) Sentença: (...) Assim, considerando que a Embargante, ora Impuganda, naõ comprovou sua impossibilidade de arcar com as despesas judicias Infelizmente, ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO para indeferir o pedido de gratuidade de justiça requerido pela Embargante, ora Impugnada, nos autos em apenso, bem como para determinar à Embargante que proceda ao recolhimento custas devidas nos autos dos embargos em apenso, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.032467-7 - WELLINGTON ANICETO MENEZES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ULISSES MENEZES DOS SANTOS (ES-009780)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho: 1) Em provas, justificadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.088675-4 - MARIADELAIDE MARINHO RICARDO (Adv(s). Dr(a). WALTER AMARAL KERR PINHEIRO (RJ-051038)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.102214-9 - MARIA ANTONIETA FERNANDEZ SILVA E SILVERIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO SILVA E SILVÉRIO (RJ-132214)) X TIM MAXITEL S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275), Dr(a). EDUARDO DIAS DA CONCEICAO (RJ-072730) Despacho: Intime-se a ré para cumprimento do ítem 1 da decisão de fls. 46/51,l no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00 \r\n\r\nProc. 2005.001.149354-7 - LAERCIO DE CARVALHO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO REIS (RJ-064215)) X MAKRO ATACADISTA S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho: 1) Em provas, justificadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.010372-7 - WANDERSON GOMES GARCIA (Adv(s). Dr(a). EDSON LIMA DA SILVA (RJ-089381)) X SONOLEVE (Adv(s). Dr(a). EDISON SILVA PEIXOTO (RJ-062787) 1. Fls. 50/52: anote-se, onde couber. 2. Justifique a ré a prova oral requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.014426-2 - GILDA MARIA ARANHA D ESCRAGNOLLE TAUNAY (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ESCOBAR LARANGEIRA LEITÃO (RJ-096544)) X CLAUDIA GUIZE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO (RJ-035838) À PARTE AUTORA SOBRE NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.120970-7 - ANTONIO SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NARCIZO RODRIGUES (RJ-090656)) X BANCO FININVEST S A Despacho: Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça deverá a parte autora traxer aos autos o comprovante atualizado de seus rendimentos e a cópia da última declaração do imposto de renda, ainda que seja isenta. Prazo: dez dias. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.126245-0 - MIRACEMA NUODEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIANGELA TIENGO C. GHERARDI (SP-046251)) X COMISSAO DE COMPRAS DA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Decisão: (...) ISTO POSTO, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE COTAÇÃO DE PREÇOS NÚMERO 5000004447 ATÉ POSTERIOR DECISÃO.Notifique-se a Autoridade Coatora (primeira demandada) nos termos do artigo 7º, I da Lei 1.533/51. Cite-se a segunda demandada para responder no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 19 c/c artigo 7º, I da Lei 1533/51, ante a existência de litisconsórcio necessário. Intimem-se as demandadas pessoalmente da decisão. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.000839-1 - DIRK PETER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CESAR RODRIGUES BENFICA (RJ-119545)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARSELLE DE SAINT HENRI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368), Dr(a). ELSA FÁTIMA RIBEIRO TEIXEIRA (RJ-066925) Decisão: 1) Conheço dos Embargos de Declaração de fls. 164/171, por presentes os pressupostos e passo a analisá-los. Pretende o Embargante sanar alegados defeitos do despacho de fl. 172. Todavia, em relação as suas alegações, verifico que não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar. Assim sendo, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2) Cumpra-se o despacho de fl. 172. Intime-se o Sr. Perito. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.114297-9 - PAULO FRANCA (Adv(s). Dr(a). SARA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-074964)) X JOSUE RENE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSUE RENE VIEIRA (RJ-059042) Decisão: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.148223-9 - QI QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEAL FERRAZ (RJ-109249)) X MARIA APARECIDA MOREIRA DE PINHO Sentença: (...) A Ré deixou-se atingir pela revelia, sendo, portanto, de se aplicar o art. 1102 c, segunda parte, do CPC, provendo-se o pedido, o qual merece reparo apenas no que concerne à verba honorária. Com efeito, diante da singeleza da espécie, não se justifica algo acima do mínimo legal. Isto posto, decreto a revelia e, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, (...) (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.093096-6 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). JANE CANUT (RJ-018730)) X RAUL DE SANTA HELENA PEREIRA Sentença: (...) Assim sendo, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.(Íntegra na Interne) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.120963-0 - MAIZE SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ZILAH DA SILVEIRA RODRIGUES (RJ-039331)) X MARIA VERA H. BARBOSA Decisão: 1) Emende-se a inicial, no prazo de dez dias, de modo a indicar corretamente o pedido, nos termos do artigo 282, IV, do CPC, bem como para a adequá-la ao rito sumário, ante o valor atribuído à causa, nos termos dos artigos 275, I e 276 do Código de Processo Civil. 2) Oficie-se ao DRA para alteração do rito processual da presente ação, que deverá seguir o procedimento sumário, bem como retifique-se a capa dos autos. 3) Venham os recolhimentos faltantes, nos termos da certidão de fl. 27, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.121360-7 - ADRIANA LUIZA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMONE DANTAS DE OLIVEIRA (RJ-081664)) X MARTINHO ANTONIO MENDONCA FERREIRA E OUTRO Despacho: Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça deverá a parte autora trazer aos autos o comprovante atualizado de seus rendimentos e a cópia da última declaração do imposto de renda, ainda que seja isenta. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.122221-9 - ADELINO MENDES FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211)) X WANNYR FORTUNATO DE MELLO COSTA Decisão: 1) Emende-se a inicial, no prazo de dez dias, de modo a adequá-la ao rito sumário, ante o valor atribuído à causa, nos termos dos artigos 275, I e 276 do Código de Processo Civil. 2) Oficie-se ao DRA para alteração do rito processual da presente ação, que deverá seguir o procedimento sumário, bem como retifique-se a capa dos autos. 3) Venham os recolhimentos faltantes, nos termos da certidão de fl. 47, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2006.001.030884-2A - MARLY FERREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X JOAO PINHEIRO UCHOA Despacho: 1) Chamo o feito a ordem para reconsiderar a primeira parte do fl. 38, eis que se trata de Restauração de Autos. 2) Considerando que a parte Ré ainda não foi citada da presente restauração, cite-se o Réu na forma e para os fins do artigo 1065 do CPC. 3) Após, certifique-se a tempestividade e voltem conclusos para a sentença de restauração. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.074224-0 - WALLACE VAN GEEN POLTRONIERI (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X ANTONIO BERNARDO FERREIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). FLAVIA BAHIA MARTINS (RJ-127109) Despacho: Fls. 272/273: ao Sr. Perito. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.121570-7 - ANGELA MARIA MAZZUCCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARNALDO CAMARGO (RJ-121825)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão: 1) À Autora para trazer aos autos o endereço da parte Ré.2) Ante a comprovação da renda mensal da Autora, indefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que esta não faz jus ao benefício requerido, não se podendo considerá-la necessitada para fins legais em razão de eventual situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo.3) Venham os recolhimentos devidos em dez dias. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.045836-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X FRANCINARIO FERNANDES SIQUEIRA Sentença: (...) Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do disposto no artigo 267,VI do Código de Processo Civil. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.015065-8 - PAOLA MONTEIRO GUIMARAES FERREIRA PINHO (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876)) X LEDA GARCIA MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE (RJ-019188), Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821) Sentença: Considerando a vontade das partes manifestada através do acordo de fls. 434/435 e, considerando, ainda, tratar-se de direito disponível, HOMOLOGO-O, nos termos do artigo 475 - N, inciso III, c/c os artigos 475 R, artigo 598 e o art. 269, III, todos do Código de Processo Civil. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.026242-8 - ALEX MARTINS HERBURGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CACILDA LAGO PEREIRA CHAVES (RJ-034277)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). CARLOS PEREIRA LEITE (RJ-048110) Despacho: Considerando a complexidade dos fatos e das questões deduzidas nos termos do parágrafo 3º do artigo 454 do CPC, aplicada analogicamente, faculto às ´partes a apresentações de alegações finais sucessivas no prazo de 10 dias, a iniciar o autor por primeiro. Advirto o cartório que só deverá juntar as peças apresentadas pelas partes ao final do prazo concedido ao réu e após abrir conclusão. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.023838-0 - IRENE VIEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X C E A MODAS LTDA IBI ADM E PROMOTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Decisão: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.051171-4 - MARCO AURELIO ENCARNACAO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS (RJ-106776)) X BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho: Face os termos da certidão supra, devolvo à parte ré o prazo requerido à fl. 144. \r\n\r\nProc. 2006.001.120681-0 - MEIRE ROSANGELA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS Despacho: Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça deverá a parte autora traxer aos autos o comprovante atualizado de seus rendimentos e a cópia da última declaração do imposto de renda, ainda que seja isenta. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.121244-5 - CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL Despacho: 1) Regularize o Autor sua representação processual, no prazo de dez dias.2) Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça deverá o Autor trazer aos autos, no prazo de dez dias, o comprovante atualizado de seus rendimentos e a última declaração do Imposto de Renda, ainda que seja isento. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.124300-9 - DULCE DA COSTA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BESSA GUEDES (RJ-043055)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: 1) FLS.: 314/317: INDEFIRO O REQUERIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EIS QUE O CÁLCULO DO DÉBITO DEPENDE DE SIMPLES OPERAÇÃO ARITMÉTICA. TANTO O É QUE O CREDOR TROUXE SUA PLANILHA. 2) ASSIM, CUMPRA-SE A DECISÃO DE FL.305, EXPEDINDO-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.077485-3 - OLIMPIO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO ISRAEL MEDEIROS (RJ-096160)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença: (...) Assim sendo, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA formulada pelo Autor à fl. 48, e em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.121349-8 - ZACHAROULA LAGOS SIMOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB (RJ-100865)) X LAGOA SPACE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS Despacho: Emende-se a inicial, no prazo de dez dias, de modo a atribuir valor correto à causa, nos termos do artigo 259, V do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.121848-4 - PAULO CESAR DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X CAARJ CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) Sentença: (...) Assim sendo, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA formulada pelo Autor e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nId: 37824"
                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                "50ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                        "37926": [
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                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luiz de Mello Serra \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Manoel H. Marques Fontes Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.130584-2 - LUIZ FLAVIO RODRIGUES GOMES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.094518-0 - MARA LIGIA ZAMPIER MANTELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE HUMBERTO MERLIM (SP-153043)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). ARI BOEMER ANTUNES DA COSTA (SP-143760) Despacho: 1 - Oficie-se ao juízo deprecante conforme determinado às fls.12 e para que informe os dados da conta bancária para a qual deva ser, oportunamente, enviado o depósito de fls.29.2 - Lavre-se termo de penhora sobre a importância depositada, intimando a seguir o executado na forma do art.669 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.103104-9 - MARIA DAS GRACAS SILVA BARBOSA E OUTRO X AUTO VIACAO 1001 LTDA Despacho: Designo audiência para oitiva da testemunha arrolada a fls. 02, para o dia 15/02/07 às 16.30 horas. Intime-se pessoalmente a testemunha para prestar seu depoimento. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.045394-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIJUCA TRADE CENTER X NIGRI ENGENHARIA LTDA Despacho: Manifeste-se o autor sobre fls. 105/108. \r\n\r\nProc. 2003.001.088254-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARARUNA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA DE LOURDES FONSECA (RJ-109202)) X OTTO JOCKEBIN Decisão: 1- Assiste razão a douta Curadoria Especial, uma vez que no edital de citação não constou a data da audiência, bem como não foi observado o prazo de defesa do artigo 277 do CPC. Pelo que, reconsidero a decisão de fls. 106 que decretou a revelia do réu, assim como declaro a nulidade da citação.2- Designo audiência de conciliação para o dia 07/11/06, às 15.20 horas. Expeça-se novo edital de citação, na forma do artigo 277 do CPC. Prazo de vinte dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.120632-3 - VALESCA EUGENIO MARANHAO (Adv(s). Dr(a). ELMA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA (RJ-081423)) X CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). ANIBAL BABAIOFF DE MAGALHÃES (RJ-121740) Decisão: 1- Hoje, às 17,15hs o protrono da executada apresentou guia de deposito judicial no valor da execução. Assim, revogo a decisão que decretou a prisão de Ricardo Pereira Vasconcelos por ter cumprido o encargo depositando valor correspondente. 2- Recolha-se o mandado de prisão e os ofício expedidos. 3- Manifeste-se a exequente sobre o valor da guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.157080-3 - ANA MARIA CAMARA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: Por meio da peça de fls. 105/107 e 114/117, as partes noticiam a realização de transação acerca do objeto da lide, requerendo a homologação do acordo.É o relatório. Passo a decidir.Preenchidos os requisitos legais, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes a fls. 22/26 para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 794, II do CPC. Custas e honorários na forma do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.103406-3 - MARCIA MARIA DE MELO GALVAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Defiro a produção de prova testemunhal, bem como, o depoimento pessoal da autora, com a finalidade de analisar a legitimifdade ativa. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/12/2006 , às 13:30 hs. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.095527-2 - CENTROIN INTERNET PROVIDER SISTEMA DE TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (RJ-082800)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DEBORA ALMEIDA BARRETO (RJ-113501), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Ao autor, sobre depósito de fls. 263. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.026237-7 - GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768)) X MARION K IMPORTACAO E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO EDRAS VIEIRA (SC-012678), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Ao Autor sobre certidão cartorária - as custas foram recollhidas em campo e conta errada. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.125439-1 - ESPOLIO DE MARIA AUGUSTA VALENTE DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DUARTE PINHEIRO (RJ-027918)) X AIRTON LUIZ DA SILVA Ao Autor sobre certidão cartorária - faltam custas para o desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2003.001.135195-5 - ESPOLIO DE MARIA AUGUSTA VALENTE DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DUARTE PINHEIRO (RJ-027918)), Inventariante: JOSE AUGUSTO VALENTE DE MATTOS) X AIRTON LUIZ DA SILVA Ao Autor sobre certidão cartorária - não foram recolhidas as custas de desarquivamento dos autos \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.031427-1 - DAISY GUARINO MOREIRA SALLES (Adv(s). Dr(a). DAISY GUARINO MOREIRA SALLES (RJ-030872)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DO EDIFICIO CHRISTIAN BARNARD (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA (RJ-060305) Às partes sobre certidão de fls. 80, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.078645-4 - FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083)) X RUI DOMINGUES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS (RJ-071938) Sentença: ... Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos. Condeno a embargante, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa.Após o transito em julgado da presente, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se, registre-se e intime-se. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.063148-1 - EPARK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S C LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X REINALDO STAMBOWSKY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELO BRUNO HOERTEL NEGRI (RJ-066772) À embargante para que retire os oficios requeridos em cartório. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.018545-4 - GUSTAVO RODOLFO URBANO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE SOUZA SOARES (RJ-017997)) X COMPANHIA ADMINISTRADORA SAUER (Adv(s). Dr(a). CELSO JOPPERT GOMES DE SOUZA (RJ-020653) Despacho: Proceda-se a penhora portas a dentro, do executado, como requerido a fls. 671/3. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.127891-5 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X AVANT ET APRES MODAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BLIVINO DO CARMO SILVA (RJ-050316) Decisão: As conta salario não são passiveis de penhora. Assim defeiro o requerido. Juntre-se cópia do protocolo de desbloqueio do Bacen Jud \r\n\r\nProc. 2002.001.145513-8 - INGRAM MICRO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELZA MEGUMI LIDA SASSAKI (SP-095740)) X HOT LINE TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA Ao interessado, sobre respostas a ofício. \r\n\r\nProc. 2004.001.085968-4 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X MULTINOVA DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA E OUTROS AO EXEQUENTE RETIRAR OFICIO EM CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 2005.001.081685-7 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ALFEU ODORICO DE ABREU Decisão: Defiro penhora on line no Bacen jud. Junte-se cópia do protocolo. \r\n\r\nProc. 2005.001.116363-8 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MAGALY DA SILVA VIANA (RJ-052198)) X VIEIRA E CANELLAS MODAS LTDA E OUTROS AO EXEQUENTE SOBRE RESULTADO DA CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.001.009859-6 - COMERCIO E REPRESENTACOES TIGRE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO SILVA GRANGEIA (RJ-108871)) X KEL ENGENHARIA LTDA Decisão: A conduta da executada e seus sócios é atentatória a dignidade da justiça. Do exame da certidão do oficial de justiça comprova o afirmado. A executada ofereceu Embargos da Execução sem garatir o Juízo. Assim, examinando os autos verifico que presentes os requisitos para o deferimento da desconstituição da personalidade jurídica tal com previsto no art 28 da Lei 8078/90. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.059627-2 - EDUARDO ADRIANO KOELLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO (RJ-002206A)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). CARMEN LÚCIA CORRÊA DA COSTA (RJ-082577) Decisão: Defiro o levantamento do valor requerido a fls. 934. Expeça-se o mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.080107-6 - LUIZ ANTONIO MOREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Fl 182 - Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.129612-2 - JONIA MARIA GUEDES PEREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BATISTA FLORES (RJ-114051)) X CASA SENDAS (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441)), Litisconsorte: UNIBANCO AIG SEGUROS S.A., Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Às partes sobre a proposta de honoráriios periciais. \r\n\r\nProc. 2005.001.153111-1 - MILENE DAVID SOUZA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Sentença: ... Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para (1) condenar a empresa ré, respeitado o prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 26, II da Lei 8.078/90, a devolver à parte autora os valores relativos aos três últimos meses antes da propositura da presente, bem como aqueles pagos até o cumprimento da decisão, referente aos pulsos excedentes cobrados, devidamente corrigidos e acrescidos de juros na taxa de 1% ao mês a partir da citação; (2) condenar a ré, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da presente, a identificar e discriminar os pulsos (ligações locais) nas faturas, como ocorre com as ligações de DDD, DDI, ligações para celular e ligações a cobrar, sob pena de multa mensal equivalente ao dobro do valor cobrado e efetivamente pago pelo consumidor, na forma dos artigos 461, 644 e 645 do CPC e art. 84 do CDC, ou abster-se de empreender à cobrança a eles relativa.Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobr \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.035323-3 - AUTO PARQUE DE VEICULOS VALENTE MARQUES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JORGE PINTO (RJ-032374)) X VALDAIR DEJALMA DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.103839-8 - AGENOR BACELAR BONFIM FILHO (Adv(s). Dr(a). GUARACI RESENDE LOBO (RJ-043296)) X ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573), Dr(a). JAIR WELLER NASCIMENTO DE OLIVEIRA (RJ-125224) Ao autor para depositar a 3ª parcela dos honorários pericias em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.015573-9 - HIGH LIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA (RJ-098589)) X IMM VIAGENS E TURISMO LTDA Decisão: Defiro penhora on line no Bacen jud. Junte-se cópia do protocolo. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.013523-0 - RICARDO ROCHA MONTEIRO GOMES X FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES ESCOLA DE MEDICINA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.150492-9 - AUTO ESCOLA IRANI LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Sentença: Homologo a desistência manifestada pelos autores, a fls. 416, ressalvando a anuência do réu a fls.420 e julgo extinto o processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.010877-0 - OCTAVIO GRAVINO FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BENTO (RJ-072154)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) À parte ré sobre fls 1035. \r\n\r\nProc. 2005.001.112284-3 - UILSON VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON GONCALVES MILEZI (RJ-094523), Dr(a). CATIA CALDAS BITTENCOURT (RJ-098680)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLE CARNEIRO PEREIRA (RJ-095431), Dr(a). FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS (RJ-083153) Decisão: (...) Assim, entendo que desnecessária a produção de prova oral, como depoimento pessoal da parte autora ou testemunhas, bastando que as partes tragam planta de posicionamento do imóvel da parte autora, indicando a posicionamento dos fios objeto da controvérsia e, acima de tudo, indicando o afastamento imposto pela legislação do Município de Nova Iguaçu. \r\n\r\nProc. 2006.001.073764-9 - CELSO DE SOUZA CARVALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO LUIZ DE ANDRADE PINTO FRENKEL (RJ-013381)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, declarando extinto o feito, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, condenando a Ré ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização pelos danos morais, acrescidos de correção e juros legais, a contar citação, tornando definitiva a tutela concedida a fls. 87.Condeno, ainda, nas custas processuais e nos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. (REPUBLICAÇÃO)P. R.I.Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.LUIZ DE MELLO SERRAJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.076082-9 - WELLINTON SANTANA BASTOS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X UNICARD UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Sentença: ... Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para (1) condenar a ré a devolver, em dobro, o valor cobrado à título de multa por atraso, totalizando o valor de R$ 22,36; (2) condenar a ré ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Os valores acima deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros na taxa de 1% ao mês, a partir do desembolso do primeiro e da citação em relação ao dano moral.Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação.Após o transito em julgado da presente, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se, registre-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.126813-0 - IOLANDA DA COSTA SOUTO (Adv(s). Dr(a). AQUILES DA CONCEICAO SILVA DIAS (RJ-113711)) X SUL AMERICA Decisão: presentes os requisitos para acolhimento do pedido de antecipação de tutela, pelo que DEFIRO a medida, para determinar que a Ré custeie as despesas referentes à cirurgia de IOLANDA DA COSTA SOUTO, qualificado às fls. 02, arcando com as despesas correspondentes aos materiais necessários ao procedimento, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), para a hipótese de descumprimento da obrigação.Considerando a urgência da medida determino que a autora indique o correto CNPJ da parte ré no prazo de 48 horas, assim com apresente suas declarações de renda para fim de aferir a gratuidade de justiça requerida.Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.109091-4 - ESPOLIO DE ANTONIO JOSE HENRIQUES DE FARIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALICE DE OLIVEIRA LEMONGI (RJ-054659)) X MOZART HENRIQUES DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS (RJ-011837) Fls 374/375 - Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.117741-0 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X CLINICA RIO ODONTOLOGICO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.061767-8 - OLIVIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Considerando que a obrigação foi satisfeita pelo devedor, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, certifique-se e dê-se baixa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.095395-4 - ISAAC PAULO SALVADOR (Adv(s). Dr(a). ANA DULCE MENDES FERREIRA (RJ-084042)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. EM CASO NEGATIVO, ESPECIFIQUEM PROVAS. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2002.001.100489-0 - FERNANDO LUIZ CORREA SALDANHA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS (RJ-071683) Às partes, para que tomem ciência da designação do reexame pericial designado para o dia 13/11/2006 às 13:00 horas, no Setor de Perícias Médicas à R. Erasmo Braga 115, sala 313 C. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.148824-0 - ASTRA RIO SANEAMENTO BASICO LTDA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A*A (Adv(s). Dr(a). NICOLE MONTECHIARI NICOLAU (RJ-100084) Despacho: Manifeste-se o réu sobre fls. 360/362. \r\n\r\nProc. 2006.001.006983-5 - LUISA MARIA MICELI DUARTE E OUTRO, Assistente: DEFENSORIA PÚBLICA X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Sentença: (...) julgo procedentes os pedidos para confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela, declarar nulas as cláusulas contratuais que prevêem reajustes em razão da idade, devendo a ré reembolsar, em dobro, os valores eventualmente pagos pelos autores, entre a data do aumento e o deferimento da tutela. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.P.R.I.Transitada, esta, em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2006.Leidejane Chieza Gomes da SilvaJuíza Substituta \r\n\r\nProc. 2006.001.030535-0 - DELPHIM DA SILVA PEDROSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Fl 305 - Às partes. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.001.117432-9 - MARIA TEREZINHA BORGES FRANCO (Adv(s). Dr(a). OSMARINO ALVES DA SILVA JUNIOR (RJ-070028) Sentença: ... Considerando que o autor deixou de dar andamento ao feito e de praticar os atos necessários para garantir a marcha regular do processo, apesar de devidamente intimado, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III do CPC. Custas e taxas pelo autor, observando o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nId: 37926"
                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                    "Varas de Família": {
                                                                                                                                                                                                        "1ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nJuiz em Exercício: Paula Regina Adorno Cossa \r\n\r\nEscrivão: Antonio Lopes Vargas Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1984.001.503101-8 (113346) - DILCEA PORTO DOS SANTOS X JORGE HUMBERTO DOS SANTOS Sentença: ...Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, face à perda superveniente do interesse de agir, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC. Sem custas e honorários... \r\n\r\nProc. 2000.001.159336-1 - MARILIA MARCATTI COUTO PEIXOTO E OUTROS, FLAVIA MARCATTI COUTO PEIXOTO, JULIA MARCATTI COUTO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). TANIA PACHECO FERNANDEZ (RJ-027043)) X JOSE ALVES PEIXOTO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROSEMARI BEZERRA DA MOTA (RJ-086457) Despacho: Cumpra-se o despacho de fl. 271, intimando-se pessoalmente a parte autora. Intime-se a parte ré, pessoalmente, para constituir novo advogado, nos autos, regularizando sua representação processual, diante de fl. 269, sob pena de prosseguimento do feito à sua revelia. \r\n\r\nProc. 2006.001.084502-1 - GABRIELA MACIEL GAMA FILHO, Assistente: VANIA MARIA MACIEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA (RJ-109062)) X PAULO CESAR PASSOS FERREIRA DA GAMA FILHO Decisão: A pensão alimentícia visa a suprir as necessidades do alimentado, incluindo as despesas com moradia, alimentação, vestuário, lazer, saúde, transporte, etc. Assim, esclareça a autora o valor da pensão alimentícia que pretende, diante de todas as suas necessidades, tendo em vista o teor da petição de fls. 55/56, que indica que a obrigação do alimentante será limitada a determinadas despesas. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.000025-6 (146780) - DANIELLE BAR KIWELEWICZ (Adv(s). Dr(a). NELLY ACCIOLY FERREIRA (RJ-039891)) X DAVID KIWELEWICZ Sentença: ...Tendo em vista que a requerente alcançou a maioridade, conforme demonstra o documento de fl. 08, julgo extinto o processo, face à perda do interesse processual superveniente, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC. Sem custas e honorários... \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1984.001.506013-4 (117269) - PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JUNIOR (RJ-033678)) X VERA MARIA SILVEIRA MARTINS LEAO PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS.FALTA PROCURAÇÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.016504-2 - LUCIANO MESSINA STOR, ANDREA SOARES MEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EMMERICH SERRANO (RJ-058972), Dr(a). FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO (RJ-089382) Despacho: Fl. 20: Expeça-se 2ª via. Após, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125312-5 - FRANCISCO DE ASSIS MOURA DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURA HOKOC MOURA DE MELO (RJ-125328) Regularize a parte autora sua representação. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1989.001.100429-9 (137272) - JOHN RICHARD SCHAEFER (Adv(s). Dr(a). MARGOT PINHEIRO (RJ-018492)) X ANA MARIA FONSECA SCHAEFER FORNEÇA AS CÓPIAS E RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE CONFERÊNCIA NECESSÁRIAS À EXPEDIÇÃO DO (A) CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.121724-8 - PAULO CESAR DE ARAUJO ESCH (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS NEVES PESSOA (RJ-120724)) X MARIA CATARINA DE CAMPOS Regularize a parte autora o preparo, nos termos da certidão supra. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1983.001.200590-0 (106464) - JOAO DO SOCORRO BORGES (Adv(s). Dr(a). ROMILDO FLORINDO DE LIMA (RJ-074646), Dr(a). FELIPE ALMEIDA RIBEIRO (RJ-109018)) X MARIA LUIZA DE OLIVEIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). ALCIMAR ALVES DE MOURA (RJ-049205) DÊ-SE A VISTA REQUERIDA PELO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.119223-9 - FERNANDO RAMOS CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELLE NUNES SEVERO (RJ-090814), Dr(a). FERNANDO SARAIVA MOTA (RJ-019873) Despacho: Venha a ratificação em cartório. Feito isto, conclusos para sentença. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.107793-1 - CLAUDIA VIVIANNE OLIVEIRA PEREIRA CORREA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SANTOS DE SOUZA (RJ-104533)) X JOAQUIM GONCALVES DE FARIAS NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA AMORIM (RJ-040906) Decisão: Fls. 14: Defiro pelo prazo requerido. Após, venham conclusos. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.027314-2 - MARLENE CURY DE BARROS BARRETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RUI FERREIRA DE BARROS BARRETO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) Despacho: Ao contador. \r\n\r\nProc. 2002.001.106896-9 - K.A. (Adv(s). Dr(a). FELIPE M.MILED (RJ-110489)) X V.B.P. (Adv(s). Dr(a). ANITA MARA F CRESPO ZIDERICH (RJ-078421) Despacho: Esta magistrada não possui a senha facultativa do Bacen. Assim, defiro a penhora do saldo eventualmente disponível na conta corrente do executado indicada pela parte exequente à fl. 163. Expeça-se o mandado de penhora. Oficie-se ao banco para o imediato bloqueio do saldo, até o limite do débito exequendo. Intime-se o executado quanto à constrição. \r\n\r\nProc. 2004.001.018814-5 - THAINA ELISABETH ALCANTARA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). KARINA FERREIRA REIS (RJ-089122)) X ANTONIO CARLOS PEREIRA Despacho - Anote-se onde couber. Aguarde-se a resposta de fls. 49. \r\n\r\nProc. 2004.001.043773-0 - GABRIELA CONDE CALDAS ROCHA, CAROLINA CONDE CALDAS ROCHA X ROBERTO CAMPOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810), Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) RECOLHA O EXECUTADO DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA CONFORME FLS. 116. \r\n\r\nProc. 2004.001.066396-0 - NELMA BARBOSA LIMA (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE VASCONSELLOS BILLIO (RJ-064595)) X LUCIO LUIZ DE LIMA (Adv(s). Dr(a). VANDA TERESA KUNTZE (RJ-033800) Despacho: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.014378-4 - K.A. (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489)) X V.B.P. Despacho: Defiro a gratuidade de justiça à parte exequente. Tendo em vista que se trata de débito pretérito, emende-se a petição inicial, adequando-se ao rito previsto no artigo 732 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.071124-5 - DAISY SZUCHMACHER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CELSO GOLTSMAN LERNER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NEVES PINHEIRO (RJ-023266) Sentença: ... Pelo exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 794, inciso I do CPC. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.077456-7 - ANDRE LUIZ MURTEIRA DUTRA X CELSO LUCIANO DUTRA DOS SANTOS Despacho: Junte-se o documento de fls. 27/29 em original ou cópia autenticada, com o reconhecimento das firmas das partes, para fins de homologação do acordo. \r\n\r\nProc. 2006.001.107824-8 - DAISY SZUCHMACHER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CELSO GOLTSMAN LERNER (Adv(s). Dr(a). SILVIO ANTONIO GRACA DE ARAUJO (RJ-023633) Despacho: Defiro a expedição de guia para o depósito judicial requerida à fl. 09, que deverá ser juntada aos autos no prazo de 48 horas. Informe o executado se pretende o benefício da gratuidade de justiça, juntando comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do IR, bem como declaração de hipossuficiêcia. \r\n\r\nProc. 2006.001.121578-1 - BEATRIZ HELENA FONSECA RODRIGUES DE CAMPOS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JANAINA DIAS DE SOUZA (RJ-085045)) X ITHOBAL RODRIGUES DE CAMPOS FIGUEIREDO Despacho: Junte-se o comprovante de rendimentos da representante legal da exequente e declaração de bens ou isento, bem como declaração de hipossuficiência. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2005.001.097942-4 - MARCO ANTONIO CLETO BARBOZA (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X CLAUDIA LEITE DA COSTA E SA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA LEITE DA COSTA E SÁ (RJ-106204) Despacho: Às partes sobre o laudo do estudo social. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1985.001.200032-3 (53) - OSWALDO MAGALHAES AREIAS (Adv(s). Dr(a). EMANOEL MESSIAS EDUARDO DA SILVA (RJ-065665)) X CELINA MARINA ZACHARIADES RECOLHAM-SE AS CUSTAS DA 2ª VIA DO FORMAL E DE CONFERÊNCIA, FORNECENDO AS CÓPIAS NECESSÁRIAS. \r\n\r\nProc. 1994.001.086128-4 (142883) - ELIZABETH OLIVEIRA AREAS (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X MARCO ANTONIO FERREIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). DIRCE GONCALVES DE LIMA BELTRAO (RJ-115976) Sentença: ...julgo extinto o processo, sem o julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso III e parágrafo 1º do CPC. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), na forma do § 2º do artigo 267, do CPC... \r\n\r\nProc. 1997.001.002328-5 - ESPÓLIO DE JOSE DINIZ MAIA DE ALMEIDA X LYDIA MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779), Dr(a). NADJA DA SILVA MOURA (RJ-085898) Despacho: Defiro a vista requerida à fl. 214. Anote-se onde couber. Após, será examinado fls. 216/217. \r\n\r\nProc. 1998.001.109663-8 - PLINIO MAURO JUNQUEIRO BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA SEIXAS CONDÉ (RJ-024800), Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO (DETRAN) \r\n\r\nProc. 2006.001.030469-1 - NEWTON SEREBRENICK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810), Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143) Despacho: Intimem-se as partes para que promovam o andamento do feito em 5 dias. Após, sem manifestação, ao arquivo. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2001.001.046045-8 - DILCEA PORTO DOS SANTOS X JORGE HUMBERTO DOS SANTOS Sentença: ...Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, face à perda superveniente do interesse de agir, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. Sem custas e honorários... \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1989.001.100433-0 (137302) - JOHN RICHARD SCHAEFER (Adv(s). Dr(a). MARGOT PINHEIRO (RJ-018492)) X ANA MARIA FONSECA SCHAEFER FORNEÇA AS CÓPIAS E RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE CONFERÊNCIA NECESSÁRIAS À EXPEDIÇÃO DO (A) CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 1991.001.095238-6 (142351) - MARLENE DO AMARAL PIRES (Adv(s). Dr(a). AROLDO MEIRELLES DE SOUSA (RJ-052489)) X FLAVIO AURELIO PIRES (Adv(s). Dr(a). ELIANE DE VASCONCELLOS SANTOS DA COSTA (RJ-073938) Despacho: Intime-se a parte autora, via DO, para dar andamento ao feito, informando se ainda tem interesse no prosseguimento deste, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.043964-0 - ALEXANDRE FONTENELE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X CLAUDIA ABRAHAO FONTENELE RIBEIRO Despacho: À parte autora. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 1999.001.155314-6 - ALVARO OCTAVIO DE ALENCASTRE CEVA (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO PERES (RJ-015501)) X MARCELA DE ALENCASTRE CEVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE GOUVEIA BARBOSA (RJ-075439) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1967.001.200017-5 (39329) - JORGE PEREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DALILA LOUREIRO (RJ-034818)) X MARIA DE NAZARETH TOLEDO A ROCHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572), Dr(a). ALEXANDRE PACHECO DA PAIXAO (RJ-084518) PROMOVAM OS INTERESSADOS O ANDAMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 1973.001.200021-2 (60029) - RAFFAELE VICENTE DELIA X ELZA JUREMA DELIA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ MACEDO (RJ-071488), Dr(a). YARA DIAS DA CRUZ MACEDO (RJ-038277) Despacho: Venham as certidões faltantes indicadas a fls. 74v. \r\n\r\nProc. 1980.001.703208-0 (97196) - FLAVIO AURELIO PIRES X MARLENE DO AMARAL PIRES (Adv(s). Dr(a). ELIANE DE VASCONCELLOS SANTOS DA COSTA (RJ-073938) Despacho: Atenda-se à Fazenda. \r\n\r\nProc. 1986.001.802091-7 (127358) - PERCIVAL DE ARAUJO COSTA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM DESTEZ SANTOS (RJ-067473)), MYRNA MARTINS DE ARAUJO COSTA, Dr(a). ANA HERTZ BITTENCOURT ALMEIDA MAGALHÃES (RJ-090391) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1997.001.006391-0 - JOAO RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ONDINA MARIA DE MATTOS RODRIGUES (RJ-051471)), TEREZA CHRISTINA DE ALMEIDA FERNANDES, Dr(a). SUZANA MATHEUS LIMA (RJ-024660), Dr(a). PAULO LEFEVRE ALCANTARA GUIMARAES (RJ-010588) Decisão: Fls. 115: Defiro. Devolva-se o prazo, intimando-se a parte em nome de sua patrona indicada a fls. 115. \r\n\r\nProc. 1997.001.039222-9 - CESAR MOREIRA (Adv(s). Dr(a). SIMONE TORRES DE SOUZA (RJ-101453)), MARIA LUIZA DE MORAES MOREIRA, Dr(a). CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS (RJ-053892) Sentença: ...Pelo exposto, considerando a concordância manifestada pelo alimentado e o parecer favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para exonerar o alimentante da obrigação de prestar alimentos à Diego de Moraes Moreira. Oficie-se ao empregador do alimentante, para que proceda ao cancelamento da pensão alimentícia, na forma requerida à fl. 66... \r\n\r\nProc. 2006.001.109497-7 - FATIMA MARIA AMARAL TAVARES PAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284) Despacho: Venha a ratificação em cartório. Feito isto, conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.120515-5 - GERALDO LUIZ DE ALMEIDA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DE ALMEIDA PINTO FILIZZOLA (RJ-078977) Despacho: Atenda-se ao M.P.. \r\n\r\nProc. 2006.001.121945-2 - EDMILSON CORREA DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZETE PIRES DOS SANTOS (RJ-126563), Dr(a). LUIZ EDUARDO DE IPANEMA MOREIRA (RJ-054500) Regularize a parte autora sua representação. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1974.001.702073-2 (65442) - MOACIR VENENCIO DE OLIVEIRA X EREMILDE PINHEIRO OLIVEIRA Sentença: ...Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, face à perda superveniente do interesse de agir, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. Sem custas e honorários.... \r\n\r\nProc. 2005.001.077358-5 - ANDRE ROUSSO (Adv(s). Dr(a). FABIA ANDREA BEVILAQUA VALEIKO (RJ-105797)) X FATIMA MONICA RODRIGUES ROUSSO PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.114886-0 - CORINNE PONTNEAU DOUZIECH (Adv(s). Dr(a). SERGE VICTOR SIMON LOUIS HOURS (RJ-023571)) X MARC HENRI JEAN DOUZIECH Despacho: Recebo a emenda de fls. 59/60. De firo item c), mediante substituição por cópia e recibo nos autos. Cite-se. \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 1988.001.101068-6 (133882) - MARLENE DO AMARAL PIRES (Adv(s). Dr(a). ELENITA FERREIRA DE ANDRADE (RJ-043198)) X FLAVIO AURELIO PIRES) Despacho: Intime-se a parte autora, via DO, observando-se os patronos constituídos nos autos em apenso, para dar andamento ao feito, informando se ainda tem interesse no prosseguimento deste, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 37743"
                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                            "3ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Celso Luiz de Matos Peres \r\n\r\nEscrivão: Fernando Jose Alexandre da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.075478-7 - ARTHUR PETITO DO RIO VERDE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AFFONSO BASILIO (RJ-059926)) X LUIZ ANTONIO MONCORVO DO RIO VERDE (Adv(s). Dr(a). ILSON FARIA PESSOA (RJ-013372) Despacho: Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.065832-4 - OLGA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO LOUREIRO (RJ-058250)) X CARLENIO ROCHA DOS ANJOS Despacho: Para apreciação do requerimento de gratuidade de justiça, venha declaração de pobreza na forma do art. 4. da Lei 1060/50. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.093849-1 - NELY DE OLIVEIRA MORALES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FRANÇA (RJ-079073)) X THEREZINHA GRE LEITE BASTOS DE MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONÇA (RJ-015685) Despacho: Fls.150: Defiro pelo prazo requerido. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.059352-4 - CLAUDIO GONCALVES RAMOS (Adv(s). Dr(a). NEWTON LUCIO MONTEIRO DA SILVA (RJ-076756)) X RAQUEL PEREIRA GONCALVES Despacho: Regularize-se a representação processual do cônjuge mulher. \r\n\r\nProc. 2006.001.124712-5 - MARIA YVONE DE SALLES CUNHA (Adv(s). Dr(a). IANDARA DA CONCEIÇÃO FERREIRA DE MACEDO (RJ-068384)) X ALBANO FELGUEIRAS DA CUNHA Decisão: 1-Autue-se e registre-se;2-Defiro Gratuidade de Justiça à parte autora;3-Venha a declaração, com firma reconhecida, de duas testemunhas quanto ao lapso temporal de separação de fato do casal;4-Após, voltem conclusos. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2003.001.016065-0A - ALLANA AZEVEDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TÂNIA MARIA FREITAS FAZOLLO (RJ-054132)) JOSE ALVES DE SOUZA FILHO E OUTRO, Dr(a). EDSON PEREIRA DA SILVA (RJ-002169C) Despacho: Intime-se pessoalmente a parte exequente, conforme já determinado às fls. 22, bem como para que regularize sua representação processual no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.016065-0A - ALLANA AZEVEDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TÂNIA MARIA FREITAS FAZOLLO (RJ-054132)) JOSE ALVES DE SOUZA FILHO E OUTRO, Dr(a). EDSON PEREIRA DA SILVA (RJ-002169C) ATOS DA SERVENTIA: FALTA FORNECER CÓPIA (S) ENDEREÇO DA PARTE EXEQUENTE PARA EXTRAÇÃO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO, BEM COMO, FORNECER CÓPIA DE FLS.16/20. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.032609-1 - ROULIAN VIEIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573)) X FABIO RODRIGO GOMES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: À parte autora; após, ao MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.001.064854-5 - FLAVIA MEY CARMO (Adv(s). Dr(a). MARIA SANDRA MARTINS FREITAS LOBATO (RJ-058983)) X AROLDO PINTO DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). JANAINA CONCEIÇÃO DE MELO RAQUEL (RJ-114620) Despacho: DIGAM AS PARTES SE TÊM OUTRAS PROVAS OU DILIGÊNCIAS A REQUEREREM. NADA HAVENDO VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS COM A RESPECTIVA PRETENSÃO DA PARTILHA. \r\n\r\nProc. 2006.001.097570-6 - CLARICE DE AZEVEDO COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930)) X LUIZ CARLOS DOS SANTOS Despacho: Venham as certidões de praxe. Após, a Fazenda Estadual. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.056283-7 - WELLINGTON PAIXAO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ORLANDO JOSÉ FERREIRA Despacho: 1) Retifique-se na DRA e onde mais couber o nome da parte Ré, tal como requerido às fls. 12;2) Defiro a produção de prova pericial médica hematológica (método DNA), para cuja consecução nomeio o Convênio DNA firmado pelo Tribunal de Justiça;3) Oficie-se para inclusão, intimando-se as partes para comparecimento;4) A Audiência será designada oportunamente. Dê-se ciência à DP. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.001.039111-3 - ORLANDO DA SILVA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO AQUILES HILDEBRANDO GODOI (RJ-117805) Despacho: Atenda-se à Fazenda Estadual. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.050656-1 - SONIA DA SILVA BAUER (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X CLAUDIA BERNADETE DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA HELENA DA SILVA PESTANA (RJ-077823) Decisão: TRATA-SE DE DEMANDA JURIDICAMENTE ADMISSÍVEL OSTENTANDO AS PARTES INDISCUTÍVEL LEGITIMIDADE, SENDO MANIFESTO O INTERESSE DE AGIR. PRESENTES, IGUALMENTE, OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS SUBJETIVOS, OBJETIVOS E FORMAIS, NADA HAVENDO A SANEAR. A CONTROVERSIA LOCALIZA-SE APENAS NA IDENTIFICAÇÃO DOS REQUESITOS CARACTERIZADORES DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL E SEUS EFEITOS PATRIMONIAIS, O QUE DEVERÁ NORTEAR A COLHEITA DAS PROVAS. DEFIRO A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL E EVENTUAL PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR A SER PRODUZIDA ATÉ A A.I.J. DESIGNE-SE A.I.J., (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 26 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 14:00H), INTIME-SE AS PARTES E SEUS PATRONOS. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.114853-6 - LEONARDO INACIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GIOVANI HENRIQUE SANTIAGO (RJ-124154)) X CATIA CRISTINA PERUGINO BEZERRA Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.115820-5 - MARIA DO PATROCINIO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADAUTO DE MIRANDA FAJARDO (RJ-127379) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) REQUERENTE, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nId: 37774"
                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                "4ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Antonio Iloizio Barros Bastos \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Cristina de Araujo Goes Lajchter \r\n\r\nEscrivão: Ivana Esteves Castro Pecanha\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1973.001.702100-0 (41.537) - REGINA ELIZABETH LUCIANO REP. P/SUA MÃE MARIA VITA LUCAS X OLIVEIRA LUCIANO GOMES (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA LABARBA MACIEL (RJ-097374) Sentença: SENTENÇA ADITIVA: \"....Vistos etc...Assim, tendo em vista a documentação acostada e atento, ainda, ao parecer ministerial, ACOLHO o pedido para exonerar o alimentante do pagamento das verbas à sua filha REGINA ELIZABETH LUCIANO GOMES, no percentual anteriormente fixado em 15% (quinze por cento) dos seus ganhos líquidos bem como o salário família (fls. 06).Sem custas, uma vez que o requerente é beneficiário da gratuidade de Justiça.Baixa e arquivo, oportunamente....\" \r\n\r\nProc. 1990.001.100132-4 (96.911) - JONAS MAFRA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SORAYA PEREIRA RIBEIRO (RJ-128422)) X JOSE BERNARDO OLIVEIRA Despacho: Regularize o requerente de fls. 21 sua representação processual em dez dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.000795-0 - ANA CLARA DE OLIVEIRA AZEVEDO RAMOS (Adv(s). Dr(a). FRANILA GOMES SANTOS (RJ-098606)) X LEANDRO AZEVEDO RAMOS (Adv(s). Dr(a). ELIAS JOSE DE AZEVEDO (RJ-063035) REPUBLICAR: (DEFIRO, J.G.) \r\n\r\nProc. 2004.001.133662-2 - MARCOS ROBERTO BALASSIANO (Adv(s). Dr(a). CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA (RJ-108151)) X MARCOS BALASSIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNADETE MARIA PRESTES FRÓES (RJ-041604) Despacho: Cumpra-se o v.acordão. \r\n\r\nProc. 2006.001.043441-0 - TOMAS MARQUES DE HOLLANDA COLLIER (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X OSWALDO KILZER DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Despacho: 1 - Às partes sobre o acrescido; 2 - Fls. 216: Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.050628-7 - IGNACIO HARRY ESTITTE TALBOT COSTA DUARTE (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X MARIO SANTIAGO SALGADO BUZAGLO COSTA DUARTE (Adv(s). Dr(a). AMAURY MARIANO DE AZEVEDO (RJ-043318) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DO MP SUPRA: (\" PELO DEFERIMENTO DAS PROVAS REQUERIDAS, PROTESTANDO O MP PELO DEPOIMENTO PESOAL\") \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.089280-1 - CECILIA BUENO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ BESSONE GIARETTA MOREIRA (RJ-017684)) X LUCIANO VICENTE DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIN DE SOUZA DEL AGUILA (RJ-015340) À PARTE AUTORA, SOBRE CONTESTAÇÃO(FLS. 25/29) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.009982-7 - CRISTHIANE TOLEDO LLERENA (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X EDUARDO DE ARRUDA ALMEIDA LLERENA Decisão: 1 - Defiro a JG; 2 - Ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.003368-8 - JUCELIA BESSA PEREIRA REGADAS (Adv(s). Dr(a). GERALDO ZAMBOTI (RJ-098948)) X LUIZ MARTINS REGADAS (Adv(s). Dr(a). WILSON M. BORGES (RJ-048029) Decisão: Expeça-se novo mandado com os valores informados às fls. 241. \r\n\r\nProc. 2003.001.062016-8 - MARILENE CARDOSO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROBERTO CARLOS FERREIRA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE FREITAS ARAUJO DE MATTOS (RJ-117975) Despacho: À credora sobre a impugnação, em quinze dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.018570-7 - JOAO PEDRO BEZERRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA SEIXAS DE CARVALHO (RJ-090953)) X ERONILDO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GLEYDE SELMA DA HORA (RJ-067226), Dr(a). RULIAN EMMERICK (RJ-127248) ESCLAREÇA O RÉU FLS. 45 \r\n\r\nProc. 2006.001.066193-1 - MARIA EDUARDA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606)) X EDGAR CORDEIRO PESSOA DE QUEIROZ FILHO (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE ALMEIDA REGO SABOYA (RJ-081621) Despacho: 1 - Oficie-se ao Banco Itaú para que providencie a transferência do valor bloqueado para conta judicial; 2 - Oficie-se ao Banco Itaú, conforme requerido às fls. 57, \"B\", itens I, II e III. \r\n\r\nProc. 2006.001.077041-0 - PRISCILLA VALERSTAIN HAZAN (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X RENATO SILVAIN CASSIUCH HAZAN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126) REPUBLICAR: ( Atenda-se o MP.(Cota do MP: \" Diga a exequente sobre o acresido, opinando pela extinção do pagamento se não existir oposição da parte interessada). \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.099965-4 - VAGNER MARRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X LIVIA MIRANDA MARRA AO AUTOR PARA NOTICIAR SOBRE A CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.036665-9 - MARTHA BELLIZZI (Adv(s). Dr(a). ISABELLA CORRÊA DANTAS HENRIQUES (RJ-085223)) X GERALDO XAVIER PEREIRA DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI (RJ-123245) Despacho: Fls. 97/100: À autora; Fls. 110: Informe do Juízo da 7ª Vara de Família. \r\n\r\nProc. 2006.001.119106-5 - ROBERTO CARELLI VIEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X ANA CLARA RODRIGUES CAMARGO VIEIRA AO AUTOR SOBRE FLS. 94 A 118 \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1998.001.120604-3 - CARLOS ROBERTO ROCHA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO (RJ-059471)) X MARIA ALCEANT DE MELO BAESSO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DA CHAGAS PAIVA RIBEIRO (RJ-081965) Decisão: ACOLHO, como razões de decidir, os motivos elencados pelo ilustre representante do Ministério Público e determino a expedição de ofício para o desbloqueio referente à quantia e o alvará de levantamento. I. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1986.001.805260-8 - BENEDITO NELSON AUGUSTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE LUNA FREIRE (RJ-099054)) X END ABDOU (Adv(s). Dr(a). JOSE MANOEL DE MACEDO JUNIOR (SP-115484) Despacho: Ao alimentante sobre fls. 71 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2004.001.100368-2 - ELSON TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PIRES REBÊLO (RJ-038061), Dr(a). PATRÍCIA CRISTINA ALVES GARCIA (RJ-104854)), ANDRE DE SOUSA TEIXEIRA), RACHEL DE SOUSA TEIXEIRA, Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207) Despacho: Manifestem-se as partes, em cinco dias, sobre a deliberação contida às fls. 53, sob pena de extinção. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.160636-6 - SONIA WAJSBROT FIKS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X ABRAHAO ISAC FIKS (Adv(s). Dr(a). ANACLETO FERNANDO HILARIO (RJ-060475) AO AUTOR SOBRE OS OFÍCIOS RESPONDIDOS \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.024684-9 - LILIAN WALSH FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO RODRIGUES PEREIRA (RJ-014780) Ao Autor para fornecer cópia da inicial, certidão de casamento e da sentença e recolher custas para conferência das mesmas - R$ 1,69 por folha - conta 0711-2 (APCJ). \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2003.001.107318-9 - PAULO SEBASTIAO VAZ DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL PINA CAVALHEIRO (RJ-080812), Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017)) X AUREA MARIA OLIVEIRA FERREIRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CHINDLER (RJ-010657) Decisão: Expeça-se novo mandado, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nId: 37815"
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                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Gilberto Campista Guarino \r\n\r\nEscrivão: Claudia Maria Lima Palhares de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.001.110781-9 - ANIBAL GUIMARAES CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCELO BALBI DE FARIA (RJ-071738) Despacho: Venha cópia da certidão de nascimento do filho cuja exoneração é requerida. Atendam à segunda parte da promoção de fls. 26.- \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.037602-1 - BARBARA TORREAO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X JOSE ALEXANDRE LOPES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS KNOPP (RJ-128373) Despacho: Novos documentos, pelo réu. Manifeste-se a autora.- \r\n\r\nProc. 2006.001.124031-3 - MARGARIDA MARIA MARTINS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X FABIO PINTO DE ALMEIDA Despacho: Emende-se a inicial, quantificando-se as necessidade, preferencialmente por planilha, para maior transparência processual, inclusive diante da pletora de notas fiscais várias que instruíram a demanda. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.004143-6 (84.898/93) - MARCIO DO SOCORRO LIMA HIPOLITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO LOUREIRO (RJ-058250), Dr(a). MARIA DAS GRACAS BUENO (RJ-057478), Dr(a). MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA (RJ-118944) Despacho: Venha, portanto, a documentação, devidamente validada, e sem a cláusula de não ter valor oficial. \r\n\r\nProc. 2002.001.148370-5 - MARCOS ALVES DE BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON ALVES STANZIONA (RJ-103398) AT. DR, CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES - OAB/RJ 111.044 = VISTOS, ETC... INDEFIRO A GRATUIDADE, DIANTE DO SALÁRIO RECEBIDO, SENDO MÓDICAS AS DESPESAS PARA A CONVERSÃO, E MÍNIMAS AS CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.038837-0 - MARCIO LUIS SILVEIRA GUIMARAES X MIKA POUBEL MATSOUKA (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE DE SOUZA LOPES (RJ-115719) Sentença: HOMOLOGO o acordo de fls. 02/03 e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação do casal, na forma dos artigos 226, parágrafo 6º da Constituição da República e 1.580, caput e § 1º do Código Civil.Expeça-se a Carta de Sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.0l5/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher continuará a usar o nome de solteira. Retifique-se em todos os registros o nome da 2a requerente, observado o documento de fls. 09.Custas pelos requerentes.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.058613-1 - GERALDO DE ALMEIDA PADILHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RACKEL LISE SANTOS DE CARVALHO (RJ-121908) Sentença: HOMOLOGO o acordo de fls. 17/18 e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação do casal, na forma dos artigos 226, parágrafo 6º da Constituição da República e 1.580, caput e § 1º do Código Civil.Expeça-se a Carta de Sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.015/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher continuará a usar o nome de solteira.Retifique-se, em todos os registros, o nome da segunda requerente, observado o documento de fls. 20.Custas pelos requerentes.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.043678-9 - GUSTAVO MARINHO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892)) X CLAUDIA BELTRAO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE FREITAS CAMPOS SILVA (RJ-044973), Dr(a). ADRIANO HAACK LAFAYETTE STOCKLER DE OLIVEIRA (RJ-139594E), Dr(a). ELIANE MOLINARO DE SOUZA MOREIRA (RJ-054968) Despacho: MANIFESTE-SE A RE, CLARAMENTE E EM 05[CINCO], SOBRE FLS,80 \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.071751-8 (82528) - MARIO ROBERTO MARIANO LESSA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTÓRIA VIUGE IFF DE MATTOS (RJ-036373) Despacho: Atribua-se valor à causa e observe-se a informação de fls. 137, recolhendo-se, desde logo, as custas. \r\n\r\nProc. 2001.001.007692-0 - MARIENI CINI OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA CORREA JORGE (RJ-069373), Dr(a). MARCIUS DOS SANTOS GOMES (RJ-067174) Decisão: Vistos, etc...Fls. 108: oficie-se, como requerido.Fls. 110: indefiro. Qualquer crédito existente em razão de pagamento a menor deverá ser buscado por meio de execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.070283-0 - CARLOS AUGUSTO POSSATO MARINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YARA COSTA BEZERRA (RJ-066124) Requerentes devem providenciar o cumprimento da portaria 02/2002 deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.113571-2 - EDIMIR FUMIO KAWAKUBO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO VIEIRA SOBRAL PINTO (RJ-117279) Despacho: ATENDA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.115430-5 - MESSOD AZULAY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MARCO BESSA (RJ-106785) Despacho: Designo o dia 27.10.06, às 13:15h, para audiência de ratificação. Intimem-se. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.080534-5 - MONICA MELLO SOUTO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PORTO CARREIRO MEDINA DA ROCHA (RJ-015065)) X HANRY BARROS SOUTO Sentença: Vistos, etc... Julgo procedente o pedido e decreto o Divórcio do casal... com a partilha de bens, na forma do regime do casamento... instituindo-se, doravante, o condomínio clássico, em partes iguais... A guarda permanece titularizada por ambos genitores... pagará o réu as despesas do processo e hnorários advocatícios da autora... Transitada, expeça-se Carta de Sentença....(Vide em Cartório a sentença na íntegra) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.160896-0 - VALERIO LA VEGA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X KARIN LEVENHAGEN LA VEJA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO POÇAS DE LIMA (RJ-093374) Despacho: Manifestem-se os embargados. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.046665-5 - REBECA ALMEIDA MAMEDE NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X SERGIO MAMEDE NEVES (Adv(s). Dr(a). OLGA MARIA LINHARES CASTRIOTO (RJ-028291) Despacho: Na exata dicção de fls. 943 e verso, que defiro na íntegra. Expeçam-se os ofícios necessários, com prazo de 20 (vinte) dias para resposta, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2001.001.048080-9 - PEDRO HENRIQUE VARGAS BARBOSA LIMA (Adv(s). Dr(a). GERVONICE LIMA ARAUJO (RJ-061832)) X ANTONIO CARLOS BARBOSA LIMA (Adv(s). Dr(a). CASSIUS NASCIMENTO VALENÇA (RJ-086293) Despacho: Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2003.001.019052-6 - DEBORAH RENEE LOUISE POLDERMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979)) X LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN (RJ-083979), Dr(a). ROBERTO DE MIRANDA PINTO (RJ-047257) Despacho: AO,DIGO, REQUISITO O DOCUMENTO MENCIONADO AS FLS.170 E 177. PRAZO PARA REMESSA 20 [VINTE] DIAS, SOB AS PENAS DA LEI \r\n\r\nProc. 2003.001.097561-0 - MARIA DE FATIMA MARADO FIX E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA SOARES DE ARAUJO (RJ-036648)) X ARI FERNANDO ECKART (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MEDEIROS DOS SANTOS (RS-019014) Despacho: À parte exeqüente, para que informe o endereço para citação, ou requeira o que seja compatível com a situação corporificada nos autos.- \r\n\r\nProc. 2003.001.100407-6 - CARLOS FELIPE MITCHELL SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA M. TERRIGNO (RJ-059297)) X AMAURY DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO (RJ-045513) Decisão: Vistos, etc... declaro o pai, A. S. S., exonerado da obrigação de prestar alimentos à filha F. M. M. S.. Oficie-se à fonte pagadora determinando o cancelamento do respectivo desconto.Dê-se ciência ao Ministério Público.Após, ao Contador, observados os termos do acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.124889-5 - CAMILA DA COSTA CLARO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-040604)) X MARCELO VICTOR DE CARVALHO Autos encontram-se aguardando recolhimento da diligência do Oficial de Justiça (mandado digitado em 29/08/06).- \r\n\r\nProc. 2004.001.020863-6 - GIOVANNA ROSA VAS MATERA (Adv(s). Dr(a). ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO (RJ-119464)) X RONELI TRINDADE MATERA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SILVA (RJ-112712) Despacho: DIANTE DA CERTIDAO DE FLS139 VERSO DEVOLVO O PRAZO \r\n\r\nProc. 2006.001.000570-5 - GIOVANNA ROSA VAS MATERA (Adv(s). Dr(a). ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO (RJ-119464)) X RONELI TRINDADE MATERA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SILVA (RJ-112712), Dr(a). GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR (RJ-107987) Despacho: DIANTE DA CERTIDAO DE FLS 205 VERSO, DEVOLVO O PRAZO \r\n\r\nProc. 2006.001.102338-7 - JULIA COSTA MONTENEGRO ANDRE VAZ (Adv(s). Dr(a). CELSO DE OLIVEIRA SANT'ANNA (RJ-074188)) X RODRIGO MOREIRA ANDRE VAZ Despacho: I-se, in faciem, para que, em 48 horas, seja dado andamento ao processo, sob pena de sua extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.111912-3 - ANA LUCIA ZENHA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DA CRUZ PAIVA (RJ-041974)) X FRANCISCO BATISTA SILVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ (RJ-045843) Despacho: À parte exeqüente.- \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.086558-6 - RICARDO BRICKMANN (Adv(s). Dr(a). ADRIANA COSTA DOS SANTOS (RJ-093465)) X ANA MARIA BRICKMANN (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258) AT. ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES - OAB/RJ 87.258 - RECOLHAM-SE AS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.030218-9 - NOEMIA DIAS MULLER (Adv(s). Dr(a). MIRIAM OLIVEIRA TEIXEIRA (RJ-052823)) X AUGUSTO CESAR MULLER Despacho: À parte executada, diante dos documentos trazidos pela exeqüente. Prazo : 05 dias.- \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2002.001.144288-0 - ROGERIO FORTI (Adv(s). Dr(a). WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO (RJ-100746)) X CARLA VERONICA MACHADO MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA ANTELO (RJ-011250) Despacho: À parte interessada, observando que a Perita não está obrigada a trabalhar de graça. \r\n\r\nProc. 2003.001.121565-8 - HILDA FERREIRA PACHECO (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIS ABELEDO GARCIA (RJ-088865)) X WIWILI FERREIRA PACHECO), VICTOR OSVALDO PACHECO Sentença: JULGO PROCEDENTE o pedido, para deferir a guarda de V. O. P. a H. F. P., em caráter definitivo. Em conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do CPC. Condeno a ré ao pagamento das custas dos processos, monetariamente corrigidas desde o ajuizamento da ação, e dos honorários advocatícios da autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, atualizados monetariamente desde o ajuizamento da ação, a teor da súmula no 14 do e. Superior Tribunal de Justiça.Lavre-se o termo de guarda definitivo.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.028558-0 - MARCIA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188)) X EDSON DE SOUZA BARBOSA), NANA MARIA DOS SANTOS BARBOSA), MILA DOS SANTOS BARBOSA), LARA DOS SANTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-020880) Despacho: Manifestem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.101638-3 - MONICA ALMEIDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FERREIRA LANDIM (RJ-010113)) X ANDRE ACCIOLY VIEIRA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO CAMPOS CORRÊA (RJ-056200) Despacho: Despacho exarado na Cautelar Inominada: \"Aguarde-se o processamento do feito principal, que é procedimento de separação consensual.\" - Despacho exarado na inicial de Separação: \"Dpd., R., a. em apenso, ao MP, com certidão de cumprimento da Portaria nº 02/02.\" \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.143946-2 - MARINAH RAPOSO DA CAMARA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANA ISRAEL PESTANA DE AGUIAR (RJ-023791)) X JOAO CARLOS SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SANTOS RIBEIRO (RJ-102762) Despacho: Novos documentos pelo réu. Diga a autora em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.067761-6 - PAULO SERGIO TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE BARROS (RJ-087452)) X LEILA CARLA TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANDRE DO NASCIMENTO ROSA (RJ-097452) Despacho: Pela última vez, manifeste-se a ré, sob pena de preclusão da produção de provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.088073-2 - BART MICHIEL KRAMER (Adv(s). Dr(a). MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO (RJ-034131)) X CARLA ESTEVES DE AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Providências preliminares. Digam os litigantes, a este ponto, quais provas pretendem efetivamente produzir, justificando-lhes a relevância.- \r\n\r\nProc. 2006.001.106551-5 - ROBERTO CARLOS GOLDEMBERG (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573)) X SHEILA GOLDEMBERG Decisão: Vistos, etc...Corrijo, de ofício, o valor dado à causa para R$ 24,750,00 (vinte e quatro mil, setecentos e cinqüenta reais), vinculado, que estou, ao critério legal (art. 259, VI, CPC).Recolha-se a diferença devida.Conclusos, a seguir. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.039567-0 - ANDRE FRANCO DE AZAMBUJA (Adv(s). Dr(a). GILSON CORDEIRO LEAL (RJ-059435)) X GUILHERME MARTINS DE AZAMBUJA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO FERREIRA GUIMARAES (RJ-098706), Dr(a). PAULO DE BARROS (RJ-087452)), Interessado: DAVID LARDY AZAMBUJA), Interessado: SUSANA KATIA FRANCO DE AZAMBUJA), Interessado: JUVENAL MARTINS), Interessado: LUCIA CORTES PIRES MARTINS Despacho: Pela última vez, manifestem-se os réus, sob pena de preclusão da produção de prova documental.- \r\n\r\nProc. 2006.001.109005-4 - JOAO PAULO VICENTE DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZEU DE SOUZA MOREIRA (RJ-028086)) X PAULA PINTO DE SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÍGIA MARIA BERNARDI (RJ-003361D) Autor deve providenciar o recolhimento de custas de Oficial de Justiça p/ intimação da audiência. (art. 4 e 19 da Lei 3350/99). \r\n\r\nOutras não especificadas \r\n\r\nProc. 1988.001.068130-5 - JOSE BENONI JORGE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489) AT. DR. JORGE DOS SANTOS RODRIGUES - OAB/RJ 70.232 - COMPROVES-SE, COM CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE RENDA. \r\n\r\nQuebra Regulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.094687-1 - SAMARA DA SILVA FREIRE ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO GRUMBACH DE NIEMEYER GENTILE (RJ-128653)) X RAPHAEL COSTA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Manifeste-se a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.124704-6 - FABIO CORREA DA SILVA X ANA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA, LUIZA DE ALMEIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ ARRUDA DE ALMEIDA (RJ-058096) Decisão: Vistos, etc...Não há, ainda, elementos que me forneçam base suficiente para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, como pretendida, e amplíssima. Assim, mantenho a visitação nos termos descritos às fls. 02, nº 4.Após a contestação, formado o contraditório, poderei reavaliar o requerimento.Cite-se. I-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1980.001.702597-9 (51207) - PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACIREMA NEIVA GONCALVES (RJ-009804) AT. DR.ILSON FARIA PESSOA - OAB/RJ 13.372 = COMPROVE-SE A MISERABILIDADE ALEGADA, NA FORMA DA SUMULA 39, DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nProc. 1985.001.504796-0 (65721/85) - ALTAIR AZEVEDO FRANCISCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). SILVANE MARIA FRAGOSO ANTONIO MOREIRA (RJ-080343) Aos interessados sobre ofício da Universidade Estácio de Sá.- \r\n\r\nProc. 1987.001.902247-0 (71455/87) - MARCUS ROSSELINI POLICARPO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FAZOLINO BARROSO (RJ-089195), Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647), Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663) Carta Precatória pronta, ag. advogado do requerente retirar, extraindo-se cópia para instruí-la, a saber: Fls. 192/195. \r\n\r\nProc. 1987.001.902755-7 (72249) - AMAURY DA SILVA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO (RJ-045513), Dr(a). MARIA APARECIDA M. TERRIGNO (RJ-059297) Decisão: Vistos, etc... declaro o pai, A. S. S., exonerado da obrigação de prestar alimentos à filha F. M. M. S.. Oficie-se à fonte pagadora determinando o cancelamento do respectivo desconto.Dê-se ciência ao Ministério Público.Após, ao Contador, observados os termos do acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.050205-1 - CARLOS JOSE IABRUDI ROTIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CAMARGO SOARES (RJ-100781) AT. DRA. CRISTIANE CAMARGO SOARES - OAB/RJ 100.781 = REQUEIRA-SE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, TAMBÉM SE RECOLHENDO AS CUSTAS. TUDO, PARA QUE O REQUERIMENTO POSSA SER EXAMINADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.063429-0 - LUIZ FERNANDO DE ARAUJO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUTE NOEMI DA SILVA SOUZA (RJ-000809) Sentença: HOMOLOGO o acordo de fls. 02/04, ratificado às fls. 30, partes integrantes da presente sentença, e em conseqüência DECRETO A SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL DOS REQUERENTES, com a partilha de bens, e DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do disposto no art. 269, III do CPC e 1.574 do Código Civil. Expeça-se a Carta de Sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.015/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira.Custas pelos requerentes.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.088343-5 - BERNARDO DA SILVA CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEYSA FERNANDES CHAVES (RJ-087179) Sentença: HOMOLOGO o acordo de fls. 02/06, ratificado às fls. 38, partes integrantes da presente sentença, e em conseqüência DECRETO A SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL DOS REQUERENTES, com a partilha de bens, e DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do disposto no art. 269, III do CPC e 1.574 do Código Civil. Expeça-se a Carta de Sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.015/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira.Custas pelos requerentes.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.104881-5 - LUCIA REZENDE PORTUGAL GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DÒMINA ZERBOULI (RJ-069865) Sentença: HOMOLOGO o acordo de fls. 02/04, ratificado às fls. 30, partes integrantes da presente sentença, e em conseqüência DECRETO A SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL DOS REQUERENTES, com a partilha de bens, e DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do disposto no art. 269, III do CPC e 1.574 do Código Civil. Expeça-se a Carta de Sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.015/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira.Custas pelos requerentes.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.059142-4 - MARIA JOSE FREITAS CORREA (Adv(s). Dr(a). DAYSE HELENA CORRÊA (RJ-081670)) X JORGE DA SILVA CORREA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE BARROS AMORIM (RJ-048270) Despacho: Aguarde-se a realização da audiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.090587-0 - SEMIRAMES PERAZZO AMARAL MARINS (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ CSASZAR (RJ-131961)) X ANTONIO AUGUSTO LOPES MARINS (Adv(s). Dr(a). DRA. FLÁVIA B. MAIA PEREZ (ES-004932), Dr(a). RITA DE CASSIA MELO MELQUIADES (RJ-086603) Despacho: Desentranhe-se a contestação à reconvenção, porquanto sequer foi ela admitida. A petição permanecerá em Cartório, até ulterior ordem. Firme-se a Drª advogada na reconvenção (Drª Flavia Brandão Maia Perez - OAB/ES 4932), em 24 horas, sob pena de seu indeferimento in limine. Certifique-se o cumprimento. \r\n\r\nId: 37747"
                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ana Cristina Nascif Dib Miguel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Carlos Alberto Sampaio Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.074924-8 - JOHN GRAEME BROWN (Adv(s). Dr(a). LYGIA MARIA COLLOR JOBIM (RJ-062006)) X ANA CRISTINA GALVAO BROWN (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628) Decisão: Isto posto, dispenso a necessidade de caução pelo autor e, por ora, indefiro o pedido de alimentos provisórios. Intimem-se. Dê-e ciência ao MP. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.095714-5 - PAULA DA FONSECA NOGUEIRA, MARCUS VERAS DE FARIA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MOLLICA DA COSTA RIBEIRO (RJ-131013) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO , para converter a separação em divórcio. Custas ex-lege. Após, o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação. PRI. Dê-se ciência ao MP. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.113557-8 - ANA PAULA DELL ARMI FIGUEIRA, LUIS MARCELO PEIXOTO FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). SUELY DUARTE PEREIRA (RJ-025340) Aos interessados sobre a Promoção do M.P. de fls. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.032144-5 - ANDRESSA LIMA DE MATOS, MARCO ANTONIO DE AGUIAR MATOS FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS (RJ-035577)) X MARCO ANTONIO DE AGUIAR MATOS (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA DE OLIVEIRA MOTA (RJ-080582) Aos interessados sobre a Promoção do M.P. de fls.53/53v (exequente). \r\n\r\nProc. 2006.001.099420-8 - LUANA FERREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X LUIZ MANOEL DUARTE DA SILVA Sentença: Face ao informado pela exequente à fl. 14, bem como pela concordância do MP à fls. 15, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem julgamento do mérito , nos termos do art. 267, VIII do CPC. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, não havendo diferenças de custas a pagar. PRI. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.060986-6 - SAUL SZTAJMAN (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X RENATA SORAYA STRYJER SZTAJMAN (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Desarquivamento//Adv.Dr. Celso Segal - OAB/RJ 41.506. Despacho: Aos interessados. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2005.001.115656-7 - RUTE EMILIA RIBEIRO PEDROSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS (RJ-042527)) X AFRANIO AUGUSTO DA ROCHA GADELHA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA PLÁCIDO (RJ-060916)), CAMILIA PEDROSO GADELHA Despacho: 1- Junte-se. 2- Redesigno para o dia 14/12/2006, às 14:00 horas a audiência designada para o dia 28/29/06. 3- Proceda-se ao Estudo Social. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.001.045631-0 - YGOR ALVES FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSMAR VIANNA DE OLIVEIRA (RJ-087391)) X HARRISOM PRAGANADA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) A (s) parte (s) interessada sobre fls.85/86 - Laudo de DNA. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.140651-1 - OLGA SOARES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693)) X ANTONIO VIEIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ABRAHÃO TEIXEIRA DE MENDONÇA (RJ-063775) Regularize-se , conforme certidão supra. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2003.001.028226-3 - CRISTIANE OLSSON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-038695), Dr(a). MONICA KIMELBLAT (RJ-068144) A (s) parte (s) interessada sobre fls.48/50 - Resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.127000-7 - ANDRE ROUSSO (Adv(s). Dr(a). FABIA ANDREA BEVILAQUA VALEIKO (RJ-105797)) X FATIMA MONICA RODRIGUES ROUSSO), AMANDA RODRIGUES ROUSSO), ISABELLA RODRIGUES ROUSSO Decisão: O ordenamento processual autoriza a concessão de tutela antecipada inaldita altera pars, desde que presentes os requisitos previstos no art. 273 do CPC. ...Isto posto, por ora, indefiro o pedido de tutela antecipada que será reapreciado após a contestação. Cite-se . I-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1976.001.200311-6 (38363) - JOSE DE RIBAMAR FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR TEX ROMAO (RJ-083390), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) A (s) parte (s) interessada sobre fls.129/132. \r\n\r\nProc. 1986.001.804974-9 (66151) - LUIZ EDUARDO FERREIRA ARAUO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILSON D'OLIVEIRA LEMA (S/PROCURACAO) (RJ-039432), Dr(a). EMYGDIO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-013907) Despacho: Tendo em vista o teor da certidão retro, esclareça a requerente se pretende levantar tão somente o valor relativo ao FGTS ou também as verbas rescisórias. \r\n\r\nProc. 2006.001.121857-5 - EDUARDO DE LIMA FONSECA, AYLA SILVEIRA DE MAGALHAES LEITE FONSECA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAIRO MELLO (RJ-122851) Aos interessados sobre a Promoção do M.P. de fls. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.004337-6 - ANDRESSA MENDES FILGUEIRAS MANCIO (Adv(s). Dr(a). PAULA PINTO CONCEIÇÃO (RJ-122084)) X GEOVANNI DIAS MANCIO Sentença: Considerando o pleito de fls. 56/58, bem como a manifestação favorável da i. representante do MP à fl.65, DECLARO RESTABELECIDA a sociedade conjugal ...Custas ex lege. Anote-se onde couber. Comunique-se ao Registro Civil. Arquive-se, oportunamente. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.037002-0 - JOSE LUIZ SALOMAO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA (RJ-034168)) X JAQUELINE FIGUEIREDO SALOMAO (Adv(s). Dr(a). KARINA MENENDES CHAGAS (RJ-111052) Regularize-se , conforme certidão supra. \r\n\r\nId: 37916"
                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                            "7ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Lucia Maria Miguel da Silva Lima \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Maria Jose de Melo\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.157857-8 - NEI PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FREITAS GOMES (RJ-071585), Dr(a). EDILA DA SILVA THOMAS GOMES (RJ-021968)) X MARIA TEREZA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). MOYSES GARFINKEL (RJ-016207) Decisão: O cancelamento dos alimentos fixados em favor do filho Márcio Amaral da Silva deverão ser pleiteados nos autos em que foram fixados, não sendo possível o manejo do pedido nessa sede, como, aliás, já se manifestou a douta julgadora na r.sentença de fls. 47 (já transitada em julgado), uma vez que a demanda circunscreve-se à conversão em divórcio.Desta forma, deverá o alimentante formular o pedido de cancelamento nos autos em apenso (separação judicial consensual).Ad cautelam, defiro, desde logo, a expedição de ofício ao Instituto Aerus (endereço informado às fls. 77), para que passe a depositar os alimentos devidos ao alimentando em conta à disposição desse Juízo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, e considerando a invocada extinção do poder familiar. O levantamento da quantia devida será decidido quando da apreciação do pedido de cancelamento formulado pelo alimentante nos autos corretos.P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.124318-1 - LUIZ ANTONIO CORREA MACHADO, MARCIA REGINA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA (RJ-048359) Transcrição de despacho proferido pela MM. Juíza Dra. Lúcia Maria Miguel da Silva Lima, datado de 11/09/06: Venha prova da hipossuficiência para apreciação da justiça gratuita requerida \r\n\r\nProc. 2006.001.124318-1 - LUIZ ANTONIO CORREA MACHADO, MARCIA REGINA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA (RJ-048359) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providenciem as partes requerentes a regularização de sua representação processual e juntada de certidão de casamento com averbação da separação \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.078575-9 - KATYA CHRISTINA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SIMAS DE OLIVEIRA (RJ-096374)) X RICARDO DOS SANTOS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIOMAR VICTORIA BENEVIDES (RJ-023720) Decisão: Considerando a possibilidade da manutenção, por cento e oitenta dias, da sociedade com apenas um sócio, a despeito da retirada da sócia dissidente, como se extrai do artigo 1033, IV c/c artigo 1053, ambos do Código Civil, designo audiência especial para o dia 14/11/2006, às 15:00, para então decidir a respeito da exceção de pré-executividade.P.I. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.147106-5 - BRENNO GUIMARAES PASTORE (Adv(s). Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448), Dr(a). ROBERTA BARBOSA MONTEIRO DA SILVA (RJ-097253)) X ANTONIO PASTORE (Adv(s). Dr(a). MARILEIDA BENTO ALTOE (RJ-070728) Despacho: ATENDA-SE AO ITEM 1 DA PROMOÇÃO DE FLS 104 \r\n\r\nProc. 2003.001.059151-0 - RAFAELA BARROSO FIALDINI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO FABREGAS DA COSTA (RJ-030130)), Interessado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742), Dr(a). ANTONIO CARLOS FERREIRA (SP-069878)) X MARIO FIALDINI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA SEIXAS CONDÉ (RJ-024800) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre a certidão de fl.215/v. \r\n\r\nProc. 2005.001.110976-0 - RAFAEL LEVY FREIRE, RENATA LEVY FREIRE, REGINA DE MEDEIROS LEVY (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO ROCHA DE SOUZA (RJ-085889)) X ANTONIO CLAUDIO DE AZEREDO COUTINHO FREIRE (Adv(s). Dr(a). VALERIA FREIRE VICTORIA (RJ-073751) Transcrição de decisão proferida na Portaria 01/2006, pela MM. Juíza Dra. Lúcia Maria Miguel da Silva Lima, datada de 20/09/2006: ......entendo ser justo o arquivamente da presente sindicância, com fulcro no artigo 89 da CNCGJ, combinado com o artigo 319, \"a\" do Decreto 2479/79, visto ser impossível identificar os responsáveis pelo descumprimento do despacho dada há cinco anos atrás \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.001.065695-1 - LILA GOMES CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). REGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-060752)) X NELSON SEIXAS NOBREGA (Adv(s). Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Às partes para providenciar as certidoes da receita federal dos ex conjuges e as cert de quitação fiscal dos imóveis. \r\n\r\nProc. 2005.001.005875-6 - A.S.S. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ MAGALHÃES BEZERRA (RJ-030081), Dr(a). MARIA CRISTINA DUMAS BEZERRA (RJ-048015)) X E.D.R.S. (Adv(s). Dr(a). TANIA PACHECO FERNANDEZ (RJ-027043) Decisão: HOMOLOGO O LAUDO DE FLS 136....AO REQUERENTE PARA INDICAR UM LEILOEIRO \r\n\r\nProc. 2006.001.119771-7 - CONCEICAO GLORIA BARRADAS FONSECA (Adv(s). Dr(a). LEA TEIXEIRA (RJ-033149) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora para regularizar sua representação processual. \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2004.001.075081-9 - MARCELO CORREA MANSO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X NEUSA MOTTA DE FREITAS COSTA (Adv(s). Dr(a). CLOTILDE DE SOUZA LOZANO (RJ-030017) Despacho: ÀS PARTES PARA QUE ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICADAMENTE \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1998.001.023909-0 - FERNANDO BARCELLOS DE MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELOISA CARVALHO PIMENTEL (RJ-025396), Dr(a). ALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES (RJ-001334) Nos termos do art. 162, §4º, do CPC, bem como nos termos do Provto n.º 15/2002, da CGJ e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte que autora que solicitou o desarq.para regularizar a representação \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2005.001.087943-0 - L.A.C. (Adv(s). Dr(a). EDERSON DE MELLO SERRA (RJ-008439), Dr(a). LUCIA ANDRE SAUER (RJ-113880)) X A.M.A.J. (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO SILVA (RJ-014435) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada para providenciar o recolhimento das custas da diligência do OJA (R$ 11,89). \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.093444-1 - A.L.P.G.C. (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SOARES (RJ-077954), Dr(a). JULIANA FERREIRA SOARES (RJ-084755)) X M.F.S. Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte interessada as custas e as cópias para a expedição da carta de sentença. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.125324-1 - LUIZ CARLOS ALVES (Adv(s). Dr(a). LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO (RJ-017688)) X RUTH NOGUEIRA ALVES Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora a complementa ção das custas. Considerando que a UFIR vale hoje 1,6992, o valor mensal devido é de R$ 6085,00, sendo devida taxa judiciária no valor de R$ 1460,40 de que deve se descontar o valor já pago (R$ 42,00). São devidos, também, R$ 11,89 relativamente a Atos dos Oficiais de Justiça \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.033153-0 (3143) - CANDIDO JOSE JERONIMO ANTONIO MENDES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO CAMARINHA ROLIM GOMES DA SILVA (RJ-128279), Dr(a). CESAR AUGUSTO GONCALVES PEREIRA (RJ-007728) Nos termos do art. 162, §4º, do CPC, bem como nos termos do Provito n.º 15/2002, da CGJ e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora para regularizar a representação \r\n\r\nId: 37790"
                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                "10ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Paula Regina Adorno Cossa \r\n\r\nEscrivão: Luiz Carlos Prestes de Leitao Mendes\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1995.001.105165-0 (6315) - HANNAH WAISMAN MOTTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLARA ENELEE KORNETZ ALVES (RJ-022528)) X MERCIO MOTTA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA SANCHES DO AMPARO (RJ-081047) Despacho: Esclareça a alimentante o requerido às fls.180. Prazo: 05 dias. -02- \r\n\r\nProc. 1999.001.047257-6 - MARIA EDUARDA DUARTE NOGUEIRA MORENO (Adv(s). Dr(a). JORGE FERNANDO SCHETTINI (RJ-056920)) X MAURICE CASTILHO MORENO (Adv(s). Dr(a). SUZANA MATHEUS LIMA (RJ-024660) Despacho: A declaração de rendimentos de fls. 196/201 não permite concluir ser a representante legal hipossuficiente, também não se comprovou as despesas extraordinárias, conforme fls. 195. Assim, indefiro a Gratuidade de Justiça. Certifique o cartório sobre as custas. -04- \r\n\r\nProc. 2005.001.107920-2 - DANIEL SCHECHTER (Adv(s). Dr(a). GEISA KAUFMAN (RJ-107100)) X HEINZ TELLER (Adv(s). Dr(a). GERALDO ANTONIO CRESPO BEYRUTH (RJ-034797) Decisão: Decisão em pet sep. 2006-1959969. 01- Defiro JG. 02- D.P.D.R.A.A. Ao feito indicado. 03- Após, cls. -04- \r\n\r\nProc. 2005.001.149739-5 - DEBORA ANDRADE ZACHARIAS (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969)) X MAURA FRANCO MOREIRA PARANHOS (Adv(s). Dr(a). VANTUIL FAZOLLO (RJ-059618) Despacho: Diga a parte autora sobre fls. 150/163. -03- \r\n\r\nProc. 2006.001.046391-4 - RAPHAEL MUELLER CARNEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BENJAMIN BIRENBAUM (RJ-095492)) X DANIEL CARNEIRO DA SILVA FILHO Despacho: Renove-se o ofício de fls.74, devendo constar no mesmo o número da conta, agência e Banco informado às fls.77, bem como o CPF da representate legal dos menores. -2- \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.101742-9 - FERNANDA MENDES FARIA ADERNE (Adv(s). Dr(a). FABIO RAMOS DE ARAÚJO SILVA (DF-009776), Dr(a). CATULO ZDRADEK VENTURA DE MELLO (DF-011191), Dr(a). MARIANO TEODORO GONÇALVES NETO (RJ-015734)) X PIERRE ALBERT ADERNE FARIA NEVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.123021-6 - IDALINA CANDIDO BUENO DE ANDRADA X MARILIA GRACA VALIANTE Despacho: Considerando a certidão retro, cumpra-se a precatória com as formalidades legais. Após, devolva-se, dando-se baixa. -04- \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2001.001.130166-2 - ANTONIA GEZILDA GALDINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO PEREIRA ROMAO (RJ-087667)) X JOSE RIBAMAR ROCHA E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARLENE ROCHA E SILVA (RJ-070385) Sentença: Vistos, etc...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONVERTO EM DIVÓRCIO a Separação...transitada em julgado...Após, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. -3- \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.081387-1 - PAULO CESAR DOS SANTOS AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DINETE VERAN MAZZEI (RJ-058531)) X TEREZINHA GARCIA CAMPOS Sentença: Vistos, etc...ANTE O EXPOSTO...CONVERTO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM DIVÓRCIO...Após o Trânsito em julgado, expeça-se carta de senten. P.R.I. e arquive-se, decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. -3- \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.017276-9 - FATIMA BARBOSA VAZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143)) X LUIS CARLOS BULHOES CARVALHO DA FONSECA FILHO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Decisão: (...) Fixo como ponto controvertido a existência de nulidade no negócio de alienação das embarcações... Defiro a prova documental suplementar que deverá vir aos autos em dez dias. Defiro a produção de prova oral, consistente em oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da autora. Determino, com diligência do Juízo, o depoimento pessoal do réu. Venha o rol de testemunhas em dez dias. Digam as partes sobre o julgamento do agravo de fls. 156 em dez dias... Com a manifestação das partes voltem cls. para decisão sobre a designação de audiência e sobre fls. 270. -01- \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 1998.001.198064-2 - I.M.B.C. (Adv(s). Dr(a). WUILSON T GODINHO (RJ-042400)) X G.O.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA IVETE MENDES (RJ-090136) Despacho: Renove-se o ofício de fls 562, enviando-se cópia de fls. 598. Ressalte-se que a determinação somente deverá ser cumprida caso confirmado o recebimento do oficio de fls.598 no órgão competente, com validade até a presente data. -1- \r\n\r\nProc. 2005.001.160749-8 - CLAUDIA COUTINHO NUNES (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257)) X CLARK GABLE RODRIGUES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). WILSON DOS SANTOS SÁ (RJ-071538) Despacho: Tendo em vista a certidão de fls. 164, proceda o autor ao recolhimento das custas da reconvenção em cinco dias. Recolhidas as custas,voltem imediatamente conclusos. -2- \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1984.001.510960-3 - NEY PEIXOTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA DE ARAUJO BORDALO MAGNO (RJ-094609) 1- Certifique o cartório sobre as custas. 2- Esclareça a requerente se o bem foi arrolado no inventário de fls 54. 4 \r\n\r\nProc. 1999.001.158589-5 - JOSE ERALDO DE ARAGAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CORREA NEGRAO (RJ-087127), Dr(a). CARLOS ALBERTO MAIA (MG-058287), Dr(a). MARINA ROCHA MAIA (RJ-055165) Decisão: Considerando a irrepetibilidade dos alimentos e a promoção retro do MP, cujos fundamentos ficam fazendo parte integrante desta, indefiro o pedido de fls. 135/137. Int-se. -04- \r\n\r\nProc. 2004.001.071726-9 - MARCIA MARIA FAVARET HARDMAN (Adv(s). Dr(a). DANIEL BUCAR CERVASIO (RJ-104381)) X JOSE CARLOS TORRES HARDMAN (Adv(s). Dr(a). PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA (RJ-008589) Despacho: Venham as certidões da Receita federal. -3- \r\n\r\nProc. 2004.001.080755-6 - PATRICIA MELO COUTINHO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102) Despacho: Ratifique-se o acordo por termo em cartório, conforme o requerimento do MP. Int-se. -02- \r\n\r\nProc. 2006.001.050669-0 - HELENA LIVIO FONSECA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ATLER SILVA VALENTE (RJ-030312) Sentença: Considerando que foram cumpridas todas as formalidades previstas na legislação específica e, considerando, ainda, o parecer favorável do Ministério Público, HOMOLOGO o acordo de fls. 02/04, e DECRETO o DIVÓRCIO consensual do casal postulante, na forma do disposto nos permissivos legais, voltando o cônjuge mulher a usar o nome de solteira, ou seja, Helena Lívio José, e bem assim, JULGO EXTINTO o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, inciso III, do C.P.C. Custas \"ex lege\". Transitado em julgado, promova-se perante o Juízo do Registro Civil de Pessoas Naturais da respectiva circunscrição, a averbação do decidido à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto, a carta de sentença de que trata o art. 97 da Lei 6015/73. PRI. Após, dê-se baixa e arquivem-se. -4- \r\n\r\nProc. 2006.001.092330-5 - VANDERLEA CAMACHO CHAGAS LADEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AYRTON DOS SANTOS DE LIMA LARA (RJ-029942) Despacho: Designo Audiência de Ratificação para o dia 09/10/06, às 13:45 h. Intimem-se. -04- \r\n\r\nProc. 2006.001.099037-9 - CARLOS EDUARDO COGO PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARITZA TERRY COSTA DE MORAES (RJ-050609), Dr(a). ROMINA MONTAÑO VIDAL (RJ-079303) Sentença: Considerando que as formalidades previstas na lei específica e nos artigos 1.120 e seguintes do CPC foram preenchidas e, considerando as declarações de fls. 09 e 10, HOMOLOGO o acordo celebrado entre os cônjuges, para que surtam os efeitos regulares de direito. DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, na forma do disposto nos permissivos legais invocados, voltando a mulher a usar o nome de solteira. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, na forma no art. 269, inciso III do C.P.C. Promova-se perante o Juízo do Registro Civil das Pessoas Naturais da respectiva circunscrição a averbação do decidido à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto a Carta de Sentença de que trata o art. 97 da Lei 6015/73. Custas de Lei.PRI.Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. -3- \r\n\r\nProc. 2006.001.109132-0 - IVAN MIGUEL GERVAZIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILVAN PEREIRA DE LUNA (RJ-041806) Despacho: 01- Reconheçam-se as firmas dos requerentes na inicial. 02- Designo audiência de ratificação para o dia 09/10/06, ás 14:10 h. Int-se. -02- \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.010202-2 - LUIZ FERNANDO SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-028344)) X LUIZ FERNANDO SILVA GUIMARAES FILHO (Adv(s). Dr(a). ADRIANE PINHEIRO MARTINS DE ALBUQUERQUE (RJ-100302) Decisão: O acordo ensejou a extinção dos embargos, pois o débito foi renegociado. Todavia, não há que se falar em levantamento da penhora, sem concordância do exequente, tendo em vista que a execução não foi extinta e deve ficar suspensa até o término do parcelamento. Em caso de eventual inadimplemento, o devedor será novamente intimado para pagar valor determinado, podendo oferecer impugnação quanto ao novo débito, se houver. -1- \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.106062-0 - ANA LUIZA LARA SIMAO, GEORGIA LARA SIMAO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU PAES LEME (RJ-025306)) X JORGE ANTONIO MOURA SIMAO (Adv(s). Dr(a). DERVAL DE OLIVEIRA FILHO (RJ-119115) Despacho: Tendo em vista o pedido expresso de fls. 81, initme-se o executado pessoalmente para pagar o débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora. Diligencie-se nos dois endereços apontados às fls. 82. -1- \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.028006-5 - RENATA DUFFLES ANDRADE AMORIM E OUTRO X ALBERTO PEREIRA GOMES AMORIM (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Sentença: ...homologo a desistência requerida... \r\n\r\nProc. 2002.001.084016-6 - LUCIA CRISTINA PINTO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042)) X MAX VELON (Adv(s). Dr(a). ANDRE CHAME (RJ-093240), Dr(a). RODRIGO DE M.B.LEITE (RJ-109960) Despacho: Defiro o prazo de cinco dias sucessivos para manifestação sobre os cálculos, iniciando-se pela parte exequente. \r\n\r\nProc. 2003.001.125526-7 - LUTILIA MARIA CARDOSO BRANCO, VENANCIO AUGUSTO BRANCO RAMOS X SIDONIO DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO FERREIRA (RJ-070673) Despacho: Certfique-se o cartório se houve manifestação do executado. -02- \r\n\r\nProc. 2005.001.013552-0 - MARIANA MARTINS REPETTO E OUTRO X MARCELO DE ASSIS REPETTO (Adv(s). Dr(a). ISMENIO PEREIRA DE CASTRO (RJ-029700), Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276) Despacho: Atenda-se ao MP. -03- \r\n\r\nProc. 2005.001.105308-0 - FERNANDA LOESCH EMMANUEL (Adv(s). Dr(a). SUELI COSTA PALMEIRA (RJ-097462)) X EDUARDO LUIZ DE OLIVEIRA EMMANUEL (Adv(s). Dr(a). PEDRO LEANDRO ALVARENGA (RJ-111807) Despacho: Fls. 200 - Diga a exeqüente se confere quitação. -03- \r\n\r\nProc. 2005.001.154916-4 - LAIS CARDOSO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA (RJ-094683)) X ALDINO MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TEIXEIRA ALEGRIA (RJ-080236) Despacho: Intime-se o executado da penhora para requerer o que entender cabível, observando-se as alterações da Lei. 11.232/05. -03- \r\n\r\nProc. 2006.001.094209-9 - BERNARDO CHAMI LARICA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X LUIZ AUGUSTO CONTRUCCI LARICA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELIPE MAULLER NEVES (RJ-066867) Despacho: O mandado de pagamento deve ser expedido em favor dos exequentes, devendo os dois primeiros, Bernardo e Rafaela, primeiramente, regularizarem a representação processual. Expeça-se desde logo 1/3 do valor em favor da representante legal de Frederico Chami Larica.(4) \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.042607-3 - KLEBER CARDOSO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA PORTO DA LUZ (RJ-128304)) X MARIA ALDENOURA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE JESUS ALMEIDA (RJ-013422) Decisão: 01- Defiro JG. 02- Em provas, justificando-se-as. Int-se. -04- \r\n\r\nProc. 2006.001.122906-8 - LUIZ EDUARDO GUIMARAES RABELLO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA SEIXAS CONDÉ (RJ-024800)) X DAYSE DE OLIVEIRA LIMA RABELLO Decisão: Assim, na falta de elementos suficientes acerca da alteração da capacidade financeira e diante da necessidade de equacionar a relação jurídica de forma equilibrada e cautelosa, indefiro - por - ora - a liminar, podendo a questão ser novamente analisada após o contraditório. Cite-se, com cópia da presente decisão. -1- \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2004.001.077600-6 - ENEIDA DE CASTRO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE FREITAS CAMPOS SILVA (RJ-044973)) X ANA BEATRIZ ELKINS E OUTRO), BENNY BLAKE ELKINS IV (Adv(s). Dr(a). FATIMA FILIZZOLA NOGUEIRA (RJ-089723) Despacho: Conclusão de ordem: 1) Atenda o Sr. Analista Judiciário ao ofício de fls. 473 2) Diga a requerente sobre o endereço do Requerido informado no primeiro parágrafo de fls. 149.Int.-se. -2 \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.036779-2 - FERNANDA PONTES LOPES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X CARLOS ROBERTO DE FARIA E SOUZA Despacho: Inobstante a decisão de fls. 129, dos autos em apenso, diga o MP sobre o pedido de Tutela Antecipada, fls. 07, destes autos. Após, cls. para decisão. -04- \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.001.001557-0 - MARIA CRISTINA CARVALHO REZENDE (Adv(s). Dr(a). NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA (RJ-046441)) X VICTOR MACHADO MARTINS (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA ALVES DE JESUS DA SILVA (RJ-107950) Despacho: À Ilustre Juíza Vinculada. -04- \r\n\r\nProc. 2002.001.154236-9 - YARA BAPTISTA DA SILVA X UBIRAJARA SIQUEIRA DA GAMA (Adv(s). Dr(a). VANDA CONCEIÇÃO COSTA DANTAS (RJ-020621) Despacho: Intime-se, na forma do art. 267, § 1º CPC. -02- \r\n\r\nProc. 2006.001.110132-5 - MARIA GALDINO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). AIR AIRES MOREIRA (RJ-022234)) X DAVID ALVES VIANNA Despacho: Diante da inércia quanto ao desp de fls. 16, indefiro a Gratuidade. Venham as custas em 05 dias, sob pena de cancelamento. -03- \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.001.002412-8 - LUANA SALDANHA HORWOOD (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514)) X SIDNEY DAL RI MOREIRA Decisão: Apesar do laudo de fls. 11/12 e considerando que a menor está registrada em nome de terceira pessoa, entendo que é necessário o prévio contraditório para a eventual fixação de alimentos provisórios. Após a contestação apreciarei o pedido de alimentos provisórios. Cite-se. -3- \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.055470-8 - GISELE CRISTINE MOURA (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X CARLOS ANTONIO WERNECK DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA SEIXAS CONDÉ (RJ-024800) Despacho: Intime-se o perito acerca dos quesitos de fls. 89/90, por telefone, conforme requerido. Defiro o prazo de dez dias para manifestação. Após, venham conclusos para análise do requerido às fls.281/282. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2005.001.042930-8 - CLAUDIA PAULO BENINCASA X LUIZ PAULO WEJNER (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH BRAVO RADIUSZ (RJ-027074), Dr(a). SERGIO ELIAS FADUL (RJ-015541) Despacho: 01- Cumpra-se o V. Acórdão. 2- Dê-se ciência ao MP. Int-se. -02- \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1998.001.133030-1 - KATIA DE FIGUEIREDO LIBERTI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552)) X RODRIGO KHOURI DUARTE Despacho: Considerando a certidão retro, notifique-se para recolhimento das custas. -01- \r\n\r\nProc. 2000.001.076376-3 - ORLANDO DA FONSECA ANCIAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDMUNDO DE MORAES COSTA (RJ-004406D)) X TEREZINHA ROSA XAVIER (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579), Dr(a). CHRISTIANE WITTERN (RJ-110544) Despacho: 1- Junte-se a petição que consta no sistema. 2- A alimentanda informa que não necessita mais dos alimentos, conforme fls. 37. Assim, dê-se vista ao MP para ciência e após voltem imediatamente conclusos. -3- \r\n\r\nProc. 2004.001.117877-9 - DILON PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANUZA HELENA BITTENCOURT DE MACÊDO (RJ-080375)) X FLORINDA LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES (RJ-017847) Despacho: 1- Às partes em 05 dias sobre os novos docs. (fls. 534/544). 2- Certifique o cartório se todos os ofícios deferidos foram respondidos (fls. 239 e fls. 244). 03- Após, cls. -03- \r\n\r\nProc. 2005.001.098001-3 - NEUCINEA TEIXEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER (RJ-030179)) X JOAO BATISTA LEAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). DENISE MARIA BARBOSA SARMENTO (RJ-072189) Despacho: Oficie-se à Corregedoria Geral de Justiça desta Comarca solicitando seja intermediada junto ao Tribunal de Justiça da Comarca de Florianópolis - SC, a realização de estudo social com visita domiciliar na residência da autora, considerando o teor da certidão de fls. 106, cuja segue em anexo. Voltem-me cls no prazo de 30 dias. -03- \r\n\r\nProc. 2005.001.155716-1 - EDSON AUGUSTO DUARTE PEREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (RJ-047320)) X MARIA CAROLINA NOVAES PEREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). ESTELIO MERCANTE (RJ-013522) Decisão: (...) III- Os embargos são tempestivos, razão pela queal passo a apreciá-los. IV- Acolho os presentes embargos, eis que a setença de fls. 130/131 concedeu a Gratuidade de Justiça à ré-reconvinte.... Desta forma reconsidero a decisão 137, ficando suspensa a execução pleiteada a fls. 134 até que venha aos autos ´prova acerca da mudança de fortuna da parte... V- P.R.Intime-se. -04- \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.088247-9 - JOAO NELSON RABELO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS (RJ-079391)) X NELSON BORN DE MIRANDA E OUTRO Despacho: Considerando os autos em apenso, diga o autor sobre seu interesse no presente feito. Int.-se. -4- \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2004.001.115062-9 - ROBERT WILLEM BAKKER X INES DAFLON BAKKER (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA DE ABREU FESTA BRITTO DA SILVA (RJ-085400), Dr(a). JARBAS MACEDO DE CAMARGO PENTEADO (RJ-012595) Despacho: Diante do que consta às fls. 387, oficie-se ao CACAV para que remeta cópias do inquérito 41/2005, que lhe foi enviado pela 25ª Promotoria de Investigação Penal, sem prejuízo do ofício que consta na contracapa. -02- \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2001.001.031858-7 - HELOISA HELENA SANTOS DE FARIA (Adv(s). Dr(a). DALVA CONCEICAO NONAKA (RJ-040477)) X WAGNER DE OLIVEIRA RIOS (Adv(s). Dr(a). MARGARETH AFFONSO FERNANDES (RJ-073224), Dr(a). HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO (RJ-038884) Despacho: Diante dos docs. de fls. 371/374, reconsidero a decisão anterior e defiro a gratuidade. Esclareça a exeqüente o valor que está sendo executado, quantificando no seu pleito de forma fundamentada. -01- \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.156603-4 - MAURICIO PRADO GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PRADO GONÇALVES (RJ-071686)) X MARIA CLAUDIA SANCHES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366) Despacho: Chamo o feito a ordem. Revogo por ora o despacho de fls. 57. Esclareça o requerente o pedido de fls.57, tendo em vista que houve acordo entre as partes homologado por sentença. -2- \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1998.001.173425-4A - KATIA HELENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CARLOS DA SILVA (RJ-071499)) X NELSON QUADROS VINHAS (Adv(s). Dr(a). ARMINDO ASSIS DE MENEZES NETO (RJ-030639) Despacho: Venha aos autos a comprovação do alegado às fls. 487/488. Após, ao MP. -02- \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.141038-0 - CLAUDIO AUGUSTO PEREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO PAVAN GAMBOA (RJ-115695)) X CHRISTIANA SAAD REBORDÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761) Decisão: Recebo o recurso em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões .Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.101755-7 - LUIZ FERNANDO FERRAZ MORAU (Adv(s). Dr(a). MAURA PIZZAIA MULINARI (SP-073649)) X LUCCAS AMORIM MORAU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VETTINER DE CARVALHO (RJ-043284) Tendo em vista a manifestação favorável do Ministério Público, homologo o acordo estabelecido pelas partes em audiência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, julgo extinto o processo, com exame do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC.PRI.Após, certificado o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1984.001.200783-2 (77926) - ADERBAL MACIEL DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-023440) Despacho: Considerando o lapso de tempo decorrido entre a prolação da sentença e o pedido de fls. 22, cerca de 22 anos, intime-se o ex-cônjuge varão sobre a existência de eventual exoneração de alimentos no prazo de 15 dias. Após, MP. -04- \r\n\r\nProc. 1988.001.400176-3 (89036) - MAURO FERNANDES DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO F DE MORAES (RJ-061860) Despacho: Atenda-se ao requerimento retro da PGE. Int-se. -03- \r\n\r\nProc. 1991.001.047674-6 - BENAMI COHEN E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE FELIPE MARQUES (RJ-059394), Dr(a). MARCELO COHEN DE ALMEIDA PINHO (RJ-128806) Despacho: Atenda-se ao MP. Int-se. -01- \r\n\r\nProc. 1997.001.041264-2 - MAURO RODRIGUES DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Sentença: Vistos, etc...HOMOLOGO a presente reconciliação e restauro a sociedade conjugal....Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de senteça. P.R.I., decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. -4- \r\n\r\nProc. 1998.001.137887-5 - GENARIO PEIXOTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEIXOTO DE LUCENA (RJ-001971A) Despacho: Fls. 144. Digam os interessados. Int-se. -01- \r\n\r\nProc. 2003.001.154301-7 - LUCIANO FIGUEIREDO CRESPO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRANDAO CARNEIRO DA CUNHA (RJ-119614) Despacho: Desp em pet. sep. 2006-1967125. Distribua-se por dependência. Autue-se em apenso. -02- \r\n\r\nProc. 2006.001.100965-2 - MARCELO DE OLIVEIRA FRAGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CARLOS DA SILVA (RJ-071499) Despacho: Considerando a certidão supra, aguarde-se. -04- \r\n\r\nProc. 2006.001.101744-2 - JOAO NELSON RABELO DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS (RJ-079391) Despacho: Designo Audiência de Ratificação para o dia 09/10/06, às 13:40. Int-se. -04- \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1982.001.503826-4 - FERNANDO CESAR D' ANDREA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ALVES GAVINHA (RJ-132177)) X IARA LUCIA DA SILVA D ADREA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE MELLO VIEIRA (RJ-026614) Despacho: Intime-se a ré para se manifestar sobre certidão de fls. 193. Após, ao MP. -4- \r\n\r\nProc. 2006.001.036333-6 - CHARLENE DE OLIVEIRA MOCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VARELLA FERNANDES FILHO (RJ-129528)) X ALEX CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA CARDOZO (RJ-057853) Decisão: (...) II-Defiro a produção de prova oral consistente no depoimento pesoal das partes e na oitiva de testemunhas arroladas pelo réu... III- Defiro a produção de prova documental superveniente pelo réu, a ser juntada aos autos em 05 dias, pena de preclusão... IV- Designo AIJ para o dia 20/12/06, às 13:30 h. Intimem-se. V- Dê-se ciência ao MP. -04- \r\n\r\nId: 37937"
                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Valeria Dacheux \r\n\r\nEscrivão: Airce Pereira Menezes dos Anjos Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1992.001.043452-3 (2026) - M.L.C. (Adv(s). Dr(a). DENIZE MERELIM DA COSTA (RJ-067991)) X R.C.C. (Adv(s). Dr(a). HAMILTON GONCALVES DE ARAUJO (RJ-054511) Decisão: Recebo os embargos de declarção de fls. 69/70, porém não os acolho, tendo em vista o teor da decisão de fls. 68.Cumpra-se a referida decisão.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.105106-0 - BERNARDO NOGUEIRA MODESTO LEAL E OUTROS X ALCIDES MODESTO LEAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276), Dr(a). PAULO LINS E SILVA (RJ-015880) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2002.001.101401-8 - NEIA LANNES VIEIRA BRAZ (Adv(s). Dr(a). JANE DIAS DE ALMEIDA (RJ-046385)) X ALIRIO COUTINHO BRAZ (Adv(s). Dr(a). ALZEIR DE SOUZA (RJ-023218) Despacho: Cumpra-se o despacho de fls. 500. \r\n\r\nQuebra Conversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1990.001.027733-4 - J.T.M.S. (Adv(s). Dr(a). ANASIO JOSE DE ARRUDA FILHO (RJ-007604)) X D.T.F.M. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE MELLO CARVALHO (RJ-134568) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.095797-1 - E.D.D. (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA NOGUEIRA (RJ-081549)) X L.H.A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE ANDRADE (RJ-061976), Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402) Sentença: Ante a quitação do débito, noticiada às fls. 534 e 541, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 794, I, do C.P.C. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido às fls. 542. Após, proceda-se a baixa no distribuidor e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2000.001.049942-7 - A.L.H. (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PALHARES ARRUDA (RJ-114808), Dr(a). GUSTAVO O DE ALBUQUERQUE (RJ-096493)) X T.K. (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO (RJ-012605) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.073262-5 - M.W. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). IZABELA DE AZEVEDO SILVA BRUNO (RJ-124312), Dr(a). SILVIA HELENA DE ABREU FESTA BRITTO DA SILVA (RJ-085400) Despacho: ATENDA-SE A FAZENDA ESTADUAL \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.109305-3 - N.S.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NADIR DOS PASSOS RODRIGUES MARTINS (RJ-077058), Dr(a). ANNITA THEREZA DA SILVEIRA (RJ-023184) Despacho: Diga o requerente sobre a certidão de fls. 42. \r\n\r\nProc. 1999.001.111744-9 - MARCELO ARRUDA MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DANTAS (RJ-017711) AUTOS DESARQUIVADOS SEM A PROCURACAOATO DA SERVENTIA: - ACESSO AOS AUTOS SO COM PROCURACAO (ART. 155 DO CPC). JUNTAR PROCURACAO. AUTOS EM CARTORIO POR 30 DIAS. NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARAO AO ARQUIVO GERAL CUMPRINDO O CODIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA DE JUSTICA.DR. ORLANDO DA SILVA CARNEIRO OAB RJ 12507 \r\n\r\nProc. 2001.001.097985-3 - SERGIO DOMINGUES ARANHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PORTO (RJ-021703), Dr(a). PAULO EDUARDO FRANCO DE VILHENA (RJ-045104), Dr(a). ENZO OLIVERO DE SALLES PESSOA (RJ-100412) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 2004.001.148718-1 - G.C.V. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TELMO EXPEDITO ROSA DE MELO (RJ-020545) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 2006.001.043611-0 - A.D.G.B. (Adv(s). Dr(a). LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA (RJ-062876)) X A.M.B. (Adv(s). Dr(a). ALFONSO GOMEZ MACIAS FILHO (RJ-035384) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- RECOLHER CUSTAS PARA EXTRAÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA NO VALOR DE R$ 8,49 ( CONTA 0707-0), BEM COMO PARA A AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS QUE IRÃO INSTRUÍ-LA ( R$ 1,69 POR FOLHA) ( CONTA 0711-2). PROVIDENCIE, AINDA AS REFERIDAS CÓPIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.104290-4 - L.A.R.G.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA RESENDE FERNANDES (RJ-119443) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 24/10/2006 ÀS 13:40 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.118554-5 - C.H.S.R.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE FERREIRA VIANNA (RJ-091002), Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.012351-7 - L.C.B.S. (Adv(s). Dr(a). CELIO JOSE DA COSTA (RJ-034966)) X F.B.S. PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- COMPLEMENTAR O EXECUTADO A TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 84,32. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.143027-6 - P.P.D.M.R. (Adv(s). Dr(a). CLEYTON CAETANO DE LIMA (RJ-076360)) X J.F.M.R. (Adv(s). Dr(a). UBIRANI DE SOUZA BRAGA (RJ-057857) Despacho: Intime-se pessoalmente a parte autora para dar prosseguimento a presente em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2006.001.058390-7B - G.A.L.C. (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X A.L.C. PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- RECOLHAM-SE AS CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 11,89. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.104221-5 - O.P.G. (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X C.M.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO ROMERO PARENTE (RJ-013308) Despacho: Cumpra-se v. acórdão. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1999.001.121308-6 - T.C.P.G.M. (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CUNHA DA COSTA LIMA (RJ-045240)) X J.A.G. (Adv(s). Dr(a). MARILZA F DE OLIVEIRA (RJ-080378) Sentença: Vistos etc.JULGO por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos a partilha de fls. 351/353, atribuindo as partes os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros.Pagas as custas e impostos devidos, expeçam-se os títulos. Ao final, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.083498-3 - SELMA DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170)) X ANTONIO ANDRADE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO ROSA FILHO (RJ-037538) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.005319-3 - R.M.G.B. (Adv(s). Dr(a). TITO LIVIO DE FIGUEIREDO NETO (RJ-036061)) X J.R.M.B. (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Despacho: Fls. 843: Expeça-se o alvará como requerido. Após, voltem cls. para designaçãod e audiência, se for o caso. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.001.109963-6 - L.A.C.P. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES FLINTZ MARQUES (RJ-122097)) X R.N.P.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JESSE DE SOUZA MARQUES (RJ-017067) Despacho: Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens de estilo. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.125755-7 - L.H.G.S. (Adv(s). Dr(a). WALDYR ASSIS DOS SANTOS (RJ-070781)) X V.L.G.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO THADEU D'ACRI (RJ-082149) Sentença: Considerando que o alimentado conta hoje com 18 anos de idade e ainda está estudando, não podendo arcar com o seu próprio sustento, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de exoneração dos alimentos. Sem custas e honorários.Trasitada em julgado, anote-se a baixa e arquive-se.I-se. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2002.001.034575-1 - CARLOS AUGUSTO COUTINHO MARQUES OZORIO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709)) X CELIA PEREIRA MARQUES OZORIO (Adv(s). Dr(a). IVAN LINS PEIXOTO (RJ-087308), Dr(a). RUBENS MEDEIROS (RJ-022084) AUTOS DESARQUIVADOS SEM A PROCURACAOATO DA SERVENTIA: - ACESSO AOS AUTOS SO COM PROCURACAO (ART. 155 DO CPC). JUNTAR PROCURACAO. AUTOS EM CARTORIO POR 30 DIAS. NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARAO AO ARQUIVO GERAL CUMPRINDO O CODIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA DE JUSTICA.DR. EDUARDO S.M. STOILIAR OAB RJ 122613 \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2000.001.151297-0 - J.G.F.N. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SANTOS DE SOUZA (RJ-104533)) X R.C.F. (Adv(s). Dr(a). SANDRA AMORIM (RJ-040906) Decisão: Este feito encontra-se findo, aguardando somente o pagamento das custas processuais devidas para o seu arquivamento.Verificadno o teor da sentença que fixou os alimentos, verifico que a condenação foi para pagamento feito por depósito em conta corrente da RL do alimentado (fls. 66/67).Indefiro o pedido de fls. 1114/1116, que deverá ser postulado na via própria. \r\n\r\nProc. 2006.001.062083-7 - P.A.A.P. (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CARDOSO DE LIMA (RJ-097989)) X P.A.P. (Adv(s). Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717) Sentença: HOMOLOGO, com resolução do mérito, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o acordo de fls. 134, ao qual o Ministério Público não se opôs à homologação (fls.140 verso). Custas na forma da lei.Publique-se. Intime-se. Registre-se.Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1987.001.902099-0 - S.P.V.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON ARAUJO LIMA (RJ-040159), Dr(a). SERGIO WAINSTOCK (RJ-016352), Dr(a). MARIA ENEIDA CASTRO BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-046289) Sentença: Vistos etc.Considerando a inexistência de oposição por parte do Sr. Fiscal Fazendário (fls. 116), assim como o que dos autos constam, JULGO por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos a partilha.Expeça-se o título.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1998.001.053666-7 - MANOEL HENRIQUE DA COSTA NETTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO JOSE RAMOS ROLIM (RJ-019375) AUTOS DESARQUIVADOS SEM A PROCURACAOATO DA SERVENTIA: - ACESSO AOS AUTOS SO COM PROCURACAO (ART. 155 DO CPC). JUNTAR PROCURACAO. AUTOS EM CARTORIO POR 30 DIAS. NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARAO AO ARQUIVO GERAL CUMPRIN DO O CODIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA DE JUSTICA.DR. FLAVIO DE ANDRADE LEITE OAB RJ 46957 \r\n\r\nProc. 2000.001.024324-0 - ROSEANGELA MARIA DE ANDRADE ALMEIDA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON GARCIA DOS SANTOS (RJ-081027), Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Despacho: Regularize o requerente de fls. 22 sua representação processual. ( Dr. Luiz Carlos Patrício da Silva OAB/RJ 74340) \r\n\r\nProc. 2003.001.135994-2 - M.R.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA (RJ-050159) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 2004.001.037776-8 - H.D.M. (Adv(s). Dr(a). MARLY PEDREIRA FERNANDES DOS SANTOS (RJ-029070)) X L.R.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Vistos etc.Considerando a inexistência de oposição por parte do Sr. Fiscal Fazendário (fls. 225), assim como o que dos autos constam, JULGO por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos a partilha.Expeçam-se os títulos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.076187-1 - D.M.D. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ADEMAR DE OLIVEIRA PINTO (RJ-115618) Sentença: Considerando a certidão de fls. 36, que informa que as partes se reconciliaram, o presente procedimento perdeu o seu objeto.Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no inciso VI, do art. 267, do CPC.Custas ex lege.Dê-se ciência ao MP.Transitada em julgado, anote-se a baixa e arquive-se. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1994.001.038660-0 (4708) - E.A.P. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980)) X L.S.G.P. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO FRAGA DA GAMA (RJ-068533), Dr(a). WALDECK SOARES SILVA (RJ-043103) Despacho: Fls. 586: Oficie-se como requerido.Diga o ex-cônjuge mulher sobre fls. 587/590. \r\n\r\nProc. 1994.001.109967-9 (5447) - ALCIMAR DA SILVA RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DA SILVA NERY (RJ-029139) AUTOS DESARQUIVADOS SEM A PROCURACAOATO DA SERVENTIA: - ACESSO AOS AUTOS SO COM PROCURACAO (ART. 155 DO CPC). JUNTAR PROCURACAO. AUTOS EM CARTORIO POR 30 DIAS. NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARAO AO ARQUIVO GERAL CUMPRINDO O CODIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA DE JUSTICA.DR. RICARDO MOREIRA DA SILVA OAB RJ 75764 \r\n\r\nProc. 2006.001.045557-7 - J.D.D. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL (RJ-074882)) X M.C.C.S.D. (Adv(s). Dr(a). ALVARO CESAR RODRIGUES PEREIRA (RJ-058486) Decisão: Partes legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades ou irregularidades a serem saneadas, razão pela qual declaro saneado o processo.Defiro a produção de provas documental suplementar e oral esta consistente no depoimento pessoal das partes e testemunhas, conforme requerido pelas partes.Designo AIJ para o dia 31/10/2006 às 14:00 horas.Venham o rol de testemunhas no prazo legal. Intimem-se as parte para prestarem depoimento pessoal, sob as penas da lei.Int.-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 37902"
                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                        "12ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                "37903": [
                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Monica Feldman de Mattos \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Ligia Regina Vivas Acha\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1995.001.027555-5 (6993) - MONICA JOGAIB FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X ALVARO FRANCISCO CARRIELLO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). TERESINHA PEREIRA HADDAD (RJ-076396), Dr(a). MARIO ANI CURY (RJ-035623), Dr(a). GILMAR VINHA DARIUS (RJ-070923) Sentença: ...Por conseguinte, HOMOLOGO o acordo celebrado a fls. 503, para que produza seus jurídicos e legais efeitos... \r\n\r\nProc. 1998.001.010680-6 - A.G.R. E OUTRO X S.B.R. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSE DE KOHL E CARVALHO (RJ-074645), Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129) \" PROVIDENCIE A PARTE INTERESSADA O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS PRINCIPAIS; APOS, VOLTE-ME ESTA À CONCLUSÃO PARA DESPACHO DE \"DPD\". \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.094912-4 - LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE, ANA PAULA MAHLMANN ARAGONES (Adv(s). Dr(a). PEDRO BIRMAN (RJ-123134) Sentença: ...Isto posto, julgo procedente o pedido para o fim de converter em divórcio a separação do casal postulante... \r\n\r\nProc. 2006.001.094912-4 - LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE, ANA PAULA MAHLMANN ARAGONES (Adv(s). Dr(a). PEDRO BIRMAN (RJ-123134) Sentença: ...Isto posto, julgo procedente o pedido para o fim de converter em divórcio a separação do casal postulante... \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.151216-3 - ULRIKE MARIA PANCZACK, MARCOS ANDRE ALVES DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760) Sentença: \"Homologo a desistência manifestada às fls. 49, para fins do art. 158, parágrafo único do CPC. Defiro o desentranhamento de fls. 36, 38 e 39, conforme pleiteado pelos requerentes, desde que sustituído por cópia autenticadas. De conseguinte, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC...\" \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.067184-3 - MIRNA RUBIM DE MOURA VIDAL (Adv(s). Dr(a). NEWTON MARTELOTTA FILHO (RJ-088368)) X JOAO VICENTE VIDAL (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIANA LAGO DE SOUSA (RJ-096897) Sentença: ...Isto posto, ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO O DIVÓRCIO de ... Condeno o réu ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), observado o art. 12 da lei nº 1.060/50... \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.004482-6 - RAPHAEL ELY MORAES MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X ELY JOSE MACHADO Sentença: SENTENÇA: \" Vistos etc... Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o presente acordo na forma do art. 269, III do CPC e suspendo os feitos durante o adimplemento do presente acordo, na forma do art. 791, II do CPC. . Nada mais havendo, foi determinado o encerramento da presente, às 14:31 hs, que depois de lida e achada conforme foi por todos assinada. Eu, secretária digitei, e eu , Escrivã, subscrevo. \r\n\r\nProc. 2006.001.018833-2 - MARIA VIRGINIA CASTRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDER LOPES PINTO (RJ-104023)) X ARTHUR AFFONSO DE ARAUJO BRAGA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MOTTA PALHARES (RJ-061368) Despacho: Ao MP \r\n\r\nProc. 2006.001.052125-2 - RAPHAEL ELY MORAES MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X ELY JOSÉ MACHADO (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264) Sentença: SENTENÇA: \" Vistos etc... Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o presente acordo na forma do art. 269, III do CPC e suspendo os feitos durante o adimplemento do presente acordo, na forma do art. 791, II do CPC. . Nada mais havendo, foi determinado o encerramento da presente, às 14:31 hs, que depois de lida e achada conforme foi por todos assinada. Eu, secretária digitei, e eu , Escrivã, subscrevo. \r\n\r\nProc. 2006.001.052125-2 - RAPHAEL ELY MORAES MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X ELY JOSÉ MACHADO (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264) Na forma do art. 463, I, do CPC, corrijo erro material da sentença de fls. 36-37, passando a constar na forma do art. 792 do CPC onde se lê na forma do art. 791, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.057526-1 - MARIA VIRGINIA CASTRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDER LOPES PINTO (RJ-104023)) X ARTHUR AFFONSO DE ARAUJO BRAGA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MOTTA PALHARES (RJ-061368) Decisão: ... Por tais razões, considerando injustificado e inescusável o débito em que ocorreu o alimentante, DECRETO a prisão de XXX, nos termos do art.733..., pelo prazo de 30 dias. Expeça-se mandado de prisão. Oficie-se com as comunicações de praxe.... \r\n\r\nProc. 2006.001.090304-5 - RAPHAEL ELY MORAES MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X ELY JOSE MACHADO Sentença: SENTENÇA: \" Vistos etc... Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o presente acordo na forma do art. 269, III do CPC e suspendo os feitos durante o adimplemento do presente acordo, na forma do art. 791, II do CPC. . Nada mais havendo, foi determinado o encerramento da presente, às 14:31 hs, que depois de lida e achada conforme foi por todos assinada. Eu, secretária digitei, e eu , Escrivã, subscrevo. \r\n\r\nProc. 2006.001.124354-5 - CRISTINA SILVEIRA CARVALHO, MARIA CARVALHO NASSER, LUIZA CARVALHO NASSER (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188)) X JOSE AUGUSTO NASSER DOS SANTOS Despacho: \" 1- RECOLHAM-SE, DESDE JA, AS CUSTAS PROCESSUAIS, FICANDO DEFERIDO O RECOLHIMENTO AO FINAL DA TX. JUDICIARIA;2- APOS, CITE-SE, NA FORMA DO ART. 733 DO CPC. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.001.023302-5 - ANDREA RODRIGUES FERNANDES, CARLOS HENRIQUE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA INÊS NOGUEIRA DA GAMA (RJ-042093) Sentença: HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de partilha constante da inicial...Após o trânsito em julgado, expeça-se a carta de adjudicação... \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.046273-9 - RICARDO GEORGES GUBNA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONÇALVES PERIBAÑEZ (RJ-081403)) X SANDRA MARCIA RODRIGUES CAMERA), MEL CAMERA GUBNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: \" AGUARDE-SE A AUDIENCIA A SER REALIZADA.\" \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2000.001.148900-4 - OCTAVIO FERREIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA DE MEDEIROS (RJ-016403), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: \" FLS. 194 - VENHAM AS CERTIDÕES FALTANTES ( JUSTIÇA FEDERAL).\" \r\n\r\nProc. 2006.001.039176-9 - ALINE MANZOLILLO EISENLOHR, ANDRE SIMOES EISENLOHR (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ CARVALHO (RJ-089942) Sentença: ...HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a convenção celebrada pelos cônjuges XXXX, e assim, DECRETO a SEPARAÇÃO CONSENSUAL do casal postulante...Custas ex lege.... \r\n\r\nProc. 2006.001.104789-6 - JACQUES MAIDANTCHIK JUNIOR, MONICA FAUSTA ESTANISLAU DAHER MAIDANTCHIK (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142) Despacho: \" ATENDA-SE AO MP (\" R. VENHA A CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS DE EMISSÃO ATUAL.\").\" \r\n\r\nProc. 2006.001.106143-1 - ABELARDO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO BAGUEIRA LEAL LINS E SILVA (RJ-094728), Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)), ONILDA DIAS CAVALCANTI, Dr(a). VALDICE DOS SANTOS (RJ-080129) Despacho: Designo o dia 11/10/06, às 13:00 hs para audiência de ratificação. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1997.001.016030-6 - ELIANE ALVES PACHECO (Adv(s). Dr(a). CHARLES FERREIRA MACHADO (RJ-114703)) X ROBERTO CARLOS PACHECO Despacho: \"RECONSIDERO O DESPACHO ORDINATÓRIO DE FLS. 35, QUE TORNO SEM EFEITO, AO MENOS POR ORA. VENHA, PELA RQTE. DE FLS. 33, AFIRMAÇÃO PESSOAL DE POBREZA.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.090401-1 - REGINA DE OLIVEIRA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ DE BRITO NETO (RJ-076877)) X PAULO CESAR DIAS DA SILVA Despacho: \" RECOLHA-SE A DIFERENÇA DEVIDA A TITULO DE TX. JUDICIARIA, CF. CERTIDÃO DE FLS. 113, EM 05 DIAS. VENHA A CERTIDÃO DE ONUS REAIS APONTADA NA PETIÇÃO DE FLS. 109, MAS NÃO ANEXADA AOS AUTOS.E.T.: A PROCURAÇÃO DE FLS. 110 FAZ REFERENCIA À SEP CORPOS EM APENSO. REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA NESTES AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.043532-3 - VICTOR JOAQUIM COELHO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA (RJ-056557)) X DULCE GUERRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: \"ATENDA-SE AO MP.\" (\"É INVIÁVEL AS PARTES MANTEREM O VÍNCULO...DIGAM SE CONCORDAM C/ A SEPARAÇÃO, PELA FALÊNCIA DO CASAMENTO, TÃO-SOMENTE, DIANTE DA INUTILIDADE DA INVESTIGAÇÃO DE CULPA.\") \r\n\r\nId: 37903"
                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Mônica Poppe de Figueiredo Fabiao \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luciana Beatriz Moniz Cardoso Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1990.001.031480-0 (11496) - LEANDRO SENA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EDINALDO FELIX DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262), Dr(a). JOSÉ FERNANDO DE SOUSA PEIXOTO JUNIOR (RJ-142241E), Dr(a). AMANDA FERREIRA GOMES (RJ-147552E) Ao requerente sobre certidão negativa de fls. 47 \r\n\r\nProc. 1993.001.073541-0 - CARLA DE ALMEIDA MATIAS E OUTRO X CARLOS ALBERTO MATIAS (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS BORGES DIAS DE SOUZA (RJ-063325) AO REQUERENTE PARA RECEBER OFÍCIO DE CANCLAMENTO \r\n\r\nProc. 1993.001.082829-1 - JASMIM DE MENEZES CAMPELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). 11 (RJ-042771)) RENATO ROEHL CAMPELLO, Dr(a). PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-119849) AO REQUERENTE PARA RECEBER OF.DE CANCELAMENTO \r\n\r\nProc. 1994.001.117762-9 (19388) - ALMIR ARAUJO LOURENCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO HENRIQUE P MESQUITA (RJ-081602)) X VALMIR GOMES DE LOURENCO (Adv(s). Dr(a). MAURO ALBANO PIMENTA (RJ-075005) AO REQUERENTE PARA RECEBER OFÍCIO DE CANCELAMENTO \r\n\r\nProc. 1996.001.032396-5 (21773) - CAROLINA AMORIM DE ARAUJO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JORGE RODRIGUES JABER (RJ-087900)) X FELIX TIBIRICA PINHEIRO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES RIBEIRO NETO (RJ-112280) AO REQUERENTE PARA RECEBER OFÍCIO DE CANCELAMENTO \r\n\r\nProc. 1998.001.081241-5 - ALAN SALVADOR COSTA (Adv(s). Dr(a). VANESSA CALDAS SANTOS (RJ-138125)) X HELCY GUIMARAES COSTA AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nProc. 1999.001.140651-4 - IURI SILVA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DILSON DOS REIS (Adv(s). Dr(a). VALDEMIRO SILVA SANTANA (RJ-112686) Sentença: (...) Assim sendo, EXONERO DILSON DOS REIS da obrigação alimentar relativa a seu filho IURI SILVA DOS REIS. Oficie-se à fonte pagadora determinando o cancelamento do desconto em folha, se for o caso. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.001.098364-4 - ARLETE DE JESUS FRANCA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DUARTE (RJ-018184)) X MANOEL SANTANA DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO FRANCISCO DE CALDAS (RJ-075027) à AUTORA PARA RECEBER OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2005.001.119128-2 - FRANCISCO BRENER MOURA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ABDORAL GONCALVES DE SOUSA PAULO (Adv(s). Dr(a). NELSON RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-098798) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.132640-0 - AMANDA COIMBRA RAPOSO (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X CARLOS ANTONIO SANTOS RAPOSO à PARTE AUTORA PARA RECEBER OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2006.001.041128-8 - PAULO ROBERTO SOARES PARREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR RIBEIRO (RJ-102908)) X PAULO ROBERTO DA CRUZ PARREIRA (Adv(s). Dr(a). ALCICLÉA FALCÃO LOPES PEREIRA (RJ-073475) Sentença: (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido (...) Assim sendo, julgo extinto o processo com apreciação do mérito na forma do art. 269, I do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.047006-2 - RICARDO FARJUN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIULIANO FINETTI LOPES DAS CHAGAS (RJ-094853)) X MOYSES FARJUN (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571) Decisão: Designo ACIJ para o dia 23/11/2006, às 16:00 h. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.058438-9 - TATIANA LINS BASTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DA SILVA (RJ-054824)) X PAULO CESAR BENTO INACIO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ENGELBERG MORAES (RJ-105503) Sentença: (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.090506-6 - THAYAN VIEIRA DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO (RJ-082225)) X RENATO DA SILVA TEIXEIRA AO AUTOR PARA receber ofício \r\n\r\nProc. 2006.001.092554-5 - MARIA APARECIDA SOARES JULIASSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOGUEIRA DE SOUZA FILHO (RJ-120130)) X WILSON JULIASSE AOS AUTORES PARA RECEBER OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2006.001.103518-3 - GABRIEL DINIZ LUCAS CRISTINO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-016299), Dr(a). ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-093619), Dr(a). VIVIANE FERNANDES DUARTE MAYA FERREIRA (RJ-109508), Dr(a). ELISABETH DA ROCHA GIFONE (RJ-092427)) X MARCELO CESARIO CRISTINO Decisão: Fls. 28 - Esclareça-se o pedido tendo em vista cópia de fls. 25. \r\n\r\nProc. 2006.001.104009-9 - MARCOS PAULO GEREMIAS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-096032)) X JOSE LUIZ DE JESUS AO AUTOR PARA FORNECER ENDEREÇO CORRETO DO RÉU,TENDO EM VISTA A CERTIDÃO NEGATIVA DE FLS.24 \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2002.001.009741-0 - MARIA JOSE SANTOS CASARTELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DE S. CUNHA (RJ-088617) Despacho: Fls. 97 - Atenda-se à Fazenda Estadual. (\"Fls. 95 - Requeiro a vinda do original, concernente ao DARF.\") \r\n\r\nProc. 2006.001.079854-7 - HELOISA HELENA DOBRINESCU BARCELLOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719) Decisão: Cumpra-se corretamente o determinado à fls. 43 v, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.123642-5 - NELSON ANTONIO CAMPOS DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSMAR FERNANDES TERRA (RJ-062057) Decisão: Atenda-se ao M.P. (\"Requeiro reconhecimento de firma nas declarações de fl. 31/2\".) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.121592-6 - CLAUDIA COSTA ASSEF (Adv(s). Dr(a). VIVIAN MORAIS DA SILVA (RJ-125450)) X JOAO CARLOS DA SILVA AIDA Despacho: CONSIDERANDO QUE AS PARTES JÁ SE ENCONTRAM JUDICIALMENTE SEPARADAS (CF. FLS. 03, ITEM 05), EMENDE-SE A INICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ADEQUANDO-SE CORRETAMENTE O PEDIDO E O NOME JURÍDICO DA AÇÃO (CF. ART. 282 C/C 284). SEM PREJUÍZO, JUNTE-SE, AINDA, CÓPIA DA CERTDIÃO DE CASAMENTO DEVIDAMENTE AVERBADA COM A SEPARAÇÃO DO CASAL (CF. ART. 283 C/C 284 CPC). \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.062527-9 - CARINE ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROSARIO P (RJ-066554), Dr(a). ANDERSON KURT DE OLIVEIRA HATSCHEK (RJ-139787E)) X CRISTIANO DE ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELLE FERREIRA DE MIRANDA (RJ-119132) Sentença: (...) JULGO EXTINTO o processo pelo pagamento, nos termos do art. 794, inciso I do CPC. Sem custas e honorários. (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.049142-7 - SAMUEL GOMES CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YARA MARIA MARQUES SOARES (RJ-066868)) X MICHEL CORREIA Sentença: (...) JULGO EXTINTO o processo pelo pagamento, nos termos do art. 794, inciso I do CPC. Sem custas e honorários. (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.075343-4 - CARINE ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROSÁRIO PERCU (RJ-066554)) X CRISTIANO DE ANDRADE SILVA Sentença: (...) JULGO EXTINTO o processo pelo pagamento, nos termos do art. 794, inciso I do CPC. Sem custas e honorários. (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.104075-9 - ANA CLARA GOMES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO (RJ-076881), Dr(a). ANA PAULA SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-093645), Dr(a). BEATRIZ ABRAÃO DE OLIVEIRA (RJ-083851), Dr(a). ARMANDO JOSÉ CORRÊA VIEIRA (RJ-060127)) X ALEXANDRE PINTO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). WALCLER DE LIMA MENDES (RJ-027558) à AUTORA PARA RECEBER OFÍCIO \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1990.001.102713-1 (12186) - WASHINGTON LUIZ PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819)) X CARLOS DUARTE BAATISTA LEITE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699) Decisão: 1) Regularize-se ...; 2) Fls. 279 - Cumpra-se o disposto no art. 45, CPC. \r\n\r\nProc. 1998.001.186952-4 - V.H.N.R. (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS (RJ-032442)) X B.P.S. (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA PENHA LEMOS (RJ-079110) AO REQUERENTE PARA RECEBER OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2000.001.073108-7 - DAYANA PORTO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOELSON DE SOUZA MOREIRA (RJ-098839), Dr(a). PAULA FERREIRA (RJ-060853)) X GERALDO MAGELA ROCHA Decisão: (...) Expeçam-se mandados de averbação ... Designo o dia 05/12/2006, às 15:30 h para audiência para composição dos alimentos. Intimem-se pessoalmente as partes desta decisão, bem como para comparecimento à audiência, nos termos do art. 343, § 1º do CPC. ... defiro a expedição de ofício à Receita Federal, conforme requerido pelas autoras à fls. 146. ... \r\n\r\nProc. 2001.001.015935-7 - FABIANA E SILVA RUIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS (RJ-087679)) X IRAN BARBOSA RUIZ Sentença: (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, III do CPC. Sem custas e honorários. (...) \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.072660-0 - PETERSON MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL (RJ-024386)) X FERNANDO ALVES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) A PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO DA UERJ FLS 68 \r\n\r\nProc. 2005.001.088132-1 - VITORIA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA RODRIGUES DA COSTA ALVES LIMA (RJ-068825)) X LIDMAR DA CONCEICAO PEDRO à AUTORA PARA RECEBER OFÍCIO \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2001.001.033908-6 - MARIA LUCIA DE ARAUJO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LÚCIA MARIA VOLOTÃO MAMEDE (RJ-120479)) X PAULO CESAR LUIZ VIANNA E OUTROS Decisão: 1. Partes legítimas e regularmente representadas. Nada a sanear. 2. Defiro as provas requeridas pelo Autor e pelo M.P. 3. A prova documental suplementar deverá ser acostada até 10 (dez) dias antes da audiência ... 4. Designo AIJ para o dia 09/11/2006, às 15:30 h, ... Intimem-se. (...) \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.026455-3 (15861) - SARA FIGUEIRA MACHADO BRAGA (Adv(s). Dr(a). MARIANGELA DE MENEZES VALERIO NUNES (RJ-073441)) X ROBERTO PINTO BRAGA (Adv(s). Dr(a). CARLA CAMPOS COIMBRA (RJ-073398) Decisão: Atenda-se ao M.P. Indique o alimentante o endereço correto do alimentado para que seja regularmente intimado. \r\n\r\nProc. 2006.001.099342-3 - CARLA SOARES GRASSINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113) Sentença: (...) DECRETAR A SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL, ...na forma do art. 269, III do CPC (...) \r\n\r\nId: 37700"
                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                "16ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                        "37805": [
                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Gisele de Lima e Silva Rossi \r\n\r\nEscrivão: Sueli Fontes Blanco\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1989.001.040400-2 - N.P.S.S.M. X H.L.S. (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)), P.H.L.S.), P.P.S.), R.P.S. Despacho: Há erro no ofício a fls.33, que não se coaduna com a decisão a fls.32v. Se os beneficiários da pensão são quatro, cabe 7,5% a cada um.Oficie-se retificando fls.33 e para os fins de fls.57, no percentual idêntico quanto a Patrícia (7,5%), permanecendo a pensão quanto aos demais. Intime-se. \r\n\r\nProc. 1992.001.004577-4 (14782) - ANA MARIA GOUVEIA DOS SANTOS E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). VALERIA REGINA LIMA CARVALHO (RJ-125184), Dr(a). TANIA MARIA FREITAS FAZOLLO COELHO (RJ-054132)) X CANDIDO ALBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DA COSTA FRAGA (RJ-100286), Dr(a). EDUARDO HENRIQUE R V ADAMOVICH (RJ-069332) Despacho: O acordo a fls.235, nestes autos, foi modificado posteriormente, e a fls.314/315 está a cópia do novo acordo, obtido perante os autos nº12.932, ação de separação judicial.Vê-se que as partes optaram por alterar a cláusula relativa aos alimentos, deixando de manter, na íntegra, o que fora homologado neste feito.Assim, ante a discordância do provedor (fls.313), deixo de acolher fls.320. Intime-se. \r\n\r\nProc. 1993.001.036410-9 - DANIELA DA SILVA HORTENCIO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IZIDIO HORTENCIO FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA (RJ-101149) Despacho: Este feito está findo (fls.21).O requerimento a fls.28 perdeu seu objeto, ante o teor de fls.38.Dê-se ciência à Defensoria Pública e Ministério Público e ao arquivo. Intime-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.155589-1 - VANESSA CRISTINA DE SA PEREIRA CANDIDO E OUTRO X JOSE JORGE PEREIRA CANDIDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO (RJ-077467) A parte autora. \r\n\r\nProc. 2000.001.156771-4 - CAMILA MARTINS YALLOUZ (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY (RJ-121433), Dr(a). FLAVIA AVERBACH KOGAN (RJ-083124)) X RONALDO ELIE YALLOUZ (Adv(s). Dr(a). REJANE THADEU DA COSTA MEDEIROS (RJ-058596) Autos desarquivados. \r\n\r\nProc. 2004.001.034324-2 - DAMIAO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALMIR DOS SANTOS DE LIMA (RJ-059272)) X DAMIAO RODRIGUES DE LIMA Sentença: Vistos,etc.Considerando a manifestação favorável do Ministério Público, defiro o pedido de alvará, no percentual de 34%, em nome da parte.Sem custas. Oficie-se (fls.38).P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.091111-6 - L.E.F.L. (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA (RJ-056557)) X N.G.L. (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE FELIPE (RJ-083792) Despacho: fls.52- Expeça-se certidão de inteiro teor do acordo a fls.25/27.fls.53/57- às partes. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.018431-2 - ALBERTO TAVARES FERNANDES FILHO (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652)) X GABRIELLE DA COSTA BARROS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PINHO MAGALHÃES (RJ-106944) Sentença: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA FIXAR EM 86% (OITENTA E SEIS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL O VALOR DOS ALIMENTOS A SEREM PRESTADOR PELO AUTOR, ALBERTO TAVARES FERNANDES FILHO, À RÉ, GABRIELLE DA COSTA BARROS FERNANDES, PAGOS ATÉ O DIA 05 DO MÊS SUBSEQÜENTE AO VENCIDO, POR RECIBO, A CRISTIANE DE BARROS TEIXEIRA, FACULTADO O DEPÓSITO BANCÁRIO.Condeno a Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes que arbitro em R$ 600,00, observado o disposto no artigo 12 da Lei n.º 1.060/50, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro à Ré. P. R. I.Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2006.Luciana Estiges ToledoJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2005.001.029300-9 - GABRIEL CORREA DA ROCHA BRUNO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994)) X JOAO BATTISTA BRUNO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO SILVA FILHO (RJ-062179) Vistos, etc...HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo alcançado e JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269 inciso III do CPC. Oficie-se se for o caso. Sem custas. Cientes os presentes. Publique-se no D.O. Anote-se onde couber... \r\n\r\nProc. 2005.001.079238-5 - I.C.S.M. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X S.S.M. Despacho: 1)Lavra-se termo de afirmação de ausência, a ser firmado pela Autora.2)Cite-se o Réu por edital, com prazo de vinte dias. Decorridos, junte-se a publicação e certifique-se quanto à manifestação tempestiva.3- Oficie-se à Receita Federal e ao TRE. \r\n\r\nProc. 2005.001.091751-0 - L.S.A. E OUTRO X G.Q.A. (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-102914) Despacho: Designe-se nova data para a audiência, certificando-se. I. Partes, Patronos, testemunhas e o Ministério Público. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.152326-6 - RAFAEL RODRIGUES FRAGOSO DE SEQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813), Dr(a). JOSÉ MATIAS DE OLIVEIRA (RJ-043920)) X LUIZ EDUARDO FRAGOSO DE SEQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA SILVA PINHEIRO JUNIOR (RJ-107087) audiencia dia 11/10/06 as 11:30h. \r\n\r\nProc. 2006.001.040567-7 - SHARONY PRADO DE OLIVEIRA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCIO DE SOUZA GOMES Sentença: Vistos, etc...HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo alcançado e JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269 inciso III do CPC. Oficie-se se for o caso. Sem custas. Cientes os presentes. Publique-se no D.O. Anote-se onde couber... \r\n\r\nProc. 2006.001.051134-9 - YASMIN CRISTINA NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EGLANTINE RODRIGUES NUNES (RJ-115731)) X CICERO JOSE DA SILVA Despacho: I)fls.35- Oficie-se.II)Cite-se, comparecendo o Sr. Oficial ao DESIPE , indagando qual a unidade prisional onde se encontra o Réu.Confirmada a situação referida a fls.25, será oportunamente nomeada a Curadoria Especial. \r\n\r\nProc. 2006.001.070712-8 - BRENDA RODRIGUES SILVA (Adv(s). Dr(a). JOCELANE AGUIAR DE OLIVEIRA (RJ-113746)) X DHYME SILVA Sentença: ....Feito o pregão, compareceu a mãe do Autor e sua Patrona. ausente o Réu apesar de citado e intimado. a Drª Juiza decretou a revelia de Dhyme Silva.....Isto posto julgo procedente o pedido para CONDENAR o réu...a pagar pensão alimentícia.... a Autora....no valor de um salário mínimo federal e meio,....Na hipótese de trabalho com vínculo empregatício a pensão é de 30% dos ganhos líquidos e salário família, descontados em folha de pagamento. Sem custas. Honorários pelo Réu fixados em 20% sobre o valor da causa. Publique-se no D.O. restando intimados os presentes.... \r\n\r\nProc. 2006.001.099457-9 - RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MOREIRA DOS SANTOS (RJ-134478)) X EDMILSON RIBEIRO DOS SANTOS Decisão: 1) Defiro a gratuidade.2) Fixo provisórios no valor de 15% sobre os ganhos líquidos do Réu, e salário família, descontados em folha de pagamento. Oficie-se ao empregador.3) Caso não trabalhe com vínculo empregatício, a pensão é de1/2 (meio) salário(s) mínimo(s), pagos mediante recibo, até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, facultado o depósito em conta bancária.4) Designe-se AIJ, certificando-se. Cite-se e Intime-se na forma dos art. 6,7 e 8 da lei 5478/68. Proceda o cartório na forma prevista no art.5 da referida lei.5) Dê-se ciência ao Ministério Público e, se for o caso , à Defensoria Pública, intimando-se via Diário Oficial o Patrono.6) Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta corrente em nome da representante legal do Autor, se houver requerimento. Certifico que fica designada audiência Para o dia ___/___/___. às ___:___h. \r\n\r\nProc. 2006.001.104703-3 - EDUARDO FELIPE ARAYA JEZINE (Adv(s). Dr(a). LILIAN CARLA FLAUSINO DA SILVA ROCHA (RJ-121010E)) X FELIPE DA COSTA JEZINE Decisão: 1) Defiro a gratuidade.2) Fixo provisórios no valor de 15% sobre os ganhos líquidos do Réu, e salário família, descontados em folha de pagamento. Oficie-se ao empregador.3) Caso não trabalhe com vínculo empregatício, a pensão é de xxxx salário(s) mínimo(s), pagos mediante recibo, até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, facultado o depósito em conta bancária.4) Designe-se AIJ, certificando-se. Cite-se e Intime-se na forma dos art. 6,7 e 8 da lei 5478/68. Proceda o cartório na forma prevista no art.5 da referida lei.5) Dê-se ciência ao Ministério Público e, se for o caso , à Defensoria Pública, intimando-se via Diário Oficial o Patrono.6) Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta corrente em nome da representante legal do Autor, se houver requerimento.7)Venha declaração do Patrono, de que não cobrará honorários. Intime-se via D.O. Certifico que fica designada audiência Para o dia ___/___/___. às ___:___h. \r\n\r\nProc. 2006.001.107749-9 - EVELLYN CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143)) X HERCULES DOS SANTOS PEREIRA Decisão: 1) Defiro a gratuidade.2) Fixo provisórios no valor de 15% sobre os ganhos líquidos do Réu, e salário família, descontados em folha de pagamento. Oficie-se ao empregador.3) Caso não trabalhe com vínculo empregatício, a pensão é de 40% salário(s) mínimo(s), pagos mediante recibo, até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, facultado o depósito em conta bancária.4) Designe-se AIJ, certificando-se. Cite-se e Intime-se na forma dos art. 6,7 e 8 da lei 5478/68. Proceda o cartório na forma prevista no art.5 da referida lei.5) Dê-se ciência ao Ministério Público e, se for o caso , à Defensoria Pública, intimando-se via Diário Oficial o Patrono.6) Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta corrente em nome da representante legal do Autor, se houver requerimento. Certifico que fica designada audiência Para o dia ___/___/___. às ___:___h. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2001.001.000472-6 - JOAO ABILIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MEDEIROS DE PAIVA (RJ-087367)) X GERCINA DO BONFIM SANTOS Sentença: Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.001.087705-2 - MARIA GLORIA MAZZEO MAGALHAES DINIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FREDERICO STEINHAGEN), STHEFFANY MAZZEO STEINHAGEN Sentença: Vistos, etc.Julgo extinto o feito, pela perda de seu objeto, na forma do art.267 do CPC.Sem custas.PRI \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.050915-0 - ANTONIO MILIANE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CREMILDA DE SOUZA BARBOSA Sentença: ISTO POSTO. Julgo procedente o pedido e CONVERTO em Divórcio a Separação de ANTÔNIO MILIONE BARBOSA e CREMILDA DE SOUZA BARBOSA. A mulher voltará a usar o nome de solteira. Sem custas.P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.096484-4 - VALCINEA DOS SANTOS PONTES (Adv(s). Dr(a). CARLOS RODRIGO MARINS PESSANHA (RJ-087269)) X LUIZ CARLOS DA CUNHA Despacho: À parte Autora em réplica. Intime-se.Após, em provas e ao Ministério Público. Intime-se. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2001.001.126211-5 - M.R. (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA (RJ-066395)) X C.H.M.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860) Decisão: Processo em ordem, dou-o por saneado. Partes legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação. Defiro a produção das provas postuladas e depoimentos pessoais. Designe-se data para AIJ, certificando-se. Intime-se partes, Patronos, Testemunhas e o MP. Audiência dia 13/11/2006 às 13.30horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.057078-0 - TATIANA DE SOUSA NOGUEIRA PINTO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES BARBOSA (RJ-111587)) X LUCIANO SANTANA MENEZES Sentença: Vistos,etc.Tendo em vista a desistência formulada pela parte Autora, sendo certo que a parte Ré ainda não foi regulamente citada, acolho-a e julgo extinto este feito, na forma do Art. 267, VIII do CPC.Sem custas. PRI. Anote-se e arquive-se \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1988.001.100711-0 (9508) - ELOIZA LACERDA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSIEL FERREIRA SAMPAIO Despacho: Fls.37: Havendo procuração nos autos, dê-se vista, por 10 dias. Intime-se. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.058038-2 - CARLA MARGARETH MENDONCA DE FREITAS LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS NUNES MACHADO (RJ-133749E)) X ROBERTO CARLOS MELO LIMA audiencia dia 01/11/06 as 13:00h \r\n\r\nProc. 2005.001.122054-3 - KYLZA MACIEL NASCENTE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EDMILSON SILVA PEREIRA (RJ-123780)) X NIVALDO NASCENTE RIBEIRO Despacho: Lavrado o termo de afirmação de ausência, caso a parte não tenha assinado a inicial, cite-se a parte Ré por edital, prazo de vinte dias.Decorridos, junte-se a publicação e certifique-se quanto a manifestação tempestiva.Oficie-se ao TRE e Receita Federal. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2003.001.087705-2A - FREDERICO STEINHAGEN (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SIMOES DA MOTTA (RJ-073455)) X MARIA GLORIA MAZZEO MAGALHAES DINIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: Vistos, etc.Julgo extinto o feito, considerando a decisão no principal, que extinguiu tal processo na forma do art.267, CPC.Deu-se a perda de seu objeto.Sem custas.PRI \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1996.001.081568-0A (22909) - DOUGLAS BERTHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MAURICIO BERTHO DA SILVA Decisão: Vistos, etc.O Devedor acordou a fls.13 e 16 pelo parcelamento da dívida, havendo decisão homologatória a fls.17.Após, não honrou o acordo na íntegra, havendo parcelas pendentes.A fls.38/38v, informam os Credores que sequer vem pagando a pensão regular.Intimado a manifestar-se, anexou documentação anterior ao acordo, e assim ineficaz para o fim de comprovar a alegada quitação. Persiste, pois, inadimplente, em detrimento de dois filhos menores, perante os quais tem indeclinável dever legal de sustento.Sua ampla defesa restou sempre, resguardada NESTE FEITO.Porém, não cumpriu o pactuado.Acolho, pois, o pedido a fls.38v, e DECRETO a prisão de MAURÍCIO BERTHO DA SILVA, por 30 dias.Expeça-se mandado.Intime-se.Rio,17/8/06. \r\n\r\nProc. 2001.001.107156-5 - A.A.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X C.O.B. (Adv(s). Dr(a). CARLOS AMERICO VINCULA ARAÚJO (RJ-087342) Despacho: I)Intime-se via D.O. o Devedor acerca de fls.81, para manifestação.II)Após atendimento, defiro fls.81v, \"a\". \r\n\r\nProc. 2002.001.004739-9 - JAQUELINE CONCEIÇÃO ASSIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLENE DE SOUZA SATURNINO (RJ-026921)) X ANTONIO CARLOS DA SILVA Sentença: Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.001.045231-6 - ALICIA CRISTINA TAVARES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ERIOTIDES DA SILVA DO NASCIMENTO Sentença: Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.001.102176-3 - HANNAH VICTORIA DE NEGREIROS X VALDECIR FREIRE DA SILVA Sentença: I)Fls.40- expeça-se mandado de pagamento em nome da parte.II)Vistos, etc.Julgo extinta a presente Execução, na forma do art.794, I, CPC.Sem custas.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.047993-2 - VICTOR HUGO SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). WILTON INACIO DE JESUS (RJ-106855)) X RAIMUNDO JOSE FERREIRA Despacho: À parte Autora. Intime-se via D.O. \r\n\r\nProc. 2005.001.095872-0 - E.C.M.M. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO COELHO (RJ-071701)) X J.A.M. Sentença: Vistos, etc.Julgo extinta a execução na forma do art.794,I,CPC.Sem custas.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.100737-9 - A.K. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FILIPE LANZILLOTTI SOARES (RJ-131230E), Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297)) X C.Z.K. (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA SALLES PARENTE (RJ-084939) Sentença: Vistos, etc...HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo alcançado e JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269 inciso III do CPC. Sem custas. Publicado em audiência dou os presentes por intimados. Publique-se no D.O. Anote-se e arquive-se... \r\n\r\nProc. 2005.001.115486-8 - LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA COBAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489)) X JOSE LUIZ NIMO COBAS Decisão: Defiro gratuidade ao Devedor.Ao Credor e ao Ministério Público. I \r\n\r\nProc. 2005.001.150142-8 - THIAGO SOUZA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA ROCHA PINTO (RJ-077343)) X ROBERTO DE CASTRO Decisão: Defiro gratuidade ao Devedor.Ao Credor e ao Ministério Público. I \r\n\r\nProc. 2006.001.027828-0 - MONIQUE GAMA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GILMAR FREIRE MESQUITA Sentença: Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.068171-1 - PEDRO GUY DE SOUZA LEITE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). GIOVANA JABUR ZAMBONIN (RJ-100345)) X EDUARDO JOSE GONCALVES NETO Despacho: Diga o Credor se pretende o rito de prisão ou de penhora.Intime-se via D.O.Após, cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.099206-6 - IVAN FELIPE LIMA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). VILMA JACINTO DE ARAÚJO (RJ-122258)) X IVAN DOS SANTOS BARBOSA Despacho: À Credora. Intime-se via D.O. \r\n\r\nProc. 2006.001.113758-7 - LUCIANE NOVAES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B)) X ARLEY LOPES DE ALMEIDA AO CREDOR SOBRE OS CALCULOS \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.125110-2 - CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X CARMELIA ROCHA DE OLIVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da ação de execução movida pelo CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de CARMÉLIA ROCHA DE OLIVEIRA E SILVA no montante de R$ 255, 31 (duzentos e cinqüenta e cinco reais trinta e um centavos). \r\n\r\nProc. 2005.001.125110-2 - CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X CARMELIA ROCHA DE OLIVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: I)Há balbúrdia processual, face a numeração errada após fls.35. Renumere-se e certifique-se.II)Publique-se a sentença no D.O. e dê-se ciência ao Defensor Público e ao Defensor Público Tabelar. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.001.002616-2 - CAUA BRUM DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). NILCIR TADEU PENICHE NUNES (RJ-071560)) X CARLOS HENRIQUE FERREIRA DE SANT ANNA Despacho: Ao Credor. Intime-se.Ao Ministério Público, após. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.063153-1 - D.O.T. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA (RJ-080289), Dr(a). SANDRA DA SILVA (SC-006760)) X M.E.B.N. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA (RJ-022523) Decisão: I)fls.151- oficie-se.II)Fls.158 à Ré sobre o acrescido.III)SaneadorVistos, etc.Processo em ordem, dou-o por saneado.Defiro a produção das provas postuladas e depoimentos pessoais.Designe-se AIJ e intimem-se partes, Patronos e o Ministério Público. \r\n\r\nQuebra Guarda \r\n\r\nProc. 2000.001.076478-0 - THEREZINHA DE CASTRO ABREU COURBET (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)), RODRIGO COUBERT NADAF) X PAULO MAURICIO NADAF DE BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARON JOSE WURMAN (RJ-014233), Dr(a). HELIO MONIZ SODRE PEREIRA JUNIOR (DF-012468) Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. Revogo a decisão a fls.28v. \r\n\r\nProc. 2001.001.125890-2 - INACIO FELICIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X ZIONE FELICIANO DA SILVA), LUIS FERNANDO FELICIANO DA SILVA Sentença: Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2003.001.087344-7 - MARIA ALICE ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), CAMILLA ALICE DE SOUZA ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas.P. R. I. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1995.001.069180-0 (20830) - EUGENIO BRUNO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRUNO JOSEPH MARIE LEGALL Sentença: ISTO POSTOJulgo procedente o pedido para DECLARAR que o Autor EUGENIO BRUNO FERREIRA DA SILVA é filho do Réu BRUNO JOSEPH MARIE LEGALL e doravante se chamará Eugenio Bruno Ferreira da Silva Legall.Expeça-se o mandado cabível para as retificações na certidão de nascimento a fls. 7, lavrada na 1ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais, no livro E-3, a fls. 91, sob o nº 8779, fazendo constar o nome do genitor, sendo desconhecidos os avós paternos. Sem custas.P.R.I.Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2006GISELE DE LIMA E SILVA ROSSI Juiz de Direito \r\n\r\nProc. 1995.001.069180-0 (20830) - EUGENIO BRUNO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRUNO JOSEPH MARIE LEGALL Sentença: Vistos, etc.Acolho os embargos a fls.162, para, em adendo ao teor da sentença a fls.158/161, CONDENAR o Réu ao pagamento de pensão alimentícia ao Autor, no valor de um salário mínimo federal, pago até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido, contra recibo, facultado o depósito bancário.Tal obrigação retroagirá à data da propositura da ação. Intime-se. \r\n\r\nProc. 1995.001.069180-0 (20830) - EUGENIO BRUNO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRUNO JOSEPH MARIE LEGALL Despacho: Recebo o recurso a fls.165, no duplo efeito.À parte contrária, e após ao Ministério Público. Intime-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.040090-0 (22336) - THAIS DE TAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AGRINALDO GONCALVES DE MOURA Despacho: fls.36- esclareça qual o requerimento. Intime-se via D.O. \r\n\r\nProc. 1998.001.192131-5 - JOSE BATISTA DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA RIBEIRO LOPES (RJ-050181)) X JOSE BATISTA SUBRINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: Considerando a maioridade de José batista da Silva Neto, pela certidão de fls.4,acolho o pleito a fls. 86/86v e determino o cancelamento de seu percentual de pensão.Oficie-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.089886-5 - IGOR DAVID PAULO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCELO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo alcançado a fls. 8, quanto a pensão alimentícia. Em consequência JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269 inciso III do CPC. Expeça-se mandado de averbação. Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1999.001.165181-8 - B.B.A.N. (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE LAMARE LEITE (RJ-062453)) X C.C.F.N. (Adv(s). Dr(a). JOSE TEIXEIRA MOREIRA (RJ-023812) Despacho: Fls.171- Com razão o Ministério Público, acerca do pleito de aplicação de multa desafiar ação de execução.Proceda-se, querendo.Intime-se o Réu, como requerido no primeiro parágrafo. \r\n\r\nProc. 2004.001.043381-4 - V.S.C. (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA DA SILVA (RJ-078327)) X A.C.T.M.C. (Adv(s). Dr(a). CARLA PRETTI MERCANTE (RJ-110525) Sentença: ... Isto posto e, considerando o que dos autos consta JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na exordial para fixar os alimentos em 80% do salário mínimo, quantia esta que deverá ser paga até o dia 5 de cada mês mediante recibo, facultado o depósito em conta bancária da r.l. da menor, bem como ao pagamento de metade da mensalidade escolar. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% d valor da causa, com a ressalva do art. 12 da Lei 1060/50. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.011766-0 - THYAGO CARVALHO HUEBRA PERDIGAO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X PAULO HUEBRA PERDIGAO (Adv(s). Dr(a). BARBARA ALCANTARA AUGUSTO PEREIRA (RJ-040197) Despacho: I)Em provas. Intimem-seII)Após, ao Ministério PúblicoIII)Após, designe-se audiência de conciliação e intimem-se Partes, Patronos e Ministério Público. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.001791-0 - MARIA ALBINA RUELA RODRIGUES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ARMINDO LOPES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986) Despacho: Designe-se audiência de conciliação, certificando-se. Intime-se partes, Patronos e o Ministério Público. Audiência designada para o dia 28/11/06, às 13:30h \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.106204-2 - LUIZ CLAUDIO DE VASCONCELLOS ROMEO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), LUIZ HENRIQUE DA COSTA ROMEO) X TEREZA CRISTINA COSTA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). HERIMAR BATTISTA SANTANA (RJ-086234) Despacho: I)Certifique-se o trânsito.II)Fls.38- esclareça-se o requerimento se pretende executar alimentos em atraso, proceda-se. Intime-se via D.O. \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 1994.001.117699-6 (19892) - PRISCILA MILENE VIRGINIO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MARIO MARTINI COSTA (RJ-104913)) X ESTELITA MARIA DA SILVA E OUTROS Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. Intime-se. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.112888-2 - RUY FERREIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SEVERINA SOARES DIAS Vistos, etc.Considerando a notícia do óbito do Autor. (fls.25), julgo extinto o feito na forma do art.267 do CPC.Sem custas.P.R.I. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2004.001.131687-8 - M.F.C. (Adv(s). Dr(a). ANDREIA MARTINS DE SOUZA (RJ-107465)) X A.R.B. (Adv(s). Dr(a). HANDERSON SOUSA MURTHA (RJ-085117) Despacho: Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2000.001.104503-5 - A.F.B. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MAURICIO SILVA (RJ-084030)) X T.L.B. Despacho: Sobre fls.152, acerca da oitiva de testemunhas, digam o Autor e o Ministério Público. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.119113-5 - MARIA DO CARMO FREIRE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ELINA SAMUEL DA SILVEIRA DIAS (RJ-115441), Dr(a). CARLA GOMES PRATA (RJ-080027)) X FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.025855-3 - CELIO MACEDO DA SILVA X LENON MARTINS MACEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO (RJ-102788) Decisão: SaneadorPartes legítimas e bem representadas.Não há preliminares, razão pela qual dou o feito por saneado.Defiro a produção de prova documental superveniente, testemunhal e depoimento pessoal do Autor, conforme fls.33.Designe-se audiência preliminar (CPC, art.331), intimando-se as partes e o Ministério Público. Dê-se ciência à Defensoria Pública. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.050512-0 - WALTER CAETANO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE RAMOS DE FREITAS (RJ-068358) Sentença: Vistos, etc...HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo alcançado e DECRETO a Separação Consensual do Casal. Sem custas. Publicado em audiência dou as partes por intimadas. Anote-se onde couber. Expeça-se carta de Sentença... \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1997.001.058809-4 - ROBSON MARTINS MELE (Adv(s). Dr(a). SAN DRA REGINA DE CARVALHO (RJ-033811)) X ANA PAULA CUNHA MARTINS MELE Sentença: Vistos,etc.Considerando a manifestação favorável do Ministério Público, defiro o pedido de alvará, no percentual de 30 %.Sem custas.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.024318-3 - DILMA REDIVO PROCHOWNIK (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO FERREIRA VITERBO (RJ-063205)) X SERGIO PROCHOWNIK (Adv(s). Dr(a). VANESSA ALONSO PUSTILNICK (RJ-125081) Despacho: À parte Autora sobre o pleito de convolação em Divórcio (fls.42) e para atender ao Ministério Público. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.109323-5 - ANDREA TERESA DE ALMEIDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA COELHO DE MOURA (RJ-083516)) X HELIO DE SOUZA FILHO) Despacho: Em provas. \r\n\r\nId: 37805"
                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                    "18ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                            "37832": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Andre Cortes Vieira Lopes \r\n\r\nEscrivão: Regina Coeli de Assis Pinto Bravo\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 1984.001.501550-5 (3726) - IGINO GOMES PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHÃES (RJ-098443) Decisão: 1- Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo D.O., na pessoa de seu patrono, para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J, do CPC.2- EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC - Distribua-se por dependência. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1989.001.030947-9 - L.S.C.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X R.G.C. (Adv(s). Dr(a). ARTURINO FRANCISCO DE SOUZA (RJ-004219) Despacho: Defiro fls. 132, retornando-se após ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1997.001.137159-3 - E.C.F. (Adv(s). Dr(a). ORLANDO CARLOS FERREIRA (RJ-030097)) X A.B.F.F. Despacho: Intime-se o alimentante a esclarecer se concorda com o pedido de levantamento. \r\n\r\nProc. 1999.001.152309-9 - LUCAS GOMES TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CORDEIRO (RJ-054823), Dr(a). MARTA DIAS DE ALBUQUERQUE (RJ-071847)) X WAGNER MARTIN TEIXEIRA Decisão: Defiro o requerimento formulado pela Defensoria Pública, com o qual não houve oposição do Ministério Público. Expeça-se Alvará Judicial nos termos estritos do pedido (fls. 97/97v). \r\n\r\nProc. 2005.001.096669-7 - G.M.V.S. (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANDERLEY TEIXEIRA QUINTELLA (RJ-058620)) X A.V.S.J. Despacho: A tramitação do processo de execução não depende da ação de alimentos já extinta, por isso que determino o arquivamento dos presentes autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.152554-8 - T.G.S., T.G.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X H.M.S. Sentença: Vistos etc... Intimada que foi a parte autora por edital para dar prosseguimento à ação no prazo de 48 horas, quedando-se inerte, o feito deve ser extinto. Por isso, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 267, III do CPC. Sem custas e sem honorários ante à gratuidade de Justiça deferida nos autos. Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.003685-4 - M.L.A.P.L., L.A.P.L. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA (RJ-053723)) X J.S.S.L. (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA DIAS DA ROCHA (RJ-047134) Despacho: Certifique-se o correto recolhimento das custas e o trânsito em julgado. Em caso positivo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.019037-5 - G.G.P., G.G.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X D.M.P. Despacho: Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 28/11/2006, às 15:00 horas, devendo comparecer as partes e seus patronos. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.024636-8 - J.C.S., A.F.C.S. (Adv(s). Dr(a). JULIANA TEIXEIRA HIME (RJ-108181)) X S.V.S. À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DE FLS 42. \r\n\r\nProc. 2006.001.027389-0 - G.C.M. (Adv(s). Dr(a). MARISTELA FRAZÃO CAIRES (RJ-125337)) X M.V.Q.M. (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA DOS SANTOS NOGUEIRA (RJ-131165), Dr(a). MARIA DO CARMO NEVES SALIVEROS (RJ-092364), Dr(a). JOÃO FREDERICO MESSIAS DE CARVALHO (RJ-093005) Despacho: Ao Exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.036277-0 - A.A.R., G.A.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.C.R. Despacho: A correção do equívoco informado a fls. 38 deve ser promovida pelo Cartório. Cumpra-se, reencaminhando-se a diligência. \r\n\r\nProc. 2006.001.041549-0 - C.P.D. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X R.M.D. (Adv(s). Dr(a). ODIMAR BORGES (SP-065407) Despacho: Aguarde-se o pedido de informações da Câmara competente. Verifique o cartório a autuação dos autos, pois os documentos de fls. 88 e seguintes estão soltos. No mais, mantenho fls. 122, ante a inexistência de efeito suspensivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.047551-5 - M.H.F.N. (Adv(s). Dr(a). LELIO ANTONIO DOS SANTOS CORREA (RJ-111769)) X L.F.N. Despacho: Aguarde-se a resposta do réu que poderá fornecer parte das informações solicitadas a fls. 32, além de postular outras provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.048796-7 - F.C.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X F.C. Sentença: Vistos etc... Intimada que foi a parte autora pessoalmente para dar prosseguimento à ação no prazo de 48 horas, quedando-se inerte, o feito deve ser extinto. Por isso, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 267, III do CPC. Sem custas e sem honorários ante à gratuidade de Justiça deferida nos autos. Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.071081-4 - E.N.R.F. (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA JANTZEN SIMÕES LOPES (RJ-064739)) X E.N.R. Despacho: Defiro a JG. Distribua-se por dependência . Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.071569-1 - C.C.F.T., R.F.T. (Adv(s). Dr(a). LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA (RJ-115518)) X G.J.T. Despacho: Esclareça a parte autora se o genitor foi condenado em ação de alimentos nos autos do processo citado a fls. 20. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.083997-5 - F.B.C.S., F.B.C.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X O.J.M.S. Despacho: Manifeste-se a parte autora sobre a Certidão Negativa de fls. 29. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.107109-6 - A.P.S., A.L.P.S., A.C.P.S.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.P.S. Decisão: Defiro o sobrestamento do feito visando a reconciliação conjugal das partes. Decorrido o prazo assinalado, intimem-se os demandantes para que informem se houve êxito na retomada da vida conjugal. \r\n\r\nProc. 2006.001.122217-7 - P.M.O.M., P.O.M. (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583)) X J.L.P.G.M. ... não consta dos autos endereço do empregador, bem como pedido em salário mínimo na ausência de vínculo empregatício. \r\n\r\nProc. 2006.001.122887-8 - A.M.A.S. (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA TAVARES DA SILVA (RJ-116229)) X E.R.M.S. ... o autor não está regularmente representado e/ou assistido na procuração, bem como não consta dos autos ganhos aproximados do réu. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1998.001.207347-6 - E.O.V. (Adv(s). Dr(a). ELSON ANTUNES SANTANA (RJ-096015)) X V.G.V. Despacho: Indefiro o pedido de desentranhamento das peças, tendo em vista que a Execução pode ser manejada até o adimplemento nos mesmos autos. Quanto ao pedido de Certidão do Crédito, esclareça o exequente a assertiva de que esta será inserida nos cadastros restritivos de crédito. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.120113-5 - A.L.F. X V.L.N.F., C.R.C.4.O. Despacho: Atenda-se a Fazenda do Estado. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.107785-2 - A.P., P.M.P.L. (Adv(s). Dr(a). DIONE PEREIRA SCHLOBACH (RJ-099804) Sentença: ...POR ISSO , JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para converter em divórcio a separação judicial do casal... \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.122921-4 - J.O.B. (Adv(s). Dr(a). VALDECI FRANCO GALVAO (RJ-057425)) X A.J.Q. ... não consta dos autos procuração original, declaração e hipossuficiência, cópia da certidão de casamento com a devida averbação, bem como domicílio do autor. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.071210-7 - T.N.M.G. (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342), Dr(a). PAULO MAURICIO DE SOUZA DOS SANTOS (RJ-130903)) X C.A.P.F. (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748) Despacho: Fls. 491v. Atenda-se ao Ministério Público, intimando-se a parte ré para se manifestar. \r\n\r\nProc. 2006.001.026560-0 - I.G.S. (Adv(s). Dr(a). SHEILA PORTO DE SOUZA (RJ-086629)) X A.M.S.), L.S.E.), G.S.S.), D.M.S. Certifico que o Edital foi publicado no DO, parte III, nos seguintes dias:20.09.06 às fls 242;21.09.06 às fls 02;22.09.06 às fls 03.Traga a parte um exemplar de cada publicação. \r\n\r\nDestituição do poder familiar \r\n\r\nProc. 2006.001.107763-3 - J.M.N.M. (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO (RJ-076539)) X M.E.S.M. Sentença: ...HOMOLOGO.... o pedido de DESISTÊNCIA ....JULGO EXTINTO O FEITO, com fuicro no art. 267,VIII, do CPC.... Custas pela parte autora.... \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.042330-8 - T.G.D., J.A.D. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Vistos etc... Intimada que foi a parte autora pessoalmente para dar prosseguimento à ação no prazo de 48 horas, quedando-se inerte, o feito deve ser extinto. Por isso, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 267, III do CPC. Sem custas e sem honorários ante à gratuidade de Justiça deferida nos autos. Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.053275-4 - V.C.R.G., C.A.L.M. (Adv(s). Dr(a). MARCIO SIMÕES CASEMIRO DE ABREU (RJ-106331) Despacho: Atenda-se o MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.123151-8 - P.E.A.L., D.A.A.L. (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)), G.A.A.L.), L.A.A.L. ... não consta dos autos cópia das identidades das testemunhas. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1996.001.018621-4 (21318) - SONIA MARIA POLYCARPO DA COSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). INES ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X ROBERTO LUIZ SILVA SANTOS Certifico que o Edital foi publicado no DO, parte III, nos seguintes dias:20.09.06 às fls 242;21.09.06 às fls 02;22.09.06 às fls 04.Traga a parte um exemplar de cada publicação. \r\n\r\nProc. 2002.001.115495-3 - JADIR COSTA FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH ELIAS CHEADE (RJ-055187)) X JACYLETTE DOS SANTOS FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA (RJ-073399), Dr(a). DANIEL AUGUSTO PONTES TEIXEIRA (RJ-088908) Despacho: Defiro a JG. Distribua-se por dependência . Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.160675-5 - J.A.S. (Adv(s). Dr(a). MAIRA MARQUES BURGHI DOS SANTOS (SP-156133)) X G.G.S. Sentença: Vistos etc... Intimada que foi a parte autora pessoalmente para dar prosseguimento à ação no prazo de 48 horas, quedando-se inerte, o feito deve ser extinto. Por isso, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 267, III do CPC. Sem custas e sem honorários ante à gratuidade de Justiça deferida nos autos. Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.006520-9 - E.F.J. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X R.S.G.J. Sentença: Vistos etc... Intimada que foi a parte autora por edital para dar prosseguimento à ação no prazo de 48 horas, quedando-se inerte, o feito deve ser extinto. Por isso, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 267, III do CPC. Sem custas e sem honorários ante à gratuidade de Justiça deferida nos autos. Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.062693-1 - E.M.A. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X D.M.A. Despacho: Retifique-se o equívoco apontado, expedindo-se o documento hábil para averbação da Sentença no registro \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.131819-1 - P.J.S., M.L.N. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X G.J.R. Despacho: Intime-se como requerido pela DP. Em caso negativo, deve a Defensoria mover o cumprimento da Sentença com o esboço do débito. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.027145-5 - L.B.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X A.M.A.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho: Cumpra-se a decisão exarada às fls. 107/108, valendo-se do novo endereço informado. \r\n\r\nProc. 2001.001.035997-8 - I.S.P., K.S.P. (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415), Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X G.M.S.P. (Adv(s). Dr(a). GERALDO INACIO COSTA (MG-044018), Dr(a). VILMA ANTUNES CAMPOS (MG-054494) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DE FLS. 154 v. (FINALIDADE INTIMAÇÃO: Dar cumprimento ao mandado de penhora em anexo) \r\n\r\nProc. 2002.001.000433-9 - R.V.R.F. (Adv(s). Dr(a). SELMA DANTAS DE BERTO (RJ-084341)) X C.V.F.F. (Adv(s). Dr(a). HELIO DA MOTTA VENENO (RJ-039708) Despacho: Manifeste-se inicialmente o MP, retornando-se após para apreciação. \r\n\r\nProc. 2003.001.022474-3 - P.M.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X N.R.S. Despacho: Designo audiência especial para o dia 19/10/2006, às 10:10 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.125119-5 - M.L.M.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X J.J.L.S. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOS SANTOS MACEDO FILHO (RJ-035143), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) DESPACHO DE FLS. 126 VERSO EM 25/09/06.\" MANTENHO A DECISÃO PROFERIDA. J. OPORTUNAMENTE AOS AUTOS DE EXECUÇÃO. SEGUE RESPOSTA AO PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOLICITADO.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.001423-6 - J.V.H.S. (Adv(s). Dr(a). FILIPE LOPES FIGUEIREDO (RJ-103989), Dr(a). KIARA VIANA MENDONCA (RJ-104672)) X A.E.X.P. (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MIRANDA (RJ-071125) Despacho: Esclareçam ambas as partes qual o valor das parcelas a serem descontadas na fonte pagadora do Executado. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.001.113433-0 - I.P.P.M., J.P.M. (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MARTINS (RJ-078447)) X F.M. (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424) Despacho: Esclareça o Executado a deficiência apontada a fls. 91. \r\n\r\nProc. 2005.001.128174-0 - V.F.V.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.F.S.A. (Adv(s). Dr(a). TADEU NICODEMUS SILVA (RN-001387) Sentença: Vistos etc... Intimada que foi a parte autora pessoalmente para dar prosseguimento à ação no prazo de 48 horas, quedando-se inerte, o feito deve ser extinto. Por isso, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 267, III do CPC. Sem custas e sem honorários ante à gratuidade de Justiça deferida nos autos. Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.148757-2 - C.S.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X P.S. Despacho: Atenda-se o que foi solicitado pela Defensoria Pública, renovando-se a diligência de fls. 19/20, com as informações prestadas. Expeça-se, ainda, ofício para desconto em folha à fonte pagadora. \r\n\r\nProc. 2005.001.154239-0 - Z.B.R., R.B.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X O.C.R. (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALEXANDRE BITENCOURT CORRÊA DA SILVA (RJ-080357), Dr(a). SILVANA ARAUJO BITENCOURT CORRÊA DA SILVA (RJ-137562) Despacho: Intime-se a Exequente nos termos da promoção do Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.005044-9 - I.C.R., M.C.R. (Adv(s). Dr(a). SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO (RJ-076881)) X I.R.R. Sentença: Vistos etc... Intimada que foi a parte autora pessoalmente para dar prosseguimento à ação no prazo de 48 horas, quedando-se inerte, o feito deve ser extinto. Por isso, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 267, III do CPC. Sem custas e sem honorários ante à gratuidade de Justiça deferida nos autos. Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.052418-6 - R.C.L.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X F.A.L.P. Despacho: Designo audiência especial para o dia 19/10/2006, às 10:20 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.060366-9 - V.H.P.F. (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ROGÉRIO DE PAULA SILVA (RJ-073984)) X D.S.F. Sentença: Vistos etc... Intimada que foi a parte autora pessoalmente para dar prosseguimento à ação no prazo de 48 horas, quedando-se inerte, o feito deve ser extinto. Por isso, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 267, III do CPC. Sem custas e sem honorários ante à gratuidade de Justiça deferida nos autos. Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.124689-1 - V.A.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.D.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho: Atenda-se a Defensoria Pública. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1991.001.060419-0 - S.L.F. X C.G.L.F. (Adv(s). Dr(a). RENATO BISPO (RJ-100358) Sentença: ...Julgo, por Sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA... \r\n\r\nProc. 2005.001.020921-7 - M.C.S.L. (Adv(s). Dr(a). ESTELA NAZARÉ GOMES BATRACKE (RJ-100245)) X G.K.N. Despacho: Esclareça o Requerente a dúvida apontada pela Serventia (fls. 115). \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1998.001.207585-0 - G.E.S.P.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X T.W. Despacho: Manifeste-se o autor sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2001.001.018409-1 - YASMINA SARAH CARVALHO (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA RIBEIRO LOPES (RJ-050181)) X CARLOS JORGE MATOS DA SILVA REIS (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA DE MEIRELES GARCIA (BA-013690) Despacho: Reitere-se ofício de fls. 111. \r\n\r\nProc. 2002.001.056085-6 - M.F.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X F.H.V.L. Despacho: Defiro a JG. Distribua-se por dependência . Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.146472-9 - R.J.P.C.A.C. (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LOBO (RJ-019467)) X D.S.C. Decisão: Por tratar-se de erro material constante da petição inicial, retifique-se na DRA o nome do réu para DANILO SALES COZZI (fls. 63). Após, expeça-se novo mandado de averbação. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.039265-6 - R.M.F.L., Assistente: M.E.M. (Adv(s). Dr(a). SARAH ISABEL GUEDES SIAS THOMPSON (RJ-121666)) X L.C.B.S. (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CASTELLO BRANCO SERRA (RJ-105248) Decisão: Recebo fls. 114, como Embargos de Declaração, razão pela qual acolho os argumentos apresentados, notadamente pelo documento de identidade adunado à inicial, motivo pelo que retifico a Sentença de fls. 105 para constar como autora RAFAELLA DE MOURA FARIAS DE LIMA SERRA. Oficie-se ao RCPN. Registre-se. Após, cumpra-se a Sentença. Intimem-se. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c petição de herança \r\n\r\nProc. 2004.001.004335-0 - ZELIA DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUIZ NEVES SPINOLA (RJ-001371B)) X NILO CURTY BON), ESPOLIO DE COZETTE FERREIRA BON (Adv(s). Dr(a). ADAIL DE SOUSA CARNEIRO (RJ-016198), Dr(a). MARCIO MATTOS CARNEIRO (RJ-066756)), ESPÓLIO DE JOVINO ANTÔNIO DE SOUZA Despacho: Oficie-se ao laboratória solicitando-se a realização do exame, tendo em vista a notícia de que já houve a coleta do material necessário. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.001.062491-7 - S.H.F., Assistente: S.R.H. (Adv(s). Dr(a). SONILA MARIA RIBEIRO HOYOS (RJ-075520)) X L.M.S.R. (Adv(s). Dr(a). PAULA FERREIRA (RJ-060853) Despacho: Calculem-se as custas para cumprimento do despacho de fls. 207. \r\n\r\nProc. 2005.001.109752-6 - I.G.B., B.G.B. (Adv(s). Dr(a). CAIO ALVES MIRANDA (RJ-037967)) X J.C.B. Decisão: Diante da resposta de fls. 92, defiro a expedição de ofício à PREVIUNIÃO.Informe a parte autora o atual endereço do réu, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.034305-2 - G.M.P. (Adv(s). Dr(a). FABIANO NOGUEIRA PORTO (RJ-136764)) X G.M.A. (Adv(s). Dr(a). SIDNEY CHALFUN DE MATOS (RJ-123172) Despacho: Defiro a expedição do ofício requerido a fls. 99. No mais, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2003.001.140191-0 - IVALTO ALVES DE MACENA (Adv(s). Dr(a). ANA GABRIELA DE LIMA ASSAFIM (RJ-091573)) X JAQUELINE ALVES DE MACENA Despacho: Oficie-se ao Registro Civil, esclarecendo-se que houve duas Sentenças prolatadas neste feito. A primeira exclui a paternidade de IVALTO ALVES DE MACENA, em razão de procedência da ação negatória de paternidade. A outra, prolatada às fls. 92 por economia processual, reconheceu que a paternidade era de PEDRO SOUZA DA SILVA. Por tais motivos, houve a expedição de dois mandados de averbação pertinentes ao mesmo processo. Oficie-se, encaminhando-se as cópias das Sentenças para melhor elucidação do questionamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.013319-3 - M.J.G. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA GO MES BROCHADO (RJ-033758)), L.C.G., Dr(a). JORGE RAMOS DE FREITAS (RJ-068358) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se, podendo ser observado o que dispõe o art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.001.031167-1 - R.C.G.S., A.G.S. (Adv(s). Dr(a). UILTON DE AZEVEDO DANTAS (RJ-064445) Despacho: Aos Requerentes. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.000685-0 - R.L. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X E.I.A.P. Sentença: Vistos etc... Intimada que foi a parte autora pessoalmente para dar prosseguimento à ação no prazo de 48 horas, quedando-se inerte, o feito deve ser extinto. Por isso, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 267, III do CPC. Sem custas e sem honorários ante à gratuidade de Justiça deferida nos autos. Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.080232-0 - A.L.S.A. (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X M.A.S.A.N.), A.S.A.A.), D.S.A.A.), M.A.), K.A. Certifico que o Edital foi publicado no DO, parte III, nos seguintes dias:20.09.06 às fls 242;21.09.06 às fls 02;22.09.06 às fls 03.Traga a parte um exemplar de cada publicação. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.047357-9 - N.C. (Adv(s). Dr(a). ALVARO LILIO (RJ-004139)) X L.G.C.), M.G.C. Decisão: Atenda-se, inicialmente, o que foi solicitado pelo MP. Quanto ao pedido de tutela antecipada, a parte autora pleiteia a concessão da medida de urgência. Cabe ressaltar que se trata de provimento excepcional, que só deve ser concedido quando preenchidos os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Assim, necessária a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca do direito alegado, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em tela, as alegações da parte autora e os documentos trazidos aos autos não se apresentam suficientes para a concessão da antecipação da tutela requerida, não há elementos que atestem a alteração nas condições econômicas que fundamentaram a fixação do encargo alimentar. Isto posto, indefiro-a, por ora. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.139961-0 - W.P.S. X N.F.S. Sentença: Vistos etc... Intimada que foi a parte autora por edital para dar prosseguimento à ação no prazo de 48 horas, quedando-se inerte, o feito deve ser extinto. Por isso, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 267, III do CPC. Sem custas e sem honorários ante à gratuidade de Justiça deferida nos autos. Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.101399-0 - J.A.L.J., L.K.V.L. (Adv(s). Dr(a). LORRAINE QUEIROZ NOGUEIRA (RJ-100837)) X T.F.V. Despacho: Aguarde-se o prazo para resposta do réu que está em curso. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2000.001.029637-1 - C.M.C.R. (Adv(s). Dr(a). NORMA PIERUCCI DO ESPIRITO SANTO (RJ-042813)) X V.F.R. (Adv(s). Dr(a). AUREA SACRAMENTO RIMOLI (RJ-083338) Despacho: Intime-se o Executado para que esclareça, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre a possibilidade do desconto em folha, indicando a fonte pagadora. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.090410-4 - M.M.M.T., F.M.M.T. (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SANTOS ARAUJO DE OLIVEIRA COSTA (RJ-081223)) X W.A.T. AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DE FLS. 49 (MANDADO INTIMAÇÃO PARTE AUTORA). \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.111840-4 - A.N.M.A. (Adv(s). Dr(a). JORGE DE CARVALHO (RJ-037279)) X E.P.A.) Despacho: Recebo a emenda à inicial. Retifique-se na DRA. Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência informal de conciliação para o dia 27/10/2006, às 10:20 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente. Cite(m)-se/intime(m)-se. \r\n\r\nId: 37832"
                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                        "Responsável pelo Expediente: Heloiza Novellino Cardozo\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2004.001.094177-7 - JEAN IVES PIERRE FREDERIC MAT X PIERRE CHARLES LOUIS MARIE ERNEST MAT (Adv(s). Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340) Despacho: Desentranhem-se fls 05/08, substituindo-as pelas cópias de fls 94/97.8723 P.06 \r\n\r\nProc. 2006.001.044175-0 - MARIA šTEREZA CUNHA DOS SANTOS X MARIA CUNHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257) Despacho: VENHA A CÉDULA TESTAMENTÁRIA ORIGINAL E AS CERTIDÕES DO 5o. E 6o. DISTRIBUIDS. 12006 P.5 \r\n\r\nProc. 2006.001.095275-5 - ALMERINDA CORREA DE MORAES X DEZIR CORREA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA PACHECO DA SILVA (RJ-065116) Despacho: AO MP. 11817 P.5 \r\n\r\nProc. 2006.001.115981-9 - DELAIR GOMES DA SILVA E OUTROS X ARIOVALDO MIRANDA DUMIENSE Despacho: Diante da certidão supra, desentranhem-se fls 17/27. Distibua-se por dependência. Registre-se e autue-se em apenso. Certifique-se o recolhimento das custas judiciais.12046 P.03 \r\n\r\nProc. 2006.001.121177-5 - JOSE CARLOS FERNANDES RIBEIRO X JOSE DO LAGO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO ESPERON (RJ-010306) Despacho: Recolham-se as custas devidas. Venham aos autos: a certidão de óbito de José do Lago Ribeiro, a cédula testamentária original e as certidões do 5º e 6º distribuidores.5292 P.03 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.078351-1 - RAILDES NASCIMENTO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). PAULO JORGE DE MENEZES (RJ-045362)) X SYLVIO FILGUEIRAS DE MENEZES Despacho: Intime-se pessoalmente o subscritor de fl. 72 p/ cumprir a ordem estampada no ofício...10988 P.03 \r\n\r\nProc. 2002.001.110826-8 - SILVIA CRISTINA NUNES VALLERINI E OUTRO X LAERTE VALLERINI JUNIOR AOS INTERESSADOS - 4639- P.6 \r\n\r\nProc. 2002.001.129298-5 - ERICA SILVA DA COSTA BRAZ E OUTRO X JOSE SEVERINO DA SILVA Despacho: À D.P. p/ se manifestar acerca do documento de fl 70.4965 \r\n\r\nProc. 2004.001.057414-8 - NORMA FERREIRA X MARCELO AUGUSTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HUGO JOSE MIRANDA LOPES (RJ-084715) Despacho: FLS. 90 DESENTRANHE-SE SUBSTITUINDO POR COPIA. PILHA 7 LOC. 8252 \r\n\r\nProc. 2005.001.053375-6 - DAVID COOK E OUTRO X PERCYNA GUEDES COOK (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BASTOS (RJ-036402) Despacho: Cumpra-se a sentença, devendo a parte que caberia ao Sr. David Cook... ser depositada em conta judicial a ser aberta em nome de seu espólio... à disposição deste juízo.9661 P.06 \r\n\r\nProc. 2005.001.105031-5 - SEVERINA DE OLIVEIRA SILVA X WALFRIDO SILVA (Adv(s). Dr(a). METUZAEL PAULINO TAVARES (RJ-056991), Dr(a). ALMEIDA SANTOS (RJ-062173) Decisão: DEFIRO A J.G. AO REQUERENTE SOBRE CERTIDÃO DE FLS.57. 11107 P.4 \r\n\r\nProc. 2006.001.013918-7 - IVAN RODRIGUES DOS SANTOS X EDNO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATO BATISTA SALDANHA (RJ-096281) Despacho: oficie-se ao INSS solicitando a certidão de dependentes habilitados.10469 P.03 \r\n\r\nProc. 2006.001.018287-1 - PAULO CABRERA PEREIRA DA ROSA E OUTROS X CARLOS AUGUSTO DA SILVA CABRERA (Adv(s). Dr(a). ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO (RJ-001425C) Despacho: Recolham-se as custas devidas.12094 P.06 \r\n\r\nProc. 2006.001.041424-1 - AMUNIZIA REIS DE MELLO X ALVORO ESCOBAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-098383) Despacho: INTIME-SE PESSOALM. A REQUERENTE PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PRETENSÃO DO REQUERENTE. 689 P.5 \r\n\r\nProc. 2006.001.119515-0 - CRISTIANE BARRETO GOMES X MANOEL GOMES (Adv(s). Dr(a). ELIZETE PIRES DOS SANTOS (RJ-126563) Despacho: Diante da certidão supra, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição...12089 P.06 \r\n\r\nProc. 2006.001.121787-0 - ROBERTO AUGUSTO SOARES X HELENA AUGUSTA SOARES Despacho: Oficie-se ao Itau e à CEF, solicitando os saldos existentes. Após, apreciarei o pedido de G.J.12098 P.06 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1993.001.048021-3 (57619) - YUMAR RIBEIRO FURTADO (Adv(s). Dr(a). CARMEN GLACY MARTINS MURADAS (RJ-040738)) X JURANDIR JOSE FURTADO Despacho: Complementem-se as custas. Venha a sobrepartilha em termos.10972 P.03 \r\n\r\nProc. 1994.001.114325-5 (6210) - EDSON SACRAMENTO AMADO X IRACI SACRAMENTO AMADO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO QUINTAN VALLE (RJ-105818) AOS INTERESSADOS - 6210 - P.6 \r\n\r\nProc. 1998.001.038061-8 - CASEMIRO TELES DE MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALAN COSTA NEVES (RJ-114553)), Inventariante: MARIA DA CONCEICAO MENEZES GOMES Despacho: CUMPRA-SE O MANDADO QUE SE ENCONTRA NA CONTACAPA DOS AUTOS. 11257 P.5 \r\n\r\nProc. 2000.001.055514-5 - WU JYH CHERNG X WU CHAO HSIANG E OUTRO Despacho: Ao Invte sobre a certidão supra. Reglarize-se.657 P.03 \r\n\r\nProc. 2001.001.013577-8 - ADALGIZA MARIA DE FREITAS MARQUES E OUTRO X MARIA WALDELICE PETERSEN DE FREITAS E OUTRO Despacho: FLS.66, ÍTEM 2 EXPEÇA-SE O ALVARÁ. 3507 P.5 \r\n\r\nProc. 2001.001.017703-7 - MONICA VILLAR QUINTANILHA X MARIA LUCIA QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). PAULO LINS E SILVA (RJ-015880), Dr(a). WILSON JOAQUIM RIBEIRO (RJ-046558) Decisão: A DOAÇÃO DE FLS.69 É NULA, VISTO QUE A MESMA NÃO ESTÁ REVESTIDA DAS FORMALIDADES LEGAIS, CONFORM DESPACHO DE FLS.75. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE O SR. ROBERTO NÃO DEIXOU OUTROS BENS ALÉM DO SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO, AVERBE-SE O SEU ÓBITO, FLS.83. RECOLHAM-SE AS CUSTAS REF. A 2a. SUCESSÃO. VENHA A DECLARAÇÃO DE BENS E HERDS. CONTEMPLANTO AS 2 SUCESSÕES. 2776 P.5 \r\n\r\nProc. 2001.001.062813-8 - ANTONIO FARROCO X EMILIA RIBEIRO FARROCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILSON MORAES (RJ-028691) Despacho: COM RAZÃO O REQUERENTE, VISTO QUE O MESMO PEDIDO FOI APRECIADO EM DUPLICIDADE. OS HERDS.,34/35 NÃO ESTÃO REGULARMENTE REPRESENTADOS. REGULARIZE-SE. VENHA A CONCORDÂNCIA EXPRESSA DOS HERDS. COM O PEDIDO DE INVENTARIANÇA. CERTIFIQUE-SE O RECOLHM. DAS CUSTAS.... 1219 P.4 \r\n\r\nProc. 2001.001.119099-2 - ALEXANDRE ERECE FIGUEIREDO PACHECO X ASTROGIL CAETANO PACHECO (Adv(s). Dr(a). BARBARA FERREIRA PALACIO (RJ-107654), Dr(a). DELAMARE DE ANCHIETA (RJ-026637), Dr(a). SHIRLEI BARBOSA GONCALVES MOTES (RJ-107376), Dr(a). GELSON MOREIRA DIAS (RJ-097440) Aos interessados sobre cumprimento do laudo de avaliaçãoPilha 4 \r\n\r\nProc. 2002.001.017468-3 - INAURA VAZ CARNEIRO LEAO, Inventariante: JOAO PAULO CARNEIRO LEAO VETTER Decisão: DEFIRO A J.G. DIGA O INVENTARIANTE SOBRE AS IRREGULARIDADES APONTADAS EM FLS.69, SANANDO-AS. 1570 P.5 \r\n\r\nProc. 2003.001.038994-0 - Inventariante: ALEX MAIA X ILKA LOBAO GAZZANEO (Adv(s). Dr(a). ERICA BATISTA DE CASTRO (RJ-106485), Dr(a). GIL COSTA ALVARENGA (RJ-006589) Despacho: Oficie-se a CEF, reiterando fl 262 e fixando prazo de 5 dias p/ resposta, sob pena de desobediência.5549 P.03 \r\n\r\nProc. 2004.001.142531-0 - NORMA LUIZ MARTINS E OUTROS X EDUARDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ARGOLLO GUSMAN (RJ-023039) Despacho: ARQUIVE-SE. 9089 P.4 \r\n\r\nProc. 2004.001.146201-9 - IVO FRANCO BITTENCOURT X ELZA FRANCO BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). IVO CAMPOS CHERMONT (RJ-001608A), Dr(a). CARLOS EDUARDO E. CHERMONT (RJ-096810) Aos interessados sobre cota da Fazenda.11.811 P.06 \r\n\r\nProc. 2005.001.005989-0 - MAURA SANTOS X LINDAURA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ODONIO CORASSA (RJ-020824) Despacho: CUMPRA-SE A SENTENÇA DE FLS.127. 9241 P.5 \r\n\r\nProc. 2005.001.102691-0 - LUCIA MARIA APOSTOLO MALHAO X GASPAR PORTO MALHAO (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA NUNES GAMBOA (RJ-115697), Dr(a). CARLOS GUSTAVO PAVAN GAMBOA (RJ-115695), Dr(a). LUCIANA TINOCO DE LANNES (RJ-131946) AOS INTERESSADOS -11324 -P.6 \r\n\r\nProc. 2006.001.028999-9 - MARIA LEONOR MIRANDA DE ABREU LIMA E OUTROS X MAURICIO DE ABREU E LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA CARLOLINA PINA CORREIA DE MELO (RJ-099297) Decisão: NOMEIO INVENTARIANTE O REQUERENTE DE FLS. 02 VENHAM AS PRIMEIRAS DECLARÇÕES, PARTILHA AMIGÁVEL, BEM COMO AS CERTIDÕES PREVISTAS EM LEI, INCLUSIVE AS DO 5o. E 6o. DISTRIBUIDORES PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. 12093 P.5 \r\n\r\nProc. 2006.001.030710-2 - CLEMILDA CECY CARVALHO DE FREITAS X JOSELYTA SANT ANNA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE RIBAMAR N SOARES (RJ-053651) Despacho: venha a concordância expressa das herdeiras com o pedido de inventariança. Sem prejuízo, aos Fiscais.10465 P.03 \r\n\r\nProc. 2006.001.063655-9 - JOAQUIM DA SILVA OLIVEIRA X SILVINA ALVES PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-109142) Decisão: NOMEIO INVENTARIATE O REQUER. DE FLS.02. DEFIRO PELO PRAZO DE 15 DIAS COMO REQUERIDO EM FLS.26. 10787 P.5 \r\n\r\nProc. 2006.001.081357-3 - ANASTACIO BISPO DOS SANTOS X DULCY DE ABREU FIALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AILTON BATISTA DE LIMA (RJ-075093) Decisão: Nomeio Inventariante o reqte de fl 02. Diga a Reqte sobre a certidão supra.10403 P.03 \r\n\r\nProc. 2006.001.082019-0 - CARLOS ALDI TORRES DE ALMEIDA X SANDRA RODRIGUES TORRES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA DUARTE RIOS (RJ-048836) Decisão: NOMEIO INVENTARIANTE O REQUERENTE DE FLS. 02 REGULARIZE-SE A HABILITAÇÃO E A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS HERDEIROS. VENHAM AS CERTIDÕES PREVISTAS EM LEI. INCLUSIVE AS DO 5o. E 6o. DISTRIBUIDORES. 11644 P.5H \r\n\r\nProc. 2006.001.103709-0 - DINAH PAES X GERALDO PAES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-127781) Decisão: DEFIRO J.G. VENHA A DECLARAÇÃO DE BENS E HERDEIROS NA FORMA DO ART. 993 DO CPC. 11913 P.5 \r\n\r\nProc. 2006.001.110940-3 - CLAUDIO SIMOES X IRACEMA PIMENTEL SIMOES (Adv(s). Dr(a). GODOFREDO NUNES FILHO (RJ-027698) aos interessados para juntar a certidão do RGI atualizada e do 5. 6. distribuidores pilha 5 \r\n\r\nProc. 2006.001.120701-2 - GLEY APARECIDO ROSA E OUTRO X ROSALINA ROSA (Adv(s). Dr(a). SILVANA FRANCO DANTAS (RJ-070796) Despacho: APENSADOS A ESTES OS AUTOS SUPRA MENCIONADOS, VOLTEM PARA DECISÃO. 12092 P.5 \r\n\r\nProc. 2006.001.121619-0 - GLICIA DA COSTA CAVALCANTI VIEIRA X ESTHER BARBOSA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIO AUGUSTO VIANNA MARQUES (RJ-007944) Despacho: Recolham-se as custas judiciais. Venha a concordância expressa das herdeiras com o pedido de inventariança.12097 P.06 \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1979.001.708151-3 - MARIA DOS PRAZERES DA FONSECA X RUI VIRGILIO FRAZAO Despacho: Recolhidas eventuais custas, adite-se.11100 P.06 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.120016-9 - Inventariante: MARCO ANTONIO FERREIRA GONCALVES X FAUSTO AMERICO DOS SANTOS JOTTA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR FERNANDES DE SANT ANNA (RJ-075361) Despacho: Recolham-se as custas devidas ou comprove-se o deferimento da G.J.12095 P.06 \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.001.014711-0 - PRO CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S A X ANTONIO SEABRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHAES (RJ-115701) Despacho: Fls 94/95 - ao reqte.7483 P.02 \r\n\r\nProc. 2005.001.144371-4 - AMIR SIMAO, Habilitado: ESPOLIO DE CALISTO AIEX (Adv(s). Dr(a). TANIA DE GUSMAO SIMAO (RJ-087464) Decisão: DEFIRO O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS AO FINAL DO PROCESSO. 1879 P.6 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1977.001.702551-7 (3830) - EDEZIA DOS SANTOS SIGNES X PAULO FARIA SIGNES (Adv(s). Dr(a). MARIA LOPEZ LAGO (RJ-044739) Despacho: Fl. 75 - Diante da concordância do MP, expeça-se o alvará.12061 P.03 \r\n\r\nProc. 2003.001.147981-9 - JACINTA ROSA MELO SILVA X FERNANDO JOSE MEDEIROS REQUIAO (Adv(s). Dr(a). DANILO BRIGAGAO (RJ-055469) AOS INTERESSADOS - 7615-P.6 \r\n\r\nProc. 2006.001.046341-0 - JEAN CARLOS FRANCISCO CAMPOS X GERALDA DA SILVA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001) AOS INTERESSADOS - 11321 -P.6 \r\n\r\nProc. 2006.001.055024-0 - TOBIAS LUIZ SILVEIRA ISAAC E OUTRO X REYNALDO RAMOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA (RJ-109068) Despacho: defiro a prorrogação da curatela provisória por mais 30 dias. Lavre-se o respectivo termo. intime-se o Perito p/ apresentação do laudo.10703 P.03 \r\n\r\nProc. 2006.001.072730-9 - MARIO HAUSER E OUTROS X PEDRO ABRAHAO HAUSER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO BARBEDO (RJ-093329), Dr(a). HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO (RJ-081544) Decisão: Nomeio perito Dr. Jaques Henrique Mecler... Fixo seus honorários em 3 salários mínimos. Expeça-se guia. Efetuado o depósito, intime-se o perito. Designo dia 01/11/06 às 14:30h p/ realização de AIP, ocasião em que, havendo possibilidade, o perito apresentará o laudo. Cite-se e intime-se. Dê-se ciência ao MP.11532 P.03 \r\n\r\nProc. 2006.001.120162-9 - REGINA MARIA SANTOS DE FREITAS NOVAES X WALTER JOAQUIM DOS SANTOS Decisão: Diante da concordância do MP, defiro a curatela provisória de Walter Joaquim dos Santos pelo prazo de 180 dias. Nomeio-lhe curadora Regina Maria Santos de Freitas Novaes. Lavre-se o termo. Atenda-se ao MP.12067 P.03 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1959.001.505730-6 - THEREZINHA MARIA MARQUES FERNANDES X EUGENIO JOSE FERNANDES Aos interessados sobre a vinda das últimas declarações.12.055 P.06 \r\n\r\nProc. 1979.001.300052-0 (40274) - AMADEU AUGUSTO ALVES, Inventariante: JUREMA DA CONCEICAO ALVES (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO M CARDINALI JUNIOR (RJ-021543), Dr(a). XENIA DE LIMA CAVALCANTE (RJ-067393), Dr(a). ADEMIR RODRIGUES ROSA (RJ-042774), Dr(a). FREDERICO GUILHERME COSTA (RJ-021291), Dr(a). MARIO LUIZ FERNANDES GRILLO (RJ-060250) Despacho: FLS.240 O CESIONÁRIO SERÁ CONTEMPLADO NA PARTILHA. 129 P.5 \r\n\r\nProc. 1979.001.702119-0 - LAURENTINA ALVES DE SOUZA CABRAL X MAURICIO ALVES CABRAL, Inventariante: ZAMIR ALVES CABRAL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-098878) AOS INTERESSADOS SOBRE DESPACHO DE FLS 75 - 6121PILHA 07 \r\n\r\nProc. 1983.001.300641-9 (5682) - CAIO MARCELO BANDEIRA SIMIAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DI GIORGIO (RJ-027222), Dr(a). EDUARDO DA SILVEIRA MACIEL (RJ-109995), Dr(a). MARCELO VIEIRA DA FONSECA (RJ-118531), Dr(a). MARCOS BARBOSA VASQUES (RJ-113516), Dr(a). SERGIO ABSI FERRAZ (RJ-083424)) X JOAQUIM DIAS SIMIAO Despacho: Fls 626/629 - à PGE. Ao partidor.11133 P.02 \r\n\r\nProc. 1985.001.301201-1 (41450) - AMARO AUGUSTO DE SOUZA E OUTROS X AGOSTINHA ALVES MARINHO (Adv(s). Dr(a). JOSE LAERCIO PAIXAO FONTES FILHO (RJ-045289), Dr(a). JOSE ROBERTO MAIA FUTSCHER (RJ-000000), Dr(a). THEREZINHA DE JESUS BARBOSA LIMA (RJ-047239), Dr(a). ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-035044) Despacho: DEFIRO PEO PRAZO DE 30 DIAS. APÓS AO ARQUIVO. 11119 P4 \r\n\r\nProc. 1988.001.002132-9 (59658) - Inventariante: EDUARDO GUIMARAES DE MATTOS X CARLOS GUIMARAES DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO SALGADO (RJ-064370), Dr(a). OSCAR LOELLO LATTUCA (RJ-033686), Dr(a). SILVANIA M PEDROSA (RJ-028411), Dr(a). ANA PAULA STULPEN VIEIRA (RJ-080611) Despacho: Fls 375/394 - digam o inventariante e fiscais.2147 P.02 \r\n\r\nProc. 1990.001.056093-7 (63307) - NEDO NEVES (Adv(s). Dr(a). ADAHYL JOAQUIM DE MATTOS (RJ-003195C)) X MARIA AMELIA NEVES E OUTROS), Inventariante: CARLOS ALBERTO NEVES AOS INTERESSADOS - 4427 -P.6 \r\n\r\nProc. 1991.001.059760-4 (65726) - ANISIO EUCLIDES DA SILVA FILHO X ANISIO EUCLIDES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA (RJ-001670) Despacho: AO CONTADOR \r\n\r\nProc. 1992.001.001672-5 - IZABEL DA SILVA MARTINS X OTALINO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: DEFIRO A J. G. TENDO EM VISTA A CERTIDÃO SUPRA, VENHA O RELAT. P/SENTENÇA. 6855 P.4 \r\n\r\nProc. 1993.001.015370-6 (68032) - HERONDINA AURORA BARREYRA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). HILDA ANGELICA DE LUCAS NASCIMENTO (RJ-084075), Dr(a). ANTONIO COSMO LIRA (RJ-076187)), Inventariante: MARIA APARECIDA BARREYRA DE MEDEIROS aos interessados sobre apresentacao de copias para instruir mandado. 2445 p. 6 \r\n\r\nProc. 1993.001.016131-4 (57171) - VOLDECIR DE CASTILHO CHAGAS X MARIA ELIZA DE CASTILHO CHAGAS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DE ANDRADE (RJ-020326), Dr(a). ZELITA CLOTILDES DO ROSARIO (RJ-058484), Dr(a). JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA (RJ-040830) Aos interessados sobre ofício de fls. 144Pilha 5 \r\n\r\nProc. 1993.001.071089-9 (68748) - ANDRE CARNEIRO DA CUNHA MOUTINHO DE CARVALHO E OUTRA E OUTROS X CARLOS MOUTINHO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO NEVES FILHO (RJ-005679) Despacho: AO CONTADOR. APÓS AO AVALIADOR. 801 P.4 \r\n\r\nProc. 1994.001.064175-2 (70169) - SUSANA MANCILLA CABRERA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO NOGUEIRA FERREIRA (RJ-074118)) X MAX CABRERA COSSIO Decisão: NOMEIO INVENTARIANTE A REQUERENTE DE FL.02. REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCES. DOS HERDEIROS. AVALIE-SE O BEM. 12078 P.5 \r\n\r\nProc. 1994.001.099146-5 (70656) - FERNANDO ELIZIO GAMBINI (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CAVALLO FILHO (RJ-009713)) X ISA FAGUNDES DO ESPIRITO SANTO Despacho: Ao Invte p/ se manifestar acerca da cota da PGE e certidão cartorária, sanando as irregularidades apontadas.517 P.03 \r\n\r\nProc. 1994.001.110115-7 (70814) - MARIA JOSE DE LAMARE BRITO E CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO NEVES DE MENDONCA (RJ-011307)) X LUIZ CARLOS DE BRITO E CUNHA Despacho: Venha a concordância de todos os herdeiros com o pedido de alvará.563 P.03 \r\n\r\nProc. 1995.001.026031-0 (24661) - ANTONIO AUGUSTO LISBOA BASILIO (Adv(s). Dr(a). ELY JOSE MACHADO (RJ-039264)) X JORGE SANTOS BASILIO Despacho: Aguarde-se pelo prazo de 30 dias. Após, ao arquivo.12.040 P.02 \r\n\r\nProc. 1995.001.038947-0 (80415) - VERA LUCIA VON DOELLINGER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA FREITAS VILACA (RJ-001969A)) X PEDRO PAULO DE SOUSA Aos interessados osbre ofício de fls. 58Pilha 5 \r\n\r\nProc. 1995.001.042291-6 (60593) - JOAO FRANCISCO PINTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO NABAIS SIMOES (RJ-013743)) X MIGUEL FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DIONIZIO L. MATOS (RJ-000000) Despacho: Aguarde-se a devolução da carta precatória.12114 P.03 \r\n\r\nProc. 1996.001.024785-9 (81806) - CARLOS DE OLIVEIRA TAVARES X MARIA JOIA TAVARES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DOS SANTOS SAMPAIO (RJ-041030), Dr(a). MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ (RJ-061206)), Inventariante: ELENA PANIGAZZI FUENTES BLANCO Despacho: FLS.302 ESCLAREÇA O PEDIDO, VEZ QUE A SENTENÇA HOMOLOGOU A ADJUDICAÇAO DOS BENS CONSTANDTES DE FLS.288 1633 P.5 \r\n\r\nProc. 1996.001.082541-7 (62504) - MARIA CUNHA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVANDRO CHRISTOVAO DOS SANTOS (RJ-040857), Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257), Dr(a). RODRIGO MARQUES MENDONCA (RJ-130140)) X RANULPH CHRISTOVAO DOS SANTOS Decisão: AVERBE-SE O ÓBITO DE FLS.28. 12006 P.5 \r\n\r\nProc. 1997.001.042652-5 - ALFREDO LUIZ PALMER PAIXAO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARTA AIELLO (RJ-029622)) X EUNICE MOREIRA PALMER PAIXAO Despacho: Fls 131/134 - averbe-se o óbito do Sr. Alfredo. Venha a concordância de todos os herdeiros com o pedido de inventariança. Venham, ainda, as primeiras declarações, contemplando as 2 sucessões. Fl. 146 - nada a prover. O pedido já foi apreciado.12.007 P.02 \r\n\r\nProc. 1997.001.130272-8 - JESUINA FRANCO ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IRACI ROCHA LOBATO Despacho: o saldo existente no BB, em depósito judicial, não foi incluído na relação de bens de ls... que fora homologada pela sentença... Tratando-se assim de sobrepartilha. Venha a mesma em termos.1370 P.03 \r\n\r\nProc. 1998.001.003646-4 - RUY LUIZ LOPES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE MORAES MEIRELES (RJ-083099)) X CELINA SECCA (Adv(s). Dr(a). ALEX F DE LOMA CABRALI (ES-008497) Despacho: Expeça-se o mandado de débito em conta.4155 P.03 \r\n\r\nProc. 1998.001.057972-1 - LENITA DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CONCEICAO FERREIRA DA SILVA Decisão: NOMEIO INVENTARIANTE O REQUERENTE DE FLS. 02 LAVRE-SE O TERMO. DEFIRO A J. G. À PGE. 5860 P.4 \r\n\r\nProc. 1998.001.183050-4 - SONIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO (RJ-021916)) X ELIAS DA COSTA AOS IMTERESSADOS - 7439 - P.6 \r\n\r\nProc. 1999.001.117153-5 - IONE SERODIO GUEDES X ENY DA SILVA GUEDES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MAURO PRADO (RJ-063959), Dr(a). GUILHERME ANTONIO MAGALHAES MOITA (RJ-057314) Despacho: Reconsidero os despachos de fls 446 e 449. Tome-se por termo as re-ratificações das primeiras declarações. Ao partidor judicial.830 P.02 \r\n\r\nProc. 2000.001.000718-0 - DENISE DE REZENDE CHAGAS X JOAO BAPTISTA CHAGAS FILHO (Adv(s). Dr(a). CARMEN MARIA ASTOLFI PEDRO (RJ-074550), Dr(a). MARIA DE FATIMA S S CARVALHAL (RJ-089917)), Inventariante: MAURILIO JOSE CHAGAS), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho: FLS.508 - ANOTE-SE. 2134 P.6 \r\n\r\nProc. 2000.001.104468-7 - MARLENE CRUZ LEITE X DALILA DA CRUZ LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE OLIVEIRA ALVES (RJ-049785)), Inventariante: ROSANE LEITE BOTELHO Aos interessados sobre comprovação do ITD sobre a 1ª sucessão.3191 P.04 \r\n\r\nProc. 2000.001.151843-0 - ZELIA DE CASTRO GUERREIRO X JOSE INACIO GUERREIRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH GARCEZ (RJ-035237) Despacho: Defiro a convolação p/ o rito de arrolamento sumário. Façam-se as devidas anotações. Regularize-se a habilitação e a representação processual dos herdeiros. venha a certidão de óbito do herdeiro Fernando, bem como as certidões negativas de praxe.3861 P.02 \r\n\r\nProc. 2001.001.055454-4 - WILMA SIQUEIRA VASCO X JULIA DA SILVA CAVALCANTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILANDA ISOLINDA CAMINHO GUEDES (RJ-072206) aos interessados sobre cota da fazenda. pilha 7 \r\n\r\nProc. 2001.001.062325-6 - NORMA DE SOUZA PEREIRA E OUTROS X ANTONIO GONCALVES PORTUGAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Aos interessados para juntar a declaração do patrocínio gratuio - pilha 7 \r\n\r\nProc. 2001.001.141628-3 - ALEXANDRE MONJELLOS DE SOUZA X ENEIDA GUEDES MONJELLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI DE JESUS ASSIS DA SILVA (RJ-114746) Despacho: Diga o inventariante sobre a certidão dupra, sanando as irregularidades apontadas.1323 P.02 \r\n\r\nProc. 2002.001.007929-7 - ANA ROSANA RAMOS VALVERDE X THEREZINHA DE JESUS RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE CREVELARIO NETO (RJ-045017) Despacho: Fl 116 - oficie-se à CEF p/ que transfira o saldo existente p/ uma conta judicial a ser aberta em nome do espólio... à disposição deste juízo.1969 P.03 \r\n\r\nProc. 2002.001.114907-6 - PAULO CESAR DO COUTO COELHO (Adv(s). Dr(a). LUCIMARA ALVES COELHO (RJ-120111)) X STELLA DO COUTO COELHO E OUTRO Decisão: DEFIRO A CONVOLAÇÃO DO RITO PARA ARROLAM.SUMÁRIO. FAÇAM-SE AS DEVIDAS ANOTAÇÕES. 4786 P.4 \r\n\r\nProc. 2004.001.074838-2 - Inventariante: DULCE DE SOUZA PINTO X JOSE DE SA FERREIRA Despacho: Diante da promoção da PGR, expeça-se carta precatória p/ avaliação do bem.8371 P.02 \r\n\r\nProc. 2004.001.079911-0 - SONIA MARIA DA SILVA RABELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-085530)) X MANUEL ESTEBAN RIQUELME SAGUIER Despacho: Autue-se em apenso. Diga a Inventariante. \r\n\r\nProc. 2005.001.026255-4 - MARY CAROLINA ANTUNES DE MELO RAJAO X JOAO ANTUNES DE MELO FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE MONTEIRO DE ALBUQUERQUE (RJ-086949), Dr(a). MARCELO FERREIRA SIMAO (RJ-091586) Despacho: REGULARIZE-SE A HABILIT. DA HERDEIRA MARCELLA. ESCLAREÇA A INV. ACERCA DA DISTR. DO TESTAMENTO CONF. FL41/43 pilha 07 \r\n\r\nProc. 2005.001.047725-0 - MARIA EUNICE MACIEL DA SILVA X JOSE MARIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZENAIDE PAULINA P. R. BITTENCOURT (RJ-117155) Despacho: AGUARDE-SE O RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA. 9904 P.5 \r\n\r\nProc. 2005.001.144583-8 - VERA MARTA DE BRETAS FREITAS X VERA BRETAS DE ARAUJO FREITAS (Adv(s). Dr(a). VERA MARTA DE BRETAS FREITAS (RJ-057851)), Inventariante: PEDRO HENRIQUE DE BRETAS FREITAS Decisão: Tendo em vista que a data do divórcio é posterior ao falecimento da Invtda, a Sra. Maria Angélica, como meeira do herdeiro Pedro Henrique, teria direito à parte de seu quinhão... assiste razão à Procuradoria, sendo devido o imposto referente à cessão dos dtos hereditários.10267 .06 \r\n\r\nProc. 2006.001.053607-3 - EMILIA CELIA DE JESUS VAZQUEZ FADUL X SERGIO ELIAS FADUL (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO GUILHON (RJ-015556) Decisão: NOMEIO INVENTARIANTE O REQUERENTE DE FLS. 02 LAVRE-SE O ERMO VENHAM AS PRIMEIRAS DECLARÇÕES, NA FORMA DO ART. 993 DO CPC. 10726 P.5 \r\n\r\nProc. 2006.001.085236-0 - RUI COUTINHO RIBEIRO X WALDYR DE ASSIS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LENY COUTINHO (RJ-023603), Dr(a). CAMILA COTIA DE FRANCA COUTINHO (RJ-131657) Despacho: Fl. 30, I - expeça-se o mandado de avaliação. II - Expeça-se a carta precatória p/ avaliação do bem. III e IV - Oficie-se... V- Os aluguéis devem ser pagos ao Invte, que prestará contas ao juízo.11674 P.06 \r\n\r\nProc. 2006.001.121870-8 - MIRIAM RABELLO ANTABI X MARIA BEATRIZ RABELLO Despacho: Recolham-se as custas devidas. Esclareça a Reqte quanto ao cumprimento do testamento informado na certidão de fl 04.12104 P.03 \r\n\r\nProc. 2006.001.122148-3 - OSCARINA GONCALVES ARAUJO X CARLOS GONCALVES DE ARAUJO Decisão: DEFIRO A J.G. NOMEIO INVENTARIANTE A REQUERENTE DE FL.02. LAVRE-SE O TERMO. VENHAM AS CERTIDÕES DE ÓBITO DOS GENITORES DO INVENTARIADO, BEM COMO AS DO 5o. E 6o. DISTRIBUIDORES, PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. 12106 P.5 \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2006.001.122655-9 - CLAUDIA CRISTINA DA SILVA SOUZA TRINDADE X JORGE PAULO TRINDADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILSON CORDEIRO LEAL (RJ-059435) Decisão: NOMEIO INVENTARIANTE A REQUERENTE DE FL.02 LAVRE-SE O TERMO. VENHAM AS CERTIDÕES PREVISTAS EM LEI. AOS DRS. FISCAIS. 12103 P.4 \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2006.001.113424-0 - CARMEN KAREMMI ANNIS X SERGIO DE MELLO NUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EURIPEDES ALVES DE JESUS (RJ-121009) Despacho: AO MP. 11346 P.5 \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1993.001.022039-2 - ALCIONE FERREIRA DE BARROS X MARIA FERREIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ANA CLAUDIA MARCAL DA SILVA (RJ-085637) Despacho: oficie-se ao Unibanco, reiterando fl 70 e fixando prazo de 5 dias p/ resposta, sob pena de desobediência.127 P.02 \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.124281-2 - FELICIANO JOSE DOS SANTOS RODRIGUES X CARLOS RIBEIRO DE FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PEREIRA DA SILVA (RJ-048817) Despacho: Atenda-se a promoção da Fazenda, vindo aos autos a certidão do RGI e a escritura pública de cessão de direitos.11471 P. 03 \r\n\r\nId: 37670"
                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Roseli Nalin \r\n\r\nEscrivão: Jane Jorge de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2002.001.014481-2 - THERESINHA MORTONI PIMENTEL MAIA X HERMINIA WOLLMANN PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO A DOS SANTOS (RJ-092685) Aos interessados sobre a promoção ministerial de fls.74. \r\n\r\nProc. 2006.001.070064-0 - DAURA SANTOS DAUMAS X ZULMIRA SANTOS DAUMAS (Adv(s). Dr(a). CELSO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR (RJ-109288) Aos interessados sobre a promoção ministerial de fls.23. \r\n\r\nProc. 2006.001.108220-3 - SOLANGE LANDIM HOWARD SCHNEIDER X GEORGES MICHEL SCHNEIDER (Adv(s). Dr(a). HERCULANO JOSE PULLINE MARTINS (RJ-012833) Despacho: 1- DESENTRANHEM-SE ... 2- APOS, VOLTEM PARA DESPACHO .... 3- NESTES AUTOS, J-SE O TESTAMENTO ORIGINAL E AUTENTIQUE-SE A CERTIDAO DE OBITO E CASAMENTO. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.072312-9 - ANA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCINEIA DE BARROS PINTO (RJ-035616)) X JOAO GUILHERME SILVA MOREIRA Despacho: FLS. 39 - OFICIE-SE A CEF ... \r\n\r\nProc. 2004.001.122965-9 - DAVID SOARES BRANDAO X EVA SOARES MAIA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). CEZAR JOSE MELLO (RJ-096449) Decisão: 1- DEFIRO RECOLHIMENTO AO FINAL. 2- AUTENTIQUEM-SE AS CERTIDOES DO REGISTRO CIVIL. 3- OFICIE-SE PARA INFORMACAO DOS VALORES E CERTIDAO DE DEPENDENTES HABILITADOS JUNTO AO ÓRGAO PAGADOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.145189-7 - IVANILDA ESMERIA CABRAL DE MELLO X EBENEZER CABRAL DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR (RJ-005521) Sentença: ...DEFIRO O PEDIDO DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ EM NOME DA REQUERENTE. TRANSITADA EM JULGADO...DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.048624-9 - NILO PIO DE MELO E OUTROS X NOEL LUIZ DE MELO (Adv(s). Dr(a). LICIA CRISTINA DE SOUZA SAMMARTINO (RJ-098010), Dr(a). PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA BALTEIRO (RJ-097686), Dr(a). SOLANGE DA CONCEICAO BATISTA (RJ-097869) Despacho: 1- AOS REQUERENTES PARA RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DE DESARQUIVAMENTO NO PRAZO DE 20 DIAS. 2- DESARQUIVADO, APENSEM E VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2005.001.085481-0 - CARMEN MENDES DE ASSIS E OUTROS X ARISTIDES PROCOPIO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). CLARA ANGELICA SANTANA VIEIRA (RJ-001064), Dr(a). OSVALDO HENRIQUE DE SOUZA NEVES (RJ-104153) Sentença: ...FACE AO EXPOSTO, ATENDENDO A QUE FORAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS...DEFIRO O PEDIDO INAUGURAL DETERMINADO A EXPEDIÇÃO DO COMPENTENTE ALVARA EM NOME DA REQUERENTE CARMEN MENDES DE ASSIS...ARQUIVEM-SE OS AUTOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.112192-9 - ANA CAROLINA FIGUEIRA X SERGIO LUIZ FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE GUERREIRO DE OLIVEIRA (RJ-004757) Decisão: 1- ..... 2- DEFIRO A SUA HABILITACAO E DETERMINO SEJA O POLO ATIVO RETIFICADO PARA O FIM DE SUA INCLUSAO E DA EXCLUSAO DA PRIMITIVA REQUERENTE.... 3 - VENHA A CERTIDAO DE FLS. 37 LEGIVEL E AUTENTIQUE-SE O DOCUMENTO DE FLS. 39. 4- ...., VOLTEM PARA SENTENCA. \r\n\r\nProc. 2006.001.030120-3 - OMAR VELOZO SCHALCHER E OUTRO X MAURA NUNES LUSO SCHALCHER (Adv(s). Dr(a). NILZA DE SOUZA ROBERTO (RJ-032905) Despacho: ATENDA-SE AO MINISTERIO PUBLICO (FLS. 31). \r\n\r\nProc. 2006.001.059250-7 - JOAO GOMES DOS SANTOS X DINORA SANTOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA MENEZES SEZZA (RJ-112101), Dr(a). CARLOS JOSE SEZZA (RJ-112100) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 21 \r\n\r\nProc. 2006.001.103650-3 - LAURA COSTA DUARTE X ELOAH MAGRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824) Despacho: CERTIFIQUE-SE QUANTO AS CUSTAS.1- INEXISTE LITISPENDENCIA OU CONEXAO. 2- .... 3- RATIFIQUE-SE POR TERMO NOS AUTOS AS DECLARACOES QUANTO A INEXISTENCIA DE OUTROS SUCESSORES (FLS. 02/04). 4- OFICIE-SE PARA INFORMACAO DO SALDO A SER LEVANTADO. 5- ...., A FAZENDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.103757-0 - JAQUELINE DE JESUS DA SILVA E OUTROS X MARTHA DE JESUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELISA MOTTA AZEDO (RJ-048269) Decisão: 1- DEFIRO JG. 2- REGULARIZE-SE O DOCUMENTO PROCURATORIO DE FLS. 05 .... 3- .... 4- OFICIE-SE PARA INFOR MACAO DO SALDO E DEPENDENTES HABILITADOS .... 5- AUTENTIQUEM-SE .... 6- .... , AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.105787-7 - BIBIANA ROSA MAGALHAES X MARIA LUCIA MAGALHAES AYALLA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO (RJ-103818) Despacho: 1- A REQUERENTE (MAE) E A UNICA BENEFICIARIA JUNTO AO ORGAO PAGADOR (FLS. 14). 2- AUTENTIQUEM-SE AS CERTIDOES DE REGISTRO CIVIL. 3- APOS, VOLTEM PARA SENTENCA. \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2003.001.143249-9 - MARIA DE LOURDES LOWNDES DE GUSMAO LOBO X ESTER DA SILVA DUFFES (Adv(s). Dr(a). ALBERTINA M S VILLARREAL (RJ-024521), Dr(a). LUIZ CARLOS CARREIRA (RJ-038132) Despacho: 1- A RÉ PARA CIENCIA DO OBITO DA AUTORA. 2- ..... ASSIM, REGULARIZE-SE O PEDIDO DE SUBSTITUICAO, VISANDO A REPRESENTACAO DO ESPÓLIO OU DOS RESPECTIVOS SUCESSORES. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1994.001.054373-0A (25097) - (Adv(s). Dr(a). MOACIR ALVES DE MORAES (RJ-045556), Dr(a). FERNANDO NUNES DA COSTA (RJ-041905), Dr(a). CLAUDIO DE MELLO TAVARES (RJ-053824), Dr(a). JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403)) ESPOLIO DE REINANDO JOSE SANTOS MELLO) X OTORRINOS ASSOCIADOS DA ZONA OESTE LTDA. AOS INTERESSADOS SOBRE FOLHAS 349 E SEGS. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.001.011477-3 - MARTA AMARAL PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO CUNHA CORREA PINA (RJ-017960), Dr(a). JOSE PEREIRA ANTELO (RJ-011250)) X PAULO MONTEIRO MAURICIO MANIFESTEM-SE SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2000.001.040989-0 - TOBIAS AISENBERG X CZESLAWA SLIWA AISEMBERG (Adv(s). Dr(a). TOBIAS AISENBERG (RJ-049880), Dr(a). ADOLPHO MAIDANTCHIK (RJ-011198), Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583) Manifestem-se todos os interessados sobre o esboço de partilha de fls. 246/253. \r\n\r\nProc. 2001.001.015264-8 - RENE MARIE SERGE HARTMANN X MARIA DAS DORES GUIMARAES HARTMANN (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987) Aos interessados sobre a promoção fazendária de fls.96. \r\n\r\nProc. 2002.001.005047-7 - ANTONIO DOS SANTOS NUNES,CPF:16103825749 E OUTROS X FRANCISCO NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTA SERRANO LOPES (RJ-078691) Aos interessados sobre a promoção fazendária de fls.102. \r\n\r\nProc. 2002.001.153730-1 - CRISTIANE CAVALCANTI CUNHA TODESCHINI PIRES X NELSON SERENO HENRIQUE CUNHA (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMACAO DA FAZENDA ESTADUAL DE FLS.144. \r\n\r\nProc. 2003.001.153051-5 - ERIKA HELENA GAMILLSCHEG FELIPPE DOS SANTOS E OUTROS X MARIA LYGIA GAMILLSCHEG (Adv(s). Dr(a). GILVAN SOARES DA SILVA (RJ-091761) Sentença: ...HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 06/08 PARA QUE PRODUZA OS SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS...APOS O TRANSITO EM JULGADO...EXPEÇA-SE FORMAL DE PARTILHA \r\n\r\nProc. 2004.001.077978-0 - OTAVIO MARTINS TEIXEIRA GIL X LAISA MARIA MARTINS TEIXEIRA GIL (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923) Despacho: FOLHAS 79/84 E FLS. 88 - AO INVENTARIANTE. FLS. 89 - OFICIE-SE SOLICITANDO A TRANSFERENCIA DOS VALORES EM NOME DA INVENTARIADA PARA CONTA JUDICIAL COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.085666-0 - MONICA DUBEUX AMORIM DE FREITAS, CPF N. 34465030720 E OUTROS X GILBERTO LAFAYETTE PERDIGAO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME PASSARINHO MENEZES (RJ-017847) MANIFESTEM-SE SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.057176-9 - CARLOS AUGUSTO ROMERO SILVA X VAERA LUCIA TOEWS ROMERO (Adv(s). Dr(a). REGINA FLORES NOVAIS PARRA (RJ-095617) Aos interessados sobre a promoção fazendária de fls.64. \r\n\r\nProc. 2005.001.065767-6 - DULCINEA DE JESUS GUIMARAES X NELSON RIBEIRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH MADEIRA SOARES (RJ-039922) Sentença: ...ADJUDICO POR SENTENÇA A DULCINEA DE JESUS GUIMARÃES, OS BENS DESCRITOS AS FLS. 44/45. TRANSITADA EM JULGADO...EXPECA-SE CARTA DE ADJUDICAÇÃO E ALVARÁ \r\n\r\nProc. 2005.001.090186-1 - SYLVIA REGINA LAVRADOR X YVONNE BASTOS LAVRADOR (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO ROCHA DE LIMA (RJ-127802), Dr(a). FLAVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL (RJ-024386) AGUARDANDO MANIFESTACAO DOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO DE FLS 97. \r\n\r\nProc. 2005.001.151623-7 - EDUARDO TORRES SERRA X JOSE GONCALVES SERRA (Adv(s). Dr(a). FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA (RJ-130093) Decisão: NOMEIO EDUARDO TORRES SERRA INVENTARIANTE, INDEPENDENTE DE TERMO. CUMPRA-SE O ART. 1031 E SEGUINTES DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.059388-3 - VERONICA GARCIA DE MADUREIRA MARTINS X IRANY GARCIA DE MADUREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOPES DOS SANTOS (RJ-115112) Despacho: 1- COMPLEMENTE-SE OS RECOLHIMENTOS EM 30 DIAS. 2- INSTRUA-SE A INICIAL, OBSERVADO O RITO ELEITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.072879-0 - ROBERTO PERRI X ARLINDA BITTENCOURT PERRI (Adv(s). Dr(a). SANDRA PERRI CASSIANO MILWARD (RJ-110931) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 83 \r\n\r\nProc. 2006.001.104910-8 - MARLENE DE NORONHA SANTOS NETTO E OUTRO X MARGARIDA DE PINHO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA FADEL (RJ-026686) Despacho: 1- VENHAM OS RECOLHIMENTOS. 2- APOS, VOLTEM PARA NOMEACAO DE INVENTARIANTE. 3- J-SE AS CERTIDOES NEGATIVAS FALTANTES .... \r\n\r\nProc. 2006.001.107683-5 - ERIC ALEXANDRE BEILER E OUTRO X JOSE AFFONSO BEILER (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875) Despacho: 1- VENHAM OS RECOLHIMENTOS. 2- ATRIBUA-SE VALOR A CAUSA. 3- INSTRUA-SE O FEITO, ..... 4- ...., VOLTEM PARA NOMEACAO DE INVENTARIANTE. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2003.001.133626-7 - ANGELA MARIA SANTORO X CESAR FRANCISCO CABRAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDMUNDO WIENSKOSKI (RJ-098963), Dr(a). MONICA MONTANHA RAMOS (RJ-080218) AOS INTERESSADOS FLS. 79V \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.135299-6 - Inventariante: MARGARIDA MARIA DE MATOS COUTO X SUELDICK FERREIRA DO COUTO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDE DE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.139975-7 - Inventariante: MARIA TEREZA DE CASTRO JORDAO, Inventariante: CARLOS AUGUSTO PIRES X ANTONIO ANDRADE SA E OUTRO Despacho: DIANTE DA INFORMACAO DE FLS. 25, DEVOLVA-SE AO JUIZO DEPRECANTE, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.001.053929-1 - Inventariante: JANDERSON LUIZ LEMOS X MARIO LUIZ DO VAL DE SOUZA Despacho: DIANTE DA CERTIDAO CARTORARIA DE FLS. 44, DEVOLVA-SE AO JUIZO DEPRECANTE COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.001.103285-4 - OLGA MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS X WALENCASTRO GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 58 \r\n\r\nProc. 2006.001.100805-2 - LOURIVAL DE SOUZA GUIMARAES X DULCE FERNANDES GUIMARAES Despacho: CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSAO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.107521-1 - Inventariante: ROSA SILVA DOS SANTOS CASTRO X HUMBERTO CASTRO FILHO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MARINHO DA SILVA (RJ-067089) Despacho: CUMPRA-SE. AO AVALIADOR. COM O LAUDO, DE-SE VISTA AO MP E A FAZENDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.111872-6 - ARILZA MORAES AFFONSO X ROBERTO PAULA DE ALMEIDA Despacho: CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSAO DOS AUTOS. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1968.001.300071-9 (1080) - MARIA PAULINA VIEIRA VIVACQUA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA COSTA RIBEIRO (RJ-010837), Dr(a). MARCELO TRISCIUZZI (RJ-055981)) X ZULMIRA ROSA VIEIRA Aos interessados sobre a promoção ministerial de fls.162V. \r\n\r\nProc. 1982.001.502390-0 (2926) - JOSE AMERICO CABRAL DE MEDEIROS X JULIA MARIA PEREIRA NUNES MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MAURO ATTILIO MELLONE (RJ-009550) Decisão: REGULARIZE-SE A NUMERACAO DO FEITO A PARTIR DE FLS. 156. CONVOLO O PRESENTE FEITO EM ARROLAMENTO. ANOTE-SE ONDE COUBER. CUMPRAM-SE AS DISPOSICOES DA LEI 7019/82. \r\n\r\nProc. 1983.001.301395-3 (4209) - DALVA CORREIA DA SILVA ACCIOLY X CANDIDA CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA PRIETO LOPES (RJ-028487), Dr(a). JOSE DE SA VALETE (RJ-030925), Dr(a). ANA CRISTINA VELETE CANTREVA (RJ-102328) Aos interessados sobre a partilha de fls.168/169. \r\n\r\nProc. 1985.001.505592-0 (9227) - VERA LUCIA FOLCO CRUZ X WILSON GARIN FOLCO E OUTRO Sentença: HOMOLOGO POR SENTENÇA...O CÁLCULO DE IMPOSTO CAUSA MORTIS DE FLS. 34 E 46, ELABORADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO DE WILSON GARIN FOLCO E ELZA FRAGA FOLCO... \r\n\r\nProc. 1989.001.105880-6 (16173) - MARIA SILVIA REGINA ALMEIDA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LEITE NASCIMENTO (RJ-058432), Dr(a). SULAMITA GONCALVES DE FIGUEIREDO (RJ-071193)) X RUBES RAIMUNDO DE AGUIAR Sentença: HOMOLOGO POR SENTENÇA ...O CÁLCULO DE IMPOSTO CAUSA MORTIS DE FLS. 391, ELABORADO NOS AUTOS DE INVENTARIO DE RUBES RAIMUNDO DE AGUIAR REMETENDO OS AUTOS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PARA INSCRIÇÃO E PAGAMENTO DOS IMPOSTOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.060142-4 (28336) - SEBASTIANA MONTEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALCIDES MIGUEL DE ALMEIDA Sentença: ...JULGO A PARTILHA JUDICIAL DE FLS.150/154, NA FORMA DO ESBOÇO DO PARTIDOR...COM O TRANSITO EM JULGADO, EXPEÇAM-SE OS RESPECTIVOS FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS \r\n\r\nProc. 1996.001.076032-0 (28486) - DALVA MENDES CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO (RJ-026012), Dr(a). FRANCISCO DE PAULA GURGEL DUTRA (RJ-021635), Dr(a). ADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO (RJ-074556)) X AJAX MENDES CORREA AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 559 \r\n\r\nProc. 1997.001.083612-0 - JUAREZ BUENO DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA TEREZA RIERA MACHADO CORREA (RJ-040182)) X MARIANNA FERREIRA BUENO Despacho: FLS. 603 - ESCLARECA O QUE SE REQUER. \r\n\r\nProc. 1998.001.195821-1 - DANIELE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOAO BOSCO CAVALCANTE DOS SANTOS Aos interessados sobre a promoção fazendária de fls.114V. \r\n\r\nProc. 1999.001.124142-2 - REGINA LUCIA DA ROCHA LEIRES X MAURA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA MAGINA (RJ-084359) Sentença: ...HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS. 162/167 PARA QUE PRODUZA OS SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS,...APOS O TRANSITO EM JULGADO...EXPEÇA-SE FORMAL DE PARTILHA E ALVARÁS \r\n\r\nProc. 2000.001.071923-3 - ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH E OUTROS X MARIA EMILIA SANTOS DA CUNHA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MESSOD AZULAY NETO (RJ-059092), Dr(a). JORGE SKINNER LOPES (RJ-020984) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 199 \r\n\r\nProc. 2000.001.106965-9 - ROSALIA DE OLIVEIRA COELHO E OUTROS X DANIEL CORREA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). HUGO DE SOUZA NUNES (RJ-058316), Dr(a). CAMILLO FERNANDES DA GRACA (RJ-082507) Aos interessados sobre a promoção ministerial de fls.234. \r\n\r\nProc. 2002.001.009472-9 - NANCY DE ANDRADE ROCHA X CARLOS MARTINS DA ROCHA Aos interessados sobre a promoção fazendária de fls.45. \r\n\r\nProc. 2003.001.044904-2 - ALEXANDRE SOLON BIANCO X NELSON ROBERTO BIANCO, Inventariante: MARLY FRANGELLI BIANCO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SOLON BIANCO (RJ-098947), Dr(a). MARCIA ALICE MAIA DOS SANTOS (RJ-027402), Dr(a). MARIA CELIA GOMES (RJ-091968) Aos interessados sobre a promoção fazendária de fls.355. \r\n\r\nProc. 2003.001.069844-3 - CARMEM FERREIRA DA SILVA X JOSE FERREIRA DA SILVA, Inventariante: RENATO FERREIRA DA SILVA Aos interessados sobre a os cálculos de fls.59. \r\n\r\nProc. 2003.001.090778-0 - ZELIA CESAR DA SILVA X VIVALDA CESAR MORAES (Adv(s). Dr(a). JAIME BADECA DE OLIVEIRA FILHO (BA-012347) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 105 \r\n\r\nProc. 2005.001.016840-9 - MARIA DE LOURDES CRUZ X ORLANDO SOARES CRUZ (Adv(s). Dr(a). SILVIO ROBERTO DE LUCAS (RJ-014000) Sentença: ...JULGO A PARTILHA JUDICIAL DE FLS.76/79, RE-RATIFICADA AS FLS.108 NA FORMA DO ESBOÇO DO PARTIDOR, PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO. COM O TRANSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE O FORMAL DE PARTILHA. \r\n\r\nProc. 2005.001.052291-6 - ALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU X MARIA VERGINIA DRELICH (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU (RJ-126660), Dr(a). PERITIZ EJNESMAN (RJ-016824) REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL 149 - AOS INTERESSADOS SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.011782-9 - CLAUDINO VICTOR ROMEO DO ESPIRITO SANTO X ISIDA ROMEO (Adv(s). Dr(a). NADIA MARCIA E. F. DIAS GUIMARAES (RJ-053754) Sentença: ...ADJUDICO POR SENTENÇA A CLAUDINO VICTOR ROMEO DO ESPIRITO SANTO, OS BENS DESCRITOS ÀS FLS. 12/14. TRANSITADA EM JULGADO...EXPEÇA-SE A COMPETENTE CARTA DE ADJUDICAÇÃO E ALVARÁS. \r\n\r\nProc. 2006.001.051521-5 - ANGELO BARONCINI X AUGUSTO BARONCINI (Adv(s). Dr(a). MARCIA L D CABRAL DE MENEZES (RJ-034352) Aos interessados sobre a promoção fazendária de fls.73V. \r\n\r\nProc. 2006.001.069779-2 - ARTEMIZIA DE FIGUEIREDO BOLLHORST X GUILHERME DE BRITO BOLLHORST (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719), Dr(a). RODRIGO NUNES MAYRINCK (RJ-125707) Decisão: Diante da relação de bens apresentada, indefiro J.G., deferindo recolhimento \"ao final\" quando serão informados os valores a serem recebidos a título de direitos autorais. \r\n\r\nTutela e curatela \r\n\r\nProc. 1999.001.031783-2 - FRANCISCA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JULIO PEREIRA DA SILVA) Sentença: ...DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO REQUERIDA, BEM COMO A CURATELA DEFINITIVA DE JULIO PEREIRA DA SILVA, NOMEANDO AO INTERDITO, CURADOR NA PESSOA DE JULIO CEZAR CARDOSO PEREIRA...TOME-SE POR TERMO O COMPROMISSO LEGAL E, EM SEGUIDA, CUMPRAM-SE AS DEMAIS FORMALIDADES DE PRAXE... \r\n\r\nId: 37838"
                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                    "3ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Joao Edson da Silva Mourao\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.079536-4 - ALFREDO JUSTINO DA FONSECA E OUTROS X MANUEL DAMASO (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE O FREITAS (RJ-070454) Sentença: TRATA-SE DE TESTAMENTO DEIXADO POR....CUJO CUMPRIMENTO FOI PEDIDO PELA TESTAMENTEIRA...POR ESTAR INDICADO NA DECLARAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DA FALECIDA. O INSTRUMENTO DO TESTAMENTO ESTÁ ACOSTADO AS FLS..., NÃO SE EVIDENCIANDO SEJA ELE PASSÍVEL DE VÍCIOS EXTRÍNSECOS QUE SE LHE MACULE A VALIDADE. OUVIDO O MP AS FLS...., SEU REPRESENTANTE OPINOU NO SENTIDO DE QUE SE CUMPRISSE O TESTAMENTO. DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO SE REGISTRE, CUMPRA-SE E APÓS ARQUIVE-SE, O TESTAMENTO PÚBLICO DEIXADO POR....LAVRADO NO CARTÓRIO....NOMEANDO COMO TESTAMENTEIRA...LAVRANDO-SE O COMPETENTE TERMO. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.114029-0 - CLAUDIO DE GOUVEA CUNHA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA VIEGAS MEOHAS (RJ-030287)) X ZEA MARIA FERNANDES CUNHA Sentença: TRATA-SE DE TESTAMENTO DEIXADO POR....CUJO CUMPRIMENTO FOI PEDIDO PELA TESTAMENTEIRA...POR ESTAR INDICADO NA DECLARAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DA FALECIDA. O INSTRUMENTO DO TESTAMENTO ESTÁ ACOSTADO AS FLS..., NÃO SE EVIDENCIANDO SEJA ELE PASSÍVEL DE VÍCIOS EXTRÍNSECOS QUE SE LHE MACULE A VALIDADE. OUVIDO O MP AS FLS...., SEU REPRESENTANTE OPINOU NO SENTIDO DE QUE SE CUMPRISSE O TESTAMENTO. DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO SE REGISTRE, CUMPRA-SE E APÓS ARQUIVE-SE, O TESTAMENTO PÚBLICO DEIXADO POR....LAVRADO NO CARTÓRIO....NOMEANDO COMO TESTAMENTEIRA...LAVRANDO-SE O COMPETENTE TERMO. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.117300-2 - ROSA DE CARVALHO VASQUEZ X NORBERTA CHRISTOFFEL LOPES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA COELHO DO AMARAL (RJ-078923), Dr(a). LUCIA HELENA SOARES COELHO (RJ-098136) FLS. 12 VERSO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.066830-4 - SUZANA GOMES MACHADO E OUTRO X PAULO SERGIO SOARES MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: VISTOS ETC...TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ALVARA FORMULADO POR... VISANDO O LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS JUNTO A....EM NOME DE....CUJO FALECIMENTO OCORREU EM....CERTIDAO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS AS FLS...MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA FAZENDA AS FLS...E DO MP AS FLS...OBSERVADAS QUE SE ACHAM TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,DEFIRO O PEDIDO INICIAL.EXPECA(M)-SE O(S) ALVARA(S) EM NOME DOS REQUERENTES,OBSERVANDO-SE OS QUINHOES DE FLS....DEVENDO A PARTE QUE CABE O HERDEIRO....SER DEPOSITADA A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO,NA FORMA DA PROMOÇÃO MINISTERIAL. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.125733-8 - HELENA MARIA DA SILVA X MARIA DE JESUS ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HOMERO BAPTISTA LONGORDO (RJ-009932), Dr(a). JOAO ALFREDO CABRAL PAAR (RJ-039493) AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO FLS., 53. \r\n\r\nProc. 2002.001.134535-7 - NERVAL PASSOS DE OLIVEIRA SALLES X DULCE PASSOS DE OLIVEIRA SALLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA PASSOS SOARES (RJ-042005) Sentença: VISTOS ETC...TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ALVARA FORMULADO POR... VISANDO O LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS JUNTO A....EM NOME DE....CUJO FALECIMENTO OCORREU EM....CERTIDAO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS AS FLS...MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA FAZENDA AS FLS...E DO MP AS FLS...OBSERVADAS QUE SE ACHAM TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,DEFIRO O PEDIDO INICIAL.EXPECA(M)-SE O(S) ALVARA(S) EM NOME DOS REQUERENTES,OBSERVANDO-SE OS QUINHOES DE FLS....DEVENDO A PARTE QUE CABE O HERDEIRO....SER DEPOSITADA A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO,NA FORMA DA PROMOÇÃO MINISTERIAL. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.016852-1 - MARIALDA ZEINA FERREIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA DUARTE PINHEIRO (RJ-076769)) X ILMAR VELLOSO BAPTISTA (FALECIDO) Sentença: VISTOS ETC...TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ALVARA FORMULADO POR... VISANDO O LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS JUNTO A....EM NOME DE....CUJO FALECIMENTO OCORREU EM....CERTIDAO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS AS FLS...MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA FAZENDA AS FLS...E DO MP AS FLS...OBSERVADAS QUE SE ACHAM TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,DEFIRO O PEDIDO INICIAL.EXPECA(M)-SE O(S) ALVARA(S) EM NOME DOS REQUERENTES,OBSERVANDO-SE OS QUINHOES DE FLS....DEVENDO A PARTE QUE CABE O HERDEIRO....SER DEPOSITADA A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO,NA FORMA DA PROMOÇÃO MINISTERIAL. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.093103-6 - ANA LIDIA DE CARVALHO ALVES PIO X AILZA CARVALHO CRUZ (Adv(s). Dr(a). CELSO HADDAD LOPES (RJ-116279) Sentença: VISTOS ETC...TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ALVARA FORMULADO POR... VISANDO O LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS JUNTO A....EM NOME DE....CUJO FALECIMENTO OCORREU EM....CERTIDAO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS AS FLS...MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA FAZENDA AS FLS...E DO MP AS FLS...OBSERVADAS QUE SE ACHAM TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,DEFIRO O PEDIDO INICIAL.EXPECA(M)-SE O(S) ALVARA(S) EM NOME DOS REQUERENTES,OBSERVANDO-SE OS QUINHOES DE FLS....DEVENDO A PARTE QUE CABE O HERDEIRO....SER DEPOSITADA A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO,NA FORMA DA PROMOÇÃO MINISTERIAL. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.114597-1 - HELENA MARIA DOS SANTOS FRANCA X LUCIO DOS SANTOS FRANCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.141157-9 - FERNANDO PORTUGAL FRAGA X FABIOLA PORTUGAL FRAGA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAURO RODRIGUES LOUREIRO (RJ-019696) Sentença: VISTOS ETC...TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ALVARA FORMULADO POR... VISANDO O LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS JUNTO A....EM NOME DE....CUJO FALECIMENTO OCORREU EM....CERTIDAO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS AS FLS...MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA FAZENDA AS FLS...E DO MP AS FLS...OBSERVADAS QUE SE ACHAM TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,DEFIRO O PEDIDO INICIAL.EXPECA(M)-SE O(S) ALVARA(S) EM NOME DOS REQUERENTES,OBSERVANDO-SE OS QUINHOES DE FLS....DEVENDO A PARTE QUE CABE O HERDEIRO....SER DEPOSITADA A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO,NA FORMA DA PROMOÇÃO MINISTERIAL. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.148403-0 - THEREZINHA LUZIA DOUTEL FERNANDES DIAS X JOSE FERNANDES DIAS (Adv(s). Dr(a). THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA (RJ-016805) Sentença: VISTOS ETC...TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ALVARA FORMULADO POR... VISANDO O LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS JUNTO A....EM NOME DE....CUJO FALECIMENTO OCORREU EM....CERTIDAO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS AS FLS...MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA FAZENDA AS FLS...E DO MP AS FLS...OBSERVADAS QUE SE ACHAM TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,DEFIRO O PEDIDO INICIAL.EXPECA(M)-SE O(S) ALVARA(S) EM NOME DOS REQUERENTES,OBSERVANDO-SE OS QUINHOES DE FLS....DEVENDO A PARTE QUE CABE O HERDEIRO....SER DEPOSITADA A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO,NA FORMA DA PROMOÇÃO MINISTERIAL. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.157646-5 - ALBERTO ASSAD SADY E OUTRO X NADIA CRISTINA NICOLAU SADY (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIZ DE SOUZA LEITAO (RJ-081700) Sentença: VISTOS ETC...TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ALVARA FORMULADO POR... VISANDO O LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS JUNTO A....EM NOME DE....CUJO FALECIMENTO OCORREU EM....CERTIDAO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS AS FLS...MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA FAZENDA AS FLS...E DO MP AS FLS...OBSERVADAS QUE SE ACHAM TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,DEFIRO O PEDIDO INICIAL.EXPECA(M)-SE O(S) ALVARA(S) EM NOME DOS REQUERENTES,OBSERVANDO-SE OS QUINHOES DE FLS....DEVENDO A PARTE QUE CABE O HERDEIRO....SER DEPOSITADA A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO,NA FORMA DA PROMOÇÃO MINISTERIAL. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.078195-0 - ALEXANDRE MAURICIO MADUREIRA SIQUEIRA E OUTRO X NORMA MAURICIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO AMARAL BOTELHO (RJ-098988) Sentença: VISTOS ETC...TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ALVARA FORMULADO POR... VISANDO O LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS JUNTO A....EM NOME DE....CUJO FALECIMENTO OCORREU EM....CERTIDAO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS AS FLS...MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA FAZENDA AS FLS...E DO MP AS FLS...OBSERVADAS QUE SE ACHAM TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,DEFIRO O PEDIDO INICIAL.EXPECA(M)-SE O(S) ALVARA(S) EM NOME DOS REQUERENTES,OBSERVANDO-SE OS QUINHOES DE FLS....DEVENDO A PARTE QUE CABE O HERDEIRO....SER DEPOSITADA A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO,NA FORMA DA PROMOÇÃO MINISTERIAL. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.121170-2 - JOSEFA MARIA DO NASCIMENTO X JOSE BORGES FURTADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA (RJ-079264) Decisão: DEFIRO JG; CUMPRA-SE A CERTIDAO...EXPECA-SE OFICIOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.123149-0 - CARLOS HENRIQUE SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA HILDA SOARES Decisão: DEFIRO JG; EXPECA-SE OS OFICIOS... \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.038099-1 - BELMIRA ROCHA FERREIRA DA SILVA X BELMIRA RODRIGUES ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192) AGUARDANDO LISTAR NAROJA (OFICIAL DE JUSTIÇA) \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1974.001.700453-2 (26112) - ALBERTINA BAPTISTA DA ROCHA X THEMISTOCLES TUPINAMBA DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LINCOLN MASSENA (RJ-037938)), Inventariante: NIRKA DA ROCHA INACIO Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1997.001.096576-0 - PAULO FERNANDO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO BATISTA DOS SANTOS FILHO (RJ-033445)) X WALTER FERNANDES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA G. BAPTISTA (RJ-037299) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1999.001.029871-0 - RAQUEL MENDES MALVINO (Adv(s). Dr(a). ADALCY NAZARETH DOS SANTOS (RJ-087224)) X RAEL MALVINO E OUTRO Decisão: EXPECA-SE O ALVARA \r\n\r\nProc. 1999.001.153031-6 - SULEIDA DOS SANTOS MARTINS E OUTROS X ALTAIR MARTINS AGUARDANDO COPIAS E CUSTAS DE AUTENTICACAO PARA INSTRUIR TITULO \r\n\r\nProc. 2000.001.014659-2 - MARIA THEREZA DE AZEVEDO SOARES X JOSE MASCULO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). MARISA T ALVAREZ (RJ-059295), Dr(a). ENZO SOARES MASCULO (RJ-069922), Dr(a). JOSE RICARDO FELIX DA SILVA (RJ-081891) FLS. 163 VERSO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.020561-6 - SELMA BENEVIDES MACHADO X JORGE HENRIQUE MACHADO (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333) Despacho: ATENDA-SE AO MP \r\n\r\nProc. 2001.001.085536-2 - MARIA JOSE PERES MARQUES X DARIO DE JESUS MARQUES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980), Dr(a). RENATO BISPO (RJ-100358), Dr(a). MARCO ANTONIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-124304E) Aguardando cópias e custas para a expedição de título. \r\n\r\nProc. 2002.001.076808-0 - FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES X MARIANA NEVES DORNELLES (Adv(s). Dr(a). RUY CAETANO DO E S JUNIOR (RJ-076036) Despacho: DISTRIBUA-SE POR DEPENDENCIA \r\n\r\nProc. 2003.001.077554-1 - MARIA DE JESUS FAILACE BEVILACQUA X JOSE BEVILACQUA (Adv(s). Dr(a). HELIANE MARIA OLIVEIRA DE ALENCASTR (RJ-018614) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2004.001.035533-5 - RUTH MILLER RESNITZKY E OUTROS X BENJAMIN RESNITZKY (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK (RJ-087621) Decisão: ...EXPECA-SE O ALVARA... \r\n\r\nProc. 2004.001.041533-2 - PORFIRIO MORAES PINHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JANAINA DIAS DE SOUZA (RJ-085045)) X IVONE GOMES PINHEIRO Sentença: VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2004.001.109613-1 - DILCELIA NASCHPITZ X DIVA MATTOS DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). TOBIAS NASCHPITZ (RJ-046591) Aguardando copias e custas para expedir o título. \r\n\r\nProc. 2004.001.139042-2 - MARILIA ALVES SANNA X JAYME SANNA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036) Despacho: ESCLARECA A PARTILHA... \r\n\r\nProc. 2005.001.034301-3 - LIGIA SALDANHA GAFNER X ECLAIR PACHECO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). RENATO COCCHIARELE RODRIGUES (RJ-062308), Dr(a). LIA MAURA SOARES DE MACEDO (RJ-077069) Despacho: DIGA O INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2005.001.037956-1 - MARIA DA PENHA GAMA DIAS X SEBASTIAO LOURENCO DIAS (Adv(s). Dr(a). NELES CAMARA VIDAL (RJ-085624) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.101973-4 - MARON AOUILA X MARIA NAZARETH SALIM Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.028660-3 - TERESINHA THIBAU MOREIRA DA ROCHA X MAURO THIBAU (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989)), Inventariante: TERESINHA THIBAU MOREIRA DA ROCHA Despacho: DISTRIBUA-SE POR DEPENDENCIA \r\n\r\nProc. 2006.001.030779-5 - FABIO ANTONIO ROBBE MATHIAS X HELIO MATHIAS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM GOMES CALCADO FILHO (RJ-024655) Despacho: TOME-SE POR TERMO...APOS VOLTEM CLS. \r\n\r\nProc. 2006.001.047009-8 - LIGIA GLORIA DA SILVA CARVALHO E OUTROS X RICARDO JOSE DA ROSA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CECILIA DA SILVA ZERAIK (RJ-104199) Sentença: VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2006.001.068373-2 - MARIA TEREZA VARZEA MOREIRA X OSWALDINA FIGUEIREDO VARZEA (Adv(s). Dr(a). MYRCE MARIA CHAVES HERMIDA VILAR (RJ-018468) Sentença: VISTOS ETC...HOMOLOGO O ESBOCO DE PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2006.001.101749-1 - THIAGO HENRIQUE VARELLA OLIVEIRA CARAPETCOV E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALDO DA LUZ PEREIRA (RJ-019950)) X NICOLAU CARAPETCOV (Adv(s). Dr(a). SILVIO ESTRELA MALLET (RJ-097241) Despacho: VENHA AOS AUTOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.119259-8 - GLAUCIA MARIA GUERRIERI BARBOSA VIANA X GLAUCO LONGO GUERRIERI (Adv(s). Dr(a). PATRICIA GUERRIERI BARBOSA VIANA (RJ-107309) Despacho: FLS (...) - RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.121281-0 - JULIANA DE OLIVEIRA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GETULIO DE SOUZA GOMES (RJ-069704)) X FRANCISCO DE SALES LOPES DA COSTA Despacho: INDEFIRO JG...RECOLHIDAS AS DESPESAS VOLTEM-ME. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.054600-5 - Inventariante: DAYSE DE ARRUDA GIMENEZ RODRIGUES X IBSEN LIMA DE ARRUDA E OUTRO AGUARDANDO LISTAGEM DO NAROJA (OFICIAL DE JUSTIÇA) \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.003492-4 - BANCO DO BRASIL S A, Habilitado: LUCIA ELENA ARIZA RODRIGUES DOS SANTOS, Inventariante: DANIELA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) AUTOS NA CASA \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1980.001.708526-5 (40108) - ADELIA JUCARA BELTRAO MOURAO X ILDOMAR BATISTA DE SOUZA Decisão: indefiro jg; fixo os honorarios periciais...aguarde-se...apos voltem. \r\n\r\nProc. 1998.001.065258-8 - ELIANA MARIA PINTO DE OLIVEIRA X DAOIZ DIAS DE OLIVEIRA AGUARDANDO LISTAGEM DO NAROJA (OFICIAL DE JUSTIÇA) \r\n\r\nProc. 2005.001.010516-3 - ANGELA MARIA DOS SANTOS X JOAO CLAUDIO DOS SANTOS VASCONCELLOS DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.034343-8 - ARMINDA SIQUEIRA DEIANA E OUTRO X MIGUEL CORACY DEIANA AGUARDANDO LISTAR NAROJA (OFICIAL DE JUSTIÇA) \r\n\r\nProc. 2005.001.126353-0 - NELSON CARLOS DE OLIVEIRA X ELZA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA (RJ-033895) Decisão: DESIGNO INTERROGATORIO PARA O DIA 14/11/2006 AS 14HS...E. MANDADO DE CITACAO...NOMEIO DESDE LOGO PERITO...INTIMEM-SE.DE-SE CIENCIA AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.061895-8 - ERIKA OTTO E OUTRO X ADHEMARINA DA SILVA OTTO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LOMANTO (RJ-085914), Dr(a). GARCIA D'AVILA P. C. E ALBUQUERQUE (RJ-053312) Despacho: AGUARDE-SE A AUDIENCIA DESIGNADA AS FLS 34.... \r\n\r\nProc. 2006.001.070290-8 - REGINA HELENA VIEIRA DE CASTRO X LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DA CONCEICAO (RJ-060564), Dr(a). RAIMUNDO BEZERRA DE ARAUJO (RJ-060406) Despacho: AGUARDE-SE A AUDIENCIA... \r\n\r\nProc. 2006.001.122022-3 - FABIO HENNINGER DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FABIANA MOTTA DE ARAUJO WAICHENBERG (RJ-113648)) X YLVA HENNIGER DE ARAUJO Despacho: FLS (...) - RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1976.001.300496-7 (33128) - MERCEDES FREITAS DE SIQUEIRA E OUTROS X MARIO FRANCISCO DE SIQUEIRA E OUTRO, Inventariante: MARIA FREITAS DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARISANGELA RIBEIRO DE LIMA (RJ-087635), Dr(a). PAULO CESAR GUIMARAES (RJ-042430), Dr(a). REGINA CELIA COIMBRA NOTINI VILLELA (RJ-103087) Despacho: AGUARDE-SE POR 30 DIAS A MANIFESTCAO DOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1984.001.501899-3 (48363) - MARIA GONCALVES SALOYO X ANTONIO JOAQUIM SALOYO (Adv(s). Dr(a). EDGARD RIBEIRO DE SOUSA (RJ-018062) Aos interessados sobre cálculo. \r\n\r\nProc. 1989.001.121160-8 - JOSE MARIA PINTO X ZULEIKA FERREIRA PINTO, Inventariante: FATIMA LUCIA PINTO NEVES Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1991.001.067947-5 (60661) - NEUSA ARAUJO GOMES (Adv(s). Dr(a). JORGE NETTO (RJ-037722)) X ALZIR GOMES Aguardando copias e custas para expedir o título. \r\n\r\nProc. 1991.001.080683-7 (60825) - JOSE MONTORFANO X HELENE BERTHE ZONDERVAN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ROCHA (RJ-005078D), Dr(a). MARIA ABIGAIL EHL BARBOSA (RJ-059602), Dr(a). MARIA CRISTINA MARTINS (RJ-078447), Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1991.001.126133-6 (19299) - MARIA FERNANDA COELHO SAINT'ANNA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X TABAJARA DE MORAES RICCIARD (Adv(s). Dr(a). GLICIA PINTO DANTAS (RJ-096643) Sentença: VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 1992.001.113883-8 (56722) - NILCE LIMA BARBOSA X IZALTINA DE MORAES LIMA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO CAEDOSO DOS SANTOS (RJ-108613), Dr(a). ALESSANDRA FREITAG (RJ-110425) Aos interessados \r\n\r\nProc. 1993.001.016498-4 (63281) - DYRKE DOS SANTOS COSTA X HAROLDO GONCALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO HUDSON (RJ-044224), Dr(a). DARLAN ALMEIDA DE OLIVEIRA (RJ-100511), Dr(a). LAURINDO BAPTISTA (RJ-052325), Dr(a). FATIMA CRISTINA GOMES MENEZES (RJ-122265) Despacho: CUMPRA-SE...APOS AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1993.001.026209-0 (63547) - RITA SANTOS DE FREITAS X JORGE OMENA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JAIR RODRIGUES (RJ-061001) Aos interessados \r\n\r\nProc. 1993.001.109881-8 (64618) - BARTIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA GOMES (RJ-102429)) X ALAYDE NETTO PARAHIBA FLS. 191 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.046249-5 (67141) - JOSE FERREIRA DA SILVA FILHO X ADALGISA RODRIGUES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO LISBOA BAPTISTA (RJ-012750), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA F CAJU (RJ-001275) Despacho: 1- Indefiro por ora; 2 - aguarde-se por 30 dias o cumprimento do despacho...3- apos aos drs fiscais. \r\n\r\nProc. 1995.001.117550-7 (40422) - WISON ANDRADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON ANDRADE DA SILVA (RJ-020356)) X ANDRE GALDEANO (Adv(s). Dr(a). JORGE SALOMAO NIMAN (RJ-003801), Dr(a). ADALBERTO NAYMEYR (RJ-033291), Dr(a). WALTER BARRETTO D`ALMEIDA (RJ-016053B), Dr(a). CLAUDIA M Z DA SILVA (RJ-061143), Dr(a). VALDO BRETAS VALADAO (RJ-068914), Dr(a). VOLTAIRE VALLE GASPAR (RJ-012064), Dr(a). CHARLOTTE AZIZ HARB (RJ-109676), Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002)), Inventariante: ANTONIO SANCHES GALDEANO Despacho: 1-JUNTE-SE; 2- INDEFIRO O PLEITO.ASSISTE RAZAO AO PROCURADOR DO ESTADO....DEVENDO A AVALIACAO SER ATUALIZADA...3- RENOVADA A AVALIACAO E APOS A MANIFESTACAO DE TODOS OS INTERESSADOS E FISCAIS,RETORNEM PARA AVALIACAO... \r\n\r\nProc. 1995.001.128548-9 (68049) - BEATRIZ SACRAMENTO NETTO (Adv(s). Dr(a). ANANDA COSTEIRA GALVAO (RJ-029827)) X MARCIO AMORIM NETTO (Adv(s). Dr(a). FABIO SIDNEY DE FIGUEIREDO SA (RJ-121794) Despacho: DE-SE VISTA PELO PRAZO DE 10 DIAS \r\n\r\nQuebra Proc. 1996.001.002932-7 (69375) - JACQUELINE DOS SANTOS RAMOS X LEA SANTOS DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA AMOEDO DIAS DE CAMPOS (RJ-117191) Despacho: AOS INTERESSADOS...EXPECA-SE OFICIOS... \r\n\r\nProc. 1996.001.051570-2 (69629) - ARMANDO AMARAL NUNES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO AUDI (RJ-019207)) X ZELIA POLICASTRO NUNES (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). VIVIANE CORREA (RJ-095235) Sentença: Vistos, etc.HOMOLOGO O ESBOÇO DE SOBREADJUDICAÇÃO DE FLS. , nos autos do inventário dos bens deixados por , nos termos e para os fins da lei.Após recolhidos todos os impostos verificados pela Fazenda Estadual, expeça-se o Formal de Sobreadjucação e/ou os alvarás, ficando resguardado o direito de cobrança de eventual diferença de custas e taxa judiciária.Custas na forma da lei. P.R.I.Ao trânsito, expeçam-se os títulos. \r\n\r\nProc. 1996.001.065012-5 (69747) - JOSE DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO (RJ-010167)) X AUGUSTO MESQUITA FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLELIA DOS SANTOS FREITAS (RJ-068381), Dr(a). JOSE ROBERTO DE MEDEIROS (RJ-134576)), Inventariante: SERGIO CARDOSO DE FIGUEIREDO AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIOS \r\n\r\nProc. 1997.001.003838-0 - MARIO COUTO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X LILIA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). JOSY RAMALHO NUNES (RJ-122139) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1998.001.091252-5 - JOSE VASQUEZ PONTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SOARES DE ARAUJO (RJ-056670)) X AYDA VASQUEZ GONCALVES FLS. 159 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.110216-0 - NAIR MICAS COE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FRANCISCO COE JUNIOR Aos interessados \r\n\r\nProc. 1998.001.160375-5 - JUREMA SOARES TELHA (Adv(s). Dr(a). ORENCIO FRANCO MONSORES (RJ-049741)) X AGUIAR SOARES TELHA Decisão: (...) ASSIM, TORNO SEM EFEITO OS ALVARAS HOJE A MIM APRESENTADOS PARA ASSINATURA,PRENDENDO-OS A CONTRACAPA DOS AUTOS. VINDO AS COPIAS,OU RECOLHIDAS AS CUSTAS RESPECTIVAS,EXPECA-SE O COMPETENTE FORMAL DE PARTILHA. \r\n\r\nProc. 1999.001.115176-7 - DEUSDEDIT JANNUZZI LOPES X AUGUSTO VICENTE LOPES (Adv(s). Dr(a). LUIZ HONORIO JANNUZZI (RJ-087387) Aguardando copias e custas de autenticação para instruir título. \r\n\r\nProc. 1999.001.168125-2 - MANUEL PEREIRA DA SILVA LEITE X MANOEL VIEGAS LEITE (Adv(s). Dr(a). RUBEM FRANCO RATTZ (RJ-040381), Dr(a). MILENE A. R. BEDRAN (RJ-093744) Aguardando copias e custas para expedir o título. \r\n\r\nProc. 2001.001.095634-8 - LAUDO DE ALMEIDA CAMARGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA CONCEICAO SERRA (RJ-034547)) X ASTREA GOMES (Adv(s). Dr(a). LAUDO DE ALMEIDA CAMARGO (RJ-003666), Dr(a). ELZA MARIA DAUDT LEYLER (RJ-021955), Dr(a). HAMILTON PRISCO PARAISO JR. (RJ-035133), Dr(a). KIEV SANTOS DOMINGUES (RJ-075264), Dr(a). JOSE NELSON CARROZZINO FILHO (RJ-059954), Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379), Dr(a). PEDRO HENRIQUE P DUTRA LEITE (RJ-072205), Dr(a). JERONIMO BARBOZA FARIA (RJ-072099), Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159)), Inventariante: PEDRO LAUDO DE CAMARGO), Habilitado: ZENI KUNZ BOLSONI Despacho: RENUMEREM-SE OS AUTOS...APOS DIGAM OS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.077323-2 - LUCIA JOSE MAGALHAES X HORACIO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Inventariante: LUCIA JOSE MAGALHAES Decisão: HOMOLOGO OS CALCULOS DO IMPOSTO DE FLS... \r\n\r\nProc. 2002.001.091127-6 - MARCIA GONCALVES DE SOUZA DE LIMA X ROSA BENJAMIM DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: AUTORIZO A VENDA DO VEICULO NA FORMA DA PROMOCAO DA FAZENDA ESTADUAL \r\n\r\nProc. 2005.001.027934-7 - LEYNA PIMENTA LEITE E OUTRO X FRANCISCO LEITE SILVA (Adv(s). Dr(a). DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR (RJ-084057), Dr(a). LAURO LUIZ STUDART LEAO (RJ-121055), Dr(a). CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS (RJ-096293), Dr(a). IRDES ALBERTO LEAL (RJ-081368) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.144910-8 - SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO X FERNANDO ALVES MARTINS VILLAS BOAS FILHO (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN T. GUEDES (RJ-023674), Dr(a). JOSE FERNANDES RIBEIRO (RJ-024166)), Inventariante: SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO Decisão: HOMOLOGO OS CALCULOS DO IMPOSTO DE FLS \r\n\r\nProc. 2006.001.006333-0 - MARIA DE LOURDES SAMPAIO LEITE X JULIO CESAR DO PRADO LEITE (Adv(s). Dr(a). MARIA CLARA SAMPAIO LEITE (DF-004019) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.065000-3 - ALIOMAR DE ANDRADE BALEEIRO FILHO X DARLY BALEEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA DAINK GANDE MAN (RJ-017353), Dr(a). RODOLFO LACE BRANDAO (RJ-013412)), Inventariante: ALIOMAR DE ANDRADE BALEEIRO FILHO Despacho: E. OS OFICIOS...APOS AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.114499-3 - HILMA CARMEN MAIA FIGUEIREDO X JOSE MARIA COELHO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). CLOTILDE DE SOUZA LOZANO (RJ-030017) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.119261-6 - LUIZ CARLOS SOUZA E SILVA X JOSE MARIA DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: DEFIRO JG; NOMEIO INVENTARIANTE...MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO; CUMPRA-SE A CERTIDAO..VENHAM AS 1AS DECLARACOES. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2006.001.108340-2 - CELSO ASSED IUNES X ASSED IUNES FILHO (Adv(s). Dr(a). CELSO ASSED IUNES (RJ-127055) Decisão: NOMEIO INVENTARIANTE...LAVRE-SE O TERMO. APOS AOS DRS FISCAIS. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.115619-1A - MARGARIDA RIBEIRO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). EZZARD MASTA PONTES (RJ-122807) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.101169-5 - CRISTINA MARIA PAPE X PAULA PAPE (Adv(s). Dr(a). ANDREA MANSOUR ZIDE (RJ-098183) AGUARDANDO LISTAR NAROJA (OFICIAL DE JUSTIÇA) \r\n\r\nId: 37666"
                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                        "4ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                "37702": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nEscrivão: Lourival da Motta Franco\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.096393-3 - GLORIA MARIA DO NASCIMENTO GONCALVES X DEOCLECIANA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA (RJ-044892) Despacho: INT.SE O ADV. PARA DEVOLVER OS AUTOS EM 24:00 HS, SOB PENA DE BUSCAR E APREENSÃO. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.116040-9 - ANTONIETTA MARTINS RODRIGUES X MANOEL MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE LANDI (RJ-019162) Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2003.001.019622-0 - RONALDO LUIS COELHO DE ARAUJO E OUTROS X JOSE ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE DE OLIVEIRA ARAUJO (RJ-116359) Despacho: ATENDA-SE AO PARECER DA PGE, APÓS, EXPEÇA-SE O TÍTULO \r\n\r\nProc. 2004.001.069034-3 - ANA RIBEIRO RODRIGUES X SABINO GUIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2004.001.131332-4 - MARINALVA DO CARMO OLIVEIRA E OUTRO X CICERO LIMA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342), Dr(a). CARLOS MAGNO MELO (RJ-099665) Despacho: FLSD. 53/56.INDEFIRO, TENDO EM VISTA, A RESPOSTA DO OF. REMETA-SE A PGE. \r\n\r\nProc. 2005.001.025314-0 - LUCIANA TITONELI DA ROSA FREITAS X MARCIO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO (RJ-054391) Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2005.001.067951-9 - LURDEMBERG VIEIRA DE MATTOS X DEOCLECIANO VIEIRA DE MATTOS Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2005.001.097808-0 - RUY PORCIUNCULA DE MORAES E OUTROS X MARIANA DE AGUIAR TEIXEIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MILLENE AMARAL DA SILVA ANDRADE (RJ-120379), Dr(a). SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOT (RJ-091487) Despacho: REITERE-SE O OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.138283-0 - VERA LUCIA SIQUEIRA GOIS X NILSON ISAIAS MAIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DA SILVA (RJ-107325), Dr(a). EUCLECIO CALLES (RJ-107023) Despacho: INCUMBE AO ADV. REQUERER DIRETAMENTE JUNTO AO JUÍZO DA 5ª VFC. AS CÓPIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.009901-3 - DAMIAO SILVA DE LIMA E OUTROS X ALFREDO ANTONIO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSELIA DE A. M. CASTRO (RJ-114860), Dr(a). SONIA BLANCO RAMOS (RJ-061422) Vista a Dra. Josélia Castro, para falar sobre fls.34. \r\n\r\nProc. 2006.001.072639-1 - RENILD MELLO DE ARAUJO E OUTROS X NADIR LOPES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). IRIS RENE BRITO DE MATTOS (RJ-092567) Despacho: CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.074779-5 - ZILDA VIEIRA MARIANO X JOSE CORREIA VIEIRA Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2006.001.081836-4 - MARIA JOSE CAVALCANTE DO NASCIMENTO E OUTROS X JOAO ANDRE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARY STELLA ABREU DE LIMA (RJ-101672) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS E TAXA. VOLTEM-ME \r\n\r\nProc. 2006.001.086285-7 - ANA MADALENA DOS SANTOS X WALTER HART Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2006.001.088965-6 - MARIA ALVES LIMEIRA PINTO X FRANCISCO ALVES SEVERIANO (Adv(s). Dr(a). VALERIANO JUSTINO DA SILVA (RJ-138071) Vista ao Dr. Valeriano Silva, para falar sobre fls.31. \r\n\r\nProc. 2006.001.122245-1 - NELSON MARTINS PEREIRA E OUTRO X KATIA DUARTE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161) Decisão: DEFIRO CUSTAS À FINAL. OFÍCIE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.123876-8 - ROSELIS HACK FRANCA X DEUSCELIA RODERJAN DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). JAYL LEITE ARANTES (RJ-063240) Decisão: DEFIRO CUSTAS À FINAL. OFÍCIE-SE \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2006.001.086040-0 - PILOT BOAT TRANSPORTES MARITIMOS LTDA X JORGE GUNTHER DOERING (Adv(s). Dr(a). ANA LOURDES MELLO DE FIGUEIREDO (RJ-084339) Despacho: cumpra-se os itens 02 e 03 da decisão de fls. 30 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1989.001.045274-4 (51319) - MARIETTA BURDMAN DE SOUZA PEREIRA X JOSE DE SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSENETE VELOSO MONTEIRO (RJ-031266) Despacho: CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 1997.001.121624-1 - NOURIVAL LOPES GARCIA X ROMAO LOPES GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE AUGUSTO DE ABREU TEIXEIRA (RJ-099152), Dr(a). MARIA ALICE M SANTOS (RJ-022550), Dr(a). LUCIA REGINA PORTO DA COSTA (RJ-078722) VISTA NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS, P/ FALAR S/ FLS. 292. \r\n\r\nProc. 1998.001.112836-6 - MARCIA SOLANGE SILVA PORTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EURICO DE LIMA BRANDAO (RJ-009442)) X LUCIANO DE MORAES SOBRINO PORTO (Adv(s). Dr(a). MARCOS GUIMARAES (RJ-038493), Dr(a). EDUARDO P DE OLIVEIRA (RJ-066052) Decisão: DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. ITEM 03. OFÍCIE-SE À SEGURADORA \r\n\r\nProc. 1998.001.146033-6 - PAULO ROBERTO CASSAR (Adv(s). Dr(a). JOSE SELIM KHALILI (RJ-036660)) X VICTORIA CALIL CASSAR (Adv(s). Dr(a). MICHEL SAIO DEBS (RJ-038626)), Inventariante: VERA LUCIA CASSAR ROSSI, Dr(a). LUCIA ANDRE SAUER (RJ-113880), Dr(a). ISAAC JOSE FERNANDES PINTO (RJ-078245), Dr(a). FLAVIA DE AZEVEDO FARIA (RJ-109871), Dr(a). VIVIANE DOS PASSOS MORGADO (RJ-106584), Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647), Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461) Despacho: MANIFESTE-SE O HERDEIRO PAULO ROBERTO CASSAR SOBRE FLS. 1996/1999, NO PRAZO DE 05 DIAS. APÓS, VOLTEM-ME. \r\n\r\nProc. 1998.001.190748-3 - CASSIO OLIVEIRA AFFONSO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). NATHAN ALENCAR EMSCHWILLER (RJ-069977)) X MARCO ANTONIO AFFONSO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALBA MARIA REIS DE LEAO (RJ-097683), Dr(a). OSCAR LOELLO LATTUCA (RJ-033686), Dr(a). JOAO FREDERICO BIASOTTO TROTTA (RJ-078523), Dr(a). FREDIMIO BIASOTTO TROTTA (RJ-084171) Despacho: CERTIFIQUE O CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 1999.001.053517-3 - MILTON DA CUNHA PACHECO DE CAMPOS X BALBINA FAUSTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GENI ALVES DE MEDEIROS (RJ-102868), Dr(a). MARCELLO CUNHA MONTEIRO DE CARVALHO (RJ-004437C) Vista a Dra. Geni Medeiros, para falar sobre fls.249. \r\n\r\nProc. 1999.001.059954-0 - SANDRA SOARES ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE S MACIEL FILHO (RJ-080799)) X GILSON DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). MANOEL FERREIRA DA SILVA FILHO (RJ-063580) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS, EXPEÇA-SE NOVO ALVARÁ. \r\n\r\nProc. 2001.001.121899-0 - SONIA THEREZINHA PRADO DOS ANJOS X CAIO VELLOSO VERSIANI DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). JONAS DE ALMEIDA (RJ-014769), Dr(a). LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA (RJ-041247), Dr(a). MELYSSA ALEIXO LOPES (RJ-130833), Dr(a). VALERIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657), Dr(a). LUIZ NIZZO DE MOURA (RJ-041247) VISTA A DRA. VALERIA BARROS DE MELO ALVES, P/ FALAR S/ FLS. 227. \r\n\r\nProc. 2001.001.133743-7 - CECILIA CARMEN MONTEIRO DE BARROS X HELOISA HELENA MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159) VISTA AO DR. LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA, P/ FALAR S/ FLS. 40.O \r\n\r\nProc. 2002.001.080340-6 - WANDA MARQUES QUEIROZ E OUTRO X JULIO LEOVEGILDO QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). EDVANDO NASCIMENTO SANTOS (RJ-051157) Vista ao Dr. Edvando Santos, para falar sobre fls.87. \r\n\r\nProc. 2002.001.099074-7 - PATRICIA GOES BAKAJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO OTONI CUNHA E CRUZ ARANTES (DF-012797)) X NINON ACCIOLY BORGES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CESAR DE ALCANTARA (RJ-046503) VISTA AO DR. ROBERTO CESAR DE ALCANTA, P/ FALAR S/ FLS. CERTIDAO DE FLS. 270. \r\n\r\nProc. 2003.001.102438-5 - IZABEL CRISTINA FERNANDES E OUTRO X MARIA IZABEL TABORDA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARILDA NOBREGA CAMPBELL DE ARAUJO (RJ-102562), Dr(a). MIRYAM F P M PEREIRA (RJ-034131), Dr(a). EDUARDO EUGENIO JOHN W FIGUEIREDO (RJ-001066A) Vista ao Dr. Eduardo Figueiredo. \r\n\r\nProc. 2004.001.001022-8 - Inventariante: MARIA DO CARMO RIBEIRO GOMES ARACY VELOZO GOMES DOS SANTOS E OUTROS X ANTONIO RIBEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). SHEILA REGINA GIORDANO FERRACO (RJ-058269), Dr(a). ROBERTA CHRISTINA MARQUES R.R.ALVES (RJ-105364) Decisão: O MANDADO DE PAGAMENTO FOI EXPEDIDO CONFORME DETERMINAÇÃO. A FIM DE EVITAR CELEUMA,EXPEÇA-SE MANDADO DE PARAGAMENTO.(VER DECISÃO NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.035827-0 - PAULO MOREIRA DE CARVALHO, Inventariante: CARLA MARIA DE CARVALHO AZEVEDO X MARIA LUIZA MOREIRA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FILGUEIRAS GOUVEA (RJ-043297) Despacho: COMPLETADA AS CUSTAS E TAXA, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2004.001.059024-5 - LUIZ CARLOS MIRANDA BARBUDA X ITHAMAR DO YPIRANGA BARBUDA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036) Despacho: CUMPRA-SE A SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.086162-9 - ELIANE MARQUES CARDOSO E OUTROS X CESAR ROBERTO DE MACEDO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA DE PINHO PEREIRA SOTELO (RJ-030934) Despacho: EXPEÇA-SE NOVO ALVARÁ \r\n\r\nProc. 2004.001.092555-3 - ADRIZA CARVALHO DA SILVA E OUTROS X FOSCARINA ACCIOLI CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401) VISTA AO DR. JOAO QUINTINO DE SOUSA, P/ FALAR S/ FLS. 62. \r\n\r\nProc. 2004.001.124912-9 - ELZA SCUDIERE ANGIONI X DOMENICO TOMEI (Adv(s). Dr(a). THERESINHA THOME DE SOUZA CARVALHO (RJ-126931)), Inventariante: 4 INVENTARIANTE JUDICIAL INTIME-SE A ADVOGADA PARA DEVOLVER OS AUTOS EM 24:00 HS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.139210-8 - TANIA MARA RIBEIRO BRANCO X PAULO CEZAR BRANCO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA BRANCO (RJ-126162) Despacho: INT.SE A REQTE. DE FLS. 02. PARA APRESENTAR AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS. \r\n\r\nProc. 2004.001.149556-6 - JOAO CARLOS ALVES FERREIRA E OUTROS X GABRIEL DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE MELO SALLES (RJ-104020), Dr(a). SONIA REGINA D. MARTINS (RJ-100638), Dr(a). ALESSANDRA SANTOS DOS PRAZERES (RJ-098303) Vista a Dra. Sonia Martins. \r\n\r\nProc. 2005.001.037294-3 - LUIZ FERNANDO DE CERQUEIRA LEITE X ZULMA THEREZA DOS SANTOS BARROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL CARLOS MAGALHAES PEREIRA (RJ-014027), Dr(a). MARCIA PITTA MAGALHAES PEREIRA (RJ-083966) Despacho: VENHA O RELATÓRIO APONTADO ÀS PENDÊNCIAS. INCONTINENTI \r\n\r\nProc. 2005.001.047814-9 - FRANCISCA DEUZELIA RIOS X TEREZA CRISTINA COSTA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872) Despacho: CUMPRA-SE O DESP. DE FLS. 79 E ATENDA-SE AO PARECER DA PGE \r\n\r\nProc. 2005.001.111394-5 - AMERICO DE SOUSA PEREIRA X ANA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744) Despacho: VENHA O RELATÓRIO APONTADO ÀS PENDÊNCIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.125544-2 - LECY FOLLY CARDOZO E OUTROS X VILOBALDO DE LIMA CARDOZO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE SOUZA CARDOSO (RJ-091939) Vista ao Dr. Roberto Cardoso. \r\n\r\nProc. 2005.001.150995-6 - ANA MARIA BENICIO JANSEN FERREIRA E OUTRO X EUNICE BENICIO CAMARA CANTO (Adv(s). Dr(a). LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES (RJ-017374) Despacho: CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.154668-0 - CEISA FARIA DE MIRANDA PINTO E OUTROS X CELY PINTO FARIA (Adv(s). Dr(a). BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO (RJ-034756), Dr(a). MARCELO RETAMERA PEREIRA (RJ-080844) Vista ao Dr. Benoni Pinto. \r\n\r\nProc. 2005.001.158579-0 - CARLOS DE CARVALHO VIEIRA E OUTROS X MARIA GOMES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO DA SILVA LEONE (RJ-013595) Despacho: CUMPRA-SE A SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.161018-7 - FANY ZINGER X CHINKE WAINTRAUB (Adv(s). Dr(a). LUZIA PEIXOTO DE PAIVA FARHI (RJ-001096) Vista a Dra. Luzia Farhi, para falar sobre fls. 95. \r\n\r\nProc. 2006.001.000764-7 - ANGELICA SZTAJN E OUTROS X EVA WITTENBERG DE STANGENHAUS (Adv(s). Dr(a). WALTER POLISTCHUCK (RJ-011545) Despacho: CUMPRA-SE A SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.010434-3 - HECILDA MARTINS FADEL E OUTRO X MARTHA PEREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). HECILDA MARTINS FADEL (RJ-014187), Dr(a). SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL (RJ-014115), Dr(a). ALMIR DANTAS RABELLO FILHO (RJ-068218) Vista ao Dr. Almir Filho. \r\n\r\nProc. 2006.001.036574-6 - VERA LUCIA DOS SANTOS GARCIA X JANDYRA DOS SANTOS GARCIA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA ELIAS OQUIM (RJ-018796), Dr(a). CLAUDIA RIBEIRO PIRES (RJ-134518) Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2006.001.057604-6 - MARIA AUGUSTA LOBATO DOMINGUES X ALICE VIEIRA LOBATO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS BENEVIDES FALCAO (RJ-080196) Despacho: APRESENTADA A CÓPIA MENCIONADA ÀS FLS. 15, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2006.001.069646-5 - JACOB FRAJDENBERG E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMARILDO DE AQUINO MALAQUIAS (RJ-013603)) X EFROIM FRAJDENBERG Vista ao Dr. Amarilio Malaquias. \r\n\r\nProc. 2006.001.073445-4 - NANCY ORTIZ CEZARIO DA SILVA LEAL X JOAO LANNES DA SILVA LEAL (Adv(s). Dr(a). GENIR AVELINO C CORREA (RJ-064727) Despacho: À EG. CORREGEDORIA PARA DISTRIBUIR POR DEPENDÊNCIA, RECOLHIDAS AS CUSTAS , AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.079954-0 - RONALDO RUI SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ARAUJO SANTOS (RJ-042551)) X IEDA SANTOS Vista ao Dr. Arnaldo Santos. \r\n\r\nProc. 2006.001.084417-0 - JAYLEI MONTEIRO GONCALVES X LEILA MONTEIRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147) Decisão: DEFIRO A INVENTARIANÇA A(O) REQTE. DE FLS. 02 \r\n\r\nProc. 2006.001.107126-6 - BRUNO TORRES GOYANNA E OUTRO X ELISABETH PEZZI TORRES (Adv(s). Dr(a). ALICE AGUINAGA POTSCH (RJ-046567) Decisão: DEFIRO A INVENTARIANÇA A(O) REQTE. DE FLS. 02. COMPROVE O ESTADO CIVIL DA INVENTARIADA \r\n\r\nProc. 2006.001.109421-7 - ONDA HRUSCHKA GALVAO E OUTROS X JOVIANO GALVAO (Adv(s). Dr(a). FELIPE ILVES RIBEIRO (RJ-086715) Decisão: DEFIRO A INVENTARIANÇA A(O) CÔNJUGE SOBREVIVENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.120331-6 - ROMUALDO SOARES JUNCKEN E OUTRO X JOVITA SOARES Despacho: DEFIRO CUSTAS À FINAL. E INVENTARIANÇA . \r\n\r\nProc. 2006.001.123663-2 - YURI DA PENHA JARDIM X MARIA DA PENHA JARDIM (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, VOLTEM \r\n\r\nProc. 2006.001.123914-1 - RAUL RITZMANN X EDITH HAGEMANN RITZMANN (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO XAVIER ESPERANCA (RJ-010130), Dr(a). ILKA CRISTINA ESPERANÇA DINIZ (RJ-047174) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, VOLTEM \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.033594-4 - FERNANDO FERNANDES LAGOAS X JOSE FERNANDES LAGOAS Despacho: CERIFIQUE O CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 2005.001.027304-7 - ANTONIO CASTELO BRANCO TEXEIRA X URSULA TEIXEIRA CASTELO BRANCO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO RAMOS DA SILVA (RJ-093003), Dr(a). GLAIA SOUSA RODRIGUES (RJ-120722) Despacho: AO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2005.001.138844-2 - ANIBAL DE PINA GOUVEIA X LUCIA DE SOUZA LEAO GOUVEIA Despacho: VOLTEM AO CONTADOR A FIM QUE SEJAM APURADOS AS CUSTAS DEVIDAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.043037-4 - Inventariante: MARGARIDA GONCALVES RODRIGUES X ZAIR VALE RODRIGUES E OUTRO Despacho: DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE. DÊ-SE BAIXA. OFICIE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.058321-0 - AYRTON MARQUES POVOA X ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES RAMALHO PONTEDEIRO, Inventariante: AURO CORREIA PONTEDEIRO Despacho: DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE. DÊ-SE BAIXA. OFICIE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.093600-2 - ESPOLIO DE KOSRA ELIAS MOURAD E OUTRO, Inventariante: RITA MOURAD X TONY MOURAD Despacho: DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE. DÊ-SE BAIXA. OFICIE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.104379-9 - CARLOS ANTONIO DE ARAUJO COUTO X LEONARDO DE ARAUJO COUTO Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE INT. A 2ª PESSOA, INDICADA NA CP. \r\n\r\nProc. 2006.001.120028-5 - Inventariante: MAURO KAHN DE ARAGAO X MARCILIO DE ARAGAO Despacho: CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.120656-1 - LAUNI PEIXOTO DE CASTRO JUNIOR X LAUNI PEIXOT DE CASTRO E OUTRO Despacho: CUMPRA-SE \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1996.001.102079-4 (62542) - JOSE VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS SERGIO SANTOS DE ALCANTARA (RJ-071411)) X CREMILDA MARIA DA SILVA Decisão: REMARCO A.J. PARA O DIA 07/FEV/2007 ÀS 14:00 HS. EXPEÇA-SE EDITAL.(VER DECISÃO NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.122402-0 - RAIMUNDA CECILIA DE ALCANTARA SOUSA X MARIMUNDO JORGE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WALNEY ROTH DO AMORIM (RJ-046735), Dr(a). IGOR MONTEIRO MAIO PEREIRA ROSAS (RJ-123113) Despacho: VENHA A DECLARAÇÃO DE ISENTO DO IR. DA REQTE DE FLS. 02 \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.001.017574-8 - BOHDAN HEINZ LAVACEK, Habilitado: ESPOLIO DE FRANCISCO AVILA THOME, Habilitado: ESPOLIO DE MARIA CARLA MAESTRI THOME (Adv(s). Dr(a). MARCELO LEVITINAS (RJ-113875) Despacho: FLS. 60. DEFIRO, FICANDO CÓPIAS NOS AUTOS \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1997.001.104914-2 - MARCIA PIRES RAMOS DE MAGALHAES GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DADALTO (RJ-088354)) X JOSE RAMOS DE MAGALHAES GOMES Despacho: PROCEDA O CARTÓRIO A JUNTADA DO PROCESSO REFERIDO. APÓS, VOLTEM-ME \r\n\r\nProc. 2001.001.075497-1 - SUELI DA SILVA BRASIL X MARCELLO BRASIL PEIXOTO Despacho: CUMPRA O V.ACORDÃO. ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.034423-8 - CRISTIANE VIANA DE SOUSA X SONIA SUELI DE CARVALHO CRAMER (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396) Despacho: CUMPRA-SE O DESP. DE FLS. 70 \r\n\r\nProc. 2006.001.055212-1 - BENITO FERRARO E OUTRO X MARCELLO FERRARO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO B DE AMORIM MACHADO (RJ-072090), Dr(a). BENITO FERRARO (RJ-022092) Despacho: CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.056103-1 - VALTER MADUREIRA SOUZA X IRONDINA TEIXEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). NINA MARIA GOMES DE ANDRADE (RJ-102806) Despacho: CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 39 \r\n\r\nProc. 2006.001.078346-5 - VALERIA BORGES ALOAN X ADELAIDE DE PINHO BORGES (Adv(s). Dr(a). TARCISIO RESENDE DA SILVA E OLIVEIRA (RJ-114554) Despacho: DIGA A REQTE. DE FLS. 02, QUANTO A CERTIDÃO DO OFICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.090537-6 - LUIZ CARLOS FERRER CARDOSO X LUIZ THIAGO CAIRO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI (RJ-075450) Decisão: NOMEIO A(O) REQTE. CURADORA(O) PROVISÓRIA(O), EXCLUSIVAMENTE PARA OS FINS PREVIDENCIÁRIOS PELO PRAZO DE 90 DIAS. LAVRE-SE O TERMO. DESIGNO O DIA 13 /12 /06 . ÀS14 :15 HS, PARA A.I.P. NOMEIO O DR. LUIZ EDUARDO DRUMMOND ,PSIQUIATRA, COMO PERITO JUDICIAL.(VER DECISÃO NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.104685-5 - PATRICIA GOMES DE LIMA X LUCIANA GOMES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ARIOVALDO VIEIRA COSTA (RJ-024410) Despacho: VENHAM AS DECLARAÇÕES DE ISENTO DO IR DA REQTE. E DA PACIENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.106026-8 - JOSELIA MARIA DA SILVA X LUIZ BATISTA BARROS (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532), Dr(a). ELIANE GOLDEMBERG (RJ-105568) Decisão: NOMEIO A(O) REQTE. CURADORA(O) PROVISÓRIA(O), EXCLUSIVAMENTE PARA OS FINS PREVIDENCIÁRIOS PELO PRAZO DE 60 DIAS. LAVRE-SE O TERMO. NOMEIO O DR. LUIZ EDUARDO DRUMMOND ,PSIQUIATRA, COMO PERITO JUDICIAL.(VER DECISÃO NA INTEGRA NO CARTÓRIO). \r\n\r\nProc. 2006.001.123130-0 - WILMA VIEIRA COSTA X KARLA MARA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALINE MATOS FRAGA (MG-101760) Decisão: DEFIRO CUSTAS À FINAL,. AO MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1972.001.300434-0 (23831) - RAYMUNDA LOPES BATISTA X ARMANDO PIRES BATISTA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA (RJ-095490), Dr(a). RENATO JORGE PEREIRA AYMAR (RJ-128257) Despacho: CUMPRA-SE O CARTÓRIO, IMEDIATAMENTE O DESP. DE FLS. 297 \r\n\r\nProc. 1984.001.301201-0 (42228) - CELESTE BRAVO DA SILVA X FRANCISCO CAETANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DAIRE BENICIO MAIA (RJ-073870) Sentença: HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 1986.001.302096-4 (45036) - HILDA MELLO DOS SANTOS X FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WELITON SOUZA ARAUJO (RJ-101677), Dr(a). SHIRLEI CITELE ARAUJO (RJ-119947) Despacho: AVERBE-SE À SUCESSÃO. RECOLHIDAS AS CUSTAS , COM AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS. VOLTEM. \r\n\r\nProc. 1990.001.085034-4 (17441) - ANTONIO GARCEZ (Adv(s). Dr(a). REINALDO BARROS (RJ-049247), Dr(a). JOAO OTAVIO DE SOUSA (RJ-077023)) X JULIA ALVES GARCEZ Despacho: DESENTRANHE-SE CP, ADITANDO-SE AS PEÇAS. OFÍCIE-SE \r\n\r\nProc. 1990.001.102402-6 (52772) - ADELE DELFINO COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA MATIA CARNEVALE NEY CALMONT (RJ-080551), Dr(a). EDSON FERNANDO RODRIGUES DA SILVA (RJ-018410)), Inventariante: CARLO COSTA, Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070), Dr(a). PEDRO LEANDRO ALVARENGA (RJ-111807), Dr(a). TELMA VIEIRA (RJ-101967), Dr(a). ANA BEATRIZ DA SILVA PECANHA (RJ-120443), Dr(a). ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ (RJ-039001) Despacho: ESCLAREÇA O INVENTARIANTE . APÓS VOLTEM.(VER DESPACHO NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 1990.001.500014-4 (52995) - DINEA THEREZINHA DINIZ ALVES X PAULO ROBERTO CALZAVARA ALVES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795), Dr(a). FREDERICO GUIMARAES FILHO (RJ-000000), Dr(a). RAFAEL MENDES GUIMARAES (RJ-116322) Despacho: VENHAM AS CERTIDÕES DO RGI DOS IMÓVEIS OBJETOS DA SOBREPARTILHA, FACE A COTA DA PGE. \r\n\r\nProc. 1991.001.059023-3 (53730) - VANILDA MENDES SALINO X MILTON SALINO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CLAUDIO NEDER (RJ-015992), Dr(a). MANOEL GONCALVES SAO BENTO (RJ-009991), Dr(a). RUY KLEBER DA SILVA SOUZA (RJ-076339), Dr(a). JORDAO BRUNO JUNIOR (RJ-052778) Despacho: INT-SE CONF. REQUERIDO. \r\n\r\nQuebra Proc. 1993.001.068871-7 (57294) - MARIA TEREZA ANUNCIACAO DA COSTA X JOAO FERNANDES DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA (RJ-100592), Dr(a). JOSE RONALDO FERREIRA BEZERRA (RJ-100182), Dr(a). PAULA CESARIO TEIXEIRA (RJ-107878), Dr(a). WILSON VIEIRA TORRES (RJ-025013) Despacho: CERTIFIQUE O CARTÓRIO.(VER DESPACHO NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 1993.001.102009-0 (57865) - ANALIA CANUTO FERNANDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-016185)) X GUILHERME FRANCISCO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA NINA GOMES (RJ-047355) Decisão: DEFIRO A INVENTARIANÇA A(O) REQTE. DE FLS. 50. OFÍCIE-SE02 \r\n\r\nProc. 1993.001.110788-1 (58008) - MARIA LEONIA DIAS MENDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MEIRELES DA CRUZ (RJ-010235)) X CELSON AFONSO DE OLIVEIRA MENDES Despacho: CUMPRA-SE A SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 1994.001.034815-5 (58428) - EDWARD PEDROSO GERTH E OUTRO X JORGE REYNALDO GERTH (Adv(s). Dr(a). EDVAN BORGES CARDOSO (RJ-077015), Dr(a). REGINALDO SANTANA ARAUJO (RJ-065916), Dr(a). NILDO IGNACIO DA SILVA (RJ-055658), Dr(a). DANIELA VALLIM DE BARROS (RJ-089717) Despacho: INT-SE. \r\n\r\nProc. 1994.001.101604-0 (24095) - RIVALDO JOSE PAES BARRETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CRISTOVAM MONTEIRO (RJ-004345C)) X MARIA ARAUJO VERCOZA Despacho: CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 1995.001.068635-0 (60490) - YVETTE CAMPELLO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). EDNA FARIAS FERREIRA (RJ-067317)) X ASDRUBAL MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). HIRALDO LEITE PEREIRA (RJ-061334), Dr(a). LILIA T. LUCENA L. PEREIRA (RJ-071423) Despacho: A PARTILHA DE FLS. 128/132 DEVERÁ SER ASSINADA PELOS INTERESSADOS E CONHECIDAS AS FIRMAS. APÓS, VOLTEM-ME \r\n\r\nProc. 1995.001.074054-9 (60925) - LEVYR DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RONALT DE OLIVEIRA LEITE (RJ-072034)) X LUIZ JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PAMPHIRO BAPTISTA (RJ-044228) Despacho: VENHA A NOVA PARTILHA RETIFICANDO A FIM DE ATENDER A EXIGÊNCIA DO RGI. \r\n\r\nProc. 1995.001.136508-4 (61337) - LIA SALDANHA DE ALENCAR X MARTINHO DE LUNA ALENCAR (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068), Dr(a). JOAO JOSE POVOA (RJ-001092), Dr(a). JODEILDA GONCALVES DA SILVA (RJ-084300E), Dr(a). LUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHAES COUTO (RJ-020863), Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188) INTIME-SE A ADVOGADA PARA DEVOLVER OS AUTOS EM 24:00 HS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. \r\n\r\nProc. 1996.001.077034-9 (62720) - MARIA LUCIA DE SOUZA GUTIERREZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO CAMPOS CORREA (RJ-056200), Dr(a). ROBERTO GOMES DE MOURA (RJ-035074)) X ALMIR LIMA DE SOUZA Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 1996.001.106330-6 (62604) - LUIZ DIOGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO ALEXANDRE NUNES DE MENEZES (RJ-048918)), Inventariante: REGINA MARIA DIOGO RITO, Dr(a). RAFAEL REIMOL DOMECH (RJ-123181), Dr(a). VICTOR R. DOMENECH (RJ-123374)) X IDALINA PEREIRA DIOGO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DA SILVA COSTA (RJ-092242), Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537), Dr(a). MARIA DE ALMEIDA SOBRINHO DOS SANTO (RJ-074758), Dr(a). FLAVIO ANDRE B DA SILVA PINTO (RJ-088981), Dr(a). ANA TEREZA P.G.STUMBO (RJ-111314) Despacho: INT-SE O INVENTARIANTE CONF. REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 1997.001.015824-5 - MARIA ELIZA CORREA PARREIRA (Adv(s). Dr(a). GILVANETTE BARRETO (RJ-045614)) X LOURDES AGRIPINA DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). RAUL AMORIM PINTO (RJ-078796) Despacho: REMETA-SE AO MP. APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 1997.001.063474-2 - ALBERTO MARQUES PERALTA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SENDIM (RJ-056702)) X MARIA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LAECE DO NASCIMENTO AFONSO (RJ-019983) Vista ao Dr. Laece do N. Afonso, para falar sobre fls.159. \r\n\r\nProc. 1998.001.066949-7 - RITA DE CASSIA CAMPOS DIAS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA DO AMARAL DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLEBER GONCALVES SOARES (RJ-056573)), Inventariante: EDUARDO FERREIRA DIAS VISTA AO DR. CLEBER G. SOARES, P/ FALAR S/ FLS. 357. \r\n\r\nProc. 1998.001.090837-6 - ANTONIO CARLOS FARIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SILVIA ALENCAR CARVALHO GOMES (RJ-088550)) X JOAO SOARES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL MEDEIROS PINHEIRO (RJ-112196) Despacho: AVERBE-SE À SUCESSÃO. RECOLHIDAS AS CUSTAS , VOLTEM. OFÍCIE-SE \r\n\r\nProc. 1998.001.098839-6 - PAULO ROBERTO LEAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREMILDA LOUREIRAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA BRANDAO DA SILVA (RJ-026313) Despacho: FACE À CONCORDÂNCIA DE FLS. 49. NOMEIO DENISE LEAL DA SILVA, INVENTARIANTE. LAVRE- O TERMO. \r\n\r\nProc. 1998.001.108323-1 - DAUBENE RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FERNANDO PINTO DA SILVA Sentença: HOMOLOGO, POR SENTENÇA A PARTILHA JUDICIAL DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 1998.001.156014-8 - PAULO SERGIO GUIMARAES SOARES (Adv(s). Dr(a). NAPOLEAO TOME DE CARVALHO (RJ-001311)) X LIJANIRA GUIMARAES LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PUGLIESE (RJ-080137) Despacho: DEVOLVIDO O ALVARÁ EXPEDIDO, EXPEÇA-SE OUTRO. \r\n\r\nProc. 1998.001.175715-1 - ANNITA LACS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DAVID ROSAS (RJ-027892), Dr(a). ADILSON DA SILVA MOURA (RJ-037910), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA (RJ-079273), Dr(a). JUVENAL PEREIRA ALENCAR (RJ-001281B), Dr(a). CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES (RJ-062123), Dr(a). JOSE SCHEINKMAN (RJ-000054B)) X ALBERTO LEVENTHAL (Adv(s). Dr(a). LEILA DE ABREU DORESTE BAPTISTA (RJ-063091) A EG. CORREGEDORIA PARA DISTRIBUIR POR DEPENDÊNCIA. RECOLHIDAS AS CUSTAS, AOS INTERESSADOS E DRS. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 1999.001.022644-9 - PAULO CESAR DAS NEVES FALCAO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SERGIO CARVALHO FONSECA (RJ-071855)) X EDSON JOAQUIM SOARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MOFATO (RJ-046255) Despacho: ESCLAREÇA A INVENTARIANTE QUANTO AO INVENTÁRIO DE MARIA DA CONCEIÇÃO SOARES. \r\n\r\nProc. 1999.001.085923-9 - WALTER LUIZ BATISTA CARMINE X WALTER CARMINE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909), Dr(a). CELIO ERTHAL ROCHYA (RJ-002683), Dr(a). CARLY ALVES (RJ-048960), Dr(a). ROBERTO RAMOS DOS SANTOS (RJ-096472), Dr(a). DANIELE MACHADO JOAO (RJ-101714E) Decisão: NOMEIO INVENTARIANTE DO ESPÓLIO O SR. GILBERTO BATISTA CARMINE. LAVRE-SE O TERMO.FLS. 74, ITÉNS \"B e C \". OFÍCIEM-SE. ATENDA-SE O INVENTARIANTE A PROMOÇÃO DA PGE. \r\n\r\nProc. 1999.001.125249-3 - ELENICE GOULART DA SILVA X RUTH BOS CUNHA (Adv(s). Dr(a). PEDRO BEZERRA DE MENEZES (RJ-051310), Dr(a). ADAUTO GOULART DA SILVA (RJ-033687), Dr(a). IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA (RJ-102882)), Inventariante: ADAUTO GOULART DA SILVA, Dr(a). PAULO VIANNA BARBOSA (RJ-107575) Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 1999.001.133946-0 - MARIA ANTERO PINHEIRO FROITZEIM X ERNESTO WILLY FROITZHEIM (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA R.RODRIGUES (RJ-098425), Dr(a). WILSON ANDRADE DA SILVA (RJ-020356), Dr(a). SILVINA F DA ROCHA (RJ-081246) Vista ao Dr. Wilson Silva, para falar sobre fls.276. \r\n\r\nProc. 1999.001.167758-3 - ANNA MARIA DOS SANTOS CORREA X NIDIO DE SOUZA CORREA Despacho: REMETA-SE A PGE \r\n\r\nProc. 1999.001.173526-1 - LABIBI MIGUEL X WILLIAM MIGUEL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). THALITA DO NASCIMENTO VARGAS (RJ-114968), Dr(a). JOAO BATISTA DOS SANTOS (MG-029189), Dr(a). ELIZABETH CHAIN (RJ-077426) Despacho: EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 2000.001.023868-1 - Inventariante: TANIA MARIA MOREIRA TANIA MARIA MOREIRA BARROSO X JOSE MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: DEFIRO O PEDIDO DE CONVOLAÇÃO. ADEQUADA A LEI 7019, AOS FISCAIS. \r\n\r\nProc. 2000.001.056178-9 - ALEXANDRE MAGNO SOUZA RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL (RJ-054368)) X EDSON JOSE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). TALITA MENEZES DO NASCIMENTO (RJ-089044), Dr(a). THELMA NASCIMENTO CARDOSO DA SILVA (RJ-105223) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE DÉBITO EM CONTA DA 2ª SUCESSÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.079454-1 - THEREZINHA PRADO NERY DA SILVA E OUTROS X PAULO CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2000.001.113148-1 - EUGENIA REGO DE AZEVEDO DE SA E OUTROS X JOAQUIM CORREIA DE SA (Adv(s). Dr(a). YOLANDO BASILONE FILHO (RJ-014953), Dr(a). CESAR THOMÉ DE ASSIS FILHO (RJ-060595), Dr(a). SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS (RJ-090797), Dr(a). ANTONIO CARLOS MARTINS (RJ-055725) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS REFERENTES AO CONTADOR, REMETA-SE. OFÍCIE-SE ITEM B DE FLS. 263 \r\n\r\nProc. 2000.001.114594-7 - JOSEFA SERAPIAO DA SILVA E OUTROS X MANOEL ANSELMO DA SILVA Despacho: CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2000.001.127160-6 - Inventariante: ROSICLER DOS REIS FERNANDES ALESSANDRA DOS REIS FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GRACIA MONTE BARRADAS (RJ-053943)) X MARIO MARINHO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2001.001.070324-0 - LUCI ROMANO VILLELA TEIXEIRA E OUTROS X MARCOS ANTONIO ALMEIDA VILLELA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). CECILIA DA SILVA ZERAIK (RJ-104199) Despacho: EXPEÇA-SE OF. A SUL AMÉRICA, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DO ALVARÁ. \r\n\r\nProc. 2001.001.106224-2 - ANA CRISTINA PEREIRA DA CONCEICAO FERRARIS X JOAO MIRANDA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291), Dr(a). MARCELO DE FREITAS BERNARDO (RJ-098644) Despacho: REMETA-SE AO MP. \r\n\r\nProc. 2001.001.144062-5 - MARILZA LIMA DE MEDEIROS RIBEIRO E OUTROS X JUAREZ DE MEDEIROS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO RIBEIRO (RJ-036035) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE DÉBITO EM CONTA \r\n\r\nProc. 2002.001.042934-0 - LUZIA NASCIMENTO MUNIZ (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA DE OLIVEIRA (RJ-045249), Dr(a). FRUMENCIO ROSSELL NOE (RJ-091665)) X CLAUDENOR FRAZAO MUNIZ Despacho: CERTIFIQUE-SE QUANTO AO CUMPRIMENTO DO DESP. DE FLS. 106 \r\n\r\nProc. 2002.001.053574-6 - CRISTIANA FERREIRA PEREIRA X REIMUNDO TEIXEIRA DE LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIAL D´AMATO LOPES (RJ-098776), Dr(a). INGRID SIMOES PEREIRA DOS SANTOS (RJ-118618) Vista a Dra. Ingrid Santos. \r\n\r\nProc. 2002.001.159230-0 - MARIA DOLORES DANTAS DA SILVEIRA E OLIVEIRA X MARIA LEOCADIA DE MEDEIROS FURTADO DA SILVEIRA, Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE PAULA CARVALHO (RJ-023918), Dr(a). VICTOR GABRIEL PEREIRA (RJ-098802) Vista ao Dr. Victor Gabriel, para falar sobre fls.110. \r\n\r\nProc. 2003.001.030890-2 - MARIA DEL CARMEN LINARES FRANCA E OUTROS X ANTONIO LINARES SUAREZ (Adv(s). Dr(a). MARIA DEL CARMEN LINARES GARCIA (RJ-104426)), Inventariante: JOSEFA GARCIA BARREIRO, Dr(a). ANDREA DE FREITAS CAMPOS SILVA (RJ-044973) Despacho: CERIFIQUE O CARTÓRIO. DEVOLVA-SE O ORIGINAL DO ALVARÁ EXPEDIDO ÀS FLS. 275 \r\n\r\nProc. 2004.001.022872-6 - SARA DE JESUS RODRIGUES OUTEIRO E OUTRO X LEONARDO OUTEIRO GOMEZ (Adv(s). Dr(a). GILSON DA SILVA AMARAL (RJ-107353) Vista ao Dr. Gilson Amaral, para falar sobre fls. 149. \r\n\r\nProc. 2004.001.040554-5 - VITOR TADEU GUEDES X MARIA FILOMENA RIBEIRO GUEDES SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE BENICIO VIANNA BRAGA (RJ-070270) Vista ao Dr. José Braga. \r\n\r\nProc. 2004.001.113397-8 - Inventariante: ANA CRISTINA SILVA DA CONCEICAO X JOAO ANTONIO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JOSE VERISSIMO FILHO (RJ-101478), Dr(a). MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA (RJ-099099) Despacho: RECOLHIDAS A TAXA JUDICIÁRIA. CERTIFIQUE-SE P/ SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.133444-3 - LUIZ CARLOS GUIMARAES GITIRANA X OCTAVIO GUIMARAES GITIRANA (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860), Dr(a). CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-029404), Dr(a). ANDREA LARA DE BARROS (RJ-065805), Dr(a). SERGIO ANTONIO DE BRITO ANACLETO (RJ-067433), Dr(a). ETIENE DO NASCIMENTO LARA (RJ-078007), Dr(a). FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE (RJ-094223), Dr(a). JORGE CARNEIRO MENDES (RJ-082156), Dr(a). LILIA BASTOS (RJ-083659), Dr(a). JANAINA MENDES (RJ-098000), Dr(a). AGUIDA LARA DE BARROS (RJ-107431E) Despacho: CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.001185-5 - MARIA ELIZABETH BRANDAO JUHASZ X MARIONOR BRANDAO FERRAZ (Adv(s). Dr(a). FABIO JOSE DE FARIA PROCACI (RJ-103420) Decisão: EXPEÇA-SE ALVARÁ EM NOME DE GERIÁTRICA LEBLON LTDA. APÓS, REMETA-SE AO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.026161-6 - DENISE CAMPOS SIQUEIRA E OUTROS X MARISA CAMPOS SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE CAMPOS SIQUEIRA (RJ-062503), Dr(a). HELIO ANTUNES DE SIQUEIRA FILHO (RJ-040675) Decisão: MANTENHO A DETERMINAÇÃO DE FLS. 93.INDEFIRO FLS. 94 \r\n\r\nProc. 2005.001.082119-1 - MARIA OLINDA SERRA DE PONTES E OUTROS X MARIA ELOISA DE PONTES (Adv(s). Dr(a). PULUCENA P M ARAUJO (RJ-074894)), Inventariante: TEREZA CRISTINA MARTINS DA SILVA Despacho: MANIFESTE-SE A INVENTARIANTE NO PRAZO DE 05 DIAS, SOBRE A PROMOÇÃO DE FLS. 67 \r\n\r\nProc. 2005.001.093160-9 - LUIZ PAULO AQUINO FRANCO DE SA E OUTROS X ENOE AQUINO FRANCO DE SA (Adv(s). Dr(a). MARIO FRANCO DE SA (RJ-033740) Vista ao Dr. Mário Sá, para falar sobre fls.84. \r\n\r\nProc. 2005.001.108680-2 - LAUDICEA DA SILVA MACHADO X CLEMENTINO LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE DEUS LINS BRANDAO (RJ-066201) Despacho: A PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITO DEVERÁ SER EFETIVADA E RECOLHIDO O TRIBUTO DEVIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.117632-3 - SUELI PEDROSA DA SILVA X ANTONIO MARCULINO DA SILVA Despacho: FLS. 14.OFÍCIE-SE. D) CITE-SE POR EDITAL COM PRAZO DE 20 DIAS. FLS. 37.OFÍCIE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.129725-4 - HELENA MARIA SCOFANO X MARIA DEBORAH DE MACEDO SOARES SILVA (Adv(s). Dr(a). ELOY DIAS CARNEIRO (RJ-024289) VISTA AO DR. RODRIGO MARIANO DIAS CARNEIRO, P/ FALAR S/ FLS. 65. \r\n\r\nProc. 2005.001.143875-5 - ELIZABETH VASCONCELLOS DE CARVALHO E OUTROS X SYLVIA VASCONCELLOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LEVITINAS (RJ-113875), Dr(a). C. A. DA SILVEIRA LOBO (RJ-007669) Despacho: REMETA-SE A DP, SOBRE FLS. 49/53. \r\n\r\nProc. 2006.001.008660-2 - IRENE LOPES NARCISO X ANTONIO ALCANTARA NARCISO FILHO (Adv(s). Dr(a). APARECIDA AUGUSTO DE OLIVEIRA (RJ-123242), Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (RJ-090311) Despacho: DESENTRANHE-SEO MANDADO DE FLS. , ADITANDO-SE O ENDEREÇO \r\n\r\nProc. 2006.001.074535-0 - MARIA GONCALVES X JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NADIA MARCIA E. F. DIAS GUIMARAES (RJ-053754) Despacho: INT.-SE A REQTE. PARA EM 05 DIAS DAR ANDAMENTO AO FEITO, RECOLHENDO AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, SOB PENA DE PROSSEGUIR COM O INVENTARIANTE JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.077602-3 - MARCUS JOSE ANHETTI E OUTROS X WALMI ALBERTO ANHETTI (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MORAIS DE MEIS (RJ-110355) Despacho: CUMPRA-SE A SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.085327-3 - MARILIA SILVA TRAZZI E OUTRO X CLAUDIO ANTONIO TRAZZI (Adv(s). Dr(a). MAURICIO CARLOS RIBEIRO (RJ-099094) Despacho: INT.-SE A REQTE. PARA EM 05 DIAS DAR ANDAMENTO AO FEITO, RECOLHENDO AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, SOB PENA DE PROSSEGUIR COM O INVENTARIANTE JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.111129-0 - LYGIA CORREA NUNES SALGUEIRO E OUTROS X LEONEL NUNES SALGUEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO (RJ-135064) Decisão: DEFIRO A INVENTARIANÇA A(O) CÔNJUGE SOBREVIVENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.120377-8 - ANDREA DE SOUZA GOULART E OUTRO X MARCOS GOULART (Adv(s). Dr(a). ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA (RJ-047991) Despacho: DEFIRO CUSTAS À FINAL. E INVENTARIANÇA . \r\n\r\nProc. 2006.001.120548-9 - ROBERTO RICARDO BUARQUE CARNEIRO X ROBERTO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA SILVA FREIRE (RJ-081519) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, VOLTEM \r\n\r\nProc. 2006.001.121341-3 - CECILIA DA PENHA AZEVEDO X ROGELIO HORACIO SALAS Decisão: DEFIRO A JG E A INVENTARIANÇA A(O) REQTE. DE FLS. 02 \r\n\r\nProc. 2006.001.122442-3 - MARIA THERESA VALENTE NARDIELLO X DOMINGOS SGAMBATO (Adv(s). Dr(a). SILVIO RODRIGUES DA CUNHA (RJ-039341), Dr(a). DEODORO CUNHA (RJ-040625) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, VOLTEM \r\n\r\nProc. 2006.001.122862-3 - MARIA CELESTE GOMES RIBEIRO E OUTRO X JAIME RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MORGANA PLATCHECK (RJ-124074) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, VOLTEM \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2004.001.058367-8 - Inventariante: MARIA DE FATIMA MARQUES DO NASCIMENTO X DIVA TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQ (RJ-084430), Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583) Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.084945-0 - LUCIETE NASCIMENTO SILVA X MARIA OLINDA SERRA DE PONTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA S.T. MARTINS DA SILVA (RJ-117838) Despacho: CUMPRA-SE O CARTÓRIO, O DETERMINADO ÀS FLS. 40Vº. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.099682-5 - ALEXANDRE MACEDO PINHO X ELIZABETH DOS REIS PINHO (Adv(s). Dr(a). MILTON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-099249) Despacho: DIANTE DA CERTIDÃO SUPRA, RECOLHA-SE A TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.124027-1 - NEI DE SOUZA FILGUEIRAS X LEOVEGILDO SOUZA FILGUEIRAS FILHO Despacho: AGUARDE-SE NO ARQUIVO A INICIATIVA DAS PARTES. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2006.001.067168-7 - EDITH DE OLIVEIRA GUERRA X WILSON SANTOS BRITO FILHO (Adv(s). Dr(a). BARBARA FERREIRA PALACIO (RJ-107654) Despacho: CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.076422-7 - WANDERLEI DA CRUZ BARBOSA X WAGNER JUSTINO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SILVA DE ABREU (RJ-097638) Despacho: VENHAM OS RENDIMENTOS ATUAIS E A CERTIDÃO DE ISENTO DO IR DO REQTE. APÓS, EXAMINAREI O PEDIDO DE JG E TUTELA PROVISÓRIA. ATENDA-SE A PROMOÇÃO DO MP DE FLS. 29. \r\n\r\nProc. 2006.001.122580-4 - MARIA DEL CARMEN VAZQUEZ VERGARA X PAULINO VAZQUEZ RIVERA (Adv(s). Dr(a). MARIELIO DE CASTRO MOREIRA (RJ-019253) Decisão: DEFIRO CUSTAS À FINAL,. AO MP. \r\n\r\nId: 37702"
                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                            "5ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "37802": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Walter Neno Rosa Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.028278-6 - HILMA ROCHA SOUZA X LUCY ROCHA SOUZA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE RIBEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-011774) AGUARDANDO COMPLEMENTACAO DAS CUSTAS DOS ATOS DOS DISTRIBUIDORES, EM R$ 9,32. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.001.188758-7 - GUSTAVO ELIAS ARMINDO (Adv(s). Dr(a). EUDES PINTO COELHO (RJ-016046)) X LAURINDA ARMINDO), Habilitado: MANUEL GONCALVES FONSECA AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1999.001.039932-0 - ELIANE COSTA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EDSON DOS SANTOS FRAGOSO (Adv(s). Dr(a). DARIO DIAS BERTAO (RJ-064985) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2001.001.045295-4 - MARLI GUAYANAZ MURATORI (Adv(s). Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654)) X ROBERTO LUIZ MURATORI AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2001.001.117946-7 - NORMA FERREIRA LEITAO X DORA FERREIRA LEITAO (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA CUNHA JUSTO (RJ-094117) AO INVENTARIANTE SOBRE A PROMOCAO DO MP E DA PGE DE FLS 126 E 126 Vº, RESPECTIVAMENTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.045473-4 - NADIR NETO VALENZUELA X JOAO MALTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BENICIO (RJ-085178), Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO (RJ-070986) Decisão: 1. NOMEIO NADIR NETO VALENZUELA INVENTARIANTE. LAVRE-SE O TERMO. 2. CUMPRA-SE O ITEM 3 DE FL. 92v. \r\n\r\nProc. 2002.001.117731-0 - GAMILA SORIANO ESPERANCA X RAPHAEL ESPERANCA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2005.001.047386-3 - ANTONIO CELSO DE OLIVEIRA DAYRELL X MARIA ALICE DE OLIVEIRA DAYRELL (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2005.001.098955-7 - ZULMIRA MARQUES VIDEIRA X CARLOS VIDEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA GOMES FILHO (RJ-011203) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2005.001.109935-3 - LUCIA DA SILVA SENCADES X CARLOS DA SILVA SENCADES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264) Decisão: 1. A CESSÃO DE FLS. 86/7 DEVERÁ VIR POR ESCRITURA PÚBLICA OU SUBSTITUÍDA POR UMA RENÚNCIA, A QUAL SERÁ POSTERIORMENTE OBJETO DE TERMO NOS AUTOS. 2. FLS. 88/96 - INDEFIRO A RESERVA PRETENDIDA, DEVENDO O INTERESSADO POSTULAR JUNTO AO JUÍZO DA 42ª VARA CÍVEL. 3. VENHA POR CERTIDÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA O PAGAMENTO DE FL. 83. \r\n\r\nProc. 2006.001.000636-9 - AMOS ISRAEL ZEZMER X ZAHAVA ZLATICA ZEZMER (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO ALECRIM MOL (RJ-080980) Despacho: AGUARDE-SE POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.005465-0 - PEDRO MELIE ABIB X LINDA GAZEL ABIB (Adv(s). Dr(a). CELSO AUGUSTO FONTENELLE (RJ-002024C) AGUARDANDO O CUMPRIMENTO DO ITEM 5 DE FL. 36. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.123062-9 - FELIPE JOSE MENDES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS CARVALHO BICALHO (RJ-081396)) X JOAQUIM JOSE FERREIRA MENDES AO REQUERENTE SOBRE CERTIDÃO AS FLS 99 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1988.001.072500-0 (55431) - WALTER PETIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SELMA MARIA FERREIRA DE CARVALHO (RJ-059097)) X MARIA LUCIA DE PAULA PETIZ (Adv(s). Dr(a). MANUEL JOSE DA SILVA (RJ-013937), Dr(a). EDUARDO AUGUSTO DA SILVA (RJ-089699), Dr(a). VICKY RIBAS (RJ-107429E) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1988.001.113915-4 (14425) - JOSE DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAIO JOAQUIM OLIVEIRA DE SA FREIRE (RJ-004080), Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA RIBEIRO LOPES (RJ-050181), Dr(a). JOSE MAURICIO MORAES (RJ-039233), Dr(a). MOACIR ALVES DE MORAES (RJ-045556)) X CAMILA DE JESUS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE SCHMIDT CAMARA (RJ-007206) Despacho: 1. FL. 742 - DEFIRO A HABILITAÇÃO DA REQUERENTE, VIÚVA DO HERDEIRO ÚNICO, AUGUSTO DE ALMEIDA PAIS. 2. ESCLAREÇA A REQUERENTE SE FOI ABERTO O INVENTÁRIO DO SEU FALECIDO MARIDO, AUGUSTO. 3. DIANTE DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS (FL. 753), CERTIFIQUE O CARTÓRIO... 4. FL. 738 - AOS HERDEIROS LEGATÁRIOS E DEMAIS INTERESSADOS QUANTO À MANIFESTAÇÃO DO PARTIDOR JUDICIAL. 5. DÊ-SE VISTA AO 3º INVENTARIANTE JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 1988.001.137951-7 (56229) - VANDERLINA DA SILVA PEREIRA, Inventariante: DILMA DA SILVA PEREIRA X ADALBERTO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA M. TERRIGNO (RJ-059297), Dr(a). ANA PAULA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-089529), Dr(a). EDUARDO MONICA LOPES (RJ-103626E) Despacho: ... VENHA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DOS HERDEIROS QUANTO AO VALOR DO IMÓVEL PARA FINS DE ALIENAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1989.001.119446-5 (57363) - ROBERT FUCHS X MIRA BANK FUCHS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CORREA SANCHES (RJ-112147), Dr(a). JAIR JACOB MOCELIN JR (RJ-127287), Dr(a). ALEXANDRINA ROCHA FORMAGIO (RJ-128954), Dr(a). PATRICIA LAPA DE NORONHA GUEDES (RJ-129654) Despacho: 1. ANOTE-SE. 2. REGULARIZEM-SE OS DOCUMENTOS DE FLS... 3. RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS. 4. FL. 19 - INDEFIRO O PEDIDO, DEVENDO OS HERDEIROS INDICAREM QUAL DELES EXERCERÁ A INVENTARIANÇA, DE ACORDO COM O ART. 990 DO CPC. \r\n\r\nProc. 1990.001.016603-2 (58138) - AUGUSTO GRABOIS (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X MARIA GRABOIS (Adv(s). Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340), Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421), Dr(a). CHARLES VAN HOMBEECK JUNIOR (RJ-028420), Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980), Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618), Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839), Dr(a). CARMEN LUCIA EPAMINONDAS MENDES (RJ-032204), Dr(a). ANA LUCIA EPAMINONDAS MENDES (RJ-050815E), Dr(a). ZULMIRA SEXIAS SILVEIRA COSTA (RJ-028801), Dr(a). JOSE AMADO ROJO (RJ-051610), Dr(a). JOAO JOSE POVOA (RJ-001092), Dr(a). JOAQUIM FERNANDO PECANHA POVOA (RJ-013444), Dr(a). JEFERSON MORAIS GUIMARAES (RJ-060285), Dr(a). AGLAETE NUNES MARTINS (RJ-031716), Dr(a). ALTAIR VASCONCELOS P DE ALMEIDA (RJ-050914), Dr(a). ALEXANDRE MARTINS MIZRAHI (RJ-100123), Dr(a). EDUARDO GRABOIS (RJ-077597), Dr(a). CELSO HADDAD LOPES (RJ-116279) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1992.001.101420-7 (62248) - PAULO TRIDENTE DE REZENDE X RUTH STRORINO DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DA FONSECA NADAES (RJ-028095), Dr(a). ANGELA CAROLINA A S SANTOS (RJ-095754) Decisão: 1. DEFIRO ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DA CONTA POUPANÇA SALÁRIO. 2. APÓS, À FAZENDA... \r\n\r\nProc. 1993.001.035619-8 (63144) - SANDRA ALVES DA SILVA LEAL X IVAN MEDEIROS DA SILVA LEAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ADAUTO MOREIRA DA SILVA (RJ-022956), Dr(a). PATRICIA LOPES MOREIRA CHRISTALDO (RJ-135232E) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2000.001.100026-0 - MARIA BENILDE DE BARROS JESUS X ANIBAL PEREIRA LEITE DE JESUS (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO FERREIRA VITERBO (RJ-063205) Despacho: 1. MELHOR ESCLAREÇA A UTILIZAÇÃO PRETENDIDA(FL. 137/8). 2. O INVENTARIANTE ADMINISTRA OS BENS DO ESPÓLIO, PELO QUE DESNECESSÁRIO ALVARÁ PARA VISTORIA NO DETRAN... 3. NO MAIS, ATENDA-SE A CERTIDÃO DE FL. 135. \r\n\r\nProc. 2002.001.024552-5 - JOZINEIDE COSTA DE FARIAS X OCTAVIO PIRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ERNESTO MANSELL PASSERI (RJ-098969) CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO RECOLHIDAS EM CÓDIGO INCORRETO. AGUARDANDO REGULARIZAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.016167-8 - ELSE MARIA SIMOES CARNEIRO E OUTROS X JOSE TARCISO VIEIRA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ WANDERLEY VIEIRA (RJ-096367) Despacho: FLS. 157/8 - a) QUANTO AO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS CONSTANTES DO ESBOÇO DE PARTILHA JÁ HOMOLOGADA, VENHA O REQUERIMENTO POR TERMO, RETIFICANDO, INCLUSIVE, O PAGAMENTO DOS HERDEIROS. b) QUANTO AO NOVO IMÓVEL, PROCEDA-SE À SOBREPARTILHA, POIS DESCABE SUA INCLUSÃO NA PARTILHA JÁ HOMOLOGADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1992.001.003134-9A (61409) - WALTER FERNANDES BRAGANCA (Adv(s). Dr(a). JANDIRA RODRIGUES (RJ-059235), Dr(a). CONCEICAO LUIZ DA SILVA (RJ-054973)) X MARINA REGINA XAVIER BRAGANCA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DA SILVA ROMA (RJ-027585) Despacho: FLS. 21 - ATENDA-SE.AO REQUERENTE. \r\n\r\nId: 37802"
                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                "7ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "37821": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Mario Assis Goncalves \r\n\r\nEscrivão: Ricardo Luiz Oliva Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia: 05/09/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.066749-0 - NARCISA FAUST CERQUEIRA X ELISA FAUST PORTELLA (Adv(s). Dr(a). WALTER RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-023609) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 05/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS. 25 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2005.001.017038-6 - SEGUNDO INVENTARIANTE JUDICIAL X ESCRITORIO DE ADVOCACIA CELIO DOS SANTOS CRUZ Despacho: PAGAS AS CUSTAS PARA DILIGENCIA, INTIME-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.052741-2 - GULNARA CERNE SIMOES DE FREITAS X JORGE MARBACK SIMOES DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES (RJ-017374) Despacho: AOS INTERESSADOS E FISCAIS \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1985.001.502748-0 (49747) - MARIA THEREZINHA CORREA MATTA X OPHELIA NASCIMENTO CORREA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA FONSECA (RJ-011288), Dr(a). MARA DE ALMEIDA ELIAS (RJ-070178) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 05/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.130 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1996.001.102791-0 (67546) - AUGUSTO LOPES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE REINOL DA SILVA (RJ-103952), Dr(a). MARCELO GOMES CRUZ (RJ-053720)) X MANUEL RIBEIRO LOPES Despacho: FLS 197-ESCLARECA SE O FALECIDO DEIXOU BENS PROPRIOS, ALEM DO QUINHAO HEREDITARIO POSTULADO NESSE INVENTARIO \r\n\r\nProc. 1996.001.104421-0 (67570) - BELMIRA MARIA BAIS (Adv(s). Dr(a). LUCIMERE LOMBA FARIAS (RJ-057748)) X ARLONI BAIS (Adv(s). Dr(a). MARIA MARQUES MACHADO (RJ-042999) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 05/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: FL. 161 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1997.001.096285-0 - AQUILINO DA MOTTA MORAES (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR CINIGLIA. (RJ-054242)) X AUGUSTA DA MOTTA MORAES (Adv(s). Dr(a). MARILDA CINIGLIA VICTORIANO (RJ-049124), Dr(a). DARIO DA SILVA VICTORIANO (RJ-087644) Despacho: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2000.001.051138-5 - CARLOS PAULINO LOPES DE SAO THIAGO X LAURO FRANCO DE SAO THIAGO (Adv(s). Dr(a). JORGE BLOISE (RJ-034125), Dr(a). CLAUDIA LOBO DE MAGALHAES (RJ-057043) Despacho: Aos interessados e Drs. Fiscais. \r\n\r\nProc. 2000.001.151742-5 - JAIR GOMES FILHO X JAIR GOMES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LEITE NASCIMENTO (RJ-058432) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 05/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS. 137 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2002.001.107807-0 - SANDRA ROZENTZVAIG LUZ E OUTRO X GALILA ROTZENVAIG PRIMO (Adv(s). Dr(a). MARIA CELINA TEIXEIRA FERRO COSTA (RJ-095449) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 05/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: FL. 172 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2002.001.119399-5 - MARILDA MESQUITA RODRIGUES X AIDA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704), Dr(a). GARCIA D´AVILA PIRES DE CARVALHO (RJ-053312), Dr(a). ADRIANA LOMANTO PIRES E ALBUQUERQUE (RJ-085914), Dr(a). DIANA HIPPOLITO ARARIPE (RJ-116995) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 05/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.93/116 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2003.001.012327-6 - CELIA TEIXEIRA BARREIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO NEHME AINA (RJ-009342)) X LIA TEIXEIRA BARREIROS Despacho: Pagas as custas e a taxa judiciaria corretamente, voltem-me. \r\n\r\nProc. 2004.001.020328-6 - MARUCIA MARIA TEIXEIRA LEOPERCIO E OUTROS X ERASMO MOURA (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 05/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.111280-0 - SONIA RABINOVICH TARANTO X ISAAC TARANTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937), Dr(a). JOAO BAPTISTA RODRIGUES DIAS JUNIOR (RJ-115286) Despacho: Aos interessados e Drs. Fiscais. \r\n\r\nProc. 2005.001.105585-4 - CESAR BENVENUTO PALVARINI E OUTROS X MARIA ADELE PALVARINI (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA (SP-224076) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 05/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS 78- AOS INTEREESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.144667-3 - ALEXANDRE HENRIQUES LEAL FILHO E OUTRO X RIZZA DE FREITAS LEAL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DUTKAS DE LIMA (RJ-086779) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 05/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS. 52 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.002734-8 - MANOEL FERNANDES RABELLO X ANGIOLINA CAMARDELLA RABELLO (Adv(s). Dr(a). FABIANA BORGES FERREIRA CAMARDELLA (RJ-113710) Despacho: Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 08 \r\n\r\nProc. 2006.001.034667-3 - ANA LUCIA LUTTERBACH RODRIGUES HOLCK X CARLOS HENRIQUE HOLCK (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO FABREGAS DA COSTA (RJ-030130) Decisão: NOMEIO INVENTARIANTE O (A) REQUERENTE DE FLS. 2 VENHAM AS INICIAIS, NA FORMA DO ARTIGO 993 DO CPC.APOS LAVRE-SE O TERMO, DIGAM TODOS E AOS DRS. FIS-CAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.084903-8 - MARIA FERRAZ MACIEL X JAHIR MACIEL (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARTINELLI (RJ-115335) Despacho: 1) VENHAM A AFIRMACAO DE POBREZA ASSINADA POR TODOS OS INTERESSADOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS, COM PROVA DE RENDIMENTOS, BEM COMO A DECLARACAO DE PATROCINIO GRATUITO DA CAUSA. 2) LAVRE-SE O TERMO DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL...(INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.087683-2 - ANA MARIA VIEIRA MACEDO E OUTRO X GERMANO VIEIRA MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON WILSON DA CRUZ SODRE (RJ-031116) Despacho: NOMEIO INVENTARIANTE O REQUERENTE DE FLS 2. AOS DRS. FISCAIS \r\n\r\nProc. 2006.001.095963-4 - JORGELINA DE PAULA MACEDO X ANGELO FERREIRA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DE PAULA CABRAL (RJ-106540) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 05/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.51 V. : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.109808-9 - ELEITICE FERREIRA DE MOURA X AMADEU GOMES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LASMAR PEREIRA (RJ-017941) Despacho: PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIARIA, VOLTEM-ME. \r\n\r\nProc. 2006.001.110087-4 - ARTEMIS MARGARITA SALAS CARVALHO X ALEX FERREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO A ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267) Despacho: REGULARIZA-SE A REPRESENTACAO PROCESSUAL DA REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.110658-0 - WEBER LARCHER PIMENTA X LAIS PIMENTA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BRITO XAVIER DA CUNHA (RJ-096827) Despacho: AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO E O TRASLADO DO TESTAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.001.111125-2 - IDA PINTO DA SILVA X MARTA MARIA PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARTA E P KELAB (RJ-071205) Despacho: VENHA A PROVA POR DOCUMENTO O DOMICILIO DA AUTORA DA HERANCA \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1992.001.038557-3 (19859) - IVANESCA DUARTE BITENCOURT DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MONIF FRANCIS ANTOUN (RJ-008010)) X RENATO RONE BITENCOURT DE CARVALHO Despacho: FLS 144- VENHA COM CONFIRMACAO DE AUTENTICIDADE \r\n\r\nProc. 2006.001.048984-8 - CIRLEI JOSE RIBEIRO X ARISTIDES JOSE RIBEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE OLIVEIRA CARVALHO (MG-004219) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 05/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.50/53 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.114364-2 - DELFINA MARIA FIGUEIRA DE MELLO NEVARES X ELSA GERBER FIGUEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (RJ-021253) Despacho: PAGAS AS CUSTAS, VOLTEM-ME. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1998.001.201175-6 - BIRACY LOUREIRO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375)) X JOSEANE LOUREIRO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: DIGA JACIARA LOUREIRO DO NASCIMENTO A DP TABELAR \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.054922-5 - MAURICIO VIEIRA DE CASTRO AZEVEDO X JORGE JOSE DE CASTRO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). IGOR LIMA DE FREITAS (RJ-085340), Dr(a). RODRIGO RIBEIRO (RJ-085211) Despacho: ESCLARECA O REQUERENTE QUAIS OS DOCUMENTOS QUE SE PRETENDE DESENTRANHAR \r\n\r\nProc. 2006.001.109468-0 - ROSANGELA MARIA KOURY X ROGERIO KOURY (Adv(s). Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786), Dr(a). CRISTIANE MARIA BORGES FERREIRA (RJ-136254E) Despacho: PAGAS AS CUSTAS, VOLTEM-ME \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1970.001.700161-3 (2474) - MARIA TEREZA CASTELLO BRANCO DA FONSECA COSTA COUTO X APPIO CLAUDIO DA FONSECA COSTA COUTO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO REDIG DE CAMPOS (RJ-001363C), Dr(a). LUIZ CARLOS DE BRITO E CUNHA (RJ-004038) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 05/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: FL. 89V : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1979.001.300931-5 (39120) - ARAMIS DA SILVA X AGOSTINHA CARNEIRO BRAGANCA DA SILVA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARAMIS DA SILVA (RJ-005172) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 05/09/2006DESPACHO ORDINATORIO.FLS.312.AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1983.001.301131-2 (45494) - MARIA HELENA SOARES RANGEL X AUGUSTO FERREIRA RANGEL (Adv(s). Dr(a). NORMA DE JESUS MACAHDO PEREIRA (RJ-064857) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 05/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.141 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1984.001.300847-9 (42707) - NILDE PINTO NOGUEIRA X EXPEDICTO MARQUES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ VIANA (RJ-032894), Dr(a). ANTONIO DE MOURA MACHADO (RJ-042073) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 05/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS. 265/267' \r\n\r\nProc. 1986.001.302039-3 (51780) - IRAMITA OLIVEIRA MENDES X DOMINGOS DA SILVA MENDES (Adv(s). Dr(a). JOSE PASSOS CIANELI (RJ-047892), Dr(a). ADELINO GIORDANI (RJ-013776), Dr(a). OSWALDO DIAS PEREIRA NETO (RJ-050351) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 05/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS. 430 V : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1987.001.501541-0 (52964) - FINISIO FENILI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124), Dr(a). TANIA MARLENE ALVES AQUINO (RJ-047285)) X DIONISIO FENILI ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 05/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS. 459 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1988.001.075616-0 (54540) - DORINDA MATO MIRA DE MATO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERREIRA E SILVA (RJ-009978)) X ISOLINO MATO NEGREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA MIRANDA FERREIRA (RJ-059617) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 05/09/2006DESPACHO ORDINATORIO.FLS.260v.AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1993.001.008257-8 (57047) - RICARDO CORREA BAPTISTA E OUTROS X ANTONIO BAPTISTA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISABETH DE MORAES CABRAL POVOAS VAZ (RJ-022950), Dr(a). LUIZ ANTONIO DOS SANTOS GUIMARAES (RJ-000000), Dr(a). RUY MEIRELES MAGALHAES (RJ-022466), Dr(a). SEBASTIAO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-006612), Dr(a). VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO (RJ-104227), Dr(a). SONIA REGINA D. MARTINS (RJ-100638)), Inventariante: TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho: DEVOLVO O PRAZO. \r\n\r\nProc. 1993.001.104275-8 (63115) - ESPOLIO DE ANTONIO LOURENCO ROSA RANGEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREA MONTANARI RANGEL AMARANTE (RJ-063207), Dr(a). DANIEL BRUNO FARIA ROSA RANGEL (RJ-115114), Dr(a). LINCOL DA SILVA COSTA (RJ-021098)) X MARIA ALICE ROSA RANGEL ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 05/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS749/753 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1996.001.042228-1 (66835) - PATRICIA FELIPPE AMORIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALAYDE FELIPPE RAMOS Despacho: Aguarde-se por 90 dias a iniciativa das partes. Em seguida, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1996.001.092082-7 (67388) - MARLENE DE CARVALHO DORNELLES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLENE DE CARVALHO DORNELLES (RJ-004867D)) X ARACELIA DORNELLES JACQUES Despacho: FLS 256-ASSINADO O ESBOCO POR TODOS OS INTERESSADOS, VOLTEM-ME \r\n\r\nProc. 1997.001.024228-1 - ALFREDO FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). NORMA PIRES FONSECA (RJ-082892)) X MARIA LOURDES DE CARVALHO FERREIRA ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 05/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: FL. 254 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1997.001.109711-2 - ANTONIO SERGIO ALVES FADEL (Adv(s). Dr(a). ENILSON DOS SANTOS ARAUJO (RJ-014209)) X FADEL AZIZ FADEL Despacho: AVERBE-SE O OBITO DE FLS 11VENHAM AS HABILITACOES E REPRESENTACOES PROCESSUAIS DE TODOS OS HERDEIROS, BEM COMO A CONCORDANCIA DOS MESMOS COM O PEDIDO DE INVENTARIANCA \r\n\r\nProc. 1998.001.146743-4 - MADALENA MARTINS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). NEUZA CARLOS DE SOUZA (RJ-076353)) X ANTONIO ALVES DE AZEVEDO ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 05/09/2006Aos interessados e Drs. Fiscais.-FLS 151/154 \r\n\r\nProc. 2001.001.031705-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCIPE LEOPOLDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SARA GUALBERTA MOURA (RJ-095918)) X LUIZ BENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA SOARES DA CONCEICAO (RJ-054239) Despacho: DIGA MARIA DE FATIMA BENTO (FLS 169 E SS) \r\n\r\nProc. 2002.001.063413-0 - VERA LUCIA PEREZ RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA JOSEFA PEREZ RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOEL CARLOS DE AZEVEDO (RJ-004130C) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 05/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.79 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2003.001.145275-9 - ELIZABETH MARIA PINI LEITAO X CLAUDIO DE CASTRO LEITAO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDER LOPES PINTO (RJ-104023) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 05/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: FL. 109 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2004.001.014131-1 - VIVIANE VIEIRA QUINTINO X GELSON SACRAMENTO QUINTINO (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 05/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.025024-0 - RICARDO DE CASTRO MEIRELLES X MARIA DE CASTRO MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). JOSE GONCALVES SERRA (RJ-001801) Despacho: FLS 52-ATENDA-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.073303-2 - FABIA RAQUEL DA SILVA MIGUEZ X ALBERTO DE SA MIGUEZ (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BALEEIRO (RJ-000203), Dr(a). WALCLER DE LIMA MENDES (RJ-027558) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 05/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS. 123 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2004.001.137817-3 - GUSTAVO SALDANHA BORJA LOPES X MAURO BORJA LOPES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA M. FERRARI BARBOSA (RJ-049430), Dr(a). LUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO (RJ-024154), Dr(a). MAURICIO DE O CAMPOS (RJ-052393), Dr(a). CRISTIANO DE SOUZA OLI VEIRA CAMPOS (RJ-128495E), Dr(a). ANA PAULA SALERNO BALTAZAR (RJ-126325E), Dr(a). ERIKA SIQUEIRA AZEREDO DA SILVEIRA (RJ-124505) Despacho: Aos interessados e Drs. Fiscais. \r\n\r\nProc. 2005.001.124446-8 - MARCO ANTONIO BARBOSA FRAGA X NICE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO (RJ-067570), Dr(a). JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO (RJ-074799) Despacho: Aguarde-se por trinta dias a iniciativa das partes. Em seguida, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.136364-0 - GULNARA CERNE SIMOES DE FREITAS X JORGE MARBACK SIMOES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). LETACIO JANSEN JUNIOR (RJ-009267) Despacho: FLS 118- E. NOVO MANDADO DE CITACAO. FLS 120SS- AOS INTERESSADOS E FISCAIS \r\n\r\nProc. 2006.001.076627-3 - TALLITA MACHADO SAVITI X CLAUDIO CASTRO SAVITI (Adv(s). Dr(a). ROSANA MARIA PEREIRA MONTEIRO (RJ-118465), Dr(a). ROBSON PEREIRA MONTEIRO (RJ-074173) Despacho: 1) VENHAM A AFIRMACAO DE POBREZA ASSINADA POR TODOS OS INTERESSADOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS, COM PROVA DE RENDIMENTOS, BEM COMO A DECLARACAO DE PATROCINIO GRATUITO DA CAUSA. 2) LAVRE-SE O TERMO DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL...(INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.085123-9 - MARIA RITA DE SANTANA X PERFECTO FERNANDES AMEIJANDA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO CAIRO (RJ-037424) Despacho: Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 27 \r\n\r\nProc. 2006.001.109492-8 - ROBERTO DOS PASSOS X MARIO HORACIO DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). EDINEA BATISTA ARAUJO DOS PASSOS (RJ-070220) Despacho: PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIARIA, VOLTEM-ME. \r\n\r\nProc. 2006.001.110833-2 - CELIA MARIA ROZO BAHIA X MARIO JOSE NUNES BAHIA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO IORIO RIBEIRO (RJ-097526) Despacho: PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIARIA, VOLTEM-ME. \r\n\r\nId: 37821"
                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "8ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "37695": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Jorge Soares de Medeiros\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.150858-7 - ANDREA PONCE DA CRUZ MACHADO FLEURY X ELMAR RODRIGUES DA CRUZ MACHADO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DE TOLLA (RJ-064278) FL. 21-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.001.126291-5 - JOSE LUIZ ROSAS ALVES X HEROTHILDES ROSA ALVES (Adv(s). Dr(a). ELSON LDEIRA DA SILVA ARAUJO (MG-031891), Dr(a). PAULO ROBERTO PELLEGRINO FILHO (RJ-105885) Decisão: 1) fL. 307, ITEM 2: 2.1; 2.2 E 2.4: DEFIRO. 2) RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS COM RELAÇÃO A SEGUNDA SUCESSÃO. 3) APÓS, RELATADOS, VOLTEM-ME PARA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. \r\n\r\nProc. 2000.001.141107-6 - JELENA JENCIK E OUTROS X PAULO AGENOR COURI (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONZAGA MARTINS (RJ-075747) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2001.001.095119-3 - GUILHERMINA DA NATIVIDADE QUINTEIRO X MANUEL JOAQUIM QUINTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2004.001.117538-9 - MARIA DO CARMO CAVALCANTI VIEIRA X MARIA THEREZA CAVALCANTI VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LEDA ROMANELLI LOPES SALGADO (RJ-021296), Dr(a). ANTONIO NELSON SALGADO (RJ-089410) AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2004.001.122534-4 - VERA LUCIA FARIA DA FONSECA X CREMILDA MACIEL CHAVES FARIA (Adv(s). Dr(a). NEWTON AUGUSTO CHAVES FARIA (RJ-016989), Dr(a). DÁRCIO AUGUSTO CHAVES FARIA (RJ-064956), Dr(a). ISABELA AMARAL PALLADINO (RJ-084114), Dr(a). CRISTIANE DE CARVALHO LOPES (RJ-112376) FL. 106-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.090037-6 - GUILHERME MACHADO CIRNE X AURELIO PIRES CIRNE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022) FL. 55-AOS INTERESSADOS: AGUARDAM-SE CÓPIAS/CUSTAS P/ INSTRUÇÃO DO TÍTULO. \r\n\r\nProc. 2005.001.145317-3 - IARA FERREIRA DE ARAUJO FERNANDES X MARIA MAGDALENA DE ARAUJO COELHO (Adv(s). Dr(a). ADEVAL DE OLIVEIRA (RJ-020670) FL. 41v-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.155334-9 - ANTONIO CARLOS SEVERINO RAMOS X RUTH DO AMARAL CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MANUEL PEREIRA RODRIGUES (RJ-022733) Decisão: DEFIRO A INVENTARIANÇA AO REQTE DE FLS. 02. \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2005.001.087565-5 - GERTRUD RITA KLOSS (Adv(s). Dr(a). LEDA MARIA GUIMARAES CUNHA (RJ-023514) FLS. 51/53-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2002.001.123429-8 - MINISTERIO PUBLICO X ALESSANDRA DAS DORES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). NILSO RISSI (RJ-029389) AIP... PELO DR. JUIZ FOI PRORROGADO O PRAZO DE CURATELA PROVISÓRIA, ATÉ O FINAL DO PROCESSO. LAVRE-SE O TERMO... \r\n\r\nProc. 2005.001.130388-6 - MARIA HILDA COSTA X ARTHUR VIEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AIP... A REQUERENTE COMUNICOU O FALECIMENTO DO INTERDITANDO... PELO DR. JUIZ FOI DETERMINADO A REMESSA DOS AUTOS AO MP... \r\n\r\nProc. 2005.001.139150-7 - GLORIA FERREIRA DA CRUZ VIEGAS DA SILVA X RUTE FERREIRA CRUZ VIEGAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AIP... PELO DR. JUIZ FOI CONCEDIDA, NESTE CASO, A CURATELA PROVISÓRIA À REQUERENTE, PELO PRAZO DE 90 DIAS... DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, A CARGO DO DR. LUIZ EDUARDO DRUMMOND... \r\n\r\nProc. 2006.001.072186-1 - NINA MARIA VIEIRA BERNARDES X HUGO BARBOSA BERNARDES FILHO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CAMPEAN GUIMARAES (RJ-040043) AIP... PELO DR. JUIZ FOI DETERMINADO A REDESIGNAÇÃO DA AIP PARA O DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2006 ÀS 14 HORAS... \r\n\r\nProc. 2006.001.122822-2 - SERGIO FRANCO ARRUDA E OUTROS X SYLVIO FRANCO ARRUDA (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR BELMINO DE ALMEIDA (RJ-102018), Dr(a). JULIANA MARINS DE FREITAS VICENTE (RJ-135262) Decisão: 1º) ... ANTECIPO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA NO PEDIDO INICIAL (CPC, ART. 273, I), PARA O FIM DE NOMEAR O PRIMEIRO REQUERENTE - SERGIO FRANCO ARRUDA - COMO CURADOR PROVISÓRIO AO SEU IRMÃO - SYLVIO FRANCO ARRUDA - INTERDITANDO, PELO PRAZO DE 90 DIAS...2º) APÓS, REMETA-SE AO MP. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1992.001.091708-0 (56459) - WALCHIA MARIA PIRAJA GUIMARAES X EDMUNDO DOS REIS BRANDAO PIRAJA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DOS REIS PIRAJA (SP-149395), Dr(a). JAQUELINE MENCHINI CALAZANS (RJ-091650) Decisão: 1º) ...DEFIRO O PEDIDO MANIFESTADO ÀS FLS. 461/462, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA EM NOME DA INVENTARIANTE - WLACHIA MARIA PIRAJÁ GUIMARÃES - DOS ESPÓLIOS REFERIDOS PARA RECEBER O LEVANTAMENTO DOS SALDOS EXISTENTES... \r\n\r\nProc. 1998.001.048684-6 - GUILHERME GRACO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JONAS DE ALMEIDA (RJ-014769)) X ROSALIA ARMINDA DA SILVA GUASQUE FL. 51-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.010806-6 - ELZA DA COSTA ALBANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAZZARO DE ABREU (RJ-102716)) X PAULO DE CARVALHO SA (Adv(s). Dr(a). MARIA SANDRA MARTINS LOBATO (RJ-058983) FL. 134-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.121673-2 - EDVIRGES MARIA PEREZ X LUIZ GONZAGA SOARES PEREZ (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DA SILVA FERRARI (RJ-026997) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2005.001.023391-8 - MAURO ENEAS DE ANDRADE E OUTRO X DANIEL DA COSTA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARCELO FOLGOSI (RJ-119287) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2005.001.152954-2 - ALBERTO ANTONIO ARAUJO DE OLIVEIRA X ODILA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO T. DE CARVALHO (RJ-022112) Sentença: VISTOS... HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 26 A 37...TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE COM AS CAUTELAS LEGAIS. APÓS O CUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS, VERIFICADO PELO DOUTO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO FORMAL DE PARTILHA E ALVARÁS ACASO DECORRENTES... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.136042-3A - (Adv(s). Dr(a). SUELI COSTA PALMEIRA (RJ-097462) FL. 221-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nId: 37695"
                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Celia Regina Pinudo da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.083927-6 - LECIO DA ROCHA TABORDA X NINA MARIA LOBO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110) Decisão: DEFIRO O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.017855-1 - ALDO GONCALVES FRANCA X OLGA GONCALVES FRANCA (Adv(s). Dr(a). CARLA GRACIANA M. QUINTANILHA (RJ-098951), Dr(a). VALERIA MARIA DOS SANTOS (RJ-098926) Fls.40 - aos interessados \r\n\r\nProc. 2006.001.004180-1 - LUIZ DE ANDRADE MENDES X LEOPOLDO HEITOR DE ANDRADE MENDES (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA SALLES PARENTE (RJ-084939) Decisão: ... DEVOLVO O PRAZO REQUERIDO ÀS FLS. 28. \r\n\r\nProc. 2006.001.119280-0 - ANDRE JOSE CARNEIRO NASCIMENTO E OUTROS X MARLENE CARNEIRO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: 1 - DEFIRO JG. 2 - OFICIE-SE COMO REQUERIDO ÀS FLS. 03. \r\n\r\nProc. 2006.001.119577-0 - J N R COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E LAPIDACAO DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA X NICE ALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DANIEL ATAIDE DE ANDRADE (RJ-114354), Dr(a). JOSE ERNESTO NEY (RJ-017285) Decisão: 1 - APENSEM-SE AOS AUTOS DE ARROLAMENTO. 2 - REGULARIZEM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2000.001.030967-5 - PAULO ROBERTO PINTO DE OLIVEIRA X SERRALHERIA VERDUN LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANTONIO DE OLIVEIRA HEUSELER (RJ-030730), Dr(a). JOSETH BUENO RODRIGUES (RJ-063479) Decisão: NOMEIO, COMO PERITO DO JUÍZO, EM SUBSTITUIÇÃO (FLS. 12), JOSÉ ALBERTO P. PARREIRA (2533-6439). INTIME-SE O I. PERITO PARA APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1991.001.123207-5 (58013) - JOSE FERNANDES ALVES X RENATO FERNANDES ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D) Decisão: 1 - CONSOANTE CERTIDÃO CARTORÁRIA, VENHA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA FALTANTE. 2 - TOME-SE POR TERMO AS DECLARAÇÕES DE FLS. 240, EM RELAÇÃO À CERTIDÃO DE FLS. 166. 3 - VENHA A CERTIDÃO DE QUITAÇÃO FISCAL DO IMÓVEL DE SÃO PEDRO D'ALDEIA, FORNECIDA PELA PREFEITURA. 4 - CERTIFICADOS, VOLTEM PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2000.001.158839-0 - JOSE AUGUSTO FERREIRA DA SILVA SALDANHA X NIVALDO SEBASTIAO ROQUE (Adv(s). Dr(a). CLAUCIMIR DE AGUIAR PEREIRA (RJ-094131) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APÓS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2003.001.066055-5 - NEUSA CORTES DE GOUVEIA E SILVA E OUTROS X URBANO DE GOUVEA E SILVA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE (RJ-012545) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COMOS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.090234-8 - MOAB PINTO REIS X DULCE RACHEL TRINDADE DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ELOISA S SANTIAGO (RJ-078170), Dr(a). JOB ELOISIO VIEIRA GOMES (RJ-095301) Decisão: FLS. 107 - AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 DIAS. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.144079-8 - JOAO RIVERA MONTEIRO X LUIZ RAPHAEL LEMOS BASTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE R BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556) Decisão: FLS. 40 - 1 - NOMEIO INVENTARIANTE O SR. PEDRO RIVERA MONTEIRO. 2 - VENHAM AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE PRAXE. \r\n\r\nProc. 2006.001.105901-1 - GILDA MARIA BELLO KOBLITZ X ARNOLD VIANNA KOBLITZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MARTINS SOARES (RJ-046976) Decisão: REGULARIZE-SE O PREPARO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.116406-2 - ROBERTO DE VASCONCELLOS DIAS X RICARDO LUIZ DE VASCONCELLOS DIAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO FRANCISCO MARINHO (RJ-075805) Decisão: 1 - REGULARIZEM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. 2 - CERTIFIQUE O CARTÓRIO SOBRE A INFORMAÇÃO DE FLS. 10. \r\n\r\nProc. 2006.001.119486-8 - FERNANDO RAMALHO FERNANDEZ X AFFONSO LOPEZ FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). EDSON FERNANDO RODRIGUES DA SILVA (RJ-018410) Decisão: 1 - REGULARIZEM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. 2 - EMENDE-SE A INICIAL NOS TERMOS DO ART. 282, V DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.119962-3 - JOSE LUIZ LEAL DOS SANTOS X SUELY LEAL SANTOS LOMBARDI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CHAVES NUNES (RJ-015127) Decisão: CUMPRA-SE O TESTAMENTO. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.119965-9 - VERA LUCIA DE ARAUJO ABDO E OUTROS X ALBERTINA DE ARAUJO ABDO (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI CARDOSO LINDOSO (RJ-066614), Dr(a). MARIA TEREZA BEATO (RJ-029987) Decisão: 1 - REGULARIZEM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. 2 - EMENDE-SE A INICIAL NOS TERMOS DO ART. 282, V DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.120138-1 - WALFREDO CARLOS BATISTA SCHINDLER FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME GERALDO DE JESUS (RJ-056571)) X HELENA BAPTISTA SCHINDLER Decisão: REGULARIZEM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.120938-0 - LUIS FILIPE MARTINS RANGEL X CREUNISSE MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO QUINTINO DE SOUZA FILHO (RJ-095999) Decisão: REGULARIZEM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.121332-2 - MARIA HELENA DE MELLO CLEMENTE E OUTRO X ALVARO PINTO DE MELLO FILHO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR SOUSA RAMOS (RJ-067686) Decisão: PREPARADOS, VOLTEM. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.118698-7 - KEYTLEM EVANGELISTA MONTEIRO GOMES X ESPOLIO DE WILLIAN EVANGELISTA GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA (MG-093991) Decisão: CUMPRA-SE. APÓS, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.120596-9 - Inventariante: NILSON MAGALHAES DE OLIVEIRA X DJANIRA MAGALHAES FLORENCIO E OUTROS Decisão: REGULARIZEM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1998.001.194016-4 - ZENAIDE FRAZAO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LIA DOS SANTOS GOMES (RJ-053888)) X IVAN GUIMARAES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). AFONSO DE ALBUQUERQUE (RJ-018405) REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 162: \" DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES INTERESSADAS POR 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, PARÁGRAFO 1o. DO CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.138247-2 - JOSE CARLOS PIMENTEL GUSMAO (Adv(s). Dr(a). CARLA GUSMAO CRUZ (RJ-104166)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LILIBETH DE AZEVEDO (RJ-114040) Decisão: PREPARADOS, VOLTEM. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.120335-3 - MARIA LUCIA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ CASTEX DE FREITAS FILHO (RJ-071249), Dr(a). CLOVIS BORGES MORAES (RJ-059935)) X ALVIRO CARDOSO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA (RJ-059214) Decisão: PREPARADOS, VOLTEM. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1967.001.500259-6 (9699) - DARCY GONCAVES BRAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X ELY GONCALVES BRAGA Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APÓS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.121175-1 - MARIA DAS DORES NEVES DE BARROS X JULIO CESAR DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARIO JOSÉ BELLO RAYMUNDO (RJ-066769) Decisão: REGULARIZEM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1982.001.504458-6 (43922) - DELPHIM FERREIRA LOPES X Falecido: LAIS DE SOUSA LOPES Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1984.001.500835-5 (47103) - HILDA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE C DA S TRAVASSOS (RJ-078944)) X SARA DOS SANTOS SILVA Decisão: DIANTE DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ÀS FLS. 337, DESNECESSÁRIO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. VINDO AS CÓPIAS, EXPEÇA-SE 2a VIA DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1988.001.000696-1 (52277) - VERA MARIA JOSE ROLLAS X JOSE MARIA ROLLAS - ESC.3979 (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637), Dr(a). VERA MARIA JOSE ROLLAS (RJ-102905), Dr(a). FLAVIO ANTONIO CARNEIRO CARVALHO (RJ-001525A), Dr(a). SIMONE AMORIM PRATA (RJ-101882), Dr(a). JOAO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A)), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL), Inventariante: MARILDA ROSA S LINHARES Decisão: 1 - JULGO BOAS E BENS PRESTADAS AS CONTAS DO LEILOEIRO. 2 - OS CÁLCULOS JÁ FORAM HOMOLOGADOS ÀS FLS. 4382. ASSIM, À INSCRIÇÃO PARA PAGAMENTO DO ITD. INTIME-SE. 3 - FLS. 4511 - DEFIRO. À INVENTARIANTE JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 1989.001.005847-1 (53948) - ESMERALDA BORGES JOBIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTEMIZIA LEAO PEREIRA DA SILVA (RJ-043594)) X ER GOMES JOBIM Decisão: FLS. 207 - EXPEÇAM-SE NOVOS ALVARÁS COM AS RETIFICAÇÕES REQUERIDAS. \r\n\r\nProc. 1990.001.036169-2 (52755) - MANOEL BARBOSA CALADO X ONDINA RODRIGUES CALADO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GUASTINI D. GRILO (RJ-032626), Dr(a). MARCIA DE CASSIA A MONTEIRO (RJ-081732) Decisão: 1 - NOMEIO INVENTARIANTE ANDRÉ DA SILVA MAUSER. 2 - ESCLAREÇA O ÓBITO NOTICIADO ÀS FLS. 83, SE OCORRE A HIPÓTESE DO ART. 1043 DO CPC. EM CASO POSITIVO, AVERBE-SE O ÓBITO, OFICIANDO-SE. 3 - À SERVENTIA PARA QUE CERTIFIQUE QUANTO AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO DESPACHO DE NFLS. 140, DETERMINANDO A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DO REQUERIMENTO DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. 4 - APÓS, À PGE. \r\n\r\nProc. 1991.001.010519-7 (53896) - ANA MARIA GOMES SOPHIA E OUTROS X FERNANDO FERREIRA SOPHIA (Adv(s). Dr(a). JOANNELLY BORRIELLO (RJ-035703) Decisão: 1 - ... DEFIRO A EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS... , QUE JÁ FORAM OBJETO DE PARTILHA. 2 - QUANTO AO LEVANTAMENTO REFERENTE AO PEDIDO DE SOBREPARTILHA DE FLS. 238 E 266, CUMPRA-SE ITEM 1 DO DESPACHO DE FLS. 271. \r\n\r\nProc. 1995.001.128186-1 (67449) - IRENE SOUZA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARISE AGUIAR PEREIRA (RJ-060904)) X BENI KULICK - ESC.1803 (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987) Decisão: DEFIRO, PELO PRAZO DE 05 DIAS \r\n\r\nProc. 1998.001.036944-1 - PAULO CESAR FERREIRA ROSA X MARIA DAS DORES MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EGBERTO DE SOUZA FRANCA (RJ-032562) Decisão: 1 - FLS. 377 - CUMPRA-SE INTEGRALMENTE DESPACHO DE FLS. 287, CITANDO O HERDEIRO JORGE LUIZ DA COSTA POR EDITAL E REMETENDO-SE OS AUTOS AO CURADOR DE AUSENTE. 2 - FLS. 379 - APÓS, AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2001.001.017569-7 - NORMA CELIA DA SILVA ESQUERDO X RAMON DE SOUZA ESQUERDO (Adv(s). Dr(a). MARCELA APARECIDA DOS S FONSECA (RJ-087712), Dr(a). DEBORA PAVAO DOS SANTOS (RJ-128183E) Decisão: ATENDA-SE AO PARECER MINISTERIAL DE FLS. 112Vo. e 118, BEM COMO A MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA DE FLS. 117Vo. \r\n\r\nProc. 2003.001.056412-8 - ELISABETH EIROA PASTORIZA X DOLORES REGUERA DE AMORIM E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL LOPEZ ANTELO (RJ-074132) Decisão: OFICIE-SE AO JUÍZO DA 12a VOS PARA QUE DECLINE DE SUA COMPETÊNCIA PARA ESTE JUÍZO DA 11a VOS, ANTE PREVENÇÃPO PARA JULGAMENTO DE AÇÃO CONEXA QUE TRAMITA NAQUELE JUÍZO, NOTICIADA ÀS FLS. 82. APÓS A JUNTADA EM APENSO DO REFERIDO PROC. APRECIAREI PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL. OFICIE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.139492-9 - IONE DA SILVA COSTA X EDSON LUCINDO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO (RJ-108927), Dr(a). PAULA AMARAL DE SOUZA (RJ-095966) Decisão: DEFIRO O PRAZO DE 30 DIAS. APÓS, AGUARDE-SE NO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2003.001.146989-9 - JOSE GUIMARAES DA SILVA X IACY GUIMARAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE OLIVEIRA XAVIER DA COSTA (RJ-087126) Decisão: RECOLHIDAS AS CUSTAS, INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.070152-7 - HELCIO DAS DORES XAVIER X GUIOMAR DAS DORES CORREA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO RIBEIRO (RJ-056986), Dr(a). EVERALDO BARRETO LEMOS (RJ-001442B) Decisão: 1 - ... CERTIFIQUE-SE O CORRETO RECOLHIMENTO. 2 - VENHA A CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS COM O PEDIDO DE INVENTARIANÇA. 3 - DEFIRO O RITO DO ARROLAMENTO REQUERIDO ÀS FLS. 31. ANOTE-SE ONDE COUBER. \r\n\r\nProc. 2006.001.077357-5 - MARIA ANGELICA DA JUSTA ALBANO DE ARATANHA X JOSE GERARDO THEOPHILO ALBANO DE ARATANHA (Adv(s). Dr(a). JOSE ARMANDO FALCAO (RJ-035838) Decisão: 1 - DEFIRO O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL. 2 - NOMEIO INVENTARIANTE A REQUERENTE DE FLS. 02. LAVRE-SE O TERMO. 3 - VENHAM AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NA FORMA E NO PRAZO ESTABELECIDOS NO ART. 993 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.081553-3 - BEATRIZ ORADOVSCHI X ANNA SELIGMANN ORADOVSCHI (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA (RJ-035396) Decisão: FLS. 20 - DEFIRO O PRAZO DE 30 DIAS. APÓS, AGUARDE-SE NO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.084749-2 - ANA PAULA ROCHA GADELHA LEAL X LUIZ HENRIQUE MONTEIRO LEAL (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMOES (RJ-013748) Decisão: FLS. 13 - 1 - RECEBO A EMENDA A INICIAL. 2 - NOMEIO INVENTARIANTE A REQUERENTE DE FLS. 02. \r\n\r\nProc. 2006.001.119386-4 - MARIA DE LIMA CHAGAS X NELSON CHAGAS (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ALVES GOMES (RJ-051486) Decisão: 1 - REGULARIZEM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. 2 - EMENDE-SE A INICIAL NOS TERMOS DO ART. 282, V DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.120518-0 - WALDEMAR TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DUTRA ALVES (RJ-114685) Decisão: DEFIRO O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL. NOMEIO INVENTARIANTE O REQUERENTE DE FLS. 02. HABILITEM-SE TODOS OS HERDEIROS. \r\n\r\nProc. 2006.001.120798-0 - RICARDO GARCIA DE CARVALHO X ROSANE PEREIRA GARCIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FRANCISCA DA COSTA CARRASCOSA (RJ-081475) Decisão: REGULARIZEM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.121225-1 - WANDA LUCIA PEREIRA X ANTONIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: 1 - DEFIRO JG. 2 - VENHA HABILITAÇÃO PROCESSUAL DA REQUERENTE. 3 - VENHAM AS HABILITAÇÕES DOS DEMAIS HERDEIROS E DA VIÚVA DO DE CUJUS. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.144433-5B - JOSE LOBO MARQUES, Inventariante: FLAVIO DIAS MARQUES (Adv(s). Dr(a). PRISCILAA SANTOS BOITEUX DE OLIVEIRA (RJ-125630E)) X FLAVIO DIAS MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE SANCHES ABRANTES (RJ-113063), Dr(a). JOSE SCHETTINO (RJ-114544) Decisão: REGULARIZEM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.118281-7 - ALOISIO DE ANDRADE FARIA X WOLFRAN FARIA (Adv(s). Dr(a). ELÇO LUIS FONTES PADILHA (RJ-109938) Decisão: DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. À PGE. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2002.001.093229-2 - LENICE LIMA DA SILVA X JOAO VITOR PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: ANTE A INFORMAÇÃOSUPRA E ANALISANDO O TEOR DE FLS. 54/55, INDEFIRO O PEDIDO, DEVENDO A REQUERENTE PROMOVER AÇÃO PRÓPRIA, QUE DEVERÁ SER POR LIVRE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nId: 37705"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nEscrivão: Sandra Lima Gomes\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2004.001.048251-5 - REGINA CONCEICAO CORREA DA SILVA MONIZ RIBEIRO X EDUARDO CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DINETE VERAN MAZZEI (RJ-058531) Despacho: FLS. 48 - DÊ-SE VISTA. \r\n\r\nProc. 2006.001.003170-4 - MARIA CANDIDA DA SILVA GUIMARAES X ROBERTO COUTO BERTHOLO (Adv(s). Dr(a). WALTER BARBOZA DA SILVA (RJ-030669) Despacho: FLS. 31 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.113219-0 - VERA LUCIA DA SILVA FRANCO X LINDONOR GONCALVES DA CRUZ Despacho: ATENDA-SE O REQUERIDO PELO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.124429-0 - MARIA CANDIDA DIAS DE AZEVEDO X CARLOTA REBELO DIAS (Adv(s). Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340) Decisão: RECOLHIDAS AS CUSTAS, AO MP. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1988.001.129169-9 (54547) - MYLCIA GAMA DA COSTA MARANHAO X MOACYR DE ALBUQUERQUE MARANHAO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ALBUQUERQUE MARANHAO DE OLIVEIRA (RJ-131806) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA DE FLS. 54. \r\n\r\nProc. 1996.001.093355-0 (67063) - LAUDICINA MARCILO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NILTON MONTEIRO Despacho: FLS. 50/53 - AOS INTERESSADOS E DRS. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 1997.001.130537-7 - HELOISA SIQUEIRA LOUREIRO X JOSE JOAQUIM LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAULO CORREA DE MELLO (RJ-039705), Dr(a). NEIVA M DE CARVALHO (RJ-080855), Dr(a). JOSE ROBERTO CAMELO DA SILVA (RJ-092261) Decisão: ANTE A CONCORDÂNCIA DO MP, EXPEÇA-SE ALVARÁ. \r\n\r\nProc. 2001.001.116467-1 - GLORIA SANTOS X ALZIRA DAS DORES FONSECA (Adv(s). Dr(a). ENOC MARQUES EVANGELISTA (RJ-089643) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA DE FLS. 57. \r\n\r\nProc. 2003.001.082426-6 - RENILDA DA SILVA RIBEIRO X RAYMUNDA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MILTON DOS SANTOS COSTA (RJ-077485), Dr(a). HEYDER FIDALGO DE VASCONCELLOS (RJ-015806) Despacho: FLS. 66/66V - AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA. \r\n\r\nProc. 2003.001.102012-4 - MARIA DO CARMO DE MEDEIROS E OUTROS X ANGELO CUSTODIO MIRON (Adv(s). Dr(a). IZILDA RODRIGUES DIAS (RJ-062535) Sentença: JULGO, POR SENTENÇA, O CÁLCULO DO IMPOSTO DE FLS. 90, PARA QUE PRODUZA OS SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.007045-6 - REGINA MARIA COUTO DA SILVA E OUTROS X SYLESIO NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CAMPEAN GUIMARAES (RJ-040043) Despacho: FLS. 98 - AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA ESTADUAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.045546-9 - ESPOLIO DE MANOEL RIVERO GOMEZ, Inventariante: CELIA CERVINO RIVERO GOMEZ X DOMINGOS RIVERO ALONSO, Inventariante: MARIA DAS GRACAS ROMUALDO Y RIVERO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO LINTZ LEITE (RJ-038135) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DA FAZENDA DE FLS. 105. \r\n\r\nProc. 2004.001.055090-9 - GUTENBERG PRADO E OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA (RJ-040584)) X FERNANDO DE MACEDO E OLIVEIRA Despacho: FLS. 48/49 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.074569-1 - REGINA CELIA DE OLIVEIRA X GUIOMAR DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO DIAS DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052137) Despacho: FLS. 64 - AOS INTERESSADOS E DRS. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 2004.001.091370-8 - ANTONIA FAGUNDES DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X ADIR DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). PAULO C DE ANDRADE (RJ-076874) Despacho: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.095782-7 - MARIA DOLORES LUIS VELOSA X TEREZA MARIA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ALVARO MAFRA FILHO (RJ-044481) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DE FLS. 39V. \r\n\r\nProc. 2005.001.042546-7 - FAUSTO DA SILVA TRINDADE X MARIA TERESA MACHADO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612)), Inventariante: HUMBERTO BRAGA DE SIQUEIRA MACHADO, Dr(a). JOSE CELSO MIRANDA (RJ-043828) Despacho: FLS. 55/56 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.090330-4 - EDNA PINTO DA ROCHA MOURAO X SEBASTIAO JESUS DE MIRANDA MOURAO (Adv(s). Dr(a). LEDA PINTO ALVIM (RJ-116249) Despacho: CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 45. \r\n\r\nProc. 2005.001.122660-0 - MARINA CORREIA CARELLI E OUTROS X JOSE AVELAR CARELLI (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CAMPEAN GUIMARAES (RJ-040043) Decisão: RETORNEM OS AUTOS À FAZENDA, TENDO EM VISTA A PROMOÇÃO DE FLS. 36Vº POIS, EM SE TRATANDO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.141456-8 - ADELIA VIANNA CORES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA PINTO (RJ-093988) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DE FLS. 47. \r\n\r\nProc. 2006.001.015500-4 - ROBERTO FERNANDES RIBEIRO E OUTRO X ROBERTO NEVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328), Dr(a). RODOLFO DA SILVA FERREIRA (RJ-122092) Sentença: DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 2/4, DEVENDO OS ALVARÁS SAÍREM NOS NOMES DOS REQUERENTES E NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2006.001.054055-6 - VANDA DO NASCIMENTO BOTTINO X ISIDORO BOTTINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA FACANHA (RJ-112393) Despacho: DESENTRANHE-SE FLS. 11/13, JUNTANDO-AS AOS AUTOS PRÓPRIOS. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1973.001.300210-1 (24260) - PRIMAVERA LUZ CALVAO X AGUEDA DA SILVA LUZ (Adv(s). Dr(a). GERMANO PINHEIRO MARTINS (RJ-013624), Dr(a). CARLOS HENRIQUE BORGES (RJ-076074), Dr(a). VERA LOUREIRO PINTO BONIFACIO (RJ-053209) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DA FAZENDA DE FLS. 371. \r\n\r\nProc. 1997.001.032896-5 - ARNALDO DE SA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). RAUL ESTEVES RANGEL (GB-004385)) X CAROLINA MARIA DE SA NOGUEIRA Sentença: HOMOLGO, POR SENTENÇA, A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 16/17, PARA QUE PRODUZA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.143464-7 - HAYDEE FERNANDES DACOSTA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE OLIVEIRA SABINO (RJ-116525)) X ANTONIO FERNANDES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). THORVALDO VIVALDO SANTOS VENEZIA (RJ-025858), Dr(a). DERSON PEREIRA (RJ-022412), Dr(a). CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL (RJ-016614) Decisão: TENDO EM VISTA O REGIME DE BENS ADOTADO ENTRE O FINADO DE FLS. 79 E A FILHA DO INVENTARIADO, CONFORME SE OBSERVA ÀS FLS. 80, ESCLAREÇA SE O FINADO DE FLS. 79 DEIXOU OUTROS BENS A INVENTARIAR, ALÉM DOS DEIXADOS PELO INVENTARIADO. EM CASO NEGATIVO, AVERBE-SE O ÓBITO, CONFORME REQUERIDO PELO PROCURADOR DO ESTADO ÀS FLS. 231Vº. \r\n\r\nProc. 1998.001.147060-3 - TERESA DE MACEDO LOIO (Adv(s). Dr(a). JOEL SILVEIRA (RJ-016094)) X ANTONIO PEREIRA DA COSTA LOIO Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DA FAZENDA DE FLS. 50. \r\n\r\nProc. 1999.001.100689-5 - MARIA DE LOURDES VENTURA COSTA X LUIZ DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA (RJ-037318) Despacho: ATENDA-SE, INTEGRALMENTE, O DESPACHO DE FLS. 38. \r\n\r\nProc. 2000.001.055633-2 - CARLOS BASTOS VIEIRA ABBATE X QUENCIANA BASTOS VIEIRA ABBATE (Adv(s). Dr(a). ANGELINO RODRIGUES DA SILVA (RJ-038799) Despacho: FLS. 111 - AOS INTERESSADOS E DRS. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 2000.001.060359-0 - BIANCA MONTEZ VERAS X NORMA PINTO MONTEZ (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-098383) Despacho: ATENDA-SE A COTA DA FAZENDA ESTADUAL. \r\n\r\nProc. 2001.001.009716-9 - LENILCE MIRANDA DE OLIVEIRA PILET E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSUE BARBOSA CORDEIRO (SP-169989B)) X ORLANDO MENDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OLGA AMELIA SOARES TELLES (RJ-054791) Despacho: FLS. 74 - AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA. \r\n\r\nProc. 2001.001.019485-0 - JORGINA CUNHA DOS REIS X LUIZ DE GONZAGA GOMES REIS (Adv(s). Dr(a). LUIS GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169), Dr(a). FLABIO JULIO CARDOSO DA CONCEICAO (RJ-125936E) Despacho: ATENDA-SE A COTA DA FAZENDA. \r\n\r\nProc. 2001.001.024197-9 - JOSE GOIFMAN X THEA GOIFMAN (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371), Dr(a). FRANCISCA PEREIRA DE FARIAS (RJ-001425B) Despacho: ATENDA-SE A COTA DA PGE. \r\n\r\nProc. 2001.001.032678-0 - LEONAM GOMES MEIRELLES X MANOEL MARIA MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LEAL (RJ-012738) Decisão: EXPEÇA-SE NOVO ALVARÁ CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 352. \r\n\r\nProc. 2001.001.037640-0 - ESTER DE AQUINO TAVARES RIBEIRO X SERGIO PAULO DE AQUINO TAVARES (Adv(s). Dr(a). MELQUIADES SOARES DOS SANTOS (RJ-101827) Despacho: VENHAM AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E CERTIDÕES NEGATIVAS DE PRAXE EM NOME DE AMBOS OS INVENTARIADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.093816-4 - MARCOS VIANA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA (RJ-088600)) X ACYRA VIANNA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AURELIO GOMES NOGUEIRA (RJ-018442) Despacho: ATENDA-SE A COTA DA FAZENDA. VENHA O RECOLHIMENTO CORRETO DAS CUSTAS, TENDO EM VISTA EXISTIREM 2 IMÓVEIS. \r\n\r\nProc. 2001.001.112494-6 - MARCIA MARIA PEREIRA ROCHA X MARIA THEREZA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL (RJ-018743), Dr(a). GERALDO LUIZ SOUZA (BA-015202), Dr(a). RILZA FERRAZ DE ANDRADE (RJ-031779) Decisão: OFICIE-SE À CEF TRANSFERINDO O SALDO EXISTENTE PARA O BANCO DO BRASIL, PALÁCIO DA JUSTIÇA, EM NOME DO ESPÓLIO E A DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, INFORMANDO VALOR E DATA DA TRANSFERÊNCIA. APÓS, EXPEÇA-SE MANDADO DE DÉBITO EM CONTA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS FISCAIS, OBSERVANDO-SE A CONTA CONSTANTE DE FLS. 53. \r\n\r\nProc. 2002.001.001221-0 - VERA REGINA FIUZA DE CASTRO ALVARENGA E OUTROS X MARCELO ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). AYRTON DA COSTA PAIVA (RJ-011864) Despacho: VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA DE SOBREPARTILHA. APÓS, VOLTEM PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2002.001.026551-2 - ANNA CHRISTINA JATAHY LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSA CALDEIRA (RJ-065064), Dr(a). CELSO SALGADO (RJ-030818), Dr(a). AYLTON CORDEIRO (RJ-048761)) X ALMYR QUEIROZ ESPINOLA Despacho: DIGA A REQUERENTE SOBRE A PROMOÇÃO DE FLS. 915 DO PROCURADOR DO ESTADO. APÓS, RETORNEM AO MESMO. \r\n\r\nProc. 2003.001.015504-6 - MADALENA SANTOS INACIO E OUTRO X FRANCISCO INACIO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369), Dr(a). ALINE PEIXOTO LEMOS (RJ-122159E) Despacho: ATENDA-SE A COTA DA FAZENDA. \r\n\r\nProc. 2003.001.035998-3 - YOLANDA AHRENDS WALTER E OUTROS X DENIS AUSTIN BRAGA WALTER (Adv(s). Dr(a). ARNALDO FRANCISCO NEVES NETO (RJ-077686), Dr(a). RUBENI ARCHANJO DA SILVA (RJ-041509) Sentença: ADJUDICO, POR SENTENÇA, OS BENS CONSTANTES DE FLS. 107/110, EM FAVOR DE YOLANDA AHRENDS WALTER. \r\n\r\nProc. 2003.001.132148-3 - MAGALI SA FREIRE WATZL X CAIO JOAQUIM OLIVEIRA DE SA FREIRE (Adv(s). Dr(a). JOSE ALENCAR DA SILVEIRA LESSA (RJ-025691), Dr(a). PAULO ROBERTO MATTOS XAVIER DA SILVA (RJ-051896), Dr(a). OLAVO FERREIRA LEITE FILHO (RJ-002915) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 128. \r\n\r\nProc. 2004.001.000848-9 - LILIAN HILDEGARD JANIN X LYGIA HERMENGARDA DE AMORIM SCHLUTER (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MOUTINHO CORDEIRO (RJ-099533) Despacho: FLS. 75 - AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA. \r\n\r\nProc. 2004.001.084880-7 - MARIA CRISTINA MESQUITA FONTES (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA (RJ-083051)) X OSMARINA IRACEMA DE MESQUITA AGUIAR Despacho: FLS. 87/88 - OFICEM-SE PARA CONHECIMENTO DOS SALDOS. APÓS, VOLTEM PARA APRECIAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.084880-7 - MARIA CRISTINA MESQUITA FONTES (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA (RJ-083051)) X OSMARINA IRACEMA DE MESQUITA AGUIAR Despacho: RECOLHAM-SE AS CUSTAS. ESCLAREÇA SE A INVENTARIADA DEIXOU HERDEIROS COLATERAIS, COMPROVANDO-SE. VENHA A CERTIDÃO DE DEPENDENTES DO INSS. \r\n\r\nProc. 2004.001.110159-0 - JOSE DAHAS JORGE FILHO X NILDA AGUEDA MARTINEZ PITA (Adv(s). Dr(a). YARA MARIA SALDANHA CARVALHO (RJ-070550) Decisão: FLS. 218/219 - EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA PAGAMENTO DO ITD DEVIDO NO VALOR DE R$ 626,08, DEVENDO O INVENTARIANTE PRESTAR CONTAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.110250-7 - CECILIA FIUZA LIMA COSTA E OUTROS X CARLOS WILSON SISNANDO COSTA (Adv(s). Dr(a). HELOISA JOHANSSON (RJ-098375) Despacho: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.115751-0 - SERGIO AUGUSTO TERRA E OUTRO X MARLENE CARCANO TERRA (Adv(s). Dr(a). JULIANA FELDHAUS (RJ-107645) Despacho: FLS. 54 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.150420-8 - ESTHER ALMEIDA MARTINS DA COSTA TEIXEIRA X AMERICO MARTINS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500) Despacho: ATENDA-SE A COTA DA FAZENDA. \r\n\r\nProc. 2005.001.012681-6 - MARIA SANTANA PIRES FERREIRA X JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE PEREIRA DE SOUSA (RJ-021978), Dr(a). FABRICIO FRANCISCO DO NASCIMENTO SOARES (RJ-145396E), Dr(a). LUCIANA LENCEH ROCHA (RJ-001733B), Dr(a). RONALDO CHAVES GAUDIO (RJ-116213), Dr(a). GIULIA GINNOTTI (RJ-110116), Dr(a). SILVANA DO MONTE MOREIRA (RJ-001611B), Dr(a). JULIA MARIANA SILVA JACOME (RJ-128527), Dr(a). RACHEL RAMIRES DE LIMA (RJ-113932), Dr(a). ALEXANDRE BRASIL RODRIGUES (RJ-129266) Despacho: FLS. 331 - AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DA FAZENDA. \r\n\r\nProc. 2005.001.015738-2 - GENY BARROS DE ARAUJO X NAIR BARROS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI BARROS VELOSO (RJ-072919) Decisão: DEFIRO A INVENTARIANÇA À REQUERENTE DE FLS. 02. CERTIFICADOS, VOLTEM PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.022727-0 - ORNILIA FRANCISCA MACEDO X FERNANDO MACEDO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ MACEDO DE SOUZA (RJ-124453) Despacho: FLS. 101 - TENDO EM VISTA O RITO ADOTADO, NÃO SE EXPEDE TERMO DE INVENTARIANTE. VENHA A CERTIDÃO NEGATIVA DO 9ª DISTRIBUIDOR REFERENTE AO ESPÓLIO. VENHAM AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE FLS. 108/110 NA FORMA NEGATIVA. FLS. 111/112 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.067187-9 - RAFAEL ALVAREZ DA COSTA X CARMEN DA COSTA SOTO (Adv(s). Dr(a). ADAIL BRAGA (RJ-016474), Dr(a). JOSE CARLOS RAMOS DE MELLO (RJ-040486) Despacho: VINDO AS CERTIDÕES DE FLS. 56 E 64 NA FORMA NEGATIVA, VOLTEM PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.084149-9 - LEONIDAS RICHARD DE ALBUQUERQUE X ERNANI OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA SSAVEDRA CALE (RJ-063235) Despacho: VENHAM AS HABILITAÇÕES DOS HERDEIROS LEONIDAS ELUCIA. APOS, VOLTEM PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.130911-6 - ROBERTO CAMPOS X ANNUNCIACAO DE JESUS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). FELIPE SILVA TEIXEIRA DE FREITAS (RJ-126529) Despacho: VENHA O PLANO DE ADJUDICAÇÃO ASSINADO PELO HERDEIRO, CERTIDÃO DO 9º DISTRIBUIDOR E JUSTIÇA FEDERAL E A TAXA. APÓS, VOLTEM PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.155223-0 - NIVIA BORGES MACHADO X STELLA DE CASTRO BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILSON DE CASTRO DIAO (RJ-108285) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DE FLS. 87. \r\n\r\nProc. 2006.001.031729-6 - LUIS ERNESTO LACOMBE HEILBORN E OUTROS X ELISABETH BAHIANA HEILBORN (Adv(s). Dr(a). OSMAR DE FREITAS CASTRO (RJ-007726) Despacho: VENHA A CERTIDÃO DO 9º DISTRIBUIDOR EM NOME DA FALECIDA. APÓS, VOLTEM PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.082822-9 - ALESSANDRO THIERS PINHO ALONSO X HELIO GOMES ALONSO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE PAULA ATAIDE GONZALEZ (RJ-001344B) Despacho: VENHAM AS CERTIDÕES NEGATIVAS FALTANTES. AGUARDEM-SE AS RESPOSTAS DOS OFÍCIOS DE FLS. 38/43. \r\n\r\nProc. 2006.001.099823-8 - OSCARINO GONCALVES DOS SANTOS FILHO X MARIA NAZARETH BITTENCOURT TINOCO E OUTRO Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA DE FLS. 89. \r\n\r\nProc. 2006.001.105372-0 - GUILHERMINA VINHAIS PIRES E OUTRO X ANTONIO LUIS SENA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DA G SEIXAS TELLES (RJ-077777) Decisão: NOMEIO INVENTARIANTE MARIA LÚCIA. VENHA A PARTILHA AMIGÁVEL, BEM COMO AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE PRAXE. \r\n\r\nProc. 2006.001.123560-3 - YOUSSEF DA SILVA ABRAHAO X NIALVA BASTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALCEO DE BARROS (RJ-008596) Despacho: AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2004.001.111460-1 - PAULO EDUARDO FARINHA CANARIM X CANDURA FARINHA CANARIM (Adv(s). Dr(a). JULIANA CANARIM SCALZO (SP-222906) Despacho: ATENDA-SE A COTA DA FAZENDA. \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2005.001.149307-9 - GENNY VIANNA HATEM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMOES (RJ-013748) Despacho: FLS. 80 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 1999.001.087332-7C - UBIRATAN T. GUEDES (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN TIBURCIO GUEDES (RJ-023674)) X AIDA PERROTTA RIBEIRO JUNQUEIRA E OUTRO), Inventariante: JORGE ALBERTO PERROTTA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). MARCO ALFREDO COSENDEY (RJ-025497) Despacho: DIGA O I NVENTARIANTE. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.051032-0 - MARIA ALICE MAGALHAES DA SILVA LEAL X PAULO CESAR MAGALHAES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARAES (RJ-081603), Dr(a). FABIANA DA S. VIEGAS GONCALVES (RJ-121942) Decisão: APRESENTE O PERITO NOMEADO, DR LUIZ EDUARDO, O LAUDO PERICIAL. INDEFIRO O PEDIDO DE VISITAÇÃO, NOS TERMOS DA PROMOÇÃO DO ILUSTRE MP. APÓS, VOLTEM PARA DESIGNAÇÃO DE AIP E AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.001440-8 - MARIA HELOISA MENDES DE ARAUJO X RAFAEL ARAUJO FIORE (Adv(s). Dr(a). BRUNO JENES SALVATERRA DUTRA (RJ-102015), Dr(a). TATIANA CALANDRINO MARANHAO (RJ-142123) Despacho: DIGA O PERITO SOBRE FLS. 42. \r\n\r\nProc. 2006.001.004570-3 - MARIA DA PENHA DAMIAO X GERALDO JOAO DAMIAO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES (RJ-102249) Despacho: ATENDA-SE A COTA DO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.051104-0 - MARCO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO E OUTROS X EUNICE SILVA DE FREITAS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). RODOFO LEIVAS (RJ-088588) Despacho: AO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.064240-7 - ANA MARIA DOS SANTOS TOSTES X LUCIANA DA CONCEICAO MARQUES Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE O LAUDO DE FLS. 24/26. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.085049-1 - FERNANDO WANDERLEY RABELLO X MARIA DA CONCEICAO REBELLO LIMA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA (RJ-071085) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE O LAUDO DE FLS. 53/55. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.110011-4 - RODOLFO LUIZ BERTOCO X LUIZ BERTOCO Decisão: NOMEIO PERITO O DR. LUIZ EDUARDO DRUMMOND. INTIME-O POR TELEFONE (2544-2684/9988-0835). \r\n\r\nProc. 2006.001.110446-6 - VANDA DA CUNHA MENDES X DULCE DA CUNHA MENDES (Adv(s). Dr(a). SYLVIA FERREIRA DA SILVA (RJ-027945) Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE. AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.112129-4 - ROSANE DA SILVA DRUMMOND DA COSTA OLIVEIRA X VALTAIR LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO FRANCO LUSTOSA (RJ-132634) Despacho: ATENDA-SE A COTA DO MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1968.001.700119-6 (21077) - ALVARO DOS SANTOS LEITAO X ENCARNACION SANTOS PEREZ ARELLANO (Adv(s). Dr(a). ELIZETE FREITAS SOARES MATOS (RJ-089519) Despacho: ATENDA-SE A COTA DA FAZENDA. \r\n\r\nProc. 1978.001.301012-1 (35961) - NANCY GARCIA LEITAO E OUTROS, Cessionário: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA DANTAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO BARBIERI (RJ-058174), Dr(a). EDUARDO BARBOSA CAMPOS (RJ-100221), Dr(a). ERICA DE AQUINO PAES (RJ-105212)) X CELSO DE AUT LEITAO), Cessionário: ALTAMIRO NASCIMENTO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CONCEICAO DOS SANTOS (RJ-126484) Despacho: FLS. 340 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1980.001.300470-2 (35718) - MARCELLE LIBERALLI FERREIRA X LUIZ MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON RODRIGUES DE MELO (RJ-000281), Dr(a). MARIA DO CARMO G DE OLIVEIRA LEITE (RJ-020814) Despacho: AOS INTERESSADOS E DRS. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 1988.001.005830-4 (13253) - EMAR BANDARRA GUIMARAES X LUIZA DE OLIVEIRA BANDARRA (Adv(s). Dr(a). VIVIAN ABDALLA ARRUDA (RJ-111788), Dr(a). CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES (RJ-076656) Despacho: ATENDA-SE A COTA DA FAZENDA. \r\n\r\nProc. 1989.001.120672-8 (56141) - AIDA DE JESUS CASTRO X CISALTINA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO (RJ-089960) Despacho: FLS. 87 - AOS INTERESSADOS E DRS. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 1989.001.121986-3 (56136) - MARIA IGNES LANTIERI HEILBORN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PAULA BELO (RJ-054428), Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923), Dr(a). EDUARDO VARANDA DUNLEY (RJ-088453), Dr(a). ANA RITA FAVACHO DE JESUS (RJ-077977), Dr(a). WALTER DE FREITAS JUNIOR (RJ-037825), Dr(a). KARLA MIRANDA DE AMORIM (RJ-077070)) X WALTER MOACYR WILLEMSENS HEILBORN Despacho: AOS DRS. FISCAIS SOBRE FLS. 388/396. \r\n\r\nProc. 1990.001.034420-7 (52760) - WILDSON DE SIQUEIRA LOBO (Adv(s). Dr(a). WALDYR JOSE PANTOJA CARDOSO (RJ-034039)) X WILSON DE SIQUEIRA LOBO (Adv(s). Dr(a). EMERSON D VIANNA (RJ-067453) Despacho: FLS. 118 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1992.001.047450-8 (19975) - MARINA BATISTA DE SOUZA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANUEL MARQUES DA SILVA (RJ-033729)) X ANTONIO VIRGINIO GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724) Despacho: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1992.001.092104-5 - MYRIAN MORAES CAETANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS (RJ-093206)) X JORGE AFFONSO CARVALHO CAETANO (Adv(s). Dr(a). COSME CHAGAS (RJ-063449) Despacho: VENHAM AS CERTIDÃO NEGATIVAS NA FORMA CORRETA. \r\n\r\nProc. 1992.001.114493-0 (60907) - RUTH HERMES FONSECA X HELIO FONSECA (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA DA CONCEICAO ARAUJO (RJ-038499), Dr(a). MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA (RJ-109013) Decisão: VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE SOBREADJUDICAÇÃO DOS BENS DESCRITOS ÀS FLS. 65/68. APÓS, CERTIFIQUE-SE PARA FINS DE SENTENÇA DE SOBREADJUDICAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1993.001.030266-9 (62003) - MARIA IVONE BERNARDES PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSE LEANDRO DA SILVA JUNIOR (RJ-020893), Dr(a). GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE (RJ-055826), Dr(a). MARIA CRISTINA ASSUNCAO DE BRITO (RJ-048884)) X JOSE CARLOS LOPES PINTO Sentença: JULGO, POR SENTENÇA, O CÁLCULO DE IMPOSTO DE FLS. 117/118, PARA QUE PRODUZA OS SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS. \r\n\r\nProc. 1993.001.083140-0 (22324) - SONIA MARIA CARVALHO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). INES ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X RENATO BAPTISTA Despacho: AOS INTERESSADOS E DRS. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 1993.001.101566-4 (62614) - ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-001065B)) X ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DULCE MARIA CABRAL DA COSTA (RJ-094381) Decisão: OFICIE-SE CONFORME A COTA DA PGE DE FLS. 149, ITEM 'B', APÓS, CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 1994.001.045490-3 (59059) - ANNIBAL DA SILVA BERNARDO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DONATO (RJ-031024)) X YVONE BAPTISTA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ FONSECA GOMES (RJ-111002) Despacho: INICIALMENTE, DÊ-SE VISTA AO 3º INVENTARIANTE JUDICIAL. APÓS, VOLTEM PARA DECISÃO SOBRE FLS. 134/138. \r\n\r\nProc. 1995.001.041231-5 (64859) - GISELE SANTOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXAO (RJ-075205)) X GENI DOS ANJOS SANTOS ROSA E OUTRO E OUTRO Despacho: FLS. 98/99 - AOS INTERESSADOS E DRS. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 1996.001.056820-2 (62235) - OLIMAR ANTONIO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). OLGA LANA IBARRA (RJ-041991)) X NEY MACHADO DE CARVALHO Decisão: DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DO APARTAMENTO 08, BLOCO 3, DA RUA ENCHOVA, 08, ANGRA DOS REIS, PELO VALOR MÍNIMO DA AVALIAÇÃO (FLS. 641), PRESTANDO-SE CONTAS. CUMPRA-SE, INTEGRALMENTE, DECISÃO DE FLS. 816/823. EXPEÇA-SE OFÍCIO AO BB SOLICITANDO SALDO DA CONTA JUDICIAL 4665497. \r\n\r\nProc. 1996.001.068839-6 (66790) - JOSEK GLIKSMAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AROLDO SOARES DE SOUZA RODRIGUES (RJ-091827), Dr(a). MERY ELIZA RABISCHOVSKY (RJ-042076), Dr(a). JOSE SELIM KHALILI (RJ-036660)) X ABRAM GLIKSMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO GUALBERTO AGRA BELMONTE (RJ-009372), Dr(a). MARIA CHRISTINA MEIRA (RJ-048534) Despacho: VENHAM AS CERTIDÕES NEGATIVAS FALTANTES. \r\n\r\nProc. 1997.001.000577-5 - ISABEL PEDRO AOUDE (Adv(s). Dr(a). MARILIA AGUIAR DIAS (RJ-032258)) X JOSE JADALLAH AOUDE (Adv(s). Dr(a). ELISA MARIA BENTO FERREIRA (RJ-131840E), Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450), Dr(a). ADRIANA AMARAL (RJ-088842) Despacho: AOS INTERESSADOS E DRS. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 1997.001.082751-9 - ROMEICA PEREIRA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE RANGEL STILBEN (RJ-079392)), Cessionário: IGREJA BATISTA MEMORIAL DE TRES RIOS, Dr(a). ANTONIO SERGIO SOARES (RJ-085304)), Cessionário: ANA DE JESUS MACHADO, Dr(a). ANDRE LUIZ PEREIRA DIAS (RJ-064800), Dr(a). TIAGO DOS ANJOS MACHADDO (RJ-121215)) X WALTER DA MOTTA FERREIRA E OUTRO Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 139. \r\n\r\nProc. 1997.001.120810-4 - FABIO ALVES RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO TERRA AGOSTINHO (RJ-090928)) X HERMANTINA ALVES RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DJALMA OLIVEIRA ROCHA (RJ-081091) Despacho: FLS. 81/83 - AOS INTERESSADOS E DRS. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 1998.001.003699-3 - EDUARDO SALES NOVAES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA GONCALVES (RJ-031803)) X ELISA MARIA DE SALES NOVAES (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GARCEZ (RJ-027807), Dr(a). RONALD DO CARMO MAGALHAES (RJ-004907), Dr(a). JOAO BERNARDO ANTUNES DE AZEVEDO GUEDES (RJ-118060E) Despacho: FLS. 539 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.017190-2 - MARINA DE OLIVEIRA DACAL (Adv(s). Dr(a). WILLIAMS PEREIRA JUNIOR (RJ-094668)) X MANOEL ALVES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE DE ARAUJO (RJ-059928) Despacho: FLS. 153 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.084195-6 - VERONICA MARIA MARTINS BERBERICK FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X FREDERICO BERBERICK FONSECA (Adv(s). Dr(a). MICHEL CARLOS RAMALHO MOREIRA (RJ-120147E) Despacho: FLS. 245 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.204230-3 - WILLIAM CORTES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO JOSE ANDRADE DE CASTRO (RJ-018739)) X WILSON FERREIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSUALDO AMORIM DA SILVA (RJ-083821), Dr(a). FLAVIA CASTELLLAIN (RJ-080008), Dr(a). JORGE L MENDES BONVICINO (RJ-058977), Dr(a). ADEMAR FRANCO (RJ-047711), Dr(a). EDNA RAQUEL R S HOGEMANN (RJ-102698) Despacho: OFICIE-SE COMO REQUERIDO ÀS FLS. 289. \r\n\r\nProc. 1998.001.208555-7 - LUIZ CARLOS MARCICANO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GAGLIANO (RJ-077759)) X PALMIRA MARCICANO ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANA BEZERRA QUEIROZ DE MOURA (RJ-074395), Dr(a). ADRIANA CASTRO R. LACLAU DE UZEDA (RJ-107870) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DE FLS. 331. \r\n\r\nProc. 1999.001.001420-3 - DENISE MICHALKA MASCARELLO (Adv(s). Dr(a). CLARINDO COSTA MOURAO (RJ-044457)) X CLAUDIO JOSE MOTA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO GOMES BARRADAS (RJ-019750) Despacho: ATENDA-SE A COTA DA FAZENDA. \r\n\r\nProc. 1999.001.127274-1 - TEREZA CRISTINA ALVES PELICARTO X LUCIO SERGIO DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVA PINHEIRO (RJ-098816), Dr(a). SAYONARADE ANDRADE VERAS (RJ-119531) Despacho: DIGAM OS INTERESSADOS E DRS. FISCAIS SOBRE FLS. 65/67. \r\n\r\nProc. 1999.001.143161-2 - HERNANI CARDOZO DE ASSUMPCAO X JULIA BOCKS DE ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). CECILIA CARMOSINA DA SILVEIRA (RJ-030047), Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472) Despacho: VENHA A PARTILHA DE FLS. 278/281 COM AS FIRMAS RECONHECIDAS, RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, CERTIDÃO DO IMPOSTO DE RENDA EM NOME DOS INVENTARIADOS, CERTIDÃO DA JUSTIÇA FEDERAL EM NOME DOS ESPÓLIOS. APÓS, VOLTEM PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2000.001.010207-2 - NADIME RACY FERREIRA X PEDRO AYRES FRANCISCO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO POHLMAN (RJ-032569), Dr(a). ANNA LUCIA BARBOSA POHLMANN (RJ-021478) Despacho: CUMPRA-SE, INTEGRALMENTE, O DESPACHO DE FLS. 08. \r\n\r\nProc. 2000.001.145103-7 - SONIA CALDEIRA ROCHA X ISRAEL DA SILVA ROCHA Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE AVALIAÇÃO DE FLS. 78. \r\n\r\nProc. 2001.001.019195-2 - ROSIMERI MACHADO DE OLIVEIRA SILVA X VANTUIL OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA SILVA SACCHINETTI (RJ-098886) Despacho: VENHA A HABILITAÇÃO DO HERDEIRO VALDOMIRO. APÓS, VOLTEM PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2001.001.026119-0 - ANTONIO ALMEIDA VILACA X MARIA JOSE ABREU VILACA (Adv(s). Dr(a). DAVI MOREIRA FERREIRA (RJ-018899), Dr(a). JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184), Dr(a). EDUARDO CORREIA DE MELLO (RJ-101888) Decisão: MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 296. VENHA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. \r\n\r\nProc. 2001.001.084255-0 - JOSE LOUREIRO LOPES DA CUNHA X ALICE LOPES DA CUNHA Despacho: AOS INTERESSADOS E DRS. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 2001.001.100095-9 - SUELI PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS X DENILDO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA TAVARES PUENTE (RJ-098275) Decisão: FLS. 73 - VINDO AS CUSTAS DEVIDAS, ADITE-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.105969-3 - VICTOR DOS SANTOS VICENTE E OUTRO, Inventariante: ANA PAULA ULYSSEA VICENTE X PAULO JOSE ULYSSEA VICENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDETE ALPOIM DOS SANTOS (RJ-083698), Dr(a). ANA PAULA ULYSSEA VICENTE ALBUQUERQUE (RJ-071371) Decisão: FLS. 148 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.116940-1 - MARIA DE FATIMA GOMES YUKIZAKI E OUTROS X SIDNEY YUKIZAKI (Adv(s). Dr(a). ANITA SHIZUCO KAWATA (RJ-014725) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE PARTILHA DE FLS. 192/206. \r\n\r\nProc. 2001.001.118718-0 - JEZIEL GONCALVES X SARAH COELHO BELO Despacho: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.120050-0 - SERAPHINA FARIA LISBOA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X HUMBERTO DO AMARAL LISBOA Despacho: FLS. 69/72 - AOS INTERESSADOS E DRS. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 2001.001.148138-0 - PAULO ROBERTO MALAGRICE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LETELBO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-044098)) X CARMELINDA DA SILVA MALGRICE (Adv(s). Dr(a). CECILIA MARIA CARVALHO (RJ-064653) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DA FAZENDA DE FLS. 76. \r\n\r\nProc. 2001.001.150593-0 - MARIA AMELIA ALVES DE SOUSA X MANOEL RODRIGUES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). AHYR DELICIO MOZER (RJ-019493) Despacho: FLS. 65 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.106257-8 - NELI SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS X PAULO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: ESCLARECIDA A DIVERGÊNCIA SOBRE AS CONTAS, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2002.001.120173-6 - CECILIA DOS SANTOS MELLO BRAGA X WALTER AUGUSTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA (RJ-062876) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 146. \r\n\r\nProc. 2003.001.006774-1 - ALEXANDRA DE SOUSA QUEIROZ X ESMERALDA DE SOUZA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). DAGMAR FERREIRA MALAQUIAS (RJ-128737) Decisão: EXPEÇA-SE MANDADO DE DÉBITO EM CONTA. \r\n\r\nProc. 2003.001.120666-9 - ROSANGELA MOURA HERDY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATANAEL RAMALHO (RJ-108968)) X ILMA MOURA HERDY Despacho: FLS. 83/85 - AOS INTERESSADOS E DRS. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 2003.001.136410-0 - MARIA IRADY DE AGUIAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA LEMOS DE OLIVEIRA (RJ-089788)) X GERARDO JOSE DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). CLOTILDE DE SOUZA LOZANO (RJ-030017) Despacho: FLS. 158 - AOS INTERESSADOS E DRS. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 2003.001.142876-9 - MARIA ALICE PINHEIRO BRASIL X CARLOS HENRIQUE BELHAM BRASIL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO M.M.COSTA (RJ-104913), Dr(a). VALERIA BORDINI STARLING DE CARVALHO (RJ-101074) Decisão: ACOLHO O PARECER DA PGE, SENDO A RENÚNCIA ATO IRREVOGÁVEL. ATENDA-SE PROMOÇÃO DA PGE DE FLS. 79. \r\n\r\nProc. 2003.001.148502-9 - JULIO CESAR NOGUEIRA TAVARES (Adv(s). Dr(a). SYNVAL BELTRAO DE SOUZA DINIZ (RJ-012214)) X JOSE DA SILVA TAVARES Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DE FLS. 50. \r\n\r\nProc. 2004.001.137791-0 - MANUEL MOREIRA BARROS (Adv(s). Dr(a). ROSANA MOREIRA BARBOSA (RJ-122083)) X ANTONIA MARTINEZ SEDANO Despacho: ATENDA-SE A COTA DA FAZENDA. \r\n\r\nProc. 2004.001.139564-0 - ZULEIKA NASCIMENTO DE OLIVEIRA X EDUARDO SALICIOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS (RJ-090797) Sentença: JULGO, POR SENTENÇA, BEM ELABORADO O CÁLCULO DE IMPOSTO DE FLS. 82, PARA QUE PRODUZA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, SALIENTANDO-SE QUE A REQUERENTE DE FLS. 02, POR DISCORDAR DO CÁLCULO APRESENTADO, DEVERÁ COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL ALEGADA, ANTERIOR AO CASAMENTO, NO JUÍZO COMPETENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.022654-9 - EDMILSON DANTAS RIBEIRO E OUTROS X MARIA FAUSTO DE ARAUJO FILHA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ MACEDO DE SOUZA (RJ-124453) Decisão: 1 - EM NÃO HAVENDO CONCORDÂNCIA COM A NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL, ACOLHO A AVALIAÇÃO JUDICIAL, POR FALTA DE PROVA CABAL E TÉCNICA IMPARCIAL EM CONTRÁRIO. 2 - ACOLHO AS PROMOÇÕES DOS FISCAIS. 3 - AO CONTADOR PARA OS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.037390-0 - SUELY MARIA DE FREITAS CORDEIRO X LICINIO CESAR CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: OFICIE-SE CONFORME FLS. 31. APÓS, AO AVALIADOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.052206-0 - RAIMUNDA PEREIRA ALMEIDA X BENJAMIM BALBINO COIMBRA (Adv(s). Dr(a). HERONILDES MORAES DOS REIS (RJ-069343), Dr(a). VANIA F. BRITO (RJ-105510) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 68. \r\n\r\nProc. 2005.001.083662-5 - PAULO ROBERTO DUTRA DA SILVA X MARIA APARECIDA DUTRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BRAGA E SILVA (RJ-130915) Despacho: DIGAM OS INTERESSADOS E DRS. FISCAIS SOBRE FLS. 57/58. \r\n\r\nProc. 2006.001.042800-8 - JANE DA SILVA PEREIRA DAVID E OUTROS X ALICE FREITAS RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MOTA SILVA (RJ-067006) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DA FAZENDA DE FLS. 43. \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 2006.001.086144-0 - SOLANGE AUAT X AMELIA GEMA ANATE AUAT (Adv(s). Dr(a). EMILIO DE LIMA NEVES (RJ-010253) Despacho: FLS. 18/20 - AOS INTERESSADOS E DRS. FISCAIS. \r\n\r\nId: 37725"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Varas da Infância e Juventude da Comarca da Capital": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Vara da Infância e da Juventude": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "37788": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Guaraci de Campos Vianna \r\n\r\nEscrivão: Rejaney Rodrigues Lobo\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nArt. 10, caput da Lei 9.437/97 - Possuir, deter, portar e vender arma de fogo \r\n\r\nProc. 2002.711.041409-0 (4140902) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 2003.711.047797-1 (4779703) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.711.000023-0 -,,,,,,,, Sentença: SENTENÇAVistos, etc.Trata-se de procedimento para apuração de ato infracional atribuído a adolescente que foi apresentado ao Ministério Público o qual ofereceu a Representação de fls.02-A/02-B , narrando os fatos e pedindo a aplicação da medida sócio-educativa mais adequada para o caso concreto.(...)Dessa forma, considerando o que consta dos autos, bem como o contexto social, o referencial familiar e as demais circunstâncias previstas no art. 126 da Lei no. 8.069/90, CONCEDO A REMISSÃO cumulada com a medida de ADVERTÊNCIA, como forma de extinção do processo.Ciência ao Ministério Público e a Defesa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.711.003500-0 -, Sentença: DECISÃOVistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo, requerendo a aplicação da medida de Orientação Apoio e Acompanhamento Temporário .Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Determino o cumprimento da(s) medida(s) Orientação Apoio e Acompanhamento Temporário sugerida(s) pelo Ministério Público.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Providencie-se o expediente de estilo \r\n\r\nProc. 2005.711.003776-8 -, Sentença: DECISÃOVistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo.Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.711.002730-3 -, Decisão: Vistos, etc.Recebi os autos na fase prevista no art. 198 da Lei 8069/90, passando a proferir a decisão fundamentada, imposta pela Lei, a despeito de ser adotado o sistema recursal processual civil. Mantenho a decisão.[...]Por essas razões, mantenho, pois, a decisão guerreada.Expeça-se Carta de Sentença (guia para execução da medida) para processamento dos eventuais incidentes de execução, salvo os que interfiram no mérito recursal, encaminhando-a ao Departamento Competente.Cumpra-se o art. 198, VIII da Lei 8069/90. Expediente de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização N/F Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.711.002412-0 -, Decisão: Vistos, etc.Recebi os autos na fase prevista no art. 198 da Lei 8069/90, passando a proferir a decisão fundamentada, imposta pela Lei, a despeito de ser adotado o sistema recursal processual civil. Mantenho a decisão.(...)Por essas razões, mantenho, pois, a decisão guerreada.Expeça-se Carta de Sentença (guia para execução da medida) para processamento dos eventuais incidentes de execução, salvo os que interfiram no mérito recursal, encaminhando-a ao Departamento Competente.Cumpra-se o art. 198, VIII da Lei 8069/90. Expediente de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso e Art. 155, caput do CP - Furto e Art. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso e Art. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso \r\n\r\nProc. 2003.711.044491-6 (4449103) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2004.711.053558-4 -, Sentença: Vistos, etc. Trata-se de procedimento para apuração de ato infracional atribuído a adolescente que foi apresentado ao Ministério Público, o qual ofereceu a Representação de fls.2/3,narrando os fatos e pedindo a aplicação da medida sócio educativa mais adequada para o caso concreto...... Dessa forma considerando o que consta dos autos , bem como o contexto social, o referencial familiar e as demais circunstâncias previstas no art. 126 da lei 8069/90, CONCEDO A REMISSÃO, como forma de suspensão do processo , cumulando-se com a medida de ADVERTÊNCIA.Cumpridas as formalidades legais, inclusive as previstas no C. Normas da CGJ , arquivem-se.Ciência ao M.P e D.PP.R.I.C. \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto E Art.16 da Lei 6.368/76 - Uso Próprio \r\n\r\nProc. 2006.711.001355-9 -, Sentença: Vistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo, requerendo a aplicação da medida de ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIO .Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Determino o cumprimento da(s) medida(s) de ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIO sugerida(s) pelo Ministério Público.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Providencie-se o expediente de estilo \r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2002.711.039106-5 (3910602) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nArt. 331 - Desacato \r\n\r\nProc. 2005.711.002963-2 -, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 65 da Lei 9.605/98 - Pichar, grafitar edificação ou monumento urbano \r\n\r\nProc. 2006.711.000049-8 -, Sentença: DECISÃOVistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo, requerendo a aplicação da medida de ADVERTÊNCIA .Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. Providencie-se o expediente de estilo \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2005.711.002633-3 -,, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2006.711.002179-9 -, Decisão: Vistos, etc. Recebi os autos na fase prevista noa rt. 198 da Lei no. 8069/90, passando a proferir a decisão fundamentada, imposta pela Lei, a despeito de ser adotado o sistema recursal processual civil.Após a análise das razões e contra-razões apresentadas, continua arraigado o convencimento do acerto da sentença, razão pela qual a mantenho.(...)Dessa forma, data vênia, laborou-se com acerto não apenas quanto a tipicidade do ato infracional, mas também e principalmente quanto a aplicação da medida sócio-educativa.Por essa razões, mantenho, pois, a decisão guerreada.Expeça-se Carta de Sentença(guia para execução da medida) para processamento dos eventuais incidentes de execução, salvo os que interfiram no mérito recursal, encaminhando-se ao Depratamento Competente.Cumpra-se o art. 198, VIII da Lei no. 8.069/90. Expediente de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.002453-3 -, Decisão: Vistos, etc. Recebi os autos na fase prevista noa rt. 198 da Lei no. 8069/90, passando a proferir a decisão fundamentada, imposta pela Lei, a despeito de ser adotado o sistema recursal processual civil.Após a análise das razões e contra-razões apresentadas, continua arraigado o convencimento do acerto da sentença, razão pela qual a mantenho.(...)Dessa forma, data vênia, laborou-se com acerto não apenas quanto a tipicidade do ato infracional, mas também e principalmente quanto a aplicação da medida sócio-educativa.Por essa razões, mantenho, pois, a decisão guerreada.Expeça-se Carta de Sentença(guia para execução da medida) para processamento dos eventuais incidentes de execução, salvo os que interfiram no mérito recursal, encaminhando-se ao Depratamento Competente.Cumpra-se o art. 198, VIII da Lei no. 8.069/90. Expediente de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.711.002547-1 -, Decisão: Vistos, etc.Recebi os autos na fase prevista no art. 198 da Lei 8069/90, passando a proferir a decisão fundamentada, imposta pela Lei, a despeito de ser adotado o sistema recursal processual civil. Mantenho a decisão.[...]Por essas razões, mantenho, pois, a decisão guerreada.Expeça-se Carta de Sentença (guia para execução da medida) para processamento dos eventuais incidentes de execução, salvo os que interfiram no mérito recursal, encaminhando-a ao Departamento Competente.Cumpra-se o art. 198, VIII da Lei 8069/90. Expediente de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.002759-5 -, Decisão: Vistos, etc.Recebi os autos na fase prevista no art. 198 da Lei 8069/90, passando a proferir a decisão fundamentada, imposta pela Lei, a despeito de ser adotado o sistema recursal processual civil. Mantenho a decisão.[...]Por essas razões, mantenho, pois, a decisão guerreada.Expeça-se Carta de Sentença (guia para execução da medida) para processamento dos eventuais incidentes de execução, salvo os que interfiram no mérito recursal, encaminhando-a ao Departamento Competente.Cumpra-se o art. 198, VIII da Lei 8069/90. Expediente de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.711.002948-8 -, Decisão: Vistos, etc.Recebi os autos na fase prevista no art. 198 da Lei 8069/90, passando a proferir a decisão fundamentada, imposta pela Lei, a despeito de ser adotado o sistema recursal processual civil. Mantenho a decisão.[...]Por essas razões, mantenho, pois, a decisão guerreada.Expeça-se Carta de Sentença (guia para execução da medida) para processamento dos eventuais incidentes de execução, salvo os que interfiram no mérito recursal, encaminhando-a ao Departamento Competente.Cumpra-se o art. 198, VIII da Lei 8069/90. Expediente de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.711.002697-7A -,, X Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 2003.711.045089-8 (4508903) -, Sentença: (...)Os autos revelam que as partes interessadas já obtiveram pronunciamento por parte deste Juízo quanto à sua pretensão.Esgotado, assim, o ofício jurisdicional, não há interesse prático em deixar o presente feito em aberto.Diante do exposto, sendo esta a solução mais conveniente e oportuna (artigo 1109 do C.P.C.), ao ensejo em que declaro extinto o processo, ex vi legis, determino o seu ARQUIVAMENTO.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.053334-4 -, Sentença: (...)Os autos revelam que as partes interessadas já obtiveram pronunciamento por parte deste Juízo quanto à sua pretensão.Esgotado, assim, o ofício jurisdicional, não há interesse prático em deixar o presente feito em aberto.Diante do exposto, sendo esta a solução mais conveniente e oportuna (artigo 1109 do C.P.C.), ao ensejo em que declaro extinto o processo, ex vi legis, determino o seu ARQUIVAMENTO.P.R.I.C. \r\n\r\nRegistro de ocorrência \r\n\r\nProc. 2004.711.048702-4 (4870204) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.054681-8 -, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nId: 37788"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Varas da Infância, da Juventude e do Idoso": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Vara da Infância, da Juventude e do Idoso": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ivone Ferreira Caetano \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Renata Raemy Rangel \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sandro Pitthan Espíndola \r\n\r\nEscrivão: Margarida Rodrigues Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nAção civil pública não especificada \r\n\r\nProc. 2003.710.007662-1 - MINISTERIO PUBLICO, J.R.M., J.R.M. X M.R.J. Despacho: Subam ao E. Tribunal de Justiça, haja vista o conteúdo do decisum ( Fl. 104). \r\n\r\nAdoção C/C Destituição do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2005.710.007848-8 - D.C.G.C. E OUTRO, V.H.P.S. (Adv(s). Dr(a). SUSANA EDUARDA MADEIRA RODRIGUES (RJ-082233)) X E.G.S. E OUTRO Despacho: Esclareçam as partes que ainda pretendem produzir justificadamente.Após, v. cls. p saneamento. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.710.004985-5 - R.T.R.-.P.A. (Adv(s). Dr(a). JULIANA PERDIGÃO DIAS (RJ-133936) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DEFIRO AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DAS CRIANÇAS RELACIONADAS ÀS FLS. 2 NA NOVELA \"PROVA DE AMOR\". Expeça-se Alvará, com as cautelas de praxe. Ciência ao S.F. e ao M.P..P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.710.007523-4 - C.B.S.-.X. (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MARTINS DOS SANTOS MÁXIMO BARCELLOS (RJ-104268), Dr(a). JORGE LUIZ MACHADO (RJ-039131) Sentença: ...DEFIRO o requerido. Expeça-se Alvará com as cautelas legais. Ciência à D.F. e M.P. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.710.007601-9 - F.P.-.S.C.A. Sentença: ...DEFIRO o requerido. Expeça-se Alvará com as cautelas legais. Ciência à D.F. e M.P. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.710.007708-5 - J.M.C.O.-.O.K.-.E. Sentença: ...DEFIRO o requerido. Expeça-se Alvará, com as cautelas de praxe. Ciência ao S.F. e ao M.P..P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.710.007836-3 - Z.C.C.L.-.M.W. (Adv(s). Dr(a). RENATA ANDRADE PESSOA (RJ-085669) Sentença: ...DEFIRO o requerido. Expeça-se Alvará, com as cautelas de praxe. Ciência ao S.F. e ao M.P..P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nArt. 249 da Lei 8.069/90 - Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres do pátrio poder \r\n\r\nProc. 2004.710.000978-6 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X ALCEIR CARDIM RANGEL, BEATRIZ TERRA, MARIANE TERRA STRUTT RANGEL Sentença: ...julga-se extinto o processo nos termos do art. 267, VI do CPC.Dê-se baixa e arquive-se.PRI. \r\n\r\nArt. 252 da Lei 8.069/90 - Deixar o responsável por diversão de informar a natureza do espetáculo \r\n\r\nProc. 2005.710.008462-2 - D.F. X P.C.L.M. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SIMOES DA COSTA (RJ-028798), Dr(a). REGINA CELI REIS DA COSTA (RJ-065075), Dr(a). ANTONIO CARLOS REIS DA COSTA (RJ-065639) Sentença: ...JULGA-SE PROCEDENTE o auto de infração nº 100451/05 e APLICA-SE ao infrator a multa prevista no art. 253 do E.C.A., no valor correspondente a 03 (três) salários mínimos, que deverá ser recolhida em favor do FIA - Fundo da Infância Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, bem como as custas do procedimento. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a autuada, via D.O., para pagamento voluntário da multa e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor de débito. Após, caso inerte o devedor, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nArt. 258 da Lei 8.069/90 - Deixar responsável de estabelecimento de observar acesso a diversão... \r\n\r\nProc. 2006.710.004548-5 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X XSITE DALY 590 COMERCIO E TECNOLOGIA LTDA Sentença: ... JULGA-SE PROCEDENTE o auto de infração nº 100158/06 e APLICA-SE ao infrator a multa prevista no aludido artigo, no valor correspondente a 03 (três) salários mínimos, que deverá ser recolhida em favor do FIA - Fundo da Infância Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, bem como as custas do procedimento. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o autuado, via D.O., para pagamento voluntário da multa e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor de débito. Após, caso inerte o devedor, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nLiberação de atleta amador \r\n\r\nProc. 2004.710.004132-3 - O.A.F.L.S., O.A.F. (Adv(s). Dr(a). PAPI - POSTO AVANÇADO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA (TJ-000016)) X C.P. Sentença: ... julga-se extinto o processo nos termos do art. 267, II do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.710.002250-3 - M.P., K.O.A. X M.R.J. E OUTRO Decisão: Mantenho a decisão agravada pelo seus fundamentos. Encaminhem-se as informações solicitadas no ofício de fls. 142. Após, abra-se nova vista ao MP. \r\n\r\nId: 37785"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Sonia Gomes da Rocha\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nArt. 121, caput - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2003.001.154636-5 - MINISTERIO PUBLICO X AMON DEAN LEE, DEAN LEE PI KUNG (Adv(s). Dr(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH (RJ-071859) Despacho: À DEFESA ( PARA DIZER SOBRE OFÍCIO DA DIVISÃO DE PERÍCIAS ). \r\n\r\nArt.121, § 2º, Inciso II do Cp - Homicídio Qualificado - Por Motivo Fútil; Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.097925-6 - MINISTERIO PUBLICO X SERGIO HENRIQUE XAVIER DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). NELSON JOSÉ BELTRAMELLO (RJ-048238) PELO PRESENTE FICA O ADVOGADO DO REU INTIMADO PARA NO PRAZO LEGAL APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nId: 37816"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Sidney Rosa da Silva \r\n\r\nEscrivão: Roberto Orlando Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso IV do CP - Homicídio qualificado - à traição, de emboscada/dissimulação... \r\n\r\nProc. 2006.001.090648-4 - MINISTERIO PUBLICO X RONDINELLI MACEDO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). HUILTON TOSTES DE AZEVEDO NETO (RJ-018051)), FAGNER NASCIMENTO DOS SANTOS Ao patrono do acusado RONDINELLI MACEDO DO NASCIMENTO para apresentar Alegações Finais. \r\n\r\nArt.121, § 2º do CP - Homicídio qualificado \r\n\r\nProc. 2004.001.020974-4 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO CARLOS DA SILVA, MARCO ANTONIO OLINTHO PINTO (Adv(s). Dr(a). JORGE MARCOS DIAS CERQUEIRA (RJ-098252) Ao patrono do acusado MARCOS ANTONIO OLINTHO PINTO para apresentar Alegações Finais. \r\n\r\nArt.121, § 2º, Inciso II do Cp - Homicídio Qualificado - Por Motivo Fútil C/C Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas E Art. 28 do Decreto-lei 3.688/41 - Disparo de Arma de Fogo \r\n\r\nProc. 1997.001.043369-4 (126) - MINISTERIO PUBLICO X WILSON CLEMENTE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), CLAUDIO ANTONIO DA SILVA, Dr(a). SERGIO RICARDO SILVA DE MORAES (RJ-114716) Conforme determinação do M.M. Dr. Juiz, foi designado o dia 18/10/2006, às 13:00 horas, para o SUMÁRIO DE DEFESA. \r\n\r\nArt.125 - Aborto provocado por terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.137967-0 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: EDGARD SABOYA FILHO (OAB/RJ 40.966), Assistente de acusação: MARCELO JUCA LISBOA (OAB/RJ 118.267), Assistente de acusação: JULIO CESAR RIBEIRO TOCO (OAB/RJ 121.142) X MOISES TERRAZAS ROCHA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ALVES EIRAS (RJ-079862), Dr(a). ANDRÉ LUIZ MIRANDA DE ABREU (RJ-098381), Dr(a). NEWTON BITTENCOURT CAVALCANTI (RJ-102872), Dr(a). JULIO CESAR RIBEIRO TOCO (RJ-121142) Ao ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO para apresentar Contra-razões \r\n\r\nId: 37860"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Camilo Ribeiro Ruliere \r\n\r\nJuiz Substituto: Joana Cardia Jardim Cortes \r\n\r\nEscrivão: Sonia Regina Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.001.046568-6 - MINISTERIO PUBLICO X NILTON AQUINO VOLOTAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ACÁCIO VARELA NETO (RJ-102272) À DEFESA, EM DILIGÊNCIAS \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.092210-6 - MINISTERIO PUBLICO X JONATAS ESTEVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO FIRMINO (RJ-045557) À defesa, em diligências. \r\n\r\nId: 37826"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Sandra Rocha Kayat Direito \r\n\r\nEscrivão: Ana Luiza Vera Barbosa de Jesus\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.001.117154-6 - MINISTERIO PUBLICO X MOACIR BENICIO DE PAIVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE OLIVEIRA (RJ-114114) Decisão: 1- Recebo a denúncia e defiro cota do MP.2- Interrogatório, no dia 26/10/2006, às 14h30min.3- Cite-se/intime-se.4- I-se o MP e o Patrono do denunciado, em consonância com a procuração juntada aos autos. \r\n\r\nArt. 155, § 3º do CP - Furto de energia elétrica e outras com valor econômico \r\n\r\nProc. 2004.001.071771-3 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE CARLOS GREGORIO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DOS SANTOS SOUZA (RJ-096208) Sentença: ...JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE com base no artigo 89, §5º, da Lei 9.099/95... \r\n\r\nArt. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando C/C Art.155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.085102-1 - MINISTERIO PUBLICO X RODRIGO NOGUEIRA DO OUTEIRO (Adv(s). Dr(a). IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS (RJ-108964), Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) DAR CIÊNCIA AOS ADVOGADOS DO ACUSADO DO R.DESPACHO DE FLS 294\" INTIME-SE A TESTEMUNHA MAURICIO FORJAS,PARA A AUDIÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 10/10/2006,ÁS 14:00 H,EM CONSONÂNCIA COM A INFORMAÇÃO DE FLS 293. \r\n\r\nId: 37828"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "16ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz de Direito: Maria Tereza Donatti \r\n\r\nEscrivão: Leda Smyrna Remzetti Regis\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nArt. 299, caput - Falsidade ideológica \r\n\r\nProc. 2006.001.036435-3 - MINISTERIO PUBLICO X ADAIL VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALMIR CHAVES ANDRÉ (RJ-114292) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE...e condeno o réu... às penas do art. 297 do Código Penal, absolvendo-o quanto aos demais crimes, com fundamento no art. 386, I do C.P.P. Tendo em vista a inexistência de causas de aumento e diminuição de pena, fixo assim a pena em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa, no valor unitário mínimo legal, penas que torno definitivas. O regime inicial...aberto (art. 33, § 2º, \"c\" do C.P.)....concedo ao réu o sursis, pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante as seguintes condições: a) durante o primeiro ano, ele deverá prestar serviços à comunidade; b) durante todo o período de prova, ele deverá comparecer bimensalmente, a juízo, para informar e justificar suas atividades; c) ele não poderá ausentar-se da Comarca onde reside por mais de 30 dias sem autorização do juiz.Diante dos termos desta decisão, o réu poderá apelar em liberdade. Expeça-se alvará de soltura. Condeno o réu ao pagamento das custas e taxa judiciária, na forma do artigo 804 do CPP... \r\n\r\nArt.158, caput - Extorsão \r\n\r\nProc. 2005.001.083515-3 - MINISTERIO PUBLICO X EDSON COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ DA ROCHA BRAZ (RJ-018526) Despacho: À Defesa , com vistas à revogação. Esclareça-se a 3ª anotação da FAC. \r\n\r\nOutras não especificadas \r\n\r\nProc. 1998.001.111494-0 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). MARCELO SALOMAO (RJ-061669)) X PEDRO JACK KAPELLER Ao querelante ou seu advogado, para receber as fitas de vídeo com gravações de programas de televisão, acauteladas nesta serventia, pois não há mais motivos para guarda neste Juízo. \r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nArt. 155, § 3º do CP - Furto de energia elétrica e outras com valor econômico \r\n\r\nProc. 2006.001.025751-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO, Assistente de acusação: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757)) X ANTÔNIO FIDÉLIS BEZERRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À(S) DEFESA(S) EM DILIGÊNCIAS \r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2006.001.040231-7 - MINISTERIO PUBLICO X FABIANO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SÁVIO CARNEIRO CORRÊA (RJ-116854), Dr(a). LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL (RJ-080175) À(S) DEFESA(S) EM ALEGAÇÕES FINAIS \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico; Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 1997.001.044865-0 - MINISTERIO PUBLICO X CLAUDIO JOSE DE SOUZA FONTARIGO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ABRAAO RIBEIRO PONTES (RJ-085721), Dr(a). MARLENE ALVES DA SILVA BATISTA (RJ-053887)), DELCESAR BARBOSA DE SOUZA, Dr(a). ANTÔNIO PROTÁSIO PEREIRA (RJ-010169) Sentença: Tendo em vista a decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça que anulou a sentença de fls. 344/359 exclusivamente no tocante a dosimetria da pena, de modo a incluir a atenuante de confissão para o acusado Cláudio José de Souza Fontarigo, mantém-se, portanto, inalterados, o relatório, a fundamentação e o dispositivo da sentença mencionada, razão pela qual, passo à dosimetria das penas.Em relação a Cláudio José de Souza Fontarigo: Fixo, pois, as penas definitivas em 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 140 (cento e quarenta) dias-multa, a serem calculados em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei 6.368/76, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, à razão de um trigésimo do valor do salário mínimo vigente à época do fato.Ficam mantidos os demais itens da sentença de fls. 344/358.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1997.001.044865-0 - MINISTERIO PUBLICO X CLAUDIO JOSE DE SOUZA FONTARIGO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ABRAAO RIBEIRO PONTES (RJ-085721), Dr(a). MARLENE ALVES DA SILVA BATISTA (RJ-053887)), DELCESAR BARBOSA DE SOUZA, Dr(a). ANTÔNIO PROTÁSIO PEREIRA (RJ-010169) O RÉU FOI REQUISITADO PARA O DIA 03/10/06, ÀS 13 HORAS, PARA CIÊNCIA DE SENTENÇA. \r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nArt. 155 § 4º, incisos II/IV do CP - Furto qualificado - abuso de confiança e em concurso... \r\n\r\nProc. 2005.001.082843-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO, Assistente de acusação: MOYSÉS JAYME COHEN (Adv(s). Dr(a). WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR (RJ-078694)) X VIVIANE ARIAL RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA (RJ-055225) AO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO EM DILIGÊNCIAS \r\n\r\nArt. 157, § 3º, 2ª parte do CP - Roubo com resultado morte \r\n\r\nProc. 2006.001.105013-5 - MINISTERIO PUBLICO X CLAUDECI BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO (RJ-094366), Dr(a). LUIS RENATO MAIA REIS (RJ-122051) À DEFESA PARA OFERECER QUESITOS \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2000.001.066202-8 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente: LIGHT-SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). ROGERIO MARCOLINI (RJ-076173)) X HELENA DE FATIMA VALLADARES MONTEIRO DE BARROS), SILVANA ALVARENGA REIS DO NASCIMENTO Sentença: SENTENÇA Vistos, etc., Considerando que houve o cumprimento das obrigações assumidas no acordo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de HELAINE DE FÁTIMA VALLADARES MONTEIRO DE BARROS e SILVANIA ALVARENGA REIS DO NASCIMENTO , com base no artigo 89, par. 5º, da Lei nº 9099/95.Sem custas.Comunique-se e arquive-se.P.R.I. e cumpra-se.Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2006.MARIA TEREZA DONATTI \r\n\r\nProc. 2006.001.001143-2 - ANA PAULA SILVA DOS SANTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO X EM APURAÇÃO Despacho: Dê-se ciência ao patrono da ré dos documentos acostados às fls.67/75. \r\n\r\nArt. 304 - Uso de Documento Falso E Art. 180, Caput do Cp - Receptação E Art. 297, Caput do Cp - Falsificação Ou Alterar Documento Público Verdadeiro N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.113445-8 - MINISTERIO PUBLICO X GILVAN GERALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DONATO (RJ-031024) Decisão: Registre-se. Autue-se. Réu preso.Recebo a denúncia oferecida em face de Gilvan Geraldo da Silva. Defiro a cota do MP às fls.51.Consta pedido de liberdade provisória e o MP se manifestou favoravelmente às fls.51. Ante o SIDIS de fls.52 e a certidão de fls.54, que demonstra a primariedade do acusado, e a natureza dos delitos imputados, concedo ao réu a liberdade provisória mediante termo de compromisso de comparecimento a todos os atos processuais a que for chamado.Designo o dia 13/11/2006, às 14:30 horas, para interrogatório. Cite-se e intime-se no ato da soltura.Expeça-se alvará de soltura \"se por al\" não estiver preso. \r\n\r\nIncidente de dependência. toxicológica \r\n\r\nProc. 2006.001.105013-5A - CLAUDECI BEZERRA DA SILVA X MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO (RJ-094366), Dr(a). LUIS RENATO MAIA REIS (RJ-122051) À DEFESA PARA OFERECER QUESITOS \r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2006.001.118603-3 - MICHELLE DE AQUINO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ELYDIO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-004570), Dr(a). DANIEL COSTA LIMA DA ROCHA (RJ-088441)) X PEDRO PAULO ANDRADE DE ALMEIDA), MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS) Despacho: Trata-se de interpelação criminal com pedido de explicações promovida em face de Pedro Paulo Andrade de Almeida e Maurício de Oliveira Campos. Notifiquem-se os interpelados para, no prazo de 05 dias , apresentarem suas explicações quanto aos fatos alegados pela interpelada Michele de Aquino Araújo. \r\n\r\nId: 37942"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "17ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Rosa Helena Penna Macedo Guita \r\n\r\nEscrivão: Eva Malena Monteiro Assayag\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.099852-4 - MINISTERIO PUBLICO X ROBERTO PAIVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). GERALDO RODRIGUES (RJ-097693)), VITOR GOMES CABRAL Despacho: Vista à Defesa em diligências. \r\n\r\nArt. 180, § 1º do CP - Receptação qualificada \r\n\r\nProc. 2005.001.010677-5 - MINISTERIO PUBLICO X ROBERTO BENTEVENGUE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANUNCIADO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-074732) Despacho: À defesa, em alegações finais. \r\n\r\nArt. 297, caput do CP - Falsificação ou alterar documento público verdadeiro \r\n\r\nProc. 2004.001.071732-4 - MINISTERIO PUBLICO X SERGIO AUGUSTO NAYA (Adv(s). Dr(a). BRUNO RODRIGUES (RJ-084559), Dr(a). UBIRATAN TIBURCIO GUEDES (RJ-023674), Dr(a). WILSON CAMPOS DE MIRANDA FILHO (DF-018124), Dr(a). MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (DF-012330) Despacho: 1) Forme-se o traslado do recurso e intime-se a defesa para que apresente as suas contra-razões no prazo legal. Observo que o réu possui dois advogados constituídos nos autos, sendo que somente um deles renunciou. \r\n\r\nArt.158, caput - Extorsão \r\n\r\nProc. 2005.001.120627-3 - MINISTERIO PUBLICO X ADALGISA FATIMA DUARTE (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338)), ADALGISA FATIMA DUARTE) Decisão: Fl. 235 - O processo cuja cópia se requer, não tramita sob segredo de justiça, de modo que nada impede ao advogado da ré que diligencie, ele próprio, junto ao Juízo da 2ª Vara de Saquarema e obtenha, às suas expensas, as cópias desejadas. Ressalto que a prova é ônus seu. Desta feita, indefiro fls. 235, facultando à parte, a juntada das peças desejadas até o momento da prolação da sentença. Certifique o cartório se todas as diligências requeridas e deferidas foram cumpridas. \r\n\r\nId: 37859"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Denise Vaccari Machado Paes \r\n\r\nEscrivão: Belkyss Maria Sadok de Sá Takahashi\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato; Art. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando N/F Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas C/C Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2004.001.139461-0 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: DIVINA MARIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572)) X FERNANDO VARGAS (Adv(s). Dr(a). PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO (RJ-014407), Dr(a). LUIS ROBERTO MARCO ANTONIO (RJ-122810) Despacho: Considerando a informação de fls. 757, dê-se ciência às partes de seu conteúdo e da demora do cumprimento de uma rogatória. \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato; Art. 307 - Falsa Identidade; Art. 299, Caput - Falsidade Ideológica; Art. 297, Caput do Cp - Falsificação Ou Alterar Documento Público Verdadeiro; Art. 340 do Cp - Comunicação Falsa de Crime Ou de Contravenção \r\n\r\nProc. 2005.001.015159-8 - MINISTERIO PUBLICO X RODRIGO ALEXANDRE PAULA MOREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). SANDRO ROSAS FREITAS CALDAS (RJ-100718), Dr(a). JAIR LEITE PEREIRA (RJ-012819), Dr(a). DANIELLE CAPISTRANO RIBEIRO (RJ-101194), Dr(a). RODRIGO THOMAZ NUNES (RJ-119887)), SENY FELIX DA SILVA, Dr(a). ROSEMARY LOPES FARIA (RJ-093256), Dr(a). TONIN ELIE OFEICHE (RJ-067190) EM DILIGENCIAS \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado \r\n\r\nProc. 2006.001.009272-9 - MINISTERIO PUBLICO X VANESSA BARONI CHA CHA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO BOIA DO NASCIMENTO (RJ-017607) Despacho: Considerando a data da ciência da ré (fls. 177), deve-se contar o prazo da data da última intimação.Assim, em sendo o de 21.9.06, recebo o recurso de fls. 179.Venham as razões e as contra-razões.Caso regula, subam à Instância Superior. \r\n\r\nArt. 186 do Decreto-lei 7.661/45 - Concorrer Para a Falência Por Gastos Pessoais, Gerais..., VI \r\n\r\nProc. 2000.001.002292-1 - MINISTERIO PUBLICO X RENATA BEATRIZ CATHARINO FERNANDES, UBALDO MENDES DOS SANTOS FILHO \"COBRE-SE A PEÇA INICIAL DO ADVOGADO, OU SEJA, A DEFESA PRELIMINAR.\" \r\n\r\nId: 37683"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Elisa Peixoto Lubanco \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Veneza de Souza Bonancio\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, , INC II E III \r\n\r\nProc. 2006.001.108099-1 - MINISTERIO PUBLICO X GEORGE WASHINGTON NEVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO GONCALVES ALVES (RJ-074652) Despacho: FLS 120 - DESIGNO O DIA 17/10/2006 ÀS 13:00 HORAS PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. INTIME-SE. CIÊNCIA ÀS PARTES. REQUISITE-SE O ACUSADO. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato ; Art. 288 do CP - Quadrilha ou bando \r\n\r\nProc. 1996.001.100892-7 (47740) - MINISTERIO PUBLICO X MURILO CASTANHEIRA LOPES, MARCOS CASTANHEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO DE SOUZA DOS SANTOS (RJ-130903)), JOSE CARLOS REGO DE PAULA), JOSE HAMILTON ALVES), HENRIETE BARBOSA MALINOSKI, Dr(a). ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO (RJ-008579), Dr(a). WILSON LINHARES (RJ-051014), Dr(a). JORGE FERREIRA GUTIERREZ (RJ-064950), Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113), Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895), Dr(a). GENTIL PORTELA CORDEIRO (RJ-047505), Dr(a). MARIA I.P.DE SOUZA (RJ-061843), Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA (RJ-084780), Dr(a). JOSE LEAL BARBOSA (RJ-089022)), Assistente: TV GLOBO LTDA. 1. FLS. 3065/3070 - AO REQUERENTE;2. O ACUSADO MARCOS CASTANHEIRA LOPES DEVERÁ JUNTAR AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE QUE ESTÁ ISENTO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA. \r\n\r\nArt. 299, caput - Falsidade ideológica \r\n\r\nProc. 2004.001.144327-0 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: ODAIR FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON VILLARON FRANCESCHINELI (SP-079973), Dr(a). ANTONIO GORDO (SP-111829)) X BARBARA CHRISTINA STAUFFER), KARIN REGULA SCHALCHLIN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), CONSTANT ROCHA, Dr(a). RANIERI MAZZILLI NETO (RJ-071619) Decisão: CHAMO O FEITO A ORDEM...2 - EXPEÇA-SE DEPRECATA PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENÚNCIA. CIêNCIAS AS PARTES.3 - INTIME-SE O ADVOGADO DO ACUSADO PARA INDICAR NOVA TESTEMUNHA DIANTE DO ÓBITO DA TESTEMUNHA BENEDITO, VIA CP.4 - FLS 431/432 - INDEFIRO A LIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, QUE DESCREVE, COM CLAREZA, A CONDUTA DOS ACUSADOS, POSSIBILITANDO A AMPLA DEFESA.QUANTO A SEGUNDA LIMINAR DE ATIPICIDADE DA CONDUTA NARRADA, IGUALMENTE INDEFIRO CONSIDERANDO QUE HÁ INDÍCIOS SUFICENTES DE AUTORIA DO DELITO IMPUTADO AO ACUSADO E, OBVIAMENTE, POR ESTE MOTIVO, A DENÚNCIA FOI RECEBIDA E, MESMO COM HC IMPETRADO PELA DEFESA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, ESTE FOI DENEGADO, TRATANDO-SE DE UM FORTE INDÍCIO DE AUTORIA.5 - CIÊNCIAS ÀS PARTES. \r\n\r\nArt.155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas E Art.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.011005-7 - MINISTERIO PUBLICO X THIAGO COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EUNICE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-139379)), TIAGO SILVA BATISTA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Intime-se a Patrona do primeiro acusado para se manifestar quanto Prova de Defesa. Dê-se vista ao DR Defensor Público pela Defesa do segundo acusado. \r\n\r\nId: 37677"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Sirley Abreu Biondi \r\n\r\nEscrivão: Maria de Fatima F. Cantuária\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nArt. 129, § 1º, inciso I do CP - Lesão corporal de nat. grave - se resulta incapcidade... \r\n\r\nProc. 2004.001.018006-7 - MINISTERIO PUBLICO (129/04) X GILSON RANGEL PESSOA (Adv(s). Dr(a). HERALDO ASSED IUNES FILHO (RJ-055581), Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111), Dr(a). RICARDO GONTIJO BUZELIN (RJ-100832), Dr(a). JUCARA CARNEIRO NERY (RJ-135614E) Despacho: fls.538 - DEFIRO. AUDIENCIA P/ 21/11/2006. INTIME-SE PELO D.O. A DEFESA QUE DEVERÁ APRESENTAR O REÚ. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.058571-0 - MINISTERIO PUBLICO X ANDERSON PEREIRA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ FERREIRA DE MATTOS (RJ-019591) FLS. 124 - À DEFESA PARA QUE EM 05 DIAS, QUALIFIQUE AS TESTEMUNHAS QUE VIRÃO DEPOR. \r\n\r\nId: 37652"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marta de Oliveira Cianni Marins \r\n\r\nEscrivão: Veronica de Carvalho Leite\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nArt. 155, § 3º do CP - Furto de energia elétrica e outras com valor econômico \r\n\r\nProc. 2005.001.139118-0 - MINISTERIO PUBLICO X MARCIO ANTONIO CERQUEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). ILMA PEIXOTO COSTA (RJ-048157) Despacho: Defiro o requerido pelo reu às fls 85, ante a comprovação do alegado às fls 86. Ante o exposto, retiro o feito de pauta e redesigno o interrogatório para o dia 09/11/2006, às 13 hs. \r\n\r\nArt. 213 - Estupro \r\n\r\nProc. 2006.001.076858-0 - MINISTERIO PUBLICO X MAURO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITAS (RJ-090073) à defesa em alegações finasis \r\n\r\nArt.155, § 4º, inciso I do CP - Furto qualificado com destruição/rompimento de obstáculo \r\n\r\nProc. 2005.001.143146-3 - MINISTERIO PUBLICO X RODRIGO DOS SANTOS VILLELA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DOS SANTOS CARVALHO (RJ-117141) Decisão: A fim de evitar futura nulidade baixo o feito em diligências ,I-se a defesa para manifestar-se no prazo legal quanto as testemunhas arroladas às fls.68/9 se insiste na oitiva das mesmas ou se deseja substituição. Oficie-se via fax solicitando esclarecimento anotação de fls.57. Após, voltem imediatamente conclusos. \r\n\r\nArt.155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.069314-2 - MINISTERIO PUBLICO X ADRIANO RAGO CORDEIRO, MARCIA RIBEIRO BERTO (Adv(s). Dr(a). GILMAR SANTORO (RJ-052013) Despacho: Abra-se vista a Defesa para manifestar-se quanto ao petitório de fls.168 e Laudo de fls.143, no prazo legal. Intime-se. Após, conclusos. \r\n\r\nId: 37854"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "25ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcia Perrini Bodart \r\n\r\nEscrivão: Angela dos Santos Area Leão\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico, C/C ART. 18 , IV , DA LEI N. º 6368/76. \r\n\r\nProc. 2006.001.117161-3 - MINISTERIO PUBLICO X REJANE MARIA DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CASSIANO JOSE PEREIRA (RJ-107583), Dr(a). TAÍSSA JANNUZZI RODRIGUES (RJ-092920) Decisão: 1) Acolho o parecer do MP de fl. retro, e indefiro o pedido de liberdade provisória formulado em favor de REJANE MARIA DA SILVA ARAUJO. 2) Aguardo o prazo para o deferimento da defesa preliminar pela Defesa \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico, E 14 A LEI 6368/76 \r\n\r\nProc. 2003.001.154626-2 - MINISTERIO PUBLICO X JOSIEL BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALTAMIRO RICARDO AMANCIO (RJ-075089) Despacho: Verifico que a prisão temporária de Josiel Batista da Silva foi decretada no proc. n. º 2003.001.034.381-1 ás fls. 360/361 . Destarte , no alvará de soltura deverão constar os números dos processos ( proncipal e desmembrado ) . \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, , II E V (6X) N/F ART.70 E ART.148, CAPUT (3X) N/F ART.70, TODOS DO CP \r\n\r\nProc. 2005.001.132907-3 - MINISTERIO PUBLICO X ADELSON FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO RODRIGUES DA PASCOA (RJ-080985) Decisão: ..Recebo o recurso do MP de fl. 510 no seu duplo efeito. 3) Recebo o recurso de fl. 527, no seu duplo efeito. 4) Intime-se a Defesa para apresentar as razoes do apelo e a contra-razões do recurso do MP no prazo legal. 5) Translade-se copia dos documentos de fls. 516/520 para o processo desmembrado quanto a Fernando Padua Filho. \r\n\r\nId: 37765"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "26ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "37681": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Joel Pereira dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Maria Domingas Vieira de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nArt. 138 do CP - Calúnia \r\n\r\nProc. 2006.001.120279-8 - JANE MARIA FIGUEIRA LOPO X ANGELO MATTOS NOBRE Despacho: À QUERELANTE, PARA COMPLETAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 1997.001.140508-6 - MINISTERIO PUBLICO X AGNOS CORREIA BARROS, AGNALDO CORREIA BASTOS (Adv(s). Dr(a). LUCAS BITTENCOURT MARTINS MOREIRA (RJ-133556)), PAULO ROBERTO DOS SANTOS BARROS, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), JORGE LUIZ GIRAO DE MACEDO, Dr(a). SERGIO CORREA DE BARROS (RJ-081853) Despacho: .....Assim sendo, pela Dra. Juíza foi designado o dia 27 de novembro de 2006, às 13 horas, para serem ouvidas as testemunhas restantes da denúncia..... \r\n\r\nId: 37681"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Cairo Italo Franca David \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Edilce Feliciano de Sousa\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nArt. 155, § 3º do CP - Furto de energia elétrica e outras com valor econômico \r\n\r\nProc. 2006.001.031934-7 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: LIGHT -SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (RJ-033313), Dr(a). ROGÉRIO MARCOLINI DE SOUZA (RJ-076173), Dr(a). MARCO AURELIO PORTO DE MOURA (RJ-090303)) X PEDRO DA CRUZ FIGUEIREDO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGÃO (RJ-066827) Intime-se o assistente de acusação para se pronunciar em diligências (art. 499 do CPP). \r\n\r\nArt. 157, § 3º, 2ª parte do CP - Roubo com resultado morte \r\n\r\nProc. 2005.001.044541-7 - MINISTERIO PUBLICO X FABIANO LAGE PAULINO (CONSTA QUE ENCONTRA-SE RECOLHIDO NA POLINTER) (Adv(s). Dr(a). ADRIANO JOSE LIMA BERNARDO (RJ-095748) Despacho: \"....intime-se a Defesa, pela publicação no DO/RJ, para se pronunciar em diligências (art. 499 do CPP). Nada sendo requerido, às partes, em alegações finais (art. 500 do CPP).\" \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico; Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2005.001.010647-7 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X LUIS LAGO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE SANTORO FILHO (RJ-024412), Dr(a). ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS (RJ-087679) Despacho: 1 - Certifique o cartório se a sentença transitou em julgado para o Ministério Público.2 - Em caso positivo, expeça-se CES provisória à VEP.3 - Recebo as apelações de fls. 4.571 e 4.574 no efeito devolutivo.4 - Intime(m)-se a(s) Defesa(s), pela publicação no DO/RJ, para oferecimento das razões de apelação.5 - Após, dê-se vista dos autos ao MP para contra-razões.6 - Em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma; Art.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2004.001.137951-7 - MINISTERIO PUBLICO X RICARDO SILVA PAIVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ELIEZER TEIXEIRA PEREIRA (RJ-079801) Despacho: \" .... intime-se a Defesa, pela publicação no DO/RJ, para se pronunciar em diligências (art. 499 do CPP). \r\n\r\nId: 37694"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Carmen Ribeiro Valentino \r\n\r\nEscrivão: Edna Pinheiro Aleixo Anselmo\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.097640-1 - MINISTERIO PUBLICO X THIAGO RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO (RJ-128414) À Defesa, em Alegações Finais. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2000.001.139394-3 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO CARLOS MACHADO, SILVIO REZENDE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOEL CORREA DE LIMA (RJ-057338) Sentença: \"...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia e ABSOLVO os réus ANTONIO CARLOS MACHADO e SILVIO REZENDE MENEZES da imputação dos autos, com base no art. 386, inciso VI, do CPP. Sem custas\" \r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2004.001.099512-9 - MINISTERIO PUBLICO X DEJAIR RIBEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). IOMAR VIEIRA DA SILVA (RJ-014444), Dr(a). DANIEL LESSA DA SILVA (RJ-088336) Despacho: Em diligências \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico, , CAPUT E Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2002.001.159991-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ALMIR ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS SIMÕES (RJ-083697)), MAGNO FERNANDO SOEIRO TATAGIBA DE SOUZA, Dr(a). GEISA FERREIRA DE SANTANA (RJ-102560)), NELSON RODRIGUES DOS ANJOS, Dr(a). ANGELA DIAS DOS SANTOS MONTEIRO (RJ-083398)), MARCOS ANTONIO DA SILVA TAVARES, Dr(a). ERNANI MOREIRA FURTADO (RJ-075610) Ficam intimados os Drs. patronos dos réus Magno, Nelson, Marcos e André para que, caso queiram, apresentem quesitos para perícia de voz. \r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nArt.155, § 2º do Cp - Furto Privilegiado N/F Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.000676-0 - MINISTERIO PUBLICO X EURIBIADES JOTA CORREA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICHETTI (RJ-098982) Fica intimado o Dr. Roberto Richetti - OAB/RJ 98.982, patrono do réu, para ciência do R. despacho de fls. 80: À defesa em diligências. \r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nArt. 129, § 2º, Inciso Iv do Cp - Lesão Corporal de Nat. Grave Se Resulta Deformidade Permanente, (uma vez); Art. 129, Caput do Cp - Lesão Corporal Leve, (2 X); Art. 329, § 1º - Resistência Qualificada N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.001.128105-2 - MINISTERIO PUBLICO X THIAGO DE OLIVEIRA SANTORO (Adv(s). Dr(a). VALDILSON BEZERRA DA SILVA (RJ-021903), Dr(a). JORGE SANTORO FILHO (RJ-024412)), MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA ANDRADE), LUIZ GUSTAVO REIS PEREIRA, Dr(a). RODRIGO DE SOUZA COSTA (RJ-115092) Sentença: \"...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia e ABSOLVO os réus THIAGO DE OLIVEIRA SANTHORO e LUIZ GUSTAVO REIS PEREIRA das imputações destes autos, com fundamento no art. 386, inciso VI, do CPP. Sem custas.\" \r\n\r\nArt. 305 da Lei 9.503/97 - Afastar-se O Condutor do Local do Acidente; Art. 297, Caput do Cp - Falsificação Ou Alterar Documento Público Verdadeiro; Art. 304 - Uso de Documento Falso \r\n\r\nProc. 2005.001.151745-0 - MINISTERIO PUBLICO X VALDIR DO CARMO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA DO SOCORRO FERREIRA DA CRUZ (RJ-080303) Sentença: \"...Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e CONDENO o réu VALDIR DO CARMO PEREIRA como incurso no art. 304 c/c 297 do Código Penal, ABSOLVENDO-O em relação ao crime do art. 309 da Lei 9503/97. Condeno- o, ainda, nas custas processuais[...]pena de 02 (DOIS)ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ)DIAS-MULTA[...]O regime de cumprimento da pena privativa de liberdade seria o ABERTO. Entretanto, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO, na forma do art. 44, cujas condições estão estabelecidas pela VEP, e MULTA no valor de 10(DEZ)DIAS-MULTA\" \r\n\r\nArt. 7º, inciso IX da Lei 8.137/90 - Vender, ter em depósito mercadorias impróprias ao consumo \r\n\r\nProc. 2005.001.107905-6 - MINISTERIO PUBLICO X SUPERMERCADO GUANABARA Intimar o advogado Dr. Marcelo Lobo Pires, OAB/RJ 106.831, para vista dos autos, conforme requerido. \r\n\r\nArt.10, § 2º da Lei 9.437/97 - Contrabando ou descaminho de arma de fogo... \r\n\r\nProc. 1998.001.206800-6 - MINISTERIO PUBLICO X AMANDO MARQUES DE OLIVEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DOS SANTOS GABIATTI (RJ-070754) Fica intimada a Drª Vera Lúcia Gabiatti - OAB 70.754, patrona do réu, para ciência do R. despacho de fls. 129: Homologo a desistência do MP quanto à oitiva de testemunhas ausentes, fls. 122 e fls. 127. Designo a data de 24/10/2006, às 14 horas, para prova de defesa. \r\n\r\nId: 37730"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Mario Henrique Mazza \r\n\r\nJuiz Substituto: Guilherme Schilling Pollo Duarte \r\n\r\nEscrivão: Tania Molisani Sarkis\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2003.001.130958-6 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). ELSON ANTUNES SANTANA (RJ-096015)), Assistente de acusação: ELSON ANTUNES SANTANA, Dr(a). ISMACY AUGUSTO MARINS (RJ-041335)) X NICOLA MICHEL STANESCON NETO (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS ALMEIDA DE ARAUJO (RJ-107180)), JOAO FERNANDES, Dr(a). TANIA MARIA DA SILVA SOL (RJ-102556), Dr(a). SERGIO COSTA DA SILVA (RJ-102379), Dr(a). ELIANA CRISTINA MENDES DE SOUSA (RJ-101027) Decisão: Recebo os Embargos por tempestivos, mas lhes nego provimento, por não vislumbrar obscuridade, omissão, contradição ou dúvida a ser sanada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração e ratifico os termos da sentença prolatada. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2004.001.075974-4 - MINISTERIO PUBLICO X RODRIGO PORTO HEINDIK Sentença: ... declaro extinta a punibilidade da infração penal que foi imputada ao réu, com base no art. 89, par. 5º, da Lei 9099/95. \r\n\r\nId: 37851"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luiz Marcio Victor Alves Pereira \r\n\r\nEscrivão: Belarmina Rodrigues Rebello\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2004.001.023502-0 - MINISTERIO PUBLICO X ALESSANDRO DA CONCEICAO SILVA Despacho: I-se a defesa \r\n\r\nId: 37654"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Rudi Baldi Loewenkron \r\n\r\nEscrivão: Aldina da Conceicao Tavares\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nArt. 297, caput do CP - Falsificação ou alterar documento público verdadeiro \r\n\r\nProc. 2004.001.016253-3 - MINISTERIO PUBLICO X SERGIO AUGUSTO NAYA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM FLAVIO SPINDULA (DF-004895), Dr(a). WILSON CAMPOS DE MIRANDA FILHO (DF-018124), Dr(a). GUILHERME MACHADO PAUPERIO (RJ-101617), Dr(a). MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (DF-012330), Dr(a). UBIRATAN T. GUEDES (RJ-023674), Dr(a). LETICIA DALIA FARAH (RJ-133976), Dr(a). RAPHAELLA CURY VALLADÃO MARTINS (RJ-124845)), Assistente: ASSOCIACAO DAS VITIMAS DO PALACE, Dr(a). NELIO DE ANDRADE (RJ-062665), Dr(a). EDUARDO LUTZ (RJ-040600), Dr(a). ALEXANDRE WAGNER DE SOUZA (RJ-105792), Dr(a). MARCOS OCTAVIO MESQUITA DE FARIA (RJ-127981E), Dr(a). JORGE LUIZ COSME DE ARAUJO AREOSA (RJ-136003E) Decisão: 1) Renumerem-se os autos a partir de fls. 39. 2) Considerando os indícios de autoria e prova da existência do crime, representados pela cópia da escritura pública falsa em que figuram os acusados (fls. 13/14), cópia do ofício encaminhado pelo Tabelionato de Notas de Vitória da Conquista, ás fls. 05, noticiando que no livro 03, ordem 4527, fls. 117v/118, referidos na escritura falsa, constam como vendedor e comprador pessoas diversas, além da cópia da escritura realmente lavrada naquele cartório, às fls. 117v/118, do livro 3, ordem 4527, cópia do requerimento de desbloqueio do imóvel às fls. 11, que ensejou o ofício de fls. 12, autorizando o cancelamento da indisponibilidade em razão do documento falso apresentado, mantenho a decisão de fls. 84/87, recebendo a denúncia. 3) Expeça-se carta precatória pra citação e interrogatório do réu. \r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nArt. 288 do CP - Quadrilha ou bando \r\n\r\nProc. 2006.001.010970-5 - MINISTERIO PUBLICO X MARCO AURÉLIO BARROS JANIBELLI (Adv(s). Dr(a). DAYSE MARIA BAPTISTA (RJ-073059), Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111), Dr(a). RICARDO GONTIJO BUZELIN (RJ-100832), Dr(a). JAIRO DE MAGALHÃES PEREIRA (RJ-144970E)), ROGÉRIO DA ROCHA CARVALHO), AGENOR DOS SANTOS, Dr(a). CARLOS EDUARDO CABRAL (RJ-090699)), JOSIANE MOREIRA RODRIGUES, Dr(a). ROBERTA ANDREANI REYNAUD (RJ-111111), Dr(a). ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO (RJ-137609E)), MARCIO DOUGLAS ASSUMPÇÃO CRUZ), ROBSON LOURENÇO DE FREITAS, Dr(a). IVANETE NOEL GUEDES (RJ-100899)), MARCELO GONÇALVES DUARTE, Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879), Dr(a). LEILA RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-078775), Dr(a). GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-103843), Dr(a). REGINA CELIA LEITE DA SILVA (RJ-084267), Dr(a). GLAUCIA INGRID BASTOS NUNES (RJ-115434), Dr(a). ALESSANDRA ANDRADE PINTO (RJ-116975), Dr(a). RICARDO HOLANDA VERGARA DE OLIVEIRA (RJ-132292), Dr(a). FERNANDO BRITO DE ALMEIDA JÚNIOR (RJ-132622), Dr(a). ANDERSON CONCEIÇÃO DOS PASSOS (RJ-125693E), Dr(a). MARLON SOUZA DO NASCIMENTO (RJ-133758), Dr(a). ALAN MOREIRA DE CAMARGO PINTO (RJ-133065), Dr(a). CLAUDIA MARIA BARBOSA DE CASTRO (RJ-076500)), JAILSO SILVA PINHEIRO Despacho: 1) Fls.646- Cumpra o advogado renunciante o disposto no art. 45 do CPC. 2) Fls 955/960 e 993/996 - Ao MP. 3) Designo o dia 19/10/2006, às 13:20 horas, para interrogatório do réu Marco Aurélio. Cite-se/intime-se nos endereços ainda não diligenciados (fls. 1025). Dê-se ciência ao MP e à defesa. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.029195-7 - MINISTERIO PUBLICO X CLAUDIO PEREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SAULO ALEXANDRE MORAIS E SÁ (RJ-135191), Dr(a). VIVIAN TAVARES ROSSI (RJ-097873), Dr(a). BIANCA OTTAIANO MARTINEZ RAMOS (RJ-136140E), Dr(a). FLAVIA DIAS LEITE (RJ-143932E), Dr(a). DANIEL MARANHAO TEIXEIRA (RJ-148680E) Despacho: 1) Venham as contra-razões da defesa ao recurso ministerial interposto.2) Com a juntada da referida peça, remetam-se os autos à instância superior com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nId: 37768"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Andrea Fortuna Teixeira \r\n\r\nEscrivão: Diva Maria Figueiredo Vilela\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.001.111286-4 - MINISTERIO PUBLICO X LUIZ PHILLYPPE JESUS DOS SANTOS, LEONARDO MONTEIRO DA SILVA Fica o patrono do acusado LEONARDO MOTEIRO DA SILVA, Dr. LEVI CONDOR PAUBEL -OAB/RJ-Nº 70.189, intimado da data do interrogatório em 09 de outubro de 2006, as 13:00 horas. \r\n\r\nId: 37806"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcel Laguna Duque Estrada \r\n\r\nEscrivão: Neusa Maria da Cruz Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nArt. 138 do Cp - Calúnia C/C Art.141, Inciso III do Cp - Aumento de Pena da Calúnia, Injúria e Difamação Por Divulgação \r\n\r\nProc. 2005.001.143856-1 - ANANGELICA ARAUJO LLOYD (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA SILVA REIS (RJ-084153), Dr(a). MARA LÚCIA BERALDO BARRADAS FERNANDES (RJ-123629), Dr(a). ARNALDO ARAUJO DE MATOS (RJ-012034)) X LUIZ MARCOS CORDEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SHARON DE MIRANDA GEPP (RJ-097870), Dr(a). BRAND EDSON DE OLIVEIRA COSTA (RJ-113700), Dr(a). THOR SILVA CARVALHO (RJ-112262), Dr(a). FABRÍCIO ROMEU DE ARAÚJO RODRIGUES (RJ-113904) Decisão: Ao Querelado: Abra-se vista às partes em alegações finais na ordem e prazos de lei. \r\n\r\nArt. 186 do Decreto-lei 7.661/45 - Concorrer para a falência por gastos pessoais, gerais... \r\n\r\nProc. 2003.001.061780-7 - MINISTERIO PUBLICO X CELIA MARCIA DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO GRANZOTTO GIUSTO (RJ-107145), Dr(a). RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES (RJ-092632), Dr(a). VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO (RJ-115575), Dr(a). LUCIANA BARBOSA PIRES (RJ-130715), Dr(a). ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA (RJ-132163)), LUIZ CARLOS FERREIRA, Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000000)), FEVAL DIAS DE BARROS Tendo em vista o cumprimento pelo acusado das condições estipuladas na proposta de transação penal, tem-se que a Ação Estatal alcançou seu objetivo.ISTO POSTO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada CÉLIA MÁRCIA DA SILVA BARROS. \r\n\r\n15 DA LEI 10826/03 \r\n\r\nProc. 2005.001.006968-7 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO CUNHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAS NEVES FERNANDES (RJ-125534) EX POSITIS, CONDENO MARCELO DA CUNHA DOS SANTOS, qualificado nos autos, a 02 (dois) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA DE 10 (dez) DIAS-MULTA, como incurso nas penas do art. 15, da Lei n. 10.826/03. Fixo o dia-multa no mínimo legal. Com base no disposto no art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena prisional por DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, sendo uma a de prestação de serviços à comunidade e outra de limitação de fim de semana, remetendo ao Juízo da Vara de Execuções Penais a fixação das imposições legais aplicáveis à espécie. Em caso de descumprimento da pena substituta, o regime inicial da pena prisional será o ABERTO. \r\n\r\nId: 37837"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Geraldo Luiz Mascarenhas Prado \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Denise Franco de Mendonca\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2005.001.046030-3 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO BARRAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS (RJ-127045) Sentença: Posto isso, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial e absolvo MARCELLO BARRAL DE OLIVEIRA, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 1999.001.046894-9 - MINISTERIO PUBLICO X ELIZABETH CHARLES DA LUZ (Adv(s). Dr(a). IVAM SANTOS FILHO (RJ-074678), Dr(a). NOSVALDO LINO DE AZEREDO (RJ-077897)), Assistente: GLOBALCONSULT CONSULTORIA E PART.LTDA., Dr(a). NILO CESAR MARTINS P DO HORA (RJ-046441), Dr(a). LAURA DA FONSECA AMADO (RJ-111187) INTIMAR O ADVOGADO DO ASSISTENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA E DOS EMBARGOS. \r\n\r\nArt. 229 - Casa de prostituição; Art. 244 da Lei 8.069/90 - Vender, fornecer gratuitamente fogos de artíficios a criança \r\n\r\nProc. 2004.001.032304-8 - MINISTERIO PUBLICO X PALMIRA ALVES FERNANDES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457) Intimar o patrono do acusado para tomar ciência dos documentos de fls. 224 a 297. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico C/C Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2004.001.139467-1 - E.M.S. (Adv(s). Dr(a). RITA INNOCENZA PROVENZANO (RJ-040584)), P.P.M.A.), R.M.A. Decisão: Encaminhe-se ofício à Secretaria de Estado e Administração Penitenciária com cópia do requerimento apresentado pela Defesa.A matéria de Defesa enfrenta o mérito porém não tem o condão de afastar a justar causa para a ação penal.Somente durante o processo e sob o crivo do contraditório é que se poderá avaliar de forma segura a capacidade explicativa das evidências apresentadas pelo Ministério Público, evidências, que por ora, indiciam a autoria da infração penal.Recebo, pois, a denúncia e, sem embargo da diligências necessárias, designo o próximo dia 26 de outubro de 2006, às 14:30 para a realização de audiência de instrução e julgamento.I.R. \r\n\r\nIncidente de dependência. toxicológica \r\n\r\nProc. 2005.001.058933-6A - ODILON FERNANDES RIPARDO (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967), Dr(a). ISMAR FERNANDO PERDIGÃO GOMES (RJ-110704)) X MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PALERMO DE MAGALHAES (RJ-113481) Despacho: O réu está solto. Anote-se.Dê- vista às partes do laudo do exame realizado. \r\n\r\nId: 37647"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Jorge Luiz Le Cocq D' Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Patricia Christina Coimbra de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2004.001.047762-3 - MINISTERIO PUBLICO X ALEX COSTA RIBEIRO Sentença: PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DA CAPITALJUÍZO DE DIREITO DA 38ª VARA CRIMINALProcesso nº 12.415 (2004.001.047762-3)S E N T E N Ç AIsto posto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal, para absolver, como absolvo, ALEX COSTA RIBEIRO, da imputação que lhe foi endereçada nestes autos, o que faço com fulcro no art. 386, VI, do Código de Processo Penal.Sem custas. Considerando que o réu teve sua prisão preventiva decretada por este Juízo - fls. 128 -, expeça-se alvará de soltura, se por al. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I.Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2006.Jorge Luiz Le Cocq D`OliveiraJuiz de Direito \r\n\r\nArt. 298 - Falsificação de documento particular \r\n\r\nProc. 1998.001.097123-2 - MINISTERIO PUBLICO X HILTON VIEIRA MEIRELLES Despacho: 1. Designado o dia 29/01/2007, às 13 hs, p/ o interrogatório, cite-se o réu como requerido na promoção retro; 2. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nArt. 302, caput da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo; Art. 303, caput da Lei 9.503/97 - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 2003.001.090497-3 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS AUGUSTO GONCALVES TARDIN (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO (RJ-094366) Despacho: Recebo o recurso defensivo. Venham as razões. \r\n\r\nArt. 303, caput da Lei 9.503/97 - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 2002.001.133274-0 - MINISTERIO PUBLICO X MARCONI BENEDITO DE SOUZA Despacho: 1. Designado o dia 12/12/2006, às 13 h, cite-se o réu por Edital; 2. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.019200-1 - MINISTERIO PUBLICO X LUCIANO SOARES DE LIMA, DAELSON MIRANDA DE SOUSA, MARCIO ANTONIO DA SILVA, CÍCERO LUIZ DE SOUZA Despacho: Designado o dia 13/11/2006, às 13 h, p/ os interrogatórios, \r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2006.001.088630-8 - MINISTERIO PUBLICO X CHEN YIWEN INTIMAR A DEFESA PARA MANIFESTAR-SE EM DILIGÊNCIAS \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.001.124578-5 - MINISTERIO PUBLICO X WALACE VICENTE BORGES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ SOARES DA SILVA (RJ-072600) Decisão: ...isto posto, defiro o pleito defensivo e concedo liberdade provisória ao indiciado Walace Vicente Borges, com arrimo no Art. 310, parágrafo único do CPP... \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.010813-0 - MINISTERIO PUBLICO X ELIAS LISBOA FIGUEIRA Sentença: Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, consubstanciada na denúncia, para condenar, como condeno, ELIAS LISBOA FIGUEIRA, por infração ao art. 157, § 2º, I, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena de três anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de dez dias-multa, à razão unitária mínima do art. 49, § 1º, do mesmo Código. \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2001.001.090722-2 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS ALBERTO DA SILVA GOMES Sentença: Isto posto, nos termos do artigo 107, I, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de Carlos Alberto da Silva Gomes. \r\n\r\nId: 37833"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ricardo Coronha Pinheiro \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida de Cassia Coutinho\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.119463-7 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE MAURICIO GAMA (Adv(s). Dr(a). IRACAN DE DEUS VITOR RIBEIRO (SP-066508) Despacho: CUMPRA-SE.DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 05/10/2006 AS 13H20MINOFICIE-SE AO JUIZO DEPRECANTE COMUNICANDO A DATAREQUISITE-SE A TESTEMUNHA POLICIALCIENCIA AO MP. \r\n\r\nId: 37749"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Elton Martinez Carvalho Leme \r\n\r\nEscrivão: Regina Celi de Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.134745-7 - JOSUE FREITAS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA VIEIRA DE CASTRO (RJ-000001) Despacho: 1-Fl.139 e seguintes, abra-se vistas ao douto MP. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.008441-6 - ANSELMO SUHETT DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIAS GAZAL ROCHA FOLHAS 138/144, AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO.(Republicação) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1975.001.500081-1 (11099) - LAERCIO DA ROCHA SOARES (Adv(s). Dr(a). ELAINE GRIESE DA SILVA (RJ-076992)) X ESTADO DO RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO AMARAL MARTINS (RJ-000001) Ao subscritor de petição de nº 2006.0257095 , protocolada em 07/02/2006 , favor comparecer em cartório munido da respectiva cópia. As partes sobre fls. 1302/1309. \r\n\r\nProc. 1999.001.052486-2 - VERONICA CANDIDO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). GILSON J. CARVALHO SILVA (RJ-036726), Dr(a). LUIZ S SANTOS REIS (RJ-080165)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO ZANANDREA (RJ-000001) Despacho: Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2002.001.013645-1 - PEDRO PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AILTON BATISTA DE LIMA (RJ-075093)) X GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ORTIGAO B.DE CARVALHO (RJ-000001) Ao subscritor de petição de nº 1361705 , protocolada em 11/07/2006 favor comparecer em cartório munido da respectiva cópia. \r\n\r\nProc. 2004.001.059201-1 - EMILENE MEDEIROS DO ALTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: DR. FLAVIO MULLER Sentença: (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus, solidariamente, a fornecerem à parte autora o medicamento luprol - 3,75 mg, ou outros que venha a necessitar, por substituição ou acréscimo, no curso ou em decorrência do tratamento da doença indicada na inicial, (...) P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.096652-0 - SUSANA GUIMARAES SAYAO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA (RJ-048358)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. (republicação) \r\n\r\nProc. 2004.001.130367-7 - SERGIO LUIZ DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA OLIVEIRA DE MENDONÇA (RJ-101190)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ), Procurador: ROSE MELO VENCESLAU MEIRELES EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. (REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO EXARADO EM 18/05/2006) \r\n\r\nProc. 2005.001.042470-0 - PAULO ROBERTO FERNANDES MACHADO (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORRISSON DA SILVA EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. (Republicação) \r\n\r\nProc. 2005.001.048752-7 - MARIO COSME FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TAVASSOS SETTE E CÂMARA Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. (republicação) \r\n\r\nProc. 2005.001.052917-0 - ANDREA DUARTE STEFANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARCELO S. MOREIRA MARQUES), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Despacho: 1- Cumpra-se a determinação de fls.70: certifique o cartório.2- Após, retornem à Instância Superior. \r\n\r\nProc. 2005.001.073124-4 - DERMEVAL EDSON LOURENCO (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - PROC. ERJ Sentença: (...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários, que fixo em R$ 500,00, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.102852-8 - ILSA DA SILVA BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA Sentença: (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus, solidariamente, a fornecerem à parte autora os medicamentos (...) P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.110720-9 - RUTH DO CARMO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença: (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus, solidariamente, a fornecerem à parte autora os medicamentos (...) P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.127749-8 - CARLOS PIRES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA H P SIQUEIRA Sentença: (...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Carlos Pires de Souza em face do Estado do Rio de Janeiro e condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, com base no artigo 20, § 4º do CPC, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.143158-0 - MARIZE DE SOUZA CUNHA (Adv(s). Dr(a). KATIA FARHAN BOAVENTURA (RJ-033764)) X SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO AO(S) INTERESSADO(S) PARA FORNECER CÓPIA PARA INSTRUÇÃO DE MANDADO / OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.006427-8 - EDERSON PEREIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Sentença: (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus, solidariamente, a fornecerem à parte autora os medicamentos (...) P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.009202-0 - ADILSON ZANINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MEDEIROS PINTO (RJ-080924)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS M SILVA Sentença: (...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno os autores ao pagamento de custas e de honorários, que fixo em R$ 500,00, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.016515-0 - MARIA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO), Procurador: JOSÉ ROBERTO W ABRUNHOSA Sentença: (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus, solidariamente, a fornecerem à parte autora os medicamentos (...) P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.109770-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X AGENCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGENERSA AO(S) INTERESSADO(S) PARA FORNECER CÓPIA PARA INSTRUÇÃO DE MANDADO / OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.121361-9 - LIGIA MARIA CARDOSO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: (...) Pelo exposto, DEFIRO a antecipação da tutela para determinar que os Réus tomem as providências necessárias ao fornecimento imediato do documento próprio para a utilização dos meios de transporte de forma gratuita, sob as penas da lei. Intimem-se por mandado. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.122455-1 - KATIA CRISTINA DE CARVALHO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: (...) Pelo exposto, DEFIRO a antecipação da tutela para determinar que os Réus tomem as providências necessárias ao fornecimento imediato do documento próprio para a utilização dos meios de transporte de forma gratuita, sob as penas da lei. Intimem-se por mandado. Citem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.152161-0 - SEVERINO LAURENTINO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219) Despacho: Em Réplica. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.011118-9 - LUIZ CARLOS CUNHA VITANGELO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO DOS ANJOS (RJ-086740)) X VIAÇÃO TRES AMIGOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994)), Procurador: NELIO JOSÉ CAMINHA LEITE A parte executada para comprovar, em cinco dias o déposito do valor atinente ao capital garantidor, sob pena de penhora. Despacho exarado em 25/09/2006. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.081330-3 - NELZA MARIA BORGES QUITETE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO Sentença: (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar os réus a procederem à revisão do benefício da autora, observada a cota-parte que lhe é devida, para que corresponda à integralidade dos vencimentos ou proventos que estaria percebendo o servidor falecido se vivo fosse, na forma das rubricas apresentadas as fls. 36 (...) P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.112436-0 - SEBASTIAO NUNES (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Sentença: (...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Sebastião Nunes em face do Estado do Rio de Janeiro e condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 5% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.122507-5 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: (...) Por todo o exposto, determino à parte ré que proceda de imediato ao pagamento da pensão da parte autora - na proporção da cota-parte que cabe a cada uma das autoras (fls. 14 e 15) - no valor correspondente a 100% dos ganhos do falecido segurado, conforme informação de fls. 18 excetuado apenas o valor relativo aos triênios, porque estes devem ser contados até à data do óbito do servidor, sendo que a exatidão dos cálculos, quanto a este aspecto, será mais bem avaliada posteriormente. Intimem-se, anexando cópia de fls. 18, e cite-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.115948-9 - IZABEL IZIDORA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) REJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL (...) DEFIRO PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E PERICIAL DE ENGENHARIA. NOMEIO O DR. CARLOS HENRIQUE R. DE SANT' ANNA, TEL: 9957-8885, (...). (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.047032-3 - NEYDE SOARES (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ AO(S) INTERESSADO(S) PARA FORNECER CÓPIA PARA INSTRUÇÃO DE MANDADO / OFÍCIO. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.011118-9 - LUIZ CARLOS CUNHA VITANGELO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO DOS ANJOS (RJ-086740)) X VIAÇÃO TRES AMIGOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994)), Procurador: NELIO JOSÉ CAMINHA LEITE Junte-se . Cumpra-se. Intime-se e comunique-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.123387-4 - EDUARDO DOS SANTOS MONTEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro a gratuidade. Indefiro a antecipação de tutela, tendo em vista que, num juízo cognitivo sumário, não há como vislumbrar a verossimilhança das alegações autorais com base, tão somente, nos elementos probatórios que instruem a inicial. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123472-6 - JORGE GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA (RJ-103643)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Indefiro a antecipação de tutela, tendo em vista que, num juízo cognitivo sumário, não há como vislumbrar a verossimilhança das alegações autorais com base, tão somente, nos elementos probatórios que instruem a inicial. Cite-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.065587-6 - MINISTERIO PUBLICO X PEDRO CARLOS MENDES Despacho: remarco a audiência para 08/11/2006, às 15:00. Requisitem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.165084-8 - LADISLAU FERREIRA MACIEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994), Dr(a). CRISTIANA DA SILVA GOMES (RJ-131960E)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CONSENTINO FERREIRA (RJ-000001) Despacho: Cumpra-se fls.307, integralmente. \r\n\r\nProc. 2004.001.014011-2 - DOMENICO MALIZIA FILHO (Adv(s). Dr(a). EDVALDO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-059450)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS SMTU), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT Sentença: (...) Por todo o exposto, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, na forma do inciso VI do art. 267 do Código de Processo Civil, tão-somente, quanto ao pedido de continuidade na exploração do serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel e troca do cartão provisório para o definitivo. No mais, julgo improcedente o pedido de declaração de nulidade do Decreto nº 19.443/01 formulado por Domenico Malizia Filho em face do Município do Rio de Janeiro, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, observando-se o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.136219-0 - JUNIOR CESAR RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIO EDUARDO OLIVEIRA DE MEDEIROS DA SILVA (RJ-109926)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROC. ESTADO FERNANDA LESSA M HACK Sentença: (...) Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, em relação aos pedidos de anulação do ato administrativo e de reintegração do autor á corporação, reconhecendo a perda do objeto. Via de conseqüência, julgo procedente o pedido remanescente deduzido por Junior César Rodrigues da Silva em face do Estado do Rio de Janeiro, para condenar o réu a pagar ao autor as diferenças remuneratórias devidas em razão do regime de disponibilidade, (...) P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.105142-3 - EDIFICIO SOLAR BELA VISTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS LINS DE MENEZES GUERRA (RJ-139413E)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Sentença: (...) Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo Condomínio do Edifício Solar Bela Vista em face da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, condenando o autor no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.058492-4 - HELENA CLAUDIA CHADUD DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA BUENO MELLO (RJ-031100)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: Cite-se. Decidirei acerca da antecipação de tutela após formado o contraditório. \r\n\r\nProc. 2006.001.122415-0 - SINALVA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES (RJ-105578)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: Cite-se. A antecipação de tutela será apreciada após formado o contraditório. \r\n\r\nExtinção de comodato \r\n\r\nProc. 2006.001.125337-0 - RODRIGO ABREU SOARES E OUTROS X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026) Decisão: Presentes os requisitos legais, especialmente a verossimilhança das alegações e o risco de ocorrência de dano de difícil reparação, com risco de perecimento do direito, DEFIRO a tutela antecipada para que o autor participe das etapas subsequentes do concurso. Intime-se e cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.096787-4 - DANIELLE AUTO ESCOLA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DEL GUERSO (RJ-098359)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E OUTRO Despacho: Esclareça a parte autora quanto ao pedido de gratuidade, tendo em vista sua natureza jurídica. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.133158-4 - FRANCISCA MARTINS BARRETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS OTAVIO CAMPOS BARRETO (RJ-085308)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS Sentença: (...) Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA postulada na inicial. Custas pelo impetrante. Sem honorários (Súmulas nº 105-STJ e 512-STF). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.011466-0 - MONICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRÍCIA FERREIRA BAPTISTA Sentença: (...) Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas pela impetrante. Sem honorários (Súmulas nº 512/STF e 105/STJ).P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.103422-1 - FERNANDA DA ROCHA E SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DA ROCHA E SILVA (RJ-121446)) X DIRETOR DO DETRAN RJ), Procurador: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES Sentença: (...) Por todo o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar a liberação do veículo objeto da lide, independentemente do pagamento das multas, diárias de depósito e taxa de reboque, mantendo a liminar deferida as fls. 14.Custas pelo impetrado. Sem honorários (Súmulas nº 105-STJ e 512-STF). Oficie-se à autoridade impetrada para ciência.Decorrido o prazo de recurso e, após a ciência do Ministério Público, remetam-se os autos ao duplo grau obrigatório (Lei nº 1.533/51, art. 12, parágrafo único).P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.122281-5 - MARIA LUISA FANZERES METZNER LEONE (Adv(s). Dr(a). PAULO FELIPE DE SOUSA NETO (RJ-126264)) X DIRETORA GERAL DE PREVIDENCIA DO IPERJ Decisão: Defiro a gratuidade. A liminar será apreciada após as informações. Solicitem-se as informações. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.124484-7 - ANDRE DE FREITAS BATISTA (Adv(s). Dr(a). LOREN DA PENHA DE FIGUEIREDO (RJ-103848)) X SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Decisão: Defiro a gratuidade. A liminar será apreciada após as informações. Solicitem-se as informações. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125010-0 - ELISA CLEMENTINO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARIA SOCORRO TEIXEIRA HEUSELER (RJ-108026)) X CHEFE DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença: (...) Pelo exposto, indefiro a inicial e, em conseqüência, julgo extinto o processo, na forma dos artigos 295, inciso III, c/c artigo 267, incisos I e VI, do CPC. Custas na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Sem honorários (Súmulas nº 105-STJ e 512-STF). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P. R. I. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.135700-3 - ARLINDO DE SOUZA NOBRE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585)) X PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ ANTONIO BARRETO Sentença: Fls. 152. HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, VIII do CPC. Anote-se e arqive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.034857-4 - GABRIELA DE MORAIS FERRAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO WILSON A.DE OLIVEIRA (RJ-053723)) X FUNDACAO ESCOLA DE SERVICO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO FESP E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho: Esclareça a autora quanto à homologação do concurso. \r\n\r\nProc. 2006.001.121308-5 - MARCIA CRISTINA DE JESUS SANTOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANIELA DA SILVA STREVA (RJ-133955)) X SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCACAO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro a gratuidade. Esclareça a parte autora o que pretende,tendo em vista a natureza da demanda e a parte ré declinada na inicial. Emende-se, pois, a inicial, sob pena de indeferimento. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.111619-0 - DENISE ASSUREI DE SOUZA MARTINS (Adv(s). Dr(a). EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA (RJ-040671)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (RJ-000001) Sentença: (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, com fundamento no disposto no art. 267, IV, do CPC, proclamando a prescrição e condenando a autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, observado o disposto na Lei nº 1.060/50.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.071433-5 - CONDOMINIO LAC PREMIER (Adv(s). Dr(a). ELIOMAR VICTORIA BENEVIDES (RJ-023720), Dr(a). SANDRA DO REGO BARROS BENEVIDES (RJ-064087)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão: Fls.176: Defiro pelo prazo improrrogável de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.113187-8 - FERNANDO CONDE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). CELI PEREIRA DOS SANTOS (RJ-054671)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES Decisão: Defiro a produção de prova documental suplementar, assinando o prazo de 10 dias para a juntada de novos documentos. Após, venham os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.035960-4 - JORGE DE OLIVEIRA FINAMORE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BAPTISTA FREIRE (RJ-004488)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TÁPIAS Sentença: (...) Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Jorge de Oliveira Finamore em face do Estado do Rio de Janeiro, condenando o autor no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais).Decorrido o prazo para recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.045360-8 - ADRIANO JOSE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: PROC. EST. ELAYNE MARIA SAMPAIO R. MAHLER Sentença: (...) Por todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Adriano José Moreira em face do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, para determinar a liberação do veículo objeto da lide, independentemente do pagamento das diárias de depósito e taxa de reboque. Condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, a ser revertido em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro.Decorrido o prazo para o recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para reexame obrigatório (CPC, artigo 475, inciso I). P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.087354-3 - CARLOS HENRIQUE GARCIA PIRES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO T SETTE E CAMARA Sentença: (...) Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Carlos Henrique Garcia Pires em face do Estado do Rio de Janeiro , condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 1.000,00, com base no art. 20, § 4º, do CPC, cuja execução, contudo, fica suspensa, por ser ele beneficiário da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei nº 1.060/50).P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.096915-7 - JOSE DE GOIZ SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: (...) Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na por José de Goiz Silva em face do Estado do Rio de Janeiro, condenando o autor no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observando-se o disposto no artigo 12, da Lei 1060/50. P. R. I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.139723-6 - ANA MARIA BERNARDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FERNANDA AVERBUG), Procurador: ANDRE CANTANHEDE AMELIO Sentença: (...) Por todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Ana Maria Bernardes em face do Município do Rio de Janeiro e do Detran - Departamento de Transito do Rio de Janeiro, a fim de anular o auto de infração nº F2/005549870, excluindo as respectivas anotações do prontuário da autora. Condeno a parte ré no paramento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados esses em R$ 100,00, nos termos do § 3º do artigo 20 do CPC.Após o decurso do prazo para recurso voluntário, subam os autos à Superior Instância, em reexame obrigatório, nos termos do artigo 475, inciso I do Código de Processo Civil.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.156314-8 - KATIA MARIA DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). UILTON DE AZEVEDO DANTAS (RJ-064445)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Sentença: (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus, solidariamente, a fornecerem à parte autora o medicamento (...) P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.026376-7 - JOSE JORGE SOLEDADE FOGACA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Sentença: (...) Face ao exposto, considerando a força vinculativa da decisão supra, nos termos do art. 97 da CRFB, e 481, parágrafo único, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados por José Jorge Soledade Fogaça em face do Estado do Rio de Janeiro, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 269, II do CPC, condenando o autor no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados esses em R$ 1.000,00 (hum mil reais).Decorrido o prazo para recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.043145-7 - JOSE DA MOTTA CAPUTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA (RJ-067715)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro a emenda de fls.25. Anote-se. Indefiro a antecipação de tutela, tendo em vista que, num juízo cognitivo sumário, não há como vislumbrar a verossimilhança das alegações autorais com base, tão somente, nos elementos probatórios que instruem a inicial. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.053245-6 - SONIA FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: 1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Decidirei acerca da antecipação de tutela depois de formado o contraditório. 3- Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.070055-9 - JOSELIA DA CONCEICAO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA Sentença: (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, com base no artigo 267, VI do CPC, haja vista a superveniente falta de interesse. Pelo princípio da causalidade, condeno os réus em custas e taxa judiciária, observando-se o disposto no artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3.350/99 e no art. 115 do DL nº 5/75. Sem honorários diante da ausência de resistência ao pedido.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.074596-8 - NILTON JOSE ANGELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Sentença: (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a fornecer à parte autora os medicamentos (...) P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.111705-9 - GERALDO ANIS JOSE FERES (Adv(s). Dr(a). FUED FERES MOURA LIMA (RJ-099615)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: Indefiro a antecipação de tutela, tendo em vista que, num juízo cognitivo sumário, não há como vislumbrar a verossimilhança das alegações autorais com base, tão somente, nos elementos probatórios que instruem a inicial. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.122682-1 - GERSON LUIZ FARIAS LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro a gratuidade. Indefiro a antecipação de tutela, tendo em vista que, num juízo cognitivo sumário, não há como vislumbrar a verossimilhança das alegações autorais com base, tão somente, nos elementos probatórios que instruem a inicial. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.122701-1 - ADILSON FERNANDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro a gratuidade. Indefiro a antecipação de tutela, tendo em vista que, num juízo cognitivo sumário, não há como vislumbrar a verossimilhança das alegações autorais com base, tão somente, nos elementos probatórios que instruem a inicial. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.122904-4 - MARCELO SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro a gratuidade. Indefiro a antecipação de tutela, tendo em vista que, num juízo cognitivo sumário, não há como vislumbrar a verossimilhança das alegações autorais com base, tão somente, nos elementos probatórios que instruem a inicial. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123262-6 - LUDMILLA AGUIAR GARCEZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça.(...)Por tais motivos, DEFIRO a antecipação de tutela, (...). P.I. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123274-2 - ISABELLE LIMA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça.(...)Por tais motivos, DEFIRO a antecipação de tutela, (...). P.I. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123673-5 - ONCOLOGISTAS ASSOCIADOS SERV MED AMB E HOSP LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO LADEIRA ÁVILA (RJ-109670)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123864-1 - GERSON LUIZ FARIAS LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro a gratuidade. Indefiro a antecipação de tutela, tendo em vista que, num juízo cognitivo sumário, não há como vislumbrar a verossimilhança das alegações autorais com base, tão somente, nos elementos probatórios que instruem a inicial. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123891-4 - FLORIANO DA SILVA MASCARENHAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça.(...)Por tais motivos, DEFIRO a antecipação de tutela, (...). P.I. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123951-7 - JOSE CARLOS DO REGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.124545-1 - MARIA EDJANE DA SILVA GARCIA (Adv(s). Dr(a). ALAN MOREIRA DE CAMARGO PINTO (RJ-133065)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Decidirei acerca da antecipação de tutela depois de formado o contraditório. 3- Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.124569-4 - RONALDO DO ESPIRITO SANTO TAVARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça.(...)Por tais motivos, DEFIRO a antecipação de tutela, (...). P.I. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.124611-0 - TERESA CRISTINA RIBEIRO GINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça.(...)Por tais motivos, DEFIRO a antecipação de tutela, (...). P.I. Citem-se. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2001.001.097559-8 - HELIANA MARIA SOFIATI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISE PESSOA CAVALCANTI (RJ-075455)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-000001) Sentença: (...) Por todo o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC, reconhecendo a ilegitimidade ativa da primeira autora, Heliana Maria Sofiati. Outrossim, julgo extinto o processo sem exame do mérito, com base no artigo 267, VI do CPC, reconhecendo a perda do objeto, (...) P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.106680-1 - DILZA SIMOES BASTOS (Adv(s). Dr(a). AMAURI SIMÕES BASTOS (RJ-050301)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: (...) Por todo o exposto, determino à parte ré que proceda de imediato ao pagamento da pensão da parte autora, no valor correspondente a 100% dos ganhos do falecido segurado, conforme informação de fls. 9, excetuado apenas o valor relativo aos triênios, porque estes devem ser contados até à data do óbito do servidor, sendo que a exatidão dos cálculos, quanto a este aspecto, será mais bem avaliada posteriormente. Intimem-se, anexando cópia de fls. 9, e cite-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.149116-2 - ANDREA DIAS DE SOUSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ ANDRADE) Sentença: (...) Por todo o exposto, julgo procedente em sua maior parte o pedido formulado por Andréa Dias de Sousa, Adriana Dias de Sousa e Gabriela Dias de Sousa em face do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ, para condenar o réu a proceder ao reajuste do benefício das autoras, (...) P.R.I. \r\n\r\nId: 37660"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Georgia Vasconcellos da Cruz \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Roberto Vilardo Duarte\r\n\r\nExpediente do dia: 19/09/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.001.031539-0 - MINISTERIO PUBLICO X COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CODERTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR (RJ-051200) Despacho: Fl.397 e 399. Justifiquem a necessidade da prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2006.001.073215-9 - SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES PUBLICAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO SINTUPE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER (RJ-099825)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FERNANDO BARBALHO MARTINS (PGE) Sentença: .... Homologo a desistência manifestada e, em consequencia, julgo extinto sem julgamento de mérito..... \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.100649-3 - VINICIUS MACHADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SANTIAGO DE SOUZA (RJ-066788)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Fls.49- Recebo a emenda. Inclua-se no pólo passivo da demanda o Detran.... Cumpra o autor in totum, no prazo derradeiro de 05 dias, o 2º parágrafo de fls.47.... \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.114332-7A - EDILSON GONCALVES SANTOS X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA, Procurador: MARCOS LINS E SILVA Despacho: Aguarde-se a manifestação do autor em cartório por trinta dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.117843-5 - VELOZ TRANSRIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES (RJ-101607)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER (PGE) Em Réplica. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2003.001.140220-3 - ROSANA BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-000001), Dr(a). JORGE FERRAREZ SERRA (RJ-030175) Despacho: Nomeio perito o dr. DELANE BORGES. Intime-se para honorários. O exame deverá concluir pela invalidez ou não da autora.... \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.049299-9 - ZELI DOMINGOS DE AZEREDO (Adv(s). Dr(a). LUCIO MORAES DE SOUSA (RJ-126465)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho: Pelo relato inicial, a autora admite possuir débito com a ré, mas contesta valores. Assim, principalmente ante o pedido \"g\", comprove as contas pagas no período de 2001 a 14/02/06 juntando-as aos autos. Prazo: 05 dias Após, cls. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.106801-0 - JACYRA DRUMOND DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Recebo a emenda. Cite-se em execução. ( 730 CPC) (ao interessado para fornecer cópias) \r\n\r\nProc. 2006.001.115580-2 - VIRGINIA FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DIAS DOS SANTOS (RJ-038320)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça.... Concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o(s) réu(s), por sua(s) Secretaria(s) de Saúde, tome as providências..... \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.084063-0 (3793) - ANTONIO SOUSA LEITE X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- IPERJ (Adv(s). Dr(a). MARIA FLOR DE MAIO SANTOS (RJ-069460), Dr(a). OSCAR RODRIGUES PINA (RJ-000001), Dr(a). FERNANDA LEITAO GONCALVES DIAS (RJ-000001) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo. ( ao autor) \r\n\r\nProc. 1999.001.012139-1 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO R. MAHLER (RJ-000001)) X MARIA ESTELA DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Despacho: Aguarde-se por 10 dias. Se silente o réu, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.046892-3 - PEDRO TATSUMI YATABE (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (PJ-000001) Despacho: Aguarde-se a manifestação do autor em cartório por trinta dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.133718-6 - ALTOTAS VIEIRA PINTO BARRETO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS CORREA (RJ-031553), Dr(a). MAURICIO FRAIDENRAICH (RJ-009286), Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO RJ FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS TAVARES DE M.SARMENTO (RJ-000001) Despacho: Ao impte para atender ao MP. \r\n\r\nProc. 2002.001.030033-0 - ANISIO RODRIGO CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU (RJ-116896), Dr(a). GEORGE LINDOSO SANTOS (RJ-106882)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (RJ-000001) Despacho: Ao autor para dar andamento ao feito ou requerer o que couber. \r\n\r\nProc. 2002.001.080570-1 - PIMENTA E H PERORAZIO CONSULTORIA JURIDICA (Adv(s). Dr(a). DALILA RODRIGUES PEREIRA (RJ-110954)) X CIA DE DESENVOLVIMENTO E TERMINAIS RODOVIARIOS CODERTE (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA ALMEIDA DE OLIVEIRA (RJ-038331) Despacho: Ao exequente. fl.294/295 \r\n\r\nProc. 2002.001.137690-1 - OLGA LEOPOLDINA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA (RJ-000001), Dr(a). ANA PAULA BUANOMO MACHADO (RJ-000002) Despacho: Fls.214 Defiro. Expeça-se a guia requerida. \r\n\r\nProc. 2003.001.068026-8 - CARLOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARTHA M. DE MELO E SILVA (RJ-001694), Dr(a). NIVALDE FRANCISCA GONÇALVES (RJ-135002E), Dr(a). MARINETE CARDOSO MARMO (RJ-135320E)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-000001) Despacho: Cumpra-se o despacho de fl.257 integralmente. ( ao interessado para fornecer cópias) \r\n\r\nProc. 2003.001.071082-0 - LUIZ EDUARDO CAMARA DE SALLES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA (RJ-100592)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI Ao Autor sobre fls.167 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.117735-4 - DELMA CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: ....declino da competência em favor do juizo de Direito da 12ª vara de fazenda Pública da capital. Dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao juizo da 12ª vara de Fazenda Pública da Capital. Intime-se \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.090658-0 - NILTON TELLES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-000001) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo. ( AO ERJ) \r\n\r\nProc. 2004.001.140108-0 - ANTONIO FIRMINO DE MELO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CANTO BARBOSA (RJ-090961)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA Decisão: 1- Homologo os honorários periciais no valor de R$ 2100,00. 2- Ao perito para inicio dos trabalhos..... \r\n\r\nProc. 2006.001.119116-8 - SEVERINO CESAR ALBUQUERQUE MOTTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO PIRES CORREIA (RJ-054377)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Para exame do pedido de gratuidade, mister se faz a comprovação do rendimento da parte autora. Assim, venha o último contracheque ou demonstrativo do IR, no prazo de dez dias.... Intime-se \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.070325-8 - KLEBER FERREIRA KLEIN (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DIOGO (RJ-064587)) X PRESIDENTE DO DETRAN/RJ), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI Despacho: Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.036917-8 - ALESSIA ALCANTARA LEITE LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335), Dr(a). ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO (RJ-102293)) X SUB REITORA DE GRADUACAO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO UERJ), Procurador: KAREN FARRAH ARRUDA (PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.042219-3 - FATIMA ROSA MARCAL (Adv(s). Dr(a). SADY PAULO SOARES KAPPS (RJ-042806)) X SUBSECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.007646-3 - MATIAS LEITE GARCIA JURADO (Adv(s). Dr(a). ARACELIS LEITE GARCIA JURADO (RJ-068407)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: Recolham-se as custas. Após, cls. Prazo: 30 dias \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.133221-1 - MARCUS ALEXANDRE DE SOUZA RANGEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ROSALINA DA CUNHA RODRIGUES (RJ-106633)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME DE O. MAIA CRUZ (RJ-000001) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo.( ERJ) \r\n\r\nProc. 2006.001.044729-5 - EDUARDO BRUNO PIRES E ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA (RJ-048116)) X FUNDACAO CESGRANRIO Despacho: Ao autor para emendar a inicial.... Prazo: dez dias, sob pena de indeferimento da inicial.... Intime-se. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2004.001.144223-9 - MARIA JOSE DE ALMEIDA LEAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Despacho: Ao autor. ( fl.59) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1984.001.500197-0 (7993) - SERVIX ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). MARTINHO CESAR GARCEZ (RJ-015416), Dr(a). MARIA MIRTES DAS NEVES PESSANHA (RJ-038924), Dr(a). MONICA GOMES DESIDERIO (SP-123407)) X DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO FICHTNER (RJ-000001) Despacho: Defiro fls.1094/95 já que fornecidas as cópias. \r\n\r\nProc. 1991.001.113095-3 (3407) - MARGARIDA GOMES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NELIO JOSE CAMINHA LEITE), Procurador: ANA ALICE DE OLIVEIRA Ao Autor sobre fls.445 \r\n\r\nProc. 1995.001.094704-1 (5343) - MARLENE SILVA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). CATIA GOMES DE OLIVEIRA (RJ-057841)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA FERREIRA DOSREIS (RJ-000001) Ao interessado sobre a resposta do ofício \r\n\r\nProc. 1998.001.058492-3 - CORREA E BOTELHO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411), Dr(a). NEYDE TESTA REZENDE (RJ-058313), Dr(a). MURILO PEREIRA DIAS (RJ-106284E) Despacho: Não havendo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 1999.001.158299-7 - RAFAEL PARGA NINA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ARAUJO TEIXEIRA (RJ-081205)) X DETRAN/RJ E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS FONTENELE (RJ-107763), Dr(a). JOMAR CERQUEIRA D AVILA (RJ-089689) Despacho: Defiro fl.223/224. \r\n\r\nProc. 2003.001.069029-8 - ALVARO ARGEMIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (RJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (RJ-000002) Despacho: Cumpra-se o v.acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias e certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.139700-1 - ILA DE SIQUEIRA MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CATANHEDE AMELIO (RJ-000001), Dr(a). MARIA LUIZA ALKIMIM (RJ-000002) Sentença: .....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem à autora os medicamentos devidamente indicados na inicial..... \r\n\r\nProc. 2003.001.142482-0 - CARLOS ALBERTO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-000001)), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Despacho: Ao Estado sobre fl.146 \r\n\r\nProc. 2003.001.150900-9 - MARCOS SOARES SALDANHA (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA (RJ-000001) Despacho: Digam as partes sobre o julgamento dos agravos. \r\n\r\nProc. 2004.001.024095-7 - IVANGILSON DINIZ DUARTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-000001), Dr(a). RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (RJ-000002) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.028156-0 - FABRICIO RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO (PGE) Despacho: Defiro fl.76. \r\n\r\nProc. 2004.001.032185-4 - EDUARDO ANTONIO ESCOBAR (Adv(s). Dr(a). ELONILDE MARIA CUNHA DA SILVA (RJ-097033)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-000001) Decisão: 1- Defiro a gratuidade de justiça.... 2- Homologo os honorários periciais no valor de R$ 3120,00. 3- Ao perito para inicio dos trabalhos.... \r\n\r\nProc. 2004.001.035851-8 - AVANY FALCAO COUTINHO ROSSI X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS (PGE) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2004.001.057379-0 - ANGELA MILHOMEM DA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (RJ-000001) Ao interessado sobre a resposta do ofício \r\n\r\nProc. 2004.001.087298-6 - HELIO MATIAS DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.090124-0 - VICTOR DA COSTA MUOLIN ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-000001) Despacho: Recebo a apelação no regular efeito Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2004.001.090514-1 - PAULO CESAR CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ (RJ-084009)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO BARBALHO MARTINS Despacho: Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.126550-0 - RENATO ROGERIO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ (PGE) Despacho: Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.142515-1 - CARLOS ALBERTO VICENTE (Adv(s). Dr(a). EDISON DOS SANTOS JULIO (RJ-059740)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Decisão: \"...reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e determino, com base no art. 113, §2º do CPC, o envio destes autos á Justiça do trabalho, que é a competente para apreciar a matéria neles deduzida...\" \r\n\r\nProc. 2005.001.017592-0 - MILLENA PINHO SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA ( PGM) Despacho: Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.026253-0 - JEFFERSON FERREIRA INACIO (Adv(s). Dr(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-127195), Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA H. PORTELLA SIQUEIRE Despacho: 1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.026491-5 - DENILTON RAMOS COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERREIRA MAGALHÃES (RJ-079619)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA LESSA MAINIER HACK(PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.042595-9 - JANAINA SINEZES FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE ( PGE) Reitere-se ofício fls.78 \r\n\r\nProc. 2005.001.044830-3 - FRANCISCO CARLOS MOREIRA DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ (PGE) Despacho: Não havendo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.062227-3 - LUIZ HENRIQUE MANSO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCIO CARLOS MENDES RAPOZO (RJ-109900)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES Despacho: 1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.070829-5 - WALTER LEITE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA (PGE) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.079679-2 - GUSTAVO LUIZ SPINELLI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CARVALHO (RJ-106054)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA (PGE) Despacho: Em que pese a manifestação do autor às fls.184/185, os documentos de fl.57,60 e 69 demonstram que três autores já percebem a gratificação denominada \"pecúnia\" Assim, esclareça no prazo de cinco dias \r\n\r\nProc. 2005.001.081363-7 - FRANCISCO JOIA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO(PGE) Despacho: Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.086768-3 - LUIS PAULO DA COSTA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM) Sentença: ....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem ao autor o medicamento e as fraldas.... \r\n\r\nProc. 2005.001.103734-7 - EMILLY CRUZ CASSIMIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE) Despacho: RECONSIDERO O DESPACHO SUPRA .......E DETERMINO QUE SEJA OFICIADO, VIA FAX, A PREFEITURA DE D. DE CAXIAS, ......... \r\n\r\nProc. 2005.001.105323-7 - HERCIO DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRP PREV RIO), Procurador: JANER AUGUSTUS TOLEDO FOELY (PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.112557-1 - LUIZ CARLOS BATISTA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A), Dr(a). MARTHA MINERVINA DE MELO E SILVA (RJ-001694B)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2005.001.118771-0 - RONALDO SANTOS LESSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ (PGE) Decisão: Rejeito a preliminar de falta de interesse.... Defiro prova pericial. Nomeio perita a dra. Mirian de Castro Pinto.... Intime-se. Requisite-se, via oficio, cópia do procedimento adm cf requerido pelo MP. ( fl.36v) \r\n\r\nProc. 2005.001.123709-9 - JOSE RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA PGM), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE) Despacho: Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.126634-8 - FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BONIFACIO DA SILVA (RJ-019651)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219) Despacho: Questão de ordem: Aponte o autor especificamente qual(is) a(s) conta(s) que impugna, indicando os meses e anos, não bastando dizer \"acima consignados\" ( fl.08) porque não está claro. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2005.001.127886-7 - AIRES TAVARES MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: Atenda-se ao MP. fl.89v ( à DP) \r\n\r\nProc. 2005.001.130258-4 - ACIR ALEXANDRE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA ( PGE ) Decisão: Rejeito os embargos porque o que o embte pretende é rediscutir a decisão, para o que a via é outra. \r\n\r\nProc. 2005.001.132216-9 - CARLOS CAMPOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MÁRCIA VIEIRA MARX ANDRADE (PGM) Despacho: Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.145477-3 - MARCIO ALEXANDRE OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA (RJ-115518)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIO BRUNO MILECH (PGE) Despacho: Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.008865-9 - ONILDO DA SILVEIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI (PGE) Despacho: 1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.036606-4 - ASSOCIACAO DOS MORADORES E AMIGOS DO SANTA MONICA TOWN HOUSE AMATOWN (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MOREIRA MESQUITA (RJ-110966)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E OUTRO Decisão: 1- Decreto a revelia do MRJ, n/f do art. 320, II, cpc. 2- Indefiro a antecipação da tutela porque a providência requerida ( item b-fl.23) depende de dilação probatória, dada a dimensão da tutela pretendida. Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.056851-7 - HUGO DA SILVA LISBOA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE CASTRO LISBOA (RJ-098020)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316), Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654) Despacho: 1- Comprove o autor que reside no imóvel somente a partir de janeiro de 2006, devendo trazer todos os docs que comprovem o local onde antes residia. 2- Justifique a necessidade de perícia de engenharia. \r\n\r\nProc. 2006.001.073977-4 - REIZILDA BORGES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA (RJ-110016)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI E OUTRO Despacho: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.076164-0 - ANTONIO CARLOS GUIMARAES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI Em Réplica. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.116200-4 - PATRICIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Defiro gratuidade de justiça( fl.02) Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.117971-5 - ELZA DELGADO BOREL (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X RIO PREVIDENCIA E OUTROS Decisão: 1- Defiro JG. 2- Corriga-se o pólo passivo pois, \" Diretoria \" não possui personalidade jurídica 3- Adeque o pedido de antecipação de tutela eis que este deve retratar mera antecipação do provimento final ( pedido \"e\") e não deste se distanciar. \r\n\r\nProc. 2006.001.118757-8 - DIONILDO RANGEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL FRAGOSO GONÇALVES (RJ-115859)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: Ao autor para retificar o pólo passivo, no prazo de dez dias.... Intime-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.069739-1 - MARIA LUIZA PEREIRA LAMONTE (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA DE MARIA MARQUES VIEIRA (RJ-068834)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES ( PGM) Em Réplica. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1997.001.062759-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARDENIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO CORDEIRO LIMA JUNIOR (RJ-075943)) X CEDAE CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (RJ-123131) Despacho: Defiro fl.519 ( prazo: 10 dias) à CEDAE \r\n\r\nProc. 2006.001.116404-9 - PRAIA DOS BAIXINHOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO GOMES VIEIRA (RJ-134845)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: Ao autor para regularizar as custas judiciais.... Prazo: trinta dias.... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.046707-8 - REGINA CELIA LISBOA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA AVERBUG (RJ-000002) Despacho: Atenda-se ao MP. fl.172 ( ao autor) \r\n\r\nProc. 2004.001.130410-4 - ANDREA COLODINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDVAN BORGES CARDOSO (RJ-077015)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho: Às partes sobre fls.79. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.040016-0 - MANOELITA ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA VIEIRA (RJ-093293)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (RJ-000001) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.026504-0 - REGINA HELENA CORREIA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). DANIEL LINS SANTOS (RJ-096414)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO(PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.059595-6 - ALAIDE DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM - PGE Decisão: Fls.76/78- Nada a \"relevar\". Cabe à i. Presidente do IPERJ levar ao conhecimento da Exmª Governadora.... A mim, compete determinar o cumprimento das decisões judiciais.... \r\n\r\nProc. 2005.001.064029-9 - NEIDE LEOCADIA DA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: CARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO (PGE) Despacho: fl.98/113: nada a \"relevar\". Cabe à i.Presidente do IPERJ.... A mim, compete determinar o cumprimento das decisões judiciais.... Cumpra-se fl.96 \r\n\r\nProc. 2005.001.087301-4 - EDIVALDO DURANTE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM(PGE) Despacho: Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.116842-0 - CLELIA SALES DE ESCOBAR (Adv(s). Dr(a). CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS (RJ-075117)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: Defiro gratuidade de justiça ( fl.02) Cite-se \r\n\r\nExpediente do dia: 20/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.132912-5 - OSCAR OSORIO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKBERRY PORTELLA SIQUEIRA ( PGE) Em Réplica. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2003.001.153079-5A - ARIZONETE VIEIRA ALVES MARCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-000001) Ao interessado sobre a resposta do ofício \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.123915-0 - PAULO ROBERTO JOSE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPEM RJ), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA Sentença: ....Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de fls. 03, fixando os juros legais em 0,5% ao mês na forma da Lei 9494/97.... \r\n\r\nProc. 2005.001.026551-8 - MARCELLA CAVALCANTI DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). KATIA MACHADO CRISTO (RJ-105523)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATÁLIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES (PGE) Despacho: 1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.115876-1 - CLAUDINEY FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA BARBOSA DE CASTRO (RJ-076500)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Após o contraditório, que é a regra, decidirei sobre a antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se. Defiro gratuidade de justiça. ( fl.02) \r\n\r\nProc. 2006.001.119994-5 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). IOLANDO MORAES DOS SANTOS (RJ-048111)) X BANCO BMG S A Despacho: Designo audiência de conciliação nos modelos do artigo 277 do CPC para o dia 23/10/2006, ás 15:00 horas. Cite-se, devendo contar do mandado as advertências descritas no parágrafo 2º do art 277 do CPC. Intime-se.(ao autor para retirar carta precatória expedida ou recolher custas devidas resalvando tratar-se de diligência em outro estado.) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.109994-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA MAIOR (Adv(s). Dr(a). JOAO VICENTE DIAS (RJ-030572)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). MARCELA PICANCO M. MATEUS VIEIRA (RJ-096974), Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037), Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). HENRIQUE J. VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho: Fl.508- De acordo com a lei 11.232, intime-se o executado para pgto em até 15 dias, n/f do art.475.... \r\n\r\nProc. 2004.001.090394-6 - MARIA DE FATIMA ANDRE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho: às partes sobre fl.79/86 \r\n\r\nProc. 2005.001.107835-0 - CELSO ROBERTO DE AGUILLAR PINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219) Sentença: ....Isso posto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela e JULGO IMPROCEDENTE o pedido.... \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1980.001.702404-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA (RJ-000002)) X ESPOLIO DE ABILIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDYLSON JOSE BARCELLOS (RJ-024425) Ao interessado sobre a resposta do ofício \r\n\r\nProc. 2003.001.121314-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MMARQUES (RJ-000002) Despacho: Nomeio Perito o dr. Carlos Henrique Sant'anna.... Intime-se \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.118681-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO JOSE LUIZ DE CARVALHO GOMES (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727) Despacho: Se o silêncio não for atribuido valor, não se pode deduzir significado. Assim, diga a embte em até 48 horas sobre os calculos de fl.69/71, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2003.001.071700-0A - CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTM (RJ-103696)) X LOJAS AMERICANAS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO (RJ-038704), Dr(a). PAULO RAMOS COSTA (RJ-129095) Despacho: Cumpra-se item 03 de fl.09 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.086961-1 (4919) - VILA ROMANA HOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO LEMOS BRITTO (RJ-000891B)) X MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS SILVA BISCAIA (RJ-000001)), Litisconsorte: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-000001) Despacho: ....Intime-se o Estado do Rio de Janeiro para apresentar planilha de cálculos atualizada, a fim de possibilitar a realização da penhora on-line. Após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2000.001.000301-0 - SERGIO MURILO MATHIAS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SOARES DE LIMA (RJ-058932), Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787) Fl.407- Indefiro. Se ainda houver dúvidas sobre o laudo, formule-as o autor por petição e junte aos autos, eis que desnecessária audiência para tanto. \r\n\r\nProc. 2000.001.038806-0 - REGINA MATTOS ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-000001) Ao Exeqüente \r\n\r\nProc. 2000.001.046070-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IPAMAR II (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X ESPOLIO DE MARILUISE ANTONIETTA SCHINDEL (Adv(s). Dr(a). FABIO MARQUES ARAGAO (RJ-086228), Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (RJ-000002) Ao Autor para fornecer cópias conforme certidão de fl.249 \r\n\r\nProc. 2002.001.093877-4 - ANTONIO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO (RJ-000001) Despacho: Expeça-se precatório. \r\n\r\nProc. 2002.001.133248-0 - MARCELLE GOMES FREITAS (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003)) X FESP RJ FUNDACAO ESCOLA DE SERVICO PUBLICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (RJ-000001), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: Aos réus. \r\n\r\nProc. 2003.001.111037-0 - KMJ CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A)) X EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMOP (Adv(s). Dr(a). ROSALVA PACHECO DOS SANTOS (RJ-015598), Dr(a). HAROLDO ARAUJO (RJ-033249) Despacho: Fl.169- Considerando que o exequente.... penhore-se on line. \r\n\r\nExecução de Título Judicial, Ação Ordinária \r\n\r\nProc. 1998.001.100133-0 - SALOMAO FORTI (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LOSSIO (RJ-027605), Dr(a). JOSE CARLOS GOMES PINTO (RJ-028849)) X CEDAE CIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Decisão: 1- Tendo em vista fl.180, intime-se a CEDAE para que regularize sua representação . Prazo: 05 dias. 2- Ao autor sobre fl.177/178. \r\n\r\nExecução de Título Judicial, CONSIGNAÇÃO \r\n\r\nProc. 2003.001.061767-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARAGOGIPE (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO VIANNA LIMA (RJ-059969)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Ao Autor sobre fls.243 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.026408-5 - ANDREIA MONTEIRO DIAS DE SOUZA LEITE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS (RJ-074630)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Ao Autor sobre certidão de fl.24 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.024279-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO . (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DECCACHE (RJ-000001)) X AYLE JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON RODRIGUES DE MELO (RJ-000281) Ao Estado sobre carta precatória. \r\n\r\nProc. 2000.001.145483-0 - EDNA ANTONIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CEDAE (Adv(s). Dr(a). MARCELA PICANCO M. MATEUS VIEIRA (RJ-096974), Dr(a). HENRIQUE J. VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho: .....assim, intime-se em execução n/f do art. 475 CPC (A Cedae) \r\n\r\nProc. 2004.001.015723-9 - LANCHES RIO LINDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVEIRA MARTINS (RJ-000001) Despacho: 1- Anote-se no DRA como Execução Judicial. 2- Certifique-se quanto as custas judiciais.... 3- Após, cite-se. ( ao interessado para fornecer cópias) \r\n\r\nProc. 2004.001.126618-8 - TANIA PINTO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). LUCIANE SIQUEIRA DA SILVA (RJ-106943)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PGE) Decisão: Processo sem nulidades Não arguidas preliminares Defiro as provas doctal e pericial médica. Venham os docs em até 30 dias Nomeio perito o dr. DELANE BORGES. Intime-se. Indefiro a prova testemunhal.... \r\n\r\nProc. 2005.001.090379-1 - RICARDO OSCAR VILETE CHUDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA (PGE) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2005.001.121985-1 - ALAN CARLOS DIAS NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIZABETH DA SILVA NUNES (RJ-062315)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PGE) Decisão: Processo sem nulidades. Não foram arguidas preliminares. Defiro as provas de fl.138.Oficie-se. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.... \r\n\r\nProc. 2006.001.013635-6 - MARCIO HENRIQUE GAIFAM SEIXAS (Adv(s). Dr(a). JORGE CARLOS DAMOUS DINIZ (RJ-046310)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (PGE) Despacho: Justifique o DETRAN a prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2006.001.073707-8 - ALINA DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FELIPE THOMAZ BIONDI (RJ-132167)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Diante do teor da decisão de fl.44/47..... encaminhem-se os autos ao Juizo de Direito da 2ª Vara Civel de Angra..... \r\n\r\nProc. 2006.001.111843-0 - JAIR CAMARGO (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: Para exame do pedido de gratuidade, mister se faz a comprovação do rendimento da parte autora. Assim, venha o último contracheque ou demonstrativo do IR, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. Intime-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1997.001.077904-5 - ORIETA DE ABREU MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DULCE NOBRE DE FREITAS (RJ-012445)) X DIRETORIA DE PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS N. BAPTISTA-PROC.CAM. (PJ-000001) Despacho: Defiro fl.222, mediante o devido recolhimento de custas. \r\n\r\nProc. 2004.001.102887-3 - WELLINGTON RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RICARDO THOMAZ MALLET FIGUEIREDO MILENAS OLIVEIRA (RJ-111280)) X COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORINSSON DA SILVA (PGE) Sentença: ...Isso posto, acolho a decadência suscitada pelo Estado do Rio de Janeiro e JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do art.269, IV, do CPC... \r\n\r\nProc. 2004.001.104085-0 - ROSIVALDO SANTOS SOUSA (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003), Dr(a). MARCO ANTONIO GRILLO DOS SANTOS LIMA (RJ-085941)) X SUB - REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ), Procurador: ROSE MELO VENCESLAU Ao Autor sobre fl.153 \r\n\r\nProc. 2005.001.059449-6 - ROSANA CARUSO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO CHAGAS (RJ-029319)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA CÂMARA CRUZ DE ANDRADE (PGE) Despacho: Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.088313-5 - PAULO SERGIO SERRAO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). SIMONE DANTAS DE OLIVEIRA (RJ-081664)) X COMANDANTE DO BATALHAO DE POLICIAMENTO DE VIAS ESPECIAIS BPVE Sentença: .... julgo extinto o processo sem exame de mérito..... Isento de custas.... Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.071700-0 - LOJAS AMERICANAS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO (RJ-038704), Dr(a). PAULO RAMOS COSTA (RJ-129095)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTM (RJ-103696), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: Em réplica \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1989.001.092422-8 (2641) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X RICARDO PAIVA ALMEIDA E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSE DE MELLO O. ALVES (RJ-000001), Dr(a). JOMAR DUARTE PIMENTA BUENO (RJ-042671), Dr(a). MARCOS BORDINI RODRIGUES (RJ-044520), Dr(a). ANA MARIA DOMINGUES DE MORAES (RJ-069099) Despacho: Fl.221- Defiro o requerimento de suspensão formulado pelo exequente pelo prazo de 90 dias.... \r\n\r\nProc. 1994.001.066822-8 (5693) - JOSE CARLOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). JOSE CLEMENTE DOS SANTOS (RJ-029173)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE (RJ-000001), Dr(a). VANUSA MURTA AGRELLI (RJ-079131), Dr(a). VALERIA ABREU D'ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-063107) Despacho: Fl.422- Defiro.( ao DETRAN) \r\n\r\nProc. 1996.001.064112-4 (5711) - MUNICIPIO DE MANGARATIBA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429), Dr(a). DIRCEU D'ALBUQUERQUE JUNIOR (RJ-049584)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). MARTA MARIA LEITE DE CASTRO GRIMALD (RJ-068915), Dr(a). ANA RITA FAVACHO DE JESUS (RJ-077977), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Decisão: Diante do que consta à fl.534, intime-se a CEDAE para que regularize sua representação. \r\n\r\nProc. 2003.001.099100-6 - LOJAS AMERICANAS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO (RJ-038704)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: Em provas justificadas \r\n\r\nProc. 2003.001.108101-0 - ELIZABETH MARQUES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA (RJ-068849)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (RJ-000001) Decisão: Acolho os embargos para fixar os juros em 6%.... Nada a modificar qto aos honorários, eis que Súmulas não possuem efeito vinculante. \r\n\r\nProc. 2003.001.120221-4 - AILTON SALES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PABLO FELGA CARIELLO (RJ-095313)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-000001) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo.( ao autor) \r\n\r\nProc. 2004.001.020184-8 - SARA MEDEIROS BETTAMIO (Adv(s). Dr(a). IRENE TALARICO (RJ-057473)) X MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (RJ-000002) Despacho: Defiro realização de pericia médica ( fl.128v) Nomeio perito o dr. Joel Coelho.... Intime-se. Honorários pelo Sucumbente. \r\n\r\nProc. 2004.001.052380-3 - LUIZ CARLOS NUNES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIS E SILVA (RJ-000001) Despacho: 1- Fl.212: nada a prover, eis que o processo já se encontra com baixa. 2- Ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.058855-0 - MARINA GOUVEA DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223), Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (RJ-000001) Sentença: ....Isso posto, concedo a antecipação da tutela e JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a revisão do benefício por morte.... \r\n\r\nProc. 2004.001.116910-9 - MARCELO VIANA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIA LATGÉ MANNHEIMER Decisão: Fl.140- Cite-se em execução ( 730 CPC) ( ao interessado para fornecer cópias) \r\n\r\nProc. 2004.001.137580-9 - ELENI GUEDES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223), Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA Ao interessado sobre a resposta do ofício \r\n\r\nProc. 2005.001.024231-2 - FABIO ROMA GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao autor para fornecer cópias para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.030948-0 - ORLANDO ARAUJO COSTA (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO (PGE) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.039347-8 - JOSE MAURO SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO EIRAS CHERMONT (RJ-096810)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO(PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.072392-2 - MARIA HELENA SANTORO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM(PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.073663-1 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X VALENTIM DOS SANTOS CUNHA, Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS, Procurador: CRISTINA TAVES DECAMPOS (PGE) Despacho: Na forma do art. 218 nomeio o Dr. Delane Borges para exame do citando. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.081798-9 - LUIZ CLAUDIO TAVARES MARTINS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAÍNA MARIA LOPA (PGE) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2005.001.091497-1 - RENATA RICHARD COUTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO COELHO (RJ-073622)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.091588-4 - MARCIO ESTEVES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY GONCALVES CORTINES LAXE (RJ-109245)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA (PGE) Despacho: Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.099419-0 - GILSON TOMAZ (Adv(s). Dr(a). EDMO MIRANDA CAMPOS (RJ-132096)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.110669-2 - MARIA DE LOURDES CORREA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FERNANDA AVERBUG (PGM)), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE) Despacho: Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.124727-5 - IVO COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RJ IASERJ), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ (PGE) Sentença: ....Ante o exposto, julgo procedente o pedido para determinar o pagamento das diferenças em atraso desde junho de 2003 até fevereiro de 2005.... \r\n\r\nProc. 2005.001.131714-9 - ESIO DA SILVEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI (PGE) Despacho: Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.136489-9 - BERNARDO FIGUEIREDO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOTRILHOS (Adv(s). Dr(a). DINO SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA (RJ-066106)), Litisconsorte: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A, Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468) Decisão: A ilegitimidade passiva.... Defiro as provas doctal, testemunhal fl.197 e dep. pessoal do autor( fl.243) Venham os docs em até 10 dias. Designo AIJ para o dia 23/10/06 às 14horas Venha o rol de testemunhas pelo menos 15 dias antes da AIJ. Intime-se pessoalmente o autor \r\n\r\nProc. 2005.001.148042-5 - JOAO LUIZ SILVA DE JESUS X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Indefiro a antecipação da tutela.... Em réplica. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.152695-4 - ALAN FERRAZ DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO (PGE) Despacho: 1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.033547-0 - ANDRE LUIZ CAVALCANTI DE ARAGAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: 1-Reconsidero o despacho de fl.19. 2- Deixo de receber o recurso de fl.17/18, tendo em vista a deserção. 3- Intime-se o autor para recolhimento das custas no prazo de 15 dias.... Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. 4- Decorrido o prazo acima sem o devido recolhimento, providencie a extração de nota de débito.... Após, dê-se baixa e arquive-se.... \r\n\r\nProc. 2006.001.051891-5 - SEBASTIANA SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA (PGE)), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO (PGM) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.054894-4 - UBIRACY SOARES CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: DELCY ALEX LINHARES (PGE)), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO (PGM) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.060853-9 - MARIA DE LOURDES ARAUJO FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA (PGE)), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO (PGM) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.075569-0 - JOSE LUIZ DE CASTRO MONTALIONI (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ (PGE) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.079184-0 - ANTONIO JOSE CARNEIRO DE CARVALHO LACERDA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA DE CASTRO GARCIA DIAS (RJ-021572)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LIUZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ ( PGE) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.113427-6 - SONIA MARIA ALVES MENEZES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Recebo a emenda, retifique-se o pólo passivo.... indefiro o pleito de antecipação dos efeitos da tutela.... Não se trata aqui de atualização de pensão..... Cite-se. Defiro gratuidade de justiça (fl.02) \r\n\r\nProc. 2006.001.114994-2 - JEANETE PEREIRA MOTTA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO (RJ-069528)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: Para exame do pedido de gratuidade, mister se faz a comprovação do rendimento da parte autora. Assim, venha o último contracheque ou demonstrativo de IR, no prazo de dez dias.... Intime-se \r\n\r\nProc. 2006.001.115024-5 - MARIA JOSE PEREIRA GUIMARAES SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). DIONE REIS BEZERRA (RJ-064981)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: Indefiro, por ora, a antecipação da tutela pretendida .....Oficie-se ao órgão de origem... no prazo de 30 dias...Cite-se. Defiro gratuidade de justiça (fl 02). \r\n\r\nProc. 2006.001.115547-4 - JOEL VIEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA (RJ-128163)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Pretende o autor.... indefiro o pleito de antecipação dos efeitos da tutela.... Cite-se. Defiro gratuidade de Justiça. (fl.02) \r\n\r\nProc. 2006.001.115873-6 - DORCAS MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA IVA GONÇALVES DOS SANTOS (RJ-051349)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Após o contraditório, que é regra, decidirei sobre a antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se. Defiro gratuidade de justiça ( fl.02) \r\n\r\nProc. 2006.001.118169-2 - FERNANDA VIANA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA (RJ-102015)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: 1- Defiro JG.... Assim, indefiro a antecipação da tutela. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.118243-0 - PAULO GOUVEA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MACHADO DOS SANTOS (RJ-079770)) X SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA Decisão: Ao autor para retificar o pólo passivo, no prazo de dez dias, conforme art.284..... Intime-se \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.057794-7 - DANIELA MOURA E SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO E. CHERMONT (RJ-096810)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE CASTELLO BRANCO DE MACEDO SOARES (RJ-000001), Dr(a). FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO (RJ-000002) Despacho: Cumpra-se o v.acórdão. \r\n\r\nProc. 2002.001.129315-1 - MARIA DAS MERCES PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO AFONSO GUADAGNO (RJ-084399)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (RJ-000002) Às Partes sobre o Laudo. \r\n\r\nProc. 2003.001.075601-7 - NILSON SOARES (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-004991)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE J. VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão: Homologo os honorários requeridos pelo perito. Ao perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.078247-1 - GILBERTO LIMA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES (RJ-129410)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI (PGE) Decisão: 1- Homologo os honorários periciais no valor de R$ 3500,00. 2- Ao perito para inicio dos trabalhos.... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.027043-7 - FRANCISCA GONCALVES RIBEIRO DE ARAGAO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA PIRES (RJ-077694)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão: Rejeito a preliminar de inépcia..... Defiro a prova pericial. Nomeio perito o dr. João Machado....Intime-se. Honorários pelo sucumbente. Indefiro prova testemunhal .....Venham os documentos em até 10 dias. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.154329-7 - RICARDO DIAMANTINO DOS SANTOS JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDMILSON ALVES PEREIRA (RJ-102419)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ ROBERTO DA MATA Despacho: Reconsidero fl.178 porque, efetivamente, foi concedido a JG. \r\n\r\nProc. 2005.001.076686-6 - IGREJA EVANGELICA CONGREGACIONAL (Adv(s). Dr(a). ROGILDO RAMOS VEIGA (RJ-127696)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIA LATGÉ MANNHEIMER (PGE) Ao Autor para fornecer cópias para instruir carta precatória. \r\n\r\nProc. 2005.001.094298-0 - ANDREZZA DE MOURA ARENA (Adv(s). Dr(a). AMÉLIA MOREIRA BERGAMINI (RJ-037112)) X DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRE CANTANHEDE AMELIO - PGE Despacho: Observe-se o art.475, I CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.055178-5 - JOSE AMERICO DE SOUZA GOUVEA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO HENRIQUE DA SILVA (RJ-106937)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.064635-8 - ZILDA SOUZA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO (RJ-073845)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1- Fl.30.... 2- Tendo em vista a inércia quanto ao cumprimento ao despacho de fl.28, indefiro a gratuidade de justiça. 3- Venham as custas no prazo de 30 dias.... \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1944.001.500007-0 (7071) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUS (RJ-000001)) X ANTONIO HABIB MARUN (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho: Ao Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2000.001.088215-6 - TEREZINHA DE FREITAS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO ZANANDREA (RJ-000001) Despacho: Ao autor \r\n\r\nProc. 2003.001.081694-4 - NILDA GUIMARAES SCHUENCK (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ARAUJO VIVAS (RJ-112502)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-000001) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.101807-9 - LUZIA DO ROSARIO FONTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO PEREIRA DA SILVA (RJ-055103)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS(PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.118722-9 - LILIANA VASCONCELOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE (PGE) Decisão: Recebo os embargos porque tempestivos. Deixo de acolhê-los porque a Súmula não é vinculante. \r\n\r\nProc. 2006.001.088787-8 - JUPIRA SUISSO DE SIQUEIRA SANTOS X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ALCIMEDES BRITO (RJ-058949)), Procurador: TÂNIA DE SOUSA ELIAS ( PGE)) Em Réplica. \r\n\r\nId: 37650"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Andre Gustavo Correa de Andrade \r\n\r\nEscrivão: Andre Luiz Seriz de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1994.001.049145-6A - AUGUSTO MOREIRA VILLELA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GALVAO D'ANDREA FERREIRA (PJ-000002) AO(S) INTERESSADO(S). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.047735-0 - ACACIO BRASIL MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). LILIANE F MOTTA (RJ-101072)) X BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C5 (Adv(s). Dr(a). LEONARDO IVO FREIRE (RJ-116731) Sentença: Tendo em vista a falta de interesse do autor em dar andamento ao feito, revogo a antecipação de tutela anteriormente concedida e julgo extinto o processo, sem o julgamento do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00, devendo ser observado o disposto no art. 12 da lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.150300-0 - PIRES GUIMARAES CONSTRUCAO CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832)) X EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C5 (Adv(s). Dr(a). ROSALVA PACHECO DOS SANTOS (RJ-015598), Dr(a). ADILSON TORRES VICENTE (RJ-020641) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.016343-8 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB E11/C4 (Adv(s). Dr(a). IURI JOSÉ FERNANDES (RJ-119562), Dr(a). STAEL AIDA RABELO FRAGA ALVAREZ (RJ-099577), Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069)) X CENTRO DE FORMAÇAO DE CONDUTORES RUBI CARD LTDA Republicação: Efetue a parte ré o pagamento do débito, conforme indicado na planilha trazida pela parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10 %, nos termos do art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.042027-7 - JOSE CARLOS MODESTO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAAD (RJ-078831)) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPEM RJ E4/C3 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.068228-4 - DARCY FARIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUZIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES (RJ-063403)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E10/C1 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1995.001.136620-9 (5425) - DELCIO SCUDINO BORGES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E 11/ C7 (Adv(s). Dr(a). VIVIANE FICHTNER (PJ-000002) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DO MUNICÍPIO (CÓPIAS). \r\n\r\nProc. 2004.001.072236-8 - GILMAR ALVES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C8 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223) Sentença: Tendo em vista a falta de interesse do autor em dar andamento ao feito, bem como a manifestação do Ministério Público de fls. 117, verso, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observado o disposto no art. 12 da lei nº 1.060/50. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.072131-8 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (RJ-000001)) X VALDEA GONCALVES MOREIRA GAUTE (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DE MATTOS COUTINHO (RJ-103189), Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485) Sentença: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, fixando-se como valor a ser executado o apurado pelo Contador Judicial, constante dos cálculos de fls. 94.Prossiga-se com a execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.096967-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO....E 12 / C 13....... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X JOSE ARTUR SAMAHA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MIRIAN DA ROCHA SIMOES CABRAL (RJ-091735), Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281) REPUBLICAÇÃO:...RECEBO OS EMBARGOS E SUSPENDO A EXECUCAO. AO EMBARGADO. APOS AO MP. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.074794-0 - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI E 10 / C 10 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X INVERTA COOPERATIVA DE TRABALHADORES EM SERVICOS EDITORIAIS E NOTICIOSOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO AGNOLIN PARAGUASSU LEMOS (RJ-094510), Dr(a). MARIA ARLINDA LIMA ANDRADE (RJ-038247) Sentença: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, fixando-se como valor a ser executado o constante de fls. 29/30.Prossiga-se com a execução. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.015831-5A - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E8/C3 E OUTROS X MARCIO SANTOS DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, e mantenho o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.017877-4 - PAULO ROBERTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - E 8 / C 7 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) AO(S) INTERESSADO(S) SOBRE LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.155045-2 - CARLOS HENRIQUE GUERRA CANDIDO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E11/C6 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.056656-9 - DURVAL DA SILVA RIOS FILHO (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X DETRO E2/C9 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.064104-0 - EDSON SOARES RAMOS FILHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DANTAS AREAL (RJ-133042)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E2/C14 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1996.001.104211-0 (5839) - MARILIA DE OLIVEIRA ALVES NASCIMENTO E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X PRESIDENTE DO IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ B. NEVES (PJ-000001) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1997.001.058908-6 - ARISTIDES CLARO GOMES (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES CLARO GOMES (RJ-077998)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 5 / C 14 (Adv(s). Dr(a). MARCELO ORTIGAO B. DE CARVALHO (PJ-000001) Sentença: Tendo em vista a falta de interesse do exeqüente em dar andamento ao feito, julgo extinto o processo, sem o julgamento do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.Condeno o exeqüente ao paga mento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2004.001.015809-8 - M6 PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (RJ-095297)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença: Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC.Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.146651-8 - FLORA PEREIRA DE SOUZA X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10/C5 (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES (RJ-065157) AS PARTES SOBRE FLS. 239/248 \r\n\r\nProc. 2003.001.073454-0 - ORLANDILSON ALFRADIQUE MOURA (Adv(s). Dr(a). FABIO RODRIGUES MACHADO (RJ-103008)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C4 (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BAPTISTA FREIRE (RJ-004488), Dr(a). FLAVIO GUIMARAES LAURIA (PJ-000001) Sentença: Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e, em conseqüência, julgo extinto o processo na forma do art. 269, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor da causa, devendo ser observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.072109-1 - LENY COUTINHO DE CAMPOS HORTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO- E 8 / C 14 E OUTRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO RODRIGO BOLTELHO CORREA AO REU SOBRE FLS 92. APOS, AO MP \r\n\r\nProc. 2004.001.118036-1 - ALVARO ARAUJO DE MORAES X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C1 (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença: Isso posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. E, em conseqüência, torno sem efeito a tutela antecipada deferida às fls. 13/14. \r\n\r\nProc. 2005.001.029961-9 - FRANCISCO JOSE DA SILVA PADILHA (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ......E10/C7....... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença: Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% do valor da causa, observado o art. 12 da lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.048312-1 - MARCELO JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAXWEL FERREIRA EISENLOHR (RJ-073929)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E8/C4 Sentença: Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e, em conseqüência, extinto o processo, na forma do art. 269, I, do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 20, do CPC, observado o disposto no art. 12, da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.087835-8 - RONALDE PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 1 / C 14 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença: Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% do valor da causa, observado o disposto no art. 12, da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.098537-0 - KATIA DA SILVA FREIRE (Adv(s). Dr(a). NEIVA SAMARA DIAS DOS SANTOS (RJ-092455)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - E 8 / C 3 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2005.001.114834-0 - NIALVA NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI E 12 / C 7 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2005.001.144017-8 - ABRAHAO TEIXEIRA DO VALLE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI E6/C10 Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a estender a denominada Gratificação de Encargos Especiais aos autores e a pagar-lhes as parcelas vencidas, com correção monetária e juros de mora, a partir da data em que foram pagas aos servidores em atividade, observada a prescrição em relação às prestações anteriores a cinco anos da propositura da ação. Condeno a ré, ainda, a pagar aos autores as despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.016910-6 - ROBINSON CORREA LOUVEM (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E8/C4 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença: Isso posto, torno definitiva a tutela concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a ineficácia do Decreto n° 26.249/2000 e, em conseqüência, condenar o réu a restabelecer o pagamento da gratificação de encargos especiais, arcando com as diferenças porventura devidas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, contados de cada vencimento. Observe-se, contudo, o disposto na Súmula nº 85, do STJ no que concerne as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente. \r\n\r\nProc. 2006.001.026829-7 - PAULO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E10/C3 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.035181-4 - MARIA ADELINA DE OLIVEIRA HATSCHEK (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE OLIVEIRA GONÇALVES (RJ-083872), Dr(a). LUIS PAULO DA COSTA PEIXOTO (RJ-082343), Dr(a). EDUARDO ROSÁRIO PERCU (RJ-066554), Dr(a). ANDERSON KURT DE OLIVEIRA HATSCHEK (RJ-139787E)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 8 / C 3 ... E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença: Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a fornecer à autora o medicamento devidamente indicado na inicial ou outros, necessários ao tratamento da doença, durante todo o tempo que deles necessitar, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. E, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, na forma do disposto no art. 269, II, do CPC, face ao reconhecimento do pedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.035720-8 - JECYRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DANTAS (RJ-014165)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO......E 2/ C 5....... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.038419-4 - ODETE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ESTEVÃO RIOPARDENSE LURASCHY (RJ-132451)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 12 / C 6 ... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença: Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar ambos os réus a fornecer à autora os medicamentos devidamente indicados na inicial ou outros, necessários ao tratamento da doença, durante todo o tempo que deles necessitar, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. E, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, em relação ao Estado do Rio de Janeiro, na forma do disposto no art. 269, II, do CPC, face ao reconhecimento do pedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.047028-1 - ULISSES LEAO BAPTISTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 12 / C 2 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.048338-0 - JUAREZ BATISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E7/C4 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença: Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar ambos os réus a fornecer ao autor o medicamento devidamente indicado na inicial ou outro, necessário ao tratamento da doença, durante todo o tempo que dele necessitar, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. Condeno o Município do Rio de Janeiro ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.Deixo de condenar o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios à DPGE, em razão da mudança de posicionamento do STJ quanto ao tema, tendo a Exmª Ministra Eliane Calmon expressamente modificado seu entendimento anterior que consistia na condenação do ERJ ao pagamento de honorários à DPGE para, agora, igualar seu pensamento aos dos demais Ministros e deixar de condenar o ente federado ao referido pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.054847-6 - MARIA DE LOURDES MARTINS (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E1/C8 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.056183-3 - THAIS PEREIRA JOIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E6/C9 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.057831-6 - ELIANE DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E3/C10 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença: ssim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a fornecer à autora o medicamento devidamente indicado na inicial ou outros, necessários ao tratamento da doença, durante todo o tempo que deles necessitar, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. E, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, na forma do disposto no art. 269, II, do CPC, face ao reconhecimento do pedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.064966-9 - LICEA DE ALMEIDA FECHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E10/C14 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.069982-0 - VALTER FIRMINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10/C4 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.076151-2 - WILSON VICTOR FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907), Dr(a). VERA LÚCIA DOS SANTOS GABIATTI (RJ-070754), Dr(a). ANTONIA DE FÁTIMA OLIVEIRA MELO (RJ-078682)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ... E 10 / C 3 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.076417-3 - MAURA COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PINTO GUERRA (RJ-117733)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ... E 7 / C 3 ... (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.079917-5 - ELISA ADESSE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ANDRADE VIZ (RJ-057863), Dr(a). ALEXANDRE LUIS BADE FECHER (RJ-086186), Dr(a). SÉRGIO RICARDO SILVA (RJ-092713), Dr(a). RUBENS CORRÊA DE AGUIAR (RJ-100189), Dr(a). DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA (RJ-125239), Dr(a). ALINE GONÇALVES BRAGA (RJ-126006), Dr(a). FERDINANDO RIBEIRO NOBRE (RJ-132295)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ... E 9 / C 5 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.080545-0 - JAIRO JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071), Dr(a). ANA CAROLINA ARAUJO ASSAD (RJ-132790)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 4 / C 6 ... Sentença: Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a fornecer ao autor o medicamento devidamente indicado na inicial ou outros, necessários ao tratamento da doença, durante todo o tempo que deles necessitar, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. E, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, na forma do disposto no art. 269, II, do CPC, face ao reconhecimento do pedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.088319-8 - EDSON JOSE DE MORAES (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C3 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença: Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% do valor da causa, observado o disposto no art. 12, da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2003.001.121339-0 - JOBE RIBEIRO PERNES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO ANTONIO CARNEIRO DE MORAES (RJ-117836)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E12/C1 (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (PJ-000001), Dr(a). ALEX SANDRO PIRES SIMÕES (RJ-132741) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2003.001.149572-2 - CANDIDO ANTUNES DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E8/C14 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AOS INTERESSADOS SOBRE CALCULOS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.143857-3 - JONAIR LEMOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E1/C10 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença: Isso posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. E, em conseqüência, torno sem efeito a tutela antecipada deferida às fls. 17. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12, da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.153317-0 - LUIZ SERGIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E6/C5 Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para assegurar ao autor o direito à renovação de sua carteira de habilitação, devendo ser designada pelo réu data e horário para a realização dos exames necessários a esta renovação. Condeno o réu ao pagamento de 20 (vinte) salários mínimos a título de danos morais. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00, na forma do art. 20 do CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.148009-7 - DAISE LAURENTINO CRUZ DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JUCEA OLIVEIRA DE SIQUEIRA (RJ-071678)) X EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S A E6/C2 (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE CAS TRO SANTOS (RJ-101467) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.076925-5 - ROBERTO ROMOALDO BASTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIROE 6/C6 (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 2 (DP-000001), Dr(a). ELIANE ZOGHBI (PJ-000001), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) FL.144: DEFIRO VISTA AO ESTADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.030705-9 - LENITA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGEI DANILO BRIGAGÃO SANSÓN (RJ-055469), Dr(a). PAULO FORTUNA (RJ-084821), Dr(a). PAULO ROBERTO FORTUNA (RJ-128691E)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ ... E 7 / C 2 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.051558-6 - MARIA ALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E8/C6 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.059178-3 - LEOLINA BISPO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA (RJ-062395)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E4/C11 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nId: 37825"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves \r\n\r\nJuiz em Exercício: Fernanda Galliza do Amaral \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nEscrivão: Tania Genial\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.038023-0 - ANIBAL DE OLIVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL (RJ-074882)) X SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES Despacho: Diante da inércia do autor em dar cumprimento ao item 02 de fls. 19, indefiro a gratuidade de justiça.Venham as custas pagas, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1998.001.135593-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). WILSON JOSÉ FAUSTINO MOREIRA (RJ-103766), Dr(a). RUBEM DARIO FERMAN (PJ-000002)) X ELIZABETH MARIA DE LEMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739) Despacho: Fls. 223: aos embargados sobre a certidão. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.027758-7 - EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE (Adv(s). Dr(a). LOURENCO CUNHA LANA (RJ-069387), Dr(a). ISABEL S C V M LEITE (RJ-034441)) X GILBERTO SOUZA GOMES JOB (Adv(s). Dr(a). MARCELO TRINDADE (RJ-067729) Decisão: Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo D.O. para pagamento do valor apurado às fls. 129. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.121116-4 - GILBERTO SOUZA GOMES JOB (Adv(s). Dr(a). MARCELO TRINDADE (RJ-067729)) X EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE (Adv(s). Dr(a). ISABEL S C V M LEITE (RJ-034441) Decisão: Em razão da aplicação imediata das normas de direito processual, na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo D.O. para pagamento do valor remanescente, apurado às fls. 525. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.062622-7B - GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARCOS LINS E SILVA X MARCUS VENICIUS VALINO GOMES (Adv(s). Dr(a). DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO (RJ-057714) Despacho: AO IMPUGNADO \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.013629-9 - ANDERSON DE SOUZA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES (RJ-111044)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: 1. Cumpra-se o v. acordão. 2. Decorridos 30 dias sem qualquer manifestação da parte interessada, aguarde-se no arquivo provisório o julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 2006.001.061880-6 - PAULO ERNANI DE CANTUARIA NIGRO (Adv(s). Dr(a). SILVANA BIJANI AMARO DA SILVA (RJ-117692)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho: Requisitem-se as informações. Após, apreciarei o pedido liminar. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.108362-0 - SANDRA MARTINS CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). EKEL LUIZ SERVIO DE SOUZA (RJ-013121), Dr(a). ROSILENE SANTOS DE SOUZA (RJ-039733)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA CYNAMON (RJ-071025), Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PJ-000001) Decisão: 1. O pagamento da diferença da taxa judiciária compete ao sucumbente, na forma dos artigos 20, caput e §1º e 27, ambos do CPC, observado o artigo 17, IX e § 1º, da Lei Estadual nº 3.350/99.2. Expeça-se o precatório, observando-se, em sua liquidação, o valor devido ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.024449-9 - ROSEANE GOMES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA FERNANDES Despacho: Diga o réu sobre o pedido de inclusão de fls. 34 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2006.001.108792-4 - ANDERSON OLIVEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE), CASA PAR DE QUEIMADOS IMOBILIARIA LTDA Decisão: ...defiro a tutela antecipada e determino que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de água ao autor, bem como regularize as proximas faturas... \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2002.001.144400-1 - DULCINEIA SOARES GARCIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO DAHER MARTINS (ES-009879), Dr(a). JOSE CARLOS MONTEIRO DUARTE FILHO (RJ-104508)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIPREVIDENCIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001)) Despacho: 1- Anote-se na D.R.A. a interdição da autora e nova representação processual noticiada às fls. 339 e seguintes, com as devidas cautelas. 2- Após, cumpra-se integralmente itens 02 e 03 de fls. 294. \r\n\r\nId: 37770"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para DECLARAR a nulidade das cobranças efetuadas em relação aos imóveis da Avenida Passos, no. 55 e 57 (loja e sobrado), bem como para determinar o cancelamento de suas matrículas e, ainda, a ilegalidade da cobrança do consumo de água por tarifa progressiva ... \r\n\r\nProc. 2004.001.072845-0 - GENILDO CHAGAS MENDES SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI Sentença: ....JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar que o Réu cancele o auto de infração nº X-31003904, tornando seu registro insubsistente, e a multa dele decorrente devidamente anulada, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado.... \r\n\r\nProc. 2005.001.140166-5 - PAULO CESAR SOUZA BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). KATIA DOS SANTOS (RJ-098594)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO JOAO GOULART), Procurador: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA - PROCURADOR DO MUNICIPIO Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do art. 20, § 4.º do C.P.C., observado o art. 12 da Lei 1.060/50... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1990.001.054512-2 (2528) - ESPOLIO DE ELZA BASTOS MOUTELA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). DAVI MARQUES DA SILVA (RJ-000001) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Réu ao pagamento das diferenças devidas no período de fevereiro de 1987 a outubro de 1989, quando a beneficiária deveria receber 80% do cargo paradigma, devidamente corrigidas desde as datas em que eram devidas pelos índices determinados pelo Tribunal de Justiça e acrescidas de juros legais de mora a partir da citação. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da Autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Submeto a eficácia da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. \r\n\r\nProc. 1996.001.066262-0 (5248) - MOMA INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH (RJ-028717), Dr(a). PEDRO COSTA (RJ-097550)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A., EM LIQUIDACAO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232)), Assistente: ESTADO DO RJ, Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-000001), Dr(a). SERGIO NELSON MANNHEIMER-PG8. (RJ-000001)), Assistente: GPC CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, Dr(a). GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO (RJ-019327) AO INTERESSADO, OBSERVANDO-SE AS CERTIDÕES DE FLS. 2141 VERSO. \r\n\r\nProc. 2000.001.145998-0 - LUIZ EDUARDO FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO FIGUEREDO BRAUNSCHWEIG (RJ-099825)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). TARSIS NAMETALA JORGE (RJ-086661) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar ao autor o valor correspondente ao adicional de periculosidade...Submeto a eficácia da sentença ao reexame necessário. \r\n\r\nProc. 2005.001.067602-6 - ARY NELSON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SOUZA E SILVA (RJ-066340)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO T. SETTE E CAMARA (PGE) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE EM PARTE PEDIDO e condeno o Réu ao pagamento de R$ 497,04 (quatrocentos e noventa e sete reais e quatro centavos), corrigidos monetariamente a partir de junho de 2000, acrescidos de juros de 0,5% ao mês a contar da citação. Diante da sucumbência recíproca, custas pro rata, arcando cada parte com os honorários de seus respectivos patronos. \r\n\r\nProc. 2006.001.051363-2 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069)) X UIRAPURU COMERCIO DE JOIAS LTDA Sentença: ... JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento à Autora do valor de R$ 994,64 (novecentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos) acrescido de juros legais, a partir da data da citação, e correção monetária. Condeno ainda a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da Autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2005.001.045240-9 - LEONIO ROCHA HENRIQUES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L. MAINIER HACK - PROCURADORA DO ESTADO Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, §4º, do CPC. Suspendo a execução dos ônus sucumbenciais, ante a gratuidade de justiça deferida, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.047277-9 - JOSE EDMILSON BARBOSA SILVA (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184), Dr(a). KATIÚSCIA BEATRIZ ALMEIDA (RJ-118616)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE V. S. DE MENDONÇA - PROCURADOR DO ESTADO Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do artigo 20, §4º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.064610-1 - SERGIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS DUTRA (RJ-094500)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: VANESSA H. P. SIQUEIRA - PROCURADORA DO ESTADO Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado devidos ao primeiro réu, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do artigo 20, §4º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.126196-0 - GERALDO CLAUDIO FILHO (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA HENRIETTE DE MIRANDA E SILVA (RJ-055764)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE O. TAVEIRA - PROCURADOR DO ESTADO Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, condenando o Autor ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa. Suspendo a execução dos ônus sucumbenciais, ante a gratuidade de Justiça deferida, na forma do art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.128708-0 - MARCIO FRAGA BATISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TAPIAS (PGE) Sentença: ....Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, §4º, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2005.001.143342-3 - JOSE JORGE CRUZ MARTINS, JOAO RICARDO GAMA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA (RJ-115518)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Sentença: ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando os Autores ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.... \r\n\r\nProc. 2006.001.059847-9 - JORGE ALBERTO MOREL PIRES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L. MAINIER HACK (PGE) Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, condenando o Autor ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa. Suspendo a execução dos ônus sucumbenciais, ante a gratuidade de Justiça deferida, na forma do art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.071379-3 - JOZIEL HAVANI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Considerando que a parte autora regularmente intimada para recolher as custas (fls. 28 verso), quedou-se inerte, conforme se depreende da certidão de fls. 28, cancele-se a distribuição, na forma do art. 257, do CPC. Condeno o Autor ao pagamento das custas referentes aos atos já praticados. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1995.001.125108-0 (4950) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO (RJ-000002)) X ANTONIO CARLOS PINHO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA PINHEIRO E SILVA (RJ-131575), Dr(a). MARIA DE FÁTIMA LIRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-134992) AO EXPROPRIADO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.143158-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GUIMARAES LAURIA (RJ-000001)) X DENISE ABREU COURBET (Adv(s). Dr(a). ANDERSON LUIZ RIBEIRO (RJ-116472) Sentença: ....JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o Embargante ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa.P.R.I.Submeto a eficácia da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. \r\n\r\nProc. 2005.001.030310-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO (PGE) X FRANCISCO DE ASSIS DO CARMO VIANA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563) Sentença: ... ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, julgando procedente o pedido, para reduzir o valor da execução para R$ 14.169,65 (catorze mil, cento e sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) equivalente a 9.495,5407 UFIR-RJ em agosto de 2004. Condeno o Embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), nos termos do artigo 20, §4º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.121522-5 - FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ, Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA (PROC. GERAL DO EST.) X CARMO DE OLIVEIRA, CRISTINO SALQUEIRO DA SILVA, EDIO BADINI, ELIN GALANTE, JOSE CESAR DA SILVA, JOSE MACHADO FERREIRA, LUCAS DE PAULA, LUIZ HORACIO DA GAMA, NILTON TERRA RODRIGUES, ONOFRE GEREMIAS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698) Sentença: ...ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, julgando procedente em parte o pedido, para reduzir o valor da execução para R$ 356.331,45. Condeno os Embargados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor dado à causa, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC, eis que decaiu o Embargante em mínima parte, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50.... \r\n\r\nProc. 2005.001.161814-9 - FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE FEEMA, Procurador: DANIELA STORRY LINS (PGE) X CELINA DUARTE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GOMES RAMALHO (RJ-007629) Sentença: ....JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido nos embargos e condeno o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da embargada, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC. Sem custas ante a isenção legal... \r\n\r\nProc. 2006.001.043352-1 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA, Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES (PGE) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUDMILA SCHARGEL MAIA (RJ-061609) Sentença: ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, julgando procedente o pedido, para reduzir o valor da execução para R$ 366.392,72 equivalente a 228.296,2920 UFIR-RJ. Condeno a Embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa. P.R.I. Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.025506-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PATRICIA TASSARA-PROCURADORA DO MUNICIPIO X ANGELA MARIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: ....ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, julgando procedente o pedido, para reduzir o valor da execução para R$ 125,09 equivalente a 73,62 UFIR-RJ. Condeno a Embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50.... \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.156704-0A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X FABIO GONCALVES BARUEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: ....tendo sido preenchidos os requisitos legais, para a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça e não havendo prova contrária à afirmação de hipossuficiência feita pelo Impugnado, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.... \r\n\r\nProc. 2005.001.156723-3A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA SAO FRANCISCO DE PAULA X MARIA LUIZA DOS SANTOS FRENCA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: ... ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, para fixar o valor da causa em R$ 1.003,20. Anote-se onde couber, certificando-se nos autos principais. Sem custas. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.049666-0 - MARCIO RIBEIRO WANDERLEY CARDOSO (Adv(s). Dr(a). OTÁVIO WILSON DIAS DE COUTO (RJ-043672)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO (PGM) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.115553-5 (5462) - WONDERSON LUIZ FREITAS COSTA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALVARISTO ASSIS (RJ-058639)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (RJ-000001) RECOLHAM-SE AS CUSTAS REGULARMENTE (DESP. ORD) \r\n\r\nProc. 2003.001.061263-9 - ALDENIRA GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OTON SOARES DO NASCIMENTO (RJ-056494)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º do C.P.C., observado o art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2003.001.088997-2 - MARIA DE LOURDES GONCALVES ESPINGARDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FIGUEIRA (RJ-116596)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). IORIO S. D'ALESSANDRI FORTI (RJ-000001) Sentença: Considerando o pagamento efetuado pelo Executado às fls. 118, bem como pela manifestação da Exeqüente de fls. 121, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.035556-8 - JUCELINO BARBOSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GISELLE BARROS CORREA DE MELLO (RJ-114324)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAYNE M. S. R. MAHLER - PROCURADORA DO ESTADO Sentença: ....JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.... \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1990.001.012519-4 - MOMSEN LEONARDOS & CIA (Adv(s). Dr(a). JOAO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA (RJ-016588)) X COORDENADOR DA COORDENACAO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DA QUALQUER NATUREZA E TAXAS (F/CIS) E OUTROS E OUTROS Decisão: TENDO EM VISTA A SOLICITAÇÃO CONTIDA NO OFÍCIO DE FL. 1000, E AINDA, PELA NATUREZA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL DA DEMANDA AGI TADA NESTE FEITO, DÊ-SE BAIXA E, APÓS, REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS À 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA \r\n\r\nProc. 2004.001.132036-5 - GIBRAN PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X DIRETOR DO DETRAN), DIRETOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS - SMTU), Procurador: FLAVIO MULLER (PGE) Sentença: .... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em relação ao 1o Impetrado, e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que seja procedida a realização da vistoria obrigatória independentemente do pagamento de multas, e JULGO EXINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao 2o Impetrado, por ilegitimidade passiva, na forma do art.267, inciso VI, do CPC. Sem condenação em honorários, ante o disposto na Súmula 105 do STJ e 512 do STF. Sem custas processuais, ante a isenção legal.Submeto a sentença ao Tribunal de Justiça em duplo grau de Jurisdição obrigatório. \r\n\r\nProc. 2005.001.139516-1 - JOAO CARVALHO SAYAO, OSWALDO DOS SANTOS MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARLI DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-058459)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Sentença: ... JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e concedo a ordem, para determinar a inclusão nos proventos dos Impetrantes da chamada gratificação de encargos especiais concedida através do processo administrativo nº E-01/704.806/2000 a partir do mês do ajuizamento do presente mandamus. Custas pelos Impetrantes. Sem honorários, na forma da Súmula 512, STF e 105, STJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.157482-1 - NILSON KLIPEL GOMES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (RJ-131656)) X PRESIDENTE DO DETRO RJ), PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO), Procurador: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (PGE) Sentença: ... JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, VI, do CPC. Sem custas em face da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários. \r\n\r\nProc. 2005.001.161215-9 - GETULIO SERGIO TENORIO MELLO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (RJ-131656)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DETRJ RJ), PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DA CONCORRENCIA 01/05), Procurador: DANIELA STORRY LINS (PGE) Sentença: ....JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, VI, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2005.001.162559-2 - EUCLIDES GOMES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DETRO RJ E OUTRO), Procurador: MARCOS LINS E SILVA - PROCURADOR DO ESTADO Sentença: ..., JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, VI, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.001107-9 - JORGE LUIZ MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DETRO RJ), PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DA CONCORRENCIA 02/05), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS (PGE) Sentença: ... JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, VI, do CPC. Sem custas em face da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.011276-5 - LEA CARQUEIJO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GUSTAVO GUEDES MONTEIRO (RJ-096298)) X DIRETOR DO INSTITUTO MEDICO LEGAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (PGE) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e CONCEDO a segurança para tornar definitiva a liminar que determinou que o Impetrado realize os exames complementares pendentes para determinação da causa da morte de Geraldo da Silva Faria, bem como a conseqüente expedição da respectiva declaração, em caráter de urgência. Sem custas ante a isenção legal. Sem honorários, na forma da Súmula 512, STF e 105, STJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.031787-9 - ALDIR CALDAS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-127734)) X INSPETOR DA 4 INSPETORIA REGIONAL DE LICENCIAMENTO E FISCALIZACAO BOTAFOGO), Procurador: LUIZ ANTONIO BARRETO (PGM) Sentença: ....JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO PARA DENEGAR A SEGURANÇA. Condeno a impetrante ao pagamento das despesas processuais.... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.073326-1 - CELSO RAMOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SFRAPPINI (RJ-044482), Dr(a). JOSÉ ROBERTO NEVES SILVEIRA (RJ-082362)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TAPIAS Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o seu Autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Considerando a gratuidade de justiça deferida ao Autor, suspendo a execução dos ônus sucumbenciais, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2004.001.090181-0 - JORGE PERPETUO MARTINS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PINTO CORREA (RJ-090835)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES-PGE Sentença: ....JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono do réu, a reverter em favor do CEJUR/PGE, que fixo em R$ 450,00, na forma do artigo 20 § 4º do CPC. Ao comando do artigo 12 da lei 1060/50, suspendo a exigibilidade dos ônus de sucumbência a que foi condenado o autor.... \r\n\r\nProc. 2004.001.117606-0 - CREUSA VALONGO PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE B. NINHO - PROCURADORA DO ESTADO Sentença: ... JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno os réus a fornecerem à parte autora, gratuitamente e sem solução de continuidade, FRALDAS GERIÁTRICAS, ou outros medicamentos necessários ao tratamento relacionado com a isquemia cerebral sofrida, na quantidade indicada, enquanto deles comprovadamente necessitar, mediante apresentação de receituário médico correspondente, tornando definitivos os efeitos da decisão que concedeu a tutela antecipada deferida. Condeno o 1o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do § 4o do art.20 do Código de Processo Civil, a reverterem em favor do CEJUR/DP. Deixo de condenar o 2o réu ao pagamento de honorários advocatícios por ser a Defensoria Pública órgão do próprio Estado do Rio de Janeiro. Sem custas ante a isenção legal. \r\n\r\nProc. 2005.001.020225-9 - RODRIGO PEREIRA AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CAVALCANTI GUEDES (RJ-120968)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA (PGE) Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, §4º, do CPC. Suspendo a execução dos ônus sucumbenciais, ante a gratuidade de justiça deferida, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.045436-4 - EMERSON LUIGI MIRANDA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JANAINA FERREIRA ESTANISLAU (RJ-114413)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI (PGE) Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, §4º, do CPC. Suspendo a execução dos ônus sucumbenciais, ante a gratuidade de justiça deferida, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.045494-7 - DOMINGOS HELENO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JANAINA FERREIRA ESTANISLAU (RJ-114413)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH - PROCURADOR DO ESTADO Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, §4º, do CPC. Suspendo a execução dos ônus sucumbenciais, ante a gratuidade de justiça deferida, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.045592-7 - TIAGO SANTOS NUNES (Adv(s). Dr(a). JANAINA FERREIRA ESTANISLAU (RJ-114413)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: ....Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, §4º, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2005.001.045612-9 - JOSE CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JANAINA FERREIRA ESTANISLAU (RJ-114413)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE O. TAVEIRA - PROCURADOR DO ESTADO Sentença: .... JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, §4º, do CPC.Suspendo a execução dos ônus sucumbenciais, ante a gratuidade de justiça deferida, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50.... \r\n\r\nProc. 2005.001.045695-6 - RODRIGO RANGEL BARCELOS (Adv(s). Dr(a). JANAINA FERREIRA ESTANISLAU (RJ-114413)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA (PGE) Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, §4º, do CPC. Suspendo a execução dos ônus sucumbenciais, ante a gratuidade de justiça deferida, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.074957-1 - THIAGO HENRIQUE ELIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS DA SILVA SANTOS (RJ-070940)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA - PROCURADOR DO ESTADO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA - PROCURADOR DO MUNICIPIO Sentença: ... JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno os réus a fornecerem ao autor, gratuitamente e sem solução de continuidade, os medicamentos CICLOSPORINA SEG. ORAL (SANDIMUM NEORAL), 50 MG/ME, PREDINISONA COMP. 29 MG e RANITIDINA SEG. ORAL (WALXE 150 MG), nas doses indicadas às fls. 16, enquanto deles necessitar, ou outros medicamentos necessários para tratamento da Aplasia de Medula Óssea prescritos por médico, mediante apresentação de receituário médico correspondente, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento, tornando definitivos os efeitos da decisão que concedeu a tutela antecipada deferida. Os réus arcarão ainda com os honorários advocatícios, que arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais), pro rata, nos termos do §4o do art.20 do CPC. Sem custas diante da isenção legal. \r\n\r\nProc. 2005.001.100607-7 - VANIA CRISTINA AZAMOR PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA (PGE) Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, condenando a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, §4º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.135506-0 - JACKSON DOMINGOS MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE O. M. CRUZ - PROCURADOR DO ESTADO Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e CONDENO o Autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da causa, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC. Suspendo a execução dos ônus sucumbenciais, ante a gratuidade de justiça deferida, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.135562-0 - LEILA MARIA AZEVEDO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GREGATI (RJ-125152)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLÁUDIA CÂMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Sentença: Homologo o pedido de desistência formulado pela Autora a fls.130, que contou com a anuência do Réu, fls.133, e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do inciso VIII, do art.267, do CPC. Condeno a Autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do Réu, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa. Ante o comando do art.12 da lei 1060/50, suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais que couberam à Autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.146596-5 - JOSE USBERTI SALA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C. CORREA (PGM)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA (PGE) Sentença: ... julgo PROCEDENTE o pedido e condeno os réus a fornecerem à parte autora, gratuitamente e sem solução de continuidade, os medicamentos, INTERFERON e RIBAVIRINA, ou outros necessários ao seu tratamento, nas doses indicadas, enquanto deles comprovadamente necessitar, mediante apresentação de receituário médico correspondente, tornando definitivos os efeitos da decisão que concedeu a tutela antecipada deferida. Custas ex lege. Condeno o 1o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do § 4o do art.20 do Código de Processo Civil, a reverterem em favor do CEJUR/DP. Deixo de condenar o 2o réu ao pagamento de honorários advocatícios por ser a Defensoria Pública órgão do próprio Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.150951-8 - SOLANGE DE ABREU MAIA (Adv(s). Dr(a). FILIPPINA CHINELLI CAVALCANTI (RJ-022373)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SILVIA FABER TORRES - PROCURADORA DO ESTADO Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no artigo 267 inciso VI do CPC. Custas ex lege. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.152682-6 - DIEGO ADONIAS DA SILVA, VILSON ALMEIDA DA FONTE, REMUTH OLIVEIRA DE MELLO, KENNEDY TELO DA CORTE, ALEX DE SOUSA OLIVEIRA, MARCELO DO NASCIMENTO DINIZ (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE O. M. CRUZ - PROCURADOR DO ESTADO Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e CONDENO os Autores ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, observado o art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.156704-0 - FABIO GONCALVES BARUEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ADRIANA B. DIAS DA SILVA - PROCURADORA DO ESTADO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FRANCISCO J. M. SAMPAIO - PROCURADOR DO MUNICIPIO Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido em face do primeiro réu,....E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO EM FACE DO SEGUNDO RÉU.... \r\n\r\nProc. 2005.001.156723-3 - MARIA LUIZA DOS SANTOS FRENCA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA SAO FRANCISCO DE PAULA), Procurador: FELIPE TADEU F. TAVEIRA - PROCURADOR DO MUNICIPIO Sentença: ... JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus a fornecerem à Autora o documento que a habilite a utilizar gratuitamente o transporte municipal para o tratamento de sua doença crônica. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do § 4o do art.20 do Código de Processo Civil, a reverterem em favor do CEJUR/DP. Sem custas ante a isenção legal. Confirmo a decisão de antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Decorrido o prazo para interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na forma do artigo 475, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.009452-0 - LEILA NAZARETH PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA Sentença: ... julgo PROCEDENTE o pedido e condeno os réus a fornecerem à parte autora, gratuitamente e sem solução de continuidade, o medicamento, SANDOSTATIM, ou outros necessários ao seu tratamento, nas doses indicadas, enquanto deles comprovadamente necessitar, mediante apresentação de receituário médico correspondente, tornando definitivos os efeitos da decisão que concedeu a tutela antecipada deferida. Custas ex lege. Condeno o 1o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do § 4o do art.20 do Código de Processo Civil, a reverterem em favor do CEJUR/DP. Deixo de condenar o 2o réu ao pagamento de honorários advocatícios por ser a Defensoria Pública órgão do próprio Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.024446-3 - JULIANA BARROS LOBATO, Assistente: ELIANE DE JESUS MOREIRA BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RAFAEL C. R. OLIVEIRA - PROCURADOR DO MUNICIPIO Sentença: .... JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus a fornecerem à Autora e à sua acompanhante o documento que as habilite a utilizar gratuitamente o transporte municipal para o tratamento de sua doença crônica....Confirmo a decisão de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, devendo ser intimados os Réus para cumprimento.... \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.077223-4 - EDIWILSON FRANCISCO ALVES (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE O. MAIA CRUZ Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, §4º, do CPC. Suspendo a execução dos ônus sucumbenciais, ante a gratuidade de justiça deferida, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.144021-0 - FRANCISCO CANINDE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ABDON LISBÔA FILHO (RJ-084545)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI - PROCURADORA DO ESTADO Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do artigo 20, §4º, do CPC. Suspendo a execução dos ônus sucumbenciais, ante a gratuidade de justiça deferida, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.062626-4 - LORENA BALOUTA DUARTE (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão: Nos termos do disposto nos artigos 475-B, caput, e 475-J, caput, do CPC, instituídos pela Lei nº 11.232 DE 22/12/2005, ao Executado para em 15 (quinze) dias efetuar o pagamento do valor constante da planilha de fls.193 (R$ 19.220,49 (dezenove mil, duzentos e vinte reais e quarenta e nove centavos), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.111777-8 - ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SATIRO JOSÉ TEIXEIRA (RJ-081610)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: MÁRCIO BRUNO MILECH Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE o pedido condenando o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), na forma do artigo 20, § 4º, do C.P.C. Suspendo a execução dos ônus sucumbenciais, ante a gratuidade de justiça deferida, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2004.001.144526-5 - MARIA DO CARMO BARBOZA BELLO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIOPREVIDENCIA-FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SAINT-CLAIR SOUTO - PGE Sentença: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que os réus procedam à revisão do benefício da autora, a fim de que corresponda a 100% dos vencimentos do ex-segurado, excluindo-se da base de cálculo apenas as verbas de caráter pro labore faciendo e de caráter indenizatório, e para condenar os réus ao pagamento das diferenças devidas nos últimos 05 anos anteriores à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ, devidamente corrigidas desde as datas em que eram devidas à autora e acrescidas de juros legais de mora a partir da citação. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observado o disposto na Súmula 111 do STJ. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, ante a isenção legal. \r\n\r\nProc. 2004.001.147418-6 - SONJA MEIRE DA ROCHA GUSMAO, ANDREA DA ROCHA GUSMÃO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). HAROLDO PACHECO (RJ-087185)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIO PREVIDENCIA), Procurador: RODRIGO DE O. B. CORREA - PGE Sentença: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2005.001.063164-0 - CLEIDE GOMES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ OTAVIO BARROS DUTRA (RJ-124016), Dr(a). VICTOR HUGO FRADE LIMA PINTO (RJ-126785)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIO PREVIDENCIA), Procurador: NATALIA A. V. DE MENEZES - PROCURADORA DO ESTADO Decisão: Recebo o recurso de fls.74/77 no efeito devolutivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.131167-6 - EDUARDO FRANCISCO DE SOUZA, DANIELLE RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA ALICE B. SERAFIM - PROCURADORA DO ESTADO Sentença: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o réu proceda à revisão dos benefícios dos autores, a fim de que correspondam a 100% dos vencimentos da ex-segurada, na medida de cada cota-parte, excluindo-se da base de cálculo apenas as verbas de caráter pro labore faciendo e de caráter indenizatório, e para condenar o réu ao pagamento das diferenças devidas nos últimos 05 anos anteriores à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ, devidamente corrigidas desde as datas em que eram devidas aos autores e acrescidas de juros legais de mora a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios do patrono dos autores, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observado o disposto na Súmula 111 do STJ. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, ante a isenção legal. \r\n\r\nProc. 2005.001.133605-3 - ADRIANA DE OLIVEIRA PINTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI), Procurador: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE - PROCURADORA DO ESTADO Sentença: ... JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar os Réus a procederem à revisão do benefício da Autora, no percentual de 100% da remuneração do servidor falecido como se vivo estivesse, com todos os benefícios e vantagens, tendo como base de cálculo os valores declinados às fls. 57, exceto a verba correspondente ao Auxílio Moradia, bem como ao pagamento dos valores que deixaram de ser pagos quando do pagamento das prestações vencidas, não atingidos pela prescrição, acrescidos de correção monetária, a partir da data em que deveriam ter sido pagos... Imponho aos Réus os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 2% do valor da condenação, na forma do artigo 20, § 4º, do CPC, ressaltando que não incidem sobre prestações vincendas. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para determinar o pagamento do benefício da Autora com base nos valores apontados às fls. 57, exceto a verba correspondente ao Auxílio Moradia, no prazo de trinta, sob as penas da lei. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.005038-3 - DOLDE KNAPPE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS E.R.MONTEIRO FILHO-PROCURADOR DO ESTADO) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o réu proceda à revisão do benefício da autora, a fim de que corresponda a 100% dos vencimentos do ex-segurado, indicada à fls. 51 e para condenar o réu ao pagamento das diferenças devidas nos últimos 05 anos anteriores à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ, devidamente corrigidas desde as datas em que eram devidas à autora e acrescidas de juros legais de mora a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observado o disposto na Súmula 111 do STJ. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, ante a isenção legal. \r\n\r\nId: 37842"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "7ª Vara de Fazenda Pública": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Claudio Brandao de Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Nelma Dovales Martins\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.018529-4 - FERNANDA ARAUJO MARINHO, ALESSANDRA CRISTINA CARDOSO MARQUES, SUZANNE CRISTINA BRAGA RIBEIRO, LUIZ FILIPE HOELZ DE OLIVEIRA MORAES, CARINA DOS SANTOS, CELMA ROCHA DE ASSUMPCAO, JULIANA DA SILVA, PRISCILA CRISTINA ASSAD CARDOSO, LEONARDO SILVA BARRETO, ALEX DOS SANTOS TOSTES (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ROSALINA DA CUNHA RODRIGUES (RJ-106633)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOJA TAPIAS (PJ-000001) Sentença: ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A MEDIDA CAUTELAR, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... E IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES NA AÇÃO PRINCIPAL ... \r\n\r\nProc. 2003.001.031123-8 - GENESIO ALVES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE (PJ-000001) Decisão: DEFIRO VISTAS POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.084541-5 - CICERO CESAR FREITAS BEZERRA, CARLOS ALBERTO RODRIGUES JUNIOR, LUCIA HELENA DE SOUZA LOUREIRO, FELIPE MENDES, ITALO VIRGILIO FRANCISCO, SANDRO MOURA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA FONSECA (RJ-065736)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE A. MATTIETTO (PJ-000001) Sentença: ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A MEDIDA CAUTELAR, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... E IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES NA AÇÃO PRINCIPAL ... \r\n\r\nProc. 2006.001.089971-6 - ANTONIA EDITH DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARBOSA VASQUES (RJ-113516)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.108065-6 - ELISIO MARRA NETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA (RJ-103643)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art 269 I do CPC ... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.041690-9 - ALINE ALVES DINIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS ÀS PARTES SOBRE FLS. 90/114 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.027743-2 - ELIEZER SILVANO ROLY (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (RJ-127768)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.042023-0 - JORGE GARCEZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAAD (RJ-078831)) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPEM RJ), Procurador: BRUNO L. M. DA SILVA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.024465-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA VILA (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) ANOTE-SE NA AUTUACAO E NO SISTEMA O NOME DO ADVOGADO DE FLS220/222, APOS, DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.077040-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GLORIAMAR POCOS DE CALDAS (Adv(s). Dr(a). JOSETE DOS SANTOS (RJ-068482)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) ANOTE-SE NA AUTUACAO E NO SISTEMA O NOME DO ADVOGADO DE FLS.67/69, APOS, DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.152064-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DE TAUNAY (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) ANOTE-SE NA AUTUACAO E NO SISTEMA O NOME DO ADVOGADO DE FLS.78/80CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.000704-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GREENWHICH PARK (Adv(s). Dr(a). HELIO TRIGO JUNIOR (RJ-088358)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) ANOTE-SE NA AUTUACAO E NO SISTEMA O NOME DO ADVOGADO DE FLS.279/287, APOS, DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.129449-0 - ELIAS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA (RJ-081959)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO V.D. LEITE (PJ-000001) ÀS PARTES SOBRE FLS.206/210 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.016777-4 - INDUSTRIA DE BEBIDAS MATTE LEAO LTDA (Adv(s). Dr(a). KLAUS MONTEIRO FINS (RJ-078483)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Sentença: ...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO Á AÇÃO ORDINÁRIA E JULGO PROCEDENTE EM RELAÇÃO A AÇÃO DE DEPÓSITO E DETERMINO O LEVANTAMENTO DOS VALORES CORREPONDENTE A TARIFA DE ÁGUA PELA CEDAE E DOS VALORES RELATIVOS A TAXA DE ESGOTO PELA PARTE AUTORA, POR MEIO DE MANDADOS DE PAGAMENTO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.114421-6 - JOSE ABEL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) AO PERITO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.038989-0 - VANILDE BAPTISTA COUTO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO (RJ-074729)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença: ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO ... \r\n\r\nProc. 2005.001.086190-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VENTURA (Adv(s). Dr(a). JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA (RJ-058411)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) ANOTE-SE NA AUTUACAO E NO SISTEMA O NOME DO ADVOGADO DE FLS.107/109.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.007021-7 - OLIVIA GONCALVES BRAGA (Adv(s). Dr(a). ELIAS DUARTE DE SOUZA (SP-146712)) X COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB/RJ (Adv(s). Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343) EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.053237-7 - EDEVALDINA CRISPINIANA FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219) EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.053821-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO PAULISTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) EM PROVAS.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.069254-0 - EDSON FERNANDES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390), Dr(a). RICARDO COUTINHO ROCHA (RJ-149130E)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.079548-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARCELONA, Síndico: DERVAN DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE BRITTO PEREIRA (RJ-115391), Dr(a). LUCIANE DAUAIRE MONTEIRO (RJ-112848)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.001.133651-6 - INDUSTRIA DE BEBIDAS MATTE LEAO LTDA (Adv(s). Dr(a). KLAUS MONTEIRO FINS (RJ-078483)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença: ...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A AÇÃO ORDINÁRIA E JULGO PROCEDENTE EM RELAÇÃO A AÇÃO DE DEPÓSITO E DETERMINO O LEVANTAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTE A TARIFA DE ÁGUA PELA CEDAE E DOS VALORES RELATIVOS A TAXA DE ESGOTO PELA PARTE AUTORA, POR MEIO DE MANDADOS DE PAGAMENTO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1963.001.500024-4 (7088) - SUPERINTENDENCIA DE URBANIZACAO E SANEAMENTO SURSAN (Adv(s). Dr(a). JOSE ACETI (PJ-000001)) X ESPOLIO DE ABRAN SCHNEIDER E OUTRO), SAMUEL HERBERT SCNEIDER (Adv(s). Dr(a). CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO (RJ-028361), Dr(a). CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEIÇÃO (RJ-095708) Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO ... \r\n\r\nProc. 1980.001.700261-0 (15600) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (PJ-000002)) X JOSE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR ACHERMAN (RJ-015616) DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.027346-6 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO X ADELIA ALVES TAVARES (Adv(s). Dr(a). REGINA HELENA DA SILVA SANTOS (RJ-038204) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art 269 I do CPC ... \r\n\r\nProc. 2004.001.068351-0 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO, Procurador: CRISTINA GALVAO D'ANDREA FERREIRA X DALVA GOMES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREIRA LOPES (RJ-094582) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art 269 I do CPC ... \r\n\r\nProc. 2005.001.019085-3 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: GUIDO ANTÔNIO SUCENA MACIEL X EDIVANEA AVELINO DOS SAN TOS (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS (RJ-067152) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2005.001.055895-9 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA X AUREO NUNES FIORI, ORACIO MOREIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art 269 I do CPC ... \r\n\r\nProc. 2005.001.104372-4 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: NATÁLIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI X TEREZINHA DUQUE MARTINS SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUSA CAMPOS PEREIRA (RJ-083204) REITERE-SE O OFICIO \r\n\r\nProc. 2006.001.047435-3 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS X ANISIA LEAL COSTA JACOBINA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923) DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS ÀS PARTES, COMEÇANDO PELA PARTE AUTORACONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.124804-0 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654)) X CONDOMINIO WEST SHOPPING RIO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho: RECEBO OS EMBARGOS, EIS QUE TEMPESTIVOS. SUSPENDO A EXECUÇÃO. AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.124831-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FERNANDA AVERBUG X FABRINI CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001) Despacho: AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.124834-8 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA X ANNA MARIA BRITTO PENA (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276) Despacho: RECEBO OS EMBARGOS, EIS QUE TEMPESTIVOS. SUSPENDO A EXECUÇÃO. AO EMBARGADO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.124829-4 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA X RAIMUNDO ALVES MARANHAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001) Despacho: RECEBO OE EMBARGOS, EIS QUE TEMPESTIVOS. SUSPENDO A EXECUÇÃO. AO EMBARGADO. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.016509-5A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO X VILMAR INACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: ... ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.066983-6 (3683) - CIRILO LOURENCO XAVIER (Adv(s). Dr(a). LEONEL RODRIGUES (RJ-011615)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO FREITAS RAMOS (PJ-000001) REITERE-SE O OFICIO \r\n\r\nProc. 2002.001.079408-9 - CLEBER NUNES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RODRIGUES M DE CARVALHO (RJ-100571)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE MOTA (PJ-000001) Às partes sobre fls. 245/247, no prazo comum de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.113601-0 - JAQUELINE MARIA DA SILVA, SAIONARA MARIA DA SILVA GOMES, MARIA DE FATIMA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D`OLIVEIRA (RJ-048227) ÀS PARTES SOBRE FLS.163 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.088967-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAIN STREET (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO V DE C KELLER (RJ-089605)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) ANOTE-SE NA AUTUACAO E NO SISTEMA O NOME DO ADVOGADO DE FLS.237/239, APOS, DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.097345-6 - JORGE CLAUDIO DOS SANTOS SALGADO, CAIO DA SILVA SALGADO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE THOME DE OLIVEIRA MORORO (RJ-118952)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DANTE BRAZ LIMONGI DEFIRO VISTAS POR 10 DIAS.CONFORME PORTARIA 02/2002, § 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.142835-0 - ANTONIO CLELTON FILHO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO ALVES GOMES PEREIRA (RJ-105381)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art 269 I do CPC ... \r\n\r\nProc. 2005.001.146529-1 - ELAINA LUDIOZA MASCARENHAS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN GOMES MADEIRA (RJ-073474), Dr(a). CAROLINA LUDIOZA MASCARENHAS REIS (RJ-130982E)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2005.001.158422-0 - ELARLE MARIA RIDRIGUES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA), CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.096535-6 - GABRIELA COUTINHO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)) X COORDENADORA DE DESENVOLVIMENTO ACADEMICO), Procurador: MÁRCIO BRUNO MILECH A PARTE RE SOBRE FOLHAS 180. \r\n\r\nProc. 2004.001.144010-3 - MARCIA CRISTINA LIMA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA ALVES CAMACHO (RJ-118856)) X DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ Sentença: ...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, condenando o autor em custas, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, sem honorários... \r\n\r\nProc. 2005.001.069779-0 - ALEX DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X COMANDANTE DO GRUPAMENTO DE POLICIAMENTO DE AREAS ESPECIAIS), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA A PARTE RE SOBRE FOLHAS 105. DEFIRO POR CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.084991-7 - ENGEBRAS S A INDUSTRIA COMERCIO E TECNOLOGIA DE INFORMATICA (Adv(s). Dr(a). JULIANA SANCHEZ (SP-185274)) X PREGOEIRA DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Interessado: DECLINK INFORMATICA LTDA.), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES Sentença: ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... \r\n\r\nProc. 2006.001.088405-1 - WILMA OLIVEIRA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: ... HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO ... \r\n\r\nProc. 2006.001.106374-9 - PAULO ROBERTO COTTA VIEGAS (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRESIDENTE DO RIO PREVIDENCIA E OUTRO Decisão: DEFIRO JG. NOTIFIQUE-SE O IMPETRADO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES NO PRAZO DE 10 DIAS. APÓS SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE LIMINAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.106388-9 - WELLITON RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRESIDENTE DO RIO PREVIDENCIA E OUTRO Decisão: DEFIRO JG. NOTIFIQUE-SE O IMPETRADO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES NO PRAZO DE 10 DIAS. APÓS SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE LIMINAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.106410-9 - JOSE CLAUDIO SILVA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRESIDENTE DO RIOPREVIDENCIA E OUTRO Decisão: DEFIRO JG. NOTIFIQUE-SE O IMPETRADO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES NO PRAZO DE 10 DIAS. APÓS SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE LIMINAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.111667-5 - GERSON DE SOUZA LOYOLA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRESIDENTE DO RIO PREVIDENCIA E OUTRO Decisão: DEFIRO JG. NOTIFIQUE-SE O IMPETRADO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES NO PRAZO DE 10 DIAS. APÓS SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE LIMINAR. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.141936-5 - FERNANDA ARAUJO MARINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GENIS PEDRO DE OLIVEIRA (RJ-061788)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ G. DE O. M . CRUZ (PJ-000001) Sentença: ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A MEDIDA CAUTELAR, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... E IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES NA AÇÃO PRINCIPAL ... \r\n\r\nProc. 2003.001.064664-9 - CICERO CESAR FREITAS BEZERRA, CARLOS ALBERTO RODRIGUES JUNIOR, LUCIA HELENA DE SOUZA LOUREIRO, FELIPE MENDES, ITALO VIRGILIO FRANCISCO, SANDRO MOURA FEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA FONSECA (RJ-065736)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (PJ-000001) Sentença: ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A MEDIDA CAUTELAR, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... E IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES NA AÇÃO PRINCIPAL ... \r\n\r\nProc. 2003.001.151066-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANCIPE (Adv(s). Dr(a). CLOVIS DE OLIVEIRA LANZELLOTTI BALDEZ (RJ-034033)) X CEDAE CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) AO PERITO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.017652-2 - ROBSON DA SILVA ROMA, LENIRA SALES DA SILVA ROMA (Adv(s). Dr(a). UMBELINA MARIA DA CUNHA LUSTOSA (RJ-058280)) X UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULA ASSED GONÇALVES DE SOUZA LINHARES (RJ-095537) Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... \r\n\r\nProc. 2005.001.092209-8 - FLAVIO PITTIGLIANI ALVES (Adv(s). Dr(a). MAURO ROGE SERRANO (RJ-112410)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... \r\n\r\nProc. 2006.001.053323-0 - ACYR BASTOS DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994), Dr(a). ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO (RJ-088928)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), Procurador: JOSE ROBERTO WALDENBURGO ABRUNHOSA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.128715-5 (3449) - EZILDA FRANCISCA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) ÀS PARTES SOBRE FLS.339/351 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 1995.001.045650-1 (5087) - NADJA GLORIA MARQUES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ALCEMIR FERREIRA ALFENA (RJ-067284)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER A. T. DE C. FOLLY (PJ-000001) ÀS PARTES SOBRE FLS.338 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 1995.001.125014-1 (5393) - NELSON DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA DA CONCEIÇÃO LEAL SILVA (RJ-047046), Dr(a). DIOGO LIMA DE SOUZA (RJ-125376)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA CYNAMON SZNAJDERMAN (PJ-000001) ÀS PARTES SOBRE FLS.369/381 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 1999.001.000478-7 - MARCELO CURVELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENY RODRIGUES CALDEIRA (RJ-077463)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.160945-0 - ALTINO LOPES DE MELLO, ARNALDO NOGUEIRA, GABRIEL FARIAS DE SOUZA, JOSE CAETANO DE SOUZA, JOSE CARDOZO, JOSE DE ALMEIDA, MANOEL ALBERTO RODRIGUES MANSO, NALITO LOPES VIEIRA, NANCY MENDES BOARETTO, ORLANDO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME DE O.M.CRUZ (PJ-000001) DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.158465-7 - FRANCISCA AMARAL DE OLIVEIRA, IRENE DE ARAUJO TARRE, ISA MARIA BRAGA VARELLA, MARIA HELENA GUIMARAES CORTE REAL, MARIA MAGDALENA PONZIO GNITHER, MARIA MARTA ROSEIRA SOARES, MARIA ROSA DOS SANTOS, NEUSA DA SILVA MACEDO, ESPÓLIO DE YARA SILVA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)), ELIZABETH CRISTINA REBELLO BELLETTI), JUREMA REBELLO DA SILVA PRIMO, Dr(a). VIRGINIA MARIA RAMOS PINHO MARTINS (RJ-096342), Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001) ÀS PARTES SOBRE FLS.522/527 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2001.001.019232-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR GRANDE (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779)) X CEHAB RJ COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343) DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.044326-8 - ELIANA VON SIDOW LINS (Adv(s). Dr(a). ANDREA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333)) X PRODERJ CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOJA TAPIAS (PJ-000001) ÀS PARTES SOBRE FLS.206/215 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.073510-3 - LEA FIGUEIREDO LOBO (Adv(s). Dr(a). MAGALY DA SILVA VIANA (RJ-052198)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) SUBAM AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2002.001.095919-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALTEZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). LARISSA ACZEL CARDOSO (RJ-096377), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) À PARTE AUTORA, EM CINCO DIAS, SOBRE O CUMPRIMENTO DE FLS.124. \r\n\r\nProc. 2002.001.150364-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIRGILIO DE MELO FRANCO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CAR LOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) ANOTE-SE NA AUTUACAO E NO SISTEMA O NOME DO ADVOGADO DE FLS.195/197, APOS, DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.151102-6 - ALVANY VALIN, COSME GOMES DE SOUSA, ISMAEL ALIPIO DE SANT ANNA, FLORISVALDO FRANCISCO GOMES, JOSE MUNIZ, MANOEL FELIX DE CAMPOS, MILDO FELIZARDO DE MEDEIROS, SILVIO MUNIZ TELLO SAMPAIO JUNIOR, TULIO GOMES DA COSTA, VALDEMIR BRITO PRATES (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER/RJ (Adv(s). Dr(a). MARIA N. A. FREITAS (PJ-000001) DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.153911-5 - VAGNER PEDRO DA CRUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO CARLO MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LETICIA LACROIX DE O. AMARANTE (PJ-000001) Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO ... \r\n\r\nProc. 2003.001.101416-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAIN STREET (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO V DE C KELLER (RJ-089605)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) ANOTE-SE NA AUTUACAO E NO SISTEMA O NOME DO ADVOGADO DE FLS.397/399, APOS, DEFIRO VISTASCONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.104332-0 - LIANE MANSUR DE MELLO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO G. G. FILHO (PJ-000002) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art 269 I do CPC ... \r\n\r\nProc. 2003.001.151774-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUALITYJUCA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO (RJ-111194)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489) SUBAM AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2004.001.002036-2 - ERIDAN SOARES SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANE COPELO DOS SANTOS (RJ-080411)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO AS FLS.144, DEVENDO A MESMA RETIRAR O OFICIO E ENCAMINHA-LO , ACOMPANHADO DE COPIA DE FLS.87, BEM COMO COMUNICANDO AO JUIZO O ENDEREÇO CERTO. \r\n\r\nProc. 2004.001.056920-7 - CLAUDIO VIDAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HENRIQUE SPINELLI (RJ-104131)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2004.001.087663-3 - CONDOMINIO VILLAGE DAS PEDRAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO LANARI N DE SENNA (RJ-076022)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) ANOTE-SE NA AUTUACAO E NO SISTEMA O NOME DO ADVOGADO DE FLS214/216, APOS, DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS..CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.106435-0 - JOSE MARIA SOARES CONSTACIO, SEBASTIAO ANTONIO MARQUES DEROSSI, PAULO AHILTON MONTEIRO DA SILVA, JOSE MARIA ROMUALDO, ELIO PEREIRA VIANA, WALTER SIMOES DE SOUZA, VALDECI DA SILVA, DARLY DE JESUS GOMES, JOSE GUSTAVO DUTRA SOARES, SEBASTIAO GESMI MOREIRA PADILHA (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTARDAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER), Procurador: MÁRCIO BRUNO MILECH Sentença: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ... \r\n\r\nProc. 2004.001.140998-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VITORIA REGIA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.032236-8 - ROBERTO EUGENIO FERNANDES, SANDRO DAUMAS RANGEL, TEODORO DE OLIVEIRA, UBIRATAN RODRIGUES DA SILVA, WILSON CANDIDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C), Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Sentença: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art 269 I do CPC ... \r\n\r\nProc. 2005.001.034271-9 - MANOEL FELICIO DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art 269 I do CPC ... \r\n\r\nProc. 2005.001.054829-2 - NOEMIA GOMES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS AO MUNICÍPIO DO R.J.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.088525-9 - DIORNEI ADRIANO DE ARAUJO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273), Dr(a). JOSE SANTO CECILIANO (RJ-121419)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Sentença: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art 269 I do CPC ... \r\n\r\nProc. 2005.001.093587-1 - CONDOMINIO OITIS DO BOULEVARD (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-091992)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) ANOTE-SE NA AUTUACAO E NO SISTEMA O NOME DO ADVOGADO DE FLS284/286 E 288/289.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.112345-8 - JOSE ROBERTO VALENTIM (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA F. MAINIER HACK ÀS PARTES SOBRE FLS.81 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.112396-3 - CONDOMINIO BARRABELLA HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE SOUZA (RJ-040866)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) ANOTE-SE NA AUTUACAO E NO SISTEMA O NOME DO ADVOGADO DE FLS.125/127, APOS, DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.112513-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEBRET (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) ANOTE-SE NA AUTUACAO E NO SISTEMA O NOME DO ADVOGADO DE FLS.183/185, APOS, DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.140201-3 - ENEDINA SALLES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: PELO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO ... \r\n\r\nProc. 2005.001.144053-1 - ALOISIO DE OLIVEIRA BRAZ, INIOR NUNES DE SOUZA, JACYR PEREIRA DA SILVA, MANOEL GOMES DA CUNHA, MILTON DA SILVA, SEBASTIAO GOMES DA CUNHA, SEBASTIAO JOSE LUIZ, VIRGILIO ANTUNES DA SILVA, WALTER BATISTA DE OLIVEIRA, WILSON CYRINO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA DEFIRO VISTAS POR 10 DIAS.CONFORME PORTARIA 02/2002, § 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.154508-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA MONICA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DAMIAN LAGE (RJ-082090)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) SUBAM AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2005.001.161445-4 - ANGENOR FRANCISCO DE SOUZA, AROLDO FRANCISCO XAVIER, ANTONIO PEDRO SILVA DE OLIVEIRA, MILTON ALVES VIEIRA, PAULO CESAR MACHADO FILHO, PAULO ROBERTO PEIXOTO CARDOSO, PEDRO PEREIRA DA SILVA, RICARDO MORONE PAIXAO, SEBASTIAO DOMINGOS DE OLIVEIRA, WALDIR KLEIM (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI), Procurador: ELIANE ZOGHBI ÀS PARTES SOBRE FLS. 186/201 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.003531-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO APART HOTEL (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MAX LOMBARDI (RJ-006718)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (RJ-123131) EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.008756-4 - DOMINGOS DE OLIVEIRA E SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA LOUREIRO RAGGIO (RJ-092925)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.016509-5 - VILMAR INACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.018096-5 - MAURICIO BATISTA NEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RAFAEL C. R. OLIVEIRA Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.026423-1 - OMAR DA SILVA PILAR X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA, Procurador: FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.033920-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAMAMBAIA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) EM PROVAS.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.036995-8 - JORGE DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ANOTE-SE NA AUTUACAO E NO SISTEMA O NOME DO ADVOGADO DE FLS.92/94CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.038757-2 - SIBERE MARIA ROSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNLAR FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA), Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.045548-6 - JORGE PERDIGAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FABRICIO DO ROZÁRIO VALLE DANTAS LEITE EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.060844-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IBIZA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.063795-3 - JOSE CARLOS RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.066903-6 - JOSE FOZI QUEIROZ FERNEINY (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FRANCISCO JOSÉ M. SAMPAIO EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.075534-2 - ARMANDO RODRIGUES AVEIRO (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI À PARTE RÉ EM 5 DIAS, SOBRE CERTIDÃO SUPRA.CONFORME PORTARIA 02/2002 E PARAGRAFO 4o DO ART. 162 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.079383-5 - ACYR BASTOS DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO (RJ-088928), Dr(a). MARIA CRISTINA CASTRO PEREIRA (RJ-108144)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.098951-1 - ROSALINA DE SOUZA NEVES (Adv(s). Dr(a). DIOGO LIMA DE SOUZA (RJ-125376)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO ... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.121403-2 - BANGU EMPREENDIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ZIDE (RJ-017224)) X COMLURB CIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686) SUBAM AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.075597-9 - EDIR MARTINS GARCIA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE J. VIEIRA FILHO (RJ-112316) ANOTE-SE NA AUTUACAO E NO SISTEMA O NOME DO ADVOGADO DE FLS.174/176, APOS, DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.055414-3 - CONFEITARIA COLOMBO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Sentença: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art 269 I do CPC ... \r\n\r\nProc. 2006.001.074060-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARADISO RESIDENCE SERVICE 444 (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE FONSECA VALLE (RJ-100862)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.134590-4 - NEUSA MARIA MARTINS, PAULO CESAR RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CET RIO COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LEAO SALLES (RJ-039191) ÀS PARTES SOBRE FLS. 269 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.135938-7 - JOANA EROTILDES LEMOS PAIVA (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134), Dr(a). SHEILA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (RJ-123790)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.107024-3 - OLIMPIA ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ (PJ-000001) Sentença: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ... \r\n\r\nProc. 2004.001.081707-0 - MARILENA DE FARIAS SOUZA (Adv(s). Dr(a). JULIANO FERREIRA DE SOUZA (RJ-122098)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Sentença: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ... \r\n\r\nProc. 2004.001.082942-4 - LEA PONTES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SATIRO JOSE TEIXEIRA (RJ-081610)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS Sentença: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ... \r\n\r\nProc. 2005.001.030737-9 - TERESINHA DE SOUSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO (RJ-082244)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES (RJ-107684) Sentença: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ... \r\n\r\nProc. 2005.001.162525-7 - ELZA MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO CLARO, IZABELLE NASCIMENTO CLARO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI), Procurador: RENATA R. R. P. REZENDE EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.030888-0 - LEILA DA SILVA BANDEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647), Dr(a). PAULA RITO VIANNA (RJ-134577E)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS EDISON DO R. MONTEIRO FILHO EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.043951-1 - ELIANE SARABANDA WALKER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OSVALDO DOS SANTOS PIRES FILHO (RJ-090934)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA ALICE B. SERAFIM EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.057488-8 - JOSELIA SOUTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS) EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nId: 37829"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Eduardo Gusmao Alves de Brito Neto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Zelia Maria Lascasas Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2003.001.044523-1 - ANTONIO CARLOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LINDENBERGH C. MONTENEGRO (RJ-104768)) X COMPANHIA DE LIMPEZA URBAN COMLURB E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686), Dr(a). LUCIANO MONTENEGRO JOBIM (RJ-059520) Sentença: ... Dizer hoje, depois de décadas de exploração do serviço e do teor da Lei 3123 que não existe regulamentação alguma do serviço de coleta de lixo parece-me indisfarçável exagero que não merece guarida no Judiciário. Diria que a matéria está disciplinada à saciedade. Isto posto, julgo improcedente o pedido e extinto o processo com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das custas processuais. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.089328-6 - IOLANDA MARGHERITA FIERRO (E10/C1) (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAURA (RJ-085976)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) HUGO TAVARES SETTE E CÂMARA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.092043-0 - ENGEMAR PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ( E9/C3) (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES (RJ-008407)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS ATENDA-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO (O AUTOR) \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 1989.001.002621-4 (2410) - AUREA LUCIA SEBASTIAO DOMINGOS (E6/C17) (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE AGUIAR (RJ-029494)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO ZANANDREA (PJ-000001) Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. 263/266. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2002.001.114022-0 - MARILZA ROSAS MACIEL (E12/C11) (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA SILVA SACCHINETTI (RJ-098886)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: NATALIA A. V. DE MENEZES (PROC. EST.) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Designo AIJ para o dia 9/11/2006, às 15h. Intime-se as partes e as testemunhas arroladas. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.036664-7 - JONNES DAMASCENO DO NASCIMENTO (E11/C4) (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FABRÍCIO DO ROZÁRIO VALLE DANTAS LEITE Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.063067-3 - GENIVALDO BISPO FERNANDES (E9/C14) (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES (REPUBLICAÇÃO) Em Réplica \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.142996-0 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO - PROC. ESTADO X CHRISTINA ROSA DE FRIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO (RJ-043064) Sentença: ...Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido para declarar que os valores da execução serão aqueles de fls.21/33. \r\n\r\nProc. 2005.001.161604-9 - MUNICIPIO DE BELFORD ROXO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇAL (TJ-000015)) X JANE CELIA CESQUIM FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: ...Isto posto, julgo procedentes os embargos para declarar que o débito do Município de Belford Roxo é de apenas R$ 71,12. \r\n\r\nProc. 2006.001.105892-4 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (E8/C16), Procurador: (PR EST) JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA X EURIPEDES ALVES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA (RJ-072440) Despacho: D.P.D. Recebo os embargos. Suspendo parcialmente a execução. Expeça-se precatório pelo valor incontroverso. Ao embargado e ao MP. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.105777-4 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: (PR EST) RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA X WALDYR BRAGA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WALDYR BRAGA DE SOUZA (RJ-083084) Despacho: Ao Exequente sobre informação supra. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.048765-3 - MARCELO SOUZA DE ARAUJO (E12/C13) (Adv(s). Dr(a). EDSON LOURENCO VINHAES (RJ-038984)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) VIVIANE COSER VIANNA Ao autor para insruir mandado. \r\n\r\nProc. 2004.001.107414-7 - MIRIAN DE MACEDO WAQUIN JUNQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR ROITMAN (RJ-051488)) X COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO CET RIO (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.022698-7 - EDUARDO BASTOS CAMPOS (E9/C3) (Adv(s). Dr(a). SIRLEY ARAUJO PEREIRA (RJ-015970)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362) ATENDA-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO (O AUTOR) \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.079338-0 - JOSE AUGUSTO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320)) X SECRETARIO GERAL DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Isto posto, julgo extinto o processo sem análise do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, condenando o impetrante ao pagamento das custas processuais remanescentes. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.126702-1 - FRANCISCO LEVINDO COSTA BARROSO - E9/C10 (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES (RJ-099216)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: ... E sem ele não pode o juízo contornar a presunção de legalidade ostentada pelos atos da Administração Pública, motivo pelo qual indefiro a liminar, determinando ao autor que apresente comprovante de rendimentos, vez que residindo na Rua Paissandu, em bairro de classe média do Rio de Janeiro, presume-se em condições de pagar as custas processuais. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.015647-4 - ALEX SANDRO NERY DA SILVA (E7/C1) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO CARVALHO DA CUNHA (RJ-101126)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA CYNAMON (PJ-000001) Ao autor para insruir mandado. \r\n\r\nProc. 2004.001.037315-5 - IVONE DOS SANTOS ( E10 /C 3 ) (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA (RJ-099250)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FLAVIO MULLER (PROC. EST.) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.060535-2 - JULIO CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA (E10/C14) (Adv(s). Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAÍNA MARIA LOPA VALLADO Ao autor para insruir mandado. \r\n\r\nProc. 2004.001.086622-6 - VALNEIDE GONCALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) MIRIAM CAVALCANTI G. S. TORRES Ao autor para insruir mandado. \r\n\r\nProc. 2004.001.120365-8 - MARLY FARIA SCAPIN (E12/C14) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.111851-7 - ELIANE ROCHA SILVA DE FREITAS (E9/C2) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUDMILA SCHARGEL MAIA (RJ-061609)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: TANIA DE S. ELIAS (PROC. EST.) ATENDA-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO (O AUTOR) \r\n\r\nProc. 2005.001.131941-9 - ISABEL CRISTINA MORATA MONTOURO (E10/C3) (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO COELHO (RJ-073622)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR EST) JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA), Procurador: (PR MUN) LUIZ EDUARDO C. CORREA Ao autor para insruir mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.148336-0 - LIVIA DA ROCHA FREITAS (E11/C12) (Adv(s). Dr(a). DARLENE DA COSTA DA SILVA (RJ-087509)) X FUNDO UNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO PREVIDÊNCIA), Procurador: RAQUEL NASCIMENTO RAMOS ATENDA-SE AO MP: 1)OFICIE-SE, 2) O AUTOR \r\n\r\nProc. 2005.001.155564-4 - FERNANDA DE SANTANA GOMES E9/C9) (Adv(s). Dr(a). DINO LUIZ MIRINDIBA DE OLIVEIRA (RJ-114692)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) KAREN FARAH ARRUDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.038917-9 - MARCOS VINICIOS FELICIANO VIEIRA (E12/C4) (Adv(s). Dr(a). WILLAMY RIBEIRO DE OLIVEIRA (RJ-116293)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840), Dr(a). LEONARDO MORAES DE MIRANDA (RJ-136750) Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.039678-0 - JOSE MOISES FAGUNDES (E11/C4) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO (RJ-127523)) X AGENCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGENERSA), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.060517-4 - MARIA RODRIGUES MELO (E12/C7) (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.060517-4 - MARIA RODRIGUES MELO (E12/C7) (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Ao autor para insruir mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.099388-5 - VIVIANE LOPES VERLINGUE BENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Defiro o sobrestamento. I. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.073093-0 - RUTH DE CARVALHO DOS REIS (E14/C7) (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MORAES GONÇALVES DE OLIVEIRA (RJ-120176)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Ao autor para insruir mandado. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.122399-6 - JUVENIL JOSE ROSA X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO Ao autor para insruir mandado ( 2 cópias da decisão ). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.094219-2 - CELIA VALERIA ROMA MESQUITA (E7/C14) (Adv(s). Dr(a). ANDREA FARIAS MONTEIRO (RJ-117075)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIN (PJ-000002) Despacho: Ao Exequente sobre pagamento efetuado. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1996.001.063854-0 (5638) - MARILIA SOARES BATALHA (E12/C6) (Adv(s). Dr(a). XERXES ROSA BATALHA (RJ-012466)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO ZANANDREA(PG-10) (PJ-000001) Despacho: Fls. 594: Expeça-se a guia. \r\n\r\nRestabelecimento de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1998.001.021085-3 - MARIA DA GLORIA SOUZA SIQUEIRA (E12/C5) (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE MARTINS DE SOUZA (RJ-023885)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). DANIELA STORRY LINS (PJ-000001) DESPACHO EXARADO NA PETIÇÃO DE EMBARGOS: \"CORRIJA-SE O VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO ALEGADO EXCESSO.\" \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.042979-5 - WANIA REGINA SALGADO (E15/C15), RONAL DO CANDIDO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: CLAUDIA C. M. C. DE ANDRADE (PROC. EST.) ATENDA-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO (O AUTOR) \r\n\r\nProc. 2005.001.156244-2 - MARTA HELENA DA SILVA FELIPPE (E12/C12) (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TÂNIA DE SOUSA ELIAS Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.010016-7 - IVONE VIANA DE SA (E10/C5) (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS (RJ-101013)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.030896-9 - FLORA MARQUES DE JESUS (E9/C8) (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.048728-1 - JOANA D ARC ANDRE DA SILVA ( E10/C9 ) (Adv(s). Dr(a). JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA (RJ-124644)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.089869-4 - MARIA RITA VALENTE DE CARVALHO (E12/C14) (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE) Em Réplica \r\n\r\nId: 37923"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "9ª Vara de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima \r\n\r\nEscrivão: Marcia Nascimento Cardoso de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.181543-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA GOLDEN GREEN (Adv(s). Dr(a). ALVARO AUGUSTO B CAVALCANTI FILHO (RJ-075991), Dr(a). PEDRO HENRIQUE P DUTRA LEITE (RJ-072205)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: VISTA À RÉ PELO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.043936-6 - ENID CARREGAL DESTRI (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (RJ-084200), Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO EXEQUENTE PARA COMPLEMENTAR AS CÓPIAS FORNECIDAS PARA A INSTRUÇÃO DO MANDADO \r\n\r\nProc. 2003.001.073999-8 - MANOEL DA CONCEICAO BASILIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO AUTOR SOBRE FLS. 275/281. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2004.001.102811-3 - SUCENA ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (RJ-070245) Despacho: Reitere-se o ofício, dando-se o prazo de 10 dias sob pena de desobediência (AGUARDANDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA OFÍCIO) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.025874-1 - CONDOMINIO COMERCIAL SANTA MARIA DA FEIRA (Adv(s). Dr(a). FATIMA DA SILVA (RJ-071397), Dr(a). RODOLFO JOAQUIM DE SA (RJ-114145)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: 1) Fl.s 542/543 - Às partes sobre os esclarecimentos do perito. 2) Fls. 545/547 - Anote-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.152118-4 - IZABEL CRISTINA STAEL BASTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BEZERRA LEITE (RJ-101244)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULASERAPIAO (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1970.001.500024-1 (8312) - DER RJ (Adv(s). Dr(a). JOSE BLANCO (PJ-000001)) X EMPRESA CARIOCA DE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MONTEIRO DE CASTRO DOS SANTOS (RJ-007246) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AGUARDANDO PARTE INTERESSADA RETIRAR MANDADO DE TRANSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA. \r\n\r\nProc. 1983.001.701153-7 (406) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (PJ-000002)) X SANTIAGO CARBALLAL ALVAREZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALAIDE DO PRADO RUSSO (RJ-056284), Dr(a). AMERICO ALVES PRIOR NETO (RJ-026227) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: FL. 263/264, AO MUNICÍPIO. \r\n\r\nProc. 1993.001.072483-7 (4406) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA WERNECK DOS SANTOS (PJ-000001)) X ESPOLIO DE FIORINDO TROISI (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-027010), Dr(a). JAMES CLARK (RJ-016499) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO ESTADO PARA RETIRAR O MTI. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1998.001.201750-3 - FARESA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151), Dr(a). MAURICIO PORTINHO GOMES (RJ-097935), Dr(a). MARILZA F DE OLIVEIRA (RJ-080378)) X BANCO DO ESTADON DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). THERESA MARIA M NOVIS (RJ-063636) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.046665-8 (5251) - MARIALBA DA PENHA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378), Dr(a). RONALDO COSTA COTTAS GOMES (RJ-107008)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (RJ-082811), Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (PJ-000001)), Assistente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO(ASSISTENTE DO IPERJ), Dr(a). ANA ALICE DE OLIVEIRA (PJ-000001)), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: FL. 579, VISTA A AUTORA PELO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 1996.001.104825-1 (5995) - REINALDO DA GAMA ASSIS SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO VICENTE DIAS (RJ-030572), Dr(a). JOSE NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915), Dr(a). MARCOS CARVALHO (RJ-095453)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LEMME WEISS (PJ-000001), Dr(a). RICARDO DA COSTA GUIMARAES (RJ-070403), Dr(a). HAROLDO ARAUJO (RJ-033249), Dr(a). PEDRO PAULO RAMOS DE SOUZA (RJ-001695C) Despacho: Fl. 350 - Defiro a penhora na forma requerida, observando-se as cautelas legais (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 1998.001.104279-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DEL PINHO (Adv(s). Dr(a). TINO ALEGRIA FRANCO (RJ-049071)) X CEDAE CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLA MACHADO DOS SANTOS (RJ-080192), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 230/231. \r\n\r\nProc. 2001.001.020699-2 - MAURO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (PJ-000001), Dr(a). FREDERICK B. BURROWES (PJ-000002) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO AUTOR SOBRE FLS. 233/234 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.111802-5 - JOSE MACENA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DE OLIVEIRA CAMARA (RJ-107933)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DRª MARIANA LOJA TÁPIAS (PROC. DO ESTADO) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO:VISTA AO ESTADO PELO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.040726-8 - SOLANGE OLIVEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE TOMAZ DE AREA LEAO (RJ-016233)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUONOMO MACHADO (PJ-000002) Despacho: RECEBO O RECURSO DE FL. 117/126 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP. SUBAM OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2000.001.150408-0 - WILLIAN SILVA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-098383)) X DIRETOR DA DIVISAO DE PAGAMENTO DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO MORAES ARAGAO (PJ-000001)), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO AUTOR SOBRE fls. 356/360. \r\n\r\nProc. 2006.001.044702-7 - MONIQUE LIMA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARTINS SANTOS (RJ-129568)) X FUNDACAO CESGRANRIO E OUTRO Despacho: Ao impetrante sobre certdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.109845-4 - VALTER SILVA (Adv(s). Dr(a). SHEILA CARNEIRO SILVA SILVEIRA (RJ-067783)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO IMPETRANTE PARA COMPLEMENTAR AS CÓPIAS FORNECIDAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.116330-6 - MARIA DA GLORIA DE PAIVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (RJ-038749)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOTIFIQUE-SE PARA PRESTAR INFORMAÇOES NECESSARIAS. APOS APRECIAREI O PEDIDO DE LIMINAR. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.091425-5 - CAPUS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE TUFANI (RJ-095521)) X EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMOP (Adv(s). Dr(a). ROSALVA PACHECO DOS SANTOS (RJ-015598) Despacho: Int-se na forma do art. 475-J CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.082304-5 (3457) - ADAO CARVALHO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA DAMIANI DA FONSECA COSTA C (RJ-081124), Dr(a). CARLOS ALBERTO DANTAS COUTO (RJ-014751)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948), Dr(a). VALERIA SAMPAIO PERES FAGUNDES (RJ-027380) Despacho: Oficie-se ao BC para que informe sobre a efetvação da penhora de fls. 500 ou sobre a impossibilidade de fazê-la (aguardando recolhimento de custas e fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 1995.001.052571-7 (5272) - RYSA TORRES VIANNA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378), Dr(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA (RJ-071085), Dr(a). FERNANDA VIEIRA CASTRO (RJ-119089)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA C. DAMOUS DE MORAES (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO EEXEQUENTE.- \r\n\r\nProc. 1996.001.063470-3 (5814) - RANULPHO DO AMARAL E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO (RJ-076925), Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR (RJ-055419)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DO A MARTINS (RJ-072167), Dr(a). MAURICIO JORGE MOTA (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 1998.001.180201-6 - LUIS PAULO NOGUEIRA DA GAMA VILHENA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERRAZ (RJ-010217), Dr(a). ROBERTO RICHELETTE FREIRE DE CARVALHO (RJ-004992)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR (RJ-060587), Dr(a). PATRICIA FERREIRA BAPTISTA (PJ-000001), Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (PJ-000001) Despacho: Fls. 278 - Oficie-se na forma requerida. Regularizem-se as custas. \r\n\r\nProc. 2001.001.143047-4 - RICARDO NERI AMORIM X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE ARAGAO (PJ-000001), Dr(a). JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA REIS (RJ-097761) Despacho: Venha o depósito em 48 hs, sob pena de seqüestro. \r\n\r\nProc. 2003.001.136305-2 - ROBESPIERRE FLORES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho: 1) Fls. 256/258 - Desentranhe-se e devolva-se ao peticionário. 2) Com o depósito integral, intime-se o perito. \r\n\r\nProc. 2004.001.038474-8 - LUIZA MARIA PEREIRA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). EDINILSON BRASIL DOS SANTOS (RJ-099232), Dr(a). ALDO JOSÉ MUNIZ DE LIMA (RJ-111406)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (PJ-000001) Despacho: Fls. 234 - À autora. \r\n\r\nProc. 2004.001.040798-0 - JUREMA CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (PJ-000001)), Procurador: MARCELO S. MOREIRA MARQUES DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE: 1) FL 89: HONORÁRIOS PERICIAIS; 2) FL. 90: DATA DO EXAME PERICIAL, MARCADO PARA O DIA 21/11/2006, ÀS 13:45 HS, À SALA 315 C DO FORUM CENTRAL (SALA DE PERÍCIA), SITO À AV. ERASMO BRAGA, 115, CENTRO. \r\n\r\nProc. 2004.001.046481-1 - GABRIEL PONTES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO SOARES RODRIGUES (RJ-082614)) X FUNDACAO DER), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO DRª ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA Despacho: Ao autor sobre certidão \r\n\r\nProc. 2005.001.039499-9 - MARCAL SERRAO MELLO (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO BENTO MACHADO (RJ-114018), Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Despacho: Diga o ERJ se pretende executar seu crédito. \r\n\r\nProc. 2005.001.045514-9 - CARLOS AUGUSTO MENDES (Adv(s). Dr(a). VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA (RJ-127143)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. VISTA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.056965-9 - MARIANA OSORIO DE BARROS MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MONTALDI DE CASTRO ANDRADE (RJ-086102), Dr(a). DANIEL PARACAMPOS PATACO (RJ-113724)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: RENATA RUFFO P. RESENDE Despacho: Em provas. \r\n\r\nProc. 2005.001.063715-0 - LINCOLN MACHADO CORREA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA Despacho: 1) Deixo de receber o recurso, tendo em vista a certidão de fls. 159. 2) Ao autor sobre a informação de fls. 159. \r\n\r\nProc. 2005.001.065511-4 - NEA FERREIRA DAVID (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DRª. ADRIANA DE BIASE NINHO (PROC. DO ESTADO) Despacho: Recebo o recurso de fls. 85/88 no efeito devolutivo. Ao apelado. Decorrido o prazo, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público, se for o caso. Após subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.108858-6 - EDI THEOPHILO BRUNO PINTO (Adv(s). Dr(a). EDEL THEOPHILO FERNANDES (RJ-015956)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FL. 56. \r\n\r\nProc. 2005.001.117304-8 - TALITA ANDRADE DE SOUZA, Assistente: TANIA YURICO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Despacho: Recebo o recurso de fls. 61/64 no efeito devolutivo. Ao apelado. Decorrido o prazo, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público, se for o caso. Após subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens \r\n\r\nProc. 2005.001.123665-4 - LUIZ CARLOS FERNANDES CASEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (RJ-088706)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Despacho: Recebo o recurso de fls. 163/171 no duplo efeito. Ao apelado. Decorrido o prazo, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público. Após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.124735-4 - CHANDLER SILVA FURTADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: FL. 68/70, AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.005735-3 - JACIRA LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARILZA DE OLIVEIRA RAMOS MACHADO (RJ-069032)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH Despacho: Em provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.042705-3 - FREDERICO AUGUSTO VIEIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE PEREIRA NASSER (RJ-101773)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENTA RUFFO R. P. REZENDE Despacho: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.120856-9 - ANDREIA HALFELD ALONSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: Fls. 366 - Defiro a penhora na forma requerida, observadas as cautelas legais (aguardando fornecimento de cópias e recolhimento de custas para instruir a diligência) \r\n\r\nReenquadramento de servidor público \r\n\r\nProc. 2003.001.083035-7 - ELIO POUBEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (PJ-000001) Despacho: Diga o réu e MP. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1989.001.068388-2 (2748) - CIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB/RJ (Adv(s). Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343), Dr(a). SILVIA HELENA DE ABREU FESTA (RJ-085400), Dr(a). ROBERTO RICHELETTE FREIRE DE CARVALHO (RJ-004992), Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442), Dr(a). LUCIANO BERGARMO (RJ-100532)) X ALZEMIRO GONCALVES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. DEFIRO VISTA 5 (CINCO) DIAS CONFORME REQUERIDO COM AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.115165-0 - JULIO CEZAR SILVA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SOUZA (RJ-044547)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VIVIANE COSER VIANNA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: 1) FL. 157, ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS; 2) FL. 159, ÀS PARTES SOBRE A DATA E LOCAL DO EXAME PERICIAL: DIAS 21/11/2006, ÀS 13:30 HORAS, SALA 315 C, FORUM, SALA DE PERÍCIAS, AV. ERASMO BRAGA, 115. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.125195-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT GOTHARD (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho: Ao autor para regularizar o preparo em 48 hs. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.045259-9 - OSVINO MENDES RAMOS (Adv(s). Dr(a). JUCEA OLIVEIRA DE SIQUEIRA (RJ-071678), Dr(a). WILSON DE FREITAS CHAVES (RJ-079172)) X FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (RJ-059384), Dr(a). RODRIGO TANNURI (RJ-103481), Dr(a). RICARDO MARCHTEIN CASTILHO (RJ-122976) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.007678-1 - WAGNER DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUONOMO MACHADO (PJ-000002) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO EXEQUENTE PARA FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS A INSTRUÇÃO DO MANDADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.005486-6 - MARIZE SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X FUNDAÇÃO DER/RJ E OUTROS), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SENNA FIGUEIREDO MOTTA (RJ-087345) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: À DER/RJ PARA FORNECER CÓPIAS PARA A CITAÇÃO DO LITISDENUNCIADO. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.057705-0 - EDA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: CLAUDIA CÂMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: FL. 66/68, ÀS PARTES SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nId: 37871"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ricardo Couto de Castro \r\n\r\nEscrivão: Claudio de Souza Aguiar Saussey\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.081767-7 - HUGO CARVALHO LUCENA (Adv(s). Dr(a). LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA (RJ-098859)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA AVERBUG) Despacho: Designo audiência especial para o dia 16.10.2006, às 14:15 horas.I-se. \r\n\r\nId: 37939"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                    "Atos": {
                        "36788": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nPATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA-2\r\n\r\nPAULO AMERICO LOPES FRANCO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nSetor de Distribuição - Rio de Janeiro/Rio Branco\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000186\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n1 - 2006.51.01.018445-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x UNIAO FEDERAL. . Junte a autora relação dos substituídos e seus respectivos CPFs no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.018470-3 SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Junte a autora relação dos substituídos e seus respectivos CPFs no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 36788"
                        ]
                    }
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-18\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-6\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-4\r\n\r\nANDRE FURTADO-24\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-9\r\n\r\nANTONIO HERCULANO FERREIRA DE SOUZA-1\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-17\r\n\r\nDAVID ALFREDO NIGRI-21\r\n\r\nDENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES-12\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-10\r\n\r\nFELIPPE ZERAIK-13\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-15\r\n\r\nGERALDO KAUTZNER MARQUES-20\r\n\r\nIVAN ALVES DA FONSECA-16\r\n\r\nJENOELCIO GOMES DE SOUSA-1\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE BARBOZA JUNQUEIRA-23\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-19\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO-9\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ALVES GOMES-17\r\n\r\nLUIZ JORGE FERREIRA DE SOUZA-1\r\n\r\nMARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE-2\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-8\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-17\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-12, 13\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-5\r\n\r\nMARIA DA GLORIA NEVES-8\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-11\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-15\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-7\r\n\r\nORLANDO FREITAS DE FRIAS-4\r\n\r\nPAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA-7\r\n\r\nPAULO SZARVAS-14\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-19\r\n\r\nRAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA-12\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-11\r\n\r\nROBERTO MARIO MARTINI COSTA-22\r\n\r\nROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR-4\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22\r\n\r\nSERGIO RONALDO SAHIONE FADEL-13\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI-11, 12\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-14, 16\r\n\r\nTARSIS NAMETALA JORGE-3\r\n\r\nVALERIA G. FERNANDES COHEN-1\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-18\r\n\r\nWADIH NEMER DAMOUS FILHO-3\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000224\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0310419-2 WELLINGTON CESAR DE UZEDA E OUTROS (Adv. ANTONIO HERCULANO FERREIRA DE SOUZA, JENOELCIO GOMES DE SOUSA, LUIZ JORGE FERREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VALERIA G. FERNANDES COHEN). . Defiro o desarquivamento e vista requerida, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 97.0006166-3 JOSE FRANCISCO MONTEIRO SOARES E OUTROS (Adv. MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Cumpram os autores a parte final de fl. 416.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.007790-6 LUIZ ROBERTO PASSOS (Adv. WADIH NEMER DAMOUS FILHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). . Recebo a apelação do réu no efeito devolutivo ( art. 520,VII do CPC). \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.008200-8 CLAUDIO ROGERIO VICENTI E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ORLANDO FREITAS DE FRIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . Tendo em vista a discordância do réu com o pedido de desistência do autor, cumpra a Secretaria o último § de fl. 713.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.009962-8 MARGARIDA TUPINAMBA DE CARVALHO / REP/ P / DORIVAL LESSA DE CARVALHO FILHO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1. Recebo a apelação da Autora no duplo efeito.\r\n\r\n2 Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.012601-2 JOSUE PEREIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.015420-2 RITA HELENA DO AMARAL ALVES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.016791-9 IVAN MORAES (Adv. MARIA DA GLORIA NEVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.023370-9 LUCIANA AMANDULA FERNANDES FERREIRA (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.006114-9 CARLOS ROMUALDO DA COSTA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 93.0029375-3 ELVIO CEZIMBRA DA ROSA (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Cumpra a CEF, em 30 dias.\r\n\r\n12 - 94.0026411-9 ANTONIO REGINALDO CHAVES (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREI RA). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n13 - 94.0066477-0 FEDERACAO BRASILEIRA DOS EXPORTADORES DE CAFE - FEBEC E OUTROS (Adv. SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. FELIPPE ZERAIK) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . 1. Recebo a apelação da Autora no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 97.0012689-7 PAULO RODRIGUES E OUTROS (Adv. PAULO SZARVAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nUma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 97.0021878-3 ROMAO BRAGA (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Cumpra a CEF, em 45 dias.\r\n\r\n16 - 99.0019066-1 LEILA ALMEIDA VARELLA E OUTROS (Adv. IVAN ALVES DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nUma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.002976-8 GILBERTO ROMERO DE BARROS E OUTROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, LUIZ ANTONIO ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Junte a CEF, em 30 dias.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.017982-9 CESAR AUGUSTO SANTOS E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.022954-4 FABIANO PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . 1. Recebo a apelação do Autor no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2005.51.01.021357-7 DANIEL FELIPE FILGUEIRA VIANNA (Adv. GERALDO KAUTZNER MARQUES) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o reexame obrigatório, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.000900-0 LIGIA CAMPOS WERNECK PEREZ (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONCURSO DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-BNDES E OUTROS. . Recebo a apelação da Impetrante no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n22 - 2004.51.01.011938-6 GAMEN-GRUPO DE ASSISTENCIA MEDICA NEFROLOGICA LTDA (Adv. ROBERTO MARIO MARTINI COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da Impetrante no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.008567-8 SIMAB S/A (Adv. JOSE ALEXANDRE BARBOZA JUNQUEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da Impetrante no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.527819-7 RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. ANDRE FURTADO) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 36823"
                            ],
                            "36824": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON DE VASCONCELLOS LEAL-3\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-4\r\n\r\nAGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA-12\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-10\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SA MENDES VIANNA-11\r\n\r\nBERNARDO DO AMARAL PEDRETE-10\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE LEMOS-6\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-9\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-4\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-7\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nFATIMA LUZIA DE FARIA COSTA DIAS-11\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-4\r\n\r\nGODOFREDO MENDES VIANNA-11\r\n\r\nHAMILTON S. DE A. JUNIOR-11\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-2\r\n\r\nJOSE CARLOS DA CONCEICAO SERRA-9\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-7\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-8\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA-9\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PONTES FREITAS-11\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-8\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-3\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-1\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-7\r\n\r\nMARIZA GIANNINI-11\r\n\r\nMAURILIO PATRICIO DE SOUZA-1\r\n\r\nMAURO CHAVES REIS-2\r\n\r\nMAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA-7\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-7\r\n\r\nROBERTO BASTOS GONCALVES-5\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI-5\r\n\r\nVALERIA G. FERNANDES COHEN-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000225\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.002859-6 CARLOS SARMENTO E CARLOS FARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. MAURILIO PATRICIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 88.0020719-7 EMIDIO GALDINO E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS). . Cumpram os autores, o despacho de fl. 1703, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n3 - 92.0040035-3 MARLENE DE ALCANTARA CORDEIRO E OUTROS (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Requeiram as autoras o que for de seu interesse, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n4 - 97.0073603-2 ADAO GUIMARAES DE VASCONCELOS E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Tendo em vista a manifestação de fls. 451/452 e inexistindo negativa do acordo por parte do interessado, aguarde-se a resposta do órgão administrativo e/ou os depósitos dos RPVs.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 89.0004907-0 WALDOR GUARNIERI DE PAULA (Adv. ROBERTO BASTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Fls. 260/261: Expeça-se o alvará de levantamento dos honorários de sucumbência em favor do patrono.\r\n\r\nQuanto ao crédito principal, se presentes os requisitos legais para o saque, bastará ao credor comparecer a qualquer agência da CEF, para efetuar o saque.\r\n\r\nObservadas as determinações supra, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 257.\r\n\r\n6 - 96.0004527-5 CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL GUSTAVO ERNESTO BAUER (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Tendo em vista que os poderes existentes na procuração de fl. 06, foram ratificados pelo Síndico, Sr. Paulo Roberto Lemos à fl. 274, expeçam-se os Alvarás de Levantamento do autor no valor de R$ 12.111,30 (doze mil, cento e onze reais e trinta centavos) e dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.422,26 (dois mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 96.0016184-4 ANTONIO EDUARDO DOS SANTOS CONCEICAO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO). . Concedo ao autor o prazo requerido (trinta dias).\r\n\r\n8 - 98.0031023-1 JOSE BON E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Os documentos de fls. 80 e 81, que , aliás, instruíram a petição inicial, comprovam que o autor José Carlos dos Santos, foi admitido em 01/05/88 e afastado em 30/12/94.\r\n\r\nAssim sendo, está comprovado o vínculo empregatício. \r\n\r\nEm face do exposto, concedo derradeiro prazo de trinta dias para integral cumprimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra sem atendimento, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para apuração de possível ilícito penal.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.009295-2 ADILSON PAULO SOARES (Adv. JOSE CARLOS DA CONCEICAO SERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x CESPE (CENTRO DE SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS) DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA (Adv. LUIZ CARLOS DE SOUZA). . Dê-se ciência da sentença à segunda ré, através de carta precatória.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de fls. 113/114.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.017220-0 CESAR BIAGGIO FONTELLES (Adv. BERNARDO DO AMARAL PEDRETE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Fls. 83/91: Dê-se vista ao autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para reapreciar o despacho de fl. 165.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n11 - 2003.51.01.000747-6 EMPRESA DE NAVEGACAO ALIANCA S/A (Adv. ANTONIO CARLOS DE SA MENDES VIANNA, GODOFREDO MENDES VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. FATIMA LUZIA DE FARIA COSTA DIAS, MARIZA GIANNINI, HAMILTON S. DE A. JUNIOR). . Mantenho a decisão de fls. 1733/1736 e fls. 1798/1799.\r\n\r\nRecebo as petições de fls. 1751/1772 e 1802/1823, como Agravo Retido.\r\n\r\nDê-se vista às partes, em 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 92.0066431-8 GILBERTO DA SILVEIRA SOUZA (Adv. AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO) (Adv. VALERIA G. FERNANDES COHEN). . (...) intimem-se as partes, para ciência do teor dos ofícios de precatório.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 36824"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "36910": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAERTE JACINTO DA SILVA-29\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-69\r\n\r\nAMILCAR AQUINO DE CARVALHO RAMOS-24\r\n\r\nANICETO MARTINS-9\r\n\r\nANTONIO JESUS DOS SANTOS-16\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-72\r\n\r\nAYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO-9\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU-34\r\n\r\nCARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA-37\r\n\r\nCARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ-33\r\n\r\nCLAUDIA FRANCO LUZ-66\r\n\r\nCLEIDE M.M.A.NASCIMENTO-72\r\n\r\nCRISTINA MAGDA DIAS-27\r\n\r\nDARCY CAMPOS DE MEDEIROS-70\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nERIKA BENEMOND-76\r\n\r\nETTORE DALBONI DA CUNHA-23\r\n\r\nFERNANDO BAPTISTA FREIRE-25\r\n\r\nFERNANDO SANTIAGO VAZ-64\r\n\r\nFLAVIA DE SOUZA FURTADO-26\r\n\r\nFRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA-4\r\n\r\nGABRIEL LACERDA TROIANELLI-43\r\n\r\nGENEROSA FREITAS DA COSTA MAIA-30\r\n\r\nGILBERTO FRAGA-2\r\n\r\nGILCE MARIA RIBAS DO NASCIMENTO-60\r\n\r\nGILSON ALVES RAMOS-45\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-1\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-72\r\n\r\nHUMBERTO RIBEIRO BERTOLINI-36\r\n\r\nIAN PEDRO LINS KIRSZBERG-3\r\n\r\nIGOR CORTES DE MEDEIROS-11\r\n\r\nILONA GOMES CRESPO-62\r\n\r\nISABEL PEIXOTO VIANA PESSOA-53\r\n\r\nISABELLA FARIA RIMOLI DA SILVA-17, 63\r\n\r\nJAQUELINE G SILVA DE BRITO-16\r\n\r\nJORGE ARTUR RESENDE PINTO BASTO DOS SANTOS-50\r\n\r\nJOSE CARLOS DO NASCIMENTO-60\r\n\r\nJOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 12, 14\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-46\r\n\r\nJOSE SEBASTIAO GALHARDO-26\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-23, 25, 75\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-8\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-28, 29\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-57\r\n\r\nLUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR-67\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-39, 40\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL-5\r\n\r\nLUNIMAR LUIZA DA ROSA-72\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA-19\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-18\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-11\r\n\r\nMARCELO GUIMARAES-15\r\n\r\nMARCELO LEITE DA SILVA MAZZOLA-5\r\n\r\nMARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA-53\r\n\r\nMARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA-47\r\n\r\nMARCIA SANTOS DE ARAUJO-17\r\n\r\nMARCIA SANTOS DE ARAUJO VASCONCELLOS-63\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-24\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-34\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ASSIS B. DA COSTA-22\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA-7\r\n\r\nMARGARETH ALVES DE CASTRO-31\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-2, 71\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-20\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-24, 30, 6, 7\r\n\r\nMARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO-28\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-26, 54, 55, 56, 58, 59, 76\r\n\r\nMAURICIO LOSSIO-6, 69\r\n\r\nMAURICIO PALMEIRA FILHO-71\r\n\r\nMYRIAM BEAKLINI-31\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5, 60, 67, 70\r\n\r\nNELSON FERNANDES GUIMARAES-61\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-42\r\n\r\nNELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO-22\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-23\r\n\r\nOSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY-17, 63\r\n\r\nPATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA-49\r\n\r\nPAULA JOANICO DA SILVA-21\r\n\r\nPAULO CORREA SANTOS-32\r\n\r\nPAULO ROBERTO APOLINARIO DE FIGUEIREDO-44\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES-65\r\n\r\nREJANE LAGO DE CASTRO-8\r\n\r\nRENATA ALMEIDA VASQUES-35\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-19\r\n\r\nRICARDO SPELTA-75\r\n\r\nROBERTO BEKIERMAN-2\r\n\r\nRODRIGO RAMOS LOUREGA DE MENEZES-51\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-21\r\n\r\nRONALDO DE ARAUJO MENDES-66\r\n\r\nRONIDEI GUIMARAES BOTELHO-38\r\n\r\nROSIMEIRE HERDY GIVISIEZ BATTAGLIA-72\r\n\r\nRUY CAETANO DO E.SANTO JUNIOR-73\r\n\r\nSARA GRINER KURC-22\r\n\r\nSAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO-72\r\n\r\nSEBASTIAO CAETANO ALVES-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 20, 32, 43, 51, 60, 62, 64, 65, 66, 73, 74\r\n\r\nSERGIO LUIZ DA ROCHA-68\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-52\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-58\r\n\r\nSONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO-13\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-33\r\n\r\nSYLVIO BASTOS MACHADO-74\r\n\r\nSYLVIO MACHADO-61\r\n\r\nTANIA LIMA DE NEGREIROS-41\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-18, 19, 35, 36\r\n\r\nVERA LUCIA DOMINGUES DE SOUZA-62\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-22\r\n\r\nWALDYR ASSIS DOS SANTOS-48\r\n\r\nYARA COELHO MARTINEZ-53\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000170\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.017848-0 MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA MATOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nQuebra Trata-se de mandado de segurança, partes qualificadas na exordial, objetivando em sede liminar levantar os valores garantidos à impetrante por alvará judicial fruto de sentença transitada em julgado proferida pelo Juízo da 2a Vara Cível de Duque de Caxias em ação de alvará. Ao final, requer seja tornada definitiva a liminar requerida.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que ajuizou ação de alvará judicial na Vara Cível de Duque de Caxias para o recebimento de valores devidos a seu falecido esposo ALAOR DE MATTOS pelo Ministério da Fazenda, nesta repartição depositados. Obteve sentença procedente e entregou no Ministério o alvará expedido por aquele M.M. Juízo em janeiro de 2006, sendo que até agora a autoridade coatora não liberou os valores, configurando omissão ilegal e abusiva.\r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 08/56.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o advogado constante da procuração. Defiro também a prioridade de idoso, a teor do art. 71 da lei 10.741/2003.\r\n\r\nEm que pese a verossimilhança das alegações da autora, não vislumbro periculum in mora, já que as verbas almejadas não constituem prestação periódica que lhe garantam a subsistência, a qual, em princípio, lhe é provida pela pensão que recebe regularmente (vide contracheque de fl. 10), não havendo indícios de que a não percepção imediata de tais verbas afete sua subsistência.\r\n\r\nAcrescente-se que, em se entendendo pela concessão da liminar, incorrer-se-ia no que se convencionou chamar de periculum in mora inverso, ou seja, haveria prejuízo inarredável à Ré caso a decisão definitiva seja contrária à autora, em razão da natureza alimentar das verbas, o que as torna, em princípio, irrepetíveis. Tal hipótese de risco de irreversibilidade da medida é prevista inclusive como suficiente para não concessão do provimento antecipatório de acordo com o próprio Código de Processo Civil, art. 273, § 2º.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, por ausência de risco de dano de difícil reparação na eventual concessão da tutela apenas ao final do feito, bem como existência de impeditivo legal (art. 273 §2o CPC).\r\n\r\nNotifique-se. Com as informações, ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 94.0049193-0 VALE DO RIO DOCE NAVEGACAO S/A - DOCENAVE (Adv. JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO, ROBERTO BEKIERMAN, GILBERTO FRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Já tendo sido julgado o Agravo de Instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto e, não tendo a parte autora demonstrado interesse na execução, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 206, com a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.024289-5 LUCIANO PIETRACCI E OUTRO (Adv. IAN PEDRO LINS KIRSZBERG) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada, por beneficiário, para acompanharem o mandado e o número do C.P.F. do advogado, de acordo com a Resolução 258/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.026749-5 COOPERTRAMO - COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI ESPECIAL DO RJ LTDA (Adv. FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000853/2006 FOLHA 143 Custas para Recurso - Autor: R$ 979,34. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. \r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.269/96.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Dispensada a intimação do MPF, diante da manifestação de fls. 119/121.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.002440-2 DANNEMANN SIEMSEN ADVOGADOS (Adv. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL, MARCELO LEITE DA SILVA MAZZOLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000847/2006 FOLHA 244 / 250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para:\r\n\r\nafastar a aplicação do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, declarado inconstitucional pelo STF (RE nº 346084/PR), apenas no que se refere à base de cálculo ali fixada; \r\n\r\ncondenar a União Federal a reembolsar ao contribuinte as parcelas recolhidas indevidamente do PIS e COFINS, no que exceder aos recolhimentos que normalmente seriam devidos sob a égide da legislação que restou em vigor (LC 70/91) em face da declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum exarada, no período compreendido entre a publicação da Lei 9.718/98, em 28.11.98, até a edição da Lei 10.833/03, em 30.12.03, que alterou a disciplina da matéria. Sobre o valor apurado deverá incidir juros e correção monetária com base na taxa SELIC, excluindo-se qualquer outro índice de juros e/ou correção monetária.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 94.0023048-6 ALVARO PINTO PEREIRA E OUTROS (Adv. MAURICIO LOSSIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Expeçam-se os competentes Ofícios Requisitórios, na forma da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, de cujo valor principal deverão ser deduzidos os honorários a que sucumbiu a parte autora, nos autos dos Embargos à Execução em apenso, para o que deverá a parte interessada fornecer o número do C.P.F. do advogado.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n7 - 95.0063067-2 ROBERTO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada, por beneficiário, pa ra acompanharem o mandado e o número do C.P.F. do advogado, de acordo com a Resolução 258/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 99.0064061-6 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. REJANE LAGO DE CASTRO). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial nas fls. 186/194, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.004117-7 HEITOR ALVES DA COSTA E OUTROS (Adv. SEBASTIAO CAETANO ALVES, ANICETO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30 (trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s) para acompanharem o mandado.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.012726-0 JAIME NOGUEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.015995-9 CELIA MARIA DOMINGOS CUNHA E OUTRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, na forma da lei. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.023917-7 SONIA MARIA BOTELHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.000060-4 IARA OLIVEIRA SANTANA SILVA E OUTROS (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Intime-se o Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas do Exército (SIP-1), por mandado, o Diretor da Diretoria de Civis, Inativos e Pensionistas, por carta com aviso de recebimento, e a AGU para que, no prazo máximo de 20 dias, forneçam a este Juízo cópia dos seguintes documentos mencionados às fls. 68/70 destes autos: 1 - folha de pagamento em que consta a pensão recebida por DORALICE DE OLIVEIRA em razão do óbito do militar VIRGÍLIO ALEXANDRINO SANT´ANNA; 2 - Termo de Renúncia (ao desconto de 1,5% para fins do art. 31 §1o da MP 2131/00) do referido militar; e 3 - ficha financeira CPEX-2003 do militar.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.002949-7 SONIA MELO DE MATOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação da parte autora, na forma da lei. Cite-se para responder ao recurso, nos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do CPC, incluído pela Lei nº 11.277/2006.\r\n\r\nII - Com a vinda da resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.004498-0 TONY ROBERTO MACHADO (Adv. MARCELO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.006479-5 MARIA BETANIA MONTE ALTO LAMBERT (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS, JAQUELINE G SILVA DE BRITO) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 2001.51.01.026069-0 EDSON MARTINS DA COSTA E OUTRO (Adv. ISABELLA FARIA RIMOLI DA SILVA, MARCIA SANTOS DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos da Ação Consignatória em apenso.\r\n\r\nII - Após, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.016637-9 ROSEMARCIA VERA CRUZ DA SILVA AZEVEDO E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI - Expeça-se o competente Alvará de Levantamento relativo aos honorários periciais, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.).\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre o laudo pericial devendo, caso queira, apresentar parecer de seu assistente técnico.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.005180-5 ARTUR GONCALVES E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Esclareça a CAIXA, no prazo de 10(dez) dias, sua petição de fls. 298/299, onde requer a intimação da parte autora para pagamento dos valores relativos à sucumbência, uma vez que os autores alegam na petição de fls. 302/303 já terem efetuado o pagamento diretamente à CAIXA. \r\n\r\nII - Após, apreciarei o requerimento de fl. 305.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.005452-5 EDILSON COSTA DOS ANJOS E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo requerida pela parte autora, por 20 (vinte) dias, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.014196-3 ANA PAULA RIBEIRO PIRES E OUTRO (Adv. PAULA JOANICO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . I - Tendo em vista a impossibilidade de contato com o perito anteriormente designado, nomeio em substituição o(a) perito(a) EMÍLIA MARIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nII - Intime-se o(a) Ilustre Perito(a) para ciência de sua nomeação, sabendo desde já que o(s) autor(es) é(são) beneficiário(s) de gratuidade de Justiça e que seus honorários serão pagos de acordo com a Resolução no. 440/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 90.0051849-0 HELIO LEITE FERNANDES E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DE ASSIS B. DA COSTA, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SARA GRINER KURC) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO). . Fls. 765 e seguintes - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15(quinze) dias, sobre a planilha de evolução do financiamento apresentada pelo Banco Itaú.\r\n\r\n23 - 93.0003075-2 ANTONIO DE ARAUJO FILHO (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA) x JORGE VENGA FERREIRA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Concedo mais 10 (dez) dias para que parte autora cumpra os itens II e III do despacho de fl. 338, devendo, ainda, trazer aos autos o número de inscrição no PIS do autor DEUSDETE RAMOS, e manifestar-se sobre o alegado pela CAIXA em sua petição de fls. 341/342 quanto ao pedido de habilitação.\r\n\r\n24 - 95.0005961-4 ANTONIO CARLOS PEREIRA (Adv. AMILCAR AQUINO DE CARVALHO RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000850/2006 FOLHA 260 / 270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para fins de condenar o BACEN ao pagamento da diferença entre os índices de variação do IPC, conforme indicados no corpo da presente, e os índices de correção monetária efetivamente aplicados sobre os saldos existentes nas cadernetas de poupança titularizadas pela autora, e comprovadas nos autos, e que restaram objeto de bloqueio por parte do réu. \r\n\r\nO montante apurado deverá ser acrescido de juros de 0,5% ao mês e monetariamente corrigido pelos índices aplicados às cadernetas de poupança, por ocasião da fase de liquidação.\r\n\r\nCondeno o Banco Central do Brasil ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 95.0005977-0 WALKIRIA CORDEIRO GERK E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls.643/663), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\n26 - 95.0016685-2 MARIA EMILIA DA ROCHA SILVA E OUTROS (Adv. FLAVIA DE SOUZA FURTADO) x LEA LENTO (Adv. JOSE SEBASTIAO GALHARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial nas fls. 739/771, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n27 - 96.0008045-3 ACRISIO VENANCIO E OUTROS (Adv. CRISTINA MAGDA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls. 435/441), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n28 - 96.0010879-0 CARLOS ALBERTO AZEVEDO ALVES (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nI - Manifeste-se o autor, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em sua conta fundiária (fls. 331/334), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n29 - 96.0012978-9 IVANILDE DOS SANTOS MOTA E OUTROS (Adv. ALAERTE JACINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000845/2006 FOLHA 270 / 271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, quanto a autora LUELY BARBARA DANTAS GIFFONI, HOMOLOGO O ACORDO E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 794, INCISO II e artigo 269, III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 26, caput e § 2o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto a autora ROSEMARY MOREIRA CARDOSO, manifeste-se, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls. 355/361), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso a autora esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\nConcedo a Caixa mais 10 dias para que providencie o depósito dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n30 - 97.0002511-0 LECI DE SIQUEIRA PEREIRA DA SILVA (Adv. GENEROSA FREITAS DA COSTA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada, por beneficiário, para acompanharem o mandado e o número do C.P.F. do advogado, de acordo com a Resolução 258/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 98.0015630-5 KATIA REGINA FERREIRA DE SOUZA (Adv. MARGARETH ALVES DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . \r\n\r\nDefiro a vista dos autos requerida pela autora, fora do recinto do cartório, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n32 - 99.0023233-0 INTEGRALMEDICA S/A AGRICULTURA E PESQUISA (Adv. PAULO CORREA SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LABOTANIK NUTRILATINA LABORATORIOS ASSOCIADOS LTDA. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30 (trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s) para acompanharem o mandado.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 99.0062485-8 STAEL LOPES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000846/2006 FOLHA 269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), e nada mais sendo requerido, conforme fls. 312 / 315 e 324, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.007824-0 JORGE PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 389/392 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o alegado pela CAIXA.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.025216-8 PAULO ROBERTO FRAGA VASQUES (Adv. RENATA ALMEIDA VASQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Tendo sido apresentado pela CAIXA planilha com os valores relativos à aplicação da taxa progressiva e juros de mora, relativos ao débito exeqüendo, intime-se a mesma, por mandado, para que comprove, no prazo de 5(cinco) dias, o efetivo depósito dos referidos valores, incontroversos, além do necessário desbloqueio dos mesmos, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), contada a partir do 6º dia da intimação.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, deve o Autor comparecer na agência da CAIXA com a documentação necessária para que se proceda ao levantamento administrativo dos referidos valores.\r\n\r\nIII - Após, aguarde-se por mais 15(quinze) dias, a manifestação do Autor quanto à concordância dos valores depositados. Nada mais havendo a requerer, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.028101-0 FED EMPREG COM/ DOS EST RIO DE JANEIRO E ESP SANTO (Adv. HUMBERTO RIBEIRO BERTOLINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada, por beneficiário, para acompanharem o mandado e o número do C.P.F. do advogado, de acordo com a Resolução 258/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.009968-9 IMOBILIARIA FERNANDO E FERNANDES LTDA (Adv. CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO-CRA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000851/2006 FOLHA 255 / 259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 104,21\r\n\r\n. Ante o exposto, mantenho a liminar deferida, suspendendo os efeitos da autuação levada a efeito pela ré, a qual deve se abster de realizar novas autuações pela falta de inscrição da parte autora em seus quadros, sob a advertência de que o descumprimento da decisão acarretará a incidência de multa pessoal e diária fixada no valor de R$ 500,00 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade do auto de infração de nº 00111 (fls. 29), com a conseqüente inexigibilidade da respectiva multa, e decretar a inexistência de obrigação da autora de efetuar registro no CRA.\r\n\r\nCondeno o Réu em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, na forma do art. 20 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.016785-3 WLADIMIR CORTEZZI (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Manifeste-se o autor, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em sua conta fundiária (fls. 80/81), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.021353-0 CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCumpra-se o determinado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a. Região.\r\n\r\nNão imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.000806-8 CELESTINO FERNANDES FILHO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000849/2006 FOLHA 278 / 281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, uma vez que o índice pleiteado pelo autor já foi aplicado a sua conta-fundiária, inexistindo controvérsias quanto a isso.\r\n\r\nSem condenação em custas face à gratuidade de justiça a que faz jus o autor.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nSentença não sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.011911-5 TANIA LIMA DE NEGREIROS (Adv. TANIA LIMA DE NEGREIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.014818-8 ANTONIO CARLOS MAZZARO (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000852/2006 FOLHA 251 / 254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a aplicar os juros progressivos, reconhecida a prescrição trintenária, sobre a conta vinculada do Autor corrigida pelos índices expurgados de janeiro/89 e de abril/90, conforme decidido nos autos do processo n°92.0006025-0, incidindo, ainda, juros de mora de 6% ao ano, a contar da citação, correção monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento. \r\n\r\nTendo em conta o que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, e na hipótese a ação foi proposta em 03.08.2006 (STJ Resp 475373, Resp 452287, Resp 452947, DJ 09/12/02; Resp 444331, DJ 09/12/02; Resp 451931, DJ 11/11/02), deixo de condenar a ré em honorários advocatícios.\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar à isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n43 - 98.0013684-3 ACAO CULTURAL EDUCATIVA E SOCIAL - ACES (Adv. GABRIEL LACERDA TROIANELLI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 238/240: intimem-se os bancos apontados pela impetrante, com cópia da petição protocolada e das respectivas intimações para depósito à disposição deste Juízo (fls. 72,76 e 80), para que esclareçam, em trinta dias, quanto ao alegado descumprimento do intimado, cumprindo-o, se for o caso, ou fornecendo a este Juízo documentação comprobatória da efetivação dos depósitos determinados.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.005525-3 ANA ZILDA CEOLIN COLPO SIMOES DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO APOLINARIO DE FIGUEIREDO) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER(INCA). . Recebo a apelação no efeito devolutivo. À UNIÂO (AGU), ora apelada. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.010481-1 ZL AMBIENTAL LTDA (Adv. GILSON ALVES RAMOS) x GERENTE GERAL DE ADMINISTRACAO DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS E OUTRO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. À ANS, ora apelada. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.016454-6 GERALDO DE GUSMAO COELHO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. . Tragam os impetrantes, em quinze dias, cópia da inicial do processo nº 2004.51.01.025149-5.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.018040-0 ALINE CARACIKI MURUCI MACHADO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a inexistência de qualquer periculum in mora - sequer alegado e muito menos demonstrado pela impetrante - advindo do não deferimento liminar da tutela perseguida, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada. Com as informações, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n48 - 2006.51.01.012874-8 RICARDO SOARES NUNES (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao impetrante, ora apelado. Após, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.013683-6 UNIDADE NEONATAL LAGOA LTDA (Adv. PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000832/2006 FOLHA 235/243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA para reconhecer o direito da Impetrante a compensar os créditos tributários decorrentes do recolhimento do PIS e da COFINS, com fulcro na Lei n° 9.718/98, no que se refere apenas à base de cálculo ali fixada, maculando a incidência sobre todas as receitas, e limitando-a às receitas obtidas a partir da venda de mercadorias e/ou serviços, vinculados ao objeto social do contribuinte, com base na Lei Complementar 70/91, desde a publicação da Lei 9.718/98, em 28/11/1998, até a edição da Lei 10.833/03, em 30/12/2003, que alterou a disciplina da matéria, com débitos tributários supervenientes, desde que administrados pela Secretaria da Receita Federal, sujeitos os efeitos da compensação ao procedimento de posterior homologação pela Administração Tributária, com a incidência da Taxa Selic, a partir de 01.01.1996, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.\r\n\r\nSem condenação em honorários, nos termos da Súmula 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I e Comunique-se.\r\n\r\nUma vez que o membro do M. P. Federal a quem coube, por distribuição interna, pronunciar-se no presente processo, declinou de oferecer parecer, sob a alegação de falta de interesse público, conforme promoção de fls. 134/136, fica dispensada a abertura de vista posterior ao MPF.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.016447-9 FORNECEDORA E EXP/ DE MADEIRAS FOREX S/A (Adv. JORGE ARTUR RESENDE PINTO BASTO DOS SANTOS) x AUDITOR-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL-CHEFE DA SECAO DE ANALISE DE DEFESAS E RECURSOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. . Manifeste-se o impetrante, em cinco dias, sobre os termos da informação retro, devendo, no mesmo prazo, cumprir integralmente a decisão de fls. 50/51, trazendo cópia autenticada da procuração de fl. 57 e substabelecimento outorgado na forma da referida procuração (ou seja, em conjunto de dois procuradores) ou trazendo procuração outorgada na forma do estatuto social, pelo presidente da impetrante, comprovando-se sua condição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n51 - 2001.51.01.021602-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS LOUREGA DE MENEZES) x TROPICAL LIGHT IND/ E COM/ DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Concedo a vista requerida pela CAIXA, pelo prazo de 10 (DEZ) dias.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.010371-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x MARCOS VIEIRA PORTO. . Passo à análise da Exceção de pré-executividade de fls. 47/59.\r\n\r\nA presente execução se embasa em contrato de empréstimo assinado pelo devedor e duas testemunhas (fls. 07/10), acompanhado de nota promissória e demonstrativo do débito (fls. 12 e 16/18), o que afasta, prima face, a alegação de iliquidez do título. \r\n\r\nComo já foi reconhecido pelo STJ, “o contrato de mútuo, assinado por duas testemunhas, tem eficácia executiva, nos termos do que reza o art. 585, II, do CPC” (REsp 158.841/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 15.04.2004, DJ 01.07.2004 p. 196). Desta forma, fica rejeitada a alegação de carência de ação.\r\n\r\nQuanto aos argumentos sobre juros, correção monetária e comissão de permanência, trata-se de questão que demanda dilação probatória, notadamente a produção de prova pericial, motivo pelo qual não é cabível sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Neste sentido, a jurisprudência do STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. AVERIGUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n3. Encontra-se pacificado no âmbito das egrégias Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública na execu ção fiscal, id est, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, não sendo permitida a sua interposição quando necessite de dilação probatória.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n(AgRg no Ag 765.308/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17.08.2006, DJ 14.09.2006 p. 274).\r\n\r\nExpostos as razões acima, indefiro os pedidos formulados na exceção de pré-executividade.\r\n\r\nIntimem-se. Para o prosseguimento da execução, requeira a CEF as providências que entender necessárias.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.020077-3 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. YARA COELHO MARTINEZ, MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA) x FROTA OCEANICA E AMAZONICA S/A E OUTRO (Adv. ISABEL PEIXOTO VIANA PESSOA). . Passo à análise da Exceção de pré-executividade de fls. 119/133.\r\n\r\nOs argumentos levantados na exceção, especialmente a ocorrência de transação e novação, demandam dilação probatória, notadamente a produção de prova pericial, motivo pelo qual não é cabível sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Neste sentido, a jurisprudência do STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. AVERIGUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n3. Encontra-se pacificado no âmbito das egrégias Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, id est, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, não sendo permitida a sua interposição quando necessite de dilação probatória.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n(AgRg no Ag 765.308/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17.08.2006, DJ 14.09.2006 p. 274).\r\n\r\nExpostos as razões acima, indefiro os pedidos formulados na exceção de pré-executividade.\r\n\r\nIntimem-se. Para o prosseguimento da execução, requeira o BNDES as providências que entender necessárias.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.021993-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCIO JOSE COUTO FAGUNDES. . Tendo em vista o término do prazo de suspensão, abra-se vista à CAIXA, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento ao feito.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.022617-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ORLANDO DOS SANTOS-ESPOLIO. . Concedo mais 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, para que a CAIXA comprove as pesquisas realizadas, mencionadas na fl. 51 que, segundo a mesma, foram infrutíferas quanto à localização do número do processo ou do juízo orfanológico referente ao espólio de Orlando dos santos.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.024195-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x REGINA RAPOSO CALDAS. . Trata-se de execução de título extrajudicial, partes qualificadas na exordial, através da qual pretende a exeqüente o pagamento de importância decorrente de Contrato de Crédito Direto ao Consumidor - CDC.\r\n\r\nInstrumento de mandado e documentos às fls. 07/29. Custas pagas na fl. 06.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos.\r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nComo preliminar, analiso os aspectos processuais exigidos pela lei como necessários à aplicação do procedimento de execução de título extrajudicial, notadamente no que tange à liquidez e certeza da dívida, ou seja, a obrigatoriedade de que o valor a ser cobrado por via do presente instrumento processual seja certo, sem discussões quanto à quantia.\r\n\r\nNo caso em tela, foi trazida à colação pela exeqüente cópia do contrato de crédito direto ao consumidor - CDC e seu termo de adesão devidamente assinado pela executada e por duas testemunhas (fl. 10/13), inexistindo, no entanto, no contrato quaisquer valores certos e determinados.\r\n\r\nEntrementes, tem-se que, de acordo com o entendimento sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo” (enunciado da Súmula 233), “o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”(enunciado da Súmula 247), dispondo, ainda, o Enunciado da Súmula 258 que “a Nota Promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou”.\r\n\r\nAnte o exposto, à parte autora para, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial, emendar a peça inaugural, convolando o feito para o rito adequado, vez que a execução de contrato de crédito direto ao consumidor - CDC insere-se no entendimento supra exarado.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.002050-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x CARLOS STEFANO DE OLIVEIRA GIOVANELLA. . Tendo em vista os termos da certidão de fl. 38, torno insubsistente a decisão de fls. 35/36, para determinar que a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos cópia da Nota Promissória (fl. 13), devidamente autenticada.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.007758-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x PAULO ROBERTO PINTO MACHADO. . Tendo em vista os termos da certidão de fl. 38, torno insubsistente a decisão de fls. 35/36, para determinar que a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos cópia da Nota Promissória (fl. 14), devidamente autenticada.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.010800-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ORTOANA MOVEIS E COLCHOES LTDA E OUTROS. . Fl. 59 - Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, para que a CAIXA cumpra o 1º parágrafo do despacho de fl. 59, trazendo aos autos a Nota Promissória, no original ou por cópia devidamente autenticada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento do acima determinado, remetam-se os autos à SEADI, para que convole o presente feito para Ação Monitória.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n60 - 00.0120363-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DEA ERA NOVA PUGNALONI - ESPOLIO (Adv. JOSE CARLOS DO NASCIMENTO, GILCE MARIA RIBAS DO NASCIMENTO) x EVANIR DE OLIVEIRA EIRAS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Em face da notícia do óbito do expropriado Evanir de Oliveira Eiras, substituo o referido réu por seus sucessores, RICARDO DA FONSECA EIRAS, ROSANE DA FONSECA EIRAS, RONALDO DA FONSECA EIRAS, ROGÉRIO DA FONSECA EIRAS e RODRIGO DA FONSECA EIRAS, com fulcro no artigo 43 do CPC. À SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nII - Procedam-se às necessárias intimações dos mesmos nos endereços constantes de fls. 329/333, para ciência, ingresso e manifestação nos presentes autos, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n61 - 00.0124329-2 UNIAO FEDERAL (Adv. SYLVIO MACHADO) x ARTUR ROBERTO FAGUNDES NETTO E OUTROS (Adv. NELSON FERNANDES GUIMARAES). . I - Chamo o feito a ordem para tornar insubsistente o despacho de fl. 163.\r\n\r\nII - A desistência de fl. 160 só diz respeito aos expropriados ARTUR ROBERTO FAGUNDES NETTO, FERNANDO JORGE FAGUNDES NETTO e RAQUEL DE QUEIROZ MATTOSO FAGUNDES NETTO, representados pelo advogado signatário da mesma.\r\n\r\nIII - Quanto aos demais expropriados, ainda não citados, proceda a Secretaria consulta ao sistema SERPRO da Receita Federal quanto aos atuais endereços de FRANCISCO FAGUNDES NETTO e sua esposa ELZA RAPOZO FAGUNDES NETTO e MARIANA PACHECO FAGUNDES NETTO.\r\n\r\nIV - Vindas as informações requeridas, citem-se, com urgência, os mencionados expropriados.\r\n\r\n62 - 00.0150776-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ILONA GOMES CRESPO) x ROSA MARIA DE MAGALHAES BESSA (Adv. VERA LUCIA DOMINGUES DE SOUZA) x ANNA MARIA DE MAGALHAES BESSA CAETANO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 363/365 e 373/374 - Sem razão a União. A execução foi proposta em 26/04/2001, e, portanto, anteriormente à MP 2.180-35, de 24.8.2001, publicada no DOU de 27.8.2001, que acrescentou o art. 1º-D à Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997 (Art. 1º-D - Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas).\r\n\r\nComo assentou o STJ, tal dispositivo só se aplica às execuções iniciadas após a citada MP:\r\n\r\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGENTE OPERADOR DO FGTS - VERBA HONORÁRIA - APLICAÇÃO DA MP N. 2.164-41/2001 ÀS AÇÕES AJUIZADAS POSTERIORMENTE À SUA PUBLICAÇÃO - PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.\r\n\r\n1. A colenda Corte Especial, na assentada de 17.11.2004, ao julgar os REsps 603.891/RS, 623.718/RS e 538.681/RS, da relatoria do Ministro José Delgado, por maioria, adotou a tese segundo a qual a Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que trata de honorários advocatícios em execuções não-embargadas contra a Fazenda Pública, deve ser aplicada às ações iniciadas após sua vigência.\r\n\r\nRecurso provido, para afastar os honorários advocatícios do processo de execução.\r\n\r\n(REsp 850.964/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22.08.2006, DJ 01.09.2006 p. 258).\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO NÃO-EMBARGADA DE TÍTULO JUDICIAL - FAZENDA PÚBLICA - PRETENDIDA EXONERAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - APLICAÇÃO DA MP N. 2.180-35/2001 ÀS AÇÕES AJUIZADAS POSTERIORMENTE À SUA PUBLICAÇÃO - PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.\r\n\r\nNão há, no acórdão recorrido, qualquer omissão, contradição ou obscuridade, pois o egrégio Tribunal de origem apreciou toda a matéria recursal devolvida, como se verifica da leitura dos vv.\r\n\r\nacórdãos da apelação e dos embargos declaratórios.\r\n\r\nA colenda Corte Especial, na assentada de 17.11.2004, ao julgar os EREsps 603.891/RS, 623.718/RS e 538.681/RS, da relatoria do Ministro José Delgado, por maioria, adotou a tese segundo a qual são indevidos honorários advocatícios nas execuções não-embargadas, iniciadas após a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/2001.\r\n\r\nRecurso parcialmente provido, para afastar a fixação da verba honorária contra a recorrente.\r\n\r\n(REsp 845.513/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15.08.2006, DJ 28.08.2006 p. 276).\r\n\r\nII - Esclarecidas as dúvidas quanto á possibilidade de erro material nos cálculos oferecidos pela Expropriada, inclusive com a citação da UNIÃO nos moldes do artigo 730 do CPC, expeçam-se os competentes Ofícios Requisitórios, na forma da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, para o que deverá a parte interessada fornecer o número do C.P.F. do advogado.\r\n\r\nIII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIV - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n63 - 2001.51.01.020405-4 EDSON MARTINS DA COSTA E OUTRO (Adv. ISABELLA FARIA RIMOLI DA SILVA, MARCIA SANTOS DE ARAUJO VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre a existência de petições protocoladas e não localizadas na Secretaria desta 3a. Vara Federal, como informado na fl. 150.\r\n\r\n64 - 2002.51.01.022386-7 MARCELO E SILVA FERREIRA (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Face a gratuidade de justiça deferida torno insubsistente o despacho de fl. 212 para, considerando a complexidade da perícia em questão, a qual, consoante determinação da Resolução 281/02 do Conselho da Justiça Federal, artigo 4o, § 1o daquele mesmo órgão, segundo as quais o valor mínimo de honorários seria R$ 53,00 e o máximo, R$ 636,00, fixar os honorários periciais em R$ 400,00.\r\n\r\nII - Apresentados os quesitos, intime-se o perito já nomeado, para tomar ciência do valor dos honorários e apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da retirada do processo da Secretaria.\r\n\r\nIII - Com a fixação dos honorários periciais nos termos da Resolução 281/02 do Conselho da Justiça Federal fica prejudicado o Agravo Retido interposto pela CAIXA, motivo pelo qual deixo de recebê-lo.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2004.51.01.008112-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x ELEGANTINA RIBOM CALDAS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Em face da impossibilidade de se atender aos exíguos prazos do art. 281 do CPC, converto o rito para o ordinário. À SEADI, para anotar.\r\n\r\nII - Após, cumpra-se os itens II e III do despacho de fl. 57, com a citação da 5a. Ré, EURIDES RIBOM CALDAS, no endereço fornecido na fl. 48 e, ainda, com a expedição de Edital para citação de eventuais sucessores das falecidas 1a., 2a. e 3a. Rés.\r\n\r\nIII - Quanto ao 4º Réu, WASHINGTON SOARES DE LIMA, intime-se o mesmo para ciência de que querendo ser assistido por Defensor Público deverá comparecer à Defensoria Pública da UNIÃO, na Avenida General Justo, nº 365, 5º andar, Centro.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n66 - 92.0019404-4 MANOELINA MARIA BELLO (Adv. CLAUDIA FRANCO LUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO DE ARAUJO MENDES). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Em face do tempo decorrido, manifeste-se a Autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n67 - 2006.51.01.004087-0 FLY S/A LINHAS AEREAS (Adv. LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJá tendo sido prestadas as informações requeridas pelo Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a. Região (fl. 361), aguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto, eis que mantenho a decisão recorrida.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n68 - 2006.51.01.004672-0 LOTUS DO SABER EDITORA LTDA (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000848/2006 FOLHA 276 / 277 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CAUTELAR.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do calor da causa.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, translade cópia desta sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n69 - 2003.51.01.011248-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x ALVARO PINTO PEREIRA E OUTROS (Adv. MAURICIO LOSSIO). . I - Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nII - Traslade-se cópia do julgado para os autos principais.\r\n\r\nIII - Após, desapensados, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.019059-4 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARLOS AUGUSTO DE VILHENA E OUTRO (Adv. DARCY CAMPOS DE MEDEIROS). . Recebo os presentes embargos em seu efeito suspensivo da execução. Ao embargado, por dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n71 - 93.0009150-6 SYLVIO ALBANO DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. MAURICIO PALMEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se com vista.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 5(cinco) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n72 - 91.0033766-8 MARGARETH DA SILVA E OUTROS (Adv. LUNIMAR LUIZA DA ROSA, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO, CLEIDE M.M.A.NASCIMENTO, ROSIMEIRE HERDY GIVISIEZ BATTAGLIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se com vista.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n73 - 00.0577606-6 JUPI DE CARVALHO (Adv. RUY CAETANO DO E.SANTO JUNIOR) x BANCO NACIONAL DE HABITACAO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n74 - 00.0510887-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x CIMEL COM/ IND/ MELLO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se com vista.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n75 - 93.0010248-6 NILSON VIEIRA DE SA (Adv. RICARDO SPELTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n76 - 96.0004044-3 SAINT CLAIR MELLO MOREIRA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se com vista.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 15(quinze) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n77 - 88.0040745-5 WILSON SOARES E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 30(trinta) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 36910"
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GONDA MARTINEZ-28\r\n\r\nJOSE PAULO THOME MORAES-17\r\n\r\nJOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO-10\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-31\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-18\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-22\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-24, 32, 6\r\n\r\nLUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO-31\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-7\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-36\r\n\r\nMARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nMARCO ANTONIO NEGRELLI-35\r\n\r\nMARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA-11\r\n\r\nMARCOS TOUSSAINT-8\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERRIERA-5\r\n\r\nMARTA PIMENTEL ABREU-26\r\n\r\nMAURICIO SALVADORI C DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-34\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-26\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-8\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-30\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-15\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-14\r\n\r\nROSA MARIA RODRIGUES MOTTA-29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 17, 22, 23, 3, 32, 34\r\n\r\nSERGIO ROSA DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nSILVIA FONSECA PESSOA DE ANDRADE-11\r\n\r\nSIMONE C F DOS SANTOS-22\r\n\r\nTEREZINHA DE JESUS DE ALMEIDA JOAQUIM-27\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-29\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-25, 29\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000148\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.014371-1 NEWCO DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Ao INSS para manifestação.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.031977-1 CLAUDIONOR MOREIRA FERREIRA (Adv. ERVALDO MENARIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.504416-5 ALUISIO GONSALVES MELLO FILHO (Adv. FRANCISCO PEREIRA CALCDAS NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao autor, por dez dias, sobre petição do INSS de fls. 138/139.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.013533-9 EVALDO DE SOUZA SANTANA (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 dias, a possível litispendência e/ou coisa julgada informada às fls. 67, fornecendo cópia da inicial e/ou sentença proferida nos autos n.º 2000.5101003059-0. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0045883-5 ARLETE MONTEIRO (Adv. MARIA DE FATIMA FERRIERA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES - NUMT/RJ) (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 94.0066441-9 LENY ALVES DIAS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 95.0006103-1 SOLANGE DE OLIVEIRA LEITE (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000781/2006 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 96.0014684-5 CLAUDIO JOAO DE MELLO TOUSSAINT (Adv. MARCOS TOUSSAINT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Ao Autor, por 10 (dez) dias, sobre os cálculos elaborados, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\n9 - 97.0013150-5 ZILDA BRAGANCA MESSIAS (Adv. CARLUCIO LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 60(sessenta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 98.0020328-1 TANIA CRISTINA GOMES PALHANO (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO). . \r\n\r\nCite-se o réu na forma e para os fins do art.730 do CPC, fornecendo o autor as cópias necessárias para instruir o mandado.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.019847-5 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA, SILVIA FONSECA PESSOA DE ANDRADE) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x GABRIEL ALVES DA SILVA ESPOLIO (Adv. SEM ADVOGADO, FELIPPE ZERAIK). . Fls. - Ao Autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.012376-5 JOSE RIBEIRO E OUTROS (Adv. JOSE CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ao Autor, por 10 (dez) dias, sobre os cálculos elaborados, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.023703-5 ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 60(sessenta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.021104-3 CARLOS MODRACH LIRA (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À parte autora, no prazo de dez dias, para manifestar-se acerca das alegações da CEF de fls. 322 a 325. Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.025108-9 GILDEMBERG CARREIRA (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o informado pelo autor, desentranhe a Secretaria a petição de fl.128, devolvendo-se.\r\n\r\nConsoante o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 60(sessenta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.004000-9 JAMES IAN ROBERTSON (Adv. HERLEY VILLARDI, JOELMA S DA S CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fls. 195: Indefiro a remessa destes autos ao Contador Judicial, eis que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nAo autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 10 (dez) dias. Silente, venham-me conclusos para Sentença de Extinção da Execução.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.008627-7 SANDRA REGINA MARTINS DOS SANTOS (Adv. JOSE PAULO THOME MORAES) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA QUARTA REGIAO - CRTR - 4 REGIAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.019364-1 JORGE DOS SANTOS ESTEVES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para Sentença de Extinção da Execução.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.016070-6 PETROTIBA PETROLEO LTDA (Adv. MAURICIO SALVADORI C DE OLIVEIRA) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP. . Converto o processo em diligência.\r\n\r\nÀ ANP para se pronunciar sobre os novos documentos juntos.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, venham -me conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.006995-1 GRIMALDO PEREIRA SOUZA (Adv. EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000782/2006 . \r\n\r\nDeterminou este Juízo que a parte autora emendasse a inicial de acordo com o art. 282, V do CPC.\r\n\r\nDevidamente intimada, deixou fluir “in albis” o prazo concedido, não podendo o Juízo aguardar “ad eternum” a manifestação voluntária da parte.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Sem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, pois não houve a citação da Ré. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.014987-9 VANTUIL ANIVLETE ESPINOLA DA VEIGA (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - A afirmação de que necessita dos benefícios da assistência judiciária é feita na forma do art. 4o. da Lei no. 1060/50, pela parte, não por seu representante legal. Apresente a parte autora declaração de necessidade jurídica, em 10 dias;\r\n\r\nII - Cumprido o item I, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 00.0259526-5 MOACYR FERREIRA MUNIZ (Adv. SIMONE C F DOS SANTOS, LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Autor, por 10 (dez) dias, sobre os cálculos elaborados, e para promover a execução do julgado.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2004.51.01.015010-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MANOEL HENRIQUES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000783/2006 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela parte autora (fls. 39), extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n24 - 97.0016421-7 LENY ALVES DIAS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nQuebra 5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n25 - 2006.51.01.012668-5 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nCite-se o réu na forma e para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2000.51.01.033881-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x ALBERTO CASTRO DE MOURA (Adv. MARTA PIMENTEL ABREU). . Diga o réu se tem interesse em promover a execução do julgado, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 99.0056626-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x ARI PINHEIRO E OUTROS (Adv. TEREZINHA DE JESUS DE ALMEIDA JOAQUIM, AVELAR SANTO BASSO). . Sobre os cálculos, digam as partes, em cinco dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.013385-8 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x ALCINO ZANAZI E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Sobre os cálculos, digam as partes, em cinco dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.017842-1 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA) x SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS). . Sobre os cálculos, digam as partes, em cinco dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.017334-8 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x AGUIDA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE). . \r\n\r\nOficie-se solicitando a remessa a este Juízo dos elementos necessários à liquidação, devendo o autor, para instruí-lo, fornecer cópias da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão, certidão de trânsito em julgado e da petição retro.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.008667-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA) x WILSON LEMOS DE MORAES JUNIOR E OUTROS (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO). . Sobre os cálculos, digam as partes, em cinco dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n32 - 92.0032865-2 JOSE GOMES FERREIRA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPUBLICA) (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x CITIBANK (Adv. CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora no valor a ser executado, que deverá ser corrigido a partir de (data da ciência pela CEF da citação pelo art. 652 do CPC), depositando-se a importância penhorada em conta garantia de embargos vinculada ao titular da conta fundiária, à disposição deste Juízo.\r\n\r\n33 - 96.0013236-4 TRANCIL COM/ DE CIMENTO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n34 - 2003.51.01.026363-8 IARA BARBOSA DE CASTRO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Ao Perito sobre as impugnações da parte autora, na parte que lhe concerne.\r\n\r\nII - Com as resposta, dê-se vista às partes, por 5 dias.\r\n\r\nIII - Retornando, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 95.0019046-0 MARINA RIBEIRO CARDOSO PEREIRA (Adv. FRANCISCO RIBEIRO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPUBLICA) (Adv. EDUARDO BIANCHI) x CITY BANK NA (Adv. MARCO ANTONIO NEGRELLI). . Determino à CEF a liberação do saldo demonstrado nas fls. 457 à Autora, se preenchidos os requisitos legais para a movimentação da conta.\r\n\r\nAguarde-se por 10 dias eventual requerimento da Autora, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 96.0012962-2 SERGIO OLIVA FABRIS (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x BANCO CITIBANK S/A (Adv. BENTO DE BARROS RIBEIRO). . \r\n\r\nExpeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado comparecer à Secretaria deste Juízo para agendamento da entrega do(s) mesmo(s), em 10 dias, pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.005971-6 PEDRO DE CARVALHO BAPTISTA (Adv. CARLOS ALBERTO CARDOSO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nIntime-se a CEF, com base nos artigos 461 e 644 do CPC, para cumprir a decisão judicial, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.005259-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x IVANY DOS SANTOS GONCALVES SERRA E OUTROS. . Ante o requerido pela União Federal, suspendo o processo por mais 90 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 35594"
                            ],
                            "35595": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-23\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-10\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-16\r\n\r\nALDO JOSE BERTONI-25\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-16, 3\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-14\r\n\r\nANDRE LUIS BORBA TORRES-1\r\n\r\nANTHERO GONCALVES FILHO-12\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-10\r\n\r\nCARLOS J. V. DEL GUERCIO-26\r\n\r\nCINEAS LUCIO GOMES LEAL-6\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-21\r\n\r\nDANIEL DA COSTA PEREIRA-14\r\n\r\nDELMA DA CONCEICAO-6\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-16\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-7, 8\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-20\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS RODRIGUES-8\r\n\r\nELIZABETH SOARES CAMPOS-5\r\n\r\nFERNANDO BORGES PORELO-25\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-18\r\n\r\nFLAVIO ITABAIANA DE O. NICOLAU-18\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-5\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-1, 6\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-5\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-22, 9\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS RODRIGUES-15\r\n\r\nJOSE A. DE SOUZA FERNANDES-15\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-14\r\n\r\nJOSE MAURICIO MORAES-11\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-13\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-13\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-11\r\n\r\nLUCIA R CAMINHA MEDAWAR-15\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-8\r\n\r\nLUCIANO PISSURNO MELLADO-6\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-12\r\n\r\nMANOEL PEREIRA SOARES FILHO-5\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-7\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-19\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-26\r\n\r\nMARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS-21\r\n\r\nMARIA LOPEZ LAGO-3\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-24\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-21\r\n\r\nMARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES-25\r\n\r\nNEI CALDERON-19\r\n\r\nNILO CESAR BAHIA CARDOSO-14\r\n\r\nPAULA FRASSINETTI S DE CARVALHO-25\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARQUES-19\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-20\r\n\r\nRENATO DA SILVA-9\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-4\r\n\r\nROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 19, 2, 23\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-2\r\n\r\nSUELI MARTINS HARGREAVES-22\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-24\r\n\r\nWALTER AMARAL KERR PINHEIRO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000149\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0107938-7 CIA/ BRASILEIRA DE ESTRADAS E EDIFICACOES E OUTRO (Adv. WALTER AMARAL KERR PINHEIRO, ANDRE LUIS BORBA TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Diga a União Federal (Fazenda Nacional), no prazo de dez dias, acerca das alegações da parte autora de fls. 196/199.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.002034-5 JARDIM DA SAUDADE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0490766-3 JOSE PEIXOTO DOS SANTOS (Adv. MARIA LOPEZ LAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Dê-se vista a União Federal (AGU), pelo prazo de dez dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.024478-1 SOLANGE CONDE MARCELLO E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 151 - Devolvo o prazo à AGU.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0440414-9 JACIRA TAVEIROS E OUTROS (Adv. MANOEL PEREIRA SOARES FILHO, ELIZABETH SOARES CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . As partes sobre o requerimento de habilitação de fls. 382/390, em cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n6 - 92.0017639-9 ARNALDO DUARTE DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS (Adv. DELMA DA CONCEICAO, LUCIANO PISSURNO MELLADO, CINEAS LUCIO GOMES LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Diga o autor sobre seu interesse em agendar e retirar o alvará nesta Secretaria, no prazo improrrogável de dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 95.0014618-5 ISMAR MOREIRA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Intime-se o réu para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\n8 - 96.0000859-0 ROSINA MANTUANO DE ALVARENGA E OUTROS (Adv. ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDiante da petição e documentos de fls. 541/551, defiro a habilitação de CAMILA CADAXO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA, em substituição a Hamilton José de Vasconcellos de Oliveira. À SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará devendo a interessada comparecer a Secretaria deste Juízo para agendamento da entrega do mesmo, em dez dias, pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n9 - 99.0010347-5 JUAREZ LIRIO DA SILVA (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 60(sessenta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.007346-5 NILSON DA CUNHA SANTOS (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.017149-9 CARMEM JOSEFA FIUZA DE MAGALHAES (Adv. JOSE MAURICIO MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . A presente ação refere-se a condenação da CEF quanto ao pagamento de valor relativo a FGTS incidente sobre a conta vinculada do marido da autora - já falecido : José Fiusa Magalhães, com n. de PIS : 100-14160894, conforme documento de fl. 62, expedido pela CEF. \r\n\r\nRetornem, portanto, os autos a CEF a fim de que, no prazo de dez dias, cumpra o julgado da forma como determinado pela sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 97.0020393-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO) x ULDARICO BRITTO DIAS E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . Ao INSS, no prazo de dez dias, para esclarecer acerca do alegado em sua petição de fls. 51/52.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n13 - 90.0008428-8 IMP/ E EXP/ ITATIAIA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Intime-se o autor para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.005245-6 PRELAJE IND/ COM/ LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA, DANIEL DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. NILO CESAR BAHIA CARDOSO). . Tendo em vista a petição da União Federal de fls. 355/356, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 00.0311893-2 ZULEIKA TAVARES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JORGE DOS SANTOS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSE A. DE SOUZA FERNANDES, LUCIA R CAMINHA MEDAWAR). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 97.0108562-0 ADALBERTO VIEIRA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Remetam-se os autos ao Contador Judicial, conforme solicitado pela parte autora, fl.288, com a vinda da conta abra-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.015203-8 JOEL PINTO PASCOAL (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 93.0006247-6 LOURDES VICENTE DE SA (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ITABAIANA DE O. NICOLAU). . Intime-se o réu para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\n19 - 95.0009690-0 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (Adv. PAULO ROBERTO MARQUES, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x ASSOCIACAO DOS TITULARES VAREJISTAS DA CEARA/COBAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o réu para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\n20 - 98.0021059-8 NILZETE PINTO DE ABREU E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 157: Defiro a vista requerida pela parte autora, pelo prazo de quinze dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 98.0027784-6 LUIZ CARLOS NETO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nDesentranhe a Secretaria a petição de fls. 38, juntando-a aos autos ali referidos. \r\n\r\nIntime-se a CEF, com base nos artigos 461 e 644 do CPC, para cumprir a decisão judicial, no prazo de 60 dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 99.0010436-6 OTONIEL GUILHERME DA SILVA (Adv. SUELI MARTINS HARGREAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para Sentença de Extinção da Execução.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.001314-6 JOAO ONOFRIO E OUTRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 60(sessenta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.016571-2 VALDECIR DA SILVA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2000.51.01.012374-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES, PAULA FRASSINETTI S DE CARVALHO) x HOSPITAL - SISTEMAS DE ADMINISTRACAO S/C (Adv. FERNANDO BORGES PORELO, ALDO JOSE BERTONI). . Digam as partes se ainda há algo a requerer em 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n26 - 2004.51.01.017840-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x BIANCA ZANOTTO DE ARAUJO LIMA (Adv. CARLOS J. V. DEL GUERCIO). . Tendo em vista a petição de fls. 169, retornem os autos ao Contador para dedução do valor já recebido, após, vista às partes por 05 dias, iniciando-se pela embargada, havendo concordância, voltem conclusos para sentença\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 35595"
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RACCA-15\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-15\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-23\r\n\r\nBENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO-18\r\n\r\nCARLOS SA-32\r\n\r\nCLAUDIA BARRETO MONTEZ-4\r\n\r\nDEBORAH GOULART TAVARES-25\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-5\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-34\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-12\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA-28\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-23\r\n\r\nGERALDO MAGELA DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nGILBERTO IORAS ZWEILI-32\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-20\r\n\r\nJANETE VERCOZA SILVA-26\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-16\r\n\r\nJOAO RODRIGUES DE CARVALHO-13\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-33\r\n\r\nJOSE EUSTAQUIO DA NATIVIDADE-10\r\n\r\nJOSE LUIZ ALVES VILELA-9\r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO-1\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-31\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS-29\r\n\r\nLUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO-1\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-14\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-4\r\n\r\nMARCIO MONTEIRO REIS-19\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-7\r\n\r\nMARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI-27\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-21, 22\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA-1\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-14\r\n\r\nMYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA-24\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3, 4, 9\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-2\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-2\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-11\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES FERREIRA-6\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-22\r\n\r\nRENATO DA SILVA-17\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-20, 21\r\n\r\nRICARDO M. AMARAL DE BARROS-25\r\n\r\nROSEMERE DOS SANTOS MARQUES-33\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 29, 3, 33, 6\r\n\r\nSILVIO ESTRELA MALLET-18\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-18\r\n\r\nTANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-30\r\n\r\nVANESSA ISADORA GENARO-3\r\n\r\nVANIA ETINGER DE ARAUJO-34\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-25, 26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLAUDIA FALCAO TANABE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000101\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0043359-0 CIA/ DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO, LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do requisitório (fls. 173).\r\n\r\n2 - 2005.51.01.025691-6 DIVA PEREZ (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nNo prazo comum de 10(dez) dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao Autor, manifeste-se em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.032086-4 SUELI RIBEIRO NEVES (Adv. VANESSA ISADORA GENARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x VANIA MARIA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEADI para cumprir corretamente o despacho de fls.72.\r\n\r\nTendo em vista que a Segunda ré, Vânia Maria de Araújo foi citada por edital, fls.66/67, reconsidero sua nomeação de fls.72 como curadora dos menores impúberes Jéssica Graciely Araújo Gomes e Sérgio Matheus Gomes da Silva e nomeio para o encargo a Dra. Clarisse Augusta, com endereço conhecido na Secretaria. Intime-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.006592-3 MARIA RITA GODINHO (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO) x DAISY RODRIGUES SEIXAS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x EUZIA VIEIRA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). . Para a concessão do pedido de tutela antecipada, além da presença de risco de dano de difícil ou impossível reparação, é necessária a existência da prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nNo caso concreto, não se vislumbra a necessária prova da verossimilhança das alegações autorais, tendo em vista que a matéria, para ser melhor esclarecida, demanda ampla dilação probatória incompatível com a atual fase processual.\r\n\r\nPor estas razões, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCitem-se a União e a ré Euzia Vieira de Andrade, conforme requerido à fl.116.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.017456-3 NILO SERGIO FREITAS BASTOS (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . \r\n\r\nDê-se vista a autora para se manifestar em réplica, no prazo de dez dias, bem como especificar suas provas, justificando-as desde já.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.012152-6 GILMAR ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o pedido de dispensa do perito nomeado à fl. 105, destituo o mesmo e nomeio para o encargo o Dr. André Luís Gonçalves Montillo(ortopedista), com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.022073-5 FATIMA REGINA SOARES DE OLIVEIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNo prazo comum de 10 dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao(s) Autor(es), manifeste(m)-se em réplica, bem como sobre sobre fls. 35/46.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.025352-6 LANA PEREIRA RANGEL E OUTRO (Adv. ALEXANDRE RODRIGUES DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . A Súmula 261 - TFR dispõe que no litisconsórcio ativo voluntário, determina-se o valor da causa, para efeito de alçada recursal, dividindo-se o valor global pelo número de litisconsortes.\r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa (R$ 18.200,00), sendo dois os litisconsortes ativos, não se achando a causa no rol das vedações materiais do parágrafo primeiro do artigo 3o. da Lei 10.259/01 e, se encontrando dentro do valor previsto como limite para a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (art.3o. do mesmo diploma), dou-me por incompetente para processar e julgar o feito e determino a remessa dos autos para um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, por redistribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.007818-6 ALINOR DE ALMEIDA PIRES (Adv. JOSE LUIZ ALVES VILELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO) x CARMEM SHEILA PAES SILVA. . Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, visto que o seu deferimento implicaria na supressão da pensão paga à 2a. Ré, o que não pode ser determinado sem o necessário contraditório.\r\n\r\nForneça o autor as cópias necessárias para formar a contra-fé.\r\n\r\nAtendido, citem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013810-9 SANDRA MAIA VIEIRA (Adv. JOSE EUSTAQUIO DA NATIVIDADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo sido indeferido o pedido de antecipação da tutela para que fosse determinado o imediato pagamento da pensão (fl.65), a Autora peticionou às fls.69/71 para que fosse reconsiderada a decisão, aduzindo que se encontra excluída do atendimento médico nas unidades de saúde da Marinha do Brasil.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico pelos documentos à fls.13, 20, 30/31, 36 e 57, a existência de fortes indícios de que a Autora era companheira do “de cujus”.\r\n\r\nVerifico, ainda, que conforme fls.38/39, a Autora renunciou à pensão instituída pelo seu finado pai, para poder habilitar-se ao recebimento da pensão instituída por seu companheiro, atendendo exigência da Administração.\r\n\r\nTendo renunciado à pensão que anteriormente recebia e não tendo sido ainda deferida a nova pensão, a Autora viu-se excluída do atendimento médico nas unidades de saúde da Marinha.\r\n\r\nVerifica-se a presença do fumus boni juris, requisito menos rigoroso que a prova inequívoca da verossimilhança da alegação.\r\n\r\nPresente também o periculum in mora, caracterizado pela necessidade de atendimento médico.\r\n\r\nIsto posto, com base no permissivo do § 7º, do art.273, do CPC, DEFIRO medida cautelar, para que a Autora receba atendimento médico nas unidades de saúde da Marinha do Brasil, até a decisão final da lide.\r\n\r\nIntime-se o Diretor da Diretoria de Saúde da Marinha, para ciência e cumprimento desta decisão.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão à fl.65.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.002229-2 FLAIRESS COML/ LTDA (Adv. GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Defiro a prova pericial requerida, nomeando perita a Dra. Emília Maria de Oliveira, com endereço conhecido da Secretaria. Às partes para indicar quesitos e Assistente Técnico, querendo, em 05(cinco) dias. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.005832-1 SERGIO ALFREDO DE PAULA PINTO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . SÉRGIO ALFREDO DE PAULA PINTO e ROSA MARIA DE PAULA PINTO propuseram a presente ação, em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a revisão do valor das prestações e do saldo devedor do contrato de financiamento imobiliário que celebraram, formulando também pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nAlegam que a Ré vem corrigindo os valores das prestações e do saldo devedor em desacordo com o contrato e a legislação de regência, afirmando que o valor correto da prestação mensal seria de R$ 525,15, e não de R$ 619,49 cobrados pela Ré, e que o saldo devedor de R$ 246.677,52, constante na planilha de evolução do financiamento às fls.42/59, na verdade já foi quitado em julho de 2003, conforme cálculos elaborados por contador, juntados às fls.60/97.\r\n\r\nPleiteia a antecipação dos efeitos da tutela, para declarar extinta por pagamento a obrigação ou, para que seja autorizado o depósito em juízo dos valores das prestações que entende serem corretos, de R$ 525,15.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPreliminarmente, verifica-se pela planilha de evolução do financiamento, às fls.42/59, que os Autores se encontram em dia com as prestações. Evidencia-se, assim, a sua boa-fé, não sendo o caso de mutuários que, após ficarem inadimplentes por longo período, vem a juízo para pedir a sustação do leilão do imóvel, oferecendo em depósito valores irrisórios.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela exige que o Autor apresente prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, bem como que demonstre a existência de risco de lesão irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso, os Autores alegam que o valor atual das prestações é excessivo, e que, adotando-se o valor correto, o saldo devedor já estaria quitado pelo excesso das prestações pagas.\r\n\r\nPara comprovar o alegado, apresentam planilhas de cálculos efetuadas por contador por eles contratado. Todavia, a complexidade dos cálculos, que devem contemplar as diversas alegações alinhadas na extensa peça inicial, torna necessária uma dilação probatória, para que reste comprovado o excesso no valor das prestações cobradas pela Ré. Assim, no atual estágio do processo, inexiste a prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nAusente uma das condições legais para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, é desnecessário o exame da existência do periculum in mora.\r\n\r\nPorém, tendo em vista a boa-fé dos autores e as dificuldades que enfrentarão para reaver os valores pagos a maior, caso venham a se lograr vencedores na presente lide, deve-se deferir, de ofício, medida cautelar para que os valores das prestações mensais passem a ser depositados em juízo, de forma que possam vir a ser levantados por quem de direito, ao final do processo. Tal medida não se afigura excessivamente gravosa para os Autores, visto ser pequena a diferença entre o valor atual das prestações e o pretendido por eles. Ademais, o art.50, da Lei nº 10.931/2004 condiciona a concessão de liminares, em casos como o presente, ao depósito integral das prestações.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no art.273, § 7º, do CPC, defiro medida cautelar, para que as prestações mensais, no valor de R$ 619,49, sejam depositadas em juízo, devendo a Ré abster-se de qualquer ato executório em relação ao débito contestado, bem como de inscrever o nome dos Autores em cadastros de inadimplentes, enquanto os depósitos estiverem sendo tempestivamente efetuados, até a decisão final da lide.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.016253-7 WALTER GIL SWINERD DE FRANCA E OUTRO (Adv. JOAO RODRIGUES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Pelo que consta na inicial, não se vislumbra que os Autores estejam na iminência de sofrer dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 87.0009435-8 ISRAEL GUIMARAES E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Aos autores, em 05(cinco) dias, para juntar cópia da emenda da inicial de execução para acompanhar o mandado.\r\n\r\nApós, cite-se na forma do Art. 730 do CPC.\r\n\r\n15 - 96.0017477-6 MARIA DE FATIMA BICACO ARRUDA (Adv. ANA CRISTINA F. RACCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . \r\n\r\nRequisite-se a verba, observados os procedimentos aplicáveis aos pagamentos de débitos da Fazenda Federal , em virtude de sentença judicial transitada em julgado, devendo o patrono fornecer cópia de seu CPF.\r\n\r\n16 - 98.0026652-6 MARCIA FILIPO DO NASCIMENTO (Adv. TANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . \r\n\r\nRevogo a parte final do despacho à fl. 240, tendo em vista não serem devidos honorários na execução, na forma do art. 29-C, da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nAguarde-se o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n17 - 99.0000274-1 EDGARD DA SILVA FILHO (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF, em 15(quinze) dias, para juntar a planilha de cálculos mês a mês a fim de comprovar o valor apresentado à fl. 200.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n18 - 99.0062091-7 EDUARDO NETTO ALVES BARRETO E OUTROS (Adv. BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO, SILVIO ESTRELA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o excesso de execução alegado e o fato de que, prosseguindo-se a execução com o pagamento integral da quantia penhorada, poderá ocorrer dano de difícil reparação para o patrimônio do FGTS, defiro o efeito suspensivo à impugnação, na forma do art. 475-M do CPC.\r\n\r\nAo exeqüente, para que se manifeste a respeito da impugnação, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.524908-8 QUIMICA HALLER LTDA (Adv. ALEIR BAPTISTA DE AMORIM, ALESSANDRO BAPTISTA DE AMORIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO MONTEIRO REIS). . \r\n\r\nAo autor para recolher a diferença de custas, sob pena de deserção, de acordo com o §2º do art.511 do CPC, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.007666-8 LUIZ JOSE DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 95/97, em 10 dias.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.012087-0 NILZA GOMES GARCIA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nRecebo a apelação do réu(CEF) na forma da lei. Ao Apelado. \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.021364-0 JOSEVAL SANTOS BARBOSA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do réu(CEF) na forma da lei. Ao Apelado. \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.023913-6 JOSE CARLOS DE ANDRADE (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.023118-0 LUCAS DO PRADO NETTO (Adv. MYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA) x VALEC - ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A E OUTRO. . Em vista da certidão de fls. 80, regularize o autor o recolhimento das custas em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.025695-3 PAULO SANTOS DO NASCIMENTO (Adv. RICARDO M. AMARAL DE BARROS, DEBORAH GOULART TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . \r\n\r\nNo prazo comum de 10 dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao(s) Autor(es), manifeste(m)-se em réplica.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.026245-0 GERALDO SEBASTIAO UBALDINO (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . \r\n\r\nNo prazo comum de 10 dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao(s) Autor(es), manifeste(m)-se em réplica.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2006.51.01.012135-3 GILBERTO PIRES DE AMORIM (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL DE TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista que, conforme o contracheque acostado à fl. 76, os descontos a título de reposição ao Erário persistem, intime-se a autoridade impetrada para que no prazo de 05(cinco)dias, comprove o cumprimento da liminar deferida, sob pena de multa de R$ 50,00(cinqüenta reais)por dia de atraso, e responsabilização pessoal, na forma do art. 14, parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a parte final da decisão de fls. 50/53.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n28 - 2006.51.01.018239-1 ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS -BRASIL- S/A (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA 7ª REGIAO FISCAL. . Tendo em vista que o objeto da impetração do presente mandado de segurança é para que seja reconhecida a inexigibilidade do depósito administrativo e o levantamento do mesmo, emende a Impetrante a inicial, adequando o valor da causa ao benefício pretendido e recolhendo a diferença de custas correspondentes.\r\n\r\nOutrossim, junte a impetrante aos autos o instrumento de mandato e os atos constitutivos.\r\n\r\nAtendido, venham conclusos para apreciar o pedido de liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 96.0011076-0 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS, ANA BEATRIZ WAKABARA PALMEIRA) x SILOCAF DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAo Autor para manifestar-se sobre a certidão de fls. 841, no prazo de dez dias.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.002122-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x RALPH CARDOSO PEREIRA MERITELLO MACHADO. . \r\n\r\nAcolho os embargos de declaração de fls. 23/24 para, em complemento ao despacho exarado às fls. 21, fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.007928-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x EUFLOSINA LUIZA DA CONCEICAO RIBEIRO. . \r\n\r\nAo Autor sobre as certidões de fls. 26/27, no prazo de dez dias.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n32 - 00.0776792-7 ALFREDO MENEZES DE MATTOS E OUTROS (Adv. CARLOS SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GILBERTO IORAS ZWEILI). . Digam as partes se têm algo mais a requerer, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 88.0000337-0 MILTON DEMETRIO DE ABREU E OUTROS (Adv. ROSEMERE DOS SANTOS MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO) x POLICLINICA MILITAR DA PRAIA VERMELHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do requisitório(fls. 1025/1027).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n34 - 00.0252554-2 ANTONIO LUIZ JORGE DUARTE (Adv. VANIA ETINGER DE ARAUJO) x MINISTERIO DA SAUDE (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Em face do disposto na Resolução 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, a parte autora deverá dirigir-se à Caixa Econômica Federal, agência 4021 (fl.315), para efetuar o saque do valor depositado, independentemente de alvará.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 37023"
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FREIRE-33\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-11, 33\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-5\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-32\r\n\r\nHAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO-33\r\n\r\nHELIO SERPA ALVES-11\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-13, 14, 15, 35\r\n\r\nIVAN TAUIL RODRIGUES-19\r\n\r\nJOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA-33\r\n\r\nJORGE BLOISE-17\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-9\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-34\r\n\r\nJOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE MACEDO SOARES-33\r\n\r\nLOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS-19\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-18, 19\r\n\r\nLUIS CARLOS GANDRA-10\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-16, 31\r\n\r\nLUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO-17\r\n\r\nLUIZA FERREIRA SAMPAIO DE LACERDA-26\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-18\r\n\r\nMARCELO DE CARVALHO MOTA-11\r\n\r\nMARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO-7\r\n\r\nMARCIO LOPES CORDERO-23\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-11, 33\r\n\r\nMARCUS THADEU FERRER LOPES-34\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-2, 4\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-33\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-16\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-29\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-28\r\n\r\nMARION SANTOS WANDERLEY-1\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-8\r\n\r\nMAURICIO LIMA MANO-11\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-6\r\n\r\nMILTON CESAR SANTOS-11\r\n\r\nNADIA LEAL C. SOUZA-30\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-7\r\n\r\nNOVELY VILANOVA DA SILVA REIS-30\r\n\r\nPAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL-31\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-11\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-21\r\n\r\nREGINALDO CAMPOS DA MOTTA-11\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-2\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. CORTEZ-23\r\n\r\nRODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA-6\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-11\r\n\r\nRONALD LUIZ DO VALLE ANDRADE-20\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-12\r\n\r\nRUBEM LUIZ CHEBAR-30\r\n\r\nSELMA DANTAS RIBEIRO DE PAIVA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 24, 32, 8\r\n\r\nSERGIO ABLA-34\r\n\r\nSIDNEY DO ESPIRITO SANTO JUNIOR-21\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-29\r\n\r\nSONIA MARIA L S FIGUEIREDO-11\r\n\r\nTANIA CRISTINA MANHAES-32\r\n\r\nTANIA M. LEAL S. MAGALHAES-30\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 16\r\n\r\nvanusa vidal-25\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000151\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nPROCESSOS QUE SE ENCONTRAM FORA DO CARTÓRIO, COM PRAZO EXPIRADO, DEVENDO SER ENTREGUES NA SECRETARIA DO JUÍZO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0049032-1 DISTRIBUIDORA OKASHI DE PROTUDOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA, DENERCY VILLELA EIRAS, CESAR LUIZ DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY). .\r\n\r\n2 - 95.0041336-1 VAN ERVEN S/A - IMP/ COM/ E IND/ (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). .\r\n\r\nQuebra 3 - 2000.51.01.005897-5 SOCIEDADE RADIO EMISSORA METROPOLITANA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). .\r\n\r\n4 - 2002.51.01.017482-0 REGINALDO CAVALCANTI FERRAZ (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). .\r\n\r\n5 - 2005.51.01.011423-0 MARIA LUIZA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. .\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 93.0025780-3 HAROLDO PEREIRA GOMES E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. SELMA DANTAS RIBEIRO DE PAIVA). .\r\n\r\n7 - 2000.51.01.006315-6 IVAN JOSE DE ABREU (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO). .\r\n\r\n8 - 2004.51.01.004093-9 CARLOS RENATO MONTEIRO BASTOS (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n9 - 2005.51.01.026349-0 EVERALDO DO NASCIMENTO MIRANDA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). .\r\n\r\n10 - 2006.51.01.000038-0 MARA DE CARVALHO GUEDES (Adv. LUIS CARLOS GANDRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). .\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 00.0740563-4 AMARO BORGES NETTO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIBANCO (Adv. SONIA MARIA L S FIGUEIREDO, MAURICIO LIMA MANO) x BANERJ (Adv. SEM ADVOGADO) x COMIND (Adv. SEM ADVOGADO) x BRJ (Adv. MARCELO DE CARVALHO MOTA) x LETRA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x BRADESCO (Adv. REGINALDO CAMPOS DA MOTTA) x ITAU (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x BAMERINDUS (Adv. HELIO SERPA ALVES) x NACIONAL (Adv. MILTON CESAR SANTOS). .\r\n\r\n12 - 2001.51.01.023350-9 DUCIVAL PEREIRA DIAS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). .\r\n\r\n13 - 2005.51.01.008365-7 ANDRE RODRIGUES MOURA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n14 - 2005.51.01.022991-3 ANDRE LUIZ DA SILVA MONTEIRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n15 - 2005.51.01.027005-6 ANTONIO CARLOS MENEZES E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 94.0012146-6 ANGELA MARIA ARNT (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). .\r\n\r\n17 - 95.0018785-0 WILSON FUKUMOTO E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE, CARLOS ALEXANDRE XAVIER DE BRITO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO). .\r\n\r\n18 - 96.0011035-2 JOSE FAVIERI NETO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). .\r\n\r\n19 - 97.0106494-1 ARLINDO JOSE GOMES DA SILVA (Adv. LOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x FUNCEF (Adv. IVAN TAUIL RODRIGUES). .\r\n\r\n20 - 2001.51.01.020882-5 ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. RONALD LUIZ DO VALLE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). .\r\n\r\n21 - 2001.51.01.022991-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, ELAINE KER MARRARA) x ALPHA RECUPERADORA DE CREDITO S/C LTDA (Adv. SIDNEY DO ESPIRITO SANTO JUNIOR). .\r\n\r\n22 - 2004.51.01.018569-3 MANOEL DE MENESES-ESPOLIO (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n23 - 2005.51.01.016601-0 ANIZIO MELO NETO (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ, MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 97.0007229-0 MARILENE NESTOR CORDEIRO E OUTRO (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n25 - 2006.51.01.010861-0 SM21 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. vanusa vidal) x CHEFE DA DIPOL/SRRF/7A RF. .\r\n\r\n26 - 2006.51.01.014536-9 CAMILA SAMPAIO DE LACERDA PERDIGAO PEIXOTO REP/ P/ MONICA SAMPAIO DE LACERDA (Adv. LUIZA FERREIRA SAMPAIO DE LACERDA) x REITOR DA SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO(UGF). .\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n27 - 2006.51.01.007849-6 DIMER VICTORINO (Adv. ADONILSON FRANCO) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO RIO DE JANEIRO-RJ. .\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n28 - 98.0005879-6 SANDRA DE ALMEIDA MARTINS E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). .\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n29 - 2005.51.01.019401-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ERJ COM/ E IND/ LTDA E OUTROS. .\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n30 - 00.0249035-8 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, RUBEM LUIZ CHEBAR) x ESPOLIO DE CELSO TORRES DE LIMA REP/ MARIA DO CARMO FREIRE DE AGUIAR LIMA E OUTROS (Adv. TANIA M. LEAL S. MAGALHAES, FERNANDO CARDOSO DE SOUZA, NADIA LEAL C. SOUZA). .\r\n\r\nQuebra 9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 95.0014869-2 ADEILDE MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). .\r\n\r\n32 - 99.0004983-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO, ADRIANA LEANDRO DE SOUSA, TANIA CRISTINA MANHAES, CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x ANDRADE SUL CALCADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 00.0709322-5 PAULO SERGIO NUNES DA COSTA E OUTROS (Adv. ANA MARIA T. LENCASTRE) x PEDRO HELCIO SIMOES E OUTROS (Adv. CLAUDENIR F. BARROS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, DANIELLE DE A LOURENCO) x UNIBANCO DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x BRJ DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO) x ITAU RIO S/A DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. JOSE ROBERTO DE MACEDO SOARES, CARMEN LUCIA CORREA DA COSTA, FERNANDO L. DA R. FREIRE) x MORADA DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x COMIND DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA). .\r\n\r\n34 - 91.0113726-3 WAGNER PERANZETTA (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SERGIO ABLA) x BANCO ITAU S/A (Adv. MARCUS THADEU FERRER LOPES). .\r\n\r\n35 - 2005.51.01.002177-9 ANTONIO CARLOS MENEZES E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\nId: 36970"
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DA CONCEICAO-17\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA-14\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-18\r\n\r\nCARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA-5\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA-10\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-12, 9\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-10\r\n\r\nCHARLES RENE LEBARBENCHON-26\r\n\r\nCRISTINA TAVES DE CAMPOS-19\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-7\r\n\r\nERIKA BENEMOND-8\r\n\r\nFERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES-17\r\n\r\nFLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO-19\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-9\r\n\r\nGABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES-15\r\n\r\nGUSTAVO BASTOS DE ANDRADE-7\r\n\r\nGUSTAVO MIGUEZ DE MELLO-30\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-13\r\n\r\nJORGE CARLOS DOS SANTOS-12\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE SOARES CORREA MEYER-21\r\n\r\nJOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI-27\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 20\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-4\r\n\r\nJULIO CESAR CORDEIRO DIAS-13\r\n\r\nLECY NUNES DE SOUZA-1\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO-16\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-10, 11, 8\r\n\r\nLUIZ CARLOS CAVALCANTI GUEDES-3\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-12\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-19\r\n\r\nMARCIA GALVAO FARIA-13\r\n\r\nMARCIA REGINA MACEDO FREIRE RODRIGUES-25\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-14, 6\r\n\r\nMARIA DA GRACA GOMES MATERA-2\r\n\r\nMARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA-16\r\n\r\nMURILO DA COSTA LEITE-9\r\n\r\nOTHELO SANCHES JUNIOR-1\r\n\r\nPEDRO MACHADO DE SOUZA-29\r\n\r\nRICARDO BASILE D'ALMEIDA-6\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-15\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-30\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 25\r\n\r\nSERGIO ESPINOLA CATRAMBY-16\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-27\r\n\r\nVALERIA CRISTINA MANHAES SILVA-28\r\n\r\nVERA CECILIA C DE S FERREIRA-22\r\n\r\nVINICIUS BENTOLILA DE ALMEIDA-27\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-29\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000166\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0044797-3 GANDHI EMBALAGENS PROMOCIONAIS LTDA (Adv. LECY NUNES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OTHELO SANCHES JUNIOR). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.014086-0 ODETTE COELHO DE SOUZA (Adv. MARIA DA GRACA GOMES MATERA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fl. 92 - Nada a reconsiderar. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista que instadas a se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, as partes não as requereram, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.013348-3 VINICIUS DOS SANTOS PRUDENCIO (Adv. LUIZ CARLOS CAVALCANTI GUEDES) x COMANDANTE DO TERCEIRO COMANDO AEREO REGIONAL. . \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 182 a 184 como emenda à inicial.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para retificação do pólo passivo, fazendo constar a União Federal.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.018012-6 FRANCISCO CARLOS BATISTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário em que o autor, domiciliado em São João de Meriti, pleiteia reajuste em seus vencimentos no percentual do 28,86% em face da União Federal.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nA interiorização da Justiça Federal, com a criação das Subseções Judiciárias, abrangendo o território de vários municípios, tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Poder Judiciário. São levados em consideração critérios de ordem pública, que devem prevalecer sobre a conveniência das partes, razão pela qual a competência-territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, senão vejamos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA- VARASFEDERAIS DO INTERIOR - NATUREZA FUNCIONAL - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - “Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando alvejar decisão, proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal, que, em apertada síntese, declinou da competência \"em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Itaboraí, uma vez que o autor reside naquele município\". - A questão versa acerca da chamada interiorização das Varas federais. Com efeito, este E. Tribunal vem consolidando seu entendimento no sentido de que inexiste faculdade em favor do autor para ajuizar a demanda na vara situada em seu domicílio ou na capital. Pelo contrário, deve a ação, necessariamente, ser proposta no Juízo Federal do interior, tendo em vista ser de ordem pública o critério norteador desse processo de interiorização. - É que, entre Vara Federal situada na capital e outra localizada no interior, da mesma Seção Judiciária - e em cada Estado só há uma -, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional. - Negado provimento ao recurso e julgado prejudicado o agravo interno”\r\n\r\nTRF 2ª Região, 5ª Turma, processo nº 2004.02.01.005433-0, Relatora: Juíza Vera Lucia Lima. DJ 17/01/2006\r\n\r\n“Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício. As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa”.\r\n\r\n(TRF-2a Região, 5a T., CC 6379, proc. n. 200402010052708, Rel. Des. Alberto Nogueira, DJ 07/12/2004)\r\n\r\nNo caso concreto o autor é domiciliado localidade sede de subseção judiciária - São João de Meriti -, sendo esta competente para processar e julgar a demanda.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas da subseção judiciária acima especificada.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual interposição de recurso, remetam-se os autos àquela subseção para as providências cabíveis.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.011190-6 MARCUS VINICIUS SOARES DA SILVA E OUTRO (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x PLANHAB S/A - PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO HABITACIONAL E OUTROS. . 1 - Manifeste-se a parte autora sobre as certidões negativas de fls. 105 e 106v, no prazo de 05 (cinco dias), sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nFique ciente o autor que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço dos réus será indeferido, já que o interessado poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n2 - Oportunamente, tendo em vista a certidão de fl. 95v, remetam-se os autos à SEADI para retificar o nome da 6ª ré, fazendo constar MARIA JULIETA SILVA DE FIGUEIREDO.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0017684-0 GILSON EDSON DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. RICARDO BASILE D'ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que a parte autora aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termo de Adesão juntado à fl. 299), tem-se que carece a mesma de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação ao autor MARCELO PERES DE OLIVEIRA, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nManifestem-se os autores remanescentes, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da alegação da CEF de saque das contas vinculadas (fl. 286), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n7 - 95.0025474-3 CIDINEIA CARVALHO BARBOSA REP/ P/ JACIRA DE CARVALHO BARBOSA (Adv. GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Primeiramente, determino sejam os presentes autos renumerados a partir de fl. 15.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da petição do INSS (fls. 124/125) no sentido de ter havido a satisfação de seu pleito administrativamente, sob pena de seu silêncio ser interpretado como concordância com o alegado, caso em que, patente a falta de interesse processual da autora, deverá a presente ação ser julgada extinta sem resolução de mérito, nos termos do Art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\n8 - 96.0003199-1 JOSE JANUARIO DOS SANTOS (Adv. ABRAHAM BENEMOND, ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n9 - 96.0016536-0 REGINA CASTRO SOARES (Adv. MURILO DA COSTA LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nOs honorários advocatícios já foram levantados pelo advogado da parte autora, através do alvará de fl. 205, devendo ser devolvida à ré a quantia depositada à fl. 209 a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nDa mesma forma, considerando que já houve o levantamento pela parte autora do valor devido (fl. 206), restou desconstituída a penhora pelo valor restante (fl. 203), sendo tal valor, portanto, pertencente a ré, e não estornável aos cofres do FGTS. Desse modo, improcede o pedido de fl. 212.\r\n\r\nIsso posto, expeça-se o alvará para levantamento em favor da CEF das quantia depositada à fl. 209, bem como o saldo remanescente referente à penhora realizada.\r\n\r\n10 - 97.0007019-0 ALDA MARIA LEMOS MARQUES E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1 - Tendo em vista que a parte autora aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termos de Adesão juntados às fls. 448 e 451), tem-se que carece a mesma de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos autores ROBERTO DE FREITAS PINTO e JANE RAMOS CORREA, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\n2 - Manifestem-se os autores ALDA MARIA LEMOS MARQUES, AURELINA MARIA DA SILVA FERNANDES e NEIDE VIEIRA ARAUJO acerca da informação de saque na conta vinculada (fls. 426/427), no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o seu silêncio será interpretado como cumprimento da obrigação. Dentro do mesmo prazo, acaso não tenha havido a satisfação da obrigação, deverão tais autores, bem como o autor GENELICIO CARDOSO DA SILVA se manifestar sobre a alegação da ré de que houve celebração de acordo, ciente de que seu silêncio será interpretado como ratificação do suscitado pela ré e de que eventual afirmação falsa será considerada como litigância de má fé, nos termos dos art. 17, II e 18 do CPC.\r\n\r\n2.1 - Dentro do mesmo prazo, manifestem-se os autores ELIETE ALVES RIBEIRO e MARIA IMACULADA LESSA JENNE sobre fl. 430, devendo ficar ciente de que, conforme ali informado, já houve a efetivação do crédito dos valores devidos, sendo que tais valores poderão, desde já, ser levantados diretamente na agência da CEF, acaso ainda não o tenha sido e preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nHavendo concordância expressa ou tácita com o informado pela CEF, ter-se-á como cumprida a obrigação.\r\n\r\n3 - Intime-se pessoalmente a CEF, para no prazo de 60 (sessenta) dias, comprovar que o autor JESUS ANTONIO DA SILVA, já recebeu os valores referentes ao objeto do presente processo (fls. 426), tendo em vista que os extratos acostados pela empresa pública (fls. 431/432) demonstram a existência de outros processos em que figura como parte o citado autor, sem contudo, demonstrar de forma cabal de que se tratam dos mesmos créditos referentes ao presente feito.\r\n\r\n3.1 - Dentro do mesmo prazo, e em caso de negativa de celebração de acordo quanto aos autores mencionados no item 2 deste despacho, intime-se pessoalmente a CEF para apresentar os respectivos termos.\r\n\r\n11 - 97.0018884-1 EBER HECKERT BASTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1 - Tendo em vista que a parte autora aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termos de Adesão juntados às fls. 395 e 397), tem-se que carece a mesma de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos autores FRANCISCO DE SOUSA RAMOS e FABIO MARIATH DANTAS OLIVEIRA SANTOS, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\n2 - Manifeste-se o exeqüente EBER HECKERT BASTOS e FERNANDO SOARES DE ARAUJO, no prazo de dez dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito e desbloqueio das contas vinculadas (fl. 371), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n3 - Tendo em vista a discordância do autor GILSON CINELLI (fl. 366) com os valores apresentados pela ré, remetam-se os autos ao Contador do Juízo para elaboração dos valores devidos ao mesmo, conforme já determinado no item 3 do despacho de fl. 370. \r\n\r\nVindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\n12 - 97.0078061-9 ANABELA FRANCISCA DE PAULA E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 179 fornecendo o CPF das autoras Julieta Silvestre de Paula, Lecy Ferreira de Oliveira e Margarida de Araújo Oliveira.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de habilitação de fls. 184/190.\r\n\r\nForneça a parte autora, em cinco dias, cópia da petição de fls. 184/190.\r\n\r\n13 - 98.0024253-8 JAIRO DE OLIVEIRA (Adv. JULIO CESAR CORDEIRO DIAS, ALEXANDRE SIMON DIAS, MARCIA GALVAO FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . 1 - Intime-se a parte exeqüente para manifestar-se sobre a petição da CEF de fls. 140/143, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ficar ciente de que já houve a efetivação do crédito dos valores devidos, sendo que tais valores poderão, desde já, ser levantados diretamente na agência da CEF, acaso ainda não o tenha sido e preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90. Dentro do mesmo prazo, forneça o autor os documentos necessários à recomposição de sua conta vinculada no tocante ao Plano Verão, tendo em vista a solicitação de fl. 140.\r\n\r\nHavendo concordância expressa ou tácita com o informado pela CEF, ter-se-á como cumprida a obrigação.\r\n\r\n2 - Em caso de fundamentada discordância com o informado pela CEF, remetam-se os autos ao Contador do Juízo, que dispõe de Programa de Cálculos específico para aplicação dos expurgos inflacionários sobre as contas do FGTS, para elaboração dos valores devidos à parte exeqüente.\r\n\r\n3 - Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.022142-4 IRENALDO SOUZA LIBERATO (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito e desbloqueio da conta vinculada (fl. 181), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.004808-5 CRISTIANE SIQUEIRA PEIXOTO (Adv. GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Diante do acórdão de fls.94, que manteve a sentença a quo, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 30 dias, para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.022137-1 CLAUDIA MARIA VENTURI FREIRE (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.000141-7 FIDELIS BATISTA DOS SANTOS (Adv. ANDRE DE ARAUJO F. DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.024287-1 ASSOCIACAO DE MORADORES TERRA BRASIL - NUCLEO DE BASE COMUNITARIA E OUTROS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL E OUTROS. . Fl. 265: Defiro o prazo de 30 dias requerido pela parte autora para cumprimento do despacho de fl. 261.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.009936-0 CARLOS FERDINANDO MIGNONE (Adv. FLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO, CRISTINA TAVES DE CAMPOS) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Fl. 239 - Assino o prazo de 10 dias, para que a Ré traga aos autos a prova documental suplementar mencionada na referida petição.\r\n\r\nApresentados os documentos, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2000.51.01.031925-4 MAFALDA CRIVELLA BRIGIEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.: 146/147: Manifeste-se a impetrante, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.000556-0 TECHNIP ENGENHARIA S/A (Adv. JOSE ALEXANDRE SOARES CORREA MEYER) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. . Recebo apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao Apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao TRF - 2a. Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.007497-1 ARCO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/A (Adv. VERA CECILIA C DE S FERREIRA) x SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS(ANP). . Recebo apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao Apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao TRF - 2a. Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.012269-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMILARES DO R.J. (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x PRESIDENTE DA ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. . Recebo a petição de fls. 61 a 77 como aditamento à inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando patrono dos autores o subscritor da inicial.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para inclusão no pólo ativo dos autores listados às fls. 61/77.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para que preste as informações no decêndio legal.\r\n\r\nCom a vinda destas ou transcorrido o prazo, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n24 - 2004.51.01.013239-1 SERPLEX ENGENHARIA LTDA (Adv. ALESSANDRA APARECIDA CITARELLA ALVES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL AGENCIA BARRA DA TIJUCA. . Descabe a extinção do feito sem julgamento de mérito, tendo em vista o trânsito em julgado da Decisão de mérito.\r\n\r\nDê-se vista à União(Fazenda Nacional). Após, nada requerido, arquivem-se com baixa na Distribuição.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.490369-2 MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA (Adv. MARCIA REGINA MACEDO FREIRE RODRIGUES) x SR. PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . O pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289 de 04.07.96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus.\r\n\r\nIsso posto, recolha o autor as custas, de acordo com a lei, em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprida a determinação, e tendo em vista que a liminar já foi apreciada em regime de plantão (fl. 16), notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF para parecer, vindo-me os autos, em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.003143-1 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. CHARLES RENE LEBARBENCHON) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO-DERAT-RJO-RJ. . Fls. 792/799: Nada a decidir, eis que o momento oportuno para eventual reconsideração é o previsto no art. 523, parágrafo 2o do CPC. Outrossim, descabe o pedido constante no item “b”, à fl. 799, vez que a autoridade coatora já foi notificada da sentença (fls. 712), constando sua manifestação às fls. 745/747.\r\n\r\nRecebo apelação do Impetrante às fls. 723/735 no seu efeito devolutivo. Ao Apelado para resposta no prazo legal. \r\n\r\nRessalto que descabe a vista ao Ministério Público Federal, tendo em vista que o mesmo se manifestou às fls. 690/692 no sentido de que no presente caso não restou caracterizado o interesse público que justifique a sua intervenção.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao TRF - 2a. Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n27 - 2003.51.01.001783-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, VINICIUS BENTOLILA DE ALMEIDA) x YOLANDA LINHARES DA SILVA. . Diante do acórdão de fls. 57, que reformou a sentença a quo, intime-se pessoalmente a CEF para cumprir o despacho de fl. 29, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n28 - 2005.51.01.027044-5 SERPLEX ENGENHARIA LTDA (Adv. VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à fl. 263 a Autora apresenta petição de desistência da presente ação, requerendo, outrossim, a sua extinção nos termos do Art. 269 do CPC, deve a mesma esclarecer se renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação, para o que lhe assino o prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, à União para que se manifeste acerca do pedido autoral, vindo-me os autos, em seguida, com ou sem manifestação, imediatamente conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n29 - 2005.51.01.010495-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x JOSE GOMES PEREIRA E OUTROS (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA). . Uma vez que a planilha de cálculos que deu início à execução (fls. 408 dos autos principais) revela-se desacompanhada de qualquer elemento que comprove os valores ali elencados, considero ser o caso de inépcia da inicial, por descumprimento do art. 283 do CPC.\r\n\r\nTodavia, invocando o Princípio da Economia Processual, acato o sugerido pela Embargante (fl. 04) e determino a intimação do INSS para o fornecimento dos valores pagos aos autores originais no período em que estes recebiam aposentadorias e/ou pensões do Instituto, bem como da RFFSA, para informar os valores devidos na forma do julgado.\r\n\r\nCom as respostas - que devem ser acostadas nos autos principais, eis que os presentes Embargos referem-se apenas aos valores supostamente devidos a Marcelino Moreira Macedo Junior - encaminhem-se os autos ao Contador para que verifique se os cálculos estão de acordo com a sentença/acórdão.\r\n\r\nEm caso contrário, sejam elaborados novos cálculos na forma adequada.\r\n\r\nApós, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI, para exclusão do pólo passivo de todos os réus, exceto Marcelino Fontela Macedo e Aracy Macedo Cruz.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.019062-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x CONDOMINIO VIA PARQUE SHOPPING CENTER (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 36132"
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HORTA JR.-17\r\n\r\nREGILANE MEIRA VIEIRA DE SOUZA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 14, 8\r\n\r\nSERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF-8\r\n\r\nSILVIA RODRIGUES DA ROCHA VIEIRA-12\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-3, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000274\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.018218-4 ADAO JORGE LEITE AREAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça a parte autora, em 10 (dez) dias, cópia da inicial e da sentença proferida no proc. 2006.5151026728-2, conforme indicado no termo de informação retro.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.018386-3 NORMA CAMPOS BRAGA (Adv. REGILANE MEIRA VIEIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL ( DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL - SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). . \r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 15.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado, devendo, em caso negativo, no mesmo prazo, promover sua alteração.\r\n\r\nOutrossim, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que a autora recolha as custas devidas, levando em conta o novo valor que porventura seja dado à causa, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.017274-0 OTAVIO GOMES TOLENTINO REP/ MARIA GRAZIELA PEREIRA (Adv. FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELISA MOTTA AZEDO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Folha 288: concedo à Caixa Econômica Federal o derradeiro prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 91.0134639-3 DELCIO RAMOS COELHO NEVES E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Folha 412: tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado nas contas fundiárias dos autores ANA MARIA MARTINS RAPOSO, ANTONIO LUIZ PORTO E ALBUQUERQUE, LAIS ELIZABETH PASSOS, PAULO DA SILVA CABRAL e TELMA VASSALO MAIA DA COSTA as quantias que lhes eram devidas, nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação aos mesmos.\r\n\r\nObserve-se que caso os referidos autores se enquadrem nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderão solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n2) Folha 404: considerando que a autora MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA apresentou as cópias da carteira de trabalho, de identidade e comprovantes de seus números de PIS e PASEP e CPF, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado em relação à referida autora, no prazo de 60(sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\n5 - 95.0008962-9 ALTAMIR LOPES CORREA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . 1) O advogado da parte autora retirou os autos com carga em 03.05.2006, e somente os devolveu em 23.08.2006 (fl. 1103 verso), após ser intimado pessoalmente para devolução (fl. 1111). Considerando que permaneceu indevidamente com os autos por cerca de três meses, indefiro nova retirada dos autos pela parte autora, com fulcro na Lei 8.906/94, artigo 7º, § 1º, item 3, facultando a vista somente em Secretaria. \r\n\r\nAnote a Secretaria. \r\n\r\n2) Folha 1108: verifica-se que o julgado condenou a ré a pagar metade das custas processuais arcadas pela parte autora (fl. 331), e que o montante recolhido à época foi de R$ 34,52, em 29.03.1995 (fl. 184). Considerando que a parte autora requer o pagamento de R$ 88,16, sem apresentar os cálculos do referido valor, que, aparentemente encontram-se equivocados, deverá a parte autora apresentar planilha de cálculos dos valores devidos a título de custas, nos termos do julgado, conforme artigo 475-B, caput, do CPC.\r\n\r\n3) Folha 1107: defiro vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, somente em Secretaria, conforme exposto no item 1 acima.\r\n\r\nSaliente-se que, uma vez arquivados os autos, nada impede que a parte autora, de posse dos extratos necessários à verificação do cumprimento do julgado, requeira o desarquivamento, apresentando planilha discriminada, se for o caso.\r\n\r\n4) Se nada for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 95.0018667-5 WANDA SILVA CARNEIRO x WILSON CARNEIRO DE SOUZA NETTO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Recebo a petição da devedora Caixa Econômica Federal de fls. 582/586 como exceção de pré-executividade, com fundamento na doutrina de Leonardo Greco Filho, por se tratar de matéria referente à certeza e liquidez, que deve ser conhecida de ofício por este juízo, restando suspenso o prazo para pagamento fixado no artigo 475-J do CPC, até posterior decisão.\r\n\r\nIntime-se a parte credora (autora) para manifestação, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n7 - 98.0020013-4 ANTONIO LUIZ DE SOUZA E MELLO E OUTROS (Adv. MARCIA MARINHO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . 1) Folha 361: considerando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 351, item 2, mantida pela decisão de fls. 359/360, item 2, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2) Folha 367: aguarde-se a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer em relação ao autor JOSÉ HENRIQUE DE ARAUJO E SILVA FABIÃO, por parte da Caixa Econômica Federal, inclusive para fins de eventual fixação da multa diária pelo descumprimento, conforme determinado à fl. 360.\r\n\r\n8 - 99.0021115-4 CASA DA MOEDA DO BRASIL-CMB (Adv. MARCIO LUIS GONCALVES DIAS, SERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF) x EMPRESA CENTRES TECNOLOGICO DE RESIDUOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nApós a diligência negativa de citação em execução da empresa CENTRO TECNOLOGICO DE RESIDUOS-CENTRES, por não ter sido encontrada (fl. 279), a credora CASA DA MOEDA DO BRASIL requer a citação em execução da devedora, por edital. \r\n\r\nEntretanto, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folhas 274/276 e 282/283 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da ré CENTRES para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 275/276.\r\n\r\nPorém, observa-se que tal intimação não pode ser feita na pessoa de seu advogado, via publicação no Diário Oficial, em razão de a referida empresa, por não ter sido encontrada pelo oficial de justiça, ter sido citada no início do processo, via edital.\r\n\r\nPara tanto, intime-se a CASA DA MOEDA DO BRASIL para que forneça, no prazo de 10(dez) dias, o endereço que possibilite a intimação pessoal da empresa ré para cumprimento da obrigação de pagar constante do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.013687-2 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRACICABA (Adv. CLAUDIO BINI, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA). . Folhas 464/466 e 476: requer a parte autora que seja fixada multa de 1% sobre o valor da causa em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, tendo em vista que a mesma procedeu à nova cobrança do objeto da presente ação, em desrespeito à coisa julgada, através da substituição do boleto bancário de ressarcimento ao SUS nº 16.273.922.302-6 pela guia de recolhimento da União - GRU (folhas 442/444). \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS reitera a manifestação prestada às folhas 446/455, na qual informou sobre a constatação de erro administrativo e adoção de medidas pertinentes ao efetivo cancelamento da cobrança relacionada na referida guia de recolhimento.\r\n\r\nAssim, muito embora a parte ré tenha expedido nova cobrança referente ao objeto da lide, constata-se também que a Agência Nacional de Saúde Suplementar providenciou as necessárias diligências a fim de cancelar a equivocada cobrança já declarada nula pelo decisum, motivo pelo qual indefiro o pedido de fixação de multa.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista a comunicação do pagamento do requisitório expedido nos autos (folha 474), e nada mais havendo, no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.017825-5 ORLANDO DE BRITO CORREIA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Folha 73: concedo à parte autora novo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.020290-7 ALFREDO CARLOS SERRANO PINTO E OUTRO (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO - SEPAT/RJ. . Manifestem-se os impetrantes, acerca dos documentos apresentados pela União, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.015502-8 MARCIO BASTOS SOARES (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RIO DE JANEIRO (Adv. SILVIA RODRIGUES DA ROCHA VIEIRA, HENRIQUE CLAUDIO MAUES, CARLOS EDUARDO BOSISIO). . Ante a certidão retro, intime-se o impetrado para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia assinada da petição de informações, protocolizada em 28.08.2006.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para decisão. P.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2000.51.01.029606-0 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (Adv. MARILIA VIDAL SALLES) x CONCEICAO APARECIDA DE CARVALHO MACARIO (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nDecorrido in albis, intime-se a Empresa Gestora de Ativos para que cumpra as determinações de folha 241, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra 5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n14 - 2004.51.01.015238-9 ALOISO PEREIRA TORRES E OUTRO (Adv. JOAO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES) x JOAO PINTO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ALOISIO PEREIRA TORRES e TEREZINHA RITA CARVALHO, qualificados na inicial, representados pela Defensora Pública da União, ajuízam a presente ação de usucapião em face de UNIÃO, JOÃO PINTO, E. A. PITTA E CIA/LTDA, ECY GOUVEIA NICOLINO, ELCY DE MORAES GOUVEA, MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA, WANDA MARIA CAMARA, MARILENE DOS SANTOS MARTINS, ALZIRA PEREIRA RODRIGUES, LUIZ CARLOS LOPES, VERA LUCIA OMENA LOPES, FIRMIANO PIRES TEODORO, ZULEIDE DE AMORIM FERREIRA TEODORO, SEBASTIÃO MORAIS e HELINE MARIA PEREIRA MORAES, requerendo, em síntese, a declaração de domínio pleno do imóvel objeto da lide.\r\n\r\nAlegam, em síntese, serem possuidores do imóvel situado na Rua General Sezefedo (anterior Rua Conselheiro Junqueira, nº 96, antigo nº 30, casa 06, freguesia de Campo Grande, desde 17.05.1994, de forma mansa e pacífica, sem qualquer interrupção ou oposição, como se proprietários fossem. Aduzem ainda que o imóvel é de propriedade do réu JOÃO PINTO, com promessa de venda à empresa ré E.A PITTA E CIA LTDA, e que confronta com os imóveis dos demais réus acima indicados.\r\n\r\nJuntaram os documentos de fls. 07/53, 104/108. A gratuidade de justiça foi deferida à fl. 54. \r\n\r\nOs réus não foram citados, inclusive, por não terem sido encontrados, com exceção da ré ZULEIDE DE AMORIM FERREIRA TEODORO, devidamente citado conforme a certidão de fl. 125 verso, mas que não apresentou resposta.\r\n\r\nA União peticionou às fls. 68, 111, 136/137, no sentido de haver interesse na ação, em razão da Rua Conselheiro Junqueira, nº 96, onde se situa o imóvel objeto da lide, estar incluída entre os logradouros que fazem parte das áreas “Realengas”, porque se encontravam no patrimônio real da época do Império do Brasil, que, com a independência do Brasil e a proclamação da República, passaram para o domínio nacional, razão pela qual pleiteou ao Juízo de Direito, para o qual a ação foi distribuída, o declínio da competência para esta Justiça Federal.\r\n\r\nÀ fl. 173, a União ressaltou mais uma vez que, por se tratar de bem público dominical, o imóvel objeto da lide não pode ser adquirido por usucapião, razão pela qual requer o reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido e, conseqüente, extinção do feito.\r\n\r\nO Ministério Público Federal também manifestou-se pela carência da ação, em razão da impossibilidade jurídica do pedido, e extinção do processo sem julgamento do mérito (fl. 180).\r\n\r\nOs autores, por sua vez, requerem o regular prosseguimento do feito, argumentando que não há qualquer registro da propriedade da União nos cartórios imobiliários, que não foram verificados os exatos termos da concessão sesmeeira e quais as conseqüências do alegado não cumprimento das condições previstas na Carta Régia de 27 de junho de 1814. Alegam ainda que, além do imóvel objeto da lide, todos os demais imóveis vizinhos encontram-se registrados em nome de particulares, sem qualquer referência à eventual propriedade da União. Por fim, aduzem que a Súmula 340 do STF somente não permite o usucapião de bem público a partir da vigência do Código Civil de 1916, e que, anteriormente à sua vigência, o imóvel já fora usucapido, tratando-se apenas da hipótese de posse continuada, atualmente exercida pelos autores.\r\n\r\nOs autores ressalvam ainda que a própria Municipalidade aforou os imóveis integrantes das terras realengas, mantendo o domínio direto, o que não poderia ocorrer na hipótese de pertencerem à União.\r\n\r\nPor fim, em atendimento à determinação deste juízo, os autores emendaram a inicial à fl. 194, para incluir cada um dos confrontantes e vizinhos do imóvel usucapiendo.\r\n\r\nPosto isto, determino:\r\n\r\nO recebimento da petição de fls. 194/195 como emenda à inicial.\r\n\r\n2) A remessa dos autos à SEADI para inclusão no pólo passivo dos réus listados na petição de fls. 194/195.\r\n\r\n3) A intimação do Município do Rio de Janeiro, da União e, por fim, do Ministério Público Federal, para manifestação sobre a petição dos autores de fls. 187/190, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n15 - 2006.51.01.014548-5 TAVIO MILOS GALLIANO (Adv. DANIELA MUNHOZ DE AVILA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Intime-se a parte requerente para que providencie o cumprimento do solicitado às folhas 19/20, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATORIA\r\n\r\n16 - 2005.51.03.002219-4 SHEILA MARIA VALENTIM JORDAO (Adv. MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando a concordância da União (fl. 32) com o pedido da executada (fl. 26) para parcelamento do débito exeqüendo (R$ 934,90, atualizados até abril de 2005), mediante desconto mensal nos valores recebidos como pensão, em dez prestações de igual valor, oficie-se ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha para implementação do aludido parcelamento, no prazo de 10(dez) dias, para fins de satisfação da diligência executória solicitada pelo juízo deprecante.\r\n\r\nApós a resposta com a comunicação da efetivação da providência, devolva-se a presente carta precatória ao juízo deprecante, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n17 - 2005.51.01.017043-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x HOMERO RODRIGUES CRESPO (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA). . I- Considerando-se a folha 38 verso e certidão de folha 39, aplica-se o disposto no artigo 7º, XX, §1º, 3, da Lei nº 8.906, de 04/07/1994, de modo que a vista dos autos à parte autora, ora embargada, será efetuada somente em cartório. \r\n\r\nII- Considerando que a parte embargada não forneceu os extratos que faltam para a revisão dos cálculos de folha 365 da ação de execução em apenso, quais sejam, de 01/89 e 02/89, remetam-se os autos ao contador para que proceda à elaboração dos cálculos exeqüendos de acordo com os extratos fornecidos pela Caixa Econômica Federal às folhas 28/30.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 36965"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREA SILVA DA COSTA LEITE-6\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-3\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-1\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-9\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-1\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-3\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAUJO-5\r\n\r\nROGERIO RIBEIRO DOMINGUES-7\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000275\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0011098-2 LASY VILHENA FREIRE E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO TRABALHO (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . ... vista à parte autora, por 10(dez) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.016656-3 EDSON ALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Folhas 148/152 e 154/170: recebo as apelações da parte autora, bem como da União (AGU), no duplo efeito. Às partes apeladas para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.024854-2 ANTONIO CARLOS MARCELINO TORRES E OUTROS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Folha 315: a Caixa Econômica Federal já comprovou o cumprimento do julgado, conforme o resumo dos valores creditados nas contas fundiárias do autor (fl. 310), com os quais o mesmo concordou, razão pela qual nada mais há a ser deduzido pelo mesmo neste processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência de que se o autor se enquadrar nas hipóteses previstas na Lei 8.036/90, artigo 20, poderá solicitar, administrativamente, o levantamento dos valores depositados, perante qualquer agência da CEF.\r\n\r\nDestarte, se nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.001960-1 SAUDE ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Vistos em decisão. \r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento ajuizada por SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR-ANS, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade das Resoluções RDC 17 e 18 da Diretoria Colegiada da Ré e das Resoluções- RE 1, 2, 3, 4, 5 e 6 da Diretoria de Desenvolvimento Setorial da Ré. Requer ainda seja declarado nulo o débito da requerente nos valores de R$ 52.101,37, representada pela GRU nº 455040097938, e R$ 1.423,68, representada pela GRU nº 45544110282X, objeto das AIH's nºs 2676046054, 2892767922, 2779155027, 2779263190, 277873490, 2778981260, 2782650706, 2778749347, 2778636861, 2778645980, 2779294914, 2778475436, 2778516653, 2773955492, 2782718268, 2876673635 e 2172853661, respectivamente. \r\n\r\nPretende a autora, em sede de antecipação dos efeitos da sentença de mérito, impedir que a autarquia inscreva o débito discutido na dívida ativa da ANS, se abstendo de inscrever o nome da Requerente no CADIN, assim como ajuizar ação de execução fiscal do débito. \r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nO artigo 32 da Lei no. 9.656/98 estabelece que os serviços de atendimento à saúde, quando prestados em instituições públicas ou privadas, integrantes do Sistema Único de Saúde, a contratantes e dependentes de planos privados de assistência médico-hospitalar, serão ressarcidos pelas operadoras dos respectivos planos, de acordo com as normas a serem definidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, a quem compete, inclusive, por força do artigo 1o., parágrafo 1o. da legislação acima referida, a devida fiscalização.\r\n\r\nPor sua vez, a Resolução RDC no. 17, de 30 de março de 2000, expedida pela Diretoria Colegiada da ANS, dispõe sobre a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP, para fins de ressarcimento dos atendimentos prestados aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde, por instituições médicas integrantes do SUS, tendo a Resolução RDC no. 18, de 30 de março de 2000, regulamentado o referido ressarcimento.\r\n\r\nAssim, entendo inverossímeis as alegações da autora.\r\n\r\nNa espécie, depreende-se que o artigo 32 da Lei no. 9.656/98 visa, tão-somente, compensar o Poder Público pelos valores despendidos no tratamento de pessoas contratantes de planos privados de assistência médica. Cuida-se, apenas, de destinar para o SUS, a cada atendimento efetuado, o valor que os planos de saúde teriam que pagar aos estabelecimentos privados de saúde, quando estes atendessem aos seus beneficiários, não se confundindo tal destinação com a instituição de nova contribuição para a seguridade social.\r\n\r\nObserve-se que não há que se falar em exação para o paciente e tampouco para a operadora, uma vez que esta teria que pagar ao particular credenciado os valores referentes aos serviços médicos prestados. Ora, se tal pagamento é devido e vem sendo efetuado normalmente às entidades particulares, não há razão para se excluir o Estado da percepção do mesmo, uma vez que este presta serviço idêntico às entidades privadas, qual seja, atendimento médico aos beneficiários dos planos de saúde.\r\n\r\nEntendo, outrossim, que a supressão de tal cobrança em benefício da Administração Pública traduzir-se-á em verdadeiro enriquecimento ilícito das operadoras que, de forma indireta, estariam tendo suas atividades subvencionadas por recursos públicos, em flagrante violação ao disposto no artigo 199, parágrafo 2o. da Constituição da República Federativa do Brasil, por se tratar de instituições privadas com fim lucrativo. Observe-se, ainda, que nos termos do artigo 198, parágrafo único, da Carta Política o Sistema Único de Saúde será financiado por outras fontes, dentre as quais enquadra-se o ressarcimento previsto no artigo 32 da Lei 9.656/98, além dos recursos orçamentários da seguridade social e dos entes políticos.\r\n\r\nPor fim, entendo que não há perigo de dano, uma vez que o ressarcimento em questão vem sendo feito mediante atividade administrativa plenamente vinculada e em estrita observância ao princípio da legalidade.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que, tanto a instituição da resolução acima, quanto dos demais atos normativos, reguladores do fato impugnado (RDC no. 17 e 18/2000, e RE no. 1, 2, 3, 4 e 5), ocorreram em virtude de lei, a qual 'e presumivelmente constitucional, entendo que foi obedecido o devido processo legal, estando presentes os requisitos de adequação, legalidade, necessidade e proporcionalidade.\r\n\r\nCumpre frisar que o processo administrativo para impugnação do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde encontra-se devidamente regulado, nos termos da Resolução RE no. 5, de 24 de agosto de 2000, a qual garante aos administrados o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com o artigo 5o., LV da Constituição da República.\r\n\r\nCabe ainda ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, apreciando a medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.931-MC/DF, não conheceu da alegada inconstitucionalidade formal do inteiro teor da Lei 9.656/98 e da Medida Provisória 1.730/98, nem de determinados dispositivos, em que se sustentava a necessidade de lei complementar. Foi afastada, ainda, a inconstitucionalidade material argüida por ofensa aos princípios do devido processo legal e aos artigos 196 e 199 da Constituição da República, bem como pela alegada caracterização de desproporcional e desarrazoada intervenção estatal em área reservada à livre iniciativa. Confira-se as conclusões alcançadas quando do julgamento da cautelar (finalizado em 21 de agosto de 2003), conforme expostas no Informativo n.º 317 daquela Corte:\r\n\r\n“Concluído o julgamento de medida liminar em ação direta ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde - Hospitais, Estabelecimentos e Serviços, contra a Lei 9.656/98 e a Medida Provisória 1.730/98, que dispõem sobre os planos privados de assistência à saúde (v. Informativo 167). O Tribunal, num primeiro exame, não conheceu da ação quanto à alegada inconstitucionalidade formal do inteiro teor da Lei e da Med-da Provisória impugnadas, tendo em vista as substanciais alterações nelas promovidas, nem quanto à alegada inconstitucionalidade formal de determinados dispositivos, em que se sustentava a necessidade de lei complementar para dis ciplinar as matérias relativas à autorização, fiscalização e funcionamento das empresas em questão, uma vez que, desde a edição da CF/88, os planos privados de saúde não integram o sistema financeiro nacional, mas sim as ações e serviços de saúde (Título VIII, Capítulo II, Seção II, da Constituição), não exigindo, assim, a reserva de lei complementar (CF, art. 197: \"São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também por pessoa física ou jurídica de direito privado\").”\r\n\r\n“Prosseguindo no julgamento, o Tribunal afastou a alegada inconstitucionalidade material por ofensa aos princípios do devido processo legal substantivo e aos artigos 196 e 199 da CF, bem como pela alegada caracterização de desproporcional e desarrazoada intervenção estatal em área reservada à livre iniciativa, de determinados dispositivos das normas impugnadas - que, estabelecem, em síntese, a instituição do plano ou seguro de referência à saúde; a impossibilidade de exclusão de cobertura de lesões preexistentes, salvo nos primeiros 24 meses do contrato; a cobertura de número ilimitado de consultas médicas; a vedação à variação das contraprestações pecuniárias para os consumidores com mais de 60 anos de idade, participantes há mais de 10 anos; a obrigação de ofertar todos os benefícios previstos na Lei, e o ressarcimento ao Poder Público dos gastos feitos pelos participantes na rede pública de saúde - por considerar que os artigos impugnados, ao estabelecerem os limites de atuação das operadoras de planos privados de saúde, estão em harmonia com a competência do Estado prevista no art. 197 da CF.”\r\n\r\nPor fim, em relação às alegações fáticas sustentadas na inicial, cabe frisar que a parte autora limitou-se a formular argumentos genéricos, sem identificar precisamente o que macularia o ressarcimento ora impugnado.\r\n\r\nAdemais, os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, sendo certo que tais alegações foram rebatidas na esfera administrativa, não tendo a autora se desincumbido do ônus de afastá-las.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, por entender ausentes os requisitos ensejadores de sua concessão, previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016176-4 ANTONIO MAURICIO DA SILVA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça a parte autora, em 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença acaso proferida nos autos do proc. 88.0023714-2, conforme informação retro.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.018406-5 MARIA DE LOURDES PACHECO COUTO (Adv. ANDREA SILVA DA COSTA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVerifico ter a parte autora pedido a condenação da ré em danos morais, sem contudo mensurar o montante a que alega fazer jus. \r\n\r\nDestarte, tendo em vista que o presente caso não se encontra contemplado nas hipóteses em que a lei permite a formulação de pedido genérico, ex vi do artigo 286 e seus incisos, do Código de Processo Civil, indique a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o quantum que pretende seja a ré condenada, a título de dano moral, para atender aos termos do inciso IV do artigo 282 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento deste pedido, presente no item III da inicial.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.002486-4 YURI DIAZ YAMANE E OUTRO (Adv. ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES) x SECRETARIO-EXECUTIVO DO MINISTERIO DA SAUDE. . Considerando que o agravo de instrumento 2006.02.01.002349-3 (cujo objeto é a discussão acerca da competência deste mandado de segurança) já transitou em julgado (folha 94), remetam-se os autos ao Juiz Distribuidor da Seção Judiciária do Distrito Federal, com as nossas homenagens. P.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014957-0 MARIO DA SILVA PACHECO (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL DA AERONAUTICA. . Tendo em vista o agravo retido interposto pelo impetrante, MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA, adotando seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF para manifestação, vindo em seguida conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n9 - 2004.51.01.014729-1 JOHN DOUGLAS ANDERSON (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Compulsando os autos, verifica-se que a sentença de folhas 132/135 foi reformada pelo acórdão de folhas 171/181, que transitou em julgado em 18.07.2006.\r\n\r\nAssim sendo, expeça-se alvará, para levantamento da quantia de R$ 249.509,30, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de folha 116, em favor o impetrante John Douglas Anderson. Oportunamente, intime-se-o a retirar o instrumento em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento do instrumento.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 36966"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-4\r\n\r\nALMIR SAMEIRO GODINHO JUNIOR-7\r\n\r\nANDRE LUIS FERREIRA ALVES NIGRE-6\r\n\r\nANTONIO MAIA-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-1\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-9\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-9\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-9\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-3, 7\r\n\r\nIVO BISPO DOS SANTOS-1\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-8\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-2, 5, 8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERREIRA MACEDO-5\r\n\r\nMARIA APARECIDA LAGO-5\r\n\r\nMARIA DE LOURDES F. A. SAMPAIO-5\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-3, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000240\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.006534-8 ILZE DA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. IVO BISPO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000693/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, nego provimento aos embargos e, para que, não reste nenhuma dúvida em relação à gratuidade de justiça deferida, a fundamentação passa a viger com a seguinte redação:\r\n\r\n“Primeiramente defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA causa está madura para julgamento, presentes os pressupostos de constituição do feito e os de desenvolvimento válido e regular da relação processual.\r\n\r\nA prescrição não pode ser ignorada. Deveras, do documento de fls. 41 depreende-se que o autor foi reformado em 1967 e somente em 2003 ajuizou ação pretendendo corrigir tal ato. Assim, induvidosamente decorreu o prazo de 5 anos estabelecido no bojo do Decreto-lei 20.910. Na mesma linha de raciocínio:\r\n\r\nPRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO ORDINARIA PARA ANULAR DECRETO DE REFORMA DE MILITAR. PROPOSTA APÓS CINCO ANOS E VISANDO A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO, INCIDE A PRESCRIÇÃO PREVISTA PELO DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO, POREM NÃO PROVIDO.\r\n\r\n(Supremo Tribunal Federal - RE - Processo Originário 85087 / RS. Rel. LEITAO DE ABREU. Publicação: DJ 02.12.1977)”\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.013861-0 ADNA DAS DORES RIBEIRO LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000699/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.025061-5 ZELIO MARQUES TEIXEIRA DA NOBREGA JUNIOR E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANTONIO MAIA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000696/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nDeclaro, outrossim, que os presentes embargos são manifestamente protelatórios, nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC, condenando os embargantes a pagarem à embargada multa de 1% sobre o valor da causa.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.021777-7 WANDA MOREIRA MARINHO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000698/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0073905-6 SOC/ LUIZ FERNANDO BARE (Adv. MARIA APARECIDA LAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA DE LOURDES F. A. SAMPAIO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCO ANTONIO FERREIRA MACEDO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000700/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, e tendo em vista o princípio da razoabilidade, dou provimento aos embargos, para que, observada a fundamentação acima, o dispositivo passe a viger com a seguinte redação: Ante tais argumentos extingo o feito na forma do CPC, art. 267, VI. Pague a autora as custas e honorários que fixo em 20% do valor da causa, pro rata em favor dos quatro réus.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.021393-0 FLAVIO GOLDSZTAJN (Adv. ANDRE LUIS FERREIRA ALVES NIGRE) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA - INTO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000695/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, nego provimento aos embargos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n7 - 2002.51.01.023190-6 ZELIO MARQUES TEIXEIRA DA NOBREGA JUNIOR E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ALMIR SAMEIRO GODINHO JUNIOR). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000697/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nDeclaro, outrossim, que os presentes embargos são manifestamente protelatórios, nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC, condenando os embargantes a pagarem à embargada multa de 1% sobre o valor da causa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 2002.51.01.024302-7 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x ANTONIO FERREIRA COELHO E OUTROS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000701/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.007802-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO, CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x ELIAS DE MORAES (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000694/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 36935"
                            ],
                            "36938": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-6\r\n\r\nCLAUDIA MARIA REZENDE DE SOUZA-14\r\n\r\nEDNA LUCIA TELES DO COUTO-4\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-3\r\n\r\nFABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE-8\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO BARBOSA-15\r\n\r\nILANA LINHARES HORTA-12\r\n\r\nIRAI TIMBIRA DIAS DOS SANTOS-9\r\n\r\nISABELA DE MOURA BRAGANCA-14\r\n\r\nJANE MARIA D LISBOA DE ABREU-16, 17\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-1\r\n\r\nLUIZ A. N. DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-11\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE TELES LOPES-4\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-5, 7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10\r\n\r\nOSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY-3\r\n\r\nPATRICIA ALESSANDRA TEBALDI SABBATINO PINHEIRO-4\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-1\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA OLIVEIRA-2\r\n\r\nROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO-1\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 16\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nVIVIANE LAVINAS-13\r\n\r\nWALDYR ALVES DA COSTA-16, 17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000241\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.005455-3 IRA MARK BRINN (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000702/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, extingo o feito na forma do CPC, art. 267, VI. Sem honorários ou custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.027117-6 DIRCE DO ESPIRITO SANTO (Adv. RODRIGO DE ALMEIDA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ante o exposto, em análise perfunctória, ausentes os requisitos autorizadores, indefiro a antecipação de tutela, vindicada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.020307-4 JOAQUIM MAURICIO DA COSTA RAMOS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000716/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.002250-4 LEILA MARCIA SILVA RIBEIRINHO E OUTRO (Adv. MARCOS ALEXANDRE TELES LOPES, EDNA LUCIA TELES DO COUTO, PATRICIA ALESSANDRA TEBALDI SABBATINO PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x SASSE - CAIXA SEGURADORA S/A. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000715/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão posta na vestibular com base no CPC, art. 269, I. Pelos autores as custas e honorários que fixo em 15% do valor atribuído à causa, observado o art. 12, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.024061-8 WLSON FIGUEIREDO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000711/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INCIAL, nos termos do art. 284, parágrafo único, cumulado com o art. 282 do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do inciso I do art. 267 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.003207-8 RICARDO DE LYRA CARVALHO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000703/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, julgo procedente a pretensão autoral para condenar a CEF ao pagamento de R$ 10.000,00 à guisa de reparação por danos morais, bem assim, ao pagamento de juros legais (a partir da citação) e de correção monetária (calculada do fato). Pela CEF, também, as custas e os honorários que fixo em 15% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.019778-0 ROSALINO SIMIAO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000709/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa, observado o art. 12, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.016103-0 ROBERTO DE ALMEIDA (Adv. FABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000707/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, sublinho que até o advento das mencionadas eis, é descabida a intervenção do Judiciário, após, é desnecessária. Assim, extingo o feito com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nPelo autor as custas e os honorários que fixo em 15% do valor atribuído à causa, observado o art. 12, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.005793-6 MARIA DO PILAR SILVA (Adv. IRAI TIMBIRA DIAS DOS SANTOS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Em sendo a petição de fls. 98/101 mais abrangente que a de fls. 76/79, passo a apreciá-la.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fl. 100, item a, porquanto não demonstrada justa causa na hipótese.\r\n\r\nTendo em vista que foi proferida sentença nos presentes autos (fls. 60/62), descabe ao Juiz inovar no processo, razão pela qual indefiro o pedido de fl. 100, item b.\r\n\r\nIndefiro, outrossim, o pedido de inscrição nos quadros da OAB (fl. 101, item c), uma vez que não deduzida pretensão nesse sentido.\r\n\r\nPor fim, vale destacar que, uma vez proferida sentença e recebida a apelação, não mais é possível inovar-se no feito.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.009806-9 VALESUL ALUMINIO S/A (Adv. LUIZ A. N. DE OLIVEIRA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI (Adv. NAO CADASTRADO) x AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL - CHEFE DA SECAO DE DESPACHO ADUANEIRO - SAOPE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000705/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança para determinar que as autoridades coatoras procedam a imediata conferência aduaneira da alumina calcinada objeto do presente mandamus e, se possível, na medida em que atendam aos parâmetros estabelecidos na legislação aduaneira e sanitária vigente, autorizem o desembarque do referido produto.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.011170-0 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL S/A E OUTRO (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/GAELAO-ANTONIO CARLOS JOBIM. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000704/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança para determinar que a autoridade coatora proceda a imediata conferência aduaneira das mercadorias cobertas pela DI's n°s 06/0492798-8, 06/0544696-7, 06/0508297-3, 06/0507514-4, 06/0596254-0 e 06/0628840-0, só devendo tais mercadorias ser liberadas, na medida em que atendam aos parâmetros estabelecidos na legislação aduaneira e sanitária vigente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.011569-9 V E M DO BRASIL S/A (Adv. ILANA LINHARES HORTA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000708/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.012949-2 IMPEXCO IMP/ EXP/ COML/ LTDA (Adv. VIVIANE LAVINAS) x CHEFE DA VIGILANCIA AGROPECUARIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000706/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, e tendo em vista que a greve dos fiscais agropecuários não foi comprovada pela impetrante e que a greve dos auditores fiscais da Receita Federal já foi finalizada, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.013209-0 NUCLEP - NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A (Adv. CLAUDIA MARIA REZENDE DE SOUZA, ISABELA DE MOURA BRAGANCA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE ITAGUAI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000713/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas pela autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2004.51.01.005259-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDO ANTONIO BARBOSA) x CARLOS ROBERTO ALVES DE CASTRO JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000710/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas pela autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n16 - 2004.51.01.012616-0 ELAINE CRISTINA DA CONCEICAO RAYMUNDO E OUTRO (Adv. JANE MARIA D LISBOA DE ABREU, WALDYR ALVES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x PEDRO LIMA DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000712/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.001949-9 MARIA JOSE DE SOUSA E OUTROS (Adv. JANE MARIA D LISBOA DE ABREU, WALDYR ALVES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000714/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que o Réu sequer foi citado, não tendo, desta maneira, se formado a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 36938"
                            ],
                            "36932": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-15\r\n\r\nALEX GUEDES P DA COSTA-3\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-15\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1, 12\r\n\r\nCARLA CRISTINA R DA SILVEIRA-4\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-3, 4\r\n\r\nFABIO KARAM BRANDAO-14\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-5\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-13\r\n\r\nHANNO BITTENCOURT SCHALLER-8\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-10\r\n\r\nJULIANA PORTO DE M HENRIQUES-2\r\n\r\nJULIO SALLES COSTA JANOLIO-1\r\n\r\nLEANDRO S DE ALBUQUERQUE-4\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-7\r\n\r\nMARCOS ANDRE VINHAS CATAO-1\r\n\r\nMARCUS VINICIUS F SENA-3\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-9\r\n\r\nMATHEUS MARAPODI DOS PASSOS-11\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-12\r\n\r\nPAULO ZABEU DE SOUSA RAMOS-2\r\n\r\nRODRIGO BALLESTEROS-2\r\n\r\nRONALDO REDENSCHI-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14\r\n\r\nVALDIR VIRGENS PEREIRA-6\r\n\r\nVALERIA KIFFER OLIVEIRA DA SILVA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000255\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.012237-3 SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL S/A (Adv. MARCOS ANDRE VINHAS CATAO, RONALDO REDENSCHI, JULIO SALLES COSTA JANOLIO) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000761/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, dou provimento aos embargos, para que, observada a fundamentação acima, o dispositivo passe a viger com a seguinte redação: julgo procedente em parte o pedido do autor para que sejam restituídos, por meio de compensação, a partir do trânsito em julgado, os valores pagos a maior a título de PIS e COFINS, desde 29.06.94, acrescidos de juros e correção monetária conforme acima exposto.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, haja vista o duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.016831-2 CENTRO EDUCACIONAL DE JAGUARIUNA LTDA E OUTRO (Adv. PAULO ZABEU DE SOUSA RAMOS, JULIANA PORTO DE M HENRIQUES, RODRIGO BALLESTEROS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000757/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, pronuncio a prescrição das obrigações nominadas no relatório, na forma do art. 269, IV. Pela autora as custas e os honorários que fixo em 20% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.007910-7 ANA MARIA VILLAR TORRES (Adv. ALEX GUEDES P DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x ANNITA DA COSTA VILLALBA (Adv. MARCUS VINICIUS F SENA, VALERIA KIFFER OLIVEIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000758/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante tais considerações tenho que não procede a pretensão autoral na forma do CPC, art. 269, I. Pela autora custas e os honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa, observado o art. 12, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.023732-2 MARIA DE LOURDES FIGUEIREDO FREITAS FERREIRA (Adv. LEANDRO S DE ALBUQUERQUE, CARLA CRISTINA R DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000762/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, nego provimento aos embargos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.018542-9 NERILDO DA VEIGA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000753/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o feito na forma do CPC, art. 267, VI. Pelo autor custas e os honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa, observado o art. 12, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.042504-1 NORMA MARQUES MARTINS (Adv. VALDIR VIRGENS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000754/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral e, condeno a autora em custas e os honorários que fixo em 15% do valor atribuído à causa, observado o art. 12, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.007112-0 DEMOSTENES DA SILVA REIS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000755/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, força é convir que a inicial não atende aos comandos precisos do CPC, pelo que a indefiro nos termos do mesmo Códex, art. 295, I, c/c art. 267, I. Pelo autor as custas e os honorários que fixo em 20% do valor atribuído à causa, observado o art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.007181-3 SILVIA DE CARVALHO CRUZ (Adv. HANNO BITTENCOURT SCHALLER) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000756/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral e, condeno a autora em custas e os honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa, observado o art. 12, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.021496-0 JOSE GUILHERME DE LIMA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000752/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, quanto aos índices de 26,06% (jun/87), 47,47% (jan/89), 84,32% (mar/90), 44,80% (abr/90), 7,87% (mai/90), 21,87% (fev/91), por falta de interesse processual; e REJEITO O PEDIDO quanto aos demais índices, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nQuebra Forte no princípio da causalidade e observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50, condeno o autor ao pagamento das custas. Sem honorários, na forma do artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nCondeno o autor, entretanto, ao pagamento de multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) em razão da evidente má-fé com que se houve. A multa em questão é devida à CEF na forma do CPC, art. 35.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.000654-0 MARIA DAS GRACAS DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000751/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nForte no princípio da causalidade e observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50, condeno a autora ao pagamento das custas. Sem honorários, na forma do artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nCondeno a autora, entretanto, ao pagamento de multa no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) em razão da evidente má-fé com que se houve. A multa em questão é devida à CEF na forma do CPC, art. 35.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.002320-3 MARIA CARLOTA TOSTES MALTA CURY NETTO (Adv. MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS) x DIRETOR-GERAL DE COORDENACAO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 1ª REGIAO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000763/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, nego provimento aos embargos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n12 - 2004.51.01.008552-2 UNITRAUMA LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000749/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários, face ao teor da Súmula nº 512 do STF.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n13 - 2002.51.01.020659-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x MARIO LUIZ SCHINELLI (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000750/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas pela autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2000.51.01.011007-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x ARNALDO BARBOSA GUEDES E OUTROS (Adv. FABIO KARAM BRANDAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000760/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelas razões expostas, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS quanto aos exeqüentes ARNALDO BARBOSA GUEDES, CARLOS JOSÉ DOS SANTOS SILVA e JAILTON DOS SANTOS CORDEIRO, nos termos do art. 269, II, c/c art. 741, V, ambos do CPC, determinando que se prossiga com a execução com base no demonstrativo de fls. 141; e EXTINGO O PRESENTE FEITO E A EXECUÇÃO relativamente aos exeqüentes CARLOS ALBERTO TEIXEIRA, HOMERO MATOSINHOS FERREIRA DIAS, JOSÉ ANTONIO JACINTO e JOSÉ DOS SANTOS, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Forte no princípio da causalidade, condeno a parte embargada em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor dado aos presentes embargos, devidamente atualizado, pro rata.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e do demonstrativo de fls. 141 para os autos da ação principal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.024181-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x ANA PAULA ALMEIDA LOUREIRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000759/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelas razões expostas, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, nos termos do art. 269, I, c/c art. 741, V, ambos do CPC, determinando que se prossiga com a execução com base na conta de fls. 19/26, que apurou o valor total geral de R$ 4.319,57 (quatro mil, trezentos e dezenove reais e cinqüenta e sete centavos) em 08/2005.\r\n\r\nSem custas. Condeno a parte embargada em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor dado aos presentes embargos, devidamente atualizado.\r\n\r\nOficie-se conforme requerido pela União às fls. 31/32.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e da conta de fls. 19/26 para os autos da ação principal, onde a execução deverá prosseguir. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 36932"
                            ],
                            "36930": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO JESUS DOS SANTOS-4\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE-4\r\n\r\nGENEZIO FERNANDES VIEIRA-3\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-2\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-5\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-1\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-1\r\n\r\nLEONARDO RZEZINSKI-2\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-5\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-4\r\n\r\nMARIA TERESA MORENO MARQUES-1\r\n\r\nPEDRO ROLANDO BARCELLOS-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000256\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n1 - 2001.51.01.024205-5 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x DAGMAR PINHEIRO DE SOUZA MELLO E OUTROS (Adv. MARIA TERESA MORENO MARQUES, JOSE GREGORIO MARQUES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000768/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelas razões expostas, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, nos termos do art. 269, I, c/c art. 741, V, ambos do CPC, determinando que se prossiga com a execução com base na conta de fls. 816/828 que apurou o valor total geral de R$ 601.493,45 (seiscentos e um mil, quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nSem custas. Condeno a parte embargada em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor dado aos presentes embargos, devidamente atualizado, pro rata.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e da conta de fls. 816/828 para os autos da ação principal, onde a execução deverá prosseguir. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.022270-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x OMAR CARNEIRO DA CUNHA SOBRINHO (Adv. LEONARDO RZEZINSKI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000764/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.005119-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA) x JORGE RAMIRO DE LA REZA E OUTROS (Adv. PEDRO ROLANDO BARCELLOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000766/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, acolho os presentes embargos, com base no CPC, art. 269, I, para que a execução prossiga com base nos cálculos de fls. 04/13. Sem custas, dada a natureza do feito. Condeno a parte embargada ao pagamento dos honorários advocatícios que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), pro rata.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 04/13 para os autos da ação principal, onde a execução deverá prosseguir. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.017181-9 UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x HELIO HUNGRIA HOFFBAUER E OUTROS (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS, CARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000765/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelas razões expostas, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, nos termos do art. 269, I, c/c art. 741, V, ambos do CPC, determinando que se prossiga com a execução com base na conta de fls. 47/58.\r\n\r\nSem custas. Condeno apenas o embargado JOSÉ GERALDO DA SILVEIRA em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), deixando de condenar o embargado MICHEL HOMSY devido ao baixo valor envolvido (diferença entre a conta do exeqüente e a conta ora acolhida).\r\n\r\nÀ SEADI para excluir do pólo passivo HELIO HUNGRIA HOFFBAUER, ALVARO SANT'ANA, HELGA SOUZA LIMA HABBEMA DE MAIA, NADIA PAES DA SILVA e JOSÉ CARLOS ALVES.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e da conta de fls. 47/58 para os autos da ação principal, onde a execução deverá prosseguir. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.008365-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x LAMBORGHINI AUTO PECAS LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000767/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, acolho os presentes embargos, com base no CPC, art. 269, I, para que a execução prossiga com base nos cálculos de fls. 03/05. Sem custas, dada a natureza do feito. Condeno a parte embargada ao pagamento dos honorários advocatícios que ora fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 03/05 para os autos da ação principal, onde a execução deverá prosseguir. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 36930"
                            ],
                            "36927": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER-6\r\n\r\nAMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA-13\r\n\r\nCLEMILDA SILVA LEAL-2\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-5, 7\r\n\r\nEDSON RAMOS NOGUEIRA-9\r\n\r\nFERNANDO NOVELLI-13\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-14\r\n\r\nGILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO-14\r\n\r\nJACKELINE LANGER GUIMARAES-10\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-10, 2\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-4\r\n\r\nJULIETA DINIZ CUQUEJO-11, 12\r\n\r\nLUCIANA RAYBOLT DA SILVA-3\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12\r\n\r\nRITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA-11\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-4\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000264\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.004662-8 SONIA REIS DA COSTA E SILVA QUINANE (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000779/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer a isenção do IR exigido pela ré sobre as complementações pagas na proporção das contribuições vertidas pela autora sob a égide da Lei 7.713/88, consoante fundamentação acima referida, facultada à ré inspecionar a documentação concernente a tais contribuições. O levantamento dos valores que vêm sendo depositados somente se dará após o trânsito em julgado e evidentemente após a liquidação que estabeleça a proporção acima referida.\r\n\r\nCondeno a União a restituir a autora, após o trânsito em julgado, os valores indevidamente recolhidos a esse título, monetariamente corrigidos nos termos da fundamentação supra, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nCustas e honorários a serem compensados em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.002168-3 ANDERSON TEIXEIRA DA SILVA (Adv. CLEMILDA SILVA LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000770/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão posta em juízo com base no CPC, art. 269, I. Pelo autor custas e os honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa, observado o art. 12, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.021184-2 ELIDIO FELIX DA SILVA NETO (Adv. LUCIANA RAYBOLT DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000780/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, não vislumbro a inconstitucionalidade invocada e, destarte, julgo improcedente o pleito autoral (CPC, art. 269, I). Pelo autor custas e os honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.004356-8 ARLE DA SILVA BRITO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000769/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, quanto ao pedido objetivando seja declarado correto o percentual de 76,41% correspondente à inflação global do bimestre janeiro/fevereiro de 1989, por impossibilidade jurídica;\r\n\r\n2) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, quanto aos índices de 42,72% (jan/89), 23,61% (fev/89), 44,80% (abr/90), por falta de interesse processual;\r\n\r\n3) REJEITO O PEDIDO quanto aos índices de 12,92% (jul/90), 12,03% (ago/90), 14,20% (out/90) e 11,79% (mar/91), nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nForte no princípio da causalidade e observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50, condeno o autor ao pagamento das custas. Sem honorários, na forma do artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nCondeno o autor, entretanto, ao pagamento de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em razão da evidente má-fé com que se houve. A multa em questão é devida à CEF na forma do CPC, art. 35.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.001832-3 FRANCISCO SANTOS DE ANDRADE (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000777/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nForte no princípio da causalidade e observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50, condeno o autor ao pagamento das custas. Sem honorários, na forma do artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nCondeno o autor, entretanto, ao pagamento de multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) em razão da evidente má-fé com que se houve. A multa em questão é devida à CEF na forma do CPC, art. 35.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.007973-7 ANTONIO ROBERTO PEREIRA GARCEZ E OUTRO (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000776/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de reajustar o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora com a aplicação dos índices expurgados de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, aplicado no mês subseqüente, devendo efetuar o pagamento das diferenças verificadas, ressalvadas eventuais importâncias pagas administrativamente (que poderão ser compensadas), monetariamente atualizadas desde o vencimento de cada parcela, pela Tabela de Atualização de Precatórios Judiciais da Justiça Federal, o que atende aos termos da Lei 6.899/81, acrescidas dos juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, a partir da citação, na forma do art. 406 do CC/02, conforme se apurar em liquidação do julgado.\r\n\r\nCustas pela CEF. Sem honorários, na forma do artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.009612-7 JORDAN BEZERRA DE OLIVEIRA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000778/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nForte no princípio da causalidade e observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50, condeno o autor ao pagamento das custas. Sem honorários, na forma do artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nCondeno o autor, entretanto, ao pagamento de multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) em razão da evidente má-fé com que se houve. A multa em questão é devida à CEF na forma do CPC, art. 35.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.012363-5 PAULO MURILLO RIBEIRO DUMANS E OUTROS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000774/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, c/c art. 295, III, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pelos autores, observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. Sem honorários, vez que não completada a relação jurídica processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.009866-5 GOLDEN GATE DE RESENDE SERVICOS LTDA (Adv. EDSON RAMOS NOGUEIRA) x CHEFE DE TRANSITO ADUANEIRO DA CIDADE DE ITAGUAI - RJ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000781/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança para determinar que a autoridade coatora proceda a imediata conferência aduaneira das mercadorias objeto da DTA n° 06/0185206-0, só devendo tais mercadoria ser liberadas, na medida em que atendam aos parâmetros estabelecidos na legislação aduaneira e sanitária vigente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2001.51.01.010796-6 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x ATALPHO PINTO FERREIRA (Adv. JACKELINE LANGER GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000775/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelas razões expostas, ACOLHO PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, nos termos do art. 269, I, do CPC, determinando que se prossiga com a execução com base na conta de fls. 448/456, que apurou o valor total de R$ 154.941,49 (cento e cinqüenta e quatro mil, novecentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos) em março de 2006.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e da conta de fls. 448/456 para os autos da ação principal, onde a execução deverá prosseguir. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.024571-5 UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA LBA - ASSELBA E OUTROS (Adv. JULIETA DINIZ CUQUEJO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000771/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dessa forma, a insatisfação, por óbvio, deve ser deduzida em grau de apelação.\r\n\r\nIsto posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.010681-1 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA LBA - ASSELBA E OUTROS (Adv. JULIETA DINIZ CUQUEJO). . Fls. 18/19: Tendo em vista a necessidade de preservar a bilateralidade do processo, diga a parte embargada, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.010759-1 JOAO LOPES - ESPOLIO (Adv. FERNANDO NOVELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000773/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, extingo os presentes embargos, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC e, bem assim, a execução respectiva. \r\n\r\nSem custas. Forte no princípio da causalidade, condeno o INSS ao pagamento dos honorários que fixo em 5% do valor atualizado do alegado débito.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.018027-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x HENRILAV PECAS E SERVICOS LTDA ME (Adv. GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000772/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, extingo a reconvenção, nos termos do art. 267, VI, do CPC, bem como rejeito os presentes embargos, com base no CPC, art. 269, I.\r\n\r\nSem custas, dada a natureza do feito. Honorários compensados.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal, onde a execução deverá prosseguir. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 36927"
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                            "35718": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-2\r\n\r\nCAROLINA CALIL RODRIGUES-5\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES-4\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-1\r\n\r\nJORGE BARATA DE LACERDA-3\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-7\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-1\r\n\r\nSERGIO FLORENCIO DOS SANTOS-6\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-7\r\n\r\nWALDEMAR DECCACHE-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000386\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0771797-0 NELSON CARRASCO (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Reconsidero o despacho de fl. 789, eis que os juros de mora já foram computados nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial às fls. 576/759, restando, apenas, à União Federal a correção monetária do valor de R$ 2.214,86 deduzido de 5% de honorários de sucumbência, o que foi feito de acordo com a tabela de atualização dos valores dos precatórios do Conselho da Justiça Federal à fl. 778.\r\n\r\nPortanto, cumpra-se a parte autora o despacho de fl. 787, no prazo de 30 (trinta) dias, já que lhe compete o fornecimento das informações necessárias.\r\n\r\nNão sendo cumprido o disposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.005181-8 ALZIRA CABRAL MAYWORM (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. retro: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.015546-2 NOVA PRIDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. JORGE BARATA DE LACERDA) x UNIAO FEDERAL. . Cuida-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por Nova Pride Empreendimentos e Participações Ltda com vistas a que seja declarado o direito da requerente a explorar a atividade de bingo em todo o território nacional.\r\n\r\nEsteia seu pleito na legitimidade da exploração amparado em diversos diplomas legais e na própria Constituição da República.\r\n\r\nA requerida, a seu turno, aduz que a Lei 9615/98, que disciplina a atividade em questão, impõe às entidades de administração e prática desportiva o credenciamento junto à União para obtenção de autorização para exploração do jogo.\r\n\r\nEm réplica, a autora reafirmou os argumentos trazidos na inicial.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO:\r\n\r\nEm que pese a indiscutibilidade da licitude da prática do bingo em todas as suas modalidades, certo é que não restou demonstrado pela autora o obstáculo colocado pela ré ao exercício da atividade almejada, tendo a demandante se restringido a afirmar que “tem-se observado que algumas autoridades buscam coibir dita atividade sob o equivocado argumento de que a mesma não estaria mais prevista em lei”.\r\n\r\nE mais, não foi relatado um só episódio em que tenha havido embaraço à prática do jogo.\r\n\r\nAssim, não se vislumbram os pressupostos indispensáveis à concessão da tutela, declinados no art. 273 do CPC, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO. \r\n\r\nÁ AGU para dizer se tem provas a produzir.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.013161-9 COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL - CBEE (Adv. EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES) x COCAL TERMELETRICA S/A (Adv. WALDEMAR DECCACHE). . Face à informação retro, e tendo em vista a excessiva demora na devolução do AR anteriormente expedido, fica a ré Cocal Termelétrica S/A ciente de que o prazo para contestação começa a fluir a partir da publicação do presente despacho, na medida em que serão intimados, por D.O., os advogados constantes da ação ordinária em apenso.\r\n\r\nQuebra 2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.018265-2 GENILSON CARMO HONORATO DA SILVA (Adv. CAROLINA CALIL RODRIGUES) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001297/2006 . Trata-se de mandado de segurança impetrado por GENILSON CARMO HONORATO DA SILVA em face do PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO, objetivando, inclusive em sede liminar, seja determinado à autoridade coatora que proceda à habilitação do impetrante em vaga existente em concurso público, em virtude de suposta aprovação no certame.\r\n\r\nInstruem a inicial os documentos de fls. 12/85.\r\n\r\nCustas recolhidas a fl. 10.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nComo é cediço, no mandado de segurança, a autoridade tida como coatora é a pessoa física que concretamente pratica o ato supostamente ilegal, e não a pessoa jurídica de direito público a ela vinculada.\r\n\r\nDessa maneira, tendo em vista que o impetrante indicou erroneamente quem deve figurar no pólo passivo da relação processual, e, mormente, considerando-se a natureza célere da via processual eleita, impende reconhecer que não se encontram presentes as condições da ação, motivo pelo qual a petição inicial deve ser indeferida e o processo extinto.\r\n\r\nNessa esteira, confira-se o recente julgado do STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.\r\n\r\nAUTORIDADE COATORA. INDICAÇÃO ERRÔNEA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, ART. 267, VI.\r\n\r\nI - No mandado de segurança ao ser impetrado deve constar, de forma explícita e clara, a indicação do agente público que praticou ou deixou de praticar o ato impugnado.\r\n\r\nII - É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, havendo indicação errônea da autoridade coatora, deve o juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito a teor do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Precedentes: RMS nº 17.355/GO, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 06/09/2004; REsp nº 611.410/CE, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 23/08/2004; MS n.º 2.860/DF, Rel. Min. GILSON DIPP , DJ de 31/03/2003 e AGA n.º 420.005/SP, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 28/10/2002.\r\n\r\nIII - O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os\r\n\r\nregramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que deverá examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.\r\n\r\nIV - Recurso especial improvido.(RESP 653602, 1ª Turma, STJ, Rel. Min.Francisco Falcão, DJ 06/06/2005).\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC c/c art. 8º da lei 1.533/51.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.018376-0 RAFAEL FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. SERGIO FLORENCIO DOS SANTOS) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001298/2006 . Trata-se de mandado de segurança impetrado por RAFAEL FRANCISCO DOS SANTOS em face do PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A E PETROBRÁS TRANSPORTE S/A (TRANSPETRO), objetivando, inclusive em sede liminar, a realização de nova fase de concurso público, consistente em exame psicotécnico, bem como seja assegurada a participação do impetrante nas demais etapas do certame.\r\n\r\nInstruem a inicial os documentos de fls. 12/31.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nComo é cediço, no mandado de segurança, a autoridade tida como coatora é a pessoa física que concretamente pratica o ato supostamente ilegal, e não a pessoa jurídica de direito público a ela vinculada.\r\n\r\nDessa maneira, tendo em vista que o impetrante indicou erroneamente quem deve figurar no pólo passivo da relação processual, e, mormente, considerando-se a natureza célere da via processual eleita, impende reconhecer que não se encontram presentes as condições da ação, motivo pelo qual a petição inicial deve ser indeferida e o processo extinto.\r\n\r\nNessa esteira, confira-se o recente julgado do STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.\r\n\r\nAUTORIDADE COATORA. INDICAÇÃO ERRÔNEA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, ART. 267, VI.\r\n\r\nI - No mandado de segurança ao ser impetrado deve constar, de forma explícita e clara, a indicação do agente público que praticou ou deixou de praticar o ato impugnado.\r\n\r\nII - É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, havendo indicação errônea da autoridade coatora, deve o juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito a teor do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Precedentes: RMS nº 17.355/GO, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 06/09/2004; REsp nº 611.410/CE, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 23/08/2004; MS n.º 2.860/DF, Rel. Min. GILSON DIPP , DJ de 31/03/2003 e AGA n.º 420.005/SP, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 28/10/2002.\r\n\r\nIII - O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os\r\n\r\nregramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que deverá examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.\r\n\r\nIV - Recurso especial improvido.(RESP 653602, 1ª Turma, STJ, Rel. Min.Francisco Falcão, DJ 06/06/2005).\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC c/c art. 8º da lei 1.533/51.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 2004.51.01.017933-4 UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x ANNA SOBRAL ROSA E OUTROS (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Converto o julgamento em diligencia. Remetam-se os autos ao Contador Judicial a fim de elaborar os cálculos referentes aos Embargados ANA SOBRAL ROSA, MARIA ANTONIA ROCHA, MARIA EMILIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE e WALTER REGINALDO GIL, de acordo com o julgado, bem como considerando as alegações da União. Com o retorno, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 35718"
                            ],
                            "35719": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-8\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-2, 3\r\n\r\nANTONIO VIEIRA SIAS-1\r\n\r\nCHRISTIANE DE MOURA FEST-5\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-5\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-3\r\n\r\nDUACY ALCANTARA ALVES SILVA-6\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-6\r\n\r\nGENEZIO FERNANDES VIEIRA-1\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-3\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-4\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-4\r\n\r\nMARCUS V S VINHOSA-8\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-5\r\n\r\nOSCAR BURGOS POSSOLLO-7\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-2\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000387\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.021835-5 GRACA FUOCO DA ROCHA (Adv. ANTONIO VIEIRA SIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). . Tendo em vista a informação de existência de execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional relativamente ao débito objeto da presente, torna-se necessária a reunião dos processos a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes.\r\n\r\nSendo assim, determino a remessa do presente feito ao MM Juízo da 7ª Vara de Execução Fiscal, a fim de que seja julgado em conjunto ao processo 20025101540954-0 em trâmite perante aquele Juízo.\r\n\r\nIntimem-se. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0075221-6 DENISE MARCELINO RIBEIRO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Tendo em vista o teor da sentença proferida em sede de Embargos a Execução (fls.557/561), intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, requeira o que de direito.\r\n\r\n3 - 98.0000466-1 ADILSON VALENTIM RODRIGUES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Tendo em vista o teor da decisão proferida em sede de Embargos a Execução (fls.retro) em que o E.TRF reformou, em sede de apelação o dispositivo da sentença , dando parcial provimento ao recurso, na forma do art.557, parágrafo único, a, do CPC, para fazer constar a necessidade de comprovação de haver cessado o estado de necessidade como condição para a cobrança da verba sucumbencial, nos termos do art.12 da Lei nº1.060/50, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, forneça declaração de pobreza nos moldes do art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0073316-3 JOSE BONIFACIO JASMIM (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Mantenho a decisão de fl. 269 pelos fundamentos já expostos. \r\n\r\nDesta forma, voltem os autos à CEF para que apresente os extratos relativos ao período de 01/1967 a 02/1981; 12/1982 a 02/1983; 12/1983 a 11/1984; 12/1986 a 10/1988 e 05/1989 a 07/1989, no prazo de 90 dias improrrogáveis, sob pena de, findo o referido prazo, ser aplicada a multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nCumprido, ao autor para manifestação. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.029125-6 GERALDO ALVES CIRINO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, CHRISTIANE DE MOURA FEST) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fls. 202/206: Intime-se o autor para que se manifeste sobre a alegação da CEF que o mesmo firmou o termo de adesão. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.008430-9 MARCIO HENRIQUE DA SILVA E OUTROS (Adv. DUACY ALCANTARA ALVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Homologo os cálculos de fls.139 apresentados pela parte autora a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que efetue o pagamento do valor de R$ 3.079,37 em 15 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.020991-0 FERNANDO MURO (Adv. OSCAR BURGOS POSSOLLO) x COMANDANTE DO TERCEIRO COMANDO AEREO REGIONAL. . Intime-se o impetrante para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.014888-0 FRANCISCO DE ASSIS DO COUTO REIS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, MARCUS V S VINHOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme despacho de fl. 276:\r\n\r\n“... à parte autora para manifestação, em dez dias”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 35719"
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                            "35720": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-7\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-12\r\n\r\nANTONIO RANGEL JUNIOR-7\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-8\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-7\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-5\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-2\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-12\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-6\r\n\r\nGENEZIO FERNANDES VIEIRA-10\r\n\r\nJULIANA REIS DE CASTRO-1\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-13\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-11, 2\r\n\r\nLUIZ PACHECO-4\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-3\r\n\r\nMIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA-6\r\n\r\nMOACYR DA SILVA MOURAO-11\r\n\r\nPAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI-13\r\n\r\nREGINA C REIS-9\r\n\r\nSANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 5\r\n\r\nSERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA-2\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-12\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-10\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000388\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.023938-3 HELIO TELLES DE MENEZES (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão às fls.98v, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nFls.99. Defiro. Oficie-se a SIP-1 da 1ª Região Militar, com endereço informado às fls. retro, para instituir o benefício de pensão militar em favor do autor.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.006023-5 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO PHILIPPE PINEL E OUTROS (Adv. SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Conforme cálculos às fls. retro, expeça-se precatório em favor de Nelson Alves Pessanha, no valor de R$ 28.471,19, CPF: 530.588.447-00; RPV em favor de Nilton Carlos Paranhos da Fontoura, no valor de R$ 12.174,70, CPF: 185.190.677-00; RPV em favor de Priscila Melillo de Magalhães, no valor de R$ 13.567,71, CPF: 529.596.007-20 e RPV, referente aos honorários contratuais e sucumbenciais, em favor de Cyntia Affonso Soares Loureiro, no valor de R$ 9.035,59, CPF:018.170.537-01.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.002075-1 MARIA INEZ ESTEVES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I-Recebo a apelação interposta pela parte ré às fls.141/148 no efeito devolutivo. À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nII-Fls.140. Defiro. Intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada, na forma do art. 461 do CPC, consistente na revisão da pensão da autora.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.001785-9 DE PAULO SOUZA DE ALMEIDA (Adv. LUIZ PACHECO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 52. Indefiro, sendo inútil a diligencia requerida, tendo em vista que a Junta Médica do Hospital Central do Exército, já se manifestou sobre a incapacidade do autor.\r\n\r\nAssim sendo, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.012366-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x EDITORA GRAFICA IMPACTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista certidão retro, à autora para requerer, em quinze dias, o que for de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.024620-6 WALDETE SOLANGE FERREIRA E OUTRO (Adv. MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se o autor João Maria Torres Guimarães para que se manifeste sobre os documentos que demonstram que o citado autor realizou diversos saques em sua conta fundiária, fls. 227/235. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.017325-6 SERGIO LUCIO DA SILVA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS, ANTONIO RANGEL JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista certidão retro, à CEF para requerer, em quinze dias, o que for de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.004856-6 SERGIO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fls. 87/91, dê-se vista ao autor. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.000065-3 SEBASTIÃO JOSÉ DA ROSA (Adv. REGINA C REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista certidão retro, à CEF para que, em trinta dias, e na forma do art. 461 do CPC, recomponha as contas fundiárias do autor na forma da sentença prolatada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.010319-3 UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA) x CASARANO EDIFICACOES LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO). . Recebo os embargos. Suspendo a execução.\r\n\r\nAos embargados para manifestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 00.0929865-7 WALTER JOSE DOS SANTOS (Adv. MOACYR DA SILVA MOURAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Conforme despacho de fls.235:\r\n\r\n... dê-se vista a parte autora a fim de que se manifeste sobre petição de fls. retro. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n12 - 97.0107544-7 ADILSON VIEIRA RUAS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Conforme despacho de fls.199:\r\n\r\n..dê-se vista à parte autora para que requeira o que for de direito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.007177-7 FRANCISCO NUNES FERREIRA E OUTROS (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES). . Conforme despacho de fls.348:\r\n\r\n... dê-se vista a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre petição às fls. retro.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 35720"
                            ],
                            "35721": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-4\r\n\r\nAUREA DA CRUZ PACHECO-4\r\n\r\nDARCY MOUTINHO GUIMARAES-3\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-8\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-11\r\n\r\nFERNANDO SANTIAGO VAZ-10, 9\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO-1\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-5\r\n\r\nGERALDO MOREIRA-7\r\n\r\nIZAQUIEL KOPERSZTYCH-6\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-5\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-1\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-5\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-9\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-3, 4\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-6\r\n\r\nMARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7\r\n\r\nNELSON MONTEIRO DE ALMEIDA-3\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-4\r\n\r\nPAULO DA S. PESSOA-1\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-2\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 8\r\n\r\nTANIA CRISTINA MANHAES-2\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 9\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000389\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0254716-3 PEDRO MORENO (Adv. FIRLY NASCIMENTO, PAULO DA S. PESSOA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Tendo em vista certidão às fls. retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, dê prosseguimento ao feito, promovendo a habilitação do espólio na pessoa do inventariante, na forma do que dispõe o art.12, inc.V, do CPC.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 96.0002827-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES, MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES, RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x PERIOCEAN MARITIMA COML/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.175/179: Autorizo a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT, a oficiar ao DETRAN/ TELEMAR/ OI/ CLARO/ VIVO/ LIGHT/ TRE/ Procuradoria do Município do RJ/ Procuradoria da Fazenda Nacional/ AMPLA/ CEG/ CEDAE/ BANCO CENTRAL/ RECEITA FEDERAL/ Procuradoria do Estado do RJ/ INSS, a fim de buscar, exclusivamente, o endereço do réu.\r\n\r\nDevendo, portanto, fazer constar juntamente com o ofício, cópia desta decisão.\r\n\r\n3 - 97.0100970-3 GELSON MARIA E OUTROS (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES, NELSON MONTEIRO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 549: Tendo em vista que o objeto do presente feito constitui, tão somente, uma obrigação de fazer a correção dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS do autor, bem como pelo teor do dispositivo da sentença de fls. 139/154, que já transitou em julgado, conforme certidão de fl.311, indefiro o pleito do autor.\r\n\r\nDesta forma, preclusa, voltem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 99.0018191-3 ENOCK ANSELMO DOS SANTOS JUNIOR (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO, AUREA DA CRUZ PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Fl. 228: Intime-se o autor para que indique o nome e CPF/CNPJ do advogado/escritório que deverá ser expedido o alvará de levantamento dos honorários sucumbenciais, bem como para que se manifeste sobre a verba depositada a título de multa, conforme guia de fl. 224. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.002375-4 MELQUISEDECH DA SILVA FRANCO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . I - Intime-se o autor Adilson de Carvalho Alves para que se manifeste sobre a efetivação dos créditos apurados em sua conta individual do FGTS, conforme documentos de fls.237/241. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação em contrário, dou por cumprida a obrigação da CEF com relação ao autor citado.\r\n\r\nÀ SEADI para anotações.\r\n\r\nII - Sem prejuízo, intime-se o autor Mário Viana para que se manifeste quanto ao termo de adesão de fls. 223/225. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nIII - Defiro a dilatação do prazo por 40 dias, a fim de que a CEF apresente o termo de adesão - FGTS - do autor Wilson Nogueira ou para que apresente os comprovantes demonstrando a recomposição da conta vinculado do autor supra.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.023988-0 LUIZ RIBEIRO REY E OUTROS (Adv. IZAQUIEL KOPERSZTYCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl. 205: Tendo em vista que o pedido refere-se a levantamento da quantia penhorada relativo aos honorários advocatícios, bem como que a decisão prolatada nos embargos do devedor, processo no. 2006.5101008175-6, não transitou em julgado até a presente data, a fim de garantir a reversibilidade da medida, intime-se o causídico para que ofereça garantia idônea e suficiente para o levantamento da quantia citada, nos termos do art. 475-O, inciso III, do CPC, inobstante tratar-se de execução definitiva.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.025964-4 GERALDO MOREIRA (Adv. GERALDO MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em que pese ter havido registro no sistema somente no dia 02 de agosto de 2006, da informação de secretaria indicando que o mandado de citação foi juntado em 23 de maio de 2006, tal fato não se presta para justificar a tempestividade da contestação apresentada pela União fora do prazo legal.\r\n\r\nA uma, porque, como deveria ser de conhecimento da AGU, o prazo para resposta começa a fluir a partir da juntada do mandado nos autos do processo e não da atualização da informação no Sistema Informatizado desta Seção Judiciária.\r\n\r\nA duas, porque é ônus das partes diligenciarem para ciência da data de juntada do mandado. Ressaltando o fato da União estar ciente do feito desde 26 de abril de 2006, conforme certidão de fl.73.\r\n\r\nDesta forma, deixo de receber a contestação de fls.74/79 por intempestiva.\r\n\r\nNo entanto, nos termos do art. 320, inciso II, do CPC, determino a não aplicação dos efeitos da revelia, uma vez que o presente feito tem como objeto matéria de ordem pública.\r\n\r\nPreclusa, venham-me os autos conclusos para sentença por ser matéria exclusivamente de direito.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2003.51.01.010932-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x GILSON CARDOSO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001299/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nInstado a se manifestar nos autos quanto à certidão negativa de fls.44, a parte autora quedou-se inerte. Intimado pessoalmente para tanto, sob pena de extinção, por força do despacho de fls. 45, mais uma vez não cumpriu a determinação do Juízo. \r\n\r\nPor conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista do art. 267, III parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n9 - 2002.51.01.015952-1 ALEKSANDER DE ALMEIDA DUMAS (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA MARIA CESAR MATOS). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 170/185 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2002.51.01.020184-7 ALEKSANDER DE ALMEIDA DUMAS (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 127/142 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.005141-7 GILSON MATHIAS DE LIMA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a manifestação da autora a fls.266, na qual esclarece seu desinteresse na proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se as partes para que apresentem os quesitos e indiquem assistente técnico, se desejarem no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 35721"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-2\r\n\r\nANTONIO NELSON MORI-7\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ANDRADE DA CRUZ-9\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-4\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-4\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-5\r\n\r\nJOAO MACHADO-11\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-8\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-1, 10\r\n\r\nMARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA-7\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11\r\n\r\nPATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA-11\r\n\r\nPEDRO HEZEQUIEL G ALVES CALDAS-7\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 2, 6\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-5\r\n\r\nTANIA CRISTINA MANHAES-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-3\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-10, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000390\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.005687-5 JOSE EDMAR GOMES E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante a certidão de fls. retro, renumerem-se os presentes autos a partir de fls. 522. \r\n\r\nApós, ao E. TRF, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.013993-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x CESAR AUGUSTO DO ROSARIO TISSIER FERREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.68/78. Ao agravado, no prazo de 10 (dez) dias.Indefiro a produção de prova testemunha requerida pela parte ré, eis que desnecessária para o deslinde do feito.\r\n\r\nÀ CEF sobre fls.79/91, devendo manifestar-se quanto ao pedido de litisconsórcio passivo formulado pela ré.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.020073-9 SOLANGE CUNHA FIGUEIRA DA COSTA (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista certidão retro, à CEF para que, querendo, inicie o processo de execução na forma do art. 475, J do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0006193-5 ORLANDO LEOPOLDINO DA SILVA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. 354/371: Intime-se o autor Orlando Leopoldino da Silva para que se manifeste sobre os documentos comprobatórios dos créditos relativos aos planos econômicos e juros de mora. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação em contrário, dou por cumprida a obrigação da CEF.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.017742-3 NILTON JOSE GONCALVES E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . I - Intimem-se os autores João Tereza dos Santos Junior e Nilton José Gonçalves sobre os documentos de fls. 365/371. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, não havendo manifestação em contrário, dou por cumprida a obrigação da CEF quanto aos autores citados.\r\n\r\nÀ SEADI para anotações.\r\n\r\nII - Defiro o prazo de 60 dias para que a CEF apresente o comprovante de efetivo crédito a favor de Maria Luiz Ferreira, bem como para que proceda a reconstituição da conta vinculada do autor Fernando Joaquim Fernandes.\r\n\r\nIII - Cumprido o item anterior, às partes. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.021705-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES) x NGO-CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor para que se manifeste sobre a certidão negativa de fl.144, v. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.024938-4 SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv. ANTONIO NELSON MORI, PEDRO HEZEQUIEL G ALVES CALDAS) x HELIO ANDRADE COSTA (Adv. MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA). . Tendo em vista o teor da certidão de fl.155, v., intime-se o exeqüente (réu) para que se manifeste nos termos do art. 475-J do CPC. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.003075-6 GERSON BATISTA DO NASCIMENTO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fls. 43/46, dê-se vista ao autor. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.007315-2 JONAS DE OLIVEIRA LIMA FILHO (Adv. CARLOS HENRIQUE ANDRADE DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista certidão retro, à CEF para que em trinta dias, e na forma do art. 461 do CPC, recomponha as contas fundiárias do autor nos termos determinados na sentença prolatada.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2002.51.01.004747-0 SOLANGE CUNHA FIGUEIRA DA COSTA (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista certidão retro, à CEF para requerer o que for de direito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.504177-2 ANTONIA BENEDITO DA SILVA (Adv. JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Conforme despacho de fl. 68:\r\n\r\n“ intime-se o autor para que se manifeste em réplica no prazo de 10 dias devendo na mesma oportunidade especificar provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, aos réus, pelo mesmo prazo sucessivo de 10 dias, em provas”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 35722"
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                            "35723": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-5\r\n\r\nAGLAISE DA SILVA DUREND-4\r\n\r\nAMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES-1\r\n\r\nCYNTIA FERREIRA ALVES-3\r\n\r\nEDUARDO FERNANDO CHAVES-3\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-1\r\n\r\nFLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO-1\r\n\r\nGOLIVIO PEREIRA FILHO-4\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-1\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-2\r\n\r\nLUIZ ALVARO LEMOS PERNA-1\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-3\r\n\r\nMONICA REIS DE BRITTO GAVAZZA-1\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000391\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 94.0003062-2 LUIZ FRANCISCO PADILHA (Adv. LUIZ ALVARO LEMOS PERNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. MONICA REIS DE BRITTO GAVAZZA, FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO) x BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A - CREDIREAL (Adv. AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES). . Intime-se à CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à transferência dos valores creditados na conta vinculada do autor para uma conta judicial à disposição deste Juízo.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará de levantamento conforme requerido a fls.329.\r\n\r\nCom relação à pretensão do autor em prosseguir com a execução para satisfação do alegado crédito à título de honorários advocatícios, improcede tal pleito, eis que conforme apurado pela Contadoria Judicial, a ré creditou integralmente os créditos devidos à parte autora, inclusive a referida verba, razão pela qual a execução foi extinta às fls.328.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.000302-0 MOACYR ANTONIO CERBINO FILHO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fixo os honorários periciais em R$ 1.440,00.\r\n\r\nIndefiro a impugnação à proposta de honorários periciais, tendo em vista que para a fixação do valor foi considerada a complexidade e o tempo estimado do trabalho a ser realizado. \r\n\r\nContudo, a fim de viabilizar a produção da prova técnica, o depósito poderá ser efetuado em 4 (quatro) parcelas de R$ 360,00, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nComprovado o recolhimento integral, intime-se o Sr. Perito para a feitura do laudo no prazo de 30 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.003498-5 MARIA BUENO COSTA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES, CYNTIA FERREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação retro nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nÀ CEF para que, querendo, apresente as contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n4 - 99.0018094-1 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA INFRAERO (Adv. AGLAISE DA SILVA DUREND) x LIMPADORA CASTELO LTDA (Adv. GOLIVIO PEREIRA FILHO). . É cediço que a expedição de ofício pelo Poder Judiciário para localização do devedor somente é aceita em caráter excepcional, quando o autor comprova que, embora tenha diligenciado administrativamente, não tenha condições de obter as informações necessárias, o que não restou comprovado nos autos.\r\n\r\nAlém disso, é ônus do autor diligenciar por seus próprios meios a fim de localizar o devedor. Não deve tal encargo ser transferido ao Judiciário, já que, frise-se, trata-se de providências que o autor deve e pode realizar.\r\n\r\nDesta forma, ao autor para que informe as diligências que pretende realizar para localização do endereço do réu. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0102132-0 ALARICO SANTOS LESSA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . CONFORME DESPACHO DE FL. 629:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para manifestações pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 35723"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-10\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-30\r\n\r\nALICE ALVES DA SILVA-28\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-9\r\n\r\nAMELIA CRISTINA CORREA LIMA-31\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA-16\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-43\r\n\r\nANA PAULA BUSTAMANTE-55\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-10, 39, 4, 6\r\n\r\nANDREA VELOSO CORREIA-6\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-18\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-29, 4\r\n\r\nANTONIO MENDES DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-8\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-25\r\n\r\nCARLOS CESAR MOREIRA-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-20\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-4\r\n\r\nCARLOS GUIDA-42\r\n\r\nCARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ-40\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-29\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-1\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-44\r\n\r\nDAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA-40\r\n\r\nDANIELA BESSONE-26\r\n\r\nDEBORA LERNER-56\r\n\r\nDECIO PROENCA-48\r\n\r\nDEISE DE OLIVEIRA PINTO-57\r\n\r\nDIRCEU ALVES PINTO-2\r\n\r\nEDSON GAUDIO RANGEL-38\r\n\r\nEDSON ZUKERAN-16\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-45\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-10, 11, 22, 38, 8\r\n\r\nELISABETH BAERE DE ARAUJO-9\r\n\r\nERIKA BENEMOND-10, 39, 6\r\n\r\nEVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO-21\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-34\r\n\r\nFERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA-13\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CARDOSO-37\r\n\r\nFERNANDO NASCIMENTO BURATTINI-48\r\n\r\nFERNANDO NOBREGA MARTINS-2\r\n\r\nFLAVIO HONOFRE PAULINO-53, 56\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-14, 57\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-42\r\n\r\nFREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN-16\r\n\r\nGABRIEL VIEIRA GONCALVES FILHO-16\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-44, 7\r\n\r\nGERALDO ALVES SARAIVA-1\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-22\r\n\r\nGLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO-6\r\n\r\nGUSTAVO MIGUEZ-22\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-22\r\n\r\nHILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA-31\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-55\r\n\r\nIVAN DOS SANTOS GONCALVES-48\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-27\r\n\r\nJOESER RANGEL DO CARMO-28\r\n\r\nJONIL FEYDIT VIEIRA-7\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-32\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-33, 5\r\n\r\nJULIANA P HASSE-15\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-50\r\n\r\nLEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA-38\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-30, 54, 7\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-12, 39, 41\r\n\r\nLUCIANO ALBERTO SIQUEIRA SPINELLI-22\r\n\r\nLUCIO DE BRITO-11\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA MORAS-25\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE PAOLI-12\r\n\r\nLUIZ FELIPE NOGUEIRA BOARETO-49\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-54\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA-25\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-8\r\n\r\nMARCELO SOARES GOMES-25\r\n\r\nMARCIO DE MATTOS GONCALVES-24\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA-6\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-42, 44\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-13, 22, 40, 7\r\n\r\nMARINETE DA SILVA-41\r\n\r\nNAO CADASTRADO-31, 52\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-45\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-45\r\n\r\nNEWTON PENNA-26\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-19\r\n\r\nNILZA DE ALMEIDA-53, 56\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nPAULO CEZAR ANTUN DE CARVALHO-22\r\n\r\nPAULO EDUARDO F. DO CARMO-47\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA-52\r\n\r\nPAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO-42\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES-24\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-51\r\n\r\nPEDRO MATIAS DA COSTA FILHO-9\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-40\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA PESTANA-8\r\n\r\nRENATO OLIVEIRA DA SILVA-46\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-46\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO MORGAN-15\r\n\r\nRICARDO COSTA SCHAFER-14\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-53\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-36\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-53\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-35\r\n\r\nSANDRA MARIA LAURENTINO DOS SANTOS-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-27, 48, 51, 52\r\n\r\nSOLANGE DA SILVA ROCHA-31\r\n\r\nSTELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO-28\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-43\r\n\r\nTATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO-40\r\n\r\nTOMAS ESCOSTEGUY PETTER-17\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-36, 6, 9\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKELLY MEIRE PEIXOTO MENEZES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000125\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0045959-5 IRENI COSTA E OUTROS (Adv. GERALDO ALVES SARAIVA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fls. 201/202- Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2 - 2006.51.01.017845-4 THEOLIDES NEVES CORDEIRO DE MELLO E OUTRO (Adv. DIRCEU ALVES PINTO, FERNANDO NOBREGA MARTINS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . (...)Por conseguinte, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.018123-4 PAULO HERMANY DA GRACA E OUTRO (Adv. CARLOS CESAR MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que o valor atribuído à causa não corresponde ao procedimento ordinário, assino aos Autores o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para que emende a inicial, atribuindo à causa valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ou, adequando-a ao procedimento sumário, devendo, inclusive, fornecer cópia da emenda para instruir o mandado de citação. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 95.0046019-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . I - Fls. 405/406: Anote a Secretaria.\r\n\r\nII - Fl. 387: Dê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5 - 2006.51.01.014660-0 VALDETISE PINTO FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . (...)Do exposto, ausente o periculum in mora, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0032853-9 CLAUDIONOR DIAS DA COSTA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDREA VELOSO CORREIA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO, MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA). . Fls. 299/301: Manifeste-se a CEF, em 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n7 - 92.0052113-4 LEDA SOARES MACHADO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, JONIL FEYDIT VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fls. 781/792: Tendo o credor apresentado a memória discriminada e atualizada dos cálculos e requerido o cumprimento da sentença, consoante o art. 475-B c/c. o art.475-J, ambos do CPC, intime-se a CEF para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido esse prazo sem que haja o pagamento, expeça-se o mandado de penhora e avaliação.(mc)\r\n\r\n8 - 94.0049605-2 RONEY DE SOUZA MANHAES E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Fl. 613: Indefiro a citação requerida, eis que, se tratando de ação objetivando a cobrança de diferenças de correção monetária relativas ao FGTS, ou seja, a remuneração das contas, mostra-se adequada a execução de obrigação de fazer (art. 461 do CPC), já tendo havido, inclusive, a intimação da Ré para que desse efetividade ao julgado (fl. 516).\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso desta decisão, intime-se a CEF a, em 20 dias, fornecer cópia dos termos de adesão subscritos por RENATO RODRIGUES DE OLIVEIRA e SIDNEI NUNES CAETANO.(mc)\r\n\r\n9 - 96.0015086-9 JOAO BAPTISTA DE MOURA FILHO (Adv. PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO, ELISABETH BAERE DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . \r\n\r\nFls. 548/549: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n10 - 96.0017839-9 ANTONIO CARLOS VIEGAS BASTOS (Adv. ABRAHAM BENEMOND, ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 344/346: Manifeste-se o Autor, em 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n11 - 97.0005790-9 ALFREDO PEREIRA DE VASCONCELOS E OUTROS (Adv. LUCIO DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se os autos à Contadoria, conforme determinado à fl. 332.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista aos Autores, por 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF pelo mesmo prazo, devendo a Ré, ainda, fornecer cópia dos termos de adesão subscritos por CARLOS ROBERTO DE SOUZA, DENISE OSORIO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA, EMANUEL FERREIRA BARBOZA e SANDRA DE AZEVEDO.(mc)\r\n\r\n12 - 97.0101580-0 ALMIR DE FREITAS E OUTROS (Adv. LUIZ CLAUDIO DE PAOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 345: Assino à CEF novo prazo de 10 dias para que deposite corretamente o valor apurado pela contadoria para o litisconsorte ALMIR DE FREITAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, voltem conclusos para intimação pessoal do gerente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n13 - 98.0019443-6 ALAYR JOSE DIAS (Adv. FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Forneça a CEF, no prazo de 10 dias, extrato no qual esteja indicada a data exata em que foi creditado o valor apurado.(mc)\r\n\r\n14 - 2000.51.01.022754-2 HERMES DO CARMO (Adv. RICARDO COSTA SCHAFER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo a CEF concordado (fl. 310) com os cálculos e efetuado o depósito (fl. 308), dê-se vista ao Autor, por 10 dias, para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n15 - 2005.51.01.024865-8 UNIMED DE SAO JOSE DOS CAMPOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. JULIANA P HASSE, RICARDO AUGUSTO MORGAN) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Manifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.014155-8 VALDICEIA THOMAZ VILLAR (Adv. GABRIEL VIEIRA GONCALVES FILHO, SANDRA MARIA LAURENTINO DOS SANTOS) x ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO - PREVHHAB (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. EDSON ZUKERAN). . I - Fl. 364: Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nII - Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n(m)\r\n\r\n17 - 2006.51.01.014544-8 SULMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. TOMAS ESCOSTEGUY PETTER) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . I - Fls. 251/252: Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa. \r\n\r\nII - Deve ser indeferida a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos legais (art. 273 do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCom efeito, não se mostram verossímeis as alegações invocadas na petição inicial, à proporção em que, ao contrário do que afirmado pela Autora, é juridicamente concebível o ressarcimento independentemente da ilicitude do fato, como ocorre, à primeira vista, no caso vertente, no qual, ex vi legis, cabe à Operadora do Plano de Saúde, ressarcir ao SUS as despesas decorrentes do atendimento à saúde dos respectivos segurados.\r\n\r\nEsse sistema não caracteriza, em princípio, uma relação tributária, mas, sim, mero ressarcimento pelo SUS, como ocorre, não se pode deslembrar em vários outros países.\r\n\r\nPor conseguinte, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIII - Cite-se. (m)\r\n\r\n18 - 2006.51.01.017816-8 JOSE LUIZ BATISTA DE MIRANDA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Emende o autor a petição inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, a fim de formular pedidos certos e determinados no que concerne à indenização por danos morais (item b.4 da inicial, fl. 16), porquanto, embora não se desconheça a existência de decisões em sentido contrário, deve o pedido de indenização por danos morais ou imateriais ser certo e determinado, nos termos do art. 286, caput, do CPC, eis que não se verifica nenhuma das hipóteses excludentes previstas nos incisos do referido dispositivo legal. Ademais, somente com a quantificação da indenização pretendida poderá a Ré exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, como lhes assegura o texto constitucional. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado de citação. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n19 - 2006.51.01.018004-7 LUCIANA MAMEDE GOMES (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que o valor atribuído à causa não corresponde ao procedimento ordinário, assino à Autora o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para que emende a inicial, atribuindo à causa valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ou, adequando-a ao procedimento sumário, devendo, inclusive, fornecer cópia da emenda para instruir o mandado de citação. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n20 - 2006.51.01.018069-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x M L MAGALHAES IND/ COM/ DE MOVEIS S/A. . I - Emende a Autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3º do art. 3º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de isenção de custas, uma vez a Autora é Empresa Pública que explora atividade econômica, logo, sujeita-se ao regime jurídico próprio das Empresas Privadas.\r\n\r\nAdemais, a Lei 9.289/96, que disciplina as custas devidas à União na Justiça Federal é taxativa ao elencar as hipóteses de isenção de custas, e a toda evidência, não concede isenção às pessoas jurídicas de direito Privado.\r\n\r\nDestarte, recolha a Autora as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n21 - 2006.51.01.015851-0 UNA USINA NOVA AMERICA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. . (...) Por conseguinte, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR requerida.\r\n\r\nII- Oficie-se à Autoridade Impetrada, para que preste as informações que entender cabíveis, no decêndio legal.\r\n\r\nIII- Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n22 - 00.0767448-1 ANGELA DE UZEDA MESQUITA E OUTRO (Adv. GUSTAVO MIGUEZ) x ARLY FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x MANOEL VILLAS BOAS (ESPOLIO) (Adv. LUCIANO ALBERTO SIQUEIRA SPINELLI) x PEDRO DURAO DE ANDRADE E OUTROS x BEATRIZ FERRAZ PRUNES E OUTRO (Adv. PAULO CEZAR ANTUN DE CARVALHO, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 3114/3115- Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.012659-4 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nII - Cite-se, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n24 - 2006.51.01.011307-1 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA-INTO. . Fl. 80: Defiro o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto procuração e guia de custas, devendo a parte interessada promover a sua substituição por cópias, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(m)\r\n\r\nQuebra 12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n25 - 2006.51.01.019079-0 LUIZ ANTONIO RAMALHO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS, MARCELO SOARES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, MARCELLO ENES FIGUEIRA). . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 1.052 do CPC, recebo os presentes Embargos e declaro suspenso o processo principal, apenas com relação ao imóvel descrito como LOJA B, localizado na Rua Goiás, n.º 1360, em Quintino Bocaiúva - RJ.\r\n\r\nIII - À vista dos documentos apresentados às fls. 09/16, mostra-se suficientemente provada a posse do imóvel em questão, desde 2003, motivo pelo qual DEFIRO a expedição de mandado de manutenção de posse, em favor do Embargante.\r\n\r\nIV - Cite-se o Embargado, nos termos do art. 1.053 do CPC. \r\n\r\n(m)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n26 - 90.0028289-6 FUNDACAO PREVIDENCIARIA IBM (Adv. DANIELA BESSONE) x UNIAO FEDERAL(MIN. ECONOMIA) (Adv. NEWTON PENNA). . Haja visto o pedido de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração de fls. 608/610 e em respeito ao princípio constitucional do contraditório, dê-se vista ao Embargado, por 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n27 - 2006.51.01.015230-1 YONNE RAPHAEL FACCINI E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000708/2006 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n28 - 00.0775934-7 SEBASTIAO MOREIRA E OUTROS (Adv. ALICE ALVES DA SILVA, JOESER RANGEL DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO). . Chamo o feito à ordem para também deferir a habilitação de EVA MARINS DA SILVA, viúva de João Baptista da Silva Netto.\r\n\r\nÀ SEADI para incluí-la no pólo ativo. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n29 - 95.0026492-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . I - Fls. 416/420 e 425/428: Observe a Secretaria.\r\n\r\nII - Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, dê-se vista aos Autores para que requeiram o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nIII - Após esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(m)\r\n\r\n30 - 97.0022838-0 ARTHUR DA FONSECA BRANDAO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . I- Trata-se de pedido de habilitação requerido por JULIA DA SILVA NOGUEIRA, SUELI NOGUEIRA NOBERTO, SONIA NOGUEIRA MACHADO, SOLANGE NOGUEIRA e GLORIA NOGUEIRA, como sucessores de EVALDO NOGUEIRA. \r\n\r\nIntimada manifestou-se a União às fl. 1588, concordando com a habilitação. \r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO. \r\n\r\nCom efeito, a teor do que dispõe o art.43 do CPC, \"ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art.265\". \r\n\r\nDestarte, estando comprovada a condição de sucessores de EVALDO NOGUEIRA não há como indeferir o pedido de habilitação formulado por JULIA DA SILVA NOGUEIRA, SUELI NOGUEIRA NOBERTO, SONIA NOGUEIRA MACHADO, SOLANGE NOGUEIRA e GLORIA NOGUEIRA. \r\n\r\nDaí porque, na forma da fundamentação supra, HOMOLOGO o pedido de habilitação de JULIA DA SILVA NOGUEIRA, SUELI NOGUEIRA NOBERTO, SONIA NOGUEIRA MACHADO, SOLANGE NOGUEIRA e GLORIA NOGUEIRA como sucessores de EVALDO NOGUEIRA, para que produza os efeitos legais. \r\n\r\nRemetam-se os autos á SEADI para as devidas anotações. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nII- Remetam-se os autos ao Contador para elaboração dos cálculos, devendo individualizar o valor devido a cada sucessor a fim de que seja efetuada a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII- Após, dê-se vista às partes pelos prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n31 - 2002.51.01.023980-2 GEORGINA LOUREDO MARINHO (Adv. AMELIA CRISTINA CORREA LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO) x NILDA DA CUNHA LEITE (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x CRISTINA DA CUNHA LEITE (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x FATIMA LEITE RIBEIRO (Adv. HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se, por 10 dias, a iniciativa da parte autora em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n32 - 2006.51.01.002657-5 CRISTIANO SILVA MARCELINO (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Haja vista as divergências entre os diversos exames a que o Autor se submeteu desde que foi acidentado quanto à sua incapacidade, uma vez que, de qualquer sorte, conforme consta à fl. 54, a Sessão de Inativos e Pensionistas da 1a Região Militar restituiu o processo administrativo do Autor para que fosse instaurado Inquérito Sanitário de Origem, determino de ofício, nos termos do art. 130 do CPC, a realização de perícia médica, na especialidade ORTOPEDIA, devendo as partes formularem seus quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 421, inc. I, do CPC). \r\n\r\nII - Nomeio, como perito do Juízo, o Dr. Bruno Tavares Rabello, de endereço conhecido da Secretaria. \r\n\r\nIntime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e que seus honorários serão pagos considerando o disposto na Resolução nº 281, de 15/10/02 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\n(fab/m)\r\n\r\nQuebra 33 - 2006.51.01.002952-7 JOSE ALBUQUERQUE MARANHAO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000707/2006 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCondeno, outrossim, os autores, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observado o art. 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.014135-2 JOAO DO ROSARIO - ESPOLIO REP/ P/ EDILEUSA ALVES DO ROSARIO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls. 37/38: Não obstante a devida comprovação da condição de inventariante, mediante a juntada do respectivo termo, o instrumento de mandato deve ser outorgado nominalmente pelo Espólio do Autor falecido, representado por seu inventariante, e não pela inventariante, per si (fl. 06). \r\n\r\nPor conseguinte, assino o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que o Autor regularize sua representação processual, acostando procuração outorgada pelo ESPÓLIO de João do Rosário, representado por sua inventariante, Edileuza Alves do Rosário.\r\n\r\n(m)\r\n\r\n35 - 2006.51.51.006892-3 ADRIANE CARDOSO PECANHA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a Autora sobre a contestação de fls. 20/31. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n36 - 2000.51.01.009531-5 ROCELITO AMARAL CUNHA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comprovação do depósito referente as demais parcelas restantes dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, ficando, desde já, ciente de que seu eventual inadimplemento será interpretado por este Juízo como desistência à produção da prova pericial.\r\n\r\nIntegralizado o valor dos honorários, intime-se o Perito para entrega do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n37 - 2006.51.01.018130-1 FRANCISCO ROGERIO DA SILVA (Adv. FERNANDA PEREIRA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a Autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para o fim de narrar adequadamente os fundamentos fáticos e jurídicos do pedido, nos termos do art. 282, inc. III, combinado com art. 284, ambos do Código de Processo Civil, fornecendo, na mesma oportunidade, cópia da emenda para instrução do mandado. (m)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 95.0004708-0 JONATHAS PINHEIRO FALCAO E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL, LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 453: Esclareçam melhor os Autores, em 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n39 - 96.0001925-8 RICARDO MARQUES RIBEIRO (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fl. 300: Indefiro a intimação requerida, uma vez que cabe ao Autor a iniciativa de proporcionar a satisfação de seus interesses, enquanto que cabe aos seus patronos diligenciar no sentido de localizá-lo.\r\n\r\nOportunamente, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n40 - 97.0115446-0 ANA CLAUDIA DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x JOSE PINTO E OUTRO (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO) x JULIO CESAR FARIAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ANTONIO MENDES DE OLIVEIRA) x JOSE VALTEMIR DA SILVA (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x GERALDO FELICIANO DA SILVA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . I - Tendo o litisconsorte HEZIO GARDIOLI informado que seu número de inscrição no PIS é 10416726892, intime-se a CEF a, no prazo de 10 dias, dar efetividade ao julgado também em relação a esse Autor.\r\n\r\nII - Assino novo prazo de 10 dias para que os sucessores de GERALDO FELICIANO DA SILVA forneçam certidão PIS/PASEP/FGTS do INSS, documento essencial em caso de crédito decorrente de FGTS, uma vez que, caso haja dependentes habilitados, estes terão direito ao saque, por força do art. 20, IV, da lei n°8036/90.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n41 - 99.0015190-9 GERSON LISBOA DOS SANTOS (Adv. MARINETE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Comprovado o acordo pela juntada do Termo de Adesão devidamente assinado pelo Autor (fl. 219), foi o mesmo intimado a se manifestar, mantendo-se, contudo, silente, conforme certidão de fl. 222.\r\n\r\nDe conseguinte, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes, por força do art. 7o, da Lei Complementar n. 110/2001.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n42 - 99.0017132-2 OMAR FERNANDO BRITTO D AVILA (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO, CARLOS GUIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fl. 270: Indefiro a dilação requerida pela CEF, eis que a Contadoria não elaborou novos cálculos, apenas prestou esclarecimentos, confirmando a correção dos valores apurados pela Ré.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF, através do Órgão Oficial, a colocar à disposição dos titulares os valores já depositados, a fim de que, em sede administrativa, possam requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n43 - 99.0022218-0 VILMA CARDOSO DOS SANTOS (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Assino à CEF o prazo de 15 dias para que apresente os documentos comprobatórios do crédito anunciado à fl. 216. (mc)\r\n\r\n44 - 2000.51.01.020720-8 JOSE RANDOLPHO RODRIGUES DE CASTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fls. 245/247: Tendo o credor apresentado a memória discriminada e atualizada dos cálculos e requerido o cumprimento da sentença, consoante o art. 475-B c/c. o art.475-J, ambos do CPC, intime-se a CEF para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido esse prazo sem que haja o pagamento, expeça-se o mandado de penhora e avaliação.(mc)\r\n\r\n45 - 2001.51.01.021288-9 JOSE MARQUES DE GOES (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 305: Indefiro, pelo já exposto à fl. 302.\r\n\r\nAssim, mantenham-se os auto sobrestados aguardando o julgamento do recurso.(mc)\r\n\r\n46 - 2004.51.01.004043-5 JURACIARA MARQUES DOS SANTOS (Adv. RENATO OLIVEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Assino novo prazo de 10 dias para que o Exeqüente, considerando a nova sistemática processual, requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n47 - 2004.51.01.023991-4 DEDALUS INFORMATICA LTDA (Adv. PAULO EDUARDO F. DO CARMO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Defiro a prova pericial requerida à fl. 1122. De conseguinte, nomeio para atuar como perito do juízo, o Dr. José Carlos F. Neiva, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nDecorrido esse prazo, intime-se o Perito a apresentar proposta de honorários. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n48 - 2003.51.01.010337-4 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. IVAN DOS SANTOS GONCALVES, FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI, DECIO PROENCA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folha 173/174.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se a exeqüente, União (PFN), para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n49 - 2006.51.01.011296-0 MÔNICA DE SOUZA ALVES (Adv. LUIZ FELIPE NOGUEIRA BOARETO) x COMANDANTE DO III COMANDO AEREO REGIONAL-III-COMAR. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000706/2006 FOLHA 138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e concedo a segurança, confirmando a liminar deferida, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei n.º 1.533/51.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n50 - 2006.51.01.013552-2 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x CRIFER COURIER TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. . Fl. 48 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a INFRAERO, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n51 - 2004.51.01.005675-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x PAULO CESAR RAMOS CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 152 V. - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2005.51.01.011408-3 REGINA CELIA PEREIRA PINTO (Adv. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO) x ZILDA PRUDENCIO DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo audiência de justificação pra o dia 29/11/2006 às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes e as testemunhas arroladas às fls. 44.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 93.0026435-4 ALAIDE PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. NILZA DE ALMEIDA, FLAVIO HONOFRE PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 207/210 - Manifestem-se os Réus, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n54 - 96.0015986-6 ARTHUR FURTADO BAPTISTA BARRETO (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Compulsando melhor o feito, verifica-se que não foi fixado o valor dos honorários periciais até o momento.\r\n\r\nIntime-se o Perito, Dr. Jorge da Cunha Barbosa Leite, com urgência, para que apresente sua proposta de honorários, no prazo de 10 dias, e, só após a comprovação do depósito dos referidos honorários, deverá ser agendado o exame pericial.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n55 - 2002.51.01.014256-9 EDUALAN VICTOR DA SILVA CORDEIRO REP/ P/ LUCINEIA DA SILVA (Adv. ANA PAULA BUSTAMANTE) x UNIAO FEDERAL-HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Fls. 157/160: À vista da justificativa apresentada, defiro a prorrogação do prazo requerida.\r\n\r\nPor conseguinte, intime-se o Perito para que preste os esclarecimentos solicitados pelas partes e pelo Ministério Público Federal às fls. 74, 96/98 e 101/102, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n56 - 2003.51.01.006174-4 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x ALAIDE PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. NILZA DE ALMEIDA, FLAVIO HONOFRE PAULINO). . Noticiado e comprovado o óbito da Embar gada, suspenda-se o feito, nos termos do art. 265, I do CPC, a fim de que seja processada nos autos da ação principal a habilitação dos sucessores da falecida.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2000.51.01.020952-7 NADJA NARA BRITO PEREIRA (Adv. DEISE DE OLIVEIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos à Dra. Deise de Oliveira Pinto, OAB/RJ n. 87.292, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7o., inc. XVI da Lei 8.906/94.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(k)\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 37016"
                            ]
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                    "28ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-24\r\n\r\nANA MARIA RIBEIRO-62\r\n\r\nANDRE FRANCISCO N. S. DA CUNHA-29\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-33\r\n\r\nANITA MARON DE M. C. DE ARAGAO-12\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-43\r\n\r\nANTONIO LUCIANO FERNANDES-46\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-51\r\n\r\nARNALDO ARAUJO DE MATOS-5\r\n\r\nARTHUR CARLOS DA SILVA-56\r\n\r\nCARIM CRISTINA GERBASI-35\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-60\r\n\r\nCATARINA DA CONCEICAO PACHECO PINTO-1\r\n\r\nCELIA REGINA SOUZA DELGADO-16\r\n\r\nCHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT-7, 8\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS-34\r\n\r\nCIRO CECCATTO-6\r\n\r\nCLARICE AUGUSTA DA SILVA-17\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-1\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-58\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES DA SILVA-18\r\n\r\nCLEBER MARQUES REIS-15\r\n\r\nDARCY MOUTINHO GUIMARAES-63\r\n\r\nEDGAR LENZI-42\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-64\r\n\r\nELIANE PIRES RAMOS TAVARES-49\r\n\r\nELIAS TEODORO DE SOUZA-35\r\n\r\nELVIS DEL BARCO CAMARGO-15\r\n\r\nELZA TOBIAS-40\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-31\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-57\r\n\r\nEUNICE RUBIM DE MOURA-25\r\n\r\nFABIO DANIEL NASCIMENTO DE ARAUJO-62\r\n\r\nFATIMA FERNANDA RODRIGUES-17\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO PENA FABRI-12\r\n\r\nFERNANDO DE ANDRADE LEANDRO-11\r\n\r\nFRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO-25\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-10, 14\r\n\r\nGECIR DE SOUZA IGNACIO-61\r\n\r\nGERALDO LEMOS-25\r\n\r\nGERCIANO DE LIMA LUZ-31\r\n\r\nGIANCARLO BRUNI-41\r\n\r\nGLENIO SABBAD GUEDES-2\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-19, 20\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-31\r\n\r\nGUILHERME MANUEL DA SILVA-4\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-6\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-64\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-19\r\n\r\nHELDER SOUZA-59\r\n\r\nISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES-20\r\n\r\nJAEL DA SILVA MENEZES-45\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-32\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-53\r\n\r\nJOAO CARLOS DONATO-22\r\n\r\nJOAO THEOTONIO M. DE ALMEIDA JR.-9\r\n\r\nJOAQUIM PEREIRA DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-12\r\n\r\nJOSE ALBERTO A DINIZ-35\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-17, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA-45\r\n\r\nJOSE HERCULES-13\r\n\r\nJOSE LUIZ SALATIEL BRAGA-21\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-44\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-15\r\n\r\nJOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO-60\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-4\r\n\r\nJOSÉ OTÁVIO N. G. MARINEZ-24\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-36, 61\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-24\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-43\r\n\r\nLAURO M. P. SCHUCH-42\r\n\r\nLEIDE JANE GONCALVES DA SILVA-37\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-39\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PONTES FREITAS-21\r\n\r\nLUIZ LEBRE PEREIRA DAS NEVES-60\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-48\r\n\r\nMARCELO THOMPSON LANDGRAF-13\r\n\r\nMARCIA FARIA DE SOUZA-32\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-44\r\n\r\nMARCIO BURLAMAQUI-60\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-19\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-28\r\n\r\nMARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA-59\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-33, 58\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI-45\r\n\r\nMARIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA-47\r\n\r\nMARIA INES SOBREIRA DE AZEVEDO-54\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-38\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-41\r\n\r\nMARIO R. B. BRUM-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-9\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-9\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-37\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-23\r\n\r\nOSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO-3\r\n\r\nOSIEL B. DA MATTA FILHO-1\r\n\r\nOTAVIO AUGUSTO LIMA DE PILLA-42\r\n\r\nPAULO CESAR SANTOS-4\r\n\r\nPAULO CIDADE FERNANDES-62\r\n\r\nPAULO VIEIRA NETO-12\r\n\r\nPEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD-55\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-22\r\n\r\nRAPHAEL VILARINHO DA CRUZ-13\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-23\r\n\r\nROBERTO SIQUEIRA-59\r\n\r\nROGERIO SPAIER FASS-50\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-30\r\n\r\nRUY RIBEIRO-5\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-63\r\n\r\nSANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI-40\r\n\r\nSEBASTIAO FERNANDO CABRAL D ALMADA-39\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 45, 46, 53, 54, 55, 57\r\n\r\nSHEILA GUIMAR~AES FREDERICO SOUZA-38\r\n\r\nSILVIO BONDIM DA SILVA E CASTRO-52\r\n\r\nSONIA ANANIAS CITELE JARDIM-27\r\n\r\nSORY GOMES BARBOSA-36\r\n\r\nVALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA-26\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-2\r\n\r\nWALDEMAR CINIGLIA-18\r\n\r\nWELLIGTON LOPES GIRAO-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000099\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 90.0019578-0 SAMUEL HENRIQUES DA MATTA E OUTROS (Adv. CATARINA DA CONCEICAO PACHECO PINTO, OSIEL B. DA MATTA FILHO) x UNIAO FEDERAL (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL-MF) (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Expeçam-se alvarás de levantamento em nome dos herdeiros MARÍLIA MACHADO DUARTE, 50%, RAFAEL MACHADO DUARTE e RODRIGO MACHADO DUARTE, 25% para cada um, do valor depositado na conta no. 9482-6, Agência 4021-CEF, em nome de NELSON SANTOS DUARTE, com os acréscimos legais, referente ao Precatório no. 013936, registro no. 98.02.33382-4.\r\n\r\n2 - 95.0019458-9 MOLLICA E CIA/ LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000572/2006 FOLHA 40 . Isto posto, conheço dos Embargos Declaratórios, eis que tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento, passando o presente julgado a integrar a sentença de fls. 50/57, destacando que o dispositivo passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“...Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado por MOLLICA E CIA LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, declarando a inexistência de relação jurídica que a obrigasse ao recolhimento do IOF na forma prevista no artigo 1o, II, da Lei 8.033/1990, bem como reconhecendo seu direito à restituição e à conseqüente compensabilidade dos valores eventualmente recolhidos em decorrência da aplicação da referida legislação, com débitos da mesma junto à Secretaria da Receita Federal. Cabe à autora apresentar declaração na qual constem informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, nos termos previstos na legislação de regência.\r\n\r\nOutrossim, ressalto que a ré deverá abster-se de promover medidas coercitivas fundadas tão-somente no fato de a autora efetuar a compensação de valores, na forma estipulada na presente sentença, sem prejuízo da fiscalização a que a Fazenda está obrigada a realizar. \r\n\r\nO valor a ser apurado deve ser corrigido monetariamente desde o indevido pagamento (Súmulas 46, do TFR e 162, do STJ), na forma exposta no corpo da presente. \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 97.0011528-3 SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/ ADMINISTRACAO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO-SENAC/ARRJ (Adv. OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO R. B. BRUM). . Manifeste-se o autor sobre a petição do INSS de fls. 101/104.\r\n\r\nOficie-se à CEF solicitando o saldo atualizado da conta nº 28.002400-1\r\n\r\n4 - 98.0002405-0 VIACAO RESENDENSE INTERMUNICIPAL LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. PAULO CESAR SANTOS). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.017561-3 RIBEIRO PEDROSO E JUCA-ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. RUY RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.011375-6 PAULO ROBERTO COSTA BHERING E OUTROS (Adv. CIRO CECCATTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.022007-0 MAZZEO SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.022008-1 CARDIOPLUS-SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.024705-0 IVANI DUARTE DOS SANTOS (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ELETROS - FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. JOAO THEOTONIO M. DE ALMEIDA JR.). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.008752-0 CANDIDO JOAO GASPAR E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 90/100 - Defiro a inclusão do ESTADO DO RIO DE JANEIRO na qualidade de assistente litisconsorcial.\r\n\r\nÀ SEADI para anotação.\r\n\r\nApós, dê-se vista por 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.016731-2 ALUISIO PEREIRA DA SILVA (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.025579-1 MAURILIO DE ASSIS VIEIRA FILHO (Adv. PAULO VIEIRA NETO, FERNANDO AUGUSTO PENA FABRI, ANITA MARON DE M. C. DE ARAGAO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO). . Sob pena de indeferimento da inicial, intime-se o autor, por carta precatória, para recolher as custas judiciais no valor de R$ 1.915,38.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.026765-3 ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITARIO-ABEU (Adv. JOSE HERCULES, RAPHAEL VILARINHO DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCELO THOMPSON LANDGRAF). . Tendo em vista a certidão de fl. 290, DECRETO A REVELIA da UNIÃO FEDERAL, deixando, contudo, de aplicar-lhe os respectivos efeitos, nos termos do disposto no art. 320, I do CPC.\r\n\r\nDiga a autora, no prazo de dez dias, sobre as contestações da Eletrobrás e do INSS.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.027373-2 ROBERTO ALCIDES NEVES DE CASTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 29/35 - Defiro a inclusão do ESTADO DO RIO DE JANEIRO na qualidade de assistente litisconsorcial.\r\n\r\nÀ SEADI para anotação.\r\n\r\nApós, dê-se vista por 15 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.000981-4 VIACAO ANAPOLINA LTDA (Adv. ELVIS DEL BARCO CAMARGO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CLEBER MARQUES REIS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 00.0596518-7 BENEDICTO CONSTANTE (Adv. WELLIGTON LOPES GIRAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO). . Tendo em vista que o autor regularizou a sua representação (fls. 207), republique-se a sentença de fls. 185/195.\r\n\r\n17 - 94.0004998-6 DELIRIA CANTANHEIDE BRAGA (Adv. FATIMA FERNANDA RODRIGUES, CLARICE AUGUSTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Recebo a petição de fls. 57/58, como aditamento à inicial.\r\n\r\nA SEADI para a inclusão do INSS no pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS.\r\n\r\n18 - 95.0012812-8 PAULO JOSE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. WALDEMAR CINIGLIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n19 - 96.0021399-2 SONIA LOBATO E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, HECILDA MARTINS FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Tendo em vista o julgamento do(s) agravo(s), manifestem-se as partes, em cinco dias. Decorridos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 96.0063207-3 RENATO CARNEIRO E OUTRO (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES). . Forneça a requerente de fl. 61, instrumentos de mandato outorgados por Nilza Martins Carneiro, Paulo Renato Carneiro e Sérgio Luiz Martins Carneiro.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.020383-9 ALESSANDER CESAR FERNANDES E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . Tendo em vista o julgamento do(s) agravo(s), manifestem-se as partes, em cinco dias. Decorridos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.021398-2 PIEDADE PEREIRA PINTO (Adv. JOAO CARLOS DONATO) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Intimem-se a União/AGU e o Diretor da Seção de Inativos e Pensionistas do Exército, por mandado, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprimento da obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, devendo o último fornecer demonstrativo de cálculo dos valores atrasados para fins de liquidação.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.017271-6 SYRIO LUIZ DIAS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.018977-7 LUIZ GONZAGA FERREIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSÉ OTÁVIO N. G. MARINEZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000578/2006 FOLHA 64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, julgando PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para o fim de determinar que a União Federal proceda à habilitação do autor à percepção da pensão especial de ex-combatente, correspondente ao posto de Segundo-Tenente, nos termos do art. 53, II, do ADCT, devendo, ainda, pagar-lhe os valores pretéritos, observada a prescrição qüinqüenal já reconhecida, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 5% sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 3° e 4° do art. 20 do CPC, em razão do autor ter decaído em parte e da matéria em análise encontrar-se pacificada.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.024468-5 GILBERTO MORAES DE MENDONCA (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO, GERALDO LEMOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.000853-6 JOAO PEREIRA PIMENTEL (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Tendo em vista que não há pedido de pagamento quanto a verbas atrasadas e o contido na petição de fls. 25/29 que recebo como emenda à inicial, o valor da causa deve corresponder a uma prestação anual, ou seja, R$ 40.421,28, nos termos do art. 260 do CPC.\r\n\r\nAnote-se o valor da causa à fl. 07.\r\n\r\nRecolha o autor, em dez dias, à diferença das custas judiciais.\r\n\r\n(VALOR DAS CUSTAS - R$ 169,90 - 50%)\r\n\r\n27 - 2006.51.01.003914-4 SINDICATO DOS TRB. NAS IND/MET.M.INF.M.EL.C.R.N.M.C.ELEV.M.B.S.R.M.DE V.R.M.R.DO M.DO RJ. (Adv. SONIA ANANIAS CITELE JARDIM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 144/205 como aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nA SEADI para inclusão no pólo ativo dos autores relacionados à fl. 145.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.003979-0 RAQUEL CAMPOS RIBEIRO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Apreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.014588-6 ROGERIO VILLA VERDE (Adv. ANDRE FRANCISCO N. S. DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.006067-5 FRANCISCO DE ASSIS MOURA DE ANDRADE (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 27 como aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa, bem como a inclusão no pedido dos anos de 2001, 2002, 2003 e 2004.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n31 - 97.0001182-8 ERLEY PEIXOTO MOTA ALVES E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Recebo a apelação dos autores de fls. 130/133, por tempestiva (cert. de fl. 134), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n32 - 98.0003495-1 SERGIO GUALTIERO SOARES E OUTRO (Adv. MARCIA FARIA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Tendo em vista o julgamento do(s) agravo(s), manifestem-se as partes, em cinco dias. Decorridos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.004031-2 ANDRE DIAS SPERLING (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.002856-0 MARILENE POUBEL D'OLIVEIRA (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o agravo retido de fls. 95/106.\r\n\r\nAos recorridos para contra-razões.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 91.0026192-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. ELIAS TEODORO DE SOUZA, JOAQUIM PEREIRA DE OLIVEIRA, CARIM CRISTINA GERBASI) x ADILSON OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE ALBERTO A DINIZ). . Tendo em vista que os autos foram retirados com carga pelos réus em 03/08/2006, conforme termo de fl. 141, defiro o pedido de devolução de prazo requerido pela Fundação Habitacional do Exército à fl. 145, começando o mesmo a fluir a partir da publicação deste.\r\n\r\n36 - 95.0026281-9 JOSE RONALDO ANDRADE GOULART (Adv. SORY GOMES BARBOSA) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . A SEADI para retificar o pólo passivo, fazendo constar a UNIÃO FEDERAL, face a extinção da SUNAB.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 96.0010121-3 OSWALDO FASSINI - ESPOLIO (Adv. LEIDE JANE GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Autos desarquivados.\r\n\r\nManifeste-se a CEF, em 15 dias, sobre o requerimento de fls. 163/167.\r\n\r\n38 - 97.0010273-4 ROBERTO MARQUES MONTEIRO E OUTROS (Adv. SHEILA GUIMAR~AES FREDERICO SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 97.0012085-6 JOSE NEVES BORRE E OUTROS (Adv. SEBASTIAO FERNANDO CABRAL D ALMADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 2000.51.01.022546-6 VALDECIR MARTINS DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2001.51.01.004301-0 LUIZ PEREIRA FERNANDES (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Os questionamentos do autor quanto à validade do acordo celebrado devem ser veiculados através de ação própria.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da sentença de fl. 144, que já transitou em julgado.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.012337-0 CLINIPAM-CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. EDGAR LENZI, LAURO M. P. SCHUCH) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. OTAVIO AUGUSTO LIMA DE PILLA). . Recebo a apelação da autora de fls. 317/331, por tempestiva (cert. de fl. 332), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.010146-8 LEILA MARIA BASTOS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Manifeste-se a autora sobre a petição do perito de fls. 99/100.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.005389-2 ANDRE LUIS OLIVEIRA DA SILVA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Forneçam as partes, em dez dias, o rol de quesitos, bem como a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n45 - 96.0003679-9 TEREZINHA MARIA ANDRADE ABREU BALTAZAR E OUTROS (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES, MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI, JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se na forma requerida à fl. 284.\r\n\r\n46 - 97.0006389-5 LEONOR BARROS DA CUNHA (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES) x DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DA EDUCACAO E DO DESPORTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 116/129 - Dê-se vista à impetrante.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.007827-3 GENILSON DE ALMEIDA LIMA REP/ P/ CURADORA ZELI SANTANA LIMA (Adv. MARIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Ao MPF.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.001469-0 NELSON FERREIRA CALADO (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. . AO MPF.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.003881-4 IVANILTON SALGADO SANTIAGO (Adv. ELIANE PIRES RAMOS TAVARES) x DIRETOR DO HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS. . Fl. 18 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.005655-5 MARCIO ENGELBERG MORAES E OUTRO (Adv. ROGERIO SPAIER FASS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 02/2006 SR/DPF/RJ. . Mantenho a decisão de fls. 46/47 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.009349-7 ROBERTO AUGUSTO LOPES GONCALE (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTERIO DA SAUDE. . Vistos etc.\r\n\r\nA competência, em sede de mandado de segurança, é territorial funcional, sendo portanto, absoluta. Rege-se pelo domicílio da Autoridade Impetrada.\r\n\r\nEm face do exposto, dou-me por incompetente e determino a remessa deste writ para uma das Varas Federais localizadas no Distrito Federal, onde se situa a sede da autoridade impetrada.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.017355-9 ANA PAULA DA SILVA PESTANA (Adv. SILVIO BONDIM DA SILVA E CASTRO) x DIRETOR DE ESTATISTICAS E AVALIACAO DA EDUCACAO SUPERIOR (DEAES). . Vistos etc.\r\n\r\nA competência, em sede de mandado de segurança, é territorial funcional, sendo, portanto, absoluta. Rege-se pelo domicílio da Autoridade Impetrada.\r\n\r\nEm face do exposto, dou-me por incompetente e determino a remessa deste writ para uma das Varas Federais localizadas no Distrito Federal, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n53 - 2002.51.01.010818-5 CELSO MANSO MONTEIRO VIEIRA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se à Caixa Econômica Federal/PAB/Justiça Federal, solicitando o saldo atualizado da conta nº 28003061-3.\r\n\r\nApós expeçam-se os alvarás de levantamento em favor dos impetrantes elencados na certidão de fl. 528.\r\n\r\n54 - 2002.51.01.016657-4 MARIA JOSE BORGES DE LIMA (Adv. MARIA INES SOBREIRA DE AZEVEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.012438-9 SPACO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (Adv. PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do impetrante de fls. 101/115, por tempestiva (cert. de fl. 116), no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.003217-4 ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x AUDITORA FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. . Ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n57 - 2004.51.01.013900-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x EDNO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 34 - Dê-se vista à CEF.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n58 - 94.0046310-3 ADRIANO TAVARES DE PAIVA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Recebo o agravo retido de fls. 1688/1692.\r\n\r\nA recorrida para oferecer contra-razões.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2000.51.01.029970-0 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. HELDER SOUZA) x MARIA JOSE DE BARROS PAHL-ESPOLIO (Adv. ROBERTO SIQUEIRA). . Intime-se a UFRJ para que manifeste eventual interesse na execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n60 - 90.0052471-7 PREUSSAG DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. LUIZ LEBRE PEREIRA DAS NEVES, JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Diga a autora, em 10 dias, se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n61 - 2004.51.01.024511-2 JOSE ANTUNES DE OLIVEIRA (Adv. GECIR DE SOUZA IGNACIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n62 - 2002.51.01.015334-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIO DANIEL NASCIMENTO DE ARAUJO) x ISMAR GONCALVES DA ROCHA (Adv. PAULO CIDADE FERNANDES, ANA MARIA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000566/2006 . Posto isso, conheço dos embargos, eis que tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento para que o decisum passe a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“...Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 45.877,71 (quarenta e cinco mil, oitocentos e setenta e sete reais e setenta e um centavos), conforme os cálculos judiciais, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa...”\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2003.51.01.005018-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n64 - 2002.51.01.000940-7 ANTONIO CARLOS RODRIGUES SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista o julgamento do(s) agravo(s), manifestem-se as partes, em cinco dias. Decorridos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 58\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 34479"
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                    "29ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-38\r\n\r\nALESSANDRA G DE A JARDIM-39\r\n\r\nALMIR MEIRELLES ROSA-27\r\n\r\nANDREIA REIS DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-8\r\n\r\nANTONIO DE JESUS ALMEIDA-12\r\n\r\nANTONIO JESUS DOS SANTOS-32\r\n\r\nBERNARDO CARDOSO DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SOUZA-19\r\n\r\nCARLOS G. E. RAMEH-41\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-2\r\n\r\nDALIDE BARBOSA ALVES CORREA-19\r\n\r\nDANIEL BUCAR CERVASIO-44\r\n\r\nDANIEL SOARES DE CARVALHO-11\r\n\r\nDANIELA COLLOMB MICHETTI-48\r\n\r\nDANIELLE DE BARROS ABREU-21\r\n\r\nDANUSE LENCIONI SARTE-43\r\n\r\nDEBORA VINHA XAVIER-48\r\n\r\nDENISE P DE PAIVA GABRIEL-1, 11\r\n\r\nDENISE PEREIRA DE PAIVA GABRIEL-37\r\n\r\nELIEDA CARVALHO LEMOS-20\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-21, 22\r\n\r\nERNANI SERGIO MONTEIRO DOS SANTOS-9\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-42\r\n\r\nFERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA-1\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO BARBOSA-43\r\n\r\nFERNANDO GUERRA BALSELLS-13\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-29\r\n\r\nFLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR-39\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO A. MACEDO-34\r\n\r\nGERALDO MAGELA DE OLIVEIRA-46\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-27\r\n\r\nISABELLE DE PAULA PEREIRA CESAR-48\r\n\r\nIVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA-10\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-23\r\n\r\nJAYME MOREIRA DE LUNA NETO-24\r\n\r\nJEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO-37\r\n\r\nJOAO BATISTA FORBICI-28\r\n\r\nJORGE FRANCISCO VARELA DA COSTA-47\r\n\r\nJORGE ROBERTO KHAUAJA-41\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-12, 23, 24\r\n\r\nJOSE CLAUDIO TAVARES-28\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-33\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-4\r\n\r\nJOSE PERELMITER-26\r\n\r\nJOSE ROBERTO DA SILVA-38\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-18, 2, 3\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-12, 19, 26, 29\r\n\r\nJULIAN M VILLAREAL-49\r\n\r\nLICIA ROSENFELD-39\r\n\r\nLOURDES DE MORAES JORGE-19\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-19\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-33\r\n\r\nLUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES-5\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO G. DE MELLO FRANCO-28\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES-31\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-49\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-35\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-44\r\n\r\nLUIZ VIEIRA DA SILVA-37\r\n\r\nMARCELA A CORREA TUCHERMAN-41\r\n\r\nMARCELO CHALREO-14\r\n\r\nMARCELO JORGE CALDERARO-48\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-12, 26\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-17\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-25\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS-11\r\n\r\nMARGARET DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nMARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO-44\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-45, 47\r\n\r\nMARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nMUCIO FABIANO DE S. TRAVASSOS-48\r\n\r\nNARCISO CARVALHO DE AZEVEDO-40\r\n\r\nOCTAVIO ARGENTINO FILHO-7\r\n\r\nOTAVIO BEZERRA NEVES-46\r\n\r\nPAULINO FARIAS ALVES JUNIOR-14\r\n\r\nPAULO S. S. VASQUES DE FREITAS-44\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-13, 15, 17, 18\r\n\r\nRAISSA CORREIA GUEDES-25, 48\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-16\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-31, 32, 46\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-37\r\n\r\nROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS-11\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-20\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-15\r\n\r\nSARA REGINA DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 16, 4, 43, 8\r\n\r\nSHEILA BARRETO-43\r\n\r\nSOLANGE FERREIRA DE MOURA-44\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-30, 34, 35\r\n\r\nVERA LUCIA COUTINHO P. DA SILVA-36\r\n\r\nVERONICA TORRI-24\r\n\r\nVINICIUS BENTOLILA DE ALMEIDA-43\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000144\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.014137-9 NELSON ROCHA DA SILVA (Adv. FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Fls. 71/73 - Intime-se a parte devedora (Autor) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autor), dê-se vista à parte credora (Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.001183-3 MANOEL PEDRO DOS SANTOS NETO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000479/2006 FOLHA 272/277 . Isto posto, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, IV do Código de Processo Civil, em relação às prestações anteriores a 19 de janeiro de 2001 e julgo improcedente o pedido quanto às demais parcelas integrantes da pretensão autoral, na forma da fundamentação supra, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento, suspenso conforme art. 12 da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.006077-7 CARMEN DE SOUZA MARTINS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000480/2006 FOLHA 387/392 . Isto posto, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, IV do Código de Processo Civil, em relação às prestações anteriores a 06 de abril de 2001 e julgo improcedente o pedido quanto às demais parcelas integrantes da pretensão autoral, na forma da fundamentação supra, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento, suspenso conforme art. 12 da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 89.0001947-3 CHAVES DE OURO DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.011919-0 THOR NORDESTE GRANITOS LTDA (Adv. LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES) x INSPETOR DA AL FANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da União Federal no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.012410-0 JOSUE DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PORTOS E COSTAS DA ESCOLA DE FORMACAO DE OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000481/2006 FOLHA 398/404 . MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO N(2006.51.01.012410-0\r\n\r\nIMPETRANTE: JOSUÉ DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nIMPETRADO: DIRETOR DE PORTOS E COSTAS DA ESCOLA DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ANA AMÉLIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (Tipo A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJOSUÉ DOS SANTOS NASCIMENTO impetra o presente mandado de segurança contra ato do DIRETOR DE PORTOS E COSTAS DA ESCOLA DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE, objetivando, com pedido liminar, seja determinado à Autoridade Impetrada que efetue a inscrição e a convocação do Impetrante para a realização do certame em questão, sendo aceita tal inscrição em todas as fases do processo seletivo, “com a matrícula definitiva no Centro de Instrução Almirante Graça Aranha - CIAGA, escola que forma os Oficiais da Marinha Mercante, desde que obtenha a aprovação necessária, em igualdade de condições com os outros candidatos classificados no número de vagas previstas”.\r\n\r\nAlega, em síntese, que está sendo impedido de se inscrever no processo seletivo de admissão à Escola de Formação de Oficiais da Marinha Mercante (EFOMM); que devem ser observados os incisos XXXV, LXIX e XXX do art. 5o. da Carta Magna de 1988; que o Impetrante completou 24 anos no decorrer do ano da inscrição e goza de perfeitas condições físicas e mentais; que entre as condições necessárias à inscrição consta que o candidato deve “ter entre 17 e 23 anos de idade no dia 1o. de fevereiro de 2007”; que não pode a Autoridade Administrativa, sem base legal, estabelecer o limite de idade por simples edital para concurso; que o impetrante tem 23 anos de idade e completará 24 anos de idade em 22 de outubro de 2006; que um jovem de 24 anos de idade é tão capaz física e mentalmente quanto aquele de 23 anos de idade ou menos; que a formação da EFOMM habilita os profissionais para trabalhar em embarcações mercantes e particulares; que os referidos profissionais estão sujeitos às regulamentações da Previdência Social; que a Carta Magna de 1988, em seu artigo 201, § 7o., II, prevê que o homem só pode se aposentar com idade mínima de 65 anos ou 35 anos de contribuição; que, em sendo assim, deve se perguntar qual a razoabilidade para fixar a idade máxima de ingresso na Escola em 23 anos; que o curso da Escola tem duração de três anos e mais um ano de prática, quando o profissional estará apto a iniciar a sua carreira; que ao final de 35 anos de efetivo exercício estará com 59 anos de idade, ou seja, seis anos a menos que a idade mínima exigida para aposentadoria; que inexiste lei estabelecendo limites de idade para ingresso na carreira pretendida pelo Impetrante; que deve ser observado o Princípio da Razoabilidade; que o Impetrante está sendo “alijado precipitadamente do concurso” por motivo de idade; que precedentes judiciais e o art. 37, I e II da C.F./88 amparam a pretensão autoral; e que estão presentes os pressupostos para a concessão da liminar e da segurança pretendidas.\r\n\r\nJunta procuração e documentos e paga as custas judiciais às fls 10/15.\r\n\r\nPor força da determinação judicial de fls. 18, o Impetrante se manifesta às fls. 20/22, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\nÀs fls. 26/27 o Impetrante requer a concessão de liminar, sendo a mesma deferida às fls. 29/32.\r\n\r\nA Autoridade Impetrada apresentou as informações de fls. 34/37, noticiando que foi cumprida a medida liminar e alegando que o ingresso nas Escolas de Formação de Oficiais da Marinha Mercante tem por objetivo habilitar e qualificar pessoal para a Marinha Mercante e atividades correlatas, bem como desenvolver o conhecimento no domínio da Tecnologia e das Ciências Náuticas, formando profissionais capacitados a exercerem, ao final do curso, como empregados, funções civis em navios da Marinha Mercante de empresas da iniciativa privada; que não se trata, assim, de concurso para ingresso em serviço público e nomeação a cargo público; que somente no período do curso, que tem duração de quatro anos, os alunos se encontram na condição transitória de militares, como alunos do Núcleo de Formação de Oficiais da Reserva da Marinha; que após a conclusão do mencionado curso são transferidos para a Reserva Não Remunerada; que é relevante salientar que a regulamentação de tal matéria em via administrativa é outorgada ao Diretor de Portos e Costas (DPC) por força de lei; que é discricionário o interesse desse Órgão quanto à gerência e certificação dos cursos de Ensino Profissional Marítimo, embora eventuais exigências não possam extrapolar os limites da lei, sob pena de ilegalidade da norma; que o Administrador Público está adstrito às normas legais, por força do princípio da legalidade, mas também é atribuído ao mesmo o poder discricionário, o qual lhe permite avaliar a conveniência e a oportunidade na prática de determinado ato; que nenhum requisito subjetivo pode discriminar o candidato em razão de suas condições estritamente pessoais, como raça, cor, credo; que, com relação a idade, é forçoso reconhecer a existência de certas situações que permitem a fixação de limites, levando-se em conta a natureza das funções; que tais situações revestem-se de caráter de excepcionalidade que não ofendem os postulados constitucionais; que o Ensino Profissional Marítimo abrange diversas modalidades de cursos e estágios com estrutura, regime e duração adequados ao objetivo educacional, ao nível de ensino e à execução do respectivo currículo; que a própria lei estabelece os parâmetros para que se tenha a estrutura, o regime e a duração dos cursos e estágios; que são estes os parâmetros que irão balizar eventuais exigências a serem feitas para a realização dos cursos; que os requisitos constantes do Edital do processo seletivo embasaram-se em diversos fatores; que foram observados os princípios da razoabilidade e da discricionariedade administrativa; que não cabe ao Poder Judiciário controlar conduta do administrador sob a alegação de que não a entendeu razoável, pois “não lhe é lícito substituir o juízo de valor do administrador em razão do princípio da separação dos poderes”; que o requisito estabelecido no item 3, letra “c” do edital do Processo Seletivo para Admissão às Escolas de Formação de Oficiais da Marinha Mercante não infringe a qualquer mandamento constitucional, pois a C.F./88 não exclui o direito da Administração de fixar critérios de admissão ao serviço público, inclusive o relativo a idade; e que deve ser respeitado o Princípio da Isonomia, não podendo ser concedido ao Impetrante oportunidade que não foi dada aos demais candidatos.\r\n\r\nA União Federal se manifesta às fls. 39/40.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, no seu parecer de fls. 49/53, opinou pela concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\n' DECIDO.\r\n\r\nConforme já ressaltado na decisão de fls. 29/32, que mantenho pelos seus próprios fundamentos, ao analisar os documentos juntados aos presentes autos, verifica-se que o Impetrante nasceu em 22/10/1982 e atualmente se encontra com 23 (vinte e três) anos de idade, bem como que o item 3, “c” do Edital do Processo Seletivo de Admissão às Escolas de Formação de Oficiais da Marinha Mercante (EFOMM/2007) em questão assim dispõe:\r\n\r\n“3- São condições necessárias à inscrição:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) ter entre 17 e 23 anos de idade no dia primeiro de fevereiro do ano de 2007”.\r\n\r\nQuebra Não vislumbro, contudo, como já dito na aludida decisão de fls. 29/32, razoabilidade em impedir o Impetrante de se inscrever no Processo Seletivo de Admissão às Escolas de Formação de Oficiais da Marinha Mercante (EFOMM/2007) e de demonstrar os seus conhecimentos ao realizar as respectivas provas apenas porque hoje tem 23 anos de idade e em 1o. de fevereiro de 2007 já terá completado 24 anos de idade, valendo atentar, ainda, para o princípio constitucional da ampla acessibilidade aos cargos públicos e para o contido no art. 142, § 3º, X da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional no. 18, de 05/12/98, in verbis:\r\n\r\n“Art. 142- (...)\r\n\r\nParágrafo 3o.- (...)\r\n\r\nX- A lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra”.\r\n\r\nVale atentar, ainda, para o contido no elucidativo parecer de fls. 49/53 do ilustre membro do Ministério Público Federal, in verbis:\r\n\r\n“No tocante ao limite de idade para participar do processo seletivo de admissão às Escolas de Formação de Oficiais da Marinha Mercante (EFOMM), não restou demonstrado qualquer motivo plausível que justifique tal restrição. Diante do disposto no artigo 5o., caput, e no artigo 3o., inciso IV da CR, o limite de idade só pode ser aceito quando for decorrência inafastável da natureza e das atribuições do cargo a ser preenchido, como entende o Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nNa hipótese sub examine, caso o impetrante não tenha realmente condições físicas de exercer o cargo pretendido, esta situação será comprovada através da inspeção de saúde e do teste de aptidão física previsto no item 2 do edital (fl. 13). Assim, não se mostra razoável impedir, a priori, a inscrição de candidato que ainda não completou 24 anos de idade”. \r\n\r\nPor oportuno, cumpre, mais uma vez, transcrever e adotar como razões de decidir o contido nos seguintes precedentes judiciais mencionados na decisão de fls. 29/32:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - LIMITE DE IDADE - INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO 1.EMBORA SEJA LEGÍTIMO O ESTABELECIMENTO, POR LEI, EM SENTIDO FORMAL, DE IDADE MÍNIMA PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, EM RAZÃO DA NATUREZA DO CARGO A SER PROVIDO, TAL FIXAÇÃO DE LIMITE ETÁRIO DEVE OBEDECER O CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 2. INEXISTINDO LEI FIXANDO IDADE MÍNIMA PARA O INGRESSO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE ENSINO MILITAR, NÃO PODE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, SEM BASE LEGAL, ESTABELECER O LIMITE ETÁRIO POR MEIO DE SIMPLES EDITAL PARA CONCURSO” (TRF 2ª. REGIÃO, AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 25536, PROCESSO: 9902142338, DJU DATA:05/07/2002 PÁGINA: 167, RELATOR DES. FED. FREDERICO GUEIROS).\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. LIMITE DE IDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 142, § 3º, X. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. A VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 1º DA LEI N. 9.494/1997 NÃO É ABSOLUTA, RESTRINGINDO-SE ÀS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE ENUMERADAS, ENTRE AS QUAIS NÃO SE INCLUI A DE QUE CUIDAM OS AUTOS. 2. NÃO EDITADA A LEI REFERIDA NO INCISO X DO § 3º DO ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE O LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS, SEM AMPARO LEGAL SE APRESENTA A LIMITAÇÃO CONTIDA EM INSTRUÇÕES DE CONCURSO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS. 3. CASO, ADEMAIS, EM QUE A PEQUENA DIFERENÇA DE IDADE DOS AGRAVADOS EM RELAÇÃO AO LIMITE ESTABELECIDO NÃO JUSTIFICA SUA EXCLUSÃO DO CERTAME, JÁ QUE EM NADA INTERFERIRÁ NAS CONDIÇÕES DE HIGIDEZ FÍSICA E MENTAL. APLICAÇÃO, À HIPÓTESE, DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 4. AGRAVO DESPROVIDO” (TRF 1ª. REGIÃO, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200401000099812, PROCESSO: 200401000099812, DJ DATA: 21/10/2004 PAGINA: 40, RELATOR DES. FED. DANIEL PAES RIBEIRO).\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESENÇA DE \"FUMUS BONI IURIS\" E \"PERICULUM IN MORA\". FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO TÉCNICO DO CORPO AUXILIAR DA MARINHA. RESTRIÇÃO IMPOSTA POR EDITAL. ILEGALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. AUSENTE QUALQUER RESTRIÇÃO EM LEI QUANTO À IDADE PARA INGRESSO NO CORPO TÉCNICO DA MARINHA - PARA EXERCÍCIO NA ÁREA JURÍDICA - AFIGURA-SE ILEGAL O LIMITE ESTABELECIDO EM EDITAL DO CONCURSO, CONSOANTE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO E. STJ E E. STF. 2. DADA À NATUREZA DO CARGO, NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL A EXCLUSÃO DA CANDIDATA QUE CONTA, HOJE, COM 39 ANOS, ESTANDO APTA A DEMONSTRAR, NO CERTAME, SEUS CONHECIMENTOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS AO BOM DESEMPENHO DA FUNÇÃO. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO” (TRF 2A. REGIÃO, AG 136251, PROCESSO: 2005.02.01.003268-4, DJU DATA:05/07/2005 PÁGINA: 161, RELATOR DES. FED. ROGERIO CARVALHO).\r\n\r\n“I - ADMINISTRATIVO - CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS MÉDICOS - LIMITE DE IDADE (37 ANOS) - DESCABIMENTO - SOMENTE A LEI, EM SENTIDO FORMAL, PODE ESTABELECER REQUISITOS PARA O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, EM FACE DO COMANDO DO ART. 37, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES TEM ACOLHIDO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE SÃO VÁLIDAS AS LIMITAÇÕES ETÁRIAS EM CONCURSO PÚBLICO - NO ENTANTO, TAIS LIMITAÇÕES SOMENTE PODEM SER ACEITAS QUANDO PAUTADAS PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE APENAS SE ADMITE A RESTRIÇÃO DE IDADE SE O REQUISITO ETÁRIO SE CONSTITUI, NA PRÁTICA, INDISPENSÁVEL PARA O CORRETO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA SOBRE A QUAL VERSA O CERTAME - UM INDIVÍDUO COM MAIS DE 37 ANOS NÃO ENCONTRARÁ QUALQUER OBSTÁCULO PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE MÉDICO, POIS É EXATAMENTE NESTA FAIXA ETÁRIA QUE SE ENCONTRAM OS MÉDICOS HABILITADOS, PLENAMENTE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. II - APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA” (TRF 2A. REGIÃO, AMS PROCESSO N. 97.02.25738-7, DJ 29/04/1999, RELATOR DES. FED. FREDERICO GUEIROS).\r\n\r\nIsto posto, confirmo a decisão de fls. 29/32 e julgo procedente o pedido e concedo a segurança para determinar à Autoridade Impetrada que tome as providências necessárias para assegurar ao Impetrante a inscrição no Processo Seletivo de Admissão às Escolas de Formação de Oficiais da Marinha Mercante (EFOMM/2007) e a conseqüente realização das provas relativas ao aludido certame, independentemente do requisito referente ao limite de idade constante do item 3, “c” do Edital do concurso em tela, efetuando, ainda, a respectiva matrícula definitiva do Impetrante, se preenchidos os demais requisitos pertinentes.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. ( Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo da sua imediata execução.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.013303-3 FLAVIANE PEREIRA DA SILVA (Adv. OCTAVIO ARGENTINO FILHO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000482/2006 FOLHA 393/397 . Isto posto, confirmo a decisão de fls. 77/78, julgo improcedente o pedido e denego a segurança.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n8 - 2003.51.01.013894-7 JUSTINO BRAZ PEREIRA E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeçam-se alvarás de levantamento dos saldos existentes nas contas ns. 0625.635.29005663-1, em favor de PEDRO MARCOS SABBATINO DA SILVA (fl. 71); 0625.635.29005636-4, em favor de JUSTINO BRAZ PEREIRA (fl.78) e 0625.635.29005632-1, em favor de MAURO MOREIRA DA SILVA (fl.79), intimando-se o Advogado pela publicação.\r\n\r\nApós, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.020730-9 MARIA INES PADOVANI (Adv. ERNANI SERGIO MONTEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000483/2006 FOLHA 258 . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do artigo 267, III e parágrafo 1o.do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (fls. 15).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.000320-4 DNIT (Adv. IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA) x UBIRATAN SEBASTIAO CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o constante das fls. 26 e 28, item 2, redesigno o dia 16/11/2006, às 14:00 horas, para a realização da audiência, determinando a citação do Réu, no endereço constante das fls. 18/19, pelo correio, nos moldes dos artigos 221, I e 223, caput e parágrafo único do C.P.C., para comparecer à referida audiência, acompanhado do seu advogado, e apresentar na mesma, querendo, resposta escrita ou oral, documentos, rol de testemunhas e requerimento de perícia, com quesitos e indicação de assistente técnico.\r\n\r\nFica advertida a parte ré de que se não comparecer à audiência supracitada, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos(art. 277 e §2º do C.P.C.).\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para ciência da presente e para comparecer à audiência supracitada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.007219-2 JOAO FERNANDES FILHO (Adv. ROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIEL SOARES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000485/2006 FOLHA 336/341 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido (Súmula 14/STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 93.0016982-3 JAIME MACEDO BENARROS E OUTROS (Adv. ANTONIO DE JESUS ALMEIDA) x CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Fls. 519/521 - Intime-se a parte devedora (Réu) para que a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Réu), dê-se vista à parte credora (Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n13 - 2001.51.01.007314-2 ROBERTO DOS SANTOS GITAMY (Adv. FERNANDO GUERRA BALSELLS) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000491/2006 FOLHA 328/331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 20, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.006940-4 ADAIL CASTRO FILHO E OUTROS (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000486/2006 FOLHA 420/423 Custas para Recurso - Autor: R$ 61,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, IV do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.013378-0 JORGE ALEXANDRE CRUZ (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000498/2006 FOLHA 278/282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro, nos moldes das Leis nº 1.060/50 e 7.115/83, ressalvada a aplicação do disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.019670-4 EDUARDO FIGUEIREDO DOS REIS (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000495/2006 FOLHA 296/302 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 73,00\r\n\r\n. Em face do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a converter o tempo de serviço especial do Autor de 21/11/73 a 12/12/90, com base no multiplicador 1,40, na forma da fundamentação supra, expedindo Certidão de Tempo de Serviço, condenando, também a União Federal a averbar na Ficha Funcional do Autor a aludida Certidão de Tempo de Serviço expedida pela Autarquia-Ré.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nCondeno, ainda, os Réus no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.027935-0 NEUZA AMARAL BARTHOLOMEU (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a parte credora(União Federal), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o contido nos artigos 475-B e 475-J, caput e parágrafo 3º do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005, devendo, ainda, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria pelo prazo de 6(seis) meses, nos moldes do art. 475-J, parágrafo 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido no aludido prazo de 6(seis) meses, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.019297-1 RAIMUNDA PEREIRA DUTRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANDREIA REIS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000484/2006 FOLHA 414/419 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, deixando de condenar a parte autora nas custas e honorários sucumbenciais em razão da gratuidade deferida às fls. 35.\r\n\r\nTorno sem efeito a decisão de fls. 61/62.\r\n\r\nComunique-se ao MD relator do agravo o teor da presente sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 2000.51.01.003934-8 JANDIRA FATIMA BARBOZA AREIA E OUTRO (Adv. LOURDES DE MORAES JORGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA) x CIA/ BRASILEIRA DE SECURITIZACAO - CIBRASEC (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA). . Fls.497/547 - Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.019924-5 EDNA DE ALBUQUERQUE E SILVA (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.015916-5 FATIMA REGINA JESUS DE ALMEIDA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, DANIELLE DE BARROS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a CEF quanto ao constante das fls. 248/249, último parágrafo, conforme determinado no despacho de fls. 253, no prazo de 5(cinco) dias, no que se refere à possibilidade de conciliação no presente feito, tendo em vista que a petição de fls. 254/257 não abordou tal questão.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.013576-5 HIGINA MARIA DAS GRACAS ROCHA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, a parte final da decisão de fls. 72/77.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 95.0005289-0 IVAN TOLEDO CAMPOS DA SILVA E OUTROS (Adv. SARA REGINA DE OLIVEIRA, MARGARET DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 457 - Intime-se a parte ré para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora, expeça a Secretaria mandado de penhora e avaliação, nos moldes do art. 475-J do C.P.C., com base no somatório dos valores constantes das fls. 457.\r\n\r\n24 - 95.0018102-9 CARLOS MONJARDIM PENNA (Adv. JAYME MOREIRA DE LUNA NETO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, VERONICA TORRI). . Fls. 351/371 - Intime-se a parte devedora (Réu) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da multa fixada às fls. 321, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Réu), dê-se vista à parte credora(Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n25 - 96.0011432-3 MARIA DE FATIMA FERREIRA PINTO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . Indefiro o requerido às fls. 82, tendo em vista que os procedimentos relativos à expedição de requisições, saque e levantamento dos depósitos são regulamentados pela Resolução 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho de Justiça Federal, e que a mesma versa em seu artigo 17, caput , que; “Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor são depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário”, outrossim, em proposta aprovada pelo seu colegiado, o Conselho de Justiça Federal decidiu encaminhar às Presidências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, bancos oficiais que recebem depósitos decorrentes de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs), ofícios recomendando que somente aceitem procurações com poderes específicos para fazer o saque desses depósitos. Assim, fica a cargo do Sr. Procurador das partes promover as diligências necessárias a localização das mesmas, ficando claro que o direito ao recebimento é pessoal, conforme o acima exposto.\r\n\r\nQuebra 26 - 96.0076594-4 DOURIVAL BATISTA GONCALVES (Adv. JOSE PERELMITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000478/2006 . Declaro nula a decisão de fls. 277, decorrente que é de evidente erro material.\r\n\r\nIsto porque há divergência, ainda que ínfima, entre os cálculos apresentados pela CEF e aqueles apurados pela contadoria do Juízo, com saldo a em favor da parte autora, sem prejuízo do direito desta de comprovar a existência de saldo maior do que o apurado até o momento, segundo o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.\r\n\r\nDiante de uma tal disparidade, e não concordando as partes quando ao valor efetivamente devido, entendo que, em linha de princípio, é direito da parte credora promover a execução da multa fixada, observados os critérios da suficiência e da compatibilidade com a obrigação, tal como especificados no § 4º do art. 461, a fim de ver prestada a tutela específica.\r\n\r\nNão sendo possível a obtenção da tutela específica ou do resultado prático a ela equivalente, ou ainda em caso de requerimento do autor, prevê o § 1º do dispositivo legal supracitado a conversão da obrigação em perdas e danos, procedendo-se à sua liquidação e execução tal como determina a segunda parte do art. 475-I do CPC.\r\n\r\nEsta interpretação é a que decorre dos dispositivos acima explicitados, bem como do teor da parte final do caput do art. 633, combinada com o seu parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em análise, pela proximidade de valores constatada entre os cálculos da contadoria do Juízo e aqueles apresentados pela CEF, considero necessário franquear à parte autora o direito de promover a liquidação e a execução da diferença, nos termos do que dispõe a parte final do art. 475-I do CPC, diante da incompatibilidade da multa em face da diferença apurada, considerados os cálculos elaborados pela contadoria do Juízo.\r\n\r\nEm face do exposto, a parte autora deverá, após a formalização da habilitação, a cobrança da diferença que entende cabível nos termos do art. 475-I, parte final, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre fls. 280/289.\r\n\r\n27 - 98.0000642-7 GILLETTE DO BRASIL LTDA (Adv. ALMIR MEIRELLES ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Fls.229/230 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 99.0061344-9 LUSOLINK BRASIL IMP/ EXPORTADORA LTDA/ (Adv. JOSE CLAUDIO TAVARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LUIZ AUGUSTO G. DE MELLO FRANCO) x DUARTE COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. JOAO BATISTA FORBICI). . Requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.022974-5 ADRIANO OTAVIANO DO AMARAL E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a parte credora(CEF), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o contido nos artigos 475-B e 475-J, caput e parágrafo 3º do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005, devendo, ainda, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria pelo prazo de 6(seis) meses, nos moldes do art. 475-J, parágrafo 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido no aludido prazo de 6(seis) meses, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.010626-7 RICARDO DE QUEIROZ GALVAO E OUTRO (Adv. BERNARDO CARDOSO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 140/142 - Intime-se a parte devedora (Réu) para que a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Réu), dê-se vista à parte credora (Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n31 - 2002.51.01.025752-0 MARCOS COSTA SIMOES E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls.465/490 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.006718-7 RUBENS FREIRE COSTA (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . 1) Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n2) Não sendo possível o cumprimento do julgado no prazo supracitado em razão de não haver nos autos os extratos das contas vinculadas do(s) Autor(es), e não tendo a CEF tais extratos em seu poder, fixo o prazo para cumprimento do julgado em 90 (noventa) dias, a contar da intimação deste despacho, mantidas as demais determinações constantes do parágrafo anterior, ficando ciente a CEF, desde já, que a majoração do prazo aqui concedida decorre da sua responsabilidade pela obtenção dos extratos junto aos bancos depositários anteriores, segundo art. 10, caput e parágrafos, da Lei Complementar nº 110/01, e art. 475-B, § 1º, do CPC, bem como segundo entendimento da jurisprudência pátria, conforme decidido pelo E. STJ no AGRESP nº 631993, e pelo E. TRF da 2ª Região nos Agravos nº 2001.02.01.015519-3 e 2002.02.01.012091-2.\r\n\r\n3) Havendo acordo celebrado com base no art. 4º da Lei Complementar nº 110/2001, providencie a CEF a juntada do aludido Termo de Adesão ou documento que comprove tal acordo firmado pelo(s) Autor(es).\r\n\r\n33 - 2003.51.01.007317-5 PAULO SERGIO DE ALMEIDA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a parte credora(União Federal), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o contido nos artigos 475-B e 475-J, caput e parágrafo 3º do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005, devendo, ainda, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria pelo prazo de 6(seis) meses, nos moldes do art. 475-J, parágrafo 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido no aludido prazo de 6(seis) meses, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.012602-7 MARLENE FLORES GOMES (Adv. FRANCISCO ANTONIO A. MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000493/2006 FOLHA 312/313 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. O ajuste celebrado entre a autora e a CEF, às fls. 85 e 101, tem natureza jurídica de transação, instituto jurídico erigido pelo art. 840 do Código Civil de 2002 à condição de contrato mediante o qual as partes de uma relação obrigacional previnem ou terminam um litígio mediante concessões recíprocas.\r\n\r\nCom efeito, o acordo firmado nos termos do art. 4º da LC nº 110/01 tem por finalidade justamente prevenir ou terminar o litígio existente em torno do passivo econômico decorrente do reconhecimento, pela jurisprudência pátria, de que a atualização das contas vinculadas ao FGTS deve se dar mediante a aplicação dos índices de 42,72% e de 44,80%, nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente.\r\n\r\nAs concessões recíprocas, por sua vez, consistem na aceitação, pela CEF, de crédito direto pela via administrativa, todavia parceladamente e com deságio, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 110/01.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de ato jurídico perfeito que não pode sofrer rescisão unilateral imotivada, à mingua de previsão expressa nesse sentido, sem que com isso ocorra violação ao disposto no art. 5º, XXXVI, da CRFB/88.\r\n\r\nNesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme se vê do aresto abaixo transcrito.\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. \r\n\r\n(STF - RE 418918 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE - Julgamento: 30/03/2005 0 Órgão Julgador: Tribunal Pleno - Publicação: DJ 01/07/2005 PP-00007 EMENT VOL-02198-6 PP-01114 RLTR v. 69, n. 8, 2005, p. 983-992)\r\n\r\nPara que tenha desconstituição o ajuste celebrado entre as partes, é necessário o questionamento, pela via própria, acerca da nulidade ou da anulabilidade do negócio jurídico, demonstrando-se a presença de alguma das hipóteses de desconstituição, dentre aquelas previstas no ordenamento jurídico pátrio, tais como a ilicitude do objeto, a existência de algum vício da vontade, dentre várias outras.\r\n\r\nPor tais razões, a adesão noticiada pela CEF às fls. 71/74, 83/85, 91/95 e 99/101 constitui fato impeditivo da pretensão executória da sentença, devendo, portanto, ser julgada extinta a presente execução.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.018294-1 JOSE ZITO DE PAIVA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Fls. 66 - Tendo em vista a concordância da parte autora com os valores apresentados pela CEF e bloqueados nas respectivas contas, intime-se a Ré para que DESBLOQUEIE os valores creditados nas contas do FGTS dos Autores, se preenchido um dos requisitos do artigo 20 da Lei 8.036, de 11/05/1990.\r\n\r\nFica desde já consignado que o levantamento das quantias creditadas em razão da presente execução deve ser providenciado pelo Autor pela via administrativa e diretamente junto à CEF.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.024022-9 PAULO ROBERTO NEVES DE SA (Adv. VERA LUCIA COUTINHO P. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 61 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10(dez) dias, tendo em vista o constante das fls. 53/57.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.004074-9 CONSCIVIL CONSTRUCOES LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, JEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO, LUIZ VIEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE PEREIRA DE PAIVA GABRIEL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000494/2006 FOLHA 309/311 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, diante da ocorrência da prescrição da pretensão, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.009533-0 NEWTON GOMES DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000492/2006 FOLHA 314/322 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Deixo de condenar a Ré no reembolso das custas pagas pela parte autora, na forma da fundamentação supra, tendo em vista que decaiu de parte mínima do pedido, hipótese em que incide o disposto no art. 21, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nDescabe a condenação das partes em honorários advocatícios, com base no disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.009766-1 MARIA MIRTES DANTAS FRANCA E OUTRO (Adv. ALESSANDRA G DE A JARDIM, FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LICIA ROSENFELD). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n40 - 2006.51.01.009602-4 MARCO ANTONIO DE VILHENA FERREIRA (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ-MINISTERIO DA SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000497/2006 FOLHA 283/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, julgo procedente o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à Autoridade Impetrada que averbe na ficha funcional do Impetrante o tempo de serviço prestado em condições especiais no período de 15/09/1984 a 11/12/90, expedindo a respectiva certidão de tempo de serviço.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, sem prejuízo de sua imediata execução.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.011432-4 SBM OPERACOES LTDA (Adv. JORGE ROBERTO KHAUAJA, MARCELA A CORREA TUCHERMAN, CARLOS G. E. RAMEH) x CHEFE ALFANDEGARIO NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000496/2006 FOLHA 209/295 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n42 - 2006.51.01.010442-2 ENY THEODORA SANTOS DA FONTOURA REP/ P/ ELIANE FONTOURA DA SILVA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000488/2006 FOLHA 410/413 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários, diante do enunciado nº 512 da Súmula de jurisprudência dominante do STF.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOficie-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 95.0016206-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA BARRETO, DANUSE LENCIONI SARTE, FERNANDO ANTONIO BARBOSA, VINICIUS BENTOLILA DE ALMEIDA) x TECNOENGE TECNICA DE ENG/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido pela Exeqüente às fls. 125, em virtude de ser ônus da CEF promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o Réu e bens pertencentes ao mesmo, bem como por não haver nos autos comprovação de que a CEF esgotou, na via administrativa, todos os meios possíveis para tal localização, valendo adotar, por oportuno, o contido no precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, TELEMAR E LIGTH - FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA. I - A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA SÓ ADMITE O DEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES TENDENTES À LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE POSSÍVEIS BENS QUE POSSUA EM SEU NOME, PARA FINS DE PENHORA, ANTE À OCORRÊNCIA DE PRÉVIAS E FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS DO CREDOR NESSE SENTIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. II - A AGRAVANTE NÃO COMPROVA QUE AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS EXTRAJUDICIALMENTE SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS A JUSTIFICAR QUE SE ONERE AINDA MAIS A MÁQUINA JUDICIÁRIA COM TAL FUNÇÃO. III - NESSE SENTIDO: “A REQUISIÇÃO JUDICIAL, EM MATÉRIA DESTE JAEZ, APENAS SE JUSTIFICA DESDE QUE HAJA INTRANSPONÍVEL BARREIRA PARA A OBTENÇÃO DOS DADOS SOLICITADOS POR MEIO DA VIA EXTRAJUDICIAL E, BEM ASSIM, A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A EXEQÜENTE ENVIDOU ESFORÇOS PARA TANTO, O QUE SE NÃO DEU NA ESPÉCIE, OU, PELO MENOS, NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADO.” (STJ - AGA 572501/MG - REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, DJU DE 13/12/2004) IV - AGRAVO IMPROVIDO” (TRF 2a. REGIÃO, AGV - AGRAVO - 122951, DJU DATA:09/06/2005 PÁGINA: 165, RELATOR DES. FED. BENEDITO GONCALVES).\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 60 (sessenta) dias, para que a CEF promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n44 - 2005.51.01.016342-2 BANCO INTERUNION S/A (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x LEAL PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv. SOLANGE FERREIRA DE MOURA) x RUY DE OLIVEIRA FILHO (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO, PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS). . Trata-se de ação de consignação na qual a parte autora, BANCO INTERUNION S/A em liquidação extrajudicial, sustenta haver dúvida quanto ao real credor da importância depositada em Juízo a título de cumprimento da prestação objeto do contrato de financiamento BNDES AUTOMÁTICO nº 01-96/4039.\r\n\r\nParalelamente ao presente feito, tramita perante o MM Juízo da 18ª Vara Federal a ação monitória sob o nº 2005.51.01.006501-1, resultante da convolação da ação de execução por título extrajudicial proposta pelo BNDES, 3º Réu neste processo, em face dos 1º e 2º Réus da presente demanda, na qual é cobrada importância devida em razão de alegado descumprimento de obrigação ajustada no contrato de financiamento de nº 01-96/4039.\r\n\r\nConforme se observa, há identidade entre a causa de pedir do presente feito e aquela enunciada no processo que tramita perante o MM Juízo da 18ª Vara Federal, já que em ambos os casos é discutido o efetivo cumprimento das obrigações ajustadas na mesma relação contratual, exsurgindo de tal constatação o risco de prolação de decisões manifestamente conflitantes, caso não se proceda à reunião dos processos, nos termos do que dispõem os arts. 103 e 105 do CPC.\r\n\r\nA reunião dos processos, ressalte-se, deve ocorrer perante o Juízo competente por prevenção, nos termos do art. 105 acima aludido.\r\n\r\nA conceituação legal acerca do Juízo prevento, no caso de órgãos dotados da mesma competência territorial, como é o caso em análise, é dada pelo art. 106 do mesmo código, que considera destinatário da reunião dos processos o Juízo que despachou em primeiro lugar.\r\n\r\nInterpretando o disposto no artigo acima mencionado, leciona a doutrina que o critério adotado pelo legislador processual para verificação de prevenção é o do despacho liminar positivo.\r\n\r\nEm outras palavras, o juízo prevento é aquele que ordenou, em primeiro lugar, a citação dos Réus.\r\n\r\nAnalisando o caso em tela, verifico que este Juízo ordenou a citação dos Réus por ocasião da prolação do despacho de fls. 32, datado de 5 de setembro de 2005.\r\n\r\nTal constatação seria suficiente para autorizar a conclusão no sentido de que a 29ª Vara Federal é a sede perante a qual deve se dar a reunião dos processos.\r\n\r\nTodavia, entendo que o despacho liminar positivo não é somente aquele mediante o qual o Juiz ordena a citação dos Réus, consistindo em verdade no despacho através do qual é aferida, em juízo de delibação, a presença dos pressupostos básicos de desenvolvimento válido e regular do processo, admitindo a formação da relação jurídica processual.\r\n\r\nPartindo desse entendimento, verifico que o MM Juízo da 18ª Vara Federal desta Seção Judiciária, mediante despacho registrado no sistema informatizado em 08/05/2006, já realizou o exame preliminar quanto à presença dos pressupostos processuais, proferindo, a meu ver, o despacho liminar positivo, admitindo a triangularização da relação processual, razão pela qual aquele é, s.m.j., o Juízo prevento.\r\n\r\nEm face do exposto, determino a reunião do presente feito e o processo nº 2005.51.01.006501-1, por conexão, sob a competência do MM. Juízo da 18ª Vara Federal desta Seção Judiciária.\r\n\r\nÀ SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n45 - 2004.51.01.023352-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x GEORGIA EVEA DA SILVA RASTOLDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000487/2006 FOLHA 259 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,24. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, julgo extinto o processo, s.m.j., nos moldes do artigo 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.004756-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x OPTIFLEX COML/ LTDA E OUTRO (Adv. GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA, OTAVIO BEZERRA NEVES). . Indefiro a devolução do prazo requerido pela CEF às fls. 161, tendo em vista ser o prazo para apresentação de quesitos (art. 421, § 1º) preclusivo.\r\n\r\nAssim sendo, determino o prosseguimento do feito, devendo a Secretaria cumprir o item 3 do despacho de fls. 155.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2005.51.01.007487-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x AGOSTINHO ABREU DOS SANTOS (Adv. JORGE FRANCISCO VARELA DA COSTA). . Diante do constante da certidão de fls. 56, republique-se a Secretaria o despacho de fls. 55, a seguir transcrito:\r\n\r\n¨Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.¨\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n48 - 98.0046859-5 UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES) x ALMIR DIAS PEREIRA E OUTRO (Adv. DANIELA COLLOMB MICHETTI, MUCIO FABIANO DE S. TRAVASSOS, MARCELO JORGE CALDERARO, ISABELLE DE PAULA PEREIRA CESAR, DEBORA VINHA XAVIER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000489/2006 FOLHA 407/409 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os presentes embargos à execução, fixando o valor a executar em R$ 5.587,07, em 06/10/04, conforme cálculos de fls. 240/254.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 04/07/96).\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.017868-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x ESTER LAS HERAS AMORIM RODRIGUES - ESPOLIO - REP/ P/ NAIR LAS HERAS AMORIM (Adv. JULIAN M VILLAREAL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000490/2006 FOLHA 332/335 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, julgo improcedentes os presentes embargos à execução, condenando a Embargante no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (fls. 27), atualizado desde o ajuizamento. \r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 04/07/96).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 37015"
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                    "30ª Vara Federal": {
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                            "35112": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO SOUTO-17\r\n\r\nALCEMAR OLIVEIRA-19\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-2, 21\r\n\r\nANA FANI KLAINER-6\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-3, 36\r\n\r\nANDREA BAYAO PEREIRA-1\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO-46\r\n\r\nARMANDO MICELI FILHO-29\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-13, 17, 7\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-40\r\n\r\nCHRISTINA DO AMARAL BARRETO-45\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-14\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-16, 18, 43\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-47, 48, 49\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-42\r\n\r\nEDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA-14\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-22, 23\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-18\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-50\r\n\r\nELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES-8\r\n\r\nELIZABETH SOARES CAMPOS-37\r\n\r\nENNIO FIGUEIREDO JUNIOR-11\r\n\r\nESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA-11\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-10\r\n\r\nFLAVIA MEDINA VILHENA-24\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-26\r\n\r\nGABRIELA VIEIRA ANDRADE-24\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-4\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-44\r\n\r\nGUILHERME POGGIALI ALMEIDA-29\r\n\r\nGUSTAVO AMARAL-4\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-27\r\n\r\nIVAN NUNES FERREIRA-15\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA DE SOUZA-28\r\n\r\nJOAO ANTONIO LOPES-3\r\n\r\nJOAO CARLOS BATISTA-3\r\n\r\nJOAO CARLOS DOS SANTOS PIRES-21\r\n\r\nJOEL GOMES SOARES JUNIOR-23\r\n\r\nJORGE ELIAS DE MORAIS-43\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-51\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-51\r\n\r\nJOSE EDUARDO NEDER-5\r\n\r\nJOSE LEOPOLDO DE BULHOES-34\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-30\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-15\r\n\r\nJOSUE I V FARIA-26\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-37\r\n\r\nLEOZART VIEIRA VIDAL-15\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-20\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-14, 15\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ALVES CORREA-15\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-33\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-48\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA-12, 16, 43\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-20\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DOS SANTOS-14\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-12\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-36\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-12, 35\r\n\r\nMARCUS ARAUJO ANDREA-51\r\n\r\nMARIA ANGELA MOURA ITUASSU-38\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-4, 9\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-16\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-19, 6\r\n\r\nMARIA DE OLIVEIRA LEITE VIEIRA-44\r\n\r\nMARIA NAZARETH ZILVES MAIO-6\r\n\r\nMARIA REGINA PURRI ARRAES-12\r\n\r\nMARILENE MORELLI DARIO-45\r\n\r\nMARIO EDSON PAULO DA SILVA-8\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-22\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-13, 7\r\n\r\nNATHAN ALENCAR EMSCHWILLER-21\r\n\r\nOCTAVIO RIBEIRO DA COSTA-50\r\n\r\nPATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA-31\r\n\r\nPAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA-32\r\n\r\nPEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA-34\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-49\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO COSTA LEITE FRAÇA-47\r\n\r\nRAUL SOUTO-5\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nREGIS FICHTNER PEREIRA-51\r\n\r\nREINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS-42\r\n\r\nRENATO MARCHENA DO PRADO PACCA-24\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-41\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-41\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-20\r\n\r\nROSANE SALGUEIRO NOVAES-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 41, 44, 51\r\n\r\nSERGIO MIRANDA-25\r\n\r\nSILLAS TEIXEIRA-18\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 40\r\n\r\nULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO-35\r\n\r\nVANESSA MOTTA RUST-1\r\n\r\nVERA MARIA DE FREITAS ALVES-11\r\n\r\nVINICIUS MARI-15\r\n\r\nVIVIANE ELEONORA DE OLIVEIRA R S W MONTEIRO-14\r\n\r\nWILSON LUIZ DOS SANTOS-11\r\n\r\nYARA DE SOUZA ANDRE-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000222\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0014575-8 ESCOLA PORTO SEGURO LTDA E OUTRO (Adv. VANESSA MOTTA RUST) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA). . Cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 98.0032818-1 PRA AUTO COM/ DE PECAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000720/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 99.0020998-2 VIRIATO ASSESSORIA FISCAL E CONTABIL LTDA (Adv. JOAO ANTONIO LOPES, JOAO CARLOS BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Tendo em vista o pagamento dos requisitórios e o disposto na IN 21-03/00 do Egr. TRF/2, digam os credores, em cinco dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.014977-1 ERNANI BATISTA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO AMARAL). . \r\n\r\nRecebo o recurso adesivo de fls.474/480.\r\n\r\nAos recorridos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal acerca da decisão de fls.445.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 93.0023021-2 LAURO SIMOES SODRE (Adv. JOSE EDUARDO NEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO). . Oficie-se solicitando a remessa a este juízo dos elementos necessários à liquidação, devendo o autor, para instruí-lo, fornecer cópias da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão, certidão de trânsito em julgado e da petição de fls. 327.\r\n\r\n6 - 95.0022562-0 NILSON CELESTINO DA SILVA (Adv. MARIA NAZARETH ZILVES MAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x ENIR AFONSO DA SILVA (Adv. ANA FANI KLAINER). . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo por quinze dias, conforme requer.\r\n\r\n7 - 97.0022678-6 IZAURA ADELINA MONTEIRO ROSALINI E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 493/494 - Razão assiste aos Embargantes. Dou provimento aos embargos de declaração para constar na sentença de fls. 492 o seguinte:\r\n\r\n“Cumprida a obrigação em relação aos autores Izaura Adelina Monteiro Rosalini e José Tavares de Camargo e quanto aos honorários do advogado Mauro Roberto Gomes de Mattos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC quanto aos mesmos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa-suspensão e aguarde-se em Cartório o crédito referente a Maria Brasília Noronha.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\n8 - 2000.51.01.030609-0 LUCIANO RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. MARIO EDSON PAULO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 154/162 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPI.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 00.0987344-9 CIA/ FLUMINENSE DE TECIDOS (Adv. ROSANE SALGUEIRO NOVAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Tendo em vista o pagamento dos requisitórios e o disposto na IN 21-03/00 do Egr. TRF/2, digam os credores, em cinco dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n10 - 87.0001469-9 AILTO GIOFFRI E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Mantenho a decisão de fls. 1295, pelos seus próprios fundamentos. Tendo em vista que o Agravo interposto pela parte Autora em face da Decisão de fls. 1276/7, ainda está pendente de julgamento pelo o Eg. TRF/2, e as cópias das decisões proferidas nos agravos de fls. 1340/3 dizem respeito à decisões anteriores.\r\n\r\n11 - 88.0002145-0 SONIA CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ENNIO FIGUEIREDO JUNIOR) x FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA (Adv. VERA MARIA DE FREITAS ALVES) x DEOCLECIANO MARCOS DA SILVA PEGADO (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x LINCOLN RIBEIRO DA COSTA (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA, WILSON LUIZ DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 345/346 - Anote-se. Após, às partes sobre o laudo de fls. 350, pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pela Autora.\r\n\r\n12 - 91.0044414-6 MARGARIDA VILLAS BOAS DE LIMA KROLL (Adv. MARIA REGINA PURRI ARRAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000719/2006 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o exíguo valor a executar e o requerimento do BACEN Federal, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 569, do CPC. À SEADI para excluir.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 92.0056128-4 REGINALDO ZAROUR E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Tendo em vista o pagamento do requisitório e o disposto na IN 21-03/00 do Egr. TRF/2, digam os credores, em cinco dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n14 - 94.0004679-0 SILVIO DE BRITO SOARES (Adv. YARA DE SOUZA ANDRE, MARCELO PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x BANCO REAL S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. VIVIANE ELEONORA DE OLIVEIRA R S W MONTEIRO). . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o exíguo valor a executar e a manifestação da União Federal, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 569, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até a provocação da parte interessada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 94.0004780-0 JOSE BUGIM E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO ALVES CORREA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LEOZART VIEIRA VIDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA) x BANCO ITAU S/A (Adv. VINICIUS MARI) x CITIBANK (Adv. IVAN NUNES FERREIRA). . \r\n\r\nNão se trata de execução de obrigação de dar nos termos do art. 475 - J, do CPC, tratando-se de obrigação de fazer, que ensejaria a citação nos termos do art. 632 do CPC. \r\n\r\nPorém, com base na Lei no. 10.444/02, que alterou o Código de Processo Civil, reformulo o entendimento anterior, no sentido de se aplicar o art. 461 do CPC, tornando-se desnecessária a citação do executado nos termos do art. 632 do CPC, haja vista que a sentença em tela possui natureza mandamental.\r\n\r\nDe todo o exposto, determino a intimação pessoal do Gerente-FGTS da CEF para cumprimento do julgado, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária.\r\n\r\n16 - 94.0006244-3 SANDRA REGINA MARTINS CORDEIRO (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Não se trata de execução de obrigação de dar nos termos do art. 475 - J, do CPC, tratando-se de obrigação de fazer, que ensejaria a citação nos termos do art. 632 do CPC. \r\n\r\nPorém, com base na Lei no. 10.444/02, que alterou o Código de Processo Civil, reformulo entendimento anterior, no sentido de se aplicar o art. 461 do CPC, tornando-se desnecessária a citação do executado nos termos do art. 632 do CPC, haja vista que a sentença em tela possui natureza mandamental.\r\n\r\nDe todo o exposto, determino a intimação pessoal do Gerente-FGTS da CEF para cumprimento do julgado, no prazo de trinta dias, sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\n17 - 94.0024990-0 BEATRIZ SILVA DOS SANTOS (Adv. ALBERTO SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n18 - 94.0043721-8 JORGE EDUARDO RAMOS PICARDO (Adv. SILLAS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fls. 254 - Indefiro a expedição de alvará para levantamento dos valores creditados na conta vinculada do Autor, uma vez que, tal pedido deverá ser feito diretamente em uma das agências da CEF, nos casos previstos em lei.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Gerente-FGTS da CEF para desbloquear os valores de fls. 195, no dez dias, devendo ainda, manifestar-se sobre a petição do Autor de fls. 257/8.\r\n\r\n19 - 95.0023764-4 RITA DE CASSIA OLIVEIRA (Adv. ALCEMAR OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Remetam-se os autos à SEADI para corrigir o nome da Autora, conforme determinado na sentença dos Embargos à Execução. No retorno, expeçam-se os requisitórios, nos termos da Resolução 438/2005, do CJF. Intimem-se as partes.\r\n\r\n20 - 96.0075872-7 ALECIR ROSA MARENDINO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Razão assiste à parte Autora tendo em vista que o Termo de Adesão juntado aos autos às fls. 394, não está devidamente assinado pelo Autor Alecir Rosa Marendino.\r\n\r\nDo exposto, reconsidero a primeira parte da Decisão de fls. 394, e determino a intimação pessoal do Gerente-FGTS da CEF para cumprir o julgado em relação ao Autor Alecir Rosa Marendino, no prazo de vinte dias, sob pena de se fixar multa diária.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista aos Autores para manifestação, pelo prazo de vinte dias.\r\n\r\nQuebra 21 - 98.0025838-8 JLP SISTEMAS ELETRONICOS LTDA (Adv. JOAO CARLOS DOS SANTOS PIRES, NATHAN ALENCAR EMSCHWILLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA). . Tendo em vista o pagamento dos requisitórios e o disposto na IN 21-03/00 do Egr. TRF/2, digam os credores, em cinco dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.018570-5 ELIAS RODRIGUES DE SA E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nTendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do autor Luiz Ubiratan Azevedo Santos, dê-se vista à parte autora pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a extinção da execução.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.019158-8 JULIO MARTINS DOS SANTOS (Adv. JOEL GOMES SOARES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Diante da impossibilidade de se homologar Termo de Adesão eletrônico, intime-se pessoalmente o Gerente-FGTS da CEF para cumprir o julgado, no prazo de vinte dias, nos termos da Decisão de fls. 115.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.018937-2 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA DA CONQUISTA (Adv. GABRIELA VIEIRA ANDRADE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. FLAVIA MEDINA VILHENA, RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA). . Recebo a apelação de fls. 312/315, no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.002981-0 RN METROPOLITAN LTDA (Adv. SERGIO MIRANDA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Inicialmente, revogo o último parágrafo da decisão de fls.63, tendo em vista que o despacho de fls. 60 foi publicado no Diário Oficial em 11/01/2006, sem que houvesse manifestação da parte Autora e, ademais, a contestação de fls.55/59, não alega qualquer das matérias enumeradas no art. 301, do CPC ou documentos a justificar a réplica.\r\n\r\nOutrossim, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem-se provas justificadamente.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.018868-6 JOCELINO DE SOUZA COUTINHO (Adv. JOSUE I V FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.000668-0 UBIRAJARA MACEDO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a advogada, para cumprimento, sob pena de extinção do feito, devendo o mandado ser instruído com cópia de fls. 16.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.004412-7 UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA) x GIOVANI CARLO VERISSIMO DA COSTA. . Decreto a revelia de Giovani Carlo Veríssimo da Costa. Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2006.51.01.009396-5 GERDAU ACOMINAS S/A (Adv. GUILHERME POGGIALI ALMEIDA, ARMANDO MICELI FILHO) x INSPETOR TITULAR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000722/2006 . Isto posto, na forma da fundamentação acima, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, confirmando os termos da liminar deferida às fls. 94/96.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.011262-5 SUPER MERCADO ZONA ZUL S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANERIO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000721/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 94,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, na forma da fundamentação acima, CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA PLEITEADA, confirmando os termos da liminar deferida às fls. 186/188.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.016684-1 FATIMA CRISTINA MOREIRA COSTA (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF E OUTRO. . D E C I S Ã O \r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por FÁTIMA CRISTINA MOREIRA COSTA contra ato do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF GESTORA DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTONIO PEDRO, com endereço funcional em Niterói/RJ, objetivando que a autoridade impetrada se abstenha da prática de qualquer ato que vise a restringir ou obstar a plena acumulação remunerada de cargos públicos pela Impetrante.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido. \r\n\r\nInicialmente, reputa-se imprescindível a análise da competência para o processamento e julgamento da presente ação. \r\n\r\nÉ cediço que a competência em Mandado de Segurança é fixada levando em consideração a autoridade da qual emanou o ato dito lesivo; o que importa é a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional.\r\n\r\nCabe colacionar o ensinamento do mestre Hely Lopes Meirelles sobre esse tema:\r\n\r\n“Para a fixação do juízo competente em mandado de segurança não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária pertinentes. Se a impetração for dirigida a juízo incompetente, ou no decorrer do processo surgir fato ou situação jurídica que altere a competência julgadora, o Magistrado ou o Tribunal deverá remeter o processo ao juízo competente.”\r\n\r\n(Mandado de Segurança - 21ª Edição - Atualizada por Arnaldo Wald - Malheiros Editores - pág. 65)\r\n\r\nNão bastasse isso, a jurisprudência é mansa e pacífica nesse sentido:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. PORTARIA MINISTERIAL.\r\n\r\nI - A competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional.\r\n\r\nII - Conflito de que se conhece, a fim de declarar-se a competência do juízo suscitado.”\r\n\r\n(STJ, 1ª Seção, CC 18894/RN; Rel. Min. Pádua Ribeiro, j. 25.05.97, DJ de 23.06.97, pág. 29033)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA.\r\n\r\nI - O juízo competente para processar e julgar mandado de segurança é o da sede da autoridade coatora (RTFR 132/259).\r\n\r\nII - Conflito procedente, para declarar a competência do juízo federal da 2. Vara/RJ.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região, CC 95.02.11072, Rel. Des. Fed. Henry Barbosa, j. 02.05.95, DJ de 21.09.95)\r\n\r\nQuebra No presente caso, verifico que a Impetrante insurge-se contra ato do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF ,GESTORA DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTONIO PEDRO, com sede funcional em Niterói-RJ.\r\n\r\nInfere-se, portanto, que este Juízo não é competente para processar e julgar o presente writ, devendo o feito ser encaminhado a uma das Varas Federais de Niterói/RJ. \r\n\r\nIsto posto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, declinando da competência para uma das Varas Federais de Niterói/RJ, nos termos do art. 113, § 2º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.016761-4 SONIA MARIA DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (Adv. PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Junte o Impetrante cópia da Inicial e da eventual sentença proferida nos processos n°s 2003.51.01.022103-6, 99.0010884-1 e 2003.51.01.023171-6 para que se possa verificar possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n33 - 2003.51.01.013419-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x DAGNY ENGERSEN. . Fls. 51 - Defiro a entrega dos autos conforme determinado às fls. 35.\r\n\r\n9000 - ACOES SUMARIAS\r\n\r\n34 - 00.0776824-9 PAULO ROBERTO GOULART MOREIRA (Adv. PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. JOSE LEOPOLDO DE BULHOES). . Fls. 588/591 - Anote-se para efeitos de publicações futuras.\r\n\r\nDê-se vista à Rede Ferroviária Federal S/A, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n35 - 92.0013736-9 ARTHUR GONCALVES COIMBRA E OUTROS (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . À Secretaria para desentranhar os documentos de fls. 488/505, a fim de devolvê-los ao patrono da CEF, eis que estranhos ao feito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 99.0023287-9 SEIMA TELECOMUNICACOES LTDA/ (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . \r\n\r\nFLS. 232/234 - Anote-se para efeito das futuras publicações, devendo constar na capa dos presentes autos o nome do advogado subscritor da petição de fls. 232.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n37 - 2003.51.01.025552-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x WALQUIRIA ARAUJO DA SILVA E OUTROS (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS). . Diga a Embargada Lílian Correa de Souza Guerra, se também desiste de presente execução, no prazo de cinco dias, devendo na ocasião, juntar os extratos da contas de poupança no período requerido pelo Contador Judicial às fls. 23, se desejar prosseguir com a execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n38 - 2006.51.01.006306-7 ANA MARIA BERNARDI LIMA (Adv. MARIA ANGELA MOURA ITUASSU) x UNIAO FEDERAL. . À autora sobre a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.007794-7 SOLANGE MARIA DA SILVA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Aos autores sobre a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n40 - 2003.51.01.003617-8 ADILSON VICTORINO DA SILVA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRepublicação do despacho de fls. 276, segunda parte:\r\n\r\n(...) Após, às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pelos autores.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.000636-5 ALICE RIBEIRO MAIA E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Republicação da 2ª parte do despacho de fls. 210:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Após, intime-se a CEF para se manifestar sobre as informações da autora, bem como para apresentar, de forma clara a objetiva, o valor que entende correto, a título de diferença das prestações.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.010829-4 MANOEL TELLES DA SILVA NETO E OUTRO (Adv. REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Aos autores sobre a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 95.0007392-7 MANOEL CARLOS PARRADO MARTINEZA (Adv. JORGE ELIAS DE MORAIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Às partes sobre cálculos de fls.319/324.\r\n\r\n44 - 2000.51.01.004785-0 ANDRELINA RIBEIRO DO AMPARO (Adv. MARIA DE OLIVEIRA LEITE VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x SIMONE PY EYER E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.026356-8 AMESP ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE E ODONTOLOGICOS S/C LTDA (Adv. MARILENE MORELLI DARIO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . \r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.001845-1 MARIA DA GLORIA DINIZ (Adv. ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO) x UNAS-UNIAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES. . Republicação do r. despacho de fls. 59, para constar corretamente patrono da parte autora.\r\n\r\nTendo em vista a procuração de fls. 43, à Secretaria para anotar os nomes dos patronos da Autora. Após, intimem-se os mesmos pela publicação, para cumprir o despacho de fls. 51, bem como fornecer o endereço atualizado da Autora, sob pena de extinção.\r\n\r\nQuebra 47 - 2006.51.01.005812-6 CARLOS ALBERTO DE SOUZA (Adv. RAIMUNDO NONATO COSTA LEITE FRAÇA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Ao autor sobre a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.006497-7 NILCE GOMES BARBOSA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . À autora sobre a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.012688-0 ANTONIO RODRIGUES BRANCO MELO (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Ao autor sobre a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n50 - 2002.51.01.000999-7 CELIO JOSE RAMALHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA). . Republicação da segunda parte do despacho de fls. 190:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“ Após, ante os termos da Certidão de fls. 189, intime-se o patrono dos Autores para fornecer, no prazo de cinco dias, o endereço atualizado de seus clientes.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n51 - 91.0147967-9 VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. REGIS FICHTNER PEREIRA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCUS ARAUJO ANDREA) x FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO - ATUAL PRES. DA REPUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALCENI GUERRA - MINISTRO DA CRIANCA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARGARIDA PROCOPIO - MINISTRA DE ESTADO DA ACAO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCILIO MARQUES MOREIRA - MINISTRO DA ECONOMIA FAZ. E PLANEJAMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x LEONEL DE MOURA BRIZOLA - GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCELLO ALENCAR - PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Município do Rio de Janeiro para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 35112"
                            ],
                            "35113": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCLAUDIO DE MENDONCA SILVA-4\r\n\r\nJOSE OLAVO VIANA LEITE-4\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-2\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-3\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-1\r\n\r\nRAUL SOUTO-3\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000223\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.016227-6 GILBERTO LIRA SILVA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF pela qual GILBERTO LIRA SILVA e CÁTIA CRISTINA RABELLO LIRA objetivam, inclusive com o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, a conversão em depósito judicial das prestações vincendas e vencidas pelos valores apurados na planilha que apresenta, qual seja, o valor incontroverso de R$ 156,84; seja suspensa a exigibilidade do depósito do valor controvertido de R$ 591,60; se abstenha a Ré de qualquer ato executório e de incluir o nome dos autores no cadastro restritivo de crédito até decisão final, sob pena de multa.\r\n\r\nAlegam, em suma, que firmam Contrato de Compra e Venda com Dívida Hipotecária (fls. 49/53), em 31/071991, pelo prazo de 215 meses, pelo Plano de Equivalência Salarial - PES/TP - SFA, categoria profissional militar e que as prestações foram reajustadas em índices aleatórios que extrapolam os parâmetros da equivalência salarial, em desobediência a legislação e ao contrato. Aduzem que em virtude do desequilíbrio causado pelas elevadas prestações deixaram de efetuar o pagamento das prestaçãos e tentaram por diversas vezes renegociar com a CEF o financiamento, tendo restado infrutíferas as suas tentativas. Dizem, ainda, que o saldo devedor merece ampla revisão, vez que a TR foi considerada imprestável para a atualização da moeda e a Ré vem utilizando a mesma ao mês.\r\n\r\nRelato o necessário e decido.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, esclareça-se que a Lei n° 10.931/2004, em seu art. 50, estabelece, in verbis: \r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n..............................................................................................\r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nDepreende-se, assim, que, sob pena de indeferimento da Inicial, o valor que os Autores apontam como incontroverso (R$ 156,84) deve ser pago, no tempo e modo contratados, diretamente à instituição financeira credora.\r\n\r\nPor sua vez, o valor controverso, qual seja, a diferença entre o valor da prestação mensalmente cobrada pela Instituição-ré e o valor que o mutuário entende como devido (R$ 591,60), impõe depositar-se em Juízo.\r\n\r\nNada obstante, o parágrafo 4°, da referida Lei, faculta ao Juiz a dispensa do depósito do valor controverso em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável à parte Autora, desde que demonstradas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso em concreto. \r\n\r\nNa presente hipótese, pelo Contrato pactuado com a CEF, em 31 de julho de 1991 (fls. 49/43) e a Planilha de Evolução do Financiamento (fls. 54/71), verifico que, das 215 prestação avençadas pelo Sistema de Equiparação Salarial - TP, os Autores quitam 205 (duzentos e cinco) prestações, fato esse que, em sede de cognição ainda que sumária, demonstra a boa-fé dos mesmos em cumprirem suas obrigações contratuais, estando com as prestações “em aberto” somente a partir do corrente mês. \r\n\r\nPor derradeiro, é pacífica a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a não inclusão do nome dos mutuários nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a suspensão da execução extrajudicial da hipoteca, na forma do Decreto-lei n° 70/66, devem ser aplicadas com cautela, segundo o prudente exame do juiz, de forma a atender às peculiaridades de cada caso, sendo imprescindível a presença concomitante de três elementos: “... a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a exigência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa.” (Resp n° 551682/SP, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, 4ª Turma do STJ, DJ 19/04/2004). \r\n\r\nDiante disso, em sede de cognição ainda que sumária, por não entender suficientemente demonstradas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança em tela, deixo de aplicar a faculdade prevista no art. 4°, da Lei n° 10.931/2004. \r\n\r\nPosto isto, CONDICIONO O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA ao pagamento mensal do valor incontroverso diretamente à CEF e ao depósito judicial do valor controverso, na forma da Lei no. 10.931/2004, que deve ser comprovado nos autos, para que a Ré se abstenha de incluir o nome dos autores nos cadastros de proteção ao crédito, bem como se abstenha de executar extrajudicialmente o imóvel financiado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0007507-0 ANTONIO ALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista o princípio do tempus regit actum, e o fato de até a presente data não ter sido expedido o mandado, revogo o despacho de fl. 328 fine e determino a intimação pela publicação do advogado da parte ré, ora devedora, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.002990-4 MARIA GILDACI BRITO DE ARAUJO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO). . \r\n\r\nAo INSS para especificar as provas que pretende produzir, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n4 - 91.0120835-7 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. JOSE OLAVO VIANA LEITE) x MOARA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (Adv. CLAUDIO DE MENDONCA SILVA). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos apresentados pelo Contador Judicial (fls. 1564), no prazo sucessivo de cinco dias, à começar pela Autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 35113"
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                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-28\r\n\r\nADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA-27\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-10, 12, 13, 3, 5, 7, 9\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS-11, 14, 15, 16, 19, 32, 34, 4\r\n\r\nALEXANDRE DE ARAUJO-11\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-3, 5\r\n\r\nALOYSIO SILVA JUNIOR-6\r\n\r\nANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA-29\r\n\r\nANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO-33\r\n\r\nANTONIO DEL CASTILO RAIOL-38\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-1\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-10, 12, 13, 3, 30, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-6\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-12, 25, 33\r\n\r\nCARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ-24\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-12, 25, 33\r\n\r\nCECILIA PEREIRA PAIVA-33\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS-40\r\n\r\nCLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO-22\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-41\r\n\r\nELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO-26\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-32, 9\r\n\r\nFLAVIA CARNEIRO DA LUZ-42\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-13\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA-41\r\n\r\nFRANCISCO GOMES DA SILVA-18\r\n\r\nFRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA-13\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-5\r\n\r\nGERALDO HONORATO FILHO-43\r\n\r\nGILBERTO LUIZ CHAVES-30\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-2\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-14, 32\r\n\r\nJEAN DORNELAS-39\r\n\r\nJOAO LOURENCO DIAS-8\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-31\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-7\r\n\r\nJOSE KRONGE GOMES CHAVES-31\r\n\r\nJOSE LUIZ SALATIEL BRAGA-21\r\n\r\nKATIA REGINA SOUZA RICARDO-3\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-42\r\n\r\nLEONARDO MOTTA DOS SANTOS-34\r\n\r\nLUCIA MARIA WANG-3\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-41\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-42\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-36\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-11, 14, 16, 32, 34, 4\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-1\r\n\r\nNELSON GONCALVES-23\r\n\r\nNELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE-37\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-34, 35\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nREGINA CELIA DE SOUZA GOMES-10\r\n\r\nROGERIO T. NAHAS-42\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-20\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 18, 20, 24, 25, 26, 35, 36\r\n\r\nSERGIO LUIZ DA ROCHA-8\r\n\r\nSHEILA MARIA BORGES FERREIRA-16\r\n\r\nSOLANGE DA MOTTA PACA-17\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-19\r\n\r\nWALKYRIA DE OLIVEIRA MARTINS-2\r\n\r\nWASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000077\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 88.0004092-6 ALBERTO TELLES (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Tendo o E. TRF/2ª. Região confirmado a sentença de extinção da execução, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n2 - 89.0036719-6 CATHARINA DOS REIS FARIA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALKYRIA DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo o E. TRF/2ª. Região reformado a sentença de procedência do pedido, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n3 - 90.0054405-0 SEBASTIAO FRANCISCO MACIEL (Adv. LUCIA MARIA WANG, KATIA REGINA SOUZA RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . Fl. 143: Anote a Secretaria o nome do advogado subscritor.\r\n\r\nÀ parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n4 - 92.0029729-3 CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO FRANCO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Às partes, sobre os cálculos de fl. 164, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os Requisitórios, suspendendo o curso do processo até a confirmação do depósito.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n5 - 96.0072891-7 ADELIA VAZ BARBOSA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . Tendo o E. TRF/2ª. Região confirmado a sentença de improcedência do pedido, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n6 - 96.0077836-1 ANTHERO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Tendo o E. TRF/2ª. Região confirmado a sentença de improcedência do pedido, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n7 - 98.0024711-4 PAULO FERNANDES BOMFIM (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Tendo o E. TRF/2ª. Região confirmado a sentença de improcedência do pedido, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n8 - 99.0002480-0 MARIO ESTOLANO DA SILVEIRA (Adv. JOAO LOURENCO DIAS, SERGIO LUIZ DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Tendo o E. TRF/2ª. Região confirmado a sentença de improcedência do pedido, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.531281-0 LAUDEMIA SEBASTIANA DE BARROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo o E. TRF/2ª. Região confirmado a sentença de improcedência do pedido, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.531655-3 WILSON GONCALVES GOMES (Adv. REGINA CELIA DE SOUZA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo o E. TRF/2ª. Região confirmado a sentença de improcedência do pedido, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.536141-1 JOICE DE ANDRADE (Adv. ALEXANDRE DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Tendo o E. TRF/2ª. Região confirmado a sentença de improcedência do pedido, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.536598-2 ADELINO AUGUSTO MENDES E OUTROS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo o E. TRF/2ª. Região confirmado a sentença de improcedência do pedido, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.538625-0 VALDELEI RODRIGUES BERNE (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA, FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo o E. TRF/2ª. Região confirmado a sentença de improcedência do pedido, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.523928-2 LENIRA FATIMA DA FONSECA RAMOS (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Tendo o E. TRF/2ª. Região confirmado a sentença de improcedência do pedido, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.530656-8 TABATA PINTO GUIMARAES ASSIST/ P/ SANDRA MARIA ROCHA PINTO (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Tendo o E. TRF/2ª. Região confirmado a sentença de improcedência do pedido, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.503849-9 CECILIA ZANETTI PERROTA (Adv. SHEILA MARIA BORGES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000415/2006 FOLHA 62/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido autoral, para reconhecer o direito da Autora à majoração do coeficiente de cálculo da pensão, julgando improcedente os demais pedidos.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar à Autora as diferenças que restarem apuradas em liquidação por cálculo, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento), da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade que ora concedo à Autora e a isenção legal conferida à Autarquia Previdenciária; sem honorários, na forma do artigo 21 caput do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.521164-1 ALDIRES CARATIERO (Adv. SOLANGE DA MOTTA PACA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo o E. TRF/2ª. Região confirmado a sentença que extinguiu o processo, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.523154-8 JORGE LUIZ DE SOUZA SOLEDONIO (Adv. FRANCISCO GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, § 2º, do CPC.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.535337-0 NELSON ALMEIDA CAMARGO JUNIOR (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Tendo o E. TRF/2ª. Região confirmado a sentença de improcedência do pedido, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.501147-4 CARMEM MARIA MAIA ROGEIRO DOS SANTOS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000418/2006 FOLHA 74/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral referente à majoração do coeficiente de cálculo da pensão, reconhecendo tal direito na forma da fundamentação. Em relação à aplicação do IRSM de fevereiro/1994 na correção dos salários de contribuição, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar à Autora as diferenças que restarem apuradas em liquidação por cálculo, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários compensados, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.534239-9 MARLY MELLO AMIL (Adv. JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000417/2006 FOLHA 70/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a recalcular a renda mensal do benefício previdenciário da Autora e implantar o novo valor do benefício, na forma determinada pelo artigo 1º da Lei n. 10.999/2004.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar à Autora as diferenças que restarem apuradas em liquidação por cálculo, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN, além da verba honorária que, atenda aos §§ 3º e 4º do art. 20, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, por litigar a Autora sob o pálio da Justiça gratuita e face à isenção legal conferida à Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.535368-3 FERNANDO AQUILES DO CARMO (Adv. CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000416/2006 FOLHA 57/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno a parte autora à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, na forma da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida a Autora e a isenção legal conferida à Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nDecorridos in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.537436-4 ANTONIO AFONSO (Adv. NELSON GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo o E. TRF/2ª. Região confirmado a sentença que extinguiu o processo, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.505273-0 ELIZABETH HABIB (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ, WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.507079-3 ADILSON FERNANDO TERENCIO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante as alegações e os documentos apresentados pelo INSS, resta prejudicada a antecipação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes o pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\nManifeste a parte autora acerca da contestação e documentos anexados pelo INSS, devendo especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.507429-4 NELSON OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000419/2006 FOLHA 81/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, condenando o INSS a recalcular a renda mensal do benefício previdenciário da Autora e implantar o novo valor do benefício, na forma determinada pelo artigo 1º da Lei n. 10.999/2004.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar à Autora as diferenças que restarem apuradas em liquidação por cálculo, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN, além da verba honorária que, atenda aos §§ 3º e 4º do art. 20, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.530300-7 NOEMIA MOREIRA LEITE OLIVEIRA (Adv. ADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça e a prioridade na tramitação do processo, determinando a identificação dos autos com tarja “IDOSOS-LEI 10.741”.\r\n\r\nNOEMIA MOREIRA LEITE OLIVEIRA, titular de pensão por morte, concedida em Maio/1985, vem ao Judiciário requerer, antecipadamente e a final, a revisão do coeficiente de cálculo da renda mensal inicial de 60% (sessenta por cento) para 100% (cem por cento). Cumulativamente, pugna pelo recebimento das diferenças atrasadas, devidamente corrigidas. \r\n\r\nComprovou, com a exordial, a titularidade da pensão previdenciária NB 79.186.851-6, comprovando que no cálculo da pensão foi utilizado o de coeficiente de 60% do benefício previdenciário devido ao instituidor da pensão (fl. 19). \r\n\r\nA Autora recebe benefício de pensão por morte desde 12/05/1985 (DIB), data em que, pela legislação de regência a pensão previdenciária era calculada pelo percentual de 50% do valor da aposentadoria do instituidor, acrescidos de 10% por dependente. A legislação previdenciária foi alterada pela Lei n. 8.212/91, sofrendo nova alteração pelas Leis ns. 9.032/95 e 9.528/97, ambas elevando o coeficiente da pensão para 100%. A partir de 28 de Abril de 1995, data de vigência da Lei n. 9.032, a renda mensal inicial da pensão por morte passou a corresponder a 100% da aposentadoria do instituidor da pensão, percentual mantido pela Lei n. 9.528/97.\r\n\r\nA jurisprudência dos Tribunais Federais e do E.Superior Tribunal de Justiça é unânime quanto à aplicação imediata do artigo 75 da Lei n. 8.112/91, nova redação, a todas as pensões previdenciárias, independentemente da data em que foram concedidas, verbis:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA. LEIS N. 8.213/91 E 9.032/95. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nEm tema de concessão de benefício previdenciário decorrente de pensão por morte, admite-se a retroação da lei instituidora, em face da relevância da questão social que envolve o assunto.\r\n\r\nO artigo 75, da Lei n. 8.213/91, com a nova redação conferida pela Lei n. 9.032/95 é aplicável às pensões concedidas antes de sua edição, porque imediata a sua incidência.\r\n\r\nRecurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ - RESP. N. 353562 - AL, Relator Vicente Leal, 6ª. Turma, DJ 16/09/2002, decisão unânime).\r\n\r\nEX POSITIS, convencendo-me da verossimilhança da pretensão declinada; presente o “periculum in mora”, por tratar-se de verba alimentar, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS a imediata revisão da renda mensal inicial da pensão paga à Autora NOEMIA MOREIRA LEITE OLIVEIRA, calculando-a pelo coeficiente de 100% (cem por cento), comprovando em Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nIntime-se o INSS, dando-lhe ciência da presente decisão, para que a cumpra e a faça cumprir, sob as penas da Lei. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS para, querendo, oferecer defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.530337-8 JOEL RIBEIRO (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para análise de eventual litispendência e/ou coisa julgada, forneça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e sentença, se houver, do processo 98.0703730-1, distribuído à 1º Vara Federal de Petrópolis, ou comprove tratar-se a hipótese de homonímia.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.530343-3 JACIRA DA COSTA MENDES (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, documento que comprove a suspensão do benefício previdenciário n.º 104.127.475-8.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n30 - 99.0006909-9 CICERO BESERRA DA SILVA (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Tendo o E. TRF/2ª. Região reformado a sentença que concedeu a segurança, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo impetrante, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n31 - 99.0025457-0 PAULO SAMPAIO VIEIRA MANIER (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Fls. 174/175: Defiro, em termos. À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n32 - 99.0028784-3 AGOSTINHO PEREIRA ALVES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, HELIO MARQUES DA SILVA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fl. 173: Anote a Secretaria.\r\n\r\nFl. 172: Defiro, em termos. À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n33 - 99.0068025-1 TEREZINHA DA SILVA MARTINEZ (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CECILIA PEREIRA PAIVA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x COORDENADOR DO SEGURO SOCIAL DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RJ (Adv. ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO). . Ao Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, para esclarecer se concorda com os cálculos dos valores atrasados apresentados pelo INSS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.502959-0 REGINA CELIA DE JESUS CARVALHO (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT, LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fl. 140: Anote a Secretaria o nome do advogado subscritor.\r\n\r\nÀ parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.502966-8 LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo o E. TRF/2ª. Região confirmado a sentença que denegou a segurança, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo impetrante, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.511955-4 MARIA LUCIA DE CASTRO CALVO (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x GERENTE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo o E. TRF/2ª. Região confirmado a sentença que denegou a segurança, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela impetrante, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.516264-0 SUELI CANDIDA MUNIZ DE AVELAR (Adv. NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE) x GERENTE REGIONAL SUL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000414/2006 FOLHA 234/237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, na forma do artigo 267, I do CPC c/c artigo 8º da Lei nº 1.553/51, INDEFIRO O MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado por SUELI CANDIDA MUNIZ DE AVELAR, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça, isentando a Impetrante do recolhimento das custas processuais. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.518297-6 HEBER MARINHO POMBO ASSIST/ P/ ROSANA PAREDES POMBO - CURADORA (Adv. ANTONIO DEL CASTILO RAIOL) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de liminar, objetivando seja restabelecido o pagamento mensal do benefício da aposentadoria por tempo de serviço do impetrante.\r\n\r\nJuntados aos autos a informação da Autoridade Coatora e o procedimento administrativo, verifico em exame preliminar, que: \r\n\r\no INSS diligenciou em convocar o Impetrante para esclarecer as irregularidades apuradas quanto à concessão do benefício, pelo que em princípio foi observado o devido processo legal; \r\n\r\nhá evidências de irregularidades na concessão do benefício, tendo o INSS realizado pesquisas para apurar os vínculos fornecidos pela parte autora.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO a liminar requerida.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós voltem-m conclusos para sentença.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANCA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n39 - 2006.51.01.530390-1 REVENDA OTICA CIDADE LTDA (Adv. JEAN DORNELAS) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI. . Em 10 (dez) dias, emende o Impetrante a inicial, regularizando a representação processual, apresentando instrumento de mandato com firma reconhecida.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n40 - 2005.51.01.527010-1 MARIA DAS GRACAS FERREIRA DE CARVALHO (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 32: Defiro o desentranhamento da certidão de óbito à fl. 09, juntada equivocadamente aos presentes autos.\r\n\r\nDefiro, igualmente, o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono(a) da parte autora o advogado(a) regularmente constituído(a).\r\n\r\nSem prejuízo, em 10 (dez) dias, forneça a Justificante rol de testemunhas, indicando, no máximo, 03 (três) para prestar depoimento em Juízo, conforme disposto no artigo 407, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n41 - 93.0010956-1 VILMAR MOTA LOPES (Adv. FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Fl. 80: Anote a Secretaria o nome da advogada subscritora.\r\n\r\nÀ parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n42 - 93.0026588-1 CRISTIANE CORDEIRO RODRIGUES (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ, ROGERIO T. NAHAS, LUIZ GONCALVES DA LUZ, FLAVIA CARNEIRO DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . Fl. 122: Anote a Secretaria o nome da advogada subscritora.\r\n\r\nÀ parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.530341-0 SUELY DA MOTTA PECANHA (Adv. GERALDO HONORATO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial:\r\n\r\n1) adequando o rito ao valor atribuído à demanda, na forma do art. 275, I do CPC;\r\n\r\n2) comprovando se existem beneficiários habilitados à pensão por morte, caso em que deverão integrar o pólo passivo da demanda;\r\n\r\n3) juntando aos presentes autos a certidão de óbito de João Baptista Eugenio; \r\n\r\n4) fornecendo cópia da petição inicial e sentença, se houver, dos processos 91.0060875-0 e 2006.51.51.014263-1, distribuídos, respectivamente, à 2ª Vara Federal de Campos e ao 7º Juizado Especial Federal, para análise de eventual litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 36681"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIZ QUADROS MACHADO-3\r\n\r\nFERNANDO FRAGOSO-4\r\n\r\nGLAYCE JANETE DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nHECKEL GARCEZ RIBEIRO-2\r\n\r\nLUCIANO SANTOS SILVA-4\r\n\r\nMAURICIO PORTO-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nRICARDO GOUVEIA PIRES-4\r\n\r\nRICARDO SOARES CUNHA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nSYLVIA BRITO PORTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANE CAMPOS LIMA CORREA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000100\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.526746-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RAPHAEL JOSE DE OLIVEIRA BARRETO NETO (Adv. MAURICIO PORTO, SYLVIA BRITO PORTO). . Assiste razão ao Parquet Federal. Revogo a revelia decretada às fls.402.\r\n\r\nCumpra-se o determinado em assentada, intimando-se as partes na forma do art.499, do Código de Processo Penal.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.490150-0 ALEXANDRE DE MORAES NEVES (Adv. HECKEL GARCEZ RIBEIRO, GLAYCE JANETE DE OLIVEIRA) x MAJOR BRIGADEIRO RAUL JOSE FERREIRA DIAS E OUTROS. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000050/2006 FOLHA 322/326 . De todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, conseqüentemente, DENEGO A ORDEM requerida.\r\n\r\nSem custas, na forma do artigo 5o, inciso LXXVII, da Constituição Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, encaminhando-lhe cópia desta sentença.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n3 - 99.0045245-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA ANUNCIADA HOLANDA FAGANELLO (Adv. ANDRE LUIZ QUADROS MACHADO). . Finda a fase de diligências do art.499 do CPP, às partes para alegações finais.\r\n\r\n24001 - RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA\r\n\r\n4 - 2005.51.01.515469-1 IVAN SERGIO DE LACERDA GAMA (Adv. RICARDO GOUVEIA PIRES) x SAGA SISTEMAS E COMPUTADORES S/A (Adv. RICARDO SOARES CUNHA) x ROBERTO PEREIRA EISENLOHR (Adv. FERNANDO FRAGOSO) x WILLIAN FAGUNDES DE SOUSA (Adv. LUCIANO SANTOS SILVA) x JUSTICA PUBLICA. . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de pedido de restituição de uma pistola da marca Taurus, e um notebook formulado por ROBERTO PEREIRA EISENLOHR às fls. 123/124, apreendido nos autos da busca e apreensão nº 2005.5101.503930-0.\r\n\r\nInforma a autoridade policial, às fls.160/161, que os objetos pertencem ao requerente, inexistindo qualquer óbice para a devolução dos mesmos. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 163, verso, opinando favoravelmente ao pedido.\r\n\r\nDe fato assiste razão o MPF, eis que não há qualquer razão para que o bem continue apreendido, de acordo com as informações esclarecedoras de fls.160/161.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A RESTITUIÇÃO da pistola Taurus, calibre 380, número de série KWI 08596 e do notebook, constante do item 01 e 02, ambos do auto de apreensão do processo nº2005.5101.503930-0.\r\n\r\nOficie-se à autoridade policial nesse sentido, que deverá lavrar Termo de Devolução, e anexá-lo posteriormente aos presentes autos.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa nos presentes autos, permanecendo-se os mesmos apensados ao processo nº2005.5101.503930-0.\r\n\r\nIntime-se o advogado. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 36952"
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                            "36675": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CAMARA-1\r\n\r\nFERNANDA LARA TORTIMA-1\r\n\r\nJOSE CARLOS TORTIMA-1\r\n\r\nLUCIANA CERVIERI DA CAMARA-1\r\n\r\nLUCIANA VALLE DE VASCONCELLOS-1\r\n\r\nLUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES-1\r\n\r\nMARYLUCY SANTIAGO BARRA-1\r\n\r\nRICARDO PIERI NUNES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANE CAMPOS LIMA CORREA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000111\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.515701-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARYLUCY SANTIAGO BARRA) x ALEXANDRE DA SILVA MARTINS (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, FERNANDA LARA TORTIMA) x REINALDO AVELLAR DA ROCHA PITTA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, FERNANDA LARA TORTIMA) x ALOISIO FARIA DE FREITAS (Adv. CARLOS ALBERTO CAMARA, LUCIANA CERVIERI DA CAMARA, LUCIANA VALLE DE VASCONCELLOS) x VALDIR FERREIRA DE FREITAS x ARILSON DA SILVA DIAS x GERMANO SILVA FILHO x PAULO HENRIQUE SEKIGUCHI x RENATA CORREA DA ROCHA PITTA (Adv. RICARDO PIERI NUNES, JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA) x RODRIGO CORREA DA ROCHA PITTA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, FERNANDA LARA TORTIMA) x CLARK SETTON (Adv. LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES). . Com o fito de sanear e de dar andamento à presente ação penal, faço a seguir breve histórico dos atos processuais praticados pelo Juízo da Terceira Vara Federal Criminal e das peças processuais relevantes, anteriormente à distribuição dos autos a este Juízo. Vejamos:\r\n\r\nÀs fls. 390, há decisão de recebimento da denúncia, designando o interrogatório dos réus ALEXANDRE DA SILVA MARTINS, REINALDO MENEZES DA ROCHA PITTA, ALOÍSIO FARIA DE FREITAS, RENATA CORREA DA ROCHA PITTA e RODRIGO CORREA DA ROCHA PITTA para o dia 31/01/2006, às 14 horas, e dos réus VALDIR FERREIRA DE FREITAS, ARILSON SILVA DIAS, GERMANO SILVA FILHO, PAULO HENRIQUE SEKIGUCHI e CLARK SETTON, para o dia 02/02/2006, às 14 horas.\r\n\r\nAssentada às fls. 473/474, na qual foram interrogados ALEXANDRE DA SILVA MARTINS (fls. 477/478), REINALDO MENEZES DA ROCHA PITTA (fls. 479/480), ALOÍSIO FARIA DE FREITAS (fls. 481/482), RENATA CORREA DA ROCHA PITTA (fls. 483/484) e RODRIGO CORREA DA ROCHA PITTA (fls. 485/486).\r\n\r\nÀs fls. 548/555, defesa prévia de ALEXANDRE DA SILVA MARTINS e REINALDO MENEZES DA ROCHA PITTA, na qual requerendo diligências.\r\n\r\nDefesa prévia de RODRIGO CORRÊA DA ROCHA PITTA e RENATA CORRÊA DA ROCHA PITTA às fls. 556/559, igualmente requerendo diligências.\r\n\r\nÀs fls. 560/561, o réu ALOÍSIO FARIA DE FREITAS apresentou defesa prévia.\r\n\r\nAssentada às fls. 581/593, na qual foram interrogados os réus CLARK SETTON (fls. 583/585), VALDIR FERREIRA DE FREITAS (fls. 586/587), ARILSON DA SILVA DIAS (fls. 588/589), GERMANO SILVA FILHO (fls. 590/591) e PAULO HENRIQUE BORGES SEKIGUSHI (fls. 592/593).\r\n\r\nÀs fls. 612/614, defesa prévia de VALDIR FERREIRA DE FREITAS, ARILSON DA SILVA DIAS, GERMANO SILVA FILHO e PAULO HENRIQUE BORGES SEKIGUCHI, requerendo a extinção do processo sem o julgamento do mérito, por inépcia da denúncia.\r\n\r\nDefesa prévia apresentada por CLARK SETTON às fls. 615/616.\r\n\r\nAssentada às fls. 672/678, na qual foram ouvidas as testemunhas de acusação EMÍLIA PEREIRA DE CARVALHO e BISMARCK BARRETO FARIA.\r\n\r\nÀs fls. 695/699, nova assentada, relativa à oitiva das testemunhas de acusação ALBINO JOAQUIM PIMENTA DA CUNHA (fls. 696/697), ROSA MARIA GOMES SOARES (fls. 698) e HEROMAR PARANHOS (fls. 699).\r\n\r\nÀs fls. 716/734, petição dos réus ALEXANDRE DA SILVA MARTINS, REINALDO MENEZES DA ROCHA PITTA, RODRIGO CORREA DA ROCHA PITA e RENATA CORREA DA ROCHA PITTA, requerendo, ao argumento de incompetência do Juízo, a revisão da decisão de recebimento de denúncia e a anulação de todos os atos decisórios efetivados pelo Juízo da Terceira Vara Federal Criminal, na ação penal e nas cautelares apensas.\r\n\r\nPetição de ALOÍSIO FARIA DE FREITAS às fls. 970/977, requerendo a anulação da decisão de recebimento da denúncia, sob a alegação de incompetência do Juízo, e a devolução de todo o material apreendido na residência e no local de trabalho do acusado, por força das duas cautelares dependentes.\r\n\r\nÀs fls. 981/988, petição de VALDIR FERREIRA DE FREITAS, ARILSON SILVA DIAS, GERMANO SILVA FILHO e PAULO HENRIQUE BORGES SEKIGUCHI, trazendo aos autos elementos “que entendem devam ser analisados por ocasião do juízo de admissibilidade da acusação, a ser renovado por esse r. Juízo em decorrência da decisão proferida pelo eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região”.\r\n\r\nPetições de ALEXANDRE DA SILVA MARTINS, REINALDO MENEZES DA ROCHA PITTA, RODRIGO CORREA DA ROCHA PITTA e RENATA CORREA DA ROCHA PITTA às fls. 1133/1134 e 1170, requerendo a restituição dos documentos relacionados às fls. 1134.\r\n\r\nApós a distribuição do feito a este Juízo, há petição, às fls. 1261/1262, de ALEXANDRE DA SILVA MARTINS e REINALDO MENEZES DA ROCHA PITTA, questionando a designação do Procurador da Republico GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE para atuar na presente ação penal.\r\n\r\nPromoção do Parquet Federal às fls. 1277/1283, no sentido da regularidade de dita designação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir.\r\n\r\nConforme se depreende da leitura do relatório acima, o ponto nodal a ser dirimido por este Juízo é a questão atinente à validade ou não dos atos praticados pelo Juízo da Terceira Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária.\r\n\r\nOra, atento aos louváveis argumentos defensivos expostos nas petições de fls. 716/734, 970/977 e 981/988, constato que não restou demonstrado qualquer prejuízo a comprometer a ampla defesa dos requerentes acima identificados.\r\n\r\nDesta forma, em atenção ao princípio da economia processual e do aproveitamento dos atos processuais, coadunados com o princípio do devido processo legal, RATIFICO os atos processuais, inclusive os de cunho decisório, praticados pelo Juízo da Terceira Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRessalto, outrossim, que a denúncia não é inepta, pois da análise da peça vestibular e das demais peças dos autos verifica-se que estão presentes os pressupostos mínimos para deflagração da ação penal, com indícios suficientes de autoria e de materialidade.\r\n\r\nTambém não há que se falar em incompetência, quer seja de natureza absoluta ou relativa do Juízo da Terceira Vara Federal Criminal. De fato, trata-se de mera irregularidade que foi devidamente sanada com a livre distribuição do feito a esta Vara Federal.\r\n\r\nQuebra Indefiro o requerimento de devolução de documentos formulado às fls. 1133/1134 e 1170, tendo em vista que remanesce interesse nos mesmos para a instrução processual. Observo, ademais, que o requerimento deveria ter sido feito por via própria e não nestes autos. Ressalto que, não obstante, este Juízo, atento à ampla defesa, já deferiu a extração de cópias dos referidos documentos, conforme decisão de fls. 1146, em relação a qual não houve manifestação dos requerentes, nos termos da certidão de fls. 1147.\r\n\r\nQuanto às diligências requeridas em sede de defesa prévia, quais sejam, itens ´a`, ´b`, ´c`, ´d`, ´e` e ´f` de fls. 552/554, primeiro parágrafo de fls. 554, itens ´a` e ´b` de fls. 558 e último parágrafo de fls. 558, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 5 (cinco) dias para que se manifeste especificamente.\r\n\r\nConsiderando os termos das portarias de fls. 1284/1285, que instruem a promoção de fls. 1277/1283, entendo não haver qualquer óbice à designação do Dr. GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE para atuar na presente ação penal.\r\n\r\nPor fim, considerando o teor do ofício e dos documentos de fls. 638/640, determino a expedição de carta precatória para a Justiça Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina, deprecando a oitiva da testemunha de acusação MARCOS CARDOSO SAMPAIO, a ser realizada o mais breve possível. Instrua-se a deprecata com cópia da denúncia.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se os réus, por publicação. Quanto ao réu CLARK SETTON, levando em conta que seus advogados são do Paraná, consoante petição de fls. 615/616, determino a expedição de carta precatória para sua intimação pessoal e de seus patronos da presente decisão. Depreque-se, ademais, a intimação dos advogados de dito réu de que deverão, a partir da presente data, acompanhar os atos processuais pertinentes a esta ação penal e às ações distribuídas por dependência através de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 36675"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCLAUDENOR DE BRITO PRAZERES-4\r\n\r\nFATIMA CRISTINA S. M. HINGEL MENDES-1\r\n\r\nFRANCISCO SANTANA-1\r\n\r\nIVAN FIRMINO S DA SILVA-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3, 4\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS RODRIGUES-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANE CAMPOS LIMA CORREA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000112\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n24001 - RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.515313-2 MARIA JOSE MARTINS RIBEIRO (Adv. FRANCISCO SANTANA, FATIMA CRISTINA S. M. HINGEL MENDES) x JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000054/2006 FOLHA 337 . SENTENÇA*\r\n\r\nConsiderando que a requerente, embora intimada duas vezes (fls. 64 e 67) não se manifestou quanto aos pontos indicados às fls. 64, EXTINGO O PRESENTE FEITO por falta de interesse de agir, na forma do artigo 3º, do CPP c/c artigo 267, VI, do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa nos presentes autos, mantendo-se apensados aos autos nº 2002.51.01.501207-0.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.508211-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 69 DA LEI 9099/95 VERSANDO SOBRE ART/ 140 C/C 141, II CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se, por mandado, WILSON CORNÉLIO, para comparecimento a audiência preliminar a ser realizada no dia 26/10/06, às 14h10min, e na qual se manifestará a respeito da proposta de transação penal apresentada pelo Ministério Público Federal, conforme previsão dos art.72 a 76, da Lei nº 9099/95, em razão da prática, em tese, do delito tipificado pelo art. 140 c/c artigo 141, II, ambos do Código Penal.\r\n\r\nDeve-se dar ciência ao autor do fato de que deverá comparecer à audiência acompanhado de advogado. Se não possuir meios materiais para constituir advogado, será nomeado defensor dativo. Registro ainda que os defensores dativos fazem plantão na Secretaria da 5a Vara Federal Criminal às terças, quartas e quintas feiras, de 13 às 17 horas, podendo o autor do fato, querendo, comparecer à sede do Juízo para se entrevistar com um defensor e receber orientações, em dia anterior ao da audiência.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia do Termo Circunstanciado.\r\n\r\nDispenso a requisição de FACs, eis que já juntadas aos autos (fls. 27/33; 38/41 e 47/49).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência pessoal ao Parquet Federal da data designada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n3 - 96.0068629-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DENIZAR AZEVEDO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, IVAN FIRMINO S DA SILVA, RODRIGO DOS SANTOS RODRIGUES). . A Carta Precatória nº CPR.0042.000103-2/2006, expedida nos autos da Ação Penal nº96.0068629-7-, foi distribuída ao Juízo da 1ª Vara Federal em Campinas e autuada sob o nº 2006.61.05.009750-0 tendo sido designado o dia 07/02/2007, às 15:20 horas, para o interrogatório de MÁRIO LUÍS BUENO DOS SANTOS.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.490201-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DIEGO ALMEIDA BARBOSA DA SILVA (Adv. CLAUDENOR DE BRITO PRAZERES). . Assentada de fls. 339 - ...abra-se vista às partes na forma do art. 499, do CPP.\r\n\r\n(Prazo a contar da publicação).\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 36928"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAPARECIDO JOSE DE LIRA-1\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANE CAMPOS LIMA CORREA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000113\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.503824-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO SOPKO NETO (Adv. APARECIDO JOSE DE LIRA). . Fls. 870: indefiro, eis que o réu está sob custódia cautelar, não sendo possível a antecipação do gozo do regime mais benéfico em razão da interposição de apelação pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nConsiderando que o réu e seu advogado não interpuseram recurso de apelação, conforme fls. 870 e 902, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da Segunda Região, observados os procedimentos de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n2 - 2003.51.01.532207-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CLOVES DE SOUZA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA). . CLOVES DE SOUZA, através da petição de fls. 158/159, manifesta seu desejo de ser interrogado perante este juízo, argumentando que, embora possua residência em Barra Mansa, passa a maior parte do tempo nesta cidade em razão de seu trabalho, além do fato de que aqui é também o endereço de seus patronos.\r\n\r\nDefiro o pedido formulado pelo acusado.Depreque-se a intimação do mesmo para que compareça à audiência, no dia 21/06/2007, às 14:00 horas, na qual lhe será submetida a proposta de suspensão condicional do processo e, sendo aceita, homologada pelo Juízo. Caso reste frustrada a conciliação será no mesmo ato interrogado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.501908-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO CANINDE DE MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO) x TANIA AREAS DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . A Carta Precatória nº CPR. 0042.000135-2/2006, expedida nos autos da Ação Penal nº 2003.51.01.501908-0, foi distribuída ao Juízo da Vara Federal de Teresópolis e autuada sob o nº 2006.51.15.000380-8 tendo sido designado o dia 04/10/2006, às 15:00 horas, para o interrogatório da acusada TÂNIA AREAS DA COSTA.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 36968"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANE CAMPOS LIMA CORREA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000114\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.523775-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE MAURICIO VIANNA DE CARVALHO x ENA VEIGA SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). . Muito embora o peticionante de fls. 386 não tenha demonstrado, de forma cabal, interesse jurídico a ensejar seu ingresso como assistente de acusação, o Ministério Público Federal, órgão acusador e titular da ação penal, manifestou-se no sentido do deferimento do pleito, às fls. 434 verso.\r\n\r\nAssim, endossando dita promoção ministerial, defiro o requerido às fls. 386.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ, para a competente anotação.\r\n\r\nNomeio a Dra. Cláudia Maria da Silva, OAB RJ 58.156, para representar o peticionante judicialmente. Intime-se a referida defensora da nomeação, por publicação, devendo a mesma dizer se a aceita, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDetermino à Secretaria que efetue pesquisa, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de forma a individualizar para qual Gabinete foi enviada a Ação Penal nº 2003.001.052894-0 para julgamento de recurso. Após, oficie-se, solicitando a remessa a este Juízo, oportunamente, de cópia do relatório, voto e acórdão a serem exarados, bem como da respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 36969"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES-1\r\n\r\nBRUNO SACCANI-1\r\n\r\nCHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI-1\r\n\r\nMARCELO DOTTORE MIBIELLI-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANE CAMPOS LIMA CORREA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000115\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.523987-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x OSCAR FREDERICO JAGER (Adv. BRUNO SACCANI, ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES, SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES) x LISABELLE BIRENBAUM CHUEKE x HENRIQUE JOSE CHUEKE (Adv. MARCELO DOTTORE MIBIELLI, CHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI). . A Carta Precatória nº CPR.0042.000121-0/2006, expedida nos autos da Ação Penal nº 2004.51.01.523987-4, foi distribuída ao Juízo da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba e autuada sob o nº 2006.70.00.02317-8 tendo sido designado o dia 19/10/2006, às 14:30 horas, para a inquirição da testemunha arrolada pela defesa JOSÉ FRANCISCO DE CASTILHO NETO.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 37013"
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                            "36937": [
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                                "QUINTA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO N° EDT.0042.000024-5/2006\r\n\r\nCOM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nA DOUTORA SIMONE SCHREIBER, Juíza Federal da Quinta Vara Criminal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, os doutores Procuradores da República em exercício neste Juízo denunciaram:\r\n\r\nCARLOS ANTÔNIO LEMOS DA FONSECA, brasileiro, solteiro, nascido em 29/03/1972, filho de Ary Braga da Fonseca e Luiza Lemos da Fonseca, CPF nº 026.122.627-41, no processo nº 2006.5101.002090-1, como incurso nas penas do art. 1º, I da Lei 8.137/90. \r\n\r\nE como não tenha sido possível citá-lo(s) pessoalmente, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, pelo presente Edital cito o(s) referido(s) denunciado(s) a comparecer(em) a este Juízo, que funciona na Av. Venezuela n° 134, Bloco B, 3° Andar - Saúde, Rio de Janeiro, no dia 31/10/2006, às 13h:30min, a fim de ser(em) interrogado(s) e assistir(em) aos demais termos do processo, até final sentença, sob pena de revelia. E para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. \r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano dois mil e seis. Eu,........Raphael M. A. Carneiro, Técnico Judiciário, o digitei. E eu,........ Luciane Campos Lima Correa, Diretora de Secretaria, o conferi e subscrevo. E eu, SIMONE SCHREIBER, Juíza Federal, o assino.\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuíza Federal - 5ª Vara Federal Criminal/RJ\r\n\r\nId: 36937"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS BRAGA CAETANO-8\r\n\r\nEDUARDO DE MORAES-1\r\n\r\nFABIO DE LUCCA SEGHESE-2\r\n\r\nFERNANDO FRAGOSO-1\r\n\r\nHAMILTON TERUAKI MITSUMUNE-7\r\n\r\nJOSE CARLOS FRAGOSO-1\r\n\r\nLUCIANO SALDANHA COELHO-1\r\n\r\nMARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA-8\r\n\r\nMARIO HENRIQUE DE MIRANDA LANDEIRO-2\r\n\r\nNEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nPEDRO MAURITY SANTOS-1\r\n\r\nRAFAELLA MARCOLINI-3, 4, 5, 6\r\n\r\nRENATO DE MORAES-1\r\n\r\nRENATO SIMOES HALLAK-1\r\n\r\nRODRIGO F. FRAGOSO-1\r\n\r\nROZEANGELA MESQUITA MARTINS-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 7, 8\r\n\r\nSIMONE KAMENETZ-3, 4, 5, 6\r\n\r\nTANIA REGINA SANCHES TELLES-7\r\n\r\nVALERIA CRISTINA FONSECA MAIA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVERA LUCIA DE AZEVEDO BRANCO KAZNIAKOWSKI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000066\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 99.0047026-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA) x JOSE LUIZ SILVEIRA MIRANDA (Adv. FERNANDO FRAGOSO, JOSE CARLOS FRAGOSO, RODRIGO F. FRAGOSO) x AQUILES FELDMAN (Adv. EDUARDO DE MORAES, RENATO DE MORAES, RENATO SIMOES HALLAK, PEDRO MAURITY SANTOS) x RICARDO APARECIDO TESSER CARRUTU (Adv. RENATO SIMOES HALLAK) x NELSON PASSAROF (Adv. EDUARDO DE MORAES, RENATO DE MORAES, RENATO SIMOES HALLAK, PEDRO MAURITY SANTOS) x VITOR MANUEL PEREIRA ECA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO). . Fl. 1214 - DEFIRO a substituição requerida.\r\n\r\nDesigno o dia 06/12/2006 às 14:00 horas para a oitiva da testemunha arrolada pela acusação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDepreque-se a intimação dos acusados residentes em outros Estados.\r\n\r\nRequisitem-se as FAC's atualizadas dos réus AQUILES, RICARDO, NELSON e VITOR.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.508418-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x LUIZ GANDELMAN (Adv. MARIO HENRIQUE DE MIRANDA LANDEIRO, ROZEANGELA MESQUITA MARTINS). . Intime-se pessoalmente o réu, para apresentação dos quesitos necessários à realização da perícia contábil requerida pela defesa técnica e autorizada às fls. 454.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n25007 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.529688-0 MARIANA BORGES DE OLIVEIRA (Adv. SIMONE KAMENETZ, RAFAELLA MARCOLINI) x JUSTICA PUBLICA. . Remeta-se à SEDRJ com cópia da decisão guerreada e da denúncia para autuar como Outros Incidentes Processuais Penais e distribuir por dependência ao seqüestro n.º 2006.51.01.523907-0. Anote-se o segredo de justiça.\r\n\r\nAo apelante para arrazoar na forma do art. 600 do CPP. Após, ao MPF para contra-razões.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.529689-1 DELZA BYRRO DE OLIVEIRA (Adv. SIMONE KAMENETZ, RAFAELLA MARCOLINI) x JUSTICA PUBLICA. . Remeta-se à SEDRJ com cópia da decisão guerreada e da denúncia para autuar como Outros Incidentes Processuais Penais e distribuir por dependência ao seqüestro n.º 2006.51.01.523907-0. Anote-se o segredo de justiça.\r\n\r\nAo apelante para arrazoar na forma do art. 600 do CPP. Após, ao MPF para contra-razões.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.529690-8 THIAGO BORGES DE OLIVEIRA (Adv. SIMONE KAMENETZ, RAFAELLA MARCOLINI) x JUSTICA PUBLICA. . Remeta-se à SEDRJ com cópia da decisão guerreada e da denúncia para autuar como Outros Incidentes Processuais Penais e distribuir por dependência ao seqüestro n.º 2006.51.01.523907-0. Anote-se o segredo de justiça.\r\n\r\nAo apelante para arrazoar na forma do art. 600 do CPP. Após, ao MPF para contra-razões.\r\n\r\nQuebra 6 - 2006.51.01.529691-0 SONIA MARIA BORGES DE OLIVEIRA (Adv. SIMONE KAMENETZ, RAFAELLA MARCOLINI) x JUSTICA PUBLICA. . Remeta-se à SEDRJ com cópia da decisão guerreada e da denúncia para autuar como Outros Incidentes Processuais Penais e distribuir por dependência ao seqüestro n.º 2006.51.01.523907-0. Anote-se o segredo de justiça.\r\n\r\nAo apelante para arrazoar na forma do art. 600 do CPP. Após, ao MPF para contra-razões.\r\n\r\n28001 - PRECATORIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n7 - 2006.51.01.529596-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCO ANTONIO GARAVELO (Adv. HAMILTON TERUAKI MITSUMUNE) x JOSE ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. TANIA REGINA SANCHES TELLES). . Cumpra-se.\r\n\r\nDesigno o dia 25/10/2006, às 14:00 horas para a inquirição da testemunha de defesa UBIRAJARA ABRÃO ARRUDA.\r\n\r\nIntime-se. Notifique-se o MPF.\r\n\r\nDeixo de determinar a expedição de ofício ao Juízo deprecante comunicando a data designada, para adotar o entendimento consubstanciado na Súmula 273 do STJ: \"Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.\"\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.532464-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x NADIJARA DE ALMEIDA TELLES DA CRUZ (Adv. VALERIA CRISTINA FONSECA MAIA) x JAIME TELLES DA CRUZ NETTO (Adv. CARLOS BRAGA CAETANO) x CELSO RIBEIRO DA ROSA (Adv. MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA). . Conforme determinação de fls. 695:\r\n\r\nO prazo para defesa manifestar-se na forma do art. 499 do CPP começa a partir da data desta publicação.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 36987"
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                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON DE VASCONCELLOS LEAL-4\r\n\r\nALEXANDRE SOUZA DA SILVA-1\r\n\r\nALINE MANCINO DA LUZ CAIXETA-7\r\n\r\nALOYSIO SILVA JUNIOR-5\r\n\r\nANDRE TAVARES COUTINHO-6\r\n\r\nANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO-10\r\n\r\nBRENO MELARAGNO COSTA-3\r\n\r\nCEZAR VIANA DA SILVA-5\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA-4\r\n\r\nELIANA SANTOS DE GOES-7\r\n\r\nENEAS DOS SANTOS MACHADO-7\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-7\r\n\r\nJOAO PEDRO CHAVES VALLADARES PADUA-3\r\n\r\nJOSE ALZIME DE ARAUJO CUNHA-2\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-5\r\n\r\nLUCIANE MONTEIRO DA SILVA-8\r\n\r\nMARCELO DA SILVA TROVAO-4\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE-3\r\n\r\nMARCIA DINIS-6\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE GOMES PINTO-1\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-1\r\n\r\nRODRIGO RAMOS POERSON-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4, 5, 8, 9\r\n\r\nSOLANGE MARIA BRAGA DIAS-2\r\n\r\nTHIAGO BOTTINO DO AMARAL-6\r\n\r\nVIVIANE SANTOS DE SÁ E SOUZA-4\r\n\r\nVIVIANE TAURIAN GASIGLIA BORGES LOPES-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000084\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 98.0063840-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO, ALEXANDRE SOUZA DA SILVA) x JOSE RIBEIRO DIAS (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS). . Fls. 431/433: forneça a defesa de José Ribeiro Dias, no prazo de 03 (três) dias, o endereço atualizado da CASH Consultoria e Asses. de Serviços Hospitalares S/C LTDA, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.532049-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x JOSE RENATO FERREIRA (Adv. JOSE ALZIME DE ARAUJO CUNHA). . Fl.197: regularizada a representação processual, abra-se vista à defesa de JOSÉ RENATO FERREIRA pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.513380-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x SELMA REGINA FERREIRA COELHO (Adv. JOAO PEDRO CHAVES VALLADARES PADUA, BRENO MELARAGNO COSTA). . Considerando que o quarto parágrafo da decisão de fls. 167/168 restou incompleto, retifico de ofício o referido parágrafo, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nIsto Posto, REVOGO a decisão de fls. 142, para manter íntegro o recebimento da denúncia e designo o dia 13/11/2006, às 13h 30min, para o interrogatório de SELMA REGINA FERREIRA COELHO.\r\n\r\nIntime-se a acusada Selma Regina Ferreira Coelho para a audiência designada à fl. 167/168 no endereço informado à fl. 176.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.533034-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS ALBERTO CORREIA DA MATTA (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, MARCELO DA SILVA TROVAO) x PAULO CESAR FERREIRA (Adv. VIVIANE SANTOS DE SÁ E SOUZA) x PAULO ROBERTO CABRAL (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA). . DESPACHO PROFERIDO EM 13/09/2006 PELA JUIZA FEDERAL TITULAR, DRA. VALÉRIA CALDI MAGAHÃES:\r\n\r\nA defesa de CARLOS ALBERTO CORREIA DA MATTA interpõe embargos de declaração da sentença de fls. 453/455 com o exclusivo fim de ver corrigido o erro material ou contradição no dispositivo da mesma.\r\n\r\nEm que pese não se tratar propriamente de contradição mas sim de manifesto erro material cuja impugnação não precisa ser feita através de embargos de declaração, dou provimento aos mesmos para corrigir o erro material e esclarecer o dispositivo da sentença que passa a ser o seguinte:\r\n\r\n“Assim, acolhendo a manifestação do parquet federal, e nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, pelos fatos narrados na denúncia, dos acusados CARLOS ALBERTO CORREIA DA MATTA, PAULO CESAR FERREIRA e PAULO ROBERTO CABRAL”.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.529268-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCOS ANTONIO DA FONSECA PINHEIRO (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR, CEZAR VIANA DA SILVA, KARINA DE OLIVEIRA E SILVA). . Vista à Defesa para os fins do art.499 do C.P.P.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.529482-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO) x MARCIO ROSA DA COSTA (Adv. MARCIA DINIS, THIAGO BOTTINO DO AMARAL) x SILVERIO FALCIANO (Adv. MARCIA DINIS, THIAGO BOTTINO DO AMARAL). . SENTENÇA PROFERIDA EM 22/09/2006 PELO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, DR. MARCELLO ENES FIGUEIRA.\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNILIBIDADE das condutas imputadas a MARCIO ROSA DA COSTA e SILVÉRIO FALCIANO, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, V, do Código Penal.\r\n\r\nExpeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.538122-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALINE MANCINO DA LUZ CAIXETA) x GILDETE ALVES DA SILVA (Adv. ELIANA SANTOS DE GOES, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ENEAS DOS SANTOS MACHADO). . Vista à Defesa para os fins do art. 500 do C.P.P.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.510850-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CRISTINA ALVES JORGE TEIXEIRA (Adv. LUCIANE MONTEIRO DA SILVA). . SENTENÇA PROFERIDA EM 19/09/2006 PELA JUÍZA FEDERAL TITULAR, DRA. VALÉRIA CALDI MAGALHÃES.\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nAssim, acolhendo a manifestação do parquet federal, e nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, pelos fatos narrados na denúncia, da acusada CRISTINA ALVES JORGE TEIXEIRA.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se os ofícios de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. \r\n\r\nIntimem-se o MPF e a defesa.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.523636-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x AUGUSTO ALVES NETO (Adv. VIVIANE TAURIAN GASIGLIA BORGES LOPES). . \r\n\r\nSENTENÇA PROFERIDA EM 18/09/2006 PELA JUÍZA FEDERAL TITULAR, DRA. VALÉRIA CALDI MAGALHÃES. \r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto Posto, na forma da fundamentação supra, com fulcro no artigo 386, inciso VI do CPP, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para ABSOLVER o acusado AUGUSTO ALVES NETO, brasileiro, nascido em 25/11/1948, filho de José Augusto Alves e de Ana Maurício de Oliveira, portador da carteira de identidade nº 020.508.323-1, DIC/RJ, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 172.167.457-87, da imputação que lhe é feita nestes autos.\r\n\r\nCustas pelo Estado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71000 - JUIZADO/ACOES PENAIS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.503446-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x ARMENIO ALBINO DA CRUZ FILHO (Adv. ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO). . SENTENÇA PROFERIDA EM 19/09/2006 PELA JUÍZA FEDERAL TITULAR, DRA. VALÉRIA CALDI MAGALHÃES:\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto Posto, na forma da fundamentação supra, com fulcro no artigo 386, inciso VI do CPP, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para ABSOLVER o acusado ARMÊNIO ALBINO DA CRUZ FILHO, brasileiro, casado, advogado, filho de Armênio Albino da Cruz e de Hilda Rodrigues Lameiro, natural do Rio de Janeiro, nascido em 10/11/1939, portador do documento de identidade nº 16.557, expedida pela OAB/RJ, inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas sob o nº 024.595.587-91, da imputação que lhe é feita nestes autos.\r\n\r\nCustas pelo Estado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 36971"
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                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGUINALDO WAGNER JANDER GUIMARAES-12\r\n\r\nALBA REGINA SIQUEIRA SOLDAINI-61\r\n\r\nALESSANDRA GARGANO F. LOPES-71\r\n\r\nALEXANDRE LEANDRO DA COSTA-87\r\n\r\nANA CRISTINA VON JESS PEREIRA-15\r\n\r\nANDRE DA SILVA TEIXEIRA-86\r\n\r\nANDREI FURTADO FERNANDES-23, 24, 81, 82\r\n\r\nANTHERO GONCALVES FILHO-1\r\n\r\nANTONIO FERREIRA COUTO FILHO-25\r\n\r\nANTONIO PADUA PINTO NETO-73\r\n\r\nAUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO-54, 55\r\n\r\nAUREO HILDEBRANDT JUNIOR-19, 68\r\n\r\nBRUNA BARBOSA LUPPI-81\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE MENEZES-30\r\n\r\nCARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA-6\r\n\r\nCATIA CRISTINA GONCALVES HORTA-76\r\n\r\nCLARISSA PINTO MASULLO-60\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRACA PAULA-48\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-5, 78\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA ALVES-1\r\n\r\nCLEVERSON FARIA COSTA-6\r\n\r\nCRISTIANE PEREIRA LIMA-65\r\n\r\nDANIEL FERNANDES DE VASCONCELLOS-39\r\n\r\nDENISE BARRETO PORTELLA-17\r\n\r\nDIRCEU ALVES PINTO-33\r\n\r\nDYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO-21\r\n\r\nEDISON FREITAS DE SIQUEIRA-3, 77\r\n\r\nEDMAR MAIA DE AZEVEDO SANTOS-7\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO GERALDES NOBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO-38\r\n\r\nEDUARDO DE ABREU COUTINHO-62\r\n\r\nEDUARDO DOIN DE A FILGUEIRAS-52\r\n\r\nELCIO PACHECO PARADA-53\r\n\r\nELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-39\r\n\r\nELSO B M TAVARES-70\r\n\r\nEVARISTO ORLANDO SOLDAINI-61\r\n\r\nFLAVIO ALLEVATO RAMALHO-29\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-23, 24, 81, 82\r\n\r\nGEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA-50\r\n\r\nGISELE MARIA LESSA-14\r\n\r\nGUSTAVO DO AMARAL MARTINS-66\r\n\r\nGUSTAVO EINLOFT SALVINI-75\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-3, 6, 77\r\n\r\nHELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO-32, 85\r\n\r\nJAN PRZEWODWSKI MONTENEGRO-59\r\n\r\nJANETE FRANKOVSKY BARROSO-16\r\n\r\nJOAO BAPTISTA COELHO-2\r\n\r\nJOAO CARLOS SARMENTO DE MORAIS-63\r\n\r\nJOAO DONATO D'ANGELO-15, 7\r\n\r\nJORGE ARTUR RESENDE PINTO BASTO DOS SANTOS-67\r\n\r\nJOSE CABRAL REGIS IRMAO-44\r\n\r\nJOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR-20\r\n\r\nJOSE MANUEL GONCALVES MARINHO-11\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-28, 42\r\n\r\nJOSE PAULO BONIFACIO DOS REIS-76\r\n\r\nKATIA MARTINS DOS SANTOS-10\r\n\r\nKATIA ROSANE DE CASTRO E SOUZA-26\r\n\r\nKATIANA BILDA DE CASTRO-83\r\n\r\nKELLY SANTOS E SANTOS-80\r\n\r\nLUCIANA LOUREIRO TERRINHA-23, 24, 82\r\n\r\nLUCIANA ROZO BAHIA-57\r\n\r\nLUIS EDMUNDO LABANCA-51\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-45\r\n\r\nLUIS INACIO DA COSTA BRUM-21\r\n\r\nLUIZ CARLOS COSTA-74\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO-25\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARQUES GONCALVES-2\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-49\r\n\r\nMARCELO CURVELLO REZENDE-18, 83\r\n\r\nMARCELO MOREIRA DA SILVA-25\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-23, 24, 81, 82\r\n\r\nMARCELO VIANNA DE ARAUJO-36\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-53, 58, 59, 60, 61, 62, 65, 66, 67, 72, 74\r\n\r\nMARIA DA GRACA DO ESPIRITO SANTO-22\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERREIRA PINTO-25\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-26\r\n\r\nMARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA-17\r\n\r\nMARTINS PESSOA REGIS JUNIOR-47\r\n\r\nMONICA MACHADO CAMPOCHAO-35\r\n\r\nMONICA SZTERN-46\r\n\r\nOLAVO FERREIRA DA COSTA-40\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-27, 8, 80\r\n\r\nPATRICIA DE ALBUQUERQUE DE AZEVEDO-41\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-22, 30\r\n\r\nPAULA NEGRO PRUDENTE DE AQUINO-65\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 47, 48, 49, 50, 51, 52\r\n\r\nPAULO ROBERTO WIEDMANN FILHO-5, 78\r\n\r\nREGINA COELI FERREIRA NEVES-34\r\n\r\nRENATO ALVES SILVA-64\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-4\r\n\r\nROBERTO ALGRANTI FILHO-4\r\n\r\nROBERTO DUQUE ESTRADA-9\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO LITRENTO-45\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-31, 32, 33, 84, 85\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-63\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-2\r\n\r\nRUIMAR SIQUEIRA LOPES-56\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-34, 87\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 2, 24, 25, 27, 29, 3, 30, 4, 7, 75, 79, 8, 80, 86, 9\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS-54, 55\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-15, 16, 17, 18, 19, 20, 25, 27, 28, 29, 83\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-68, 69, 70, 71\r\n\r\nSIMAO CIRINEU DOS SANTOS-69\r\n\r\nSONIA MARIA PINHO DA COSTA-13, 79\r\n\r\nTERESA CRISTINA DA S. M. NASCIMENTO-84\r\n\r\nVALDIR DA CUNHA SANTOS-57\r\n\r\nVALERIA NAZARE FURTADO CHAVES-37\r\n\r\nVINICIUS MARCONDES DE ARAUJO-46\r\n\r\nWALMYR MATTOS-58\r\n\r\nWANGLER DIAS PESSOA-72\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-56, 64\r\n\r\nWILLIAM CHIEZA-43\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIO ALDROVANDO DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000031\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0002233-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO RODOLPHO DE PAOLI (Adv. CLAUDIO DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste-se o INSS, conclusivamente, a respeito das alegações de parcelamento feitas pela embargante, levando em conta os documentos acostados nesse sentido, inclusive a de fls. 642 e as afirmações do perito a respeito das guias do pagamento (fls. 757/840).\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS trazer aos autos, se for o caso, demonstrativo dos débitos eventualmente pagos.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0629935-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x FRI LAR CONDICIONADORES DE AR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS JOSE DE BRITO SALES E OUTRO (Adv. JOAO BAPTISTA COELHO, LUIZ CARLOS MARQUES GONCALVES). . Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Dilermano Souza Campos, que alega, em síntese, a inépcia da inicial, sua ilegitimidade passiva e prescrição (fls. 40/42).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, em face de seu comparecimento espontâneo, dou por citado o excipiente, com fulcro no CPC, art. 214, parágrafo 1º.\r\n\r\nNos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Trata-se de presunção relativa (art. 3o, parágrafo único), tendo a legislação eleito os embargos como via própria à veiculação da defesa em sede de execução fiscal (art. 16 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nComo exceção à regra dos embargos surgiu a objeção de pré-executividade, técnica processual excepcional, não prevista na legislação, mas admitida pela doutrina e pela jurisprudência.\r\n\r\nExatamente por se tratar de via excepcional e que não requer a segurança do juízo, seu cabimento é bastante restrito.\r\n\r\nAssim, somente se admite tal incidente quando invocado para a defesa de matérias de ordem pública, que permitem o reconhecimento de ofício pelo juiz (tais como condições da ação e pressupostos processuais), ou naquelas hipóteses em que o executado demonstrar inequivocamente, de forma evidente, que não tem nenhuma responsabilidade pelo débito cobrado (pela sua inexistência ou pelo seu pagamento, por exemplo).\r\n\r\nAs alegações trazidas pelo executado, no entanto, não preenchem tais requisitos. A documentação não é apta a demonstrar, de plano, o descabimento da presente ação de execução. O excipiente não esclarece o motivo pelo qual argüi a inépcia da inicial. Ao consultá-la, não verifico qualquer irregularidade que conduza à alegada inépcia. Também é devida sua inclusão no pólo passivo da execução, pois, a princípio, deve ser tido como sócio-gerente da executada, por inexistir registro algum de sua saída na Junta Comercial (fls. 25). Ademais, não há que se falar em prescrição, porquanto ela é trintenária em hipóteses de FGTS.\r\n\r\nPelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, expedindo-se, imediatamente, carta precatória para penhora e avaliação dos bens do executado, Dilermano Souza Campos, no endereço indicado às fls. 43, a quem ressalvo a faculdade prevista nos arts. 9º e 16 da LEF, que lhe permitem, garantido o juízo, ajuizar, posteriormente, embargos à execução. Admitir a instauração da controvérsia nestes autos implica procrastinar injustificadamente o andamento da execução, invertendo-se o periculum in mora em desfavor do credor.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n1º Se a parte executada comprovar pagamento, parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao exeqüente por 15 dias.\r\n\r\n2º Se a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por um ano (Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens da devedora que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluido o prazo assinalado sem manifestação profícua quanto à localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º) e intime-se.\r\n\r\n3 - 95.0048382-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x METALURGICA MOLDENOX LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x ALVARO DA SILVA AMORIM (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO DA SILVA AMORIM (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x FRANCISCO DA SILVA AMORIM (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta por PAULO DA SILVA AMORIM e FRANCISCO DA SILVA AMORIM, objetivando a exclusão do pólo passivo da execução, ao argumento de não se tratar de hipótese de dissolução irregular (fls.. 116/124).\r\n\r\nÀs fls. 144/147, a executada requer a suspensão do processo, tendo em vista sua reinclusão no REFIS, por determinação judicial.\r\n\r\nA União Federal se manifesta às fls. 151/157.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCom efeito, o Decreto-lei 1.736/79 prevê a responsabilidade solidária com o sujeito passivo dos acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte (art. 8º). \r\n\r\nA responsabilidade tributária solidária, por sua vez, é prevista no art. 124, do Código Tributário Nacional. Entretanto, tal diploma deve ser interpretado em consonância com o estatuído no art. 135, III do CTN. Desse modo tem se pronunciado a jurisprudência do STJ, in verbis:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO (SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA). SOLIDARIEDADE. PREVISÃO PELA LEI 8.620/93, ART. 13. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR (CF, ART. 146, III, B). INTERPRETAÇÕES SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. CTN, ARTS. 124, II, E 135, III. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.016 E 1.052. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n................................................................................................................\r\n\r\n3. A solidariedade prevista no art. 124, II, do CTN, é denominada de direito. Ela só tem validade e eficácia quando a lei que a estabelece for interpretada de acordo com os propósitos da Constituição Federal e do próprio Código Tributário Nacional.\r\n\r\n4. Inteiramente desprovidas de validade são as disposições da Lei nº 8.620/93, ou de qualquer outra lei ordinária, que indevidamente pretenderam alargar a responsabilidade dos sócios e dirigentes das pessoas jurídicas. O art. 146, inciso III, b, da Constituição Federal, estabelece que as normas sobre responsabilidade tributária deverão se revestir obrigatoriamente de lei complementar.\r\n\r\n5. O CTN, art. 135, III, estabelece que os sócios só respondem por dívidas tributárias quando exercerem gerência da sociedade ou qualquer outro ato de gestão vinculado ao fato gerador. O art. 13 da Lei nº 8.620/93, portanto, só pode ser aplicado quando presentes as condições do art. 135, III, do CTN, não podendo ser interpretado, exclusivamente, em combinação com o art. 124, II, do CTN.\r\n\r\n................................................................................................................\r\n\r\n8. Não há como se aplicar à questão de tamanha complexidade e repercussão patrimonial, empresarial, fiscal e econômica, interpretação literal e dissociada do contexto legal no qual se insere o direito em debate. Deve-se, ao revés, buscar amparo em interpretações sistemática e teleológica, adicionando-se os comandos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e do Código Civil para, por fim, alcançar-se uma resultante legal que, de forma coerente e juridicamente adequada, não desnature as Sociedades Limitadas e, mais ainda, que a bem do consumidor e da própria livre iniciativa privada (princípio constitucional) preserve os fundamentos e a natureza desse tipo societário.\r\n\r\n9. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(REsp 717717 / SP, Rel. Min. José Delgado, DJ 8/5/2006, p. 172).\r\n\r\nO STJ vem consolidando, também, o entendimento de que a aferição da responsabilidade dos diretores pela dívida tributária da sociedade, na forma do artigo 135, III, do CTN, deve levar em conta as peculiaridades de cada caso, para que não haja decisão injusta.\r\n\r\nNesse contexto, devem ser atingidos primeiramente os bens da sociedade, em homenagem à responsabilidade subsidiária dos administradores (cf. Lei nº 6.830/80, art. 4o, § 3o, c/c CTN, art. 135). Considerando que a empresa encontra-se em atividade (fls. 93, verso) e, em princípio, é solvente, além de estar reincluída no REFIS, impõe-se reconhecer, por ora, a ausência de responsabilidade dos sócios-gerentes à época do fato gerador em relação à dívida em tela e, por conseguinte, a ilegitimidade passiva dos excipientes.\r\n\r\nIsto posto, acolho a exceção oposta, determinando o que se segue:\r\n\r\n1 - À SEDRJ, para excluir do pólo passivo PAULO DA SILVA AMORIM e FRANCISCO DA SILVA AMORIM.\r\n\r\n2 - Em face do parcelamento, suspendo o feito até que sobrevenha manifestação da exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 99.0027654-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA) x FAZYP IND/ COM/ DE FECHOS LTDA (Adv. ROBERTO ALGRANTI FILHO) x DAVID KUBUDI (Adv. SEM ADVOGADO) x BENNY BINHAS KUBUDI (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face do parcelamento, suspendo o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\n5 - 99.0036126-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x BRAZIL BY BUS TURISMO LTDA (Adv. PAULO ROBERTO WIEDMANN FILHO). . Fls. 49 - Indefiro o pedido da exeqüente e reconsidero o despacho de fls. 48 que determinou o arquivamento, sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 20 da Lei nº 10.522/2002 com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033/2004.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso que deverão ser apreciados antes de deferir-se o arquivamento do processo, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 99.0036293-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x SPA SISTEMAS PLANEJAMENTO E ANALISE S/A E OUTROS (Adv. CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA) x AUGUSTO JOSE PECLY LAVOURINHA (Adv. CLEVERSON FARIA COSTA) x CEZAR ROCHA DOS SANTOS. . Vistos em decisão.\r\n\r\n1 - Tendo em vista que a diligência constritiva frustrou-se, suspendo a execução fiscal por um ano (Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando à exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluído o prazo assinalado, sem alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n7 - 99.0071142-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DAIISSEN VEICULOS S/A (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO, EDMAR MAIA DE AZEVEDO SANTOS) x YEN MOTORS COM/ S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifico que foi determinada a inclusão de YEN MOTORS COMERCIO S/A no pólo passivo da presente execução fiscal, em virtude da notícia de incorporação da devedora, DAIISSEN VEICULOS S/A (fls. 145).\r\n\r\nDeveras, constam dos autos cópias de atas de assembléias realizadas pela YEN MOTORS COMERCIO S/A, das quais se extrai a aprovação da justificação e do protocolo da operação de incorporação da DAIISSEN VEICULOS S/A (cf. fls. 22/45). Ainda, juntou-se cópia de “documento básico de entrada do CNPJ” (fl. 108), no qual a DAIISSEN VEICULOS S/A motiva o requerimento com a incorporação.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL, contudo, afirmou que “não consta nos registros da Receita Federal que a empresa YEN MOTORS COMERCIO S/A tenha incorporado a executada conforme comprova a documentação anexa” e que a executada não aderiu ao PAES, requerendo “o prosseguimento do feito, com a penhora de bens suficientes à garantia da execução, citando, inclusive, como sucessora, a empresa que estiver estabelecida no endereço da executada, exercendo o mesmo ramo de atividade (artigo 133 do CTN)” (fl. 156).\r\n\r\nNos termos do art. 227 da lei nº 6.404/76, “a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações” e, conforme o § 3o, “aprovados pela assembléia geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada...” (com meus destaques).\r\n\r\nAssim, na incorporação, desaparece a sociedade incorporada, subsistindo apenas a sociedade incorporadora. Processada esta forma de concentração empresarial, o patrimônio da sociedade extinta passa a compor o da remanescente, à qual o CTN atribui a responsabilidade pelos tributos devidos pela incorporada, nos termos do art. 132.\r\n\r\nSe, de fato, tiver ocorrido a incorporação, deve ser excluída do pólo passivo a devedora original (DAIISSEN VEICULOS S/A). Da mesma forma, não tendo se concretizado a operação, deve a YEN MOTORS COMERCIO S/A ser excluída.\r\n\r\nNem se cogite, por ora, da sucessão na forma do art. 133 do CTN, pois o dispositivo exige a alienação do fundo de comércio, do que não há prova. A hipótese, portanto, de inexistência da incorporação admite o redirecionamento da execução fiscal para os sócios da sociedade devedora, ante a presunção de dissolução irregular da empresa (cf. fl. 08-verso, onde foi certificado que “a Daiissen encontra-se temporariamente fechada”, mediante afirmação de seu representante legal).\r\n\r\nÀ toda evidência, é preciso esclarecer a questão. Os documentos carreados aos autos denotam, tão somente, atos preliminares à operação de concentração empresarial. Aliás, alegou a YEN MOTORS COMERCIO S/A que “foi procedida à alteração contratual promovendo a respectiva incorporação, com o devido registro na JUCERJA” e “realizou-se o balanço de encerramento da incorporada, sendo este devidamente entregue à Receita Federal” (fls. 267, com meus destaques). Todavia, não há nos autos prova do registro na JUCERJA, nem mesmo da comunicação à Receita Federal. Ressalte-se que o “protocolo da operação de incorporação” (fl. 38) é claro ao apenas propor “condições básicas da incorporação”, objetivando formalizá-la, sendo certo, ainda, que a vaguidão do “documento básico de entrada do CNPJ” (fl. 108) não permite concluir pelo aperfeiçoamento da operação.\r\n\r\nAssim, traga a exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, certidão atualizada da JUCERJA tanto da DAIISSEN VEICULOS S/A quanto da YEN MOTORS COMERCIO S/A.\r\n\r\nEntrementes, comprove a executada YEN MOTORS COMERCIO S/A a alteração contratual, trazendo cópia autenticada de seu estatuto com as condições propostas no protocolo da operação de incorporação, bem como a comunicação à Receita Federal. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 99.0084623-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LINHA DE LINHA CONFECCOES E BOUTIQUE LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x DEISE TORRES ROCHA DE CARVALHO. . Cumpra-se o despacho proferido nos Embargos à Execução nº 20035101506557-0, em apenso.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.527416-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A (Adv. ROBERTO DUQUE ESTRADA). . Fls. 324/360 - Defiro a ampliação da constrição. Proceda-se à penhora no rosto dos autos do processo nº 91.0110689-9, da 18ª VF/RJ, da verba que a COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A é beneficiária e que foi requisitada através do ofício de pagamento nº 51.00018.2006.000048, até o limite de R$ 40.384.444,76.\r\n\r\nComunique-se ao Exmº Sr. Presidente do E. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.502452-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PORTELA DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA (Adv. KATIA MARTINS DOS SANTOS) x ANA ISABEL GALIACO ROIZ. . Manifeste-se a FAZENDA NACIONAL, conclusivamente, sobre as alegações da executada e os documentos de fls. 64/66 e 68, sob pena de seu silêncio poder ser considerado como anuência ao alegado pagamento. Prazo: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.518578-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MAKETE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME (Adv. JOSE MANUEL GONCALVES MARINHO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória e/ou constritiva, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida. Fluido o prazo assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nIntime-se\r\n\r\n12 - 2001.51.01.520771-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x P C M PRODUTOS CIRURGICOS E MEDICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CESAR AUGUSTO CERQUEIRA COSTA E OUTRO x RUBIA CELIA MASSENA COSTA (Adv. AGUINALDO WAGNER JANDER GUIMARAES). . 1 - Observo que foi determinada a citação ficta dos executados (fl. 52), mas o edital foi expedido constando “P C M PRODUTOS CIRURGICOS E MEDICOS LTDA E OUTROS” (fl. 54). \r\n\r\nExpeça-se, pois, novo edital de citação, com expressa indicação dos nomes dos co-executados CESAR AUGUSTO CERQUEIRA COSTA e SERGIO GONÇALVES RAMIREZ.\r\n\r\n2 - Recebo a petição de fl. 57 como exceção de pré-executividade, dando por citada RUBIA CELIA MASSENA COSTA, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do CPC, art. 214, parágrafo 1º.\r\n\r\n3 - Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência constritiva, no endereço indicado à fls. 57, o que, em princípio, não causa à excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.522645-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO) x AUTO SERVICO BANCARIOS LTDA (Adv. SONIA MARIA PINHO DA COSTA) x JOSE ANTUNES RODRIGUES FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x FERNANDO ANTUNES RODRIGUES FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Transitada em julgado a sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução opostos (processo nº 2002.5101509084-5), o INSS apresenta nova CDA para cobrança do crédito de R$ 2.013,91, excluindo o cômputo dos honorários advocatícios (fls. 98/103).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\n1 - Levante-se a penhora de fl. 88 até o limite do valor ora executado, eis que a constrição efetivada, no valor de R$ 131.200, em 22/04/2002, tornou-se excessiva diante do decisum prolatado nos embargos.\r\n\r\n2 - Intime-se pessoalmente a executada para ciência, bem como para pagar o débito remanescente ou nomear bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o qüinqüídio legal, inexistindo manifestação da executada, aguarde-se, por trinta dias, a oposição de embargos à execução.\r\n\r\n3 - Se a parte executada comprovar pagamento ou parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao INSS por 15 dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.528750-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SONHARE MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv. GISELE MARIA LESSA) x EDUARDO LIBERMAN. . Sobre a notícia de parcelamento (fls. 69/70), diga a exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\nInformando a Fazenda Nacional a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, tendo em vista o decurso do anuênio de suspensão, arquivem-se em baixa na distribuição (art. 40, § 2º da Lei nº 6830/80).\r\n\r\nRessalto que o parcelamento do débito não enseja em autorização para levantamento da indisponibilidade de veículo, que somente se dará após a quitação da dívida.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.505264-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DAIISSEN VEICULOS S/A E OUTRO (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO, ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA) x YEN MOTORS COM/ S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifico que foi determinada a inclusão de YEN MOTORS COMERCIO S/A no pólo passivo da presente execução fiscal, em virtude da notícia de incorporação da devedora, DAIISSEN VEICULOS S/A (fls. 118).\r\n\r\nDeveras, constam dos autos cópias de atas de assembléias realizadas pela YEN MOTORS COMERCIO S/A, das quais se extrai a aprovação da justificação e do protocolo da operação de incorporação da DAIISSEN VEICULOS S/A (cf. fls. 16/33).\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL, contudo, afirmou que “a incorporação (...) não foi concretizada”, “não consta nos registros da Receita Federal que a empresa YEN MOTORS COMERCIO S/A tenha incorporado a executada”, o qual não aderiu ao REFIS ou ao PAES. Requereu o prosseguimento do feito em face do sócio da executada, já incluído no pólo passivo (fls. 68 e 134).\r\n\r\nOra, nos termos do art. 227 da lei nº 6.404/76, “a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações” e, conforme o § 3o, “aprovados pela assembléia geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada...” (com meus destaques).\r\n\r\nAssim, na incorporação, desaparece a sociedade incorporada, subsistindo apenas a sociedade incorporadora. Processada esta forma de concentração empresarial, o patrimônio da sociedade extinta passa a compor o da remanescente, à qual o CTN atribui a responsabilidade pelos tributos devidos pela incorporada, nos termos do art. 132.\r\n\r\nÉ bem verdade que, na hipótese, a exeqüente trouxe aos autos certidões da JUCERJA nas quais não consta a operação de incorporação. Aparece, entretanto, o registro de ato de “cancelamento/distrato/liquidação da sede” (fl. 69), bem como a saída de todos acionistas e diretores do quadro societário da DAIISSEN VEICULOS S/A, sem o ingresso de outros.\r\n\r\nAdemais, verifica-se que foi incluído no pólo passivo o ex-diretor JOÃO RICARDO UCHOA VIANA, ante a presunção de dissolução irregular da sociedade devedora (cf. certidão à fl. 59). \r\n\r\nOra, se de fato tiver ocorrido a incorporação, deve ser excluída do pólo passivo a devedora original (DAIISSEN VEICULOS S/A), bem como, em tese, seu administrador. Da mesma forma, não tendo se concretizado a operação, deve a YEN MOTORS COMERCIO S/A ser excluída.\r\n\r\nÀ toda evidência, é preciso esclarecer a questão. Os documentos carreados aos autos denotam, tão somente, atos preliminares à concentração empresarial e não há nos autos prova do registro na JUCERJA, nem mesmo da comunicação à Receita Federal. Pelo contrário, até - parece não ter havido a formalização da operação. Nada obstante, a YEN MOTORS COMERCIO S/A foi incluída no pólo passivo exatamente por ter este juízo admitido tratar-se da incorporadora da executada (cf. fl. 118).\r\n\r\nAssim, comprove a YEN MOTORS COMERCIO S/A a alteração contratual, registrada na JUCERJA, trazendo cópia autenticada de seu estatuto com as condições propostas no protocolo da operação de incorporação, bem como a comunicação à Receita Federal da incorporação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEntrementes, justifique a exeqüente a inclusão no pólo passivo de JOÃO RICARDO UCHOA VIANA, pois, embora a certidão da JUCERJA de fl. 69 ateste sua condição de diretor, dali constam também outro diretor e um diretor-presidente, cuja inclusão não foi requerida.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.507385-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ERCO ENGENHARIA S/A (Adv. JANETE FRANKOVSKY BARROSO). . Chamo feito à ordem.\r\n\r\nPor força da decisão de fls. 104/105, o processo foi anulado a partir das fls. 10, não havendo, sequer, a citação válida.\r\n\r\nSendo assim, reconsidero a decisão de fls. 123/125, que determinou a constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora, bem como a alienação em leilão público.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fls. 104/105. Expeça-se mandado de citação, constatação, penhora e avaliação, na pessoa de seu representante legal, Sr. OSWALDO LUIZ CAROSO, no endereço de fl. 45, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade, indagar a localização atual da empresa executada e/ou de seus bens, dirigindo-se, a seguir, se for o caso, ao local indicado, para constatar a veracidade das informações e, ainda, observar o seguinte:\r\n\r\na - por força dos mecanismos humanos e técnicos disponíveis, o citando conta, na prática, com um intervalo não de 5, mas de prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias entre a citação e o ato constritivo (cf. LEF, art. 8º), sem notícia de pagamento espontâneo; b - é poder-dever do juiz determinar a prática de atos que, de forma eficaz e rápida, permitam que o processo executório atinja sua finalidade precípua, não podendo escusar-se a pretexto de inexistir texto expresso autorizador da providência (cf. CPC, art. 126); c - o grande intervalo de tempo citação X penhora, inverte indubitavelmente o periculum in mora em desfavor do credor (cf. CPC, arts. 660, 661, 670, I); d - a providência a seguir determinada não importa em restrição de direitos, e previne sobretudo a ofensa às normas ínsitas no CPC, arts. 591, 593, II, e 600, I a IV, 601 e 659, §§ 1o e 3o; e - os princípios da eficiência (CF, art. 37) e do exato adimplemento (CPC, arts. 612 e 659) são aplicáveis à espécie.\r\n\r\nRelacione, pois, o Sr. Oficial de Justiça, preventivamente, bens de propriedade do executado constatados no momento do ato citatório. Resultando negativa a constatação, que o citando declare, sob as penas do CPC, art.601, e CP, art. 299, se assim lhe convier, que não possui bens sujeitos à penhora.\r\n\r\nSe a parte executada comprovar pagamento ou parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao(à) exeqüente por 15 dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSe a exeqüente quiser a inclusão no pólo passivo dos co-responsáveis, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a diligência citatória.\r\n\r\nSe a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida. Fluido o prazo assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.513726-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x 332 DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA, DENISE BARRETO PORTELLA). . Fls. 83 - Não se encontra nos autos o substabelecimento a que fazem referência as patronas da autora.\r\n\r\nAssim, determino que sejam mantidos seus nomes no sistema de acompanhamento processual, sem prejuízo do integral cumprimento da decisão de fls. 79/81.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.518094-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x NA BRASA COLUMBIA ALIMENTACAO LTDA (Adv. MARCELO CURVELLO REZENDE). . 1 - A certidão de fls. 68 noticia o extravio da petição protocolizada em 07/07/2004. Assim, intimem-se as partes para eventual repetição do ato em 5 (cinco) dias. \r\n\r\n2 - Após, nada requerido, venham-me os autos conclusos para sentença, tendo em vista o cancelamento da Dívida noticiada às fls. 58 pela União Federal.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.527402-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x RESTAURANTE MANPAR LTDA (Adv. AUREO HILDEBRANDT JUNIOR). . Cumpra o executado integralmente o item 1 do despacho de fl. 39, acostando, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou da última alteração contratual, se houver.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, esclareça o pedido de extinção do feito em face da inércia da exeqüente (fl.38), considerando que os autos estavam suspensos em razão da adesão ao Parcelamento Especial - PAES instituído pela Lei 10.684/2003.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.527442-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CAREME FLAVIA QUARESMA GASTRONOMIA LTDA (Adv. JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR). . Em face do parcelamento, suspendo o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.537349-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO) x DA NO PE NO PRECO SAPATARIA LTDA (Adv. LUIS INACIO DA COSTA BRUM) x JOSE MATOS VALGODE x ROSA MARIA COELHO VALGODE DE C BRAGA. . Reconsidero o despacho e fls. 56, que autorizou a alienação do imóvel penhorado, ante a ausência de registro do ato.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS para que se manifeste sobre o ofício do 9º RGI-RJ, que informa que o imóvel apontado às fls. 35/36 é propriedade de LOURDES DOS SANTOS ANJOS MORGADO, que não é parte neste feito.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.539659-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x AVICOLA NOVO CRUZEIRO LTDA (Adv. MARIA DA GRACA DO ESPIRITO SANTO). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome da Srª. Advogada subscritora da petição de fls. 16 que deve trazer no prazo de 5 (cinco) dias, cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade ou ato intencional dos sócios tendentes a burlar a lei tributária, legitimando-se, destarte, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócio-gerente à época do fato gerador.\r\n\r\n2 - Dou, porém, desde já, por citada a executada, em face de sua integração à lide, a despeito da irregularidade da representação processual. \r\n\r\n3 - O pagamento do débito ou eventual pedido de parcelamento deve ser formalizado administrativamente junto à exeqüente, devendo o fato ser comunicado ao Juízo, mediante apresentação de cópia da guia. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Por outro lado, verifico tratar-se de débito consolidado inferior ao limite preconizado no art. 20 da Lei 10.522/2002 com a nova redação dada pelo art. 21 da Lei 11033/2004.\r\n\r\nArquivem-se, pois, sem baixa na distribuição, ressalvado a exeqüente a comprovação da existência de outros débitos que superem o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou de hipótese legal que justifique tratamento excepcional. Em sendo o caso, voltem-me.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.503943-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x SAB-TRADING COML/ EXPORTADORA S/A (Adv. LUCIANA LOUREIRO TERRINHA, ANDREI FURTADO FERNANDES). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução nº 2003.5101511361-8.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.503944-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, SEM ADVOGADO) x SAB-TRADING COML/ EXPORTADORA S/A (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução opostos (processo nº 2003.5101511348-5).\r\n\r\n25 - 2003.51.01.521408-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ENGEMAGO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x GUILHERME TAVARES (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA PINTO) x ALVARO JOSE FRANCA DE CARVALHO x OSVALDO LUIS LUCAS SHUEKE (Adv. LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO, MARCELO MOREIRA DA SILVA) x MAURICIO BUENO PINHEIRO (Adv. ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO). . Trata-se de exceções de pré-executividade opostas por Maurício Bueno Pinheiro e por GuilhermeTavares, que alegam, em síntese, a ilegitimidade passiva e vícios da CDA (fls. 35/54 e 58/74).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos do art. 3o da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Trata-se de presunção relativa (art. 3o, parágrafo único), tendo a legislação eleito os embargos como via própria à veiculação da defesa em sede de execução fiscal (art. 16 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nComo exceção à regra dos embargos surgiu a objeção de pré-executividade, técnica processual excepcional, não prevista na legislação, mas admitida pela doutrina e pela jurisprudência.\r\n\r\nExatamente por se tratar de via excepcional e que não requer a segurança do juízo, seu cabimento é bastante restrito.\r\n\r\nAssim, somente se admite tal incidente quando invocado para a defesa de matérias de ordem pública, que permitem o reconhecimento de ofício pelo juiz (tais como condições da ação e pressupostos processuais), ou naquelas hipóteses em que o executado demonstrar inequivocamente, de forma evidente, que não tem nenhuma responsabilidade pelo débito cobrado (pela sua inexistência ou pelo seu pagamento, por exemplo).\r\n\r\nA alegação de ilegitimidade passiva trazida pelo 1º excipiente, Maurício Bueno Pinheiro, no entanto, não preenche tais requisitos. A documentação não é apta a demonstrar, de plano, o descabimento da presente ação de execução. Pelo contrário, comprova, a princípio, ser devida a inclusão no pólo passivo, pois a retirada da sociedade do excipiente se deu após a ocorrência do fato gerador.\r\n\r\nNão houve, também, a alegada prescrição.\r\n\r\nO 2º excipiente centra sua pretensão no fato de que decorreu mais de cinco anos entre a ocorrência do fato de gerador (3/6/1997) e o despacho que ordenou a citação (16/10/2003).\r\n\r\nCom efeito, a fixação do termo inicial de contagem do prazo decadencial depende do tipo de lançamento a que está sujeito o tributo. Dessa forma, o art. 173, I, do CTN estabelece, como regra geral, o prazo para a constituição do crédito tributário de 5 (cinco) anos a contar \"do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado\", nos casos de tributos lançados de ofício ou por declaração.\r\n\r\nCom relação àqueles lançados por homologação, categoria em que se insere o tributo em questão, há regramento específico. Em tal hipótese, o prazo será de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador quando houver pagamento antecipado pelo contribuinte (aplicação do art. 150, § 4º do CTN). Inexistindo o pagamento, o prazo passa a ser, na prática, de dez anos. Segundo o entendimento sufragado pela jurisprudência, ao qual me filio, a Fazenda dispõe de cinco anos para proceder à homologação, sendo que, somente após o decurso desse prazo, inicia-se a contagem dos cinco anos previstos no art. 173, I do CTN (STJ, EREsp 466779/PR, Embargos de Divergência no Recurso Especial 2005/0003769-1, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ 01.08.2005 p. 307)\r\n\r\nNa presente hipótese, não houve, portanto, a ocorrência da prescrição.\r\n\r\nO 2º excipiente sustenta, ainda, a nulidade da CDA, em vista de ter inexistido procedimento administrativo, a inscrição não ter sido procedida por autoridade competente e o nome dos co-responsáveis não constar no documento.\r\n\r\nCom efeito, as duas primeiras alegações devem ser rejeitadas, de plano, em sede de exceção de pré-executividade, pois demandariam dilação probatória, fato que, por si só, impede a análise dos mesmos neste momento processual.\r\n\r\nTampouco é necessária a inclusão do nome do sócio na CDA, eis que não se trata de hipótese legal de responsabilidade solidária. O redirecionamento da execução decorreu da presença de uma das hipóteses do art. 135, III do CTN. \r\n\r\nIsso posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 20 da Lei nº 10.522/2001, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.033/04, por se tratar de débito inferior ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n26 - 2003.51.01.524990-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x COLEGIO CASTRO E SOUZA LTDA (Adv. KATIA ROSANE DE CASTRO E SOUZA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nFrustrada a diligência constritiva, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida. Fluido o prazo assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nIntime-se\r\n\r\n27 - 2003.51.01.528803-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x BINE CELL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ELISA DA CRUZ SANTOS (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x JOSE FELIX DOS SANTOS. . \r\n\r\nAlega a co-responsável que a dívida objeto da presente Execução Fiscal data da época na qual não fazia parte da sociedade, conforme demonstram os documentos de fls. 21/27.\r\n\r\nOra, se na ocasião do fato gerador o requerido não era gerente; nem administrador da sociedade e se não há comprovação da prática dos atos descritos no art. 135, inciso III do C.T.N que caracterizem a sua responsabilidade (subjetiva), não há como imputar-lhe responsabilidade pelo pagamento da dívida.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido de fls. 20 e determino a EXCLUSÃO de ELIZA DA CRUZ SANTOS do pólo passivo da execução, até em face da anuência da Fazenda Nacional à fl. 31.\r\n\r\nÀ SEDRJ para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, expeça-se novo mandado de citação, constatação, penhora e avaliação em face do co-executado JOSE FELIX DOS SANTOS. Deve, ainda, o Sr. Oficial de Justiça observar o seguinte:\r\n\r\na - por força dos mecanismos humanos e técnicos disponíveis, o citando conta, na prática, com um intervalo não de 5, mas de prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias entre a citação e o ato constritivo (cf. LEF, art. 8º), sem notícia de pagamento espontâneo; b - é poder-dever do juiz determinar a prática de atos que, de forma eficaz e rápida, permitam que o processo executório atinja sua finalidade precípua, não podendo escusar-se a pretexto de inexistir texto expresso autorizador da providência (cf. CPC, art. 126); c - o grande intervalo de tempo citação X penhora, inverte indubitavelmente o periculum in mora em desfavor do credor (cf. CPC, arts. 660, 661, 670, I); d - a providência a seguir determinada não importa em restrição de direitos, e previne sobretudo a ofensa às normas ínsitas no CPC, arts. 591, 593, II, e 600, I a IV, 601 e 659, §§ 1o e 3o; e - os princípios da eficiência (CF, art. 37) e do exato adimplemento (CPC, arts. 612 e 659) são aplicáveis à espécie.\r\n\r\nRelacione, pois, o Sr. Oficial de Justiça, preventivamente, bens de propriedade do executado constatados no momento do ato citatório. Resultando negativa a constatação, que o citando declare, sob as penas do CPC, art.601, e CP, art. 299, se assim lhe convier, que não possui bens sujeitos à penhora.\r\n\r\nSe a parte executada comprovar pagamento ou parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao(à) exeqüente por 15 dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSe a exeqüente quiser a inclusão no pólo passivo dos co-responsáveis, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a diligência citatória.\r\n\r\nSe a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida. Fluido o prazo assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.537183-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MONTEIRO LEITE PRODUTOS SIDERURGICOS S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x JORGE NAIF MARDINE (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x JORGE NAIF MARDINE JUNIOR. . 1- Em face de seu comparecimento espontâneo (fls. 70 e 78/79), dou por citada a empresa executada, nos termos do CPC, art. 214, parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Tendo em vista a razoabilidade dos argumentos aduzidos para recusa da Fazenda Nacional, intime-se o executado, por publicação, da devolução do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento ou oferecimento de outros bens à penhora.\r\n\r\n3- Decorrido o prazo assinalado sem manifestação profícua, cumpra-se a decisão de fls. 67/68, expedindo-se os mandados de penhora e avaliação dos imóveis indicados.\r\n\r\n4- Se a diligência constritiva frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida. Fluido o prazo assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\n29 - 2003.51.01.539364-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CABINDA BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x WILLIAM ZATTAR (Adv. FLAVIO ALLEVATO RAMALHO) x LUCIANO RIBAS CAVALCANTE x ALFREDO VALDETARO SIMOES. . Remetam-se os autos à exeqüente, por 10 (dez) dias, prazo que considero razoável para que a FAZENDA NACIONAL se manifeste sobre as alegações e documentos de fls. 28/55, 59/66 e 83/91.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, venham-me os autos conclusos para exclusão de WILLIAM ZATTAR do pólo passivo, visto que a certidão da JUCERJA por ele acostada atesta sua retirada da sociedade executada anteriormente aos fatos geradores.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.549857-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x EASY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CONGELADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE PEDRO REZENDE GONCALVES DA MOTA (Adv. CARLOS AUGUSTO DE MENEZES). . Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.506505-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A (Adv. ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA). . Vistos etc.\r\n\r\nDesde a Emenda Constitucional nº 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”. É caso da execução fiscal em apenso, onde se cobra, com exclusividade, débito de multa administrativa oriunda de violação da legislação de proteção ao trabalho. A perpetuatio jurisdictionis é inoponível à mudança de índole constitucional da competência absoluta.\r\n\r\n“EMENDA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA POR INFRAÇÃO A ARTIGO DA CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CF, ART. 114, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 45/2004.\r\n\r\n1. A relação conflituosa de natureza trabalhista, ou dessa decorrente, submete-se à competência absoluta da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, com as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45, cuja aplicação imediata alcança o processo em curso, nada havendo a excepcioná-la.\r\n\r\n2. Hipótese em que a questão da competência, embora sob enfoque anterior à EC nº 45, é o objeto do agravo de instrumento tirado na execução fiscal, mas, em face da vigência imediata da nova norma constitucional, a competência para o julgamento deste recurso incidente passou a ser da Justiça do Trabalho.\r\n\r\n3. Questão de ordem solucionada no sentido de declinar da competência para o Egrégio Tribunal Regional Trabalho do Paraná.\r\n\r\n(Processo: 200404010295348, UF: PR, QUARTA TURMA, DJU:05/10/2005, PÁG.: 790,Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA)” \r\n\r\nISSO POSTO, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito a uma das Varas do Trabalho sediadas na Capital. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a decisão, traslade-se cópia para os autos dos embargos à execução, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se ambos os feitos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeiro grau nesta cidade.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.510547-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x COLEGIO DE APLICACAO LUSO CARIOCA LTDA (Adv. HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO). . Em 18/03/2005, a MM. Juíza Dra. Lilea Pires de Medeiros, juíza substituta desta Vara na época, deferiu o pleito da União Federal, determinando a penhora sobre 5% (cinco por cento) do faturamento mensal do colégio executado (fl. 27), posto que este não indicou bens à penhora.\r\n\r\nA constrição do referido faturamento, a nomeação de depositário e a intimação do representante legal do executado foram realizadas em 02/05/2005 (fls. 30/33).\r\n\r\nO executado, em 03/06/2005, opôs Embargos à Execução, distribuídos por dependência ao presente feito e autuados sob o n.º 20055101506891-9, alegando que a penhora no percentual de 5% (cinco por cento) do faturamento do estabelecimento afeta o seu capital de giro; bem como recai, indiretamente, sobre os vencimentos dos professores, cuja folha de pagamento consome quase a totalidade da arrecadação, prejudicando, assim, o exercício da atividade do Embargante, ora executado (cf. fls. 02/05 dos autos dos embargos em apenso). \r\n\r\nA secretaria desta serventia certificou que, até a presente data, não foram efetuados os depósitos mensais pelo devedor (fl. 38).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO quantum da restrição a ser imposta à empresa, como bem diz em elucidativas e reiteradas decisões a MM Juíza Federal Fernanda Duarte, titular da 3a VEF, “deverá atender a parâmetros mínimos de proporcionalidade a fim de não exacerbar a tutela jurisdicional que, se excessiva, poderá levar ao encerramento das atividades da pessoa jurídica ou a sua “quebra” - o que desatende de imediato aos princípios reitores do processo de execução”.\r\n\r\nDeveras, na fixação de um percentual que preserve a atividade empresarial, não se pode olvidar o interesse do credor.\r\n\r\nAssim, considerando que não foram efetuados os depósitos do faturamento mensal da executada e em face da alegação de que a constrição do percentual de 5% afeta a folha de pagamento dos professores e, conseqüentemente, o funcionamento do colégio executado, intime-se o representante legal da devedora a demonstrar a cabal impossibilidade de fazê-lo nessa alíquota, com a apresentação de documentos, inclusive, a Declaração de Contribuintes e Tributos Federais - DCTF do mês ou trimestre anterior.\r\n\r\nAdvirto, desde já, que o descumprimento da ordem judicial implica em prisão civil do depositário infiel (REsp 440.602/RS - Rel. Min. Francisco Peçanha Martins - 2a Turma - Public. DJ 24/03/2006, p. 205), que somente será obstada se a parte comprovar a insuficiência da renda mensal do estabelecimento. \r\n\r\nTraslade-se cópia da petição de fls. 02/05 dos embargos em apenso para os presentes autos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.511815-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x AGROPECUARIA RIACHO DOCE LTDA (Adv. DIRCEU ALVES PINTO). . Fls. 24 - Anote-se, como requerido.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre o bem oferecido à penhora ( Fazenda São João, localizada em Buritizeiro/MG), a Fazenda Nacional requer a intimação do liquidante para depositar o valor cobrado que em junho de 2004, importava em R$ 14.647,77.\r\n\r\nConsiderando a recusa da exeqüente, intime-se o executado, por publicação, da devolução do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento ou oferecimento de outros bens à penhora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação profícua, penhore-se tantos bens quantos necessários à satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida. Fluido o prazo assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nQuebra 34 - 2004.51.01.512757-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x ALLADIN KNOWLEDGE SYSTEMS BRASIL LTDA (Adv. REGINA COELI FERREIRA NEVES) x MAURO CHAVES DE FREITAS E OUTROS. . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 35/47 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade ou ato intencional dos sócios tendentes a burlar a lei tributária, legitimando-se, destarte, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócio-gerente à época do fato gerador.\r\n\r\n2- Dou, porém, desde já, por citada a executada, em face de sua integração à lide, a despeito da irregularidade da representação processual.\r\n\r\n3 - Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.521931-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ROTEC ENGENHARIA E TECNOLOGIA EM LIMPEZAS LTDA (Adv. MONICA MACHADO CAMPOCHAO). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome da Srª. Advogada subscritora das petições de fls. 59/60, 62 e 64 que deve trazer no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada outorgado pela empresa que diz representar \r\n\r\n2- A executada requer a extinção do feito pelo pagamento, porém deixa de apresentar documentos comprobatórios da alegada quitação. Por outro lado, o feito foi suspenso, em fevereiro de 2005, em razão da concessão de parcelamento ordinário (cf. fls. 38/47).\r\n\r\nDiante do tempo decorrido, dê-se vista à Fazenda Nacional para se manifestar sobre a notícia de pagamento. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSe a Fazenda Nacional informar a continuidade do parcelamento, mantenha-se o feito suspenso até que sobrevenha manifestação da exeqüente comunicando quitação ou interrupção do pagamento.\r\n\r\nComunicada a inadimplência, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço indicado.\r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por 1 (um ano), facultando ao exeqüente , no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluído o prazo assinalado, sem alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40 e § 2º).\r\n\r\n36 - 2004.51.01.522335-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CIA/ BRASILEIRA DE DIQUES (Adv. MARCELO VIANNA DE ARAUJO). . Sobre a notícia de pagamento, diga o exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nInformando o credor a inexistência da alegada quitação, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço indicado.\r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por 1 (um ano), facultando ao exeqüente , no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluído o prazo assinalado, sem alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40 e § 2º).\r\n\r\n37 - 2004.51.01.526096-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x JAMYR VASCONCELLOS S/A (Adv. VALERIA NAZARE FURTADO CHAVES). . Esclareça o executado a que título efetuou o depósito de fls. 54, tendo em vista a notícia de pagamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa cobrados nesta execução fiscal (cf. fls. 62/71). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.526840-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SYLVIO ABRUNHOSA MONTEIRO (Adv. EDUARDO AUGUSTO GERALDES NOBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO). . Instada, a UNIÃO pede a suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias, enquanto aguarda manifestação do órgão competente (fl. 48).\r\n\r\nDefiro parcialmente o pedido.\r\n\r\nSuspendo o processo por 60 (sessenta) dias, prazo que considero razoável para que a exeqüente diga sobre a exceção de pré-executividade de fls. 30/46, sem danos para a parte executada.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação da Fazenda, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.529149-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x APOLONIO MAURICIO DE MELO (Adv. DANIEL FERNANDES DE VASCONCELLOS). . 1 - Concedo o benefício da gratuidade de justiça ao executado.\r\n\r\n2 - O pagamento do débito ou eventual pedido de parcelamento deve ser formalizado administrativamente junto ao (à) exeqüente, devendo o fato ser comunicado ao Juízo, mediante apresentação de cópia da guia ou do acordo.\r\n\r\nExpeça-se, pois, mandado de penhora e avaliação, ressalvado ao executado a anterior comprovação de pagamento ou parcelamento. \r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por 1 (um ano), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluído o prazo assinalado, sem alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40 e § 2º).\r\n\r\n40 - 2004.51.01.531511-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SOCIEDADE TECNICA E INDL/ DE LUBRIFICANTES SOLUTEC S/A (Adv. OLAVO FERREIRA DA COSTA). . 1 - Ante a notícia de anulação do débito inscrito na Dívida Ativa referente à inscrição nº 70704004086-26, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal com relação à inscrição supra citada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - A Fazenda Nacional pede a suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias, enquanto aguarda manifestação do órgão competente sobre a inscrição remanescente.\r\n\r\nDefiro parcialmente o pedido.\r\n\r\nSuspendo o processo por 60 (sessenta) dias, prazo que considero razoável para que a União Federal se manifeste sobre eventual pagamento, sem danos para a parte executada.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação da Fazenda, venham-me os autos conclusos para extinção do processo, visto que considero o silêncio da União como dúvida e/ou anuência ao alegado pagamento, incidente apto, por si só, a afetar o requisito da certeza que timbra o título executivo.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.531565-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LAFARGE BRASIL S/A (Adv. PATRICIA DE ALBUQUERQUE DE AZEVEDO). . Citada, a executada alega o pagamento do débito, acostando os DARF's comprobatórios.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a União Federal pede nova vista do feito, enquanto aguarda manifestação do órgão competente.\r\n\r\nDefiro o pedido.\r\n\r\nDê-se vista do processo por 60 (sessenta) dias, prazo que considero razoável para que a exeqüente se manifeste sobre eventual pagamento, sem danos para a parte executada.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação da Fazenda, venham-me os autos conclusos para extinção do processo, visto que considero o silêncio da União como dúvida e/ou anuência ao alegado pagamento, incidente apto, por si só, a afetar o requisito da certeza que timbra o título executivo.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.540719-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x D.C. SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 10/11 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade ou ato intencional dos sócios tendentes a burlar a lei tributária, legitimando-se, destarte, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócio-gerente à época do fato gerador.\r\n\r\n2- Sobre o bem oferecido à penhora, dê-se vista à exeqüente. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Sem apresentação de óbice pela credora, expeça-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação. Caso contrário, renove-se a diligência de penhora sobre quaisquer outros bens de propriedade do executado, suficientes para a garantia da dívida.\r\n\r\n4- Sendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\n5 - Se a diligência constritiva frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida. Fluido o prazo assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.541597-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LABORATORIO CLINICO LACHTERMACHER LTDA (Adv. WILLIAM CHIEZA). . Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.542078-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PRESC PRE ESCOLAR S/C LTDA (Adv. JOSE CABRAL REGIS IRMAO). . Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.543053-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LUIZ ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO). . 1 - Concedo o benefício da gratuidade de justiça ao executado.\r\n\r\n2 - O pagamento do débito ou eventual pedido de parcelamento deve ser formalizado administrativamente junto ao (à) exeqüente, devendo o fato ser comunicado ao Juízo, mediante apresentação de cópia da guia ou do acordo.\r\n\r\nExpeça-se, pois, mandado de penhora e avaliação, ressalvado ao executado a anterior comprovação de pagamento ou parcelamento. \r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por 1 (um ano), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluído o prazo assinalado, sem alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40 e § 2º).\r\n\r\n46 - 2005.51.01.502613-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO) x D M G ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA E OUTROS x MARCELO CARVALHO DE SOUZA (Adv. MONICA SZTERN). . No uso do poder geral de cautela, e tendo em vista a aparência de bom direito, atribuo, excepcionalmente, efeito suspensivo à exceção para não causar ao excipiente grave dano de difícil reparação. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao exeqüente, por 10 (dez) dias, prazo que considero razoável para que o INSS se manifeste sobre as alegações e documentos de fls. 16/27.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, venham-me os autos conclusos para exclusão de MARCELO CARVALHO DE SOUZA do pólo passivo, visto que a certidão da JUCERJA por ele acostada atesta sua retirada da sociedade executada anteriormente aos fatos geradores.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.504282-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ORTO CENTER LTDA (Adv. MARTINS PESSOA REGIS JUNIOR). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 27/28, que deve trazer no prazo de 5 (cinco) dias, cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade ou ato intencional dos sócios tendentes a burlar a lei tributária, legitimando-se, destarte, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócio-gerente à época do fato gerador.\r\n\r\n2 - Em face do parcelamento, suspendo o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.504578-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.504755-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ECR LTDA SOCIEDADE CIVIL DE ENGENHARIA E CONSULTORIA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA). . Sobre a notícia de parcelamento (fls. 7/31), diga a exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\nInformando a Fazenda Nacional a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço indicado.\r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por 1 (um ano), facultando ao exeqüente , no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluído o prazo assinalado, sem alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40 e § 2º).\r\n\r\n50 - 2005.51.01.504801-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x RICORDI BRASILEIRA S/A (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA). . A exceção de pré-executividade só dá ensejo ao conhecimento restrito, provisório e superficial das circunstâncias que envolvem o débito discutido. Trata-se de intromissão excepcional, no bojo de processo de execução, de elementos próprios do processo de conhecimento, em que o juiz deve decidir sobre questões que lhe competiriam conhecer de ofício, ou que sejam objeto de prova documental, comprovável cabalmente e de plano pela parte excipiente, já que a execução não comporta instrução.\r\n\r\nIn casu, a alegação do excipiente de inexistência do crédito tributário em cobrança envolve questão que demandaria dilação probatória para ser resolvida, fato esse que, por si só, impõe a rejeição da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\n1 - Prossiga-se com a execução, expedindo-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação dos bens do executado, a quem ressalvo a faculdade prevista nos arts. 9º e 16 da LEF, que lhe permite, garantido o juízo, ajuizar, posteriormente, embargos à execução.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\nSe a parte executada comprovar pagamento, parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao exeqüente por 15 dias.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por um ano (Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens do devedor que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluido o prazo assinalado sem manifestação profícua quanto à localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º) e intime-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.510210-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LACCA S/A - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS (Adv. LUIS EDMUNDO LABANCA). . 1 - Sobre o bem oferecido à penhora (fls. 19), dê-se vista ao exeqüente. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Sem apresentação de óbice pelo credor, expeça-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação. Caso contrário, renove-se a diligência de penhora sobre quaisquer outros bens de propriedade do executado, suficientes para a garantia da dívida.\r\n\r\n3 - Sendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\n4 - Se a diligência constritiva frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida. Fluido o prazo assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.511107-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CHAVAL NAVEGACAO LTDA (Adv. EDUARDO DOIN DE A FILGUEIRAS). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 11/43 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo, remetam-se os autos à exeqüente para que se manifeste sobre a notícia de parcelamento/compensação (fls. 11/43), em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\nInformando a Fazenda Nacional a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço indicado.\r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por 1 (um ano), facultando ao exeqüente , no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluído o prazo assinalado, sem alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40 e § 2º).\r\n\r\n53 - 2005.51.01.514127-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x COSEG CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA (Adv. ELCIO PACHECO PARADA). . Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.516152-0 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO) x ADRESS SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv. SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS). . 1 - Dou por citada a executada, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do CPC, art. 214, parágrafo 1º.\r\n\r\n2 - À SEDRJ para retificar o pólo passivo para ABSOLUTA SEGUROS S/A - EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\n3 - Manifeste-se o exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as alegações e documentos de fls. 07/16. Após, voltem-me.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.516154-3 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO) x ADRESS SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv. SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS). . 1 - Dou por citada a executada, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do CPC, art. 214, parágrafo 1º.\r\n\r\n2 - À SEDRJ para retificar o pólo passivo para ABSOLUTA SEGUROS S/A - EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\n3 - Manifeste-se o exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as alegações e documentos de fls. 09/18. Após, voltem-me.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.518387-3 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x AGROPRO DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. RUIMAR SIQUEIRA LOPES). . Intimado sobre os bens oferecidos à penhora - 1 computador 286, 1 aparelho de fax e 1 pontiadeira de chapa - (fls. 14/15), o Conselho Regional de Representantes Comerciais no Estado do Rio de Janeiro - CORE/RJ se opõe à indicação por não obedecer à graduação legal do art. 11 da Lei 6830/80. Alega, outrossim, que “ os bens ofertados não tem valor de mercado expressivo em leilão e tampouco utilidade para este Conselho Regional, se caso fossem adjudicados”. Requer a intimação do executado para, à luz do art. 9º c/c art. 11 da lei 6830/80, efetuar o depósito em dinheiro à disposição do Juízo.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\n1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 14/15 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada outorgado pela empresa executada, vem que aquele acostado às fls. 04 foi conferido pelo sócio gerente da empresa.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a razoabilidade dos argumentos aduzidos para recusa do CORE/RJ, intime-se o executado, por publicação, da devolução do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento ou oferecimento de outros bens à penhora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação profícua, penhore-se tantos bens quantos necessários à satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida. Fluido o prazo assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\n57 - 2005.51.01.521959-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x JEQUIA IATE CLUBE (Adv. VALDIR DA CUNHA SANTOS) x ARNALDO JOSE MARTINS. . 1 - Sobre o bem oferecido à penhora (fls. 16), dê-se vista ao exeqüente. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Sem apresentação de óbice pelo credor, expeça-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação. Caso contrário, renove-se a diligência de penhora sobre quaisquer outros bens de propriedade do executado, suficientes para a garantia da dívida.\r\n\r\n3 - Sendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\n4 - Se a diligência constritiva frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida. Fluido o prazo assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.525571-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x SOCIEDADE DE MINERACAO APOLO S A (Adv. WALMYR MATTOS). . Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado, contra a decisão de fls. 148, que condicionou a análise da exceção de pré-executividade oposta à ultimação da diligência constritiva e à oitiva da exeqüente.\r\n\r\nAlega-se contradição, pois, “após a conclusão da penhora, a ora Embargante terá que apresentar EMBARGOS À EXECUÇÂO, de forma que será, data vênia, totalmente inútil a oitiva da exeqüente sobre os termo da Exceção de Pré-Executividade, somente depois da penhora” (fls. 149/150).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA decisão embargada determinou que a realização da diligência de penhora e avaliação (“conclusão da diligência constritiva”) para, após esta - qualquer que seja o resultado - e ouvida a exeqüente, manifestar-se este juízo sobre o incidente oposto. \r\n\r\nA contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é a que se verifica entre proposições internas do próprio julgado. Esta não é a hipótese. O que vislumbra o embargante é uma suposta contradição entre uma proposição da decisão e uma possibilidade futura - de que serão efetivamente penhorados bens de sua propriedade e serão opostos embargos tempestivamente.\r\n\r\nDe fato, na hipótese de a diligência ter resultado positivo, ou seja, haver constrição de bem do executado, será aberto prazo para ajuizamento de embargos do devedor. Mas é possível, também, que a diligência reste negativa ou, ainda, se positiva, que o executado não ajuíze os embargos tempestivamente. \r\n\r\nSeria, assim, inadmissível o sobrestamento da execução fiscal em tais casos, diante, sobretudo, da ausência de fundamento legal para tal, conforme, aliás, restou salientado na decisão recorrida - “Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese...”.\r\n\r\nNos termos do voto do Exmº Des. Fed. LUIZ ANTÔNIO SOARES, no julgamento do agravo de instrumento nº 2006.02.01.008768-9, manejado contra decisão idêntica à ora embargada, \r\n\r\n“As hipóteses de suspensão do curso executivo estão previstas taxativamente, nos art. 40 da LEF e 791 do CPC. Em linhas gerais, é medida que se invoca quando houver oferecimento de embargos do devedor; quando o devedor não tiver bens penhoráveis ou não for localizado; pela incapacidade civil e morte de uma das partes; pela convenção; e pelas exceções de competência, impedimento e suspeição. A lista é específica, não cabendo recorrência ao rol concernente ao processo de conhecimento, por evidente incompatibilidade ontológica.\r\n\r\nDe todo exposto, verifica-se que nenhuma das hipóteses aqui levantada se encaixa naquilo que pretende a agravante. Na verdade, o que ela almeja é obter liminarmente a sustação do desenrolar o processo executivo através do oferecimento da chamada “objeção de pré-executividade”, buscando livrar seu patrimônio dos atos constritivos” (TRF 2ª Região, 4a Turma Especializada, Public. DJU 08/09/2006, p. 219/222).\r\n\r\nPor todo o exposto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nProssiga-se com a execução conforme determinado à fl. 148.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.527397-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x TECONSULT GERENCIAMENTO DE AGUA LTDA (Adv. JAN PRZEWODWSKI MONTENEGRO). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 21/24 que deve trazer no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo, remetam-se os autos à exeqüente para que se manifeste sobre a notícia de parcelamento (fls. 21/24), em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\nInformando a Fazenda Nacional a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço indicado.\r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por 1 (um ano), facultando ao exeqüente , no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluído o prazo assinalado, sem alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40 e § 2º).\r\n\r\n60 - 2005.51.01.533048-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x JOAO DE DEUS BARBOSA SOARES (Adv. CLARISSA PINTO MASULLO). . Independentemente do integral cumprimento dos atos executórios, comprove a parte executada a existência de parcelamento administrativo do débito. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nCom ou sem comprovação de parcelamento, após, dê-se vista à Exeqüente. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.533518-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x ENGENET INFORMATICA LTDA (Adv. EVARISTO ORLANDO SOLDAINI, ALBA REGINA SIQUEIRA SOLDAINI). . Sobre a notícia de parcelamento (fls. 09/90), diga a exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\nInformando a Fazenda Nacional a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço indicado.\r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por 1 (um ano), facultando ao exeqüente , no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluído o prazo assinalado, sem alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40 e § 2º).\r\n\r\n62 - 2005.51.01.535448-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x PC MANUTENCAO DE MICROCOMPUTADORES LTDA (Adv. EDUARDO DE ABREU COUTINHO). . Trata-se de exceção de pré-executividade em que se alega a nulidade da execução, em decorrência da suspensão da exigibilidade do crédito pelo parcelamento.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade só dá ensejo ao conhecimento restrito, provisório e superficial das circunstâncias que envolvem o débito discutido. Trata-se de intromissão excepcional, no bojo de processo de execução, de elementos próprios do processo de conhecimento, em que o juiz deve decidir sobre questões que lhe competiriam conhecer de ofício, ou que sejam objeto de prova documental, comprovável cabalmente e de plano pela parte excipiente, já que a execução não comporta instrução.\r\n\r\nIn casu, não vislumbro hipótese de nulidade da execução, pois a exigibilidade dos créditos foi suspensa somente depois de ajuizado este executivo fiscal, conforme demonstram as datas de formalização do parcelamento (cf. fls. 69/70 e 78/79).\r\n\r\nSendo assim, em face do parcelamento, suspendo o feito até que sobrevenha manifestação da exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.501292-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x ASSOCIACAO RURAL SUL FLUMINENSE (Adv. JOAO CARLOS SARMENTO DE MORAIS). . Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional, em face da Associação Rural Sul Fluminense, inicialmente perante o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí, cidade de domicílio da executada. \r\n\r\nEm 14/07/2005, o MM. Juízo de Direito declinou da competência para uma das Varas Federais desta Seção Judiciária, ao argumento de que o Provimento n.º 01/2001 da Corregedoria Geral do Tribunal Regional Federal da 2ª Região disciplinou que a competência deste Juízo alcança a extensão territorial do município de Barra do Piraí.\r\n\r\nVerifico que o presente caso constitui de hipótese de competência relativa, eis que concorrente e territorial, não podendo, assim, ser declarada de ofício, conforme enunciado n.º 33 do STJ.\r\n\r\nPor força do disposto no art. 109, I e § 3º da Constituição Federal, há competência da Justiça Estadual sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal. Deste modo, cabe a União Federal decidir perante qual juízo pretende ver processado e julgado o feito. \r\n\r\nO Tribunal da 2ª Região decidiu que:\r\n\r\n“Ementa CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA\r\n\r\nRELATIVA\r\n\r\nI - Nos casos em que a comarca não for sede da Justiça Federal, e desde que haja previsão legal, a competência recairá sobre a Justiça Estadual.\r\n\r\nII - Trata-se de competência concorrente, pois o do artigo 16 da Resolução nº 9/1999 , dispõe, que após a instalação de Vara Federal, preferencialmente, serão as ações previdenciárias e as execuções fiscais federais nesta proposta, podendo sê-lo no Juízo Estadual, por força do disposto no artigo 109, I e § 3º da Constituição Federal.\r\n\r\nIII -Por ser concorrente e territorial, a competência é relativa e, portanto,, não pode ser declarada de ofício, consoante o enunciado nº 33, do STJ.\r\n\r\nIV - Embora lá não exista Justiça Federal, a Resolução nº 9/99, deste Tribunal, ratificada pela Resolução nº 4/2003, em seu artigo 1º, dispõe que a jurisdição das Varas Federais situadas na cidade do Rio de Janeiro abrange, além da Capital, outros municípios, inclusive o de Paracambi.\r\n\r\nV - Tal entendimento, encontra-se corroborado no inciso I, do artigo 45, do Provimento nº 1/2001, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região, quando afirma que “ a sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, situada na Capital, alcança a extensão territorial dos municípios do Rio Janeiro, Barra do Piraí, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaguaí. Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Seropédica, Valença e Vassouras.”\r\n\r\nVI -Conflito de competência procedente para determinar que o feito seja processado e julgado pelo Juízo Federal da 7ª Vara de Execução Fiscal.” (Tribunal da 2ª Região, 3ª Turma, Conflito de Competência, Processo: 200351015022467, DJU DATA:05/11/2004, Relator Juiz Alcides Martins Ribeiro Filho).\r\n\r\nAssim, suscito conflito negativo de competência, a ser dirimido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal desta região, em conformidade com o art. 108, inciso II da Constituição Federal.\r\n\r\nPara tanto, com base no art. 118, inciso I, e seu parágrafo único do CPC, determino que se oficie ao Exmo. Desembargador Presidente do referido Tribunal, instruindo o expediente com cópias da inicial (fls. 02/03), da decisão do MM. Juízo de Direito da comarca de Barra do Piraí (fl. 70), do despacho desse juízo de fl. 75, da petição do exeqüente de fls. 71/72, bem como desta decisão.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.501319-4 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x AT LINE SHIPING DO BRASIL LTDA (Adv. RENATO ALVES SILVA). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 13/14 que deve trazer no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade ou ato intencional dos sócios tendentes a burlar a lei tributária, legitimando-se, destarte, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócio-gerente à época do fato gerador.\r\n\r\n2 - No mesmo prazo supra, apresente o executado documento comprobatório do expresso consentimento do sócio LEONARDO SPRITZER quanto à penhora do veículo de sua propriedade indicado.\r\n\r\n3 - Atendido, sobre o bem oferecido à penhora, dê-se vista ao exeqüente. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Sem apresentação de óbice pelo credor, expeça-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação. Caso contrário, renove-se a diligência de penhora sobre quaisquer outros bens de propriedade do executado, suficientes para a garantia da dívida.\r\n\r\n5 - Sendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\n6 - Se a diligência constritiva frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida. Fluido o prazo assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.506139-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CENTRALBETON LTDA (Adv. CRISTIANE PEREIRA LIMA, PAULA NEGRO PRUDENTE DE AQUINO). . Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.506324-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x JARDIM ESCOLA SOUZA FERREIRA (Adv. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS). . Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.506906-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x FORNECEDORA E EXP/ DE MADEIRAS FOREX S/A (Adv. JORGE ARTUR RESENDE PINTO BASTO DOS SANTOS). . A exceção de pré-executividade só dá ensejo ao conhecimento restrito, provisório e superficial das circunstâncias que envolvem o débito discutido. Trata-se de intromissão excepcional, no bojo de processo de execução, de elementos próprios do processo de conhecimento, em que o juiz deve decidir sobre questões que lhe competiriam conhecer de ofício, ou que sejam objeto de prova documental, comprovável cabalmente e de plano pela parte excipiente, já que a execução não comporta instrução.\r\n\r\nIn casu, os documentos demonstram que houve compensação, mas de tributos com vencimentos diversos daqueles constantes da certidão de dívida ativa. Sendo assim, a alegação de que o crédito cobrado neste executivo encontra-se extinto pela compensação envolve questão a demandar produção probatória para ser resolvida, fato esse que, por si só, impõe a rejeição da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, expedindo-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação dos bens do executado, a quem ressalvo a faculdade prevista nos arts. 9º e 16 da LEF, que lhe permitem, garantido o juízo, ajuizar, posteriormente, embargos à execução.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\nSe a parte executada comprovar pagamento, parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao exeqüente por 15 dias.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por um ano (Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens do devedor que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluido o prazo assinalado sem manifestação profícua quanto à localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º) e intime-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.510071-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x RESTAURANTE MAMPAR LTDA (Adv. AUREO HILDEBRANDT JUNIOR). . Independentemente do integral cumprimento dos atos executórios, comprove a parte executada a existência de parcelamento administrativo do débito. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nCom ou sem comprovação de parcelamento, após, dê-se vista à Exeqüente. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.510198-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x J P C COM/ DE MALAS LTDA (Adv. SIMAO CIRINEU DOS SANTOS). . O pagamento do débito ou eventual pedido de parcelamento deve ser formalizado administrativamente junto ao (à) exeqüente, devendo o fato ser comunicado ao Juízo, mediante apresentação de cópia da guia ou do acordo.\r\n\r\nExpeça-se, pois, mandado de penhora e avaliação, ressalvado ao executado a anterior comprovação de pagamento ou parcelamento. \r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por 1 (um ano), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluído o prazo assinalado, sem alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40 e § 2º).\r\n\r\n70 - 2006.51.01.510364-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x SAINT GALLEN COM/ DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA (Adv. ELSO B M TAVARES). . Sobre a notícia de parcelamento (fls. 29/30), diga a exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\nInformando a Fazenda Nacional a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço indicado.\r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por 1 (um ano), facultando ao exeqüente , no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluído o prazo assinalado, sem alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40 e § 2º).\r\n\r\n71 - 2006.51.01.510368-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CERARTE COM/ DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E DECORACAO (Adv. ALESSANDRA GARGANO F. LOPES). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 16/55 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato no original ou fotocópia autenticada, sob pena de não ser apreciada a exceção de pré-executividade.\r\n\r\n2 - Fls. 57: A executada requer a extinção deste processo, para atender a exigência da Medida Provisória nº 303/2006 (REFIS III).\r\n\r\nIndefiro o pedido, eis que somente à Fazenda Nacional, na qualidade de parte autora, assiste o direito de requerer a desistência desta execução.\r\n\r\n3 - Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.515376-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x BRIMAN ENGENHARIA LTDA (Adv. WANGLER DIAS PESSOA). . Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.515400-2 FAZENDA NACIONAL x CLEAR JET SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA. (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 14/15, que deve trazer no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade ou ato intencional dos sócios tendentes a burlar a lei tributária, legitimando-se, destarte, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócio-gerente à época do fato gerador.\r\n\r\n2- Sobre o bem oferecido à penhora (fls. 14/21), dê-se vista à exeqüente. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Sem apresentação de óbice pela credora, expeça-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação. Caso contrário, renove-se a diligência de penhora sobre quaisquer outros bens de propriedade do executado, suficientes para a garantia da dívida.\r\n\r\n4 - Sendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\n5 - Se a diligência constritiva frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida. Fluido o prazo assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.515573-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x MINISTER EXPRESS EDITORA DE IMPRESSOS LTDA (Adv. LUIZ CARLOS COSTA). . Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\nQuebra 8006 - CARTA PRECATORIA (EXECUCAO FISCAL)\r\n\r\n75 - 2004.51.01.506790-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CAMPING CLUB BRASIL (Adv. GUSTAVO EINLOFT SALVINI). . Intimada a se manifestar sobre o bem oferecido a penhora pelo executado, a Caixa Econômica Federal alegou a ausência de liquidez em leilões do referido bem e requereu a constrição sobre a renda da empresa executada. \r\n\r\nDECIDO\r\n\r\n1 - Em face de seu comparecimento espontâneo (fls. 15 e 17/18), dou por citado o executado, nos termos do CPC, art. 214, parágrafo 1º.\r\n\r\n2 - É fática e jurisprudencialmente possível a penhora de uma fração razoável do faturamento mensal. \r\n\r\nNo caso concreto, porém, o próprio devedor compareceu aos autos e indicou bem à penhora, que não foi aceito pelo executado. \r\n\r\nSendo a penhora sobre o faturamento medida excepcional, tendo em vista que, se excessiva, poderá levar ao encerramento das atividades da pessoa jurídica ou a sua “quebra” - o que desatende de imediato aos princípios reitores do processo de execução, indefiro, por ora, o pedido da exeqüente. \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, por publicação, da devolução do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento ou oferecimento de outros bens à penhora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação profícua, penhore-se tantos bens quantos necessários à satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\nSendo negativa a diligência constritiva, voltem-me conclusos para reapreciar o pedido de fls. 27/29.\r\n\r\n76 - 2005.51.01.524323-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x DROGARIA GRANDE RIO LTDA (Adv. CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA, JOSE PAULO BONIFACIO DOS REIS). . Recebo a exceção de pré-executividade sem prejuízo do regular prosseguimento da execução com a efetivação dos atos matérias já determinados, em face do não- pagamento da dívida nem da nomeação de bens à constrição.\r\n\r\nDê-se vista à exeqüente da manifestação ofertada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n77 - 97.0019239-3 METALURGICA MOLDENOX LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Recebo a apelação da parte embargada (fls. 217/242), em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região.\r\n\r\n78 - 2000.51.01.508130-6 SOLETUR SOL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. PAULO ROBERTO WIEDMANN FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Tendo em vista a certidão de fls. 27 verso, intime-se, pessoalmente, o embargante para que cumpra a determinação de fls. 27, nos termos do art. 267, § 1º do CPC, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n79 - 2002.51.01.509084-5 AUTO SERVICO BANCARIOS LTDA E OUTROS (Adv. SONIA MARIA PINHO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2003.51.01.506557-0 LINHA DE LINHA CONFECCOES E BOUTIQUE LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000360/2006 . Trata-se de embargos à execução opostos pela empresa Linha de Linha Confecções e Boutique Ltda em face da Fazenda Nacional objetivando a extinção da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nIntimada a apresentar os atos constitutivos devidamente autenticados, sob pena de extinção do feito, a embargante quedou-se inerte. \r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nVerifico que passados mais de 2(dois) anos da referida intimação, não houve qualquer outra manifestação nestes autos. Considero, pois, desnecessária a fixação de novo prazo para a embargante emendar o feito, eis que já decorreu tempo suficiente para a parte interessada diligenciar para o regular andamento do feito. \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 295, VI c/c 267, I e III, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. A extinção ocorre antes de qualquer manifestação da Embargada.\r\n\r\nIntime-se a Exeqüente, nos autos da execução fiscal em apenso, para se manifestar sobre o bem penhorado.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2003.51.01.511348-5 SAB TRADING COML/ EXPORTADORA S/A (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES, BRUNA BARBOSA LUPPI) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . Venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n82 - 2003.51.01.511361-8 SAB TRADING COML/ EXP/ S/A (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . Diga a embargada, em 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir justificadamente.\r\n\r\n83 - 2003.51.01.511827-6 NA BRASA COLUMBIA ALIMENTACAO LTDA (Adv. MARCELO CURVELLO REZENDE, KATIANA BILDA DE CASTRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos do processo nº 2002.51.01.518.094-9.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n84 - 2004.51.01.519258-4 HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A (Adv. TERESA CRISTINA DA S. M. NASCIMENTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Cumpra-se a decisão hoje proferida na execução fiscal nº 2004.5101506505-7\r\n\r\n85 - 2005.51.01.506891-9 COLEGIO LUSO CARIOCA LTDA (Adv. HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Vistos, etc.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO art. 16 da Lei nº 6.830/80 reproduzindo a norma do Código de Processo Civil, art. 737, I, condiciona a admissibilidade dos embargos do Executado à prévia garantia da execução. \r\n\r\nEntendo que nos casos de penhora do faturamento mensal da empresa não se deve aguardar que os depósitos totalizem o montante devido, sob pena de postergar em muito a possibilidade de o executado se defender através dos embargos. Todavia, não se pode aceitar que o executado se valha desta interpretação para, efetuado o primeiro depósito, opor embargos e furtar-se ao cumprimento da determinação judicial de penhora do faturamento. \r\n\r\nOra, verifica-se dos autos da execução fiscal em apenso que a constrição não restou efetivada, eis que o depositário, intimado da penhora do percentual de 5% (cinco por cento) do faturamento mensal da empresa executada, em 02/05/2005, não efetuou, sequer, o primeiro depósito (cf. fls. 27/33 e 38 dos autos em apenso). \r\n\r\nIsso posto, aguarde-se a formalização da penhora com o depósito do faturamento mensal ou a demonstração da impossibilidade de fazê-lo na alíquota de 5% (cinco por cento), nos termos do despacho proferido na execução fiscal em apenso.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nQuebra 12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n86 - 2004.51.01.505895-8 ARIVALDO DA SILVA BARBOSA (Adv. ANDRE DA SILVA TEIXEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se a manifestação da exeqüente acerca da alegação de pagamento apresentada na execução fiscal nº 2001.5101502452-2.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n87 - 2004.51.01.535031-1 GELTEC COM/ IND/ LTDA (Adv. ALEXANDRE LEANDRO DA COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR). . INÍCIO DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA O EMBARGANTE DIZER SE TEM PROVAS A PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, BEM COMO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A IMPUGNAÇÃO E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 77\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 36948"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAIN JOSE DA SILVA-2\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-14, 25\r\n\r\nALEXANDRE MASSIMO DO N LEMGRUBER-10\r\n\r\nALVARO BORGERTH-24\r\n\r\nANA MARIA F. NEGREIRO-22\r\n\r\nANTONIO MILAO R. LIMA-3\r\n\r\nARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA-1\r\n\r\nATILIO REGULO TINOCO-11\r\n\r\nBICHARA ABIDAO NETO-26\r\n\r\nCAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS-13\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-3\r\n\r\nCARLOS E. W. SOARES-3\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA-12\r\n\r\nCINTIA CAMPOS DE SOUZA-12\r\n\r\nDEBORA EUGENIA MAY-13, 33\r\n\r\nDEMETRIO LOPES PARREIRA FILHO-11\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-21\r\n\r\nESTER KLAJMAN GOLDBERG-31, 7\r\n\r\nFATIMA MARIA AMARAL TAVARES PAES-1\r\n\r\nFERNANDA AVERBUG-30, 9\r\n\r\nFERNANDA RIBEIRO VALADARES-13\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-13, 33\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS R. GIARDINA-4\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-21\r\n\r\nGILBERTO FRAGA-17, 5\r\n\r\nGUSTAVO MIGUEZ DE MELLO-4\r\n\r\nHENRIQUE RODRIGUES DA SILVA-6\r\n\r\njoana gotlib-13\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO-18\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO-20\r\n\r\nJOEL MARTINS JORGE-28\r\n\r\nJORGE BLOISE-29\r\n\r\nJOSE CARLOS LARANJA-2\r\n\r\nJOSE NARCISO DRUMOND-10\r\n\r\nJOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA-7\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-7\r\n\r\nLUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES-16\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS COSTA-2\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES BRAGA DE YPARRAGUIRRE-19\r\n\r\nMAGDA HELENA MALACARNE-16\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO-18\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-18\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-8, 9\r\n\r\nMARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE-30\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-12\r\n\r\nPRISCILLA SODRE DE MATTOS-10, 27\r\n\r\nRENATO EDUARDO VENTURA FREITAS-14\r\n\r\nROBERTO LUIZ MACHADO-23\r\n\r\nRODRIGO BORGES COSTA PEREIRA-19\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-20, 6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 17, 25, 5, 8\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-19, 22, 32\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-10, 27, 31, 7\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-20\r\n\r\nVANUSA DE SOUZA-6\r\n\r\nVITOR SEPULVEDA GOMIDE-32\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE LINS GIRALDES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000132\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 93.0049629-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. FATIMA MARIA AMARAL TAVARES PAES) x RENORTE CONSULTORIA REPRESENTACOES COM/ IND/ LTDA (Adv. ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA) x ESPOLIO DE GUILHERME DE FREITAS PENTEADO (Adv. ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA). . Nomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro.\r\n\r\nDesigno a data de 27/10/2006 para a realização do 1° leilão do(s) imóvel penhorado(s) e avaliado(s) às folhas retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá um 2° leilão no dia 06/11/2006, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Centro, às 15:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\n1) INTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\n2) INTIMAR as partes sobre o leilão;\r\n\r\n3) INTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao interior do imóvel penhorado, assim como disponibilizar os bens a fim de que possa ser examinado por estes, no período compreendido entre a data de intimação e o 2º leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, sob pena de desobediência. \r\n\r\n4) CONSTATAR se os bens se encontram no estabelecimento comercial/ residência do Executado;\r\n\r\n5) INTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar.\r\n\r\n2 - 94.0019139-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x CENTRIFUGAL DO BRASIL S/A (Adv. ALAIN JOSE DA SILVA, LUIZ CARLOS COSTA). . \r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro.\r\n\r\nDesigno a data de 27/10/2006 para a realização do 1o. leilão dos bens penhorados e avaliados às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá um 2o. leilão no dia 06/11/2006, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Centro, às 15:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\n1) INTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\n2) INTIMAR as partes sobre o leilão;\r\n\r\n3)CONSTATAR se os bens se encontram no estabelecimento comercial/residência do Executado, no endereço abaixo indicado, certificando seu estado;\r\n\r\n4) INTIMAR o Executado a disponibilizar os bens para verificação dos interessados na arrematação e, se necessário, permitindo-lhes a entrada no local onde estiverem tais bens, no período compreendido entre a data de sua intimação e a realização do 2o. leilão. O acesso dos interessados ao local em que se encontram os bens a serem leiloados dar-se-á de segunda-feira a sexta-feira, no horário das 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\n5) INTIMAR o Executado de na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital, ser-lhe-ão impostas as despesas com leiloeiro, a serem fixadas por este Juízo.\r\n\r\n3 - 96.0029321-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x IND/ BRASILEIRA DE MOTORES E PECAS LTDA (Adv. ANTONIO MILAO R. LIMA, CARLOS E. W. SOARES). . Nomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro.\r\n\r\nDesigno a data de 27/10/2006 para a realização do 1° leilão do(s) imóvel penhorado(s) e avaliado(s) às folhas retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá um 2° leilão no dia 06/11/2006, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Centro, às 15:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\n1) INTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\n2) INTIMAR as partes sobre o leilão;\r\n\r\n3) INTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao interior do imóvel penhorado, assim como disponibilizar os bens a fim de que possa ser examinado por estes, no período compreendido entre a data de intimação e o 2º leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, sob pena de desobediência. \r\n\r\n4) CONSTATAR se os bens se encontram no estabelecimento comercial/ residência do Executado;\r\n\r\n5) INTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar.\r\n\r\n4 - 99.0031705-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x MOMSEN LEONARDOS E CIA/ (Adv. FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA, GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO) x JOSE SABINO MACIEL MONTEIRO OLIVEIRA E OUTRO (Adv. FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA). . Nomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro.\r\n\r\nDesigno a data de 27/10/2006 para a realização do 1° leilão do(s) imóvel penhorado(s) e avaliado(s) às folhas retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá um 2° leilão no dia 06/11/2006, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Centro, às 15:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\n1) INTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\n2) INTIMAR as partes sobre o leilão;\r\n\r\n3) INTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao interior do imóvel penhorado, assim como disponibilizar os bens a fim de que possa ser examinado por estes, no período compreendido entre a data de intimação e o 2º leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, sob pena de desobediência. \r\n\r\n4) CONSTATAR se os bens se encontram no estabelecimento comercial/ residência do Executado;\r\n\r\n5) INTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.501876-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x AGENCIA LITERARIA BALCELLS MELLO E SOUZA RIFF S/C LTDA (Adv. GILBERTO FRAGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000219/2006 FOLHA 235 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.28/31, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.506703-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x HOTEIS OTHON S/A (Adv. HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, VANUSA DE SOUZA). . \r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro.\r\n\r\nDesigno a data de 27/10/2006 para a realização do 1o. leilão dos bens penhorados e avaliados às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá um 2o. leilão no dia 06/11/2006, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Centro, às 15:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\n1) INTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\n2) INTIMAR as partes sobre o leilão;\r\n\r\n3)CONSTATAR se os bens se encontram no estabelecimento comercial/residência do Executado, no endereço abaixo indicado, certificando seu estado;\r\n\r\n4) INTIMAR o Executado a disponibilizar os bens para verificação dos interessados na arrematação e, se necessário, permitindo-lhes a entrada no local onde estiverem tais bens, no período compreendido entre a data de sua intimação e a realização do 2o. leilão. O acesso dos interessados ao local em que se encontram os bens a serem leiloados dar-se-á de segunda-feira a sexta-feira, no horário das 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\n5) INTIMAR o Executado de na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital, ser-lhe-ão impostas as despesas com leiloeiro, a serem fixadas por este Juízo.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.503673-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO MANTENEDORA CANDIDO M (Adv. JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA, ESTER KLAJMAN GOLDBERG). . Suspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nQuebra 8 - 2003.51.01.507173-9 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x CENTROCOR - CENTRO CLIN CARDIOLOGICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a suspensão requerida pelo Exeqüente pelo prazo de 180 dias. Decorrido o prazo, abra-se vista ao Conselho para manifestar-se sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.512558-0 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x C M S LINCOLN DE FREITAS FILHO XIX RA (Adv. FERNANDA AVERBUG). . Suspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.519650-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CINEMAS RIVER LTDA (Adv. ALEXANDRE MASSIMO DO N LEMGRUBER, JOSE NARCISO DRUMOND, PRISCILLA SODRE DE MATTOS). . Suspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.503439-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x SOLUS SONDAGENS E ESTUDOS GEOTECNICOS LTDA (Adv. DEMETRIO LOPES PARREIRA FILHO) x CARLOS ANDRE G ZAGALLO x FLAVIO ANDRE PEREIRA. . \r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro.\r\n\r\nDesigno a data de 27/10/2006 para a realização do 1o. leilão dos bens penhorados e avaliados às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá um 2o. leilão no dia 06/11/2006, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Centro, às 15:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\n1) INTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\n2) INTIMAR as partes sobre o leilão;\r\n\r\n3)CONSTATAR se os bens se encontram no estabelecimento comercial/residência do Executado, no endereço abaixo indicado, certificando seu estado;\r\n\r\n4) INTIMAR o Executado a disponibilizar os bens para verificação dos interessados na arrematação e, se necessário, permitindo-lhes a entrada no local onde estiverem tais bens, no período compreendido entre a data de sua intimação e a realização do 2o. leilão. O acesso dos interessados ao local em que se encontram os bens a serem leiloados dar-se-á de segunda-feira a sexta-feira, no horário das 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\n5) INTIMAR o Executado de na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital, ser-lhe-ão impostas as despesas com leiloeiro, a serem fixadas por este Juízo.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.526030-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CBV IND/ MECANICA S/A E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA, CINTIA CAMPOS DE SOUZA). . 1 - Providencie a Secretaria a inclusão no pólo passivo da presente execução do nome da FMC TECHNOLOGIES DO BRASIS LTDA (CNPJ nº 48.122.295/0001-03), conforme requerido às fls. retro.\r\n\r\n2 - Não é possível, de momento, a apreciação justa da exceção interposta, eis que a manifestação da Fazenda, resta pendente de pronunciamento da Receita Federal.\r\n\r\nA rigor, o conhecimento da questão como posta nos autos, levaria ao indeferimento da exceção, vez que a inexistência de esclarecimentos por parte da Fazenda, impossibilita, POR ORA, evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito impugnado pelo Executado se encontra devidamente quitado, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nPor outro lado, a exceção interposta NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER o feito, por ausência de previsão legal neste sentido.\r\n\r\nDesta forma, a fim de se conciliar os interesses em jogo; defiro o prazo requerido pela Fazenda Nacional de 180(cento e oitenta) dias.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.529278-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x HELENA MARTINS DA SILVA (Adv. joana gotlib, FERNANDA RIBEIRO VALADARES, DEBORA EUGENIA MAY, CAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS). . Suspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.514609-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA) x UERJ - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO EDUARDO VENTURA FREITAS). . Suspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.520352-5 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x MED HOUSE HOSPITALAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000400/2006 FOLHA 118/8181 . Vistos, etc. \r\n\r\nConselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Rio de Janeiro, CORE-RJ, devidamente qualificado nesses autos, opôs Embargos de Declaração em face da sentença de fls. 22, alegando omissão do julgado com relação à condenação da executada em honorários advocatícios, que entende fazer jus. \r\n\r\nSendo os Embargos de Declaração uma espécie do gênero recurso de fundamentação vinculada, sua admissibilidade se afere, quanto ao cabimento, pela alegação de algumas das hipóteses previstas em lei como determinantes do mesmo (vide art. 535, com a redação da Lei nº. 8.950, de 13.12.94).\r\n\r\nOcorre que, antes mesmo de se passar à análise de seu cabimento, verifica-se que os presentes Embargos de Declaração são intempestivos. Vejamos:\r\n\r\nA intimação da sentença ocorreu em 01/09/2006, tendo a contagem do prazo se iniciado apenas no dia 04/09/2006, conforme consta da certidão de fls. 22, verso. \r\n\r\nOs presentes embargos somente foram opostos em 20/09/2006, após já ultrapassado o prazo final para sua oposição, conforme prevê o Código de Processo Civil (artigos 188 e 536).\r\n\r\nIsso posto, deixo de conhecer os Embargos de Declaração opostos, devido à intempestividade, pois foi desatendido um dos pressupostos processuais objetivos de sua admissibilidade. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATORIA (EXECUCAO FISCAL)\r\n\r\n16 - 2005.51.01.516631-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA (Adv. MAGDA HELENA MALACARNE) x CHIPTEK INFORMATICA LTDA (Adv. LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES). . Tendo em vista o alegado as fls. 75/78, aguarde-se o ofício do Juízo Deprecante informando a suspensão da Execução que lá tramita, e só assim se dará a devolução da referida precatória. Ao Exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n17 - 2001.51.01.525857-0 AGENCIA LITERARIA BALCELLS MELLO E SOUZA RIFF S/C LTDA (Adv. GILBERTO FRAGA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000218/2006 FOLHA 236 . Vistos, etc...\r\n\r\nAGÊNCIA LITERÁRIA BARCELLS MELLO E SOUZA RIFF S/C LTDA, já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando a sua exclusão do pólo passivo da Execução Fiscal n° 2001.5101.501876-5 e a desconstituição do crédito fiscal.\r\n\r\nAs alegações do Embargante vieram às fls. 02/09 dos autos, com os documentos juntados às fls. 10/79.\r\n\r\nA Fazenda Nacional, às fls. 100/103 apresenta a sua impugnação, rebatendo os argumentos da Embaragante.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nConsiderando que nos autos da Execução Fiscal n° 2001.5101.501876-5, em apenso, às fls. 32, o juízo determinou extinção da execução diante do cancelamento do débito informado pela Fazenda Nacional, verifica-se que não mais persistem as razões que instruem os presentes embargos, uma vez que, com a efetiva entrega da tutela jurisdicional pretendida, o embargante tornou-se carecedor de interesse processual nos Embargos.\r\n\r\nOperou-se, in casu, a perda de objeto, o que enseja a extinção dos presentes embargos.\r\n\r\nAs demais questões levantadas na inicial não serão objeto de apreciação, vez que se tornaram prejudiciais face à falta de interesse do Embargante.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas em razão do disposto no art. 7º da Lei 9.289/96. \r\n\r\nFixo honorários advocatícios, devidos pela Fazenda Nacional, arbitrados em R$ 100,00 (cem reais), vez que foi a mesma que deu causa à presente ação.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.501790-3 AGENCIA J B SERVICOS DE IMPRENSA S A E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000402/2006 FOLHA 118/8183 . Não se configura, desta feita, nenhum dos requisitos exigidos para o provimento dos presentes embargos - em que inexiste qualquer omissão -, pretendendo o recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada.\r\n\r\nNego, pois, provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.505018-2 GRIMALDI SIOSA S C LTDA (Adv. RODRIGO BORGES COSTA PEREIRA, LUIZ FERNANDO MARQUES BRAGA DE YPARRAGUIRRE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000401/2006 FOLHA 118/8182 . \r\n\r\nGRIMALDI - SIOSA S/C LTDA. opôs Embargos de Declaração em face da sentença de fls. 65/69, sob a alegação de ter havido contradição no julgado em razão de ter sido afirmado, pelo juízo, que a Embargante não teria produzido prova alguma acerca de suas alegações, com o fito de desconstituir o título executivo, o que estaria em desconformidade com a prova dos autos. \r\n\r\nArgumenta que foram acostados aos autos documentos que comprovariam suas alegações (fls. 13/24 e 48/51) e que a Fazenda Nacional não enfrentou, em momento algum, o mérito da lide posta nesses autos.\r\n\r\nDefende, em síntese, que ocorreria bis in idem caso tenha que recolher tributos (COFINS e multa de mora do período de fevereiro de 1997 até janeiro de 1998) cujos pagamentos já teriam sido realizados.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, a sentença enfrentou completamente a matéria posta em discussão, utilizando-se dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que se entendeu aplicável ao caso concreto.\r\n\r\nNão se afigura consistente, ainda, a argumentação do embargante no sentido de que o juízo não analisou os DARFs e Pedido de REDARF acostados aos autos, ou acerca deles decidiu de forma contraditória com relação aos elementos de prova carreados nesses autos.\r\n\r\nVale destacar, nesse sentido, que não houve omissão ou mesmo contradição no pronunciamento judicial, pois a sentença expressamente dispôs que:\r\n\r\n“A simples jultada de DARF´s ou de pedido de REDARF em que apenas consta a assinatura do solicitante, por si só, não tem o condão de evidenciar a satisfação da obrigação tributária, quando o Fisco insiste em negá-la. \r\n\r\nAssim, caberia à Executada valer-se de outros meios probantes a fim de sustentar o seu direito. Tal se daria mediante não só a produção de prova documental com apresentação das guias de recolhimento que materializam o alegado pagamento MAS ESPECIALMENTE PELA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.”\r\n\r\nNesse sentido, a tese sustentada pelo executado - acerca do pagamento - não pode ser tida como verdadeira pelo simples fato de terem sido juntados documentos unilateralmente produzidos pela parte interessada, uma vez que em resposta a ofício - expedido por determinação deste juízo - à Fazenda Nacional (fls. 63) afirmou essa não haver registro de qualquer pedido de retificação de documentos de arrecadação em nome da empresa executada em relação à CDA nº 70 6 02 016235-20, objeto da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nNão se configura, desta feita, nenhum dos requisitos exigidos para o provimento dos presentes embargos, pretendendo o recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, o que não se afigura possível.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.535024-4 CCKK BOUTIQUE LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . \r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.506214-0 FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). FOLHA 102 . 1) Converto o feito em diligência para determinar que se proceda à suspensão destes Embargos do Executado, pelo prazo de 3 (três) meses, tendo em vista possibilitar tratativas entre as partes, objetivando que as mesmas cheguem a um acordo acerca da lide posta nesses autos. \r\n\r\nRessalte-se, que os interesses envolvidos nesta demanda são de grande magnitude, bem como o montante dos valores a serem executados na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n2) Nada sendo informado a este juízo, no prazo assinado para a composição amigável entre as partes, designo, outrossim, a data de 15 de janeiro de 2007, às 15:00h, para que seja realizada uma audiência especial de conciliação, para possível acordo entre a FIOCRUZ e o INSS acerca do débito exeqüendo. \r\n\r\nIntimem-se as partes, esclarecendo que à audiência para a qual foram convidadas deverão comparecer, além de procuradores dotados de capacidade postulatória, autoridades administrativas internas dos entes públicos envolvidos, que possuam poderes para conciliar acerca do objeto desses embargos, tendo em vista a obtenção da composição do litígio.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.506749-6 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.522927-7 ALFREDO CARLOS SOARES DUTRA FILHO (Adv. ROBERTO LUIZ MACHADO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.526795-3 BRIGITTE ANNA HOLCK (Adv. ALVARO BORGERTH) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.526871-4 UERJ - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA). . Defiro a inicial, determinando a suspensão da Execução Fiscal nº 2005.51.01.514609-8.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.526975-5 EFUMC - URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA (Adv. BICHARA ABIDAO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a inicial, determinando a suspensão da Execução Fiscal nº 200451015092899.\r\n\r\nAo Embargante para manifestar-se sobre a impugnação já apresentada.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.526987-1 CINEMAS RIVER LTDA (Adv. PRISCILLA SODRE DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Defiro a inicial, determinando a suspensão da Execução Fiscal nº 200351015196500.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.526988-3 BERNARDINO DUARTE MORGADO (Adv. JOEL MARTINS JORGE) x FAZENDA NACIONAL. . Sendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.501650-0 MARINA BARRA CLUBE (Adv. JORGE BLOISE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-Pessoa jurídica; 3) preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.501859-3 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA AVERBUG) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE). . Defiro a inicial, determinando a suspensão da Execução Fiscal nº 200351015125580.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.501934-2 SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv. ESTER KLAJMAN GOLDBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Defiro a inicial, determinando a suspensão da Execução Fiscal nº 200351015036739.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.501939-1 PROMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. VITOR SEPULVEDA GOMIDE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Defiro a inicial, determinando a suspensão da Execução Fiscal nº 200351015433807.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.508339-1 HELENA MARTINS DA SILVA (Adv. DEBORA EUGENIA MAY) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS). . Defiro a inicial, determinando a suspensão da Execução Fiscal nº 200451015292785.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 36999"
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                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nNº EDI.0051.000070-4/2006\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICO LEILÃO E INTIMAÇÃO, com prazo de 15 dias, extraídos dos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, proposta pelo INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de BAZAR LAS VEGAS LTDA E OUTROS, processo nº 97.0069563-8, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, Juiz Federal da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - Seção Judiciário do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER a todos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente aos devedores, que no dia 13/11/06, às 15:00 h, no Átrio do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco, situado na Av. Venezuela, 134, bloco B, térreo, Saúde, Rio de Janeiro, RJ, pelo Leiloeiro Público Oficial EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, será leiloado acima da avaliação, na forma do que disciplina a Lei, os bens penhorados e avaliados às fls, 48, designados como: 01) UMA CADEIRA HIDRÁULICA, ESTOFADA EM COURO, COR BRANCA, SEM MARCA OU REGISTRO APARENTE, EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO, QUE AVALIO EM R$ 1.120,00; 02) UMA MÁQUINA REGISTRADORA MARCA SWEDA, Nº DE FABRICAÇÃO 46352-2B, COR CINZA, NO ESTADO REGULAR DE CONSERVAÇÃO, QUE AVALIO EM R$ 100,00. AVALIAÇÃO TOTAL DOS BENS: R$ 1.220,00 (HUM MIL DUZENTOS E VINTE REAIS). OS BENS ESTÃO LOCALIZADOS NA R. CAMPANÁRIO, 120, APTº 103, VILA DA PENHA, RIO DE JANEIRO, RJ. Não havendo licitante fica designado o dia 27/11/06, no mesmo horário e local, para o 2º E ÚLTIMO PÚBLICO LEILÃO. A arrematação far-se-á à vista, ou no prazo de 3 dias mediante caução idônea, facultando-se ao arrematante de sinal equivalente a 20% do valor da arrematação, acrescidos das seguintes despesas: 5% de comissão do leiloeiro, devida sobre o valor da arrematação, adjudicação ou remissão; 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando os Executados intimados da hasta, caso não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, suprida assim a exegência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos quatro dias do mês de setembro do ano de 2006. Eu, MARIA LUCIA HONORIO DA SILVA, Diretora de Secretaria da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, e Eu, JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA - Juiz Federal da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, assino.\r\n\r\nId: 36972"
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                            "36831": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000023-0/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2001.51.01.522628-3, em que é exeqüente a(o) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e executado(a) OTIMA REFEICAO INDL/ LTDA E OUTROS, objetivando cobrança de R$ 18.574,64 (valor atualizado em 28/03/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR ÓTIMA REFEIÇÃO INDL/ LTDA - CNPJ nº 27.888.072/0001-73; RONALDO DE FARIA ABDALLA - CPF Nº 161.145.077-20; DAVID FERNANDES TERCO - CPF Nº 511.304.677-91; E ADEILDO ILDEFONSO DOS SANTOS - CPF Nº 180.740.067-00 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 18 de agosto de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 36831"
                            ],
                            "36974": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nNº EDI.0051.000076-1/2006\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICO LEILÃO E INTIMAÇÃO, com prazo de 15 dias, extraídos dos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de INTERPASS CLUB INTERNATIONAL VACATION PASSPORT CLUB, processo nº 2001.51.01.531558-9, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, Juiz Federal da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - Seção Judiciário do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER a todos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente aos devedores, que no dia 16/11/06, às 16:00 h, no Átrio do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco, situado na Av. Venezuela, 134, bloco B, térreo, Saúde, Rio de Janeiro, RJ, pelo Leiloeiro Público Oficial LUIZ TENORIO DE PAULA, será leiloado acima da avaliação, na forma do que disciplina a Lei, os bens penhorados e avaliados às fls. 16/17 e reavaliados à fl. 39, designados como: Uma(01) Máquina de gravar carteiras, avaliada em R$ 3.150,00 (três mil, cento e cinqüenta Reais); Um(01) ar condicionado marca ELGIN de 10.000 Btu´s, avaliado em R$ 300,00 (trezentos Reais); Uma(01) máquina de escrever elétrica marca Tempo ET 112, avaliada em R$ 180,00 (cento e oitenta Reais); Uma(01) máquina de escrever elétrica marca Olivetti ET 121, avaliada em R$ 180,00 (cento e oitenta Reais); Um(01) cofre verde escuro de 1,50m de altura, avaliado em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta Reais); Quatro(04) arquivos de quatro gavetas, avaliado cada um em R$ 90,00 (noventa Reais), perfazendo um total de R$ 360,00 (trezentos e sessenta Reais); Um(01) armário de aço de duas portas, avaliado em R$ 180,00 (cento e oitenta Reais); Três(03) mesas de escritório de fórmica branca com três gavetas, avaliada cada uma em R$ 90,00 (noventa Reais), perfazendo um total de R$ 270,00 (duzentos e setenta Reais) e Três(03) cadeiras de escritório giratórias na cor preta, avaliada cada uma em R$ 60,00 (sessenta Reais), perfazendo um total de R$ 180,00 (cento e oitenta Reais). Total da Avaliação: R$ 5.250,00. Depositário: Sr. MARCELO SCHANGER MARQUES. Endereço: Rua Álvaro Alvim, nº 31, Sala 601, Centro/RJ. Não havendo licitante fica designado o dia 27/11/06, no mesmo horário e local, para o 2º E ÚLTIMO PÚBLICO LEILÃO. A arrematação far-se-á à vista, ou no prazo de 3 dias mediante caução idônea, facultando-se ao arrematante de sinal equivalente a 20% do valor da arrematação, acrescidos das seguintes despesas: 5% de comissão do leiloeiro, devida sobre o valor da arrematação, adjudicação ou remissão; 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando os Executados intimados da hasta, caso não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, suprida assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e sete dias do mês de setembro do ano de 2006. Eu, MARIA LUCIA HONORIO DA SILVA, Diretora de Secretaria da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, e Eu, JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA - Juiz Federal da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, assino.\r\n\r\nId: 36974"
                            ],
                            "36975": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nNº EDI.0051.000077-6/2006\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICO LEILÃO E INTIMAÇÃO, com prazo de 15 dias, extraídos dos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, proposta pelo INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de HOTEIS AMBASSADOR LTDA E OUTROS, processo nº 98.0057926-5, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, Juiz Federal da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - Seção Judiciário do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER a todos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente aos devedores, que no dia 13/11/06, às 15:00 h, no Átrio do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco, situado na Av. Venezuela, 134, bloco B, térreo, Saúde, Rio de Janeiro, RJ, pelo Leiloeiro Público Oficial EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, será leiloado acima da avaliação, na forma do que disciplina a Lei, os bens penhorados e avaliados às fls, 39, designados como: 01) uma lavadora de roupas com aquecimento, marca Brastemp , cor branca, modelo BWOZZBBANA, capacidade 5kg, nº de serie 9ja243455, 127v, em mau estado de conservação, em funcionamento, avaliada em R$ 150,00; 02) um aparelho de fax marca Toshiba, modelo 4400, em razoável estado de conservação, sem funcionar, avaliado em R$ 30,00; 03) um aparelho de fax, marca Panasonic, em razoável estado de conservação, em funcionamento avaliado em R$ 100,00; 04) um balcão vitrine frio , com aproximadamente 1,50m de comprimento, com duas prateleiras, sem marca aparente, em mau estado de conservação, sem funcionar, avaliado em R$ 50,00; 05) um balcao vitrine , marca gelopar, com aproximadamente 1,00m de comprimento, com duma prateleira, em mau estado de conservação , avaliado em R$ 25,00; 06) três sofás de três lugares cada, forrados de plásticos marrom, em mau estado de conservação, avaliados em R$ 50,00cada um, totalizando R$ 150,00; 07) duas poltronas forradas em plastico marron escuro, em mau estado de conservação, avaliadas em R$ 15,00 cada uma, totalizando R$ 30,00; 08) duas poltronas forradas em plástico marron claro, em bom estado de conservação, avaliadas em R$ 50,00 cada uma, totalizando R$ 100,00; 09) um aparelho de tv marca Philco, em cores, 14”, modelo emotion, em bom estado de conservação, em funcionamento avaliado em R$ 100,00; 10) sete geladeiras, tipo frigobar, marca cônsul, modelo junior, brancas, sem funcionar, em mau estado de conservação avaliadas em R$ 30,00, cada uma, totalizando R$ 210,00; 11) uma geladeira, tipo frigobar, marca cônsul, modelo Junior, branca, em funcionamento, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 100,00, totalizando R$ 210,00; 12) doze geladeiras, tipo frigobar, marca cônsul, modelo luxo, na cor cinza, sem funcionar, em mau estado de conservação, avaliadas em R$ 40,00, cada uma, totalizando R$ 480,00; 13) seis geladeiras, tipo frigobar, marca cônsul, modelo luxo, na cor cinza, em funcionar, em bom estado de conservação, avaliadas em R$ 130,00, cada uma, totalizando R$ 780,00; 14) um aparelho de ar condicionado, Cônsul Airmaster, 7.000 BTUs, em funcionamento, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 200,00; 15) um aparelho de ar condicionado, elgin, 10.000 btus, sem funcionar, em mau estado de conservação, avaliado em R$ 80,00; 16) duas geladeiras, tipo frigobar, marca cônsul, modelo top, na cor marron, em funcionamento, em bom estado de conservação, avaliadas em R$ 150,00, cada uma, totalizando R$ 300,00; 17) vinte cadeiras de vime, com braços e almofadas em tecido plastificado, com estampa floral, em bom estado, avaliadas em R$ 30,00 cada uma, totalizando R$ 600,00. Avaliação total dos bens R$ 3.485,00 (três mil quatrocentos e oitenta e cinco reais). Os bens encontram-se na Rua Senador Dantas nº 25, Centro, Rio de Janeiro /RJ. Não havendo licitante fica designado o dia 27/11/06, no mesmo horário e local, para o 2º E ÚLTIMO PÚBLICO LEILÃO. A arrematação far-se-á à vista, ou no prazo de 3 dias mediante caução idônea, facultando-se ao arrematante de sinal equivalente a 20% do valor da arrematação, acrescidos das seguintes despesas: 5% de comissão do leiloeiro, devida sobre o valor da arrematação, adjudicação ou remissão; 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando os Executados intimados da hasta, caso não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, suprida assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de 2006. Eu, MARIA LUCIA HONORIO DA SILVA, Diretora de Secretaria da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, e Eu, JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA - Juiz Federal da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, assino.\r\n\r\nId: 36975"
                            ],
                            "36832": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000025-9/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2003.51.01.543162-8, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) IDALINA REIS ALBERTO DE MELLO, objetivando cobrança de R$ 4.571,40 (valor atualizado em 28/07/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR IDALINA REIS ALBERTO DE MELLO - CPF nº 027.543.127-49 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 18 de agosto de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 36832"
                            ],
                            "36833": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000030-0/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2004.51.01.524082-7, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) WILLIAN VARGAS DE BRAGA, objetivando cobrança de R$ 38.783,20 (valor atualizado em 21/07/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR WILLIAN VARGAS DE BRAGA - CPF nº 040.817.117-04 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 18 de agosto de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 36833"
                            ],
                            "36976": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nNº EDI.0051.000078-0/2006\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICO LEILÃO E INTIMAÇÃO, com prazo de 15 dias, extraídos dos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, proposta pelo INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de CLINICA JABOUR LTDA, processo nº 2001.51.01.530867-6, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, Juiz Federal da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - Seção Judiciário do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER a todos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente aos devedores, que no dia 13/11/06, às 15:00 h, no Átrio do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco, situado na Av. Venezuela, 134, bloco B, térreo, Saúde, Rio de Janeiro, RJ, pelo Leiloeiro Público Oficial EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, será leiloado acima da avaliação, na forma do que disciplina a Lei, os bens penhorados e avaliados às fls, 45/46 e reavaliados às fls. 59/60, designados como: prédio nº 243 da R. Raul Azevedo, na freguesia de Campo Grande, e respectivo terreno, lote 1 da quadra 12 do PAL 19.314, medindo 6,00m de frente para a R. Raul Azevedo, mais 15,70m em curva de concordância com a R. Baalbeck, antiga R. 9, por onde mede 15,00m; 25,00m pelo lado esquerdo e 16,00m na linha de fundos, confrontando à esquerda com o lote 02, onde existe o prédio nº 255, antigo nº 181 da R. Raul Azevedo, e nos fundos com o lote 34, ambos da mesma quadra e da outorgante e sucessores, inscrição 0.942.823-6 e C.L. 10.198-0, composto por três pavimentos, em terreno de aproximadamente 350 m², matrícula nº 106.073 do 4º R.G.I. e P.A.L. nº 19.314, avaliado em R$ 500.000,00. Não havendo licitante fica designado o dia 27/11/06, no mesmo horário e local, para o 2º E ÚLTIMO PÚBLICO LEILÃO. A arrematação far-se-á à vista, ou no prazo de 3 dias mediante caução idônea, facultando-se ao arrematante de sinal equivalente a 20% do valor da arrematação, acrescidos das seguintes despesas: 5% de comissão do leiloeiro, devida sobre o valor da arrematação, adjudicação ou remissão; 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando os Executados intimados da hasta, caso não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, suprida assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos quatro dias do mês de setembro do ano de 2006. Eu, MARIA LUCIA HONORIO DA SILVA, Diretora de Secretaria da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, e Eu, JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA - Juiz Federal da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, assino.\r\n\r\nId: 36976"
                            ],
                            "36834": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000031-4/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 97.0028575-8, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) EXPORTADORA IMP/ COM/ E REPRESENTACOES DAZE RIO LTDA(MASSA FALIDA) E OUTROS, objetivando cobrança de R$ 104.196,31 (valor atualizado em 20/07/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR LUIZ CESAR RODRIGUES DA COSTA - CPF nº 660.387.237-49 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 18 de agosto de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 36834"
                            ],
                            "36835": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000045-6/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2001.51.01.533527-8, em que é exeqüente a(o) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e executado(a) MOVIMENTO MARE LIMPA E OUTROS, objetivando cobrança de R$ 874.837,90 (valor atualizado em 10/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR MOVIMENTO MARE LIMPA - CNPJ nº 00.334.871/0001-41, BOAVENTURA SOUZA PINTO - CPF Nº 387.161.007-00 E JOSÉ CARLOS DE SOUZA - CPF Nº 387.164.457-91 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 21 de agosto de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nRepublicado por incorreção\r\n\r\nId: 36835"
                            ],
                            "36836": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000046-0/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 90.0029386-3, em que é exeqüente a(o) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e executado(a) COMTRAM COM/ E TRANSPORTES DE CARNES LTDA E OUTROS, objetivando cobrança de R$ 9.848,26 (valor atualizado em 10/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR COMTRAM COMÉRCIO E TRANSPORTES DE CARNES LTDA - CNPJ nº 27.934.488/0001-80, JAIME BATISTA SOBRINHO - CPF Nº 424.589.517-91 E DEMETRIO PEREIRA SENA - CPF Nº 810.239.367-04 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 21 de agosto de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nRepublicado por incorreção\r\n\r\nId: 36836"
                            ],
                            "36837": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000047-5/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2000.51.01.524666-6, em que é exeqüente a(o) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e executado(a) STELLA RIO DIST MAT ESCRIT E INFORM LTDA E OUTROS, objetivando cobrança de R$ 7.456,93 (valor atualizado em 10/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nQuebra FAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR - STELLA RIO DIST MAT ESCRIT E INFORM LTDA - CNPJ nº 40.235.426/0001-49, MARIO ZACARIAS CONSTANCIO - CPF Nº 285.103.807-91 E SILMA MARIA DA CONCEIÇÃO - CPF Nº 929.663.657-49 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 21 de agosto de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nRepublicado por incorreção\r\n\r\nId: 36837"
                            ],
                            "36838": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000065-3/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2002.51.01.527555-9, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) MOMATEC MOTORES E MAQUINAS LTDA E OUTROS, objetivando cobrança de R$ 10.831,17 (valor atualizado em 21/07/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR GENIVALDO ANTONIO DA SILVA - CPF nº 883.200.227-20 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 22 de agosto de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 36838"
                            ],
                            "36839": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000067-2/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 97.0025471-2, em que é exeqüente a(o) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e executado(a) INFOTREND COM/ INTERNACIONAL LTDA E OUTROS, objetivando cobrança de R$ 10.650,38 (valor atualizado em 03/2006), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR INFOTREND COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA - CNPJ nº 39.118.922/0001-33, JOÃO LUIZ CARVALHO DE CASTILHO - CPF Nº 024.032.347-53 e ANTONIO JOSE AZEVEDO DUFFLES AMARANTE - CPF Nº 269.264.827-72 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 29 de agosto de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 36839"
                            ],
                            "36840": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000079-5/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.'\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2001.5101.509782-3, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) BAZAAR MALHARIA E ESTAMPARIA LTDA., objetivando cobrança de R$ 448.275,14 (valor atualizado em 25/07/2003), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR BAZAAR MALHARIA E ESTAMPARIA LTDA., CNPJ Nº 42.411.009/0001-35, E JOSÉ CLÁUDIO ROCHA - CPF nº 494.239.597-68 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 28 de setembro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 36840"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "4º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "37028": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS-13\r\n\r\nARMANDO JONES PEREIRA-3\r\n\r\nDIRCELIO DA SILVA CRUZ-7\r\n\r\nEDUARDO CAVALCANTI GONCALVES-4\r\n\r\nGEOVANIA DUARTE LOURENCO-8\r\n\r\nJOAO MARCOS FERREIRA LEITE-14\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-19\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO-17\r\n\r\nMARCOS OLEGARIO DE SOUZA-2\r\n\r\nMARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES-15\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA-16\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-10, 11, 9\r\n\r\nOSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA-12\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES-6\r\n\r\nROSANE ACIOLI DINIZ-18\r\n\r\nROSANE DA SILVA-5\r\n\r\nSIMONE BRILHANTE DE MATTOS-1\r\n\r\nVAGNER DA SILVA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000119\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.041387-0 GIL MOREIRA (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, providenciar cópia do comprovante de residência em nome próprio.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos preliminares de acordo com o pedido autoral, respeitando a prescrição qüinqüenal e aplicação de correção pelos índices oficiais da tabela de precatórios.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.51.024832-9 VILMA DOS SANTOS SOUZA (Adv. MARCOS OLEGARIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, sob pena de extinção, providenciar cópia do comprovante de residência em nome próprio atualizado.\r\n\r\nFica designada audiência para o dia 08/11/2006, às 14:00 horas, na Av. Venezuela, 134 - Bloco A, 9o. andar - Saúde - RJ, ciente as partes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessário à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 03 (três). Intime-se.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.040664-6 SOLIGIAN CONCEICAO MUNFORD (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.041561-1 MARIA HELENA MEDEIROS LOPEZ (Adv. EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção, comprovar que os descontos alegados foram efetuados, devendo trazer os contracheques dos meses em que usufruiu férias no período compreendido entre setembro de 2001 a dezembro de 2002, ficando ciente de que não haverá nova intimação de eventual sentença de extinção, caso esteja desassistida de advogado .\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.51.033958-0 MARGARETH MELO DOS SANTOS (Adv. ROSANE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer cópia do contrato de financiamento nr. 901980610079-6 e todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.033995-5 ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. ROGERIO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, providencie comprovante de residência em nome próprio, bem como extrato da conta vinculada de FGTS com os valores que pretende levantar.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o(a) Autor(a) emendar a inicial, de modo a retificar o pedido quanto a expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 6o. do Provimento no 02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, de 10/01/02.\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da Ré à pretensão de saque do saldo do FGTS.\r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção. \r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito. \r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região,\r\n\r\n7 - 2006.51.51.040661-0 AGOSTINHO DE SOUZA PINTO (Adv. DIRCELIO DA SILVA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.041175-7 SHEILA CRISTINA GONCALVES DE MENEZES (Adv. VAGNER DA SILVA, GEOVANIA DUARTE LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.041346-8 NORMA MARIA DE SANT ANA RANGEL (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora, sob pena de extinção, providenciar a juntada do cartão do PIS, ou outro documento que comprove o número de inscrição, uma vez que o extrato de FGTS não serve para tal finalidade, bem como para trazer aos autos cópia dos extratos das contas de FGTS-PLANOS ECONÔMICOS atualizados e que contenham o saldo na data de 10/07/2001, ficando ciente a parte autora de que não haverá nova intimação em caso de eventual sentença de extinção.\r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. . \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela parte autora s extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.041353-5 ADILSON MODESTO CORTES (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, de modo a retificar o pedido, visto que, conforme documento de fls 09/13 , a pretensão é o levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada de FGTS. \r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a parte autora comprovar o seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20, da Lei 8.036/90, provando fazer jus ao levantamento do saldo da conta vinculada de FGTS, devendo, para tal, juntar aos autos documentos que revelem, por exemplo, a dispensa sem justa causa (termo de rescisão contratual ou declaração da empresa neste sentido), comprovante de recebimento de aviso prévio, CNIS (Cadastro Nacional de Informação Social) a ser obtido junto ao INSS, concessão de aposentadoria, dentre outros, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.041360-2 EDMAR TORMENTINO DA SILVA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, sob pena de extinção, providenciar cópia do comprovante de residência em nome próprio ou declaração da pessoa indicada no comprovante juntado aos autos de que a parte autora reside no mesmo endereço.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.041499-0 ROSEMARY BORGES DE FREITAS (Adv. OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, sob pena de extinção, providenciar cópia do comprovante de residência em nome próprio ou declaração da pessoa indicada no comprovante juntado aos autos de que a parte autora reside no mesmo endereço.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.041536-2 GILSON JOSE AMARO (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, providencie a juntada do cartão do PIS, ou outro documento que comprove o número de inscrição, uma vez que o extrato de FGTS não serve para tal finalidade.\r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela parte autora ou extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.041657-3 UBIRATAN MENDES PINHO (Adv. JOAO MARCOS FERREIRA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, sob pena de ex tinção, emendar a inicial, de modo a retificar o pedido quanto a expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 6o. do Provimento no 02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, de 10/01/02.\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da Ré à pretensão de saque do saldo do FGTS.\r\n\r\nAsim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção. \r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove, a parte autora, seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20, da Lei 8.036/90, provando fazer jus ao levantamento do saldo da conta vinculada de FGTS, devendo, para tal, juntar aos autos documentos que revelem, por exemplo, a dispensa sem justa causa (termo de rescisão contratual ou declaração da empresa neste sentido), comprovante de recebimento de aviso prévio, CNIS (Cadastro Nacional de Informação Social) a ser obtido junto ao INSS, concessão de aposentadoria, dentre outros, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.042105-2 VICENTE OLIVEIRA AZEVEDO (Adv. MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, sob pena de extinção, providenciar cópia do comprovante de residência em nome próprio. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.042138-6 IVAN SILVEIRA RIBEIRO (Adv. MARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbra a presença do PERICULUM IN MORA, já que o Autor não demonstrou qualquer risco de perecimento do direito.\r\n\r\nNesse passo, tendo em vista a celeridade do rito no Juizado Especial, somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, em que se demonstre a risco de dano irreparável ou de \"difícil reparação\", nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, o que não se afigura na espécie.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR.\r\n\r\nDefiro gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, de modo a retificar o pedido, visto que, conforme documento de fls.12/13, a pretensão é o levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada de FGTS, bem como traga cópia do comprovante de residência. \r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a parte autora comprovar o seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20, da Lei 8.036/90, provando fazer jus ao levantamento do saldo da conta vinculada de FGTS, devendo, para tal, juntar aos autos documentos que revelem, por exemplo, a dispensa sem justa causa (termo de rescisão contratual ou declaração da empresa neste sentido), comprovante de recebimento de aviso prévio, CNIS (Cadastro Nacional de Informação Social) a ser obtido junto ao INSS, concessão de aposentadoria, dentre outros, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n17 - 2006.51.51.009945-2 ALBERTO NOGUEIRA RABANAQUE (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos cópias das declarações de imposto de renda relativas aos 5 anos anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para elaboração dos cálculos, devendo-se abater da base de cálculo do IR os rendimentos recebidos pela parte autora a título de abono de férias, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 2004.51.51.060401-0 MARIA DAS GRACAS REIS (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004655/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.028932-0 CELSO SAMPAIO FRANCO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004586/2006 FOLHA 102 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para que seja corrigido o pólo passivo da demanda, passando a constar União Federal, bem como para retificar o dispositivo da r. Sentença que passa a constar como abaixo transcrito, mantendo-se, no mais, a decisão recorrida. \r\n\r\n(...) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. \r\n\r\nRemetam os autos à SEDRJ para retificação do pólo passivo, devendo constar UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 37028"
                            ],
                            "37029": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA ROSA-63\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-43\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-38, 61\r\n\r\nALINE CUNHA GONCALVES-46\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-60\r\n\r\nANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO-38\r\n\r\nANDRE SIQUEIRA GONCALVES-33\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-49\r\n\r\nCASTOR RODRIGUES ALVAREZ-8\r\n\r\nCLAUDIA DIAS GONCALVES-42\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-25\r\n\r\nCLOVIS DE ALBUQUERQUE MOREIRA NETO-31\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-11\r\n\r\nELIJACI DA CUNHA MORAES-29\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-30\r\n\r\nEVALDO LUIZ CORREA DOS REIS-40, 41, 45\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-11\r\n\r\nJANETE VERCOZA SILVA-6\r\n\r\nJOAO MARCOS STEFANON-57\r\n\r\nJORGE FREITAS DA SILVA-10\r\n\r\nJOSE ALBERTO ALVES DA SILVA-56\r\n\r\nJOSE ORLANDO M. ORMOND-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-39, 44, 47, 51, 52, 54, 55, 58, 59, 62, 64\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-24\r\n\r\nJULIANA REIS DE CASTRO-35\r\n\r\nJULIO CEZAR FERREIRA MARINHO DE CARVALHO-18\r\n\r\nKATHIA VIANNA-17\r\n\r\nKATIA CRISTINA O SILVA-14\r\n\r\nLUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE-20\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-7\r\n\r\nMARLENE GOMES CARREIRO DA SILVA-34\r\n\r\nMICHEL ZOEGA VIARD-26\r\n\r\nMONICA GONCALVES ADERNE FREITAS-1, 53\r\n\r\nNAO CADASTRADO-63\r\n\r\nOSVALDO ALVES SILVA JUNIOR-2\r\n\r\nPAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA-12\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-28\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-50\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-10, 12, 13, 14, 2, 22, 23, 25, 27, 8, 9\r\n\r\nROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA-5\r\n\r\nROSANE ACIOLI DINIZ-36, 37\r\n\r\nS/ ADVOGADO-23, 27\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 19, 22, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 6, 9\r\n\r\nTANIA FERREIRA PACHECO-3\r\n\r\nTATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO-32\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-6\r\n\r\nVANDERLEI DE SIQUEIRA-4\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-19, 21\r\n\r\nVIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA-16\r\n\r\nWENEE AZEVEDO MARTINS DO RIO-15\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000120\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.51.043483-5 ROBSON RIBAS DE GOIS (Adv. MONICA GONCALVES ADERNE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.021182-3 RONALDO APARECIDO PEDRO CAMPOS (Adv. OSVALDO ALVES SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Dê-se vista à parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela CEF, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.029627-0 LINDINALVA FERREIRA DE SOUZA (Adv. TANIA FERREIRA PACHECO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que após a prolação da sentença a parte veio apresentar comprovante do cumprimento da exigência em questão, suprindo, integralmente, a falta que motivou a extinção do feito, e o fato de que a Portaria JD no. 007/2002 assume caráter eminentemente informativo-educativo, não assumindo o condão de restringir o acesso à via dos Juizados Especiais Federais, aplica-se a faculdade prevista no art. 296, do Código de Processo Civil, no sentido da reforma da sentença, tal como pretendido pela parte.\r\n\r\nIsto posto, fica revogada a sentença retro, a fim de se retomar o curso regular do processo.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.037957-6 LUIZ OTAVIO ZAHAR (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá, sob pena de extinção, providenciar cópia do comprovante de residência em nome próprio.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.040441-8 LUIZ EVANDRO DIAS DA SILVA (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.004309-6 JORGE ROBERTO COELHO DE OLIVEIRA (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nQuebra Tendo em vista que após a prolação da sentença a parte veio apresentar comprovante do cumprimento da exigência em questão, suprindo, integralmente, a falta que motivou a extinção do feito, e o fato de que a Portaria JD no. 007/2002 assume caráter eminentemente informativo-educativo, não assumindo o condão de restringir o acesso à via dos Juizados Especiais Federais, aplica-se a faculdade prevista no art. 296, do Código de Processo Civil, no sentido da reforma da sentença, tal como pretendido pela parte.\r\n\r\nIsto posto, fica revogada a sentença retro, a fim de se retomar o curso regular do processo.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.055642-8 RAIMUNDO DO PRADO BRANDAO (Adv. JOSE ORLANDO M. ORMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando a impossibilidade de a CEF trazer aos autos extrato que demonstre o saldo das contas poupança 0211.013.01001660/0, 0211.013.00620074/4 e 0211.013.00976411/8 na competência Janeiro de 1989, e; em observância aos Princípios da Celeridade e Economia processual, intime-se o autor para que traga aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, sua declaração do Imposto de Renda do ano de 1989 - ano base 1988, onde conste o saldo das cadernetas na competência Dezembro de 1988.\r\n\r\nCom a vinda da declaração, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação do índice expurgado da correção das cadernetas de poupança, referente ao Plano Verão, corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, incluídos os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.012957-9 CAMILO FERREIRA E OUTRO (Adv. CASTOR RODRIGUES ALVAREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Considerando a impossibilidade de a CEF trazer aos autos extrato que demonstre o saldo da conta poupança 0211.013.769114/8 na competência Janeiro de 1989, e; em observância aos Princípios da Celeridade e Economia processual, intime-se o autor para que traga aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, sua declaração do Imposto de Renda do ano de 1989 - ano base 1988, onde conste o saldo da caderneta na competência Dezembro de 1988.\r\n\r\nCom a vinda da declaração, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que, considerando o saldo da caderneta de Dezembro de 1988, apure o montante referente à aplicação do índice expurgado da correção das cadernetas de poupança, referente ao Plano Verão, corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, incluídos os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.095071-8 ARI BELO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a CEF, a fim de que junte aos autos, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, documento comprobatório da posição das aplicações do autor nas datas de 30/05/2002 e 03/06/2002, além de informar a quantidade de cotas que pertencia ao autor e o valor de cada uma delas, para as datas acima mencionadas, a fim de viabilizar os cálculos do contador. \r\n\r\nApós, retornem os autos ao contador.\r\n\r\nFl. 32: Indefiro, desde já, a emenda à inicial da parte autora, posto que já houve citação nos autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.122331-2 JAISON ANGELO (Adv. JORGE FREITAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a CEF para que apresente cópia do termo de adesão ao acordo previsto na Lei Complementar 110/01 assinado pelo autor, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.011645-0 PAULO ROBERTO NEIL MAGALHAES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista o resultado da consulta processual de fl. 46, intime-se a CEF para comprovar a existência de coisa julgada argüida na contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.025248-5 COSME FERNANDES DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Dê-se vista ao autor acerca da contestação e documentos apresentados pela CEF, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.028524-7 MARCUS VINICIUS LOPES DE MELLO (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Abra-se vista ao autor da contestação apresentada pela CEF, devendo esclarecer qual o motivo alegado na agência para recusa do saque pretendido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.031458-2 JORGE AUTRAN DA SILVA LEITE JUNIOR (Adv. KATIA CRISTINA O SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Manifeste-se a parte autora, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, acerca do alegado na contestação no sentido de que o protesto em nome do autor não foi levado a efeito pela CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.040455-8 ROGERIO FRANCISCO (Adv. WENEE AZEVEDO MARTINS DO RIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, emendar a inicial, de modo a retificar o pedido quanto a expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 6o. do Provimento no 02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, de 10/01/02.\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da Ré à pretensão de saque do saldo do FGTS e do PIS.\r\n\r\nAdemais, conforme demonstram os extratos acostados aos autos, os valores referentes a atualizações dos Planos Econômicos ainda não estão depositados na conta vinculada de FGTS da parte autora. \r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção. \r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito. \r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela parte autora s extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2005.51.51.079279-7 CLARICE CRUZ FERNANDES (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.122537-0 ANNA LUIZA SOARES VIANNA (Adv. KATHIA VIANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista a documentação acostada aos autos pela União Federal, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.131167-5 NELSON PEREIRA ROSEIRA SOBRINHO (Adv. JULIO CEZAR FERREIRA MARINHO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela União, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.019249-0 ERCILIA RODRIGUES MOREIRA (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a decisão proferida pela Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.040222-7 ELIAS RAMOS DE SOUZA (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . ... Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de do Juizado Especial Federal de Angra dos Reis, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI de Angra dos Reis para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.042480-6 ANA MARIA VIDAL PERES (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2005.51.51.086241-6 MARCELO DA SILVA BRAGA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004659/2006 FOLHA 330 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.093359-9 CRISTIANO FORDEN CABRAL (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004658/2006 FOLHA 329 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.120471-8 FRANCISCO BARBOSA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ... Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de do Juizado Especial Federal de São Pedro da Aldeia, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI de São Pedro da Aldeia para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.025075-0 RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA FIGUEIRA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004656/2006 FOLHA 326/327 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a promover o levantamento do saldo da conta de FGTS da Autora referente ao período trabalhado na empresa EMPE - CASA DE SAÚDE E PRONTO SOCORRO PEDIÁTRICO LTDA, no valor de R$ 3.113,30 (COD. ESTAB. 5735200044210, COD. EMPRG. 5446), no mínimo, segundo a posição da conta em 10/07/2006 (fl. 27), devendo, porém, ser considerado o valor atualizado no momento do saque, acrescido de juros de 1 % ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica requisitado, desde já, o pagamento pela Ré, através da conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado, servindo a presente sentença de alvará judicial.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nNo decorrer deste prazo, a parte autora deverá diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em quaisquer das agências da CEF, munida dos documentos necessários, devendo comunicar, findo este prazo, nos 15 (quinze) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.025449-4 MICHEL ZOEGA VIARD (Adv. MICHEL ZOEGA VIARD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, informando se já houve o cumprimento da antecipação de tutela deferida, tendo em vista a informação da União Federal de fls. 233. \r\n\r\nApós, com a notícia do cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 27 - 2006.51.51.027689-1 ANTONIO JOSE RIO BRANCO FILHO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004657/2006 FOLHA 328 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.033084-8 JOAO ANTONIO FERNANDES (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora, sob pena de extinção, providenciar a juntada do cartão do PIS, ou outro documento que comprove o número de inscrição, uma vez que o extrato de FGTS não serve para tal finalidade, bem como para trazer aos autos cópia dos extratos das contas de FGTS-PLANOS ECONÔMICOS atualizados e que contenham o saldo na data de 10/07/2001, ficando ciente a parte autora de que não haverá nova intimação em caso de eventual sentença de extinção.\r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região . \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela parte autora e extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.037369-0 ELIDIA BONIFACIO (Adv. ELIJACI DA CUNHA MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em cinco dias, esclarecer se aderiu ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001, devendo trazer declaração de próprio punho, tendo em vista que os extratos acostados aos autos demonstram ter sido efetivada tal adesão e que os valores pleiteados, inclusive, já foram sacados.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o seu silêncio será considerado como admissão da adesão ao referido acordo.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.040639-7 UNIRATA SILVEIRA PEREIRA (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, providencie a juntada do cartão do PIS, ou outro documento que comprove o número de inscrição, uma vez que o extrato de FGTS não serve para tal finalidade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o autor trazer aos autos cópia dos extratos das contas de FGTS-PLANOS ECONÔMICOS atualizados e que contenham o saldo na data de 10/07/2001, sob pena de extinção, ficando ciente a parte autora de que não haverá nova intimação em caso de eventual sentença de extinção.\r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela parte autora s extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.040871-0 CESAR VIANNA MOREIRA (Adv. CLOVIS DE ALBUQUERQUE MOREIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFica designada audiência para o dia 23/11/2006, às 14:30 horas, na Av. Venezuela, 134 - Bloco A, 9o. andar - Saúde - RJ, ciente as partes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessário à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 03 (três). Intimem-se. \r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.041083-2 ELIZABETH GONCALVES DE FARIAS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, sob pena de extinção, esclarecer a divergência entre o endereço fornecido na inicial e a cópia do comprovante de residência de fl.42. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.041771-1 MARIA DO SOCORRO FERRO DE MEDEIROS (Adv. ANDRE SIQUEIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, sob pena de extinção, providenciar cópia do comprovante de residência em nome próprio ou declaração da pessoa indicada no comprovante juntado aos autos de que a parte autora reside no mesmo endereço.\r\n\r\nFica designada audiência para o dia 23/11/2006, às 14:30 horas, na Av. Venezuela, 134 - Bloco A, 9o. andar - Saúde - RJ, ciente as partes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessário à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 03 (três). Intimem-se. \r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.042495-8 ROBERTO BOTELHO DE MELO (Adv. MARLENE GOMES CARREIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n35 - 2002.51.51.003091-4 LEONARDO CARNEIRO LEAO (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2002.51.51.019040-1 ADRIANO ALVES DA COSTA (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2003.51.51.011899-8 MANOEL SANTOS LINO (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2003.51.51.019720-5 WASHINGTON LUIS OLIVEIRA E SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2003.51.51.023990-0 ALEX SOARES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2003.51.51.024261-2 CLAUDIO LUIS PINTO DA SILVA (Adv. EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2003.51.51.032097-0 ANDRE MESQUITA DA SILVA SANTOS (Adv. EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2003.51.51.032614-5 SILVIO ROBERTO PEREIRA DIAS (Adv. CLAUDIA DIAS GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2003.51.51.033024-0 JAMERSON DA COSTA SOUZA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2003.51.51.036117-0 ELENITA DE ANDRADE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2003.51.51.042589-5 MARCOS GOMES DA SILVA (Adv. EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2003.51.51.044396-4 AUREA REIS DA COSTA (Adv. ALINE CUNHA GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2003.51.51.044795-7 EDU EMANUEL GIMENES VALENCA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2003.51.51.046092-5 WANDERLEY HERCULANO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2003.51.51.051478-8 JOSE RAIMUNDO DE FARIAS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2003.51.51.051662-1 ANTONIO DE PAIVA MOURAO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2003.51.51.052590-7 EGIDIO FRANCISCO DOS ANJOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2003.51.51.060514-9 ALEX SANDRO BATISTA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2003.51.51.060554-0 CARLOS AUGUSTO DA SILVA NOVO (Adv. MONICA GONCALVES ADERNE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2003.51.51.062031-0 JASSES MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2003.51.51.066808-1 ROBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2003.51.51.072624-0 EDMILSON DAS NEVES SERVILHA (Adv. JOSE ALBERTO ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2003.51.51.073387-5 DAVID PAULINO DA SILVA (Adv. JOAO MARCOS STEFANON) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2003.51.51.075625-5 ESDRAS DA MOTA PASSOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2003.51.51.080189-3 JOSE MARCOS DE SOUZA FRANCISCO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2003.51.59.002828-4 ADRIANO DE SA NASCIMENTO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2004.51.51.011889-9 FERNANDO FERREIRA MALTA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2004.51.51.052323-0 SIMIONA ESPINDOLA GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.020667-7 IRACEMA DE MORAES SOARES E OUTRO (Adv. ADRIANA MARIA ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.044403-5 THEREZINHA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 37029"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS-24\r\n\r\nALISSON SOUZA FURLAN DOS SANTOS-22\r\n\r\nANTONIO C. V. DE L. E SEIBLITZ-26\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-8\r\n\r\nCASSIA CRISTINA DORIA SANTIAGO DOS SANTOS-23\r\n\r\nCLAUDIA HOLANDA PAIVA-2\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO-10\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-20\r\n\r\nGERSON PAULINO DA SILVA-25\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-12, 13, 16, 19\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-4\r\n\r\nJULIO LIMA TOLEDO-7\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA-3\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-18\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-15\r\n\r\nMARIA DO ROSARIO FROES DA COSTA-11\r\n\r\nMARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-14, 17, 5\r\n\r\nOLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nRAFAELLA P MENCOBBONI-7\r\n\r\nRAUL SOUTO-22\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO SOARES-24\r\n\r\nROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 6\r\n\r\nSERGIO ROSA DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nWALMIR GUEDES DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nWILLAMY RIBEIRO DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000186\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.048483-5 ANA MARIA ZAREBA TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o INSS a fim de forneça, no prazo de 15 dias, cópia integral do procedimento administrativo nº.37218.001020/2005-85, mencionado às fls.06.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.079528-2 TANIA LYRA HOLANDA (Adv. CLAUDIA HOLANDA PAIVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o informado em certidão retro, intimem-se as partes a fim de que as mesmas se manifestem acerca da petição protocolada em 27/04/2006, devendo, se possível, juntar aos autos cópia da mesma, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.007035-8 VERA LUCIA UCHOA CAVALCANTI (Adv. LUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003436/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.033373-4 MARIA HELENA MORAES DE ANDRADE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de antecipação de tutela requerido pela parte autora, por não vislumbrar a presença de verossimilhança nas alegações autorais, bem como o periculum in mora.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente aos autos o Título de Pensão Militar referente ao posto de Coronel.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido encaminhem-se os autos a SEDRJ a fim de que proceda a retificação da autuação, devendo fazer constar no pólo passivo a União Federal/Fazenda Nacional, tendo em vista a natureza da matéria tributária.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.036631-4 JOAO BATISTA MARQUES DE OLIVEIRA NETO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca das alegações autorais.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que a mesma emende a sua inicial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo:\r\n\r\na) Promover a inclusão da União Federal no pólo passivo da presente demanda, tendo em vista que este ente federativo é o sujeito ativo da relação jurídico-tributária referente à contribuição previdenciária dos servidores públicos;\r\n\r\nb) Indicar, de forma discriminada, os valores cuja restituição postula relativos à contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias, juntando os contracheques que demonstrem cada desconto que alega indevido, dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido, encaminhem-se os autos à SEDRJ a fim de que proceda à inclusão da União Federal no pólo passivo em virtude de litisconsórcio necessário.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, citem-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, prossiga-se tal como previsto no item VI. \r\n\r\nV - Expedido o Mandado de Citação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares do valor eventualmente devido à parte autora relativo aos descontos efetuados em seus contracheques referentes à contribuição previdenciária sobre férias que deverá ser corrigido pela taxa Selic a partir da data do recolhimento supostamente indevido. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em Secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nVI - Após, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nVII - Indefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, tendo em vista o comprovante de rendimentos de fls. 11.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2003.51.51.017589-1 JORGE CLAUDIO DE OLIVEIRA PEIXOTO (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias esclareça acerca da informação retro, uma vez que foi acusada possibilidade de ocorrência de coisa julgada em relação ao processo nº 205.5151.009515-6, cujo seu trâmite se deu pelo Juízo do 1º JEF.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.032063-9 MARIA ELEIDE SANTOS BORBA DE ARAUJO (Adv. JULIO LIMA TOLEDO, MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS (Adv. RAFAELLA P MENCOBBONI). . Intimem-se os advogados nomeados pela autora através de procuração em fls. 05 da petição juntada pela autora em fls. 85/87.\r\n\r\nCite-se a ré Maria Edileide Santos no endereço constante em fls. 92, através de carta precatória, nos termos do despacho de fls. 23/24.\r\n\r\nApós, cumpram-se as demais determinações do referido despacho.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.010341-4 EDIENE CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a RFFSA apresentou documentos que demonstram que a renda mensal devida à autora é de R$ 698,69 (seiscentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), conforme fls. 75/78, retifico a tutela antecipada para que passe a constar este valor.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que corrija a renda mensal da autora para R$ 698,69, a contar de março de 2006, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nCumprido ao contador para apuração das diferenças devidas, considerando=se os valores constantes dos documentos de fls. 75/78 e de fls. 91/94.\r\n\r\nCaso o valor apurado supere o limite estabelecido no art. 3o da Lei 10.259/01, intime-se a parte autora a fim de que a mesma se manifeste, expressamente, se renuncia ao eventual valor que ultrapasse 60 salários mínimos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.091681-4 JOAQUIM ALVES MAIA NETO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003438/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nQuebra 10 - 2005.51.51.103629-9 ANNITA WERBA E OUTROS (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nEmbora entenda possível o litisconsórcio facultativo perante os Juizados Especiais Federais, neste caso específico, torna-se imprescindível a utilização da faculdade conferida ao Julgador pelo parágrafo único (primeira parte) do art. 46 do CPC.\r\n\r\nA experiência judicial vem demonstrando que o agrupamento de vários autores numa demanda, ao invés de facilitar a obtenção do provimento judicial, é fator de demora na conclusão do processo, em razão das peculiaridades da situação de cada autor, que atrasam a solução não só do caso específico, mas do grupo total de autores.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos autores MIERCIO RAMOS BERNARDES, SAMUEL SCHMIDT, TOSHIKO YANAGUISAWA QUINTANS e WILMA ALVES CORREA RANGEL, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação aos autores remanescentes.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nOutrossim, ficam cientes os autores para os quais o processo foi extinto, que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5 o da Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 da Turmas Recursais.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento dos originais que acompanham a inicial, mediante a substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, pertinentes aos autores em relação aos quais o processo foi extinto, certificando-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProssiga-se imediatamente a demanda em relação aos autores remanescentes, devendo os autos ser remetidos à SEDRJ para a devida retificação.\r\n\r\nRetornados, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5º e 6º do provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nA parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Fica ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação.\r\n\r\nDEVERÁ, AINDA, JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE CONTENHAM O MONTANTE INTEGRAL CONTENDO MATRÍCULA SIAPE EM NOME DA PARTE AUTORA E, SE FOR O CASO, EM NOME DO(A) INSTITUIDOR(A), JUNTAMENTE COM A RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIO(S) REFERENTE AOS 3,17%.\r\n\r\nPoderá também trazer cálculos preliminares junto com a peça de contestação, sob pena de ser considerado, por arbitramento, a multiplicação do valor da(s) parcela(s) já recebida(s) pelo número de parcelas restantes, nos termos do art. 11 da Medida Provisória nº 2.225-45/01;\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.128712-0 OLYMPIO SILVA (Adv. MARIA DO ROSARIO FROES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003435/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.033014-9 LOURDES DA SILVA CARDOSO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/08/2006 12:30\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.033014-9\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2006\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n13 - 2006.51.51.033150-6 NILZA CARDOSO SPERDUTO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/08/2006 12:30\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.033150-6\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2006\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n14 - 2006.51.51.036633-8 ROBERTO LUIZ FIGUEIREDO DE LEMOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que cumpra as determinações abaixo, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nesclarecer a alínea “c” do pedido, informando se postula as parcelas do anuênio acrescidas dos reajustes de 3,17% e 28,86% ou somente os acréscimos decorrentes destes reajustes;\r\n\r\ninformar, comprovando, se recebeu administrativamente ou judicialmente o valor das parcelas do anuênio no período postulado;\r\n\r\ninformar se propôs ação judicial objetivando as parcelas atrasadas referentes aos reajustes de 3,17% e 28,86% incidentes sobre sua remuneração;\r\n\r\napresentar as fichas financeiras referentes ao período postulado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.037246-6 ANA CELESTE VASCONCELOS DE SA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . I - Intime-se a parte autora a fim de que no prazo de 10 (dez) dias emende sua inicial :\r\n\r\nAdequando o seu pedido esclarecendo se pretende a concessão de aposentadoria especial (independentemente de requerimento administrativo) ou se pretende ver reconhecida a contagem especial de tempo de serviço durante o regime celetista, para fins de aposentadoria estatutária;\r\n\r\nIndicar e comprovar os períodos laborados sob regime celetista e estatutário;\r\n\r\nIndicar e comprovar os períodos laborados sob o regime celetista (até 11/12/90) em condição insalubre ou perigosa, juntando aos autos os documentos que demonstrem tal situação, especificamente o respectivo formulário SB-40, laudo técnico elaborado à época ou outro documento idôneo que demonstre o tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do autor, não se prestando a tal finalidade a mera apresentação de contracheques demonstrando o pagamento de adicionais de periculosidade ou insalubridade.\r\n\r\nII- Inobstante, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se como previsto no item IV. \r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação, devendo, ainda, trazer aos autos os documentos funcionais da parte autora que demonstrem os períodos em que a mesma desempenhou atividade insalubre.\r\n\r\nIV - Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.037312-4 LEOTHILDE DIAS DE SOUZA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/08/2006 12:30\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.037312-4\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2006\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nQuebra 17 - 2006.51.51.037568-6 ROSANGELA DE ABREU MARQUES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que cumpra as determinações abaixo, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nesclarecer a alínea “c” do pedido, informando se postula as parcelas do anuênio acrescidas dos reajustes de 3,17% e 28,86% ou somente os acréscimos decorrentes destes reajustes;\r\n\r\ninformar, comprovando, se recebeu administrativamente ou judicialmente o valor das parcelas do anuênio no período postulado;\r\n\r\ninformar se propôs ação judicial objetivando as parcelas atrasadas referentes aos reajustes de 3,17% e 28,86% incidentes sobre sua remuneração;\r\n\r\napresentar as fichas financeiras referentes ao período postulado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.040107-7 JOSE PIEDADE CARDOSO (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - À SEDRJ para inclusão do INSS no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que no prazo de 10 (dez) dias emende sua inicial :\r\n\r\nAdequando o seu pedido esclarecendo se pretende a concessão de aposentadoria especial (independentemente de requerimento administrativo) ou se pretende ver reconhecida a contagem especial de tempo de serviço durante o regime celetista, para fins de aposentadoria estatutária;\r\n\r\nIndicar e comprovar os períodos laborados sob regime celetista e estatutário;\r\n\r\nIndicar e comprovar os períodos laborados sob o regime celetista (até 11/12/90) em condição insalubre ou perigosa, juntando aos autos os documentos que demonstrem tal situação, especificamente o respectivo formulário SB-40, laudo técnico elaborado à época ou outro documento idôneo que demonstre o tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do autor, não se prestando a tal finalidade a mera apresentação de contracheques demonstrando o pagamento de adicionais de periculosidade ou insalubridade.\r\n\r\nIII- Inobstante, citem-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se como previsto no item V. \r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação, devendo, ainda, trazer aos autos os documentos funcionais da parte autora que demonstrem os períodos em que a mesma desempenhou atividade insalubre.\r\n\r\nV - Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.040269-0 LUIZ FERREIRA DE SANT'ANNA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ninforme a este Juízo se requereu, administrativamente, o cancelamento dos descontos da contribuição de pensão militar adicional, e, em caso afirmativo, juntar aos autos o comprovante da recusa formal do órgão em atender ao seu pedido;\r\n\r\njunte aos autos os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a devolução dos valores descontados.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.040372-4 ANGELA MARIA CANTO BARBOSA (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/09/2006 14:50\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.040372-4\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2006\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n21 - 2006.51.51.040439-0 ALEXANDRE PERGIGAN PERES DE LIMA (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nIII - Indefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pela parte autora, haja visto que os comprovantes de rendimentos juntados aos autos desconfiguram a qualidade de hipossuficiência do autor.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2002.51.51.002790-3 DARCY CASTELHANO MARTINS (Adv. ALISSON SOUZA FURLAN DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALMIR GUEDES DE OLIVEIRA, RAUL SOUTO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intimem-se as partes a fim de que as mesmas se manifestem acerca da petição protocolada neste Juizado no dia 01/06/2006, devendo, na medida do possível, juntar eventual cópia da mesma.\r\n\r\nA parte autora deverá, ainda, se manifestar expressamente acerca de eventual renúncia ao valor que ultrapassa o limite de 60 salários mínimos, haja vista que o valor da condenação da decisão de fls. 169/174 enseja que a execução da sentença seja feita através de precatório.\r\n\r\nQuanto ao pleito do IPHAN em fls. 179/191, indefiro haja vista o decurso do prazo recursal.\r\n\r\nIntime-se novamente, em derradeira oportunidade, a parte ré a fim de que cumpra as determinações contidas na decisão de fls. 169/174, da qual a referida parte ficou ciente em 05/04/2006, conforme ciência em Mandado de fls. 177/178.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.009400-0 VANDA DORIA SANTIAGO DOS SANTOS (Adv. CASSIA CRISTINA DORIA SANTIAGO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003437/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.122032-3 FERNANDO ANTÔNIO DIAS DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO MONTEIRO SOARES, ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia de sua CTPS nº 1153/90, a fim de comprovar a titularidade dos extratos juntados às fls. 14/16.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.034850-6 ARLINDO MOREIRA MONTEIRO (Adv. GERSON PAULINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia da petição inicial e eventual sentença ou acórdão e respectiva certidão de trânsito em julgado dos Processos 98.0018821-5 (22a VF) e 2005.5151020429-2 (4o JEF), para fins de verificação de eventual conexão, litispendência e coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.037302-1 JOEL PEREIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO C. V. DE L. E SEIBLITZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação de tutela antecipada.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta), deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.040198-3 WILLAMY RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. WILLAMY RIBEIRO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMI CA FEDERAL. . I - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação de tutela antecipada.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta), deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 36353"
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CAMPOS-15\r\n\r\nROGERIA MARTINS SANTOS-6\r\n\r\nS/ ADVOGADO-24\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 26\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO AFONSO DE MELLO-16\r\n\r\nSIMON CHAZIN DUARTE-21\r\n\r\nWALDIRCE DA SILVA VIEIRA-20\r\n\r\nWALTER ANDRADE ARAUJO-28\r\n\r\nWELITON SOUZA ARAUJO-11\r\n\r\nWILSON ALVES ROCHA FILHO-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000190\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.51.055720-2 MOACIR NARCISO DE AGUIAR (Adv. ADEMIR SILVA PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Designo a audiência para o dia 27/11/2006 às 14:00 horas.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada acima, bem como de que a mesma poderá ser convolada em audiência de Instrução e Julgamento, ressalvando que as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, salvo se houver requerimento expresso feito diretamente à Secretaria deste Juízo até 10 (dez) dias antes da data de realização da audiência (art.34 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIII - A CEF deverá apresentar toda documentação de que disponha, bem como a fita de vídeo do terminal que registrou o saque impugnado, nos termos do art.11 da Lei 10.259/01..\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.058839-9 ANTONIO LIMA DE SA (Adv. JURANDIR F SANT ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Designo a audiência para o dia 27/11/2006, às 14:30 horas.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada acima, bem como de que a mesma poderá ser convolada em audiência de Instrução e Julgamento, ressalvando que as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, salvo se houver requerimento expresso feito diretamente à Secretaria deste Juízo até 10 (dez) dias antes da data de realização da audiência (art.34 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIII - A CEF deverá apresentar toda documentação de que disponha, bem como a fita de vídeo do terminal que registrou o saque impugnado, nos termos do art.11 da Lei 10.259/01..\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.073949-3 JOSE PAULO DE SOUZA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Designo a audiência para o dia 27/11/2006, às 15:00 horas.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada acima, bem como de que a mesma poderá ser convolada em audiência de Instrução e Julgamento, ressalvando que as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, salvo se houver requerimento expresso feito diretamente à Secretaria deste Juízo até 10 (dez) dias antes da data de realização da audiência (art.34 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIII - A CEF deverá apresentar toda documentação de que disponha, bem como a fita de vídeo do terminal que registrou o saque impugnado, nos termos do art.11 da Lei 10.259/01..\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n'4 - 2005.51.01.012808-2 MARIA MADALENA DA SILVA ALMEIDA (Adv. FRANCISCO DIAS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Designo a audiência para o dia 23/11/2006, às 16:00 horas.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada acima, bem como de que a mesma poderá ser convolada em audiência de Instrução e Julgamento, ressalvando que as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, salvo se houver requerimento expresso feito diretamente à Secretaria deste Juízo até 10 (dez) dias antes da data de realização da audiência (art.34 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIII - A CEF deverá apresentar toda documentação de que disponha, bem como a fita de vídeo do terminal que registrou o saque impugnado, nos termos do art.11 da Lei 10.259/01..\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.000785-1 LEONARDO AUGUSTO RABELLO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Designo a audiência para o dia 27/11/2006, às 15:30 horas.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada acima, bem como de que a mesma poderá ser convolada em audiência de Instrução e Julgamento, ressalvando que as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, salvo se houver requerimento expresso feito diretamente à Secretaria deste Juízo até 10 (dez) dias antes da data de realização da audiência (art.34 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIII - A CEF deverá apresentar toda documentação de que disponha, bem como a fita de vídeo do terminal que registrou o saque impugnado, nos termos do art.11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.004206-1 ROGERIA MARTINS SANTOS (Adv. ROGERIA MARTINS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Designo a audiência para o dia 27/11/2006, às 16:00 horas.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada acima, bem como de que a mesma poderá ser convolada em audiência de Instrução e Julgamento, ressalvando que as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, salvo se houver requerimento expresso feito diretamente à Secretaria deste Juízo até 10 (dez) dias antes da data de realização da audiência (art.34 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIII - A CEF deverá apresentar toda documentação de que disponha, bem como a fita de vídeo do terminal que registrou o saque impugnado, nos termos do art.11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.007033-0 ANGELA MARIA CAMELO GOMES (Adv. EDUARDO ROBERTO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Designo a audiência para o dia 21/11/2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada acima, bem como de que a mesma poderá ser convolada em audiência de Instrução e Julgamento, ressalvando que as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, salvo se houver requerimento expresso feito diretamente à Secretaria deste Juízo até 10 (dez) dias antes da data de realização da audiência (art.34 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIII - A CEF deverá apresentar toda documentação de que disponha, bem como a fita de vídeo do terminal que registrou o saque impugnado, nos termos do art.11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.007586-8 JOSE CARLOS MAFRA (Adv. PAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Designo a audiência para o dia 23/11/2006, às 15:30 horas.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada acima, bem como de que a mesma poderá ser convolada em audiência de Instrução e Julgamento, ressalvando que as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, salvo se houver requerimento expresso feito diretamente à Secretaria deste Juízo até 10 (dez) dias antes da data de realização da audiência (art.34 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIII - A CEF deverá apresentar toda documentação de que disponha, bem como a fita de vídeo do terminal que registrou o saque impugnado, nos termos do art.11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.009134-5 MONICA DE ANDRADE COSTA (Adv. DEIA CORREA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Designo a audiência para o dia 21/11/2006, às 14:30 horas.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada acima, bem como de que a mesma poderá ser convolada em audiência de Instrução e Julgamento, ressalvando que as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, salvo se houver requerimento expresso feito diretamente à Secretaria deste Juízo até 10 (dez) dias antes da data de realização da audiência (art.34 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIII - A CEF deverá apresentar toda documentação de que disponha, bem como a fita de vídeo do terminal que registrou o saque impugnado, nos termos do art.11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.011390-0 JOAO BORGES DE BORBAS JUNIOR (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Designo a audiência para o dia 21/11/2006, às 15:00 horas.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada acima, bem como de que a mesma poderá ser convolada em audiência de Instrução e Julgamento, ressalvando que as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, salvo se houver requerimento expresso feito diretamente à Secretaria deste Juízo até 10 (dez) dias antes da data de realização da audiência (art.34 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIII - A CEF deverá apresentar toda documentação de que disponha, bem como a fita de vídeo do terminal que registrou o saque impugnado, nos termos do art.11 da Lei 10.259/01.Este despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.012056-4 GERALDO GOMES TAVARES (Adv. WELITON SOUZA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Designo a audiência para o dia 21/11/2006, às 15:30 horas.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada acima, bem como de que a mesma poderá ser convolada em audiência de Instrução e Julgamento, ressalvando que as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, salvo se houver requerimento expresso feito diretamente à Secretaria deste Juízo até 10 (dez) dias antes da data de realização da audiência (art.34 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIII - A CEF deverá apresentar toda documentação de que disponha, bem como a fita de vídeo do terminal que registrou o saque impugnado, nos termos do art.11 da Lei 10.259/01..\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.012919-1 ANA PAULA GON;ALVES DE OLIVEIRA (Adv. MAGALY SENRA AMADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Designo a audiência para o dia 21/11/2006, às 16:00 horas.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada acima, bem como de que a mesma poderá ser convolada em audiência de Instrução e Julgamento, ressalvando que as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, salvo se houver requerimento expresso feito diretamente à Secretaria deste Juízo até 10 (dez) dias antes da data de realização da audiência (art.34 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIII - A CEF deverá apresentar toda documentação de que disponha, bem como a fita de vídeo do terminal que registrou o saque impugnado, nos termos do art.11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.015139-1 VANESSA MARIA DA SILVA (Adv. ALBA REGINA IGNACIO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Designo a audiência para o dia 22/11/2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada acima, bem como de que a mesma poderá ser convolada em audiência de Instrução e Julgamento, ressalvando que as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, salvo se houver requerimento expresso feito diretamente à Secretaria deste Juízo até 10 (dez) dias antes da data de realização da audiência (art.34 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIII - A CEF deverá apresentar toda documentação de que disponha, bem como a fita de vídeo do terminal que registrou o saque impugnado, nos termos do art.11 da Lei 10.259/01..\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.017024-5 SIDNEY RIBEIRO MIRANDA (Adv. ANA MARIA GUIMARAES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Designo a audiência para o dia 22/11/2006, às 14:30 horas.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada acima, bem como de que a mesma poderá ser convolada em audiência de Instrução e Julgamento, ressalvando que as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, salvo se houver requerimento expresso feito diretamente à Secretaria deste Juízo até 10 (dez) dias antes da data de realização da audiência (art.34 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIII - A CEF deverá apresentar toda documentação de que disponha, bem como a fita de vídeo do terminal que registrou o saque impugnado, nos termos do art.11 da Lei 10.259/01..\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.018404-9 SONIA MARIA VICTORIO FERREIRA (Adv. RODRIGO A. DA S. CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Designo a audiência para o dia 22/11/2006, ás 15:00 horas.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada acima, bem como de que a mesma poderá ser convolada em audiência de Instrução e Julgamento, ressalvando que as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, salvo se houver requerimento expresso feito diretamente à Secretaria deste Juízo até 10 (dez) dias antes da data de realização da audiência (art.34 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIII - A CEF deverá apresentar toda documentação de que disponha, bem como a fita de vídeo do terminal que registrou o saque impugnado, nos termos do art.11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.027524-9 SERGIO HENRIQUES DE MELO (Adv. IVAN AUGUSTO VASCONCELOS DIAS, SERGIO AUGUSTO AFONSO DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Designo a audiência para o dia 22/11/2006, às 15:30 horas.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada acima, bem como de que a mesma poderá ser convolada em audiência de Instrução e Julgamento, ressalvando que as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, salvo se houver requerimento expresso feito diretamente à Secretaria deste Juízo até 10 (dez) dias antes da data de realização da audiência (art.34 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIII - A CEF deverá apresentar toda documentação de que disponha, bem como a fita de vídeo do terminal que registrou o saque impugnado, nos termos do art.11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.028422-6 RAIMUNDO BARBOSA DA SILVA (Adv. PAULETE GINZBARG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Designo a audiência para o dia 22/11/2006, às 16:00 horas.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada acima, bem como de que a mesma poderá ser convolada em audiência de Instrução e Julgamento, ressalvando que as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, salvo se houver requerimento expresso feito diretamente à Secretaria deste Juízo até 10 (dez) dias antes da data de realização da audiência (art.34 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIII - A CEF deverá apresentar toda documentação de que disponha, bem como a fita de vídeo do terminal que registrou o saque impugnado, nos termos do art.11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.040663-0 SUELLEN MACHADO RODRIGUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Designo a audiência para o dia 23/11/2006, às 14:30 horas.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada acima, bem como de que a mesma poderá ser convolada em audiência de Instrução e Julgamento, ressalvando que as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, salvo se houver requerimento expresso feito diretamente à Secretaria deste Juízo até 10 (dez) dias antes da data de realização da audiência (art.34 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIII - A CEF deverá apresentar toda documentação de que disponha, bem como a fita de vídeo do terminal que registrou o saque impugnado, nos termos do art.11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.052173-0 REGINA CELIA DA CONCEICAO COSTA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Designo a audiência para o dia 23/11/2006, às 15:00 horas.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada acima, bem como de que a mesma poderá ser convolada em audiência de Instrução e Julgamento, ressalvando que as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, salvo se houver requerimento expresso feito diretamente à Secretaria deste Juízo até 10 (dez) dias antes da data de realização da audiência (art.34 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIII - A CEF deverá apresentar toda documentação de que disponha, bem como a fita de vídeo do terminal que registrou o saque impugnado, nos termos do art.11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nQuebra Este despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.068116-1 ELIAS COSTA BARROSO E OUTRO (Adv. WALDIRCE DA SILVA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Designo a audiência para o dia 24/11/2006, às 14:30 horas.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada acima, bem como de que a mesma poderá ser convolada em audiência de Instrução e Julgamento, ressalvando que as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, salvo se houver requerimento expresso feito diretamente à Secretaria deste Juízo até 10 (dez) dias antes da data de realização da audiência (art.34 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIII - A CEF deverá apresentar toda documentação de que disponha, bem como a fita de vídeo do terminal que registrou o saque impugnado, nos termos do art.11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.069392-8 JORGE RESENDE DO NASCIMENTO (Adv. SIMON CHAZIN DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Tendo em vista que no dia 20/11/2006 é feriado na Cidade do Rio de Janeiro, redesigno a audiência anteriormente marcada, para o dia 24/11/2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência redesignada acima, bem como de que a mesma poderá ser convolada em audiência de Instrução e Julgamento, ressalvando que as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, salvo se houver requerimento expresso feito diretamente à Secretaria deste Juízo até 10 (dez) dias antes da data de realização da audiência (art.34 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIII - A CEF deverá apresentar toda documentação de que disponha, bem como a fita de vídeo do terminal que registrou o saque impugnado, nos termos do art.11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.069674-7 Edir Vidigal Medeiros (Adv. CLAUDIO BRANDT FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Designo a audiência para o dia 24/11/2006, às 15:00 horas.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada acima, bem como de que a mesma poderá ser convolada em audiência de Instrução e Julgamento, ressalvando que as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, salvo se houver requerimento expresso feito diretamente à Secretaria deste Juízo até 10 (dez) dias antes da data de realização da audiência (art.34 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIII - A CEF deverá apresentar toda documentação de que disponha, bem como a fita de vídeo do terminal que registrou o saque impugnado, nos termos do art.11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.069839-2 MARCELIA LOMBARDO PEREIRA (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Designo a audiência para o dia 24/11/2006, às 15:30 horas.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada acima, bem como de que a mesma poderá ser convolada em audiência de Instrução e Julgamento, ressalvando que as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, salvo se houver requerimento expresso feito diretamente à Secretaria deste Juízo até 10 (dez) dias antes da data de realização da audiência (art.34 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIII - A CEF deverá apresentar toda documentação de que disponha, bem como a fita de vídeo do terminal que registrou o saque impugnado, nos termos do art.11 da Lei 10.259/01..\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.074615-5 SUNAMITA GLORIA DOS SANTOS ALVES (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Designo a audiência para o dia 24/11/2006, às 16:00 horas.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada acima, bem como de que a mesma poderá ser convolada em audiência de Instrução e Julgamento, ressalvando que as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, salvo se houver requerimento expresso feito diretamente à Secretaria deste Juízo até 10 (dez) dias antes da data de realização da audiência (art.34 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIII - A CEF deverá apresentar toda documentação de que disponha, bem como a fita de vídeo do terminal que registrou o saque impugnado, nos termos do art.11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.083875-0 ROSINEIA ALVES COSTA (Adv. WILSON ALVES ROCHA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Designo a audiência para o dia 28/11/2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada acima, bem como de que a mesma poderá ser convolada em audiência de Instrução e Julgamento, ressalvando que as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, salvo se houver requerimento expresso feito diretamente à Secretaria deste Juízo até 10 (dez) dias antes da data de realização da audiência (art.34 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIII - A CEF deverá apresentar toda documentação de que disponha, bem como a fita de vídeo do terminal que registrou o saque impugnado, nos termos do art.11 da Lei 10.259/01..\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.107321-1 THIAGO COSTA BONATES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Designo a audiência para o dia 28/11/2006, às 14:30 horas.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada acima, bem como de que a mesma poderá ser convolada em audiência de Instrução e Julgamento, ressalvando que as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, salvo se houver requerimento expresso feito diretamente à Secretaria deste Juízo até 10 (dez) dias antes da data de realização da audiência (art.34 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIII - A CEF deverá apresentar toda documentação de que disponha, bem como a fita de vídeo do terminal que registrou o saque impugnado, nos termos do art.11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.113386-4 ERMELINDA SIMÕES PEREIRA (Adv. JORGE LUIZ TIMOTEO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Designo a audiência para o dia 28/11/2006, às 15:00 horas.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada acima, bem como de que a mesma poderá ser convolada em audiência de Instrução e Julgamento, ressalvando que as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, salvo se houver requerimento expresso feito diretamente à Secretaria deste Juízo até 10 (dez) dias antes da data de realização da audiência (art.34 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nQuebra III - A CEF deverá apresentar toda documentação de que disponha, bem como a fita de vídeo do terminal que registrou o saque impugnado, nos termos do art.11 da Lei 10.259/01..\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.128897-5 ALDAIR ELIAS DA COSTA (Adv. WALTER ANDRADE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Designo a audiência para o dia 28/11/2006, às 15:30 horas.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada acima, bem como de que a mesma poderá ser convolada em audiência de Instrução e Julgamento, ressalvando que as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, salvo se houver requerimento expresso feito diretamente à Secretaria deste Juízo até 10 (dez) dias antes da data de realização da audiência (art.34 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIII - A CEF deverá apresentar toda documentação de que disponha, bem como a fita de vídeo do terminal que registrou o saque impugnado, nos termos do art.11 da Lei 10.259/01..\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 36428"
                            ],
                            "36657": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-4, 5\r\n\r\nALMIR TEIXEIRA ALVES-23\r\n\r\nALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA-20\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-13\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-15\r\n\r\nESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA-1, 2\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-24\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-24\r\n\r\nGILBERTO BARCELOS-21\r\n\r\nGILBERTO LUIS CORNELIO-16\r\n\r\nGISELE MARIA LESSA-16\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES SANFINS-25\r\n\r\nMARCELO ALVES DA COSTA-9\r\n\r\nMARCIA DE SOUZA SANTOS-6\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-11, 12, 13, 14\r\n\r\nMARIA DAS DORES R. S. TERRA-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3\r\n\r\nPATRICIA CORREA SANCHES-17\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-24\r\n\r\nRITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO-22\r\n\r\nS/ ADVOGADO-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 23, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nSERGIO ROSA DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-10\r\n\r\nVINICIUS MARCHETTI VIEIRA-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000199\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.51.018664-5 CELSO DIAS FRANCA GUIMARAES (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRetornados os autos das Turmas Recursais, com o trânsito em julgado da decisão/acórdão, intime-se à parte Ré a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique o valor a ser requisitado, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais e consoante os termos definidos pela mesma por ocasião do julgamento do recurso interposto contra sentença prolatada por este Juízo.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a parte autora, acerca da quantia apresentada pelo réu para fins de requisição, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.034740-9 CLAUDIO MARIANO FERNANDES (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRetornados os autos das Turmas Recursais, com o trânsito em julgado da decisão/acórdão, intime-se à parte Ré a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique o valor a ser requisitado, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais e consoante os termos definidos pela mesma por ocasião do julgamento do recurso interposto contra sentença prolatada por este Juízo.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a parte autora, acerca da quantia apresentada pelo réu para fins de requisição, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n3 - 2003.51.51.017242-7 RICARDO DE MELLO PINHEIRO (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Retornados os autos das Turmas Recursais, com trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 30 (TRINTA) dias, indique o valor a ser requisitado, de acordo com o Enunciado no. 22 das Turmas Recursais e consoante os termos definidos pela mesma por ocasião do julgamento do recurso interposto contra sentença prolatada por este Juízo.\r\n\r\nCumprido o item acima, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 05 (CINCO) dias, acerca da quantia apresentada pelo réu para fins de requisição. Em havendo concordância com o montante indicado pela parte ré, ou restando silente o (a) Autor (a), expeça-se RPV, nos termos do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCaso haja discordância no que tange ao valor ofertado, remetam-se os autos à contadoria para que, dentro de 5 (CINCO) dias, elabore o cálculo do quantum da condenação, segundo os parâmetros adotados pela decisão/acórdão das Turmas Recursais. Em seguida, cumpra-se a segunda parte do item II do presente despacho.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.044560-2 PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Retornados os autos das Turmas Recursais, com trânsito em julgado da decisão, intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 30 (TRINTA) dias, indique o valor a ser requisitado, de acordo com o Enunciado no. 22 das Turmas Recursais e consoante os termos definidos pela mesma por ocasião do julgamento do recurso interposto contra sentença prolatada por este Juízo.\r\n\r\nCumprido o item acima, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 05 (CINCO) dias, acerca da quantia apresentada pelo réu para fins de requisição. Em havendo concordância com o montante indicado pela parte ré, ou restando silente o (a) Autor (a), expeça-se RPV, nos termos do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCaso haja discordância no que tange ao valor ofertado, remetam-se os autos à contadoria para que, dentro de 5 (CINCO) dias, elabore o cálculo do quantum da condenação, segundo os parâmetros adotados pela decisão/acórdão das Turmas Recursais. Em seguida, cumpra-se a segunda parte do item II do presente despacho.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.048689-6 BENTO JOSE TRIGO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Retornados os autos das Turmas Recursais, com trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 30 (TRINTA) dias, indique o valor a ser requisitado, de acordo com o Enunciado no. 22 das Turmas Recursais e consoante os termos definidos pela mesma por ocasião do julgamento do recurso interposto contra sentença prolatada por este Juízo.\r\n\r\nCumprido o item acima, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 05 (CINCO) dias, acerca da quantia apresentada pelo réu para fins de requisição. Em havendo concordância com o montante indicado pela parte ré, ou restando silente o (a) Autor (a), expeça-se RPV, nos termos do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCaso haja discordância no que tange ao valor ofertado, remetam-se os autos à contadoria para que, dentro de 5 (CINCO) dias, elabore o cálculo do quantum da condenação, segundo os parâmetros adotados pela decisão/acórdão das Turmas Recursais. Em seguida, cumpra-se a segunda parte do item II do presente despacho.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.060097-8 MARLY DE AVELLAR SIQUEIRA E OUTROS (Adv. MARCIA DE SOUZA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003642/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar às autoras a quantia de R$ 14.400,00, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação (20/10/2003) e sofrer a incidência de juros mora de 1% ao mês, a contar da citação, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO valor devido à autora falecida MARLY DE AVELLAR SIQUEIRA deverá permanecer depositado em conta judicial e somente será levantado após o reconhecimento de seus herdeiros pela Justiça Estadual.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.066391-5 IVAN CORREIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Retornados os autos das Turmas Recursais, com trânsito em julgado da decisão, intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 30 (TRINTA) dias, indique o valor a ser requisitado, de acordo com o Enunciado no. 22 das Turmas Recursais e consoante os termos definidos pela mesma por ocasião do julgamento do recurso interposto contra sentença prolatada por este Juízo.\r\n\r\nCumprido o item acima, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 05 (CINCO) dias, acerca da quantia apresentada pelo réu para fins de requisição. Em havendo concordância com o montante indicado pela parte ré, ou restando silente o (a) Autor (a), expeça-se RPV, nos termos do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCaso haja discordância no que tange ao valor ofertado, remetam-se os autos à contadoria para que, dentro de 5 (CINCO) dias, elabore o cálculo do quantum da condenação, segundo os parâmetros adotados pela decisão/acórdão das Turmas Recursais. Em seguida, cumpra-se a segunda parte do item II do presente despacho.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.002190-9 ANTONIO ROBERTO SOUSA CARNEIRO E OUTROS (Adv. MARIA DAS DORES R. S. TERRA) x UNIAO FEDERAL. . Retornados os autos das Turmas Recursais, com o trânsito em julgado da decisão/acórdão, à Contadoria Judicial, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data da elaboração dos cálculos, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% (um por cento), estes a partir da citação.\r\n\r\nOutrossim, caso tenha havido condenação em honorários advocatícios ou multa pelas Turmas Recursais, deverá o contador proceder ao cálculo e/ou atualização monetária de tais valores a partir da data da condenação.\r\n\r\nCaberá ao patrono da parte, na hipótese de haver condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios, informar nos autos o número de seu CPF, vez que indispensável à expedição de RPV.\r\n\r\nApós elaboração dos cálculos judiciais, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se á parte autora. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.129736-8 WANUZA SILVA MELO (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003377/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a transferir para a autora a cota-parte da pensão especial prevista na Lei 4.242/63 que era recebida por sua irmã falecida Wandira Silva Ramos, a contar da data do requerimento administrativo (24/08/2005 - fls. 13). \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar a transferência da cota-parte fixada nesta sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão sofrer a incidência de correção monetária, a partir da respectiva competência, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, observando-se o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários mínimos vigente na data da propositura da ação, ressalvada a hipótese prevista no Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações vencidas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o Exmo Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha para cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.012242-5 ANTONIO JAIR MARQUES DE ARAUJO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . I - Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, responda ao recurso, nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.012961-4 TATIANA DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, responda ao recurso, nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.012984-5 CYNTHIA GUIMARAES DA IGREJA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, responda ao recurso, nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.013703-9 VALERIA CRISOSTOMO FRAZAO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . I - Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, responda ao recurso, nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.025126-2 JOSE AUGUSTO CAVALCANTE DE ALMEIDA BAPTISTA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, responda ao recurso, nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2005.51.51.114095-9 JOZELIA DA SILVA CALIXTO (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003465/2006 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 1.400,00, a título de indenização por danos materiais, e de R$ 1.500,00, a título de indenização por danos morais, incidindo sobre estes valores correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do evento danoso (30/05/2005), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ.\r\n\r\nDefiro, de ofício, a tutela antecipada com fundamento no art.4o da Lei 10.259/01 combinado com o art.273, do CPC, em vista da verossimilhança das alegações da autora e da existência de dano de difícil reparação, para determinar que a CEF restitua a quantia de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) à conta corrente da autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais). \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.120701-0 GAGIL SERVICOS DE DIGITACAO LTDA ME (Adv. GILBERTO LUIS CORNELIO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.005390-7 ORLAN FERREIRA DE ARAUJO (Adv. PATRICIA CORREA SANCHES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003376/2006 . A ré apresentou a proposta de pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) até o dia 15/09/2006. O autor concordou com a proposta da ré, renunciando aos demais direitos postulados na ação. Em vista da transação obtida pelas partes, homologo o acordo e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art.269, III, do CPC. Em caso de descumprimento do acordo, determino o seqüestro da quantia, nos termos do art.17 da Lei nº 10.259/01, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Efetuado o depósito judicial pela ré, expeça-se alvará de levantamento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Nada mais\r\n\r\n18 - 2006.51.51.015115-2 MARIA CELESTE ANGELINI LOPES PACHECO E OUTRO (Adv. VINICIUS MARCHETTI VIEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . I - Encaminhem-se os autos à SEDRJ a fim de que proceda à inclusão de UILSON ANTONIO BORIN PACHECO no pólo ativo da presente demanda, em virtude de litisconsórcio voluntário.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.027485-7 AILTON DIAS FERREIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.037558-3 ROBERTO PRAGANA CHATAIGNIER (Adv. ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Os documentos apresentados pelo autor demonstram a verossimilhança de suas alegações, já que não houve qualquer movimentação e sua conta-corrente após o alegado pedido de encerramento.\r\n\r\nPor outro lado, a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes vem lhe causando dano de difícil reparação.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e determino que a ré retire o nome do autor de quaisquer cadastros de proteção de crédito, em razão dos débitos discutidos na presente ação. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para o cumprimento, sob pena de cominação de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.041281-6 TERESINHA BARCELLOS (Adv. GILBERTO BARCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Encaminhem-se os presentes autos à SEDRJ a fim de que proceda à inclusão do INSS no pólo passivo da presente demanda, em virtude de litisconsórcio necessário.\r\n\r\nII - Encontram-se presentes os requisitos previstos no art. 273 do CPC que ensejam a concessão da tutela requerida pela parte autora, atento, ainda, ao caráter alimentar do benefício previdenciário percebido pela parte.\r\n\r\nAs alegações da parte autora são verossímeis, uma vez a fraude alegada vem acontecendo com relativa freqüência, sendo recomendável, como medida de prudência, a imediata suspensão dos descontos, já que se deve presumir, neste juízo de cognição sumária, a boa-fé do segurado.\r\n\r\nNão há, por outro lado, perigo de irreversibilidade da medida, já que, caso se verifique que as alegações da parte autora não são verdadeiras, os descontos podem ser retomados e a demandante pode ser responsabilizada pela eventual falsidade.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e determino que o INSS suspenda todos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora (NB 122.175.288-7), a título de empréstimo consignado, no prazo de 10 dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50,00. \r\n\r\nIII - Intime-se pessoalmente o Gerente Executivo do INSS da Gerência Cento para cumprimento da presente decisão, no prazo fixado.\r\n\r\nIV - Cite-se. A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.042389-9 MARIA MARGARIDA SAMPAIO OLIVEIRA (Adv. RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Pelo exposto, encontra-se satisfeito o requisito legal previsto no inciso XIV do art. 20 da Lei 8.036/90 c/c art. 8º da LC 110/2001, razão pela qual DEFIRO A LIMINAR, com fulcro no art. 4° da Lei 10.259/01, para que a requerente receba o saldo de sua conta de FGTS (PIS: 1068421700-4 - 5767000003064/1698627).\r\n\r\nIntime-se a Ré, pessoalmente, para ciência e cumprimento desta obrigação no prazo máximo de 10 (dez) dias, a partir da ciência, sob pena de incidir em multa diária, no valor, que ora fixo, de R$ 100,00 (cem reais) que deverá reverter, até o máximo de R$ 1.000,00 (um mil reais), em favor da Autora, sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão.\r\n\r\nA presente decisão tem efeito de mandado, após o prazo para o seu cumprimento, mediante a apresentação pela parte Autora de uma via, devidamente assinada, junto à agência da Ré, localizada no andar térreo do bloco B deste Foro, portando os documentos que comprovem a titularidade das contas (Carteira de Identidade, CTPS e Cartão PIS/PASEP).\r\n\r\nProssiga-se imediatamente a demanda da seguinte forma:\r\n\r\nI - Cite-se. Do mandado de citação deverá constar a determinação para que a parte ré manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha, especificamente o CAGED ou CNIS atualizado em que constem os vínculos laborais do(a) autor(a).\r\n\r\nIII - Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n23 - 2003.51.51.028036-4 ANDERSON SILVA RODRIGUES (Adv. ALMIR TEIXEIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . ... intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 05 (CINCO) dias, acerca da quantia apresentada pelo réu para fins de requisição. Em havendo concordância com o montante indicado pela parte ré, ou restando silente o (a) Autor (a), expeça-se RPV, nos termos do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCaso haja discordância no que tange ao valor ofertado, remetam-se os autos à contadoria para que, dentro de 5 (CINCO) dias, elabore o cálculo do quantum da condenação, segundo os parâmetros adotados pela decisão/acórdão das Turmas Recursais. Em seguida, cumpra-se a segunda parte do item II do presente despacho.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2006.51.51.013367-8 WALMIR AFONSO DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\n_\r\n\r\n_Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\n_\r\n\r\n_Fica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\n_\r\n\r\n_P.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n_\r\n\r\n_\r\n\r\n25 - 2006.51.51.032935-4 BERNADETE DE LOURDES GOULART MACIAS (Adv. LEONARDO GONCALVES SANFINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ATENÇÃO: RETIFICANDO HORÁRIO DE AUDIÊNCIA.\r\n\r\nI - Designo a audiência para o dia 16/11/2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nII - Cite-se, para que a parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou apresente contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Fica intimada a Ré, ainda, de que deverá juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa e de que, na audiência designada, além do advogado, deve comparecer preposto da CEF.\r\n\r\nIII- Intime-se a parte autora da audiência designada acima, devendo ficar ciente de que a mesma poderá ser convolada em audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nA parte autora deve ficar intimada a juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, cópia integral do Procedimento Criminal 023-07333/2005 e Ação Penal 2005.800.149031-0. Ciente, ainda, de que as eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, exceto se houver requerimento para intimação as mesmas, que deverá ser apresentado em Secretaria no mínimo 10 (dez) dias antes da data da audiência.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 36657"
                            ],
                            "36669": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO-24\r\n\r\nANIELLY LIVIA DE ALMEIDA ESTRELLA-35\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-3\r\n\r\nBIANCA DA SILVA MARCAL-35\r\n\r\nBIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA-13, 14\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-2\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-18\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA-23\r\n\r\nGRAZIELE CARDOSO DA SILVA-33\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-36\r\n\r\nJACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA-9\r\n\r\nJAIRO JACINTHO VIEIRA-7\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA ALUYSIO-17\r\n\r\nJORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA-1\r\n\r\nLAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA-22\r\n\r\nLEANDRO GUEDES BURLAMAQUI-34\r\n\r\nLEARTE QUADRA DE ARAUJO-15\r\n\r\nLUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES-8\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA COSTA CAMARGO-30\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15, 30\r\n\r\nMARLENE BARBOSA DOS SANTOS-10\r\n\r\nNERALDINO VALENTIM DA SILVA-29\r\n\r\nOLGA MARTINS RIBEIRO-16\r\n\r\nPAULO MACIEL THOMAZ-21\r\n\r\nROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA-12\r\n\r\nS/ ADVOGADO-25, 27\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 19, 2, 20, 26, 28, 31, 32, 5\r\n\r\nVANCLEA DE SOUZA-6\r\n\r\nVICTOR ALTOMAR PEREIRA-37\r\n\r\nVIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA-4\r\n\r\nWANDER MOREIRA-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000201\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.037555-8 ELIANE SANTOS ARRAIS (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. . I - Remetam-se os autos a SEDRJ a fim de que proceda a retificação na autuação, devendo fazer constar a União Federal/Fazenda Nacional no pólo passivo, por se tratar de matéria tributária.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar certidão emitida por seu empregador, na qual conste a natureza da verba recebida, a data de pagamento e valor do IR retido na fonte.\r\n\r\nA parte autora deve ficar ciente, desde já, que no caso de não cumprimento integral das determinações o processo será extinto sem julgamento do mérito e que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, prossiga-se tal como previsto no item V. \r\n\r\nIV - Expedido o Mandado de Citação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares do valor eventualmente devido ao autor, o qual deverá ser apurado através da elaboração de nova Declaração de Ajuste Anual, abatendo-se o valor das seguintes verbas dos rendimentos totais tributáveis: IRRF Férias constantes dos documentos de fls. 17 e 18 verso. A diferença devida ao autor deverá ser corrigida unicamente pela taxa SELIC, a partir do recolhimento devido. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em Secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nV - Após, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nVI - Indefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.51.024065-2 NILTON RAMOS MOREIRA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 05 (cinco ) dias, informe a esse Juízo se renuncia ao valor excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, vindo a receber o valor da condenação por meio de RPV, ou se opta pelo pagamento da quantia integral, através de precatório.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.034595-8 MARLENE PEREIRA DUCAP (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. retro - indefiro, uma vez que não houve condenação em honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.053037-3 TEREZA MAIA COELHO E OUTRO (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003723/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no artigo 3o, § 3o, Lei nº 10.259/01, face à incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Faculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.029896-1 PRISCILA BALASSIANO DOMINGUEZ (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista o informado fls. 159/163, intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome as providências cabíveis a fim de comprovar o cumprimento da obrigação de fazer constante na sentença de fls. 142/147 e no Ofício de fls. 157, sob pena de cominação de multa diária e demais sanções cabíveis.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.121834-1 ALEXANDRE GOMES (Adv. VANCLEA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003713/2006 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, REJEITÁ-LO, vez que inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida.\r\n\r\nConforme se pode observar no 3º parágrafo da fundamentação da sentença, verifica-se que a ação foi ajuizada em 17/11/2005, e que, observada a prescrição qüinqüenal, só abrangeria o período posterior a novembro de 2000, porém neste período o autor já não fazia parte dos quadros da Marinha.\r\n\r\nEm verdade, os embargos de declaração apresentados têm nítido caráter infringente, onde procura o recorrente dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.126681-5 REGINA LUCIA GOMES GONCALVES E OUTROS (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003724/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no artigo 3o, § 3o, Lei nº 10.259/01, face à incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Faculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.011659-0 GUSTAVO HENRIQUE BACELAR MENDES (Adv. LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003714/2006 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, REJEITÁ-LO, vez que inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida.\r\n\r\nEm verdade, os embargos de declaração apresentados têm nítido caráter infringente, onde procura o recorrente dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.014829-3 JEAN PIERRE DE CASTRO E SOUZA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003720/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, no tocante ao reajuste de 28,86%, com base no art. 269, IV, do CPC e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), referentes ao instituidor EDISON MORAES BEZZERRA DE MELLO, matrícula SIAPE nº0721427, em favor de JEAN PIERRE DE CASTRO E SOUZA, matrícula SIAPE nº 03336425, no total de R$ 1.998,35, tal como apurado em fls. 42, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.028417-6 LUCIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. MARLENE BARBOSA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003722/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no artigo 3o, § 3o, Lei nº 10.259/01, face à incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Faculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.031803-4 PAULO ROBERTO DOS REIS E OUTROS (Adv. WANDER MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003721/2006 . Conheço do recurso de embargos de declaração de fls. 54 para no mérito ACOLHÊ-LO, e, com fulcro no art. 463, II, do CPC, ACRESCENTAR À FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA de fls. 51/52 o seguinte:\r\n\r\nQuanto ao pedido de devolução contribuição para o fundo de saúde, verifica-se que esta tem natureza de tributo, submetendo-se, portanto, às normas dispostas nos art. 3º e 97 do CTN.\r\n\r\nNão obstante a Lei n° 8.237/91 ter instituído a obrigatoriedade da contribuição, somente com o advento da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição.\r\n\r\nPor se tratar de legislação instituidora de tributo a mesma só passou a vigorar em 29 de março de 2001, tendo em vista o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nNo tocante à prescrição, não há que se falar no prazo aplicável às hipóteses de lançamento por homologação.\r\n\r\nDecerto, não é por ser considerada uma contribuição social que seu lançamento será por homologação. Este só ocorre quando se observa o previsto no art. 150 do CTN, ou seja, “o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, apura o tributo devido e recolhe o montante correspondente sem qualquer interferência da Fazenda Pública” (STJ - ROMS 6096-95/RN - 2ª Turma - Rel. Min. Ari Pargendler - decisão em 06/12/1995 - DJU 26/02/1996 pág. 3.979).\r\n\r\nDeste modo, o prazo prescricional de cinco anos para a restituição de indébito inicia-se a partir do pagamento da exação, nos termos do art. 168, I c/c art. 156, I do CTN, razão pela qual a prescrição da última parcela recolhida indevidamente (fevereiro de 2001) ocorreu em fevereiro de 2006.\r\n\r\nNesta perspectiva, considerando que a presente ação foi proposta em 17/07/2006, é forçoso reconhecer-se a prescrição da pretensão autoral.\r\n\r\nMantenho INALTERADOS os demais trechos da r. sentença de fls. 51/52.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.036553-0 MARCELO LUIZ DA SILVA (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nIII - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora em vista dos comprovantes de rendimentos juntados aos autos o que desconfigura a hipótese de hipossuficiência do autor.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.040522-8 RENATO LUIZ DA COSTA (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES E OUTRO. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos certidão emitida pelo órgão de recursos humanos na qual sejam discriminadas todas as funções de confiança/cargos em comissão desempenhados pelo autor, com os respectivos períodos e valores.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, vez que configurada a falta de interesse processual em agir.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.040594-0 JORGE LUIZ SANTOS FONSECA (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES E OUTRO. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos certidão emitida pelo órgão de recursos humanos na qual sejam discriminadas todas as funções de confiança/cargos em comissão desempenhados pelo autor, com os respectivos períodos e valores.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, vez que configurada a falta de interesse processual em agir.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2003.51.51.004311-1 MARIA LOURDES FELICIA DOS SANTOS (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro a vista fora de cartório pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nCaso haja manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nDo contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.079648-1 PAULO ROBERTO TINTEL DOS SANTOS (Adv. OLGA MARTINS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003718/2006 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.083664-8 MARIA ALVERINDA SILVA SOARES (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA ALUYSIO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003716/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ECT ao pagamento da quantia de R$ 2,95 (dois reais e noventa e cinco centavos) a título de dano material, incidindo correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso (02/05/2005), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n18 - 2005.51.51.091787-9 GENY WASSERMAN (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003719/2006 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.096738-0 CARLOS ALBERTO BITTENCOURT PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003725/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAARJ ao pagamento a CARLOS ROBERTO BITTENCOURT PEREIRA da quantia de R$ 1750,00 (um mil setecentos e cinqüenta reais, incidindo sobre o valor total correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do evento danoso (15/08/2005), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei n° 10.251/01. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 20 - 2005.51.51.108438-5 MARIA MADALENA NEVES COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003710/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (JOSÉ GARCIA COSTA - PASEP: 10.887.5742-8 - 59920600671546/111529), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 4.905,00, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória da habilitação para levantamento, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.113678-6 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO MACIEL THOMAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.125356-0 EUGENIO COSTA NETO (Adv. LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003726/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.128060-5 RITA DE CASSIA ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003715/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.131595-4 ILSE ERICA PFAFFENZELLER (Adv. ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003707/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ILSE ERICA PFAFFENZELLER - CTPS: 74061/97 - 9820612093880/90013914643 (R$ 292,56) - 9820612128565/90013914635 (R$ 61,83) - 9820612158919/90283780476 (R$ 236,52) - 983061413898/90111369542 (R$ 16,53)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 607,44 (seiscentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.001376-4 KATIA MARIA EVANGELISTA DE ARAGÃO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003702/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a realizar obrigação de fazer consistente em efetuar a liberação o saldo existente na conta vinculada do FGTS titularizada por KATIA MARIA EVANGELISTA DE ARAGÃO (9720611898696/91023943010 - 9120611898696/91023943044), PIS/PASEP Nº 1217377551-2, relativa ao vínculo empregatício que manteve com a empresa “NETUNO COMISSARIA DESPACHOS LTDA”, no prazo máximo de 10 dias. \r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 16 da Lei n° 10.259/01.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.003031-2 MARIA ADELAIDE AZEREDO CABRAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003712/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (LUIZ ALBERTO AZEREDO MONTEIRO - PIS/PASEP: 120.902.6953-9 - 59920602904920/992 (R$ 62,01) - 59970508440181/45583 (R$ 4.785,78) - 59970510376681/1167 (R$ 306,67)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 5.154,46, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória da habilitação para levantamento, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.004932-1 JACINTA ANTUNES FERREIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003711/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (JOÃO FERREIRA MARTINS - PIS: 106.842.6027-9 - 59960301116264/423 (R$ 21,96) - 59960306996483/1530 (R$ 284,43)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 306,39, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória da habilitação para levantamento, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.008766-8 EMANUELY SANTOS DE CARVALHO REP/ P/ SCHEILA CECILIA DE SOUZA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003717/2006 . Em face do exposto, confirmo a tutela antecipada deferida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar para matricular EMANUELY SANTOS DE CARVALHO, no curso de graduação de SERVIÇO SOCIAL da UNIVERSIDADE FEDEERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\n29 - 2006.51.51.009289-5 NERALDINO VALENTIM DA SILVA (Adv. NERALDINO VALENTIM DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003705/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (NERALDINO VALENTIM DA SILVA - PIS: 103.215.6732-0 - 5992060005036/63022), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 6.043,39 (seis mil, quarenta e três reais e trinta e nove centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.025914-5 FRANCISCO CARLOS PIRES DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO DA COSTA CAMARGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003704/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (FRANCISCO CARLOS PIRES DA SILVA - PIS: 122.749.7578-9 - 59920601482240/8208), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.294,82 (um mil, duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.027441-9 MARIA HELENA DO VALE GONÇALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003709/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (JOSÉ RAIMUNDO GONÇALVES - PIS/PASEP: 103.248.8343-6 - 59920600560370/1282), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 2.250,63, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória da habilitação para levantamento, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.027663-5 JULIO CESAR MIGUEL/ REP:HELIO MENDES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003706/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JULIO CESAR MIGUEL/ REP:HELIO MENDES - PIS/PASEP: 103.147.0603-5 - 9820610025823/90150662518 (R$ 75,88) - 59920600298390/77778 (R$ 4.070,33) - 59920608065297/172362 (R$ 9.547,44)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 13.696,65 (treze mil, seiscentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.028732-3 RONALDO FONTES DA SILVA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003703/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (RONALDO FONTES DA SILVA - PASEP: 101.121.9320-7 - 9820612195810/90400332508 (R$ 30,16) - 59920603375794/3000459532 (R$ 7,36) - 59920603375794/31902 (R$ 3.538,28) - 59960300658306/158637 (R$ 1.509,21) - 59960300658306/3000158725 (R$ 3,64)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 5.088,65 (cinco mil, oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.031793-5 LEILA MARA GONCALVES ANTUNES (Adv. LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003727/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.032751-5 JOSE CA RLOS DOS SANTOS BITTENCOURT (Adv. BIANCA DA SILVA MARCAL, ANIELLY LIVIA DE ALMEIDA ESTRELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003708/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferen ças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JOSE CA RLOS DOS SANTOS BITTENCOURT - PIS/PASEP: 108.021.1288-6 - 59960300036966/261602), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 646,65 (seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.036020-8 ERNANI SIMOES CORREA (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o(s) comprovante(s) de pagamento do imposto de renda devido apurado nas Declarações de Ajuste Anula dos últimos 5 (cinco) anos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido encaminhem-se os autos a SEDRJ a fim de que proceda a retificação da autuação, devendo fazer constar no pólo passivo a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nIII - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, prossiga-se tal como previsto no item V. \r\n\r\nIV - Expedido o Mandado de Citação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares do valor supostamente pago a mais pelo autor. O contador deverá recalcular as declarações de imposto de renda do autor, no período de 2000 a 2004, incluído o valor das prestações recebidas em atraso no total dos rendimentos tributáveis da respectiva competência. O eventual saldo apurado deverá ser corrigido unicamente pela taxa SELIC. Ressalte-se que o valor dos rendimentos tributáveis indicado pelo autor no Ano-calendário 2005 (R% 75.865,00) deve ser desconsiderado, pois está incorreto. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em Secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nV - Após, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.040292-6 AUDALIANO PASSOS SANTOS (Adv. VICTOR ALTOMAR PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do extrato de sua conta-corrente em que conste a transferência que alega indevida.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa, mais especificamente cópia do Processo administrativo em que o autor contestou a transferência, devendo indicar a conta para a qual o valor foi transferido.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nIII - Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela autor.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 36669"
                            ]
                        }
                    },
                    "6º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "36939": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO-42\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA DIAS RIBEIRO-37\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-6\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARMEM LUCIA CONSTANT-23\r\n\r\nDANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO-40\r\n\r\nEDINEA SILVA DE LIMA-11\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-33\r\n\r\nELIZABETH MARIA PEREIRA-39\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-8\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA FERNANDES-42\r\n\r\nFRANCINETE JERONIMO DA SILVA ARAUJO-7\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-13\r\n\r\nGIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO-18\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-19, 36, 43\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-36\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-41\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES-4\r\n\r\nLUCY ANDREA MARTINS DE PINNA-25\r\n\r\nLUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO-38\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-14\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-5\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-34\r\n\r\nPAULO ROBERTO MELO DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nPEDRO ROQUE DO NASCIMENTO-22\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-9\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-17\r\n\r\nRITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO-24\r\n\r\nROBSON MAGALHAES DE FARIAS-35\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 12, 2, 20, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32\r\n\r\nSUELI MARIA GONCALO DE MELO-26\r\n\r\nVANESSA ALVES LEITE-36\r\n\r\nVITORIA REGIA MARQUES RAMIRES-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000479\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.060292-3 ZACARIAS GOMES TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007791/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.108705-2 JOCELINA LAFAIETTE DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007797/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.112269-6 GENEZIO BOTELHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007795/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.126642-6 MANOEL FERREIRA DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007768/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO..\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.129286-3 PAULO DE ABREU VIEIRA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007763/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.129759-9 MARIO NEVES (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007773/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.518332-4 PEDRO BAHIA (Adv. FRANCINETE JERONIMO DA SILVA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007778/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.524690-5 JOSE FRANCISCO SOARES SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007785/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGA MENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.530384-6 SIDINEI MACHADO (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007769/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.004529-7 JOAQUIM BAIA ROSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007788/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.008338-9 ZOAIDE FERREIRA DE BARCELOS (Adv. EDINEA SILVA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007775/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.020089-8 NILCEU DA PAIVA ROSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007798/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.025821-9 MARIA IRENE MARTINS VIEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007782/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.026386-0 JOAO LUCAS DE LIMA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007777/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.032036-3 VICTORIA BIANCA ADLER (Adv. VITORIA REGIA MARQUES RAMIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007780/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.033385-0 RENATA ALVES DA SILVA (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007756/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.033937-2 ADERCILIO RODRIGUES MENDONCA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007762/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.034458-6 ANTONIO FIGUEIRA LOURO (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007779/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.034754-0 ISAURA CANDIDA LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007770/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.035787-8 OTILIA ALVAREZ RODRIGUEZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007796/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.036667-3 ROSARIA PELLUSO DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO MELO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007781/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.036952-2 MARLENE DO CARMO OLIVEIRA (Adv. PEDRO ROQUE DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007771/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.037391-4 FATIMA APARECIDA PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. CARMEM LUCIA CONSTANT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007757/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.037569-8 ALCINETE CONCEIÇÃO DE SOUZA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007767/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.037897-3 BERNACY RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007759/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.037918-7 MARTA RIBEIRO DA SILVA (Adv. SUELI MARIA GONCALO DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007758/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 27 - 2006.51.51.038352-0 MARIA JOSE DO VALLE CHIAVEGATTO REP/P/ ANA LÚCIA DO VALLE CHIAVEGATTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007792/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.038501-1 AGOSTINHO ALVES FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007789/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.038510-2 HELENA SOARES DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007787/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.038721-4 LINEA DE CASTRO CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007790/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.038794-9 JEANNE D'ARC RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007793/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.038873-5 ANA MARIA VILLELA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007794/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.039441-3 SEVERINA GOMES DA SILVA FLOR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007786/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.040533-2 NADIA BARROS MOTTA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007776/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.040920-9 ADINALDO FERNANDES BARBOZA (Adv. ROBSON MAGALHAES DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007764/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.041608-1 URUBATAN PACHECO ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, VANESSA ALVES LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007784/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.041652-4 JOSÉ CARLOS ADÃO (Adv. ALINE DE OLIVEIRA DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007783/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.041714-0 ZULEA VAZ (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007765/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.041972-0 LEONEL DE CARVALHO (Adv. ELIZABETH MARIA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007760/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.042042-4 MARIA DO CEU BARBOSA ALVES (Adv. DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007761/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.042096-5 PEDRO CORREA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007766/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.042295-0 AMARO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO, FLAVIA DA SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007774/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.042426-0 VALDELINO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007772/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 43\r\n\r\nId: 36939"
                            ],
                            "36944": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA-13\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO MIGUEL DOS SANTOS-1\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-10\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-35\r\n\r\nCARLOS FERNANDO PEREIRA ROMAO-3\r\n\r\nCARLOS J. V. DEL GUERCIO-5\r\n\r\nCELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO-28\r\n\r\nCESAR DA SILVA PELOSI JUCA-1\r\n\r\nCLAUDIA BARRETO MONTEZ-7\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-11\r\n\r\nDURVAL FERNANDES DA COSTA-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-18, 19, 20, 21, 22, 23, 25\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-17\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-31\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-27\r\n\r\nJOAO LINO PEREIRA-4\r\n\r\nJOSE RUY PALHANO DE ARAUJO-12\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-8\r\n\r\nLUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO-30\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-14, 16\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-24\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-15\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES-33, 34\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-29\r\n\r\nTASSILON TORRES MARTINS-32\r\n\r\nWALDYR FERREIRA-9\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-6\r\n\r\nWENEE DIAS DE AZEVEDO MARTINS DO RIO-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000480\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.068121-5 VEVILI SOARES (Adv. ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS, CESAR DA SILVA PELOSI JUCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007822/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.122144-3 ANTONIO MILESI THOMAZ (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007811/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.504242-0 FRANCISCA FRANCINEIDE CAMILO DA SILVA (Adv. CARLOS FERNANDO PEREIRA ROMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007820/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.524206-7 OSVALDO GIL MATIAS (Adv. JOAO LINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007821/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 280,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. HOMOLOGO a desistência manifestada pelo autor, independentemente da concordância do réu, e com fundamento no art. 267, VIII do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.006469-3 MARLY CARNEIRO SIMAO (Adv. CARLOS J. V. DEL GUERCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007804/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.012231-0 CESARIO PASQUALE (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007802/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.013572-9 WANDA DE MENDONCA CONCEICAO (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007816/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.015138-3 IDALINA DA CONCEICAO RIBEIRO MARTINHO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007799/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.017320-2 JOSE MANOEL DA SILVA MACHADO (Adv. WALDYR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007832/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, V, DO CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.018290-2 ALTIMIRO CORREA DOS SANTOS (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007831/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO..\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nÀ SEDRJ, para regularização do nome da parte autora, consoante documentos de fls. 09.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.020068-0 JOSE PINON (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007833/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.031952-0 MARILDA DA CONCEIÇAO (Adv. JOSE RUY PALHANO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007823/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.032522-1 JURACY DE MACEDO MONTEIRO (Adv. ADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007815/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 130,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.032703-5 MANOEL DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007819/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.034527-0 MARIA DA APPARECIDA TAVARES COELHO (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007828/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.034745-9 MARINA LOPES DAS NEVES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007827/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.036425-1 ALDENICE GOMES DA SILVA (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007830/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.039442-5 WALDIR FERRAZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007825/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.039456-5 AGEU AMANCIO PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007809/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.039467-0 ELZI AMARAL DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007813/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.039479-6 NELI MARIA CEZAR FIDELIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007805/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.039487-5 WANDERLEY MARTINS DE ANDRADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007824/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.039491-7 AUREA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007814/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.039501-6 ANA CRISTINA BATISTA DE ASSIS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007808/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.039516-8 FRANCISCO JOSE AFONSO FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007810/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.040454-6 IVONE CAETANO DA SILVA (Adv. WENEE DIAS DE AZEVEDO MARTINS DO RIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007800/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.040654-3 AMARILDO SERPA RIBEIRO (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007801/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.041388-2 RUTH SOARES BLANCO (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007817/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.041695-0 FANY MARTA BOGOSLAVSKY DE HUROVICH (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007807/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.041712-7 AUGUSTO DA COSTA GUIMARAES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007826/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.041929-0 JOAO CESAR RODRIGUES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007818/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.041997-5 HILDA TABOSA DE SOUZA (Adv. TASSILON TORRES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007806/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.042056-4 IRACI NOBREGA DA CONCEICAO (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007812/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.042057-6 ALCY FRANCISCO MONTEIRO (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007829/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.042298-6 MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007803/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 36944"
                            ],
                            "36954": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-8\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO BRASIL DE ANDRADE-19\r\n\r\nANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ-2\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-1\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-17, 27\r\n\r\nEDYR PEREIRA PRIMA-32\r\n\r\nELZA STROETZEL BORER-33\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-26\r\n\r\nFABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA-4\r\n\r\nFATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA S C MELLO-6\r\n\r\nFRANCISCO BARBE VIDAL-7\r\n\r\nJAIME TAVARES NETO-28\r\n\r\nJANAINA FERNANDES DA SILVA-15\r\n\r\nLUCY ANDREA MARTINS DE PINNA-18, 3\r\n\r\nLUIZ FELIPPE CHELLES-29\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-10\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA FRANCA-16\r\n\r\nOSWALDO CLAPP JUNIOR-11\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-21, 22, 23, 24, 25\r\n\r\nREINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA-34\r\n\r\nRITA DE C. CARVALHO REZENDE-12\r\n\r\nROBERTO TADEU MONTESSORO DE SIQUEIRA-14\r\n\r\nRONALDO NOBRE SANTORO-31\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-13\r\n\r\nRUBEM ALMEIDA DA HORA-32\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA-20\r\n\r\nURUJACINA DA SILVA CAMPOS-30\r\n\r\nVERONICA MARIA VIEIRA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000481\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.516556-1 FERNANDO MAGALHAES DE MEDEIROS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007837/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar à autora a quantia de R$ 7.390,06 (sete mil, trezentos e noventa reais e seis centavos), correspondentes à soma das prestações vencidas de sua aposentadoria por tempo de contribuição nº. 121.387.527-4, compreendidas entre dezembro de 2002 e 19/02/2003, acrescidas de correção monetária plena e de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, desde que devida cada parcela, devidamente atualizadas até 22/08/2006 (fls.43). Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, expeça-se alvará. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.015556-6 MARCILIO ESTEVÃO LATINI (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007834/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, \r\n\r\nA)JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÈRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nB)JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, declarando como cumprido, para fins previdenciários, o tempo trabalhado pelo autor nas empresas USABRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A MÓVEIS CONTOUR, de 03/02/69 a 31/07/70; e EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL, entre 02/06/76 e 28/04/95, sem considerar qualquer período como ensejador de contagem de tempo especial, condenando o INSS a averbar, a favor da parte autora, esse tempo de serviço, num total de 7.449 dias, correspondentes a 20 anos, 04 meses e 29 dias. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.056440-5 JOSE VERDUGO VELASCO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007859/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enun ciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.120899-2 CICERO LEITE DE QUEIROZ FILHO (Adv. FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007835/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no. 122.634.192-3, com efeitos retroativos à data da concessão, isto é, 01/05/2002 (fls. 15), passando a renda mensal inicial para 75% (setenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo com o artigo 53, inciso II, da Lei nº. 8.213/91, com sua redação vigente à época da aquisição do direito; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a revisão da renda mensal inicial do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.000651-6 MARIA TEREZINHA DE SA SANTOS (Adv. VERONICA MARIA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007838/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à autora do benefício de prestação continuada de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V da CF/88 e na Lei nº. 8.742/93, com efeitos retroativos à data do citação, ou seja, 07/08/2006 (fls. 42), e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.014622-3 HELDA SAMPAIO CINTRA (Adv. FATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA S C MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007863/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.017938-1 ALEXANDRE COSME DA SILVA (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007841/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à autora do benefício de prestação continuada de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V da CF/88 e na Lei nº. 8.742/93, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, ou seja, 27/04/2004 (fls. 32), e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.019466-7 MARIO ALVES FERREIRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007842/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.020399-1 ZERCI DUTRA SIQUEIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007836/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para condenar o réu a conceder à autora aposentadoria por idade, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 19 de novembro de 2004, sendo a renda mensal inicial calculada na forma prevista no art. 50, da Lei nº. 8.213/91, observando o artigo 3º da Lei nº. 9.876/99; e a efetuar o pagamento das parcelas atrasadas desde àquela data até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, nos termos da Lei no. 6.899/81, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, desde a citação, na forma do artigo 406 do C.C., observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.023257-7 MARIA DAS GRAÇAS SABINO DA CRUZ (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007840/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à autora do benefício de prestação continuada de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V da CF/88 e na Lei nº. 8.742/93, com efeitos retroativos à data do cancelamento do anterior benefício assistencial, ou seja, 01/05/2003 (fls. 77), e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.028275-1 HORTENCIA CERQUEIRA CAMPOS (Adv. OSWALDO CLAPP JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007839/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar à autora a quantia de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), correspondentes à soma das prestações vencidas de sua aposentadoria por tempo de contribuição nº. 111.696.494-2, compreendidas entre 20/11/1998 e 31/12/2000, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 20/11/1998, e de 12% (doze por cento) ao ano, desde janeiro de 2003 até a presente data. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, expeça-se alvará. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.034436-7 JORGE JOSE DE SENNA REP/ P/ DALCIRA ELBA DE SOUZA (Adv. RITA DE C. CARVALHO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007754/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação, de nº. 079.111.960-2, ou informe o endereço do posto ou centro de documentação, onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social ou Centro de Documentação(CEDOC)indicado, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10(dez)dias, cópia do processo administrativo referente ao benefício da parte autora, ou informe que o mencionado processo não mais existe ou não foi encontrado, considerando-se, inclusive, o artigo 207 do Decreto nº 89.312/84 que exonerava a autarquia do dever de conservação do processo de concessão após cinco anos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o envio do processo, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo acima mencionado.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o autor para que traga aos autos, documento onde conste o numero de grupos de 12 (doze) contribuições acima do menor valor teto, a que alude o art. 23, II, letra b do Decreto 89.312/84.\r\n\r\nCom as informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada corretamente, observando o disposto no artigo 23 do Decreto 89.312/84, em caso de resposta negativa, indicar o valor correto da renda mensal inicial à data do cálculo e o valor das parcelas atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano, desde a citação, nos termos do art.406 do Código Civil, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.040075-9 JOSE MANOEL DO NASCIMENTO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007861/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.040087-5 MONTESSORO MARIO (Adv. ROBERTO TADEU MONTESSORO DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007857/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.040644-0 ADERITO FELIX DA SILVA FILHO (Adv. JANAINA FERNANDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007865/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.041042-0 MARIA EDITH GONCALVES (Adv. MARIA HELENA DA SILVA FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007845/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.041089-3 ANTONIETTA SPOZITO MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007864/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.041511-8 JUAREZ ALVES ESTEVES (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007849/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.041564-7 MARIA DAS NEVES PEREZ (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007850/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.041611-1 WALDECY GOMES DE OLIVEIRA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007854/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.041790-5 UBALDO FRANCISCO FILHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007846/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.041792-9 JORGE JOSE DA FONSECA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007851/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.041856-9 JAYME GERMANO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007856/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.041857-0 JAIR REIS DE ALMEIDA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007844/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.041858-2 DIRCEU LOPES FERREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007858/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.041920-3 ALBERTINO SIMOES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007843/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.042060-6 HELENA MACHADO DE XEREZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007848/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.042080-1 DILEA NUNES DE PAIVA (Adv. JAIME TAVARES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007852/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.042103-9 DOMINGOS ABREU CALHEIROS (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007847/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.042114-3 RAFAEL MOURELLE LEMA (Adv. URUJACINA DA SILVA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007855/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.042124-6 LEDA WALTZ SANTOS FERREIRA (Adv. RONALDO NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007860/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.042127-1 HILARIO DA SILVA NOBREGA (Adv. EDYR PEREIRA PRIMA, RUBEM ALMEIDA DA HORA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007866/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.042207-0 JOAQUIM DAVID PEREIRA DA SILVA (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007853/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.042307-3 JOSE LUIZ LOURENCO (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007862/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 36954"
                            ],
                            "36984": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-19\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDREA PINTO FERNANDES-2\r\n\r\nANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ-1\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO-24\r\n\r\nBRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA-14\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-9\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-6\r\n\r\nDIOGO HENRIQUE DOS SANTOS IGREJA-26\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-15\r\n\r\nFRANCISCO BARBE VIDAL-17\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA-15\r\n\r\nJORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-20\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA-16\r\n\r\nKARLA CRISTINA CRUZ PENNA-21\r\n\r\nLUCY ANDREA MARTINS DE PINNA-13\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA-22\r\n\r\nMICHELE CRISTINA SILVA DE SOUZA MARTINS-23\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-18\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-10\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES-5\r\n\r\nPRISCILA GUILHERME SENA-11\r\n\r\nPRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO-14\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-3, 7\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-15\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-12\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-12\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-3\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-25, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000482\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.005086-7 MARIO AVELLAR DA SILVA (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDefiro somente o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, que deverão ser substituídas por cópias, fornecidas pela parte autora no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.115025-4 ALONSO CLEO FERREIRA LESSA (Adv. ANDREA PINTO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.123564-8 MARIA LUIZA TEIXEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Em face das informações de fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para que informe se ocorreu o óbito do seu cliente. Caso seja confirmado o óbito, deverá proceder à habilitação na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.123636-7 ROGELIO DEVESA GONZALEZ (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.129454-9 EDWALDA LINS CALDAS DA SILVA DIBO (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.131544-9 GRACIA BERDUGO GONZALES (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.132306-9 HELTON EUGENIO TEIXEIRA LIMA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\nQuebra 8 - 2006.51.51.002916-4 ELZIRA FONSECA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.003477-9 SEBASTIANA MARIA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se à parte autora para que atenda as solicitações de fls. 73/74. Uma vez atendidas, intime-se o INSS para cumprimento da sentença de fls. 68/69, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.006406-1 SEVERINO DO RAMO CALIXTO DA SILVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial acostado aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.012574-8 GERALDA DOS SANTOS TAVARES (Adv. PRISCILA GUILHERME SENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e do Processo Administrativo acostados aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.015865-1 RAIMUNDO SANTA MARIA DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.018896-5 RICARDO DE SOUZA DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e do Processo Administrativo acostados aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.023294-2 CARLOS ALBERTO CORTINES DA HORA (Adv. BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA, PRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e do Processo Administrativo acostados aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.023660-1 JORGE CARLOS AUGUSTINHO CERQUEIRA LEITE (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL, FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e do Processo Administrativo acostados aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.029331-1 VALERIA KRAU PIMENTA (Adv. JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nIntime-se a autora para que traga aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a qualidade de segurado do falecido à data do óbito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n17 - 2002.51.51.003591-2 VALDIR DA COSTA RIBEIRO (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.002032-6 MARIA THELMA FIGUEIREDO SANTOS RAMOS (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.013175-6 VICENTE PINTO DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.013987-1 DENICIO DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.091775-2 nilton pereira braga (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.102007-3 AROLDO FRANCISCO XAVIER (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.122049-9 MARIA DA GLORIA SOUZA (Adv. MICHELE CRISTINA SILVA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.009773-0 JOAQUIM JOSE SANTOS DA SILVA (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.020203-2 MAURICIO SNITCOVSKY (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.023999-7 FRANCISCO FERREIRA INACIO (Adv. DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS IGREJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 36984"
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Boletim 2006.000483\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.049057-7 IVANIR JOSE YASBECK (Adv. TANIA MARA BORGES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro os pedidos de fls. 261/264, pois como se pode verificar através do mandado de fls. 236, a intimação do Chefe da Agência da Previdência Social de Laranjeiras e de todos servidores da referida agência foi efetivada. Quanto ao valor do pagamento da indenização por danos morais, estes estão corretos pois são atualizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, como se pode verificar através das informações de fls. 265.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.038774-0 JANETE DE MENEZES NUNES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls. 46/58 - Assiste razão ao INSS.\r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 20/25, o INSS procedeu ao reajuste do benefício, conforme documento juntado pela própria autora às fls. 34.\r\n\r\nA autora percebe pensão por morte, que é complementada pela empresa de previdência privada, o fundo de pensão “Petros”, recebendo proventos idênticos à remuneração recebida pelo instituidor da pensão, quando em atividade.\r\n\r\nNeste caso, o INSS somente aprovisiona os valores à conveniada Petros, que como se pode verificar, estão reajustados e em consonância com o determinado na sentença.\r\n\r\nCerto é que, a procedência do pedido não trouxe proveito econômico para a autora, visto que o reajuste nos valores aprovisionados pelo INSS, importam na redução do complemento custeado pela Petros, mantendo-se a equivalência com a remuneração da ativa (do instituidor). Como a Petros já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício previdenciário, aprovisionado pelo INSS, o reajuste deste apenas favoreceria aquela entidade de previdência privada, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pedido de fls. 38/45.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.091957-8 LEILA SILVEIRA DOS SANTOS (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.102563-0 IRIS DE OLIVEIRA MAURITY (Adv. FLAVIA MARMO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de fls. 60, como já fundamentado às fls. 56. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.126980-4 DENISE MARIA MANO PESSOA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando que não há litispendência, conforme cópia da sentença de fls. 32/33, bem como o disposto no art. 296 do C.P.C., aplicável analogicamente ao presente caso, e os princípios da economia processual e da instrumentalidade, reformo a sentença de fls. 26 e DETERMINO A CONTINUAÇÃO DO FEITO. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.012662-5 JOAQUIM JOSE DA SILVA RIBEIRO JUNIOR (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para ciência de possível prevenção do(s) processo(s) relacionado(s) no termo de informação de fls. 12 e para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.020968-3 MARIA DO SOCORRO DE ARAUJO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007869/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à autora do benefício de prestação continuada de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V da CF/88 e na Lei nº. 8.742/93, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, ou seja, 02/05/2006 (fls. 43), e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.023676-5 ARY PEREIRA DE LIMA (Adv. SERGIO PORTO COSTA, FABIANA DURAN DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para ciência de possível prevenção do(s) processo(s) relacionado(s) no termo de informação de fls. 17 e para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.024669-2 JOSE RAMOS GUIMARAES (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À parte autora formula um inconformismo genérico, lacônico, vago, quanto ao valor dos atrasados e da renda mensal revisada pelo INSS em cumprimento à sentença, não apontando concretamente os supostos vícios dos cálculos da autarquia, nem indicando o valor que entende correto, com a demonstração da exatidão da sua apuração.\r\n\r\nAssim, dada ausência de elementos a fundamentar a plausibilidade e a seriedade do pedido de fls. 22, indefiro a ida dos autos ao contador judicial. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.031375-9 ELIAS RODRIGUES DE FREITAS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.032706-0 FRANCISCA SOLANO DE AZEVEDO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.035241-8 SYLVIA BRAGA BORGES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Em face das informações contidas às fls. 15/19, devolvo o prazo para que a parte autora apresente o seu recurso, caso assim venha entender.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.035478-6 ELIESER FIRMINO SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007868/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.035570-5 CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007867/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.037399-9 ANTONIO RODIGUES DE SOUZA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido de fls. 23/24, como já fundamentado às fls. 22. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.038243-5 FRANCISCO JOSE RIBEIRO MORENO REP/ P/ LUZINETE GOMES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.038589-8 ADELINA BARBOZA MENDES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007870/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.042294-9 JOSÉ HENRIQUE DE JESUS SANTOS (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10(dez)dias, para que traga aos autos a Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurado.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.042488-0 ALESSANDRA ARRUDA MIRANDA (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, incluindo no pólo passivo o litisconsorte necessário, Gustavo Miranda dos Santos e indicando seu endereço para posterior citação e trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a qualidade de segurado do falecido à data do óbito.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.042653-0 JOSEFA DA SILVA CEZAR (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 14/05/2006?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.042727-3 MANOEL JACINTO CARREIRO (Adv. ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de tempo especial em comum.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão, devendo, ainda, dizer quais os vínculos desenvolvidos em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e trazendo aos autos todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.044037-0 MARCIA CEPOLA LOPES (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 10/03/2006?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n23 - 2006.51.51.032552-0 ANTONIA LINDOMAR MAGALHÃES (Adv. MONICA DA SILVA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia, que foi remarcada para o dia 09 de novembro de 2006, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 36998"
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                            "36697": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-2\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-30\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-17\r\n\r\nDORY FERREIRA JUNIOR-5\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-18, 19\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-12\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-26, 31\r\n\r\nFRANCISCO BARBE VIDAL-8\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-12\r\n\r\nGEORGIANA CARVALHO MAGALHAES-9\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-3\r\n\r\nJOAO CARLOS FURTADO ALVES FERREIRA-16\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-10\r\n\r\nJOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA-14\r\n\r\nJOSE LUIZ GONCALVES GUIMARAES-21\r\n\r\nJOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DE O. NOVAES-11\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-23\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-1, 4\r\n\r\nMARIANA LESSA REGO DE ALMEIDA-22\r\n\r\nMARIVALDA GOMES ALVES-15\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-20\r\n\r\nNELIA MARIA DE PAULA FIGUEIREDO-27\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-4, 6\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-12\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-29\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-29\r\n\r\nROBERTA DE PAULA FIGUEIREDO-27\r\n\r\nSARA DE OLIVEIRA FERREIRA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 25\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000630\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.076818-0 JOSE LOPES MIRANDA (Adv. JOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n2 - 2004.51.51.000423-7 LUCY GOLDBERG (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n3 - 2004.51.51.003419-9 MARIA DAS GRAÇAS LISBOA (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n4 - 2004.51.51.015711-0 MOYSES DOMINGUES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n5 - 2004.51.51.022573-4 ZILAH NOGUEIRA SILVEIRA (Adv. DORY FERREIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n6 - 2004.51.51.029591-8 LUIZ DE SA MARTINS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n7 - 2004.51.51.058791-7 LUCIA HELENA DA SILVA COUTINHO (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n8 - 2004.51.51.059303-6 GILCIMAR NOGUEIRA DA SILVA (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n9 - 2005.51.51.003460-0 MARIA FRANCISCA DE JESUS (Adv. GEORGIANA CARVALHO MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n10 - 2005.51.51.128873-2 MANOEL PINTO PACHECO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n11 - 2005.51.51.129525-6 EUZENIRA DA SILVA (Adv. LUIS CLAUDIO DE O. NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n12 - 2006.51.51.023092-1 ISAURA OLIVEIRA DE ARAÚJO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n13 - 2006.51.51.027701-9 AYR JORGE DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n14 - 2006.51.51.032130-6 MOACYR LEMOS MARTINS (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n15 - 2006.51.51.032322-4 FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA (Adv. MARIVALDA GOMES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n16 - 2006.51.51.033113-0 CARLOS GOMES DE OLIVEIRA (Adv. JOAO CARLOS FURTADO ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n17 - 2006.51.51.033241-9 DARCY GARCIA DE ANDRADE (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n18 - 2006.51.51.033421-0 TEREZINHA JESUS FRANCESCH (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n19 - 2006.51.51.033603-6 HERACLIO LIVINO CAVALCANTE DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n20 - 2006.51.51.033661-9 IBYRAJARA BRUNO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n21 - 2006.51.51.033742-9 EDERTON TEIXEIRA DE SOUZA BASTOS (Adv. JOSE LUIZ GONCALVES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n22 - 2006.51.51.034031-3 ROBERTO RAMOS DE CARVALHO (Adv. MARIANA LESSA REGO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n23 - 2006.51.51.034100-7 WANDERLEI JOSE DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n24 - 2006.51.51.035530-4 MARIA BERNARDETE RAMOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n25 - 2006.51.51.035632-1 EDNA MIRANDA SOUSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n26 - 2006.51.51.036582-6 CLELIO CRUZ (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n27 - 2006.51.51.036601-6 ROSA ENCARNACION ESTEVE GIL (Adv. NELIA MARIA DE PAULA FIGUEIREDO, ROBERTA DE PAULA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n28 - 2006.51.51.037033-0 ADILSON GERVAZONI DE SOUZA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n29 - 2006.51.51.037803-1 JOSE ALENCAR DE CASTRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n30 - 2006.51.51.037983-7 MARIO DA COSTA COELHO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n31 - 2006.51.51.040073-5 ALBERTO DE MARIA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 31\r\n\r\nId: 36697"
                            ],
                            "36777": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-12\r\n\r\nADEGINA DA SILVA OLIVEIRA-32, 33\r\n\r\nAMAURY DA SILVA MESSIAS-15\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANITA DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-14\r\n\r\nCESAR LUCAS BAPTISTA-26\r\n\r\nCONCEICAO MARIA DE SOUZA-35\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-3\r\n\r\nDANIELA BERNADETE DE BARROS SALGADO-17\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 29, 30\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-37\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-24\r\n\r\nFLAVIA VALERIA TANCREDO-3\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-4, 8\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-9\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-27\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-36, 40\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-18, 19, 22, 23\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-16\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-1\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-6\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-9\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-5\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-10\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-25\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-31\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-2\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-7\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-21\r\n\r\nPAULO CESAR NAVARRO-20\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-34\r\n\r\nROBSON MAGALHAES DE FARIAS-38, 39\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-41\r\n\r\nSEM ADVOGADO-28, 42\r\n\r\nSUELI DE FIGUEIREDO-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000631\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.117261-4 ALDO DA SILVA PINTO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008103/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.126199-4 INA CORDEIRO DE MATOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008120/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2006.51.01.524245-6 IARA DE OLIVEIRA BLOISE (Adv. FLAVIA VALERIA TANCREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008129/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.008585-4 ROBERTO BELARMINO DUARTE (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008088/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art.269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça..\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.023010-6 ADELAIDE COELHO DE OLIVEIRA ALMEIDA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008116/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.023613-3 MANUEL FERREIRA DE ARAUJO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008121/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art.269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça..\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.025191-2 MARIA CRISTINA AYRES BUSTAMANTE (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008109/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art.269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça..\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.025824-4 JANETE FERREIRA JORGE (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008108/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art.269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça..\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.028215-5 EUNICE DE OLIVEIRA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008098/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.028998-8 ABELINA DOS SANTOS PONTES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008107/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art.269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça..\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.031556-2 MERCEDES FAUSTODE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008126/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.032231-1 MARIA DA LUZ SILVA (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008119/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.032390-0 DELFIM OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ANITA DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008097/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.032776-0 GIOVANNA TOMEI (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008099/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.032870-2 FRANCISCO PIMENTEL TEIXEIRA MENDES (Adv. AMAURY DA SILVA MESSIAS, SUELI DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008106/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art.269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça..\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.033375-8 EDNA CONFORTO DA GAMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008089/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.034343-0 LUZIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. DANIELA BERNADETE DE BARROS SALGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008124/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.034466-5 GESSY GONCALVES MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008091/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.034468-9 HYRTON GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008095/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.036016-6 RODOLPHO RIBEIRO MENDES (Adv. PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008118/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.036449-4 KATIA CRISTINA SANTOS DE MOURA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008092/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.036533-4 ALMIR FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008096/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.036572-3 MARIA DAS DORES NOGUEIRA MONTENEGRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008122/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.036845-1 RUBENS DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008100/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.036937-6 JOSE GONCALVES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008093/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.037560-1 MARIO DE OLIVEIRA (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008102/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.037583-2 ARLETE DE ARAUJO MARTINS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008117/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n28 - 2006.51.51.038768-8 RITA COSTA VILLAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008113/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n29 - 2006.51.51.039415-2 NEUZA DA COSTA SGAMBATO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008110/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.039466-8 ANTONIO MARCOS DA COSTA NETTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008111/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.040085-1 RONALDO SILVA DA COSTA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008090/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.040161-2 NEUZA DA SILVA (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008127/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra jfrj.gov.br\r\n\r\n33 - 2006.51.51.040162-4 NAIR SILVA DO CARMO (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008112/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.040318-9 JOSE MARIA ROSA GOMES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008094/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.040631-2 MARIA DA PENHA FERREIRA DE LIMA (Adv. CONCEICAO MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008101/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.041256-7 MARCO ANTONIO DE ANDRADE BARBOSA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008123/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n37 - 2006.51.51.041398-5 ELIETE DA SILVA BERNARDO (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008115/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n38 - 2006.51.51.041656-1 VALDETE RODRIGUES (Adv. ROBSON MAGALHAES DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008104/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, procedo ao julgamento antecipado lide na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, acolhendo a prescrição da pretensão autoral (art. 269,IV do CPC), julgando improcedente o pedido. Caso assim não entenda o Juízo ad quem, julgo pela improcedência do pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n39 - 2006.51.51.041662-7 CEZARIO TAVARES DE BRITO (Adv. ROBSON MAGALHAES DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008105/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, procedo ao julgamento antecipado lide na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, acolhendo a prescrição da pretensão autoral (art. 269,IV do CPC), julgando improcedente o pedido. Caso assim não entenda o Juízo ad quem, julgo pela improcedência do pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n40 - 2006.51.51.042341-3 EDMILSON COELHO FILHO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008114/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n41 - 2006.51.51.042514-8 FELICIANO DOS ANJOS FILHO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008128/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n42 - 2006.51.51.043009-0 ELIVALDINA D'ALELUIA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008125/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuebra Caso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 42\r\n\r\nId: 36777"
                            ],
                            "36778": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON SAMPAIO DUQUE-33\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-31\r\n\r\nANA PAULA SANTÁNA GALVÃO-8\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE-7\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-40\r\n\r\nDALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA-17\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 5\r\n\r\nEDUARDO LOPES MARTINS-34\r\n\r\nEDUARDO ZUCCARELLI DE CARVALHO-33\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-36, 37, 38\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-13, 2, 3, 4, 6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-16, 43, 44\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-14\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-8, 9\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-30\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-35\r\n\r\nMARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES-39\r\n\r\nMARCOS AURELIO FRANCO VECCHI-15\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-28\r\n\r\nPAULO ISSA-1\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-10\r\n\r\nRICARDO DE SOUSA PINHEIRO-41\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-42\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 18, 19\r\n\r\nSIMONE MENDES DA SILVA-15\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-12\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000632\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.069264-6 MARCIO JOSE BREGUEZ GONCALVES (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008133/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2005.51.51.104445-4 FRANCISCO CORREA DA CONCEICAO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008158/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art.269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça..\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2006.51.51.006546-6 WALKYRIA SILVA D' ALCANTARA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008161/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art.269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça..\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2006.51.51.008572-6 FEBRORINA FERREIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008157/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art.269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça..\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.010213-0 TERESA DOS SANTOS DE ASSIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008173/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.011383-7 UMBERTO BORGES DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008165/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art.269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça..\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.011857-4 NOEMIA DE ANDRADE BESSA (Adv. CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008153/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.018925-8 JOAQUIM DE ALMEIDA SANTOS (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANTÁNA GALVÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008172/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art.269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça..\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.018936-2 MARIA DA GRAÇA JUSTINO FIGUEIREDO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008164/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art.269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça..\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.019681-0 LEJBUS FROCHTENGARTEN (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008130/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.022393-0 MARIA VILMA FREIRE PECEGUEIRO DO AMARAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008132/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas processuais, nem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.023808-7 VALDETE DO NASCIMENTO DA COSTA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008163/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art.269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça..\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.025822-0 MURILO GRACA COUTO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008169/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art.269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça..\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.028921-6 DELCIDIO PEREIRA FILHO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008156/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art.269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça..\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.029841-2 VALDIR MARTINS LOPES (Adv. MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI, SIMONE MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008131/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO\r\n\r\nQuanto ao pedido de revisão pela OTN, considero que existe litispendência, a teor da certidão de fls. 31, sendo certo que a mesma goza de fé pública e parte autora não produziu em tempo prova contrária. Tocantemente a tal pedido, extingo o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, V do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.037733-6 JOSE NUNES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008146/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.037822-5 ALDA DE HOLLANDA (Adv. DALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008145/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.038421-3 MARIA COSTA MARINHO REP/ JOSILDA COSTA MARINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008150/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.038785-8 JULIETA GAZE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008144/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.039117-5 RAIMUNDO NONATO CUNHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008149/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.039459-0 GERALDO VALENTIM LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008152/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.039461-9 NUNCIATA SERPA GUIMARAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008142/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.039478-4 MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008143/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.039481-4 MARIA HERCILIA AMORIM ESPINOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008138/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.039490-5 NILZA DOS SANTOS LIPPERT (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008139/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.039493-0 YARA FARIAS REIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008140/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n27 - 2006.51.51.039495-4 CRISANI SOARES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008141/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n28 - 2006.51.51.039497-8 EUZEBIA GOMES XAVIER (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008137/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n29 - 2006.51.51.040188-0 JOSE OSORIO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008162/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, procedo ao julgamento antecipado lide na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, acolhendo a prescrição da pretensão autoral (art. 269,IV do CPC), julgando improcedente o pedido. Caso assim não entenda o Juízo ad quem, julgo pela improcedência do pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n30 - 2006.51.51.040714-6 JANICE VIEIRA DINIZ (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008151/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n31 - 2006.51.51.041453-9 EDITH GODINHO PINTO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008155/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.041471-0 JORGE BERNARDINO DE PAULA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008168/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n33 - 2006.51.51.041606-8 RACHEL SZERMAN DE SÁ FREIRE (Adv. EDUARDO ZUCCARELLI DE CARVALHO, AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008160/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, procedo ao julgamento antecipado lide na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, acolhendo a prescrição da pretensão autoral (art. 269,IV do CPC), julgando improcedente o pedido. Caso assim não entenda o Juízo ad quem, julgo pela improcedência do pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n34 - 2006.51.51.041610-0 VALDELICE FRANÇA HENRIQUE LEITAO (Adv. EDUARDO LOPES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008166/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n35 - 2006.51.51.041627-5 FERNANDO CESAR TEIXEIRA ALVARENGA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008135/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n36 - 2006.51.51.041926-4 VALDIR MARCOS HERINGER (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008167/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n37 - 2006.51.51.041939-2 DARCY MARIA GANDRA VIANNA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008170/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nQuebra Caso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n38 - 2006.51.51.041940-9 SARJOBES GONCALVES BARCELLOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008171/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n39 - 2006.51.51.042091-6 JOSE OITAVO DE OLIVEIRA BORGES (Adv. MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008147/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n40 - 2006.51.51.042135-0 JOSE ANTONIO MIELE NETTO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008148/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n41 - 2006.51.51.042194-5 MARCELO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. RICARDO DE SOUSA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008154/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido. (art. . 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça .\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.042339-5 EUFROSINA PINHEIRO LOPES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008136/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n43 - 2006.51.51.042537-9 ARMINDA GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008134/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n44 - 2006.51.51.042547-1 EMILIO FERNANDES DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008159/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, procedo ao julgamento antecipado lide na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, acolhendo a prescrição da pretensão autoral (art. 269,IV do CPC), julgando improcedente o pedido. Caso assim não entenda o Juízo ad quem, julgo pela improcedência do pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 44\r\n\r\nId: 36778"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO SOUTO-1\r\n\r\nANA CARLA P. DE A. LIMA-4\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCLAUDIA BISCACIO FERNANDES-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 13\r\n\r\nFAUSTO FALCAO-6\r\n\r\nJULIANA SOARES BRAGA-24\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-26\r\n\r\nLUIZ CARLOS RABELO-25\r\n\r\nMICHEL MINTO DA SILVA-24\r\n\r\nRAQUEL SOARES RODRIGUES-2\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-23\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22\r\n\r\nRENATO MORAIS GUIMARAES-5\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-14, 16, 19, 20\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-27\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000633\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.029846-1 LENITA BARROS DOS SANTOS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008196/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2006.51.51.033228-6 OCTACILIO DA SILVA (Adv. RAQUEL SOARES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008186/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2006.51.51.034757-5 ALTIVA LACERDA DA COSTA (Adv. CLAUDIA BISCACIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008187/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2006.51.51.034898-1 ASCEDINO APPOLINARIO ALVES (Adv. ANA CARLA P. DE A. LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008185/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.037173-5 CARLOS DA CONCEICAO DE ALMEIDA (Adv. RENATO MORAIS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008194/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.037452-9 ISRAEL SANTIAGO (Adv. FAUSTO FALCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008195/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.038744-5 GENIVAL DA SILVA REP/SANDRA CONCEIÇAO DOS ANJOS ALMEIDA BRITO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008198/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.038786-0 FORTUNATO FERNANDES CORREIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008184/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juí zo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.038815-2 CESAR RODRIGUES PONTES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008199/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.038849-8 JOSE TORRES REP/ P/ ELIANE HADDAD (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008192/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.038894-2 ANIBAL MARQUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008197/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.039439-5 JOAQUIM GREGORIO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008188/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.039450-4 ANA MARIA LESSA CORREIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008200/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.039518-1 CELSO FERNANDES DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008177/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.039521-1 ARMANDO LISBOA FILHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008183/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.039523-5 ELIAS JOSE FRANCISCO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008180/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.039532-6 ZAYRA MARIA MARTINS GUERREIRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008178/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.039535-1 LAIS SILVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008182/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.039537-5 YVAN MESQUITA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008179/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.039543-0 HILSON GOMES DA COSTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008176/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.039549-1 ILKY AMARO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008181/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.039553-3 JOSE SALVADOR LEAL MIRANDA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008175/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.040311-6 ELZA ROCHA DE BARROS LEITE (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008174/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.041740-1 FRANCISCO FERREIRA COELHO (Adv. JULIANA SOARES BRAGA, MICHEL MINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008193/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nQuebra Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.042269-0 LUIZ CARLOS PORTO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS RABELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008191/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.042345-0 ESTEVAO JOAQUIM DE JESUS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008189/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n27 - 2006.51.51.042408-9 LUIZ TRAJANO GONÇALVES (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008190/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 36779"
                            ],
                            "36780": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nELIZABETH DOS SANTOS VIEIRA-4\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-3, 6\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-5\r\n\r\nMARTA REGINA PEREIRA FERNANDES-4\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-7\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000634\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.032854-4 AMARINA NUNES PEREIRA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008205/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2006.51.51.038693-3 ALCEBIADES PEREIRA DA SILVA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008204/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2006.51.51.040824-2 MARIA CRISTINA DE ALMEIDA PAINS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008207/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2006.51.51.040923-4 WALTER VIANA FERREIRA (Adv. ELIZABETH DOS SANTOS VIEIRA, MARTA REGINA PEREIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008206/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.042272-0 VALERIA MOUTINHO FEREIRA (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008203/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.042450-8 RAQUEL DOS SANTOS SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008201/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.042481-8 PAULO ROBERTO RAMOS BARROS (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008202/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 36780"
                            ],
                            "36794": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-13\r\n\r\nALEXANDRE DE BARROS HERBSTER-20\r\n\r\nALMIR LOPES FILHO-42\r\n\r\nANA CARLA P. DE A. LIMA-38\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO CARDOSO DA SILVA-24\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-14, 18, 46, 48\r\n\r\nELAINE RIBEIRO VILLANOVA-40\r\n\r\nELENITA FERREIRA DE ANDRADE-23\r\n\r\nELIANA BRAZ DOS SANTOS-16\r\n\r\nELIAS LUTIFI-37\r\n\r\nELZA MOREIRA BRANDAO-6\r\n\r\nENIO CONCEICAO DE LIMA-25\r\n\r\nESTHER ISRAEL G.A.M. REZENDE-43\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-10, 11, 15, 19\r\n\r\nGILZA GASPAR-30\r\n\r\nJACQUELI HELENA DA CRUZ-26\r\n\r\nJOSE CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA JUNIOR-28\r\n\r\nLEIZE FARAGE DE SOUSA-40, 41\r\n\r\nLEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO-12\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-21\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-34\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-8\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-44\r\n\r\nMANOEL GUEDES DO AMARAL NETO-45\r\n\r\nMARCELO F D CARVALHO-32\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-1\r\n\r\nMARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA-36\r\n\r\nMARICIR LUCIA LEMOS GOMES-17\r\n\r\nMAXIMO GILBERTO COSTA-4\r\n\r\nMICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN-29\r\n\r\nMIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA-33\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-7\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-5\r\n\r\nNIRIELSON CUNHA SOARES-35\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-22\r\n\r\nROBERTA BARBOSA R. J. PINTO-39\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-22\r\n\r\nSABIO NERES DA SILVA-2\r\n\r\nSANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO-47\r\n\r\nSEBASTIAO DE SOUZA-27\r\n\r\nSONIA REGINA PEREIRA DUARTE-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000635\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.007352-8 JAIR CESAR DOS SANTOS MONTELA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que a obrigação foi devidamente satisfeita e que há um PAB no valor de R$ 7840,66 em favor do autor, consoante informação do INSS, remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se no Diário Oficial.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.076651-0 CARLOS WESLEY RODRIGUES MONCAO (Adv. SABIO NERES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Da leitura das telas colacionadas às fls.108 usque 112 depreende-se que o autor já percebe o percentual de 25% pleiteado, desta forma dou por encerrada a execução.\r\n\r\nRemetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.013395-5 MARIA DE FATIMA DA SILVA (Adv. SONIA REGINA PEREIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando o noticiado pelo INSS às fls.85 de que a pensão por morte fora integralmente recebida pelos filhos.\r\n\r\nConsiderando que se agora fossem pagos os atrasados à parte autora este importe seria devidamente descontado dos filhos pelo INSS.\r\n\r\nDou por encerrada a execução, eis que seria um contra-senso pagar à mãe e subtrair este valor dos filhos. \r\n\r\nRemetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.011670-6 EMILCE DOS SANTOS ANTONIO (Adv. MAXIMO GILBERTO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para que traga cópia da própria certidão de nascimento ou de nascimento e cópias da certidão de cada um dos filhos menores para que seja possível a execução do julgado.\r\n\r\nCom a juntada dos documentos intime-se o INSS para cumprir a sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.067027-8 MARIA HELENA SAMPAIO DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se ao arquivo com baixa já que não há valores atrasados a serem pagos eis que todas as prestações foram atingidas pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.104232-9 RENA TOLEDO (Adv. ELZA MOREIRA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista o teor da certidão de Secretaria de fls.201 remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.014927-3 BERENICE MARIA GOMES AREIAS (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que a parte autora já teve a obrigação satisfeita nos autos do processo nº 2004.51.51.038069-7, remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.016478-0 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que a parte autora já teve a obrigação satisfeita em outra ação, conforme o noticiado pelo INSS às fls.23/27, remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.019940-9 ARTHUR MACHADO DE CARVALHO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o ramo de atividade da parte autora é o ferroviário, de modo que recebia a complementação dos seus proventos pela União, mantendo a equiparação com os empregados da ativa, constata-se, destarte, que não sofrera qualquer prejuízo com a não eventual aplicação do índice OTN/ORTN em seu benefício previdenciário, tudo consoante informação do INSS, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.023173-1 ILDA NEVES RAMOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.023183-4 IARA PEREIRA DA SILVA DUARTE (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.025979-0 CREMILDA DA ROCHA PEIXOTO (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para trazer cópia da certidão de casamento e o NIT do segurado instituidor a fim de viabilizar a execução do julgado.\r\n\r\nCom a juntada da documentação acima descrita, intime-se o INSS para cumprir a sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.028911-3 BENEDITO LIMA CHAGAS (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a revisão e conseqüente pagamento de atrasados pela via da Medida Provisória nº 201/04, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.031633-5 JANE ALVES BARCELOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a revisão e conseqüente pagamento de atrasados pela via da Medida Provisória nº 201/04, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\nQuebra 15 - 2006.51.51.032685-7 MARIA DE LOURDES GONÇALVES FERREIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.034522-0 DIRCEU SIQUEIRA RIEFFEL (Adv. ELIANA BRAZ DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.038000-1 MARIA THEREZA DE SOUZA GOMES VON BLUCHER (Adv. MARICIR LUCIA LEMOS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese em tela é manifesta a falta de preparo do recurso de sentença devendo ser aplicada a pena de deserção a impor o não seguimento do recurso (§ 1º, art. 42 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.039344-5 MARIA AMELIA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.040061-9 MANOEL ALEXANDRINO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.040172-7 BENEDITO DOS SANTOS AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a revisão e conseqüente pagamento de atrasados pela via da Medida Provisória nº 201/04, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.040254-9 JOAO FIGUEIRA DE LIMA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.040331-1 GILDA LUZIA PELLEGRINO GIL (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a revisão e conseqüente pagamento de atrasados pela via da Medida Provisória nº 201/04, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.040390-6 WILSON DOMINGOS ALVES (Adv. ELENITA FERREIRA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.040487-0 LUIZ DE SOUZA COELHO FILHO (Adv. ANTONIO CARDOSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a revisão e conseqüente pagamento de atrasados pela via da Medida Provisória nº 201/04, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.040667-1 LOURIVAL VENANCIO DE SOUZA (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.040874-6 ANILAZAR DOS SANTOS MARQUES FILHO (Adv. JACQUELI HELENA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n27 - 2003.51.51.062926-9 CESAR COUTINHO E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nFls. 123/129: Compulsando-se os autos, constata-se que, no que concerne ao autor César Coutinho, suas alegações não procedem, tendo em vista que, conforme sustenta o INSS, seu benefício objeto da revisão no presente feito está cessado por duplicidade (fls. 23 e 118). Quaisquer revisões em outros benefícios devem ser pleiteadas em ação própria, sob pena de condenação em litigância de má-fé.\r\n\r\nDiante do exposto e da integral satisfação da obrigação, sigam os autos IMEDIATAMENTE ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2004.51.51.006095-2 JOSE CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA (Adv. JOSE CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do seguinte despacho:\r\n\r\nFls. 55/56:\r\n\r\nConsiderando que o pedido fora julgado totalmente procedente;\r\n\r\nConsiderando que a parte autora fora devidamente intimada do(s) despacho(s) posterior(es) à sentença;\r\n\r\nConsiderando que, consoante fls. 43/44, a multa diária fora excluída; e,\r\n\r\nConsiderando que já houve o integral cumprimento do julgado;\r\n\r\nRetornem-se os autos IMEDIATAMENTE ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2004.51.51.028896-3 IZABEL CRISTINA SANTOS (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos, por 10 dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n30 - 2004.51.51.042529-2 ANTONIA THEREZA DOS SANTOS (Adv. GILZA GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho seguinte:\r\n\r\nFls. 50/53: Deixo de receber o recurso inominado, consoante art. 5º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDe outro modo, percebe-se em fls. 54 que o benefício instituidor informado pela parte autora pertence à terceira pessoa.\r\n\r\nPelo exposto, sigam os autos IMEDIATAMENTE ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.088472-2 IZABEL VIEIRA DA CONCEIÇAO (Adv. LEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento, tendo em vista que não constam dos autos quaisquer documentos originais aptos para tal empreitada.\r\n\r\nPelo exposto, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.104244-5 ANNA MARIA CARVALHO BAPTISTA (Adv. MARCELO F D CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do seguinte despacho:\r\n\r\nFls. 30/40: Deixo de receber o recurso inominado, nos moldes do art. 5º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSigam os autos IMEDIATAMENTE ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.121025-1 IDA DEL GIUDICE DA SILVEIRA (Adv. MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n5. Petições rediscutindo os cálculos destes autos estão, desde já, indeferidas.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.007011-5 SARA HIPOLITO CHAVES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.008158-7 IRADYR PROVENCANO (Adv. NIRIELSON CUNHA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do seguinte despacho:\r\n\r\nFls. 23/25: Deixo de receber o recurso, nos moldes do art. 5º da Lei 10.257/2001.\r\n\r\nSigam os autos IMEDIATAMENTE ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.011878-1 SYLVIO BASTOS SILVEIRA (Adv. MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. POR FIM CUMPRE DIZER QUE, COM UMA SIMPLES ANÁLISE DE FLS. 20/23, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA CHEGOU NOS VALORES LÁ EXPOSTOS PORQUE INCLUI NOS CÁLCULOS OS VALORES PRESCRITOS. \r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n5. Petições rediscutindo os cálculos destes autos estão, desde já, indeferidas.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.012308-9 MARIA HELENA FERNANDES DE SOUZA (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do seguinte despacho:\r\n\r\nFls. 25/27: Compulsando-se os autos, constata-se em fls. 22/23, que o benefício da parte autora fora revisto nos moldes da Lei 10.999/2004 (MP 201/2004), inclusive percebe-se que as parcelas atrasadas já estão sendo devidamente pagas pela autarquia-ré.\r\n\r\nDiante do exposto, retornem-se os autos IMEDIATAMENTE ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.012386-7 MARIA ANITA COELHO ALMEIDA (Adv. ANA CARLA P. DE A. LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho seguinte:\r\n\r\nTendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.025029-4 JOSÉ JOÃO BAPTISTA (Adv. ROBERTA BARBOSA R. J. PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por cinco dias.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.025255-2 PEDRO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. LEIZE FARAGE DE SOUSA, ELAINE RIBEIRO VILLANOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n5. Petições rediscutindo os cálculos destes autos estão, desde já, indeferidas.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.026227-2 AMILDA RIBEIRO VILLANOVA (Adv. LEIZE FARAGE DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n5. Petições rediscutindo os cálculos destes autos estão, desde já, indeferidas.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.028390-1 MOISES SILVA (Adv. ALMIR LOPES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença, bem como remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.031011-4 DORIS LOUZADA DA SILVA FELIZARDO (Adv. ESTHER ISRAEL G.A.M. REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.031238-0 ALLAN DA SILVA OLIVEIRA REP/ P/ JOSEFA PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.032438-1 ELISANGELA DOS SANTOS BRITO (Adv. MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.033606-1 LEDA CRUZ DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.034398-3 IGLAIR DA FONSECA (Adv. SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nDefiro o desentranhamento tão-somente dos documentos originais e autenticados anexados aos autos, exceto procuração e declarações firmadas pela parte autora.\r\n\r\nAguarde-se por 5 (cinco) dias, após remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.036305-2 JANDYR MIGUEL ELIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13\r\n\r\nId: 36794"
                            ],
                            "36795": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALFREDO ARDUINI DE LEMOS-13\r\n\r\nALVIMAR ALVIM DE LINS-10\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO G. MARQUES-5\r\n\r\nDAISY GUARINO MOREIRA SALLES-4\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-3, 6, 9\r\n\r\nGUARACI RESENDE LOBO-7\r\n\r\nJACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA-15\r\n\r\nJOSE CARLOS LUNZ-19\r\n\r\nJULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nLEONARDO NOGUEIRA TORRES-8\r\n\r\nLUCI MARTA CARDOSO AMORIM-18\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MARRA DE ABREU-14\r\n\r\nMARCELO ALVES DA COSTA-20\r\n\r\nMAURICIO FERNANDES DE MORAES-11\r\n\r\nMIRIAN COSTA-17\r\n\r\nNIRCE RODRIGUES FERREIRA FILHA-14\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-1\r\n\r\nRENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA-16\r\n\r\nROBERT LARA MENDES-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000636\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.504315-0 SEBASTIAO CUNHA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Suspenda-se o andamento do feito por 30 dias para que a parte autora cumpra o item 01 do despacho de fls.56.\r\n\r\nPublique-se no Diário Oficial.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.104951-8 ADELAIDE DE JESUS FLORZINO E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.114907-0 OLIVIA CARDOSO RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para, em 15 dias, trazer cópia legível da Carta de Concessão do instituidor do Benefício para possibilitar a execução.\r\n\r\nCom a vinda do documento acima descrito, intime-se o INSS para cumprir o julgado.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.530088-2 GENI MARIA DA SILVA (Adv. DAISY GUARINO MOREIRA SALLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.002516-0 EDINÉA CONCEIÇÃO DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO G. MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Suspenda-se o andamento do feito por 30 dias improrrogáveis para que a parte autora cumpra a primeira parte do despacho de fls.81.\r\n\r\nAtendida a determinação acima, remetam-se os autos à SED/RJ para inclusão no pólo passivo.\r\n\r\nCom o retorno, citem- os referidos litisconsortes para resposta em 30 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.006781-5 MARIA DE LOURDES OLIVEIRA LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.018567-8 JOSE RIBAMAR PADILHA (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.023687-0 AURORA GOMES CABRAL (Adv. LEONARDO NOGUEIRA TORRES, ROBERT LARA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls.28/29: Devolvo o prazo conforme solicitado.\r\n\r\nDevolvo o prazo requerido.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.039488-7 ANTONIA BARBOSA VICENTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.040486-8 FERNANDO FERNANDES SOBRINHO (Adv. ALVIMAR ALVIM DE LINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.041169-1 CARLOS DE FREITAS (Adv. MAURICIO FERNANDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE, HISCOMP, HISCNS, e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.042027-8 OSVALDO LIMA DE AQUINO (Adv. JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNo caso presente, a causa requer a realização de perícia médica para aferição da incapacidade da parte autora. \r\n\r\nAssim, não se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesito e indicar assistente técnico. Deve, ainda, a parte autora para trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) necessita de ajuda contínua de outra pessoa para os atos da vida diária?\r\n\r\n10. Em caso afirmativo, desde quando o periciando necessita desta ajuda? \r\n\r\n11. O(a) periciando(a) está enquadrado(a) em qualquer das situações a seguir:\r\n\r\n- cegueira total; \r\n\r\n- perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; \r\n\r\n- paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; \r\n\r\n- perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;\r\n\r\n- perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; \r\n\r\n- doença que exija permanência contínua no leito; \r\n\r\n- incapacidade permanente para as atividades da vida diária?\r\n\r\n12. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n13. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n14. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n15. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.042197-0 ALFREDO ARDUINI DE LEMOS (Adv. ALFREDO ARDUINI DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família. \r\n\r\n2- Cumprido, cite-se o INSS para apresentar resposta em 30 (trinta) dias. Por oportuno traga a Ré a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\n3- Expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, etc.)\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nq) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\n4- Com o relatório do sr. oficial de justiça, intimem-se as partes para manifestação em prazo comum de 5 dias. \r\n\r\n5- No retorno, venham os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.042242-1 SONIA RODRIGUES DA COSTA (Adv. NIRCE RODRIGUES FERREIRA FILHA, LUIZ EDUARDO MARRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.042251-2 AMELIA PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nQuebra Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.042332-2 FERNANDO PIRES MEDEIROS (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3-Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, no prazo acima , a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n4- Cumpridos os itens acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.042452-1 SALVADOR MELANI (Adv. MIRIAN COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3-Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, no prazo acima , a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n4- Cumpridos os itens acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n18 - 2004.51.51.034956-3 MARIA NACHLY RAMOS (Adv. LUCI MARTA CARDOSO AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho seguinte:\r\n\r\n1- Inicialmente, cumpre esclarecer que este juízo mudou o seu entendimento quanto à habilitação nos autos para recebimento de valores não recebidos em vida por segurado do RGPS, passando a adotar o art. 112 da Lei 8.213/91, nos termos da jurisprudência a seguir transcrita:\r\n\r\n(RESP -1998.00.07270-5/RS, STJ, Mn. VICENTE LEAL, 6ª T, unân., DJ DATA:29/11/1999 PÁGINA:211)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SUCESSORES LEGÍTIMOS DE TITULAR DE BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE. ARTIGO 112, DA LEI Nº 8213/91.\r\n\r\n- Em se tratando de ação ajuizada por sucessores de segurados, titulares dos benefícios assegurados pela legislação previdenciária, pleiteando valores não recebidos em vida, não se aplicam as regras do Direito de Família quanto à habilitação por inventário ou arrolamento, mas o comando contido no art. 112, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nRecurso especial conhecido e provido.\r\n\r\n2- Isto posto, aguarde-se por 30 dias a iniciativa dos sucessores processuais para que promovam a habilitação na forma do art. 112 da Lei 8.213/91, complementando os documentos já juntados com a apresentação de certidão de óbito, carta de concessão da pensão por morte, etc.\r\n\r\n3- Cumprido o item 2, diga o INSS em 5 dias. \r\n\r\n4- Em caso de exigência pertinente feita pelo INSS, deverá a parte interessada cumpri-la em 5 dias.\r\n\r\n5- Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.110339-2 ALFREDO DA SILVA FAUSTO (Adv. JOSE CARLOS LUNZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do seguinte despacho:\r\n\r\nFls. 30/37: Reconsidero o despacho de fls. 29.\r\n\r\nTendo em vista que não fora apreciado o mérito no processo nº 2004.51.51.037554-9 e que a nova RMI do benefício do autor já fora revista, intime-se novamente o INSS para cumprir integralmente a sentença, informando o valor dos atrasados, no prazo IMPRORROGÁVEL de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.000049-6 LAURENTINO MACEDO DA SILVA (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes por 10 dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 36795\r\n\r\n'"
                            ]
                        }
                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "36284": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1, 15, 2, 3\r\n\r\nALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO-15\r\n\r\nARLINDO JOSE DIAS-12\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10, 12, 13, 16, 17, 18, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nDEBORA DOS SANTOS SACRAMENTO-7\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-8\r\n\r\nELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO-1\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-2\r\n\r\nJAIR SARDINHA DA COSTA-16\r\n\r\nJOSE GERALDO NETTO-10\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-5\r\n\r\nLUCIA MARIA WANG-14\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-17\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA-11\r\n\r\nMARILUCIA LIRA BEZERRA-4\r\n\r\nPAULO ISSA-13\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-9\r\n\r\nRODRIGO LOPES MAGALHAES-6\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 18\r\n\r\nTANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000766\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.051748-4 MARIA ALCEA DE CASTRO ROSA DA SILVA (Adv. ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Ante a alegação da parte autora de fl. 61 e a informação da contadoria judicial de fl. 58 verifica-se que a data de 28/05/2003 é a utilizada como início do cálculo embora a presente ação tenha sido distribuída em julho de 2004.\r\n\r\nPelo exposto venham os autos conclusos para sentença aplicando-se subsidiariamente a tabela utilizada pela Justiça de Santa Catarina.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.052095-1 CELIA ROSARIO VALCARCEL DA SILVA (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . I - Forneça a parte autora cópia de sua certidão de casamento, em 5 dias, conforme solicitado pelo INSS. \r\n\r\nII - Após, retornem os autos à autarquia para integral cumprimento do julgado em 10 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.064921-2 DORLEA DIAS (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x CARMEN MARIA AUGUSTO SANTOS. . Tendo em vista a certidão de fls. 125v, decreto a revelia da segunda ré.\r\n\r\nDesigno o dia 06 de dezembro de 2006, às 14:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para o deslinde do feito. \r\n\r\nDefiro a oitiva das testemunhas arroladas na inicial, estando a parte autora ciente de que as mesmas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em tempo hábil.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.047618-8 LUIZ CARLOS BARBOSA DOS SANTOS (Adv. MARILUCIA LIRA BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 43: Tendo em vista a ausência da relação dos 36 últimos salários de contribuição e a clara dificuldade na localização dos procedimentos administrativos de concessão dos benefícios que teriam, em tese, direito à incidência da ORTN/OTN além da aplicação subsidiária da tabela utilizada pela Justiça de Santa Catarina, verifica-se que a contadoria judicial elaborou corretamente os cálculos de fls. 29/41 com base na cópia da carta de concessão de fl. 10.\r\n\r\nPelo exposto venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.091028-9 HENRIQUE AUGUSTO DE SA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 38: Tendo em vista a ausência da relação dos 36 últimos salários de contribuição e a clara dificuldade na localização dos procedimentos administrativos de concessão dos benefícios que teriam, em tese, direito à incidência da ORTN/OTN além da aplicação subsidiária da tabela utilizada pela Justiça de Santa Catarina, verifica-se que a contadoria judicial elaborou corretamente os cálculos de fls. 24/36 com base na cópia da carta de concessão de fl. 06.\r\n\r\nPelo exposto venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.109965-0 ALAIDE COSME DA SILVA (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008931/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à segurada ALAIDE COSME DA SILVA (CPF.: 612.246.187-34), com data de início do benefício (DIB) em 18/08/2004 e renda mensal inicial calculada nos termos do art 61, c/c art. 29, II, ambos da Lei n.º 8213/91.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, bem como do estado de saúde da autora, para determinar que o INSS implante o referido auxílio-doença, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social do inteiro teor desta sentença para o cumprimento da antecipação de tutela no prazo estabelecido, devendo a autoridade comunicar ao Juízo a sua efetivação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.113197-1 SEVERINO DE FREITAS DOS SANTOS (Adv. DEBORA DOS SANTOS SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008932/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença do segurado SEVERINO DE FREITAS DOS SANTOS (NB n.º: 513.221.468-8) a partir de 31/04/2005.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça pagamento do referido benefício no prazo de 15 dias.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 31/04/2005 até o efetivo restabelecimento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.126826-5 AMADEU DUARTE DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante a alegação da parte autora de fl. 48 e a informação da contadoria judicial de fl. 45 verifica-se que a data de junho de 2003 é a utilizada como final do cálculo embora a presente ação tenha sido distribuída em novembro de 2005.\r\n\r\nPelo exposto venham os autos conclusos para sentença aplicando-se subsidiariamente a tabela utilizada pela Justiça de Santa Catarina.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.000395-3 ISMENIA NOBREGA STORINO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a habilitação de Ismênia Nóbrega Storino (CPF n° 406.461.737-15).\r\n\r\nA SEDRJ para as anotações cabíveis.\r\n\r\nCom o retorno intime-se a autora para que no prazo de 10 (dez) dias manifeste-se sobre o teor do despacho de fl. 50 sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.009127-1 FRANCISCO DE PAULA VIEIRA PORTELA (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDeixo de realizar, por ora, a audiência de conciliação, instrução e julgamento, por entender desnecessária a produção de prova neste ato.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. RAWLINSON PRESTES LEMOS, Psiquiatra, CRM 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, comprovar, documentalmente, a sua dependência econômica em relação ao irmão à data do óbito.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo referente ao NB 21/077.688.925-7, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome do autor e de sua curadora.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e findo o prazo para as partes se manifestarem a respeito do mesmo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n11 - 2004.51.51.036838-7 LUIS CARLOS DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Não tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 09/11/2006, às 16:30 horas, para a realização de audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência, devendo a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todas as suas Carteiras de Trabalho originais e demais documentos que entenda relevantes para a solução do feito.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.008552-0 RAYMUNDA AUGUSTA SANTOS (Adv. ARLINDO JOSE DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Não tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 07/11/2006, às 13:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nQuebra Deverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 05(cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em tempo hábil.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n13 - 2003.51.51.000397-6 RITA DE LUZIE MAZZARO GAMA DA CRUZ E OUTRO (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . (...) dê-se vista aos autores por 05 (cinco) dias sobre o teor de fls. 275 verso e 276 verso, voltando conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.064748-0 PETRONILHA MARIA DE JESUS SANTANA (Adv. LUCIA MARIA WANG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, que deverá, na mesma oportunidade, se for o caso e houver intenção no prosseguimento do feito de acordo com o rito dos JEFs, apresentar renúncia expressa, assinada pela própria, a todo direito excedente a 60 salários mínimos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.074377-0 JULIO CEZAR DA COSTA (Adv. ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Perícia médica designada para o dia 23/10/06 (14 horas) que será realizada no HEMORIO (rua Frei Caneca, 08/6º andar - sala 607 - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.104938-5 MONICA DA CONCEICAO GOMES (Adv. JAIR SARDINHA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 23/10/06 (14 horas) que será realizada no HEMORIO (rua Frei Caneca, 08/6º andar - sala 607 - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.001413-6 VILANE BEZERRA DE MENEZES (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 23/10/06 (14 horas) que será realizada no HEMORIO (rua Frei Caneca, 08/6º andar - sala 607 - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.020349-8 EVANILDA MARIA DA SILVA FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 23/10/06 (14 horas) que será realizada no HEMORIO (rua Frei Caneca, 08/6º andar - sala 607 - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 36284"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-11\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nS/ ADVOGADO-10, 12, 13, 14, 15, 16, 25, 5, 7, 8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 6, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000797\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.059226-7 RETINIZIA TEREZINHA RIBEIRO DE LEAO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006336/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.063306-3 JORGENITA POMPEU DE VASCONCELLOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006321/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.077075-3 JUREMA FERNANDES DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006339/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.081601-7 MARIA DE LOURDES DA SILVA JERONIMO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006340/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.096174-1 HELENA BARBIERI (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006320/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.096631-3 MARY APPARECIDA MENDES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006335/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.111262-9 NEUSA FAUSTO BOMFIM RODRIGUES (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006331/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.118145-7 NOEMIA DE VASCONCELLOS (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006329/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.118935-3 EDINALVA BATISTA MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006330/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.124637-3 HERMINIA DE ALMEIDA VIANNA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006341/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.127202-5 NEUSA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006324/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora, o que deve ser feito em 15 (quinze dias), a partir da intimação da presente, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nA data do início do benefício é 18/08/2004. As parcelas em atraso deverão serem pagas administrativamente, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nExpeça-se ofício para o Gerente Executivo do INSS, para que o mesmo tome ciência da multa cominatória diária arbitrada, consoante o dispositivo do art. 16 da lei 10259/01 e a teor do preceituado pelo art. 52, inciso V da Lei 9.099/95 e art. 73 e Parágrafo único do Provimento 30/01do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça deferida à fl. 19 e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.130048-3 HAYDEE SANTOS PINTO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006319/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.002605-9 LUZIA DA COSTA COELHO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006332/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.002986-3 AUREA ROMUALDO SANTIAGO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006337/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.004807-9 MAKI NAKAMURA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006317/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.020209-3 RAIMUNDO DE MORAES FALCAO JUNIOR (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006323/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.020313-9 REGINA CELIA GAMON (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006325/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.020807-1 SUELY PEREIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006334/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.020813-7 CECILIA BRAZ LIMA (Adv. SEM ADVOGADO, MAURO DIAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006322/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.021490-3 AREZIA TEIXEIRA BRAGA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006326/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.021511-7 ITEMIR DE SOUZA ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006318/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.022530-5 MARIA APARECIDA BATISTA (Adv. SEM ADVOGADO, MAURO DIAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006333/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.022624-3 MARIA DE LOURDES DA SILVA GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006328/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.022798-3 GERMINA DA CRUZ BORGES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006338/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.027291-5 AUREA PEÇANHA RIBEIRO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006327/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 33743"
                            ],
                            "33744": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-30\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-4\r\n\r\nALINE MACHADO-2\r\n\r\nALZENIR SEDANO DE MOURA-27\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-19, 22\r\n\r\nANA PAULA SANTÁNA GALVÃO-11\r\n\r\nBENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA-10\r\n\r\nCARLOS JOSE DA C. M. JR.-17\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-18\r\n\r\nCESAR LUIZ PEREIRA-24\r\n\r\nCRISTIANE SEIXAS FERNANDES-23\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-7\r\n\r\nDIRCE DE JESUS ROCHA-8\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-28\r\n\r\nELIANA BORGES VIEIRA-1\r\n\r\nERIC MIRANDA-16\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-14\r\n\r\nFLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA-26\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-20\r\n\r\nHUELBERT JARDIM FERREIRA-5\r\n\r\nJORGE MARQUES DA SILVA-24\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-29, 32\r\n\r\nLEONARDO FIGUEIREDO DOS SANTOS-3\r\n\r\nLEONARDO GLEZER-31\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-11, 12\r\n\r\nLIGIA CARVALHO DO ESPIRITO SANTO-13\r\n\r\nLOURDETE FERNANDES DE MOURA-21\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-20\r\n\r\nMARIA CRISTINA ORSINI-26\r\n\r\nMARIA HELENA CASTELLO BRANCO SARTO-7\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 13, 19, 2, 20, 23, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 6\r\n\r\nMIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA-15\r\n\r\nNAO CADASTRADO-22\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-25\r\n\r\nPATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA-1\r\n\r\nPAULO MELO-6\r\n\r\nROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000798\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.514720-0 ROBERTO GOMES VIEIRA (Adv. ELIANA BORGES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA, MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006364/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito do Autor à contagem especial do tempo de serviço prestado como engenheiro de equipamentos desde 21/01/74 até a edição da Lei 9.032, de 28/04/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.070027-8 ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ALINE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006350/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.006842-6 FLORIANO GONCALVES DE AGUIAR (Adv. LEONARDO FIGUEIREDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006365/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria proporcional, na forma do art. 52 da L. 8.213/91, a contar da data do requerimento administrativo (03/03/2004), pagando-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.038431-2 CLARINDO HONORIO DE CERQUEIRA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006347/2006 . Processo nº 2005.51.51.038431-2\r\n\r\nAutor(es): CLARINDO HONORIO DE CERQUEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada a emendar a inicial, esclarecendo o pedido e a causa de pedir, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinalado judicialmente ou, atendeu à determinação do Juízo de forma insatisfatória. \r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.083130-4 ANTONIA ROBERTO LIMA (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006351/2006 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.126314-0 EDIR FARIA SENRA (Adv. PAULO MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006348/2006 . Processo nº 2005.51.51.126314-0\r\n\r\nAutor(es): EDIR FARIA SENRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada a emendar a inicial, esclarecendo o pedido e a causa de pedir, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinalado judicialmente ou, atendeu à determinação do Juízo de forma insatisfatória. \r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.01.504901-2 MARIA DENISE SARTO DE ARAUJO (Adv. MARIA HELENA CASTELLO BRANCO SARTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006343/2006 . AUTOR : SUELI PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial, por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir a pretensão do Autor, sendo certo que veicula pedido genérico de reajuste/revisão de benefício previdenciário, não indicando ao certo se pretende a revisão da RMI de seu benefício previdenciário ou o reajustamento do salário-de-benefício, tampouco esclarecendo o período a ser reajustado nem o critério ou índice de atualização a ser utilizado no reajustamento. \r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, não fazendo a inicial qualquer alusão aos motivos que ensejam a revisão/reajuste a ser realizado, visto que se limita a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Cálculos Judiciais, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2006\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.012623-6 RUI ABREU DA SILVA (Adv. DIRCE DE JESUS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006346/2006 . Processo nº 2006.51.51.012623-6\r\n\r\nAutor(es): RUI ABREU DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, em razão da ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nRegularmente intimada a instruir a inicial com carta de concessão e memória de cálculo da renda mensal inicial de seu benefício, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinalado judicialmente ou se manifestou de forma insatisfatória.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.014230-8 ALMERITA DE VASCONCELOS BARBOSA (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006349/2006 . Processo nº 2006.51.51.014230-8\r\n\r\nAutor(es): ALMERITA DE VASCONCELOS BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada a emendar a inicial, esclarecendo o pedido e a causa de pedir, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinalado judicialmente ou, atendeu à determinação do Juízo de forma insatisfatória. \r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.014370-2 DELAIR TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006345/2006 . Processo nº 2006.51.51.014370-2\r\n\r\nAutor(es): DELAIR TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, em razão da ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.018909-0 GUILHERMINO BATALHA DA COSTA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANTÁNA GALVÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006344/2006 . Processo nº 2006.51.51.018909-0\r\n\r\nAutor(es): GUILHERMINO BATALHA DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.018926-0 ZILTON ROSA MARTINS (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006342/2006 . Processo nº 2006.51.51.018926-0\r\n\r\nAutor(es): ZILTON ROSA MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n13 - 2004.51.51.012227-1 SEVERINO MARTINS DA COSTA (Adv. LIGIA CARVALHO DO ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006358/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.009216-7 RAIMUNDO MENDES CARVALHO (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006357/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.083270-9 JAYME ALVES MAIA (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006356/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 16 - 2005.51.51.083409-3 MOYSES GINSBERG (Adv. ERIC MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006354/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.091155-5 HENRIQUE CARUSO (Adv. CARLOS JOSE DA C. M. JR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006361/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.099884-3 JOSE CANDIDO PEREIRA BACELAR (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006363/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.115261-5 CECILIA EIRAS JOAQUIM (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006369/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.117655-3 UMBELINA MARTINS RIBEIRO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006368/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.117771-5 EMIDIA LIMA DE MELO (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006359/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.125110-1 ALFREDO DE JESUS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006353/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.126130-1 NADIA DE OLIVEIRA SEIXAS ALVES (Adv. CRISTIANE SEIXAS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006366/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.126361-9 GILMA BOURGUIGNON MORAES DE OLIVEIRA (Adv. CESAR LUIZ PEREIRA, JORGE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006352/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.126373-5 ALDA PASSOS RODRIGUES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006355/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.129311-9 ARMANDO ORSINI (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA, MARIA CRISTINA ORSINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006360/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.002015-9 MARIA DE LOURDES SILVA DOS SANTOS (Adv. ALZENIR SEDANO DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006362/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.010928-7 MARIA NAZARE FIGUEIREDO SALDANHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006367/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.010990-1 JORGILDA DE ANDRADE MENEZES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006373/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.011946-3 ERMELINDA VILLELA DE CARVALHO (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006372/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 59,88. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.012434-3 MIRIAM ETEL TUREK ZYLBERSTEJN (Adv. LEONARDO GLEZER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006370/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.012520-7 MARIA HELENA DE JESUS CONCEIÇÃO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006371/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 33744"
                            ],
                            "33745": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAMIR ROBERTO SALOMAO ALVES-1\r\n\r\nANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA-19\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-12\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-15, 16, 5, 8\r\n\r\nEDYR PEREIRA PRIMA-20\r\n\r\nIGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA-14\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nLEVI DOS SANTOS LISBOA-11\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-19, 4\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-21, 22, 23, 24\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-25\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-9\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE MACEDO COLUMNA-18\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-7\r\n\r\nS/ ADVOGADO-10, 3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17\r\n\r\nSUELI MARIA RIBEIRO DOS SANTOS-18\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-2\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000800\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.008591-6 ALAMIR ROBERTO SALOMAO ALVES (Adv. ALAMIR ROBERTO SALOMAO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.056268-8 REGINA VILLELA PEREIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.093430-0 GENAIR PEREIRA PEDRA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.103407-2 MARIA VIANA BITENCOURT (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.104526-4 LAURETE SANTOS DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.109094-4 marina da conceição gomes (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.114380-8 IRENE VALERIO MONTEIRO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.123760-8 AMELIA AUGUSTA TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.129412-4 IRENICE MORAES CARDOSO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.004666-6 MARIA TARGINO DA FONSECA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.006061-4 Maria do Carmo Gomes Paulino (Adv. LEVI DOS SANTOS LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.006853-4 LIDUINA MARIA LISBOA DO NASCIMENTO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.007255-0 ELZA CASTELANI DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.008249-0 PIERINA SANTORO MANTUANO (Adv. IGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.009088-6 ANTONIA DA PENHA LEANDRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.009252-4 MARIA MADALENA LIMA MARANHÃO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.010260-8 PILAR CHAO FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.010481-2 ANGELITA FREIRE DE QUEIROZ (Adv. PAULO ROBERTO DE MACEDO COLUMNA, SUELI MARIA RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.015488-8 YONNE DE LIMA REESE (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.015573-0 MARIA DA GUIA OLIVEIRA DA GAMA (Adv. EDYR PEREIRA PRIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.016074-8 MARIA APARECIDA SANTORO NUNES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.016169-8 EUZA PATRICIO GONZAGA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.016294-0 ANALICE GOMES DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.017789-0 MARGARIDA FRANCISCA VANDERLEI (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.018757-2 VERA LUCIA BRAZ CHAVES (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 25\r\n\r\nId: 33745"
                            ],
                            "33746": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDSON PACHECO DOS SANTOS-6\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 8, 9\r\n\r\nJOSE ARNALDO CAMARGO-2\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-20\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO-12, 7\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-12, 7\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-11\r\n\r\nMAURICIO FRANCISCO DA COSTA-1\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nRENATA LOURENCO FERREIRA-10\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 15, 16, 17, 4\r\n\r\nVANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS-18\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-3, 5\r\n\r\nWALDYR BRAGA DE SOUZA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000801\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.006836-0 ARLETE CONCEICAO ROSA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.048071-4 ORMEZINDA VIANA DOS SANTOS (Adv. JOSE ARNALDO CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.092359-4 SONIA MARIA DA SILVA MEIRELES E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.106911-6 SILVIA BRINCO DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.123138-2 YOLANDA COSTA PEREIRA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.125041-8 JOANA DARC SOUZA LIMA (Adv. EDSON PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.006576-4 ILKA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.009110-6 NAZLE SIMAO DIB (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.009414-4 LUZIA VIEIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.011202-0 VERA LUCIA VIEIRA FARO (Adv. RENATA LOURENCO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.016141-8 IVANETE SANTOS CANDIDO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.017269-6 ARMINDA MARIA ALVES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.017842-0 LUCIA TEIXEIRA LOURENÇO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.020672-4 SONIA MARIA ALVES CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.021676-6 JANDYRA DE ANDRADE BAPTISTA GUIDA REP/ P/ JOSE PASCHOAL GUIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.021920-2 ANNA MARIA CASTANHEIRA CAVALCANTI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.022469-6 MARIA JOANNA AMORIM (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.023345-4 NANCY DIAS DE VERAS (Adv. VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.024918-8 ANTONIA SOARES HOLANDA ARAUJO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.025645-4 MARIA NILÇA DOS SANTOS (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nId: 33746"
                            ],
                            "33747": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALGIZA FABIA DE S P DA SILVA-6\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-11\r\n\r\nANDRE LUIZ LUCHI-3\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-20\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 13, 17, 18, 3, 5\r\n\r\nENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO-6\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-10\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-3\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-3\r\n\r\nJAIME JOSE MATEUS-9\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-8\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-4\r\n\r\nLOURDES RIBEIRO RANGEL-7\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-3\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-12, 14, 15, 16\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-3\r\n\r\nPAULO ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA-9\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000802\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.042219-2 TANIRA SOUZA DE LEITE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.061144-4 ROSA MARIA DE JESUS CANDIDO DOS SANTOS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.061729-0 LUCI DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, GERSON MOISES MEDEIROS, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO, ANDRE LUIZ LUCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.092073-8 MARIA DA PENHA SOUZA SAROIDI (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.103861-2 NEIDE DE JESUS SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.110720-8 NEUZA SOSSAI DE ALMEIDA (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO, ADALGIZA FABIA DE S P DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.120535-8 VALDETE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.121281-8 MARILENE PRATI DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.005495-0 RITA DE CASSIA RAMOS CARDOSO (Adv. JAIME JOSE MATEUS, PAULO ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.011374-6 THEREZINHA ALVES DE FIGUEIREDO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.015908-4 MARIA JOSE MENDES CRUZ (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.016037-2 DULCINEA ROSA DE OLIVEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.016151-0 MARIA LUCAS BARBOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.016168-6 ANA MARIA DE MESQUITA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.016185-6 NEUZA FAGUNDES DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.016186-8 JURACY FARIA PINHEIRO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.016315-4 LENICE DA CONCEIÇÃO MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.017839-0 JANDYRA COSTA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.020184-2 TEREZA IRACEMA MUCHELIN (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.025953-4 ALZIRA DA ANNUNCIAÇÃO HENRIQUES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nId: 33747"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "35635": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELIA DE ARAUJO GONCALVES-18\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-17\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 2, 5, 6, 7\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 22, 23, 24, 25, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-20, 9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 4, 8, 9\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-2\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-19, 21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000955\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.042200-3/01 IDALINA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.061666-1/01 EUNICE MACEDO DE FARIA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.061674-0/01 IDELIR DE SOUZA PORTUGAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.061694-6/01 NEIDE DE CARVALHO GONET (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.088151-4/01 MARIA AUXILIADORA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.091834-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x SANDRA JUSTE GUERRA FREITAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.103902-1/01 NOELIA SOUZA BARRETO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.111260-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARGARIDA SILBERMAN. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.119285-6/01 MARIA AMELIA DE OLIVEIRA DIAS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.120038-5/01 AMALIA HOLZBECHER (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.128509-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEIDE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.128585-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE JESUS COSTA MENEZES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.128593-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGINA DA SILVA VIEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.128604-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAUDICEA CUNHA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.010484-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LOUDES GIL VENTURA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.010722-9/01 ILMA COSTA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.014041-5/01 ROSINA PASTURA DO NASCIMENTO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.014871-2/01 ESTELA CORREIA REZENDE (Adv. ADELIA DE ARAUJO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.018286-0/01 CLARINDA DO COUTO GOMES (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.023096-9/01 SONIA AZEVEDO RODRIGUES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.024141-4/01 VERA MARIA DA SILVA GONÇALVES (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.025382-9/01 JOANA DARC DE FREITAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.026098-6/01 MARIA CECILIA DE SOUZA MATTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.026152-8/01 MARIA DE FATIMA NUNES DE FREITAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.026210-7/01 CLELIA MARIA COSTA PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 25\r\n\r\nId: 35635"
                            ],
                            "35636": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALINE GIUDICE-4\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-10, 18, 21, 3, 5\r\n\r\nANDERSON ANTUNES COUTO-26\r\n\r\nDECIO L SOUZA-6\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 13, 16, 17, 19, 22, 23\r\n\r\nFERNANDA DA ROCHA E SILVA-2\r\n\r\nHAMILTON SANTOS DE MORAIS-15\r\n\r\nJESSE FERREIRA DA SILVA-20\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT'ANA-14\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-24\r\n\r\nLOURDES DE MORAES JORGE-7\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI-11\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-25\r\n\r\nVINICIUS NOGUEIRA COSTA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000956\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.033529-1/01 OSMANDINA DO NASCIMENTO NUNES (Adv. VINICIUS NOGUEIRA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.089935-0/01 THEREZINHA DE JESUS RODRIGUES GOMES (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.099919-7/01 ALZIRA TEIXEIRA GUIMARAES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.103961-6/01 LEONICE MENDES DOS SANTOS (Adv. ALINE GIUDICE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.115472-7/01 CENI LUCIA GUIMARAES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.117513-5/01 DORIS SOLANGE DE SOUSA BERREDO (Adv. DECIO L SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.121020-2/01 LEA LUIZA REIS (Adv. LOURDES DE MORAES JORGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.121706-3/01 DELIA MARIA TIRABOSCHI DOS GUARANYS (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.127709-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ ANTONIO DE SOUZA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.128301-1/01 ADELIA BERNARDO DE AZEVEDO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.004622-5/01 URDA BOTELHO PAES LEME (Adv. MARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.009084-9/01 IZA CLARA DUQUE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.009098-9/01 ALICE MARIA MARQUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.011197-0/01 MARILDA HETENVY (Adv. JORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT'ANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.011931-1/01 MERCEDES MOURE CANCELA (Adv. HAMILTON SANTOS DE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.013007-0/01 MARLY DA COSTA BARCELOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.013030-6/01 MERCEDES DANTAS DE MOURA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.014043-9/01 DALVA LEMOS DE SÁ (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.014200-0/01 CARMEN ROSA RAYMUNDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.015860-2/01 ALCINA SILVA DE PAULA (Adv. JESSE FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.017140-0/01 VIRGILINA DE FREITAS DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.021387-0/01 NAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.026190-5/01 LEILA FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.026234-0/01 INES IZABEL ADAO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.027310-5/01 OLINDA AUGUSTA DE LIMA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.52.000837-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIA MARIA DA SILVA FERREIRA (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 26\r\n\r\nId: 35636"
                            ],
                            "36225": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-1, 3\r\n\r\nRICARDO LOPES MOREIRA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000957\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.000166-0/01 VITOR HUGO BERGAMACHI (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.013470-1/01 JURACI DA SILVA E SOUZA (Adv. RICARDO LOPES MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.018600-2/01 WAGNER DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 36225"
                            ],
                            "36226": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000958\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.001450-8/01 CARLOS AFONSO ALVES GARCIA (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . À parte recorrida (IBGE) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 36226"
                            ],
                            "36227": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000959\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.024962-0/01 REGINA VIEIRA COELHO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 36227"
                            ],
                            "36228": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nCLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO-1\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000960\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.013915-1/01 MARIA HELENA PAULO DE MEDEIROS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SALMA HASSAD (Adv. CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO). . Às partes recorridas (INSS e SALMA HASSAD) para apresentarem contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 36228"
                            ],
                            "36229": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-14, 16\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-18\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-12\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-15\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-20, 22, 23, 24, 25, 26, 27\r\n\r\nEFIGENIA PEREIRA-3\r\n\r\nFLAVIO DE MATOS GUATIMOZIM-21\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-28\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-11, 8\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-1\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO-4\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-19\r\n\r\nLUCIANA FARIA DAS NEVES-10\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-2, 5\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-17, 4\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-21\r\n\r\nMANOEL PEREIRA FILHO-9\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-21\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nOTAVIO FERREIRA-13\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-7\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000961\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.54.001627-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VARLENES SILVERIO DA COSTA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.027962-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TERESA ALMEIDA FERREIRA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.048229-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILGA VELLOSO FERNANDES (Adv. EFIGENIA PEREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.068112-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VALERIE RUMJANEK CHAVES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.078928-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLY DA SILVA GONCALVES (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.079830-1/01 MARLI ALMEIDA DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.088823-5/01 JOAQUINA CATARINO FIGUEIREDO SILVA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.092006-4/01 ELIANA DA SILVA REGALLO BRAGA (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.109341-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MERCEDES FERREIRA COELHO (Adv. MANOEL PEREIRA FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.117282-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE LUIS VIEIRA ALVES (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.120041-5/01 CUSTÓDIA FERNANDES ANTÔNIO (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.122646-5/01 MARIA RAIMUNDA FERREIRA SANTOS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.124292-6/01 FERNANDA SOARES DE MATOS REP/ ALFREDO RODRIGUES CALDEIRA (Adv. OTAVIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.125107-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELZA MARTINI DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.127727-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARINA MOURA DE SOUZA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.129811-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JAYRA DA SILVA CARDOSO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.009601-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA DE FREITAS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.63.003072-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SYLVIA COSTA VIEIRA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.009290-1/01 ALDA ALVES DO COUTO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.009297-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELOISA BERNARDES CARLOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.013884-6/01 ELIANA SOUZA DA COSTA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA, LUIZ MARCELO P. LUBANCO, FLAVIO DE MATOS GUATIMOZIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.017787-6/01 HELENA CAVALCANTE MARQUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.026062-7/01 MARIA DO ESPIRITO SANTO SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.026124-3/01 CREMILDA MARIA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.026134-6/01 LEONIR DE ARAUJO FONTOURA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.026154-1/01 FATIMA DOS SANTOS SILVA LEITE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.026183-8/01 ANNA SILVA DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.026681-2/01 DIRCE DURCO SUZANO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 28\r\n\r\nId: 36229"
                            ],
                            "36230": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-10, 26, 3\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA SANTOS DE CARVALHO-18\r\n\r\nEDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA-8\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 14, 15, 16, 17, 22, 23, 24, 27\r\n\r\nENIO IMBRIACO-25\r\n\r\nFRANCINE BRANDAO-1\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA-2\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-11, 19\r\n\r\nMARA CRISTINA ASSAD DA CRUZ MONTEIRO MACIEL-7\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARTA VALERIA LANUNCE-6\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-21\r\n\r\nROBERTO RAAD-28, 9\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-5\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-12\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000962\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.096115-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA HELENA DE OLIVEIRA MARQUES (Adv. FRANCINE BRANDAO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.101828-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUZA RODRIGUES DE FREITAS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.104627-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANALIA NOGUEIRA GOMES (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.124450-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SARA CORTES PINTO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.52.004299-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELZA TEIXEIRA DE ALMEIDA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.53.002490-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REYMILDA PALHARES DE CARVALHO (Adv. MARTA VALERIA LANUNCE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.53.003732-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARILDA ALMEIDA VELASCO (Adv. MARA CRISTINA ASSAD DA CRUZ MONTEIRO MACIEL). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.014401-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GUILHERMINA BARRETO MARCOLINO (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.000029-0/01 HELENA GOMES DE JESUS (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.007191-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSA CORREA DE VASCONCELLOS (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.007659-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DULCE DA SILVA NASCIMENTO (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.015090-1/01 MARIA LELIS VIEIRA DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.016081-5/01 DIVINA DALVA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.017701-3/01 PERCILIA DE CARVALHO OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.017712-8/01 MARIA IZABEL DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.017831-5/01 MARA LOPES SANT'ANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.018389-0/01 YEDA VIEIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.019975-6/01 FRANCISCA DOS SANTOS DE CARVALHO (Adv. CLAUDIA CRISTINA SANTOS DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.023016-7/01 IVONETTE AMARAL DE FARIAS (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.024167-0/01 MIRANDOLINA CASTRO ROGAS (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.024917-6/01 PHILOMENA BENCARDINE GIUSEPPE (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.025341-6/01 MARIA DA MOTTA BOMFIM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.026066-4/01 IEDA DIAS FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.026201-6/01 LENICE DE AGUIAR VELOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.52.000951-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ESTELLA MOCNY (Adv. ENIO IMBRIACO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.60.000142-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MIRIAM MARIA DE JESUS (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.60.000528-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOCIBEDI RAPHAEL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.60.001109-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA PAULINA DOS SANTOS AGUIAR (Adv. ROBERTO RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 28\r\n\r\nId: 36230"
                            ],
                            "36889": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-1\r\n\r\nPAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000963\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.050351-5/01 VALCIR LEAL VARELLA (Adv. PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À parte recorrida (CEF) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 36889"
                            ],
                            "36890": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nTEREZINHA MENDES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000964\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.65.001338-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ALFREDO PACHECO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. TEREZINHA MENDES). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 36890"
                            ],
                            "36891": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELIA DE ARAUJO GONCALVES-15\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-10, 23, 24, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nAUREA PEREIRA LORENA-9\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-22\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 14, 16, 17, 19, 20, 21\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-18, 3\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-13\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-12\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-2, 8\r\n\r\nROSI PAIVA SILVA DE ABREU-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000965\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.013774-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEA PALMA DA CUNHA (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.113506-0/01 CLEUSA DE OLIVEIRA SIQUARA (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.122923-5/01 RITA DE CASSIA ARANHA TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.123916-2/01 CELME DA LUZ PURIFICAÇAO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.123960-5/01 CUSTODIA GONÇALVES CERQUEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.129755-1/01 JOSE COBUCCI FARIA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.129768-0/01 ELZA DE ASSUMPÇÃO LOPES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.131690-9/01 JUCIARA SOUZA DA PENHA (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.60.014321-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILZA SIQUEIRA MORAES (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.007304-9/01 MARLENE SANTOS MESQUITA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.009101-5/01 ANA DA PURIFICAÇÃO MENDES PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.011497-0/01 MARLENE DOS SANTOS ESTEVES DE OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.012795-2/01 EDMEIA DOS SANTOS RESENDE (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.013080-0/01 DALVA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.014869-4/01 MARIA DE LOURDES LOPES (Adv. ADELIA DE ARAUJO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.018399-2/01 SUELI CARNEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.018445-5/01 MARIA DE LOURDES SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.024595-0/01 ALICE MARIA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.026033-0/01 VERALUCIA ARAUJO DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.026073-1/01 TELMA NEVES DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.026175-9/01 JOCENIA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.029043-7/01 NAIR AFFONSO MORAES DOS REIS (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.029438-8/01 LUCY RANGEL DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.029448-0/01 ADELIDE LOPES DE ARAUJO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 24\r\n\r\nId: 36891"
                            ],
                            "36892": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-13, 15\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-12\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-16, 17, 18, 2, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-11\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 21, 22, 23, 24, 25\r\n\r\nEDUARDO GOMES COELHO-19\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-1\r\n\r\nENCARNACION CHELLES-18\r\n\r\nFERNANDA CRESPO NOGUEIRA-9\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14, 2, 5, 7\r\n\r\nLIVIA CAMILO ANDRADE-26\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS-27\r\n\r\nMARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA-20\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 3, 9\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-3\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000966\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.050392-4/01 MARCOS AGILIO GAMALHO FERREIRA (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.001217-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO JUACIR ALBANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.032852-3/01 SONIA REGINA DA COSTA DE SOUZA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.58.000474-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE NILSON LEMOS JACINTO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.58.001045-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RICARDO RAMOS SIMAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.58.001431-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ELIAS CHRISTOFORI. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.001244-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERCINO CORDEIRO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.012962-0/01 JOSE SOARES DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.66.000522-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SILVIA DA ROCHA CARVALHO (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.061652-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FELICIDADE INACIO FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.110230-2/01 JONE NAZARETH FERREIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.120340-4/01 CLEA DA SILVA GOMS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.125119-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELYDIA MAURICIO DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.126325-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HILDA CATALAO PESSOA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.129751-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA APARECIDA DOS SANTOS CHAVES (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.58.001920-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELO ALVES DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.58.001982-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MENDES DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.009778-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO EDUARDO CANCELA NETO (Adv. ENCARNACION CHELLES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.009831-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOMES COELHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.009092-8/01 ZENIRA DOS SANTOS DAGILAR (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.009359-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ELVIRA SILVA DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.017721-9/01 MARIA DE LOURDES SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.018392-0/01 ELZA DAS DORES FERREIRA SANTANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.018441-8/01 ALVINA MATOS DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.018482-0/01 TERESA CERQUEIRA CABRAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.60.000321-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SILVIA CIBELIE DAMASCENO (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.60.001381-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADELAIDE PEREIRA DE ARAUJO (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 27\r\n\r\nId: 36892"
                            ],
                            "36893": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-16, 17, 24\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 12, 2, 4, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nDOROTEIA DE MACEDO CORREIA-12\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-20, 21, 22, 23\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-11\r\n\r\nELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES-4\r\n\r\nEMANOEL RODRIGUES DA SILVA-8\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-7\r\n\r\nFABRICIO PROENCA DOS SANTOS-6\r\n\r\nHELGA VAZ TEIXEIRA-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13, 18, 9\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-11\r\n\r\nLEILA MOTTA DE CARVALHO-2\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-15\r\n\r\nMANOEL JACINTHO DE AZEVEDO MOTTA-3\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 7\r\n\r\nMARLI DOS SANTOS LOUREIRO-6\r\n\r\nMAURICIO DA MOTTA CAPUTO-10\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-3\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-1\r\n\r\nSABRINA GERALDO FERNANDES-19\r\n\r\nSINALDO FREIRE AROS-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000967\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.014225-0/01 SONIA MARIA DA SILVA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.010142-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADEMIL FERREIRA DA SILVA (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.63.000072-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x MANOELINA MUNIZ DA SILVA x EFIGENIA SUDARIA DE AZEVEDO (Adv. MANOEL JACINTHO DE AZEVEDO MOTTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.66.001766-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE PAULO DE MENDONCA (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.021192-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDACI MARIA DE SOUZA (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.057895-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAZARE DA CONCEICAO TAVORA ALVAREZ (Adv. FABRICIO PROENCA DOS SANTOS, MARLI DOS SANTOS LOUREIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.54.003861-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEREZINHA DA GRACA SALES NUNES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.005688-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOURIVAL DINIZ ALVES (Adv. EMANOEL RODRIGUES DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.008966-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDINALVA PEREIRA MALTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.011016-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOEL MACHADO DE SOUSA (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.008672-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x REGINA SILVA DO NASCIMENTO (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.074946-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAMIRO IGREJA DA COSTA (Adv. DOROTEIA DE MACEDO CORREIA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.098949-0/01 IARA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.124816-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DAYSE PAES DA ROSA REP/ POR WAGNER BERNARDO DA SILVA (Adv. SINALDO FREIRE AROS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.126713-3/01 NORMA SUELI MONTEIRO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.128812-4/01 EUGENIA DE CASTRO SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.128862-8/01 MARIA DA LUZ SANTOS NAPOLEÃO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.000091-5/01 ZORAIDE ROSA DO COUTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.004440-2/01 NIVA ALVES CORREA (Adv. SABRINA GERALDO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.007981-7/01 MARIA DA GRACA NEVES MANES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.010019-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA IONE MACHADO NOGUEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.014226-6/01 ELISABETE DE MEDEIROS ANTONIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.016174-1/01 IRENE FERREIRA BAPTISTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.018275-6/01 MARIA AMELIA SILVERIO DO NASCIMENTO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 24\r\n\r\nId: 36893"
                            ],
                            "36802": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nLEONARDO DAVID BENITES DE BARROS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000071\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nPROCESSO REFERENDADO NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 27-09-2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91004 - RECURSO CIVEL / OUTROS\r\n\r\n1 - 2003.51.52.007538-8/01 ROGERIO AUGUSTO LUSTOSA LOPES (Adv. LEONARDO DAVID BENITES DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nInsurgência, através de recurso de agravo, contra decisão que negou seguimento a recurso inominado por ser manifestamente intempestivo.\r\n\r\nNa sistemática estabelecida pela Lei nº 10.259/01, em sede de Juizado Especial Federal, consoante disposto no artigo 5º do mencionado diploma legal, somente é admitido recurso de sentença definitiva, isto é, que julga o mérito.\r\n\r\nNão é este o caso presente.\r\n\r\nTambém não se amolda a situação em testilha à hipótese do art. 4º da Lei nº 10.259/01, por não restar configurada situação em que existe fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNo que concerne ao recurso de agravo propriamente dito, afigura-se o mesmo contrário aos princípios inerentes ao rito especial e sem suporte na legislação que lhe é aplicável.\r\n\r\nCom efeito, a lei especial não prevê tal recurso, em manifesta intenção do legislador de, ao menos no âmbito das causas de pequeno valor, por fim à proliferação de recurso que eterniza as lides.\r\n\r\nAssim, admitir recurso não previsto em lei e incompatível com a lei especial representaria contrariedade à MENS LEGIS.\r\n\r\nNesse contexto, DEIXO DE CONHECER DO AGRAVO, POR INADMISSÍVEL, ficando mantida a decisão de fl. 22. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e inclua-se em lista de referendo para a Primeira Turma Recursal. Após, intimem-se as partes da presente decisão já referendada. Passados os prazos recursais e não havendo recurso, dê-se baixa e remetam-se estes autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 36802"
                            ],
                            "36803": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000201\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MED.URGENCIA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.58.000096-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DANIEL MOREIRA DE SOUZA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS). . À parte para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 36803"
                            ],
                            "36804": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-1, 7\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-2, 3, 4, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-10, 11\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000202\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.63.003222-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUZA DA ROCHA CUNHA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.007705-1/01 GILTON DE DEUS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-mi nuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.088575-1/01 SILVIO ACOSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.103725-5/01 IRANY DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.103761-9/01 VILMA MARIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.103953-7/01 VERA LUCIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n7 - 2005.51.63.002624-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUCIA DAS GRACAS MARCIANO DE SOUZA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.006760-8/01 LUIZA BENTO DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.006821-2/01 LINDONOR RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.026000-7/01 THEREZA GAGLIANO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.028277-5/01 MARIA MORAIS DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nId: 36804"
                            ],
                            "36805": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 4\r\n\r\nMANOEL JACINTHO DE AZEVEDO MOTTA-3\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-3\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-1, 2\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000203\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.007069-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVANDRO TEIXEIRA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela União Federal, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.007701-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIANO SILVA DE AZEREDO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela União Federal, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.63.000088-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x AURELINA DIAS DE ARAUJO (Adv. MANOEL JACINTHO DE AZEVEDO MOTTA). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela União Federal, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.52.003299-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDERSON DE LIMA BORGES (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela União Federal, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 36805"
                            ],
                            "36806": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nMAXSUEL BARROS MONTEIRO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000204\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.015360-0/01 AUGUSTO CESAR FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização e contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto pela União Federal, no prazo de 10 (dez) e 15 (quinze) dias, respectivamente.\r\n\r\n2 - 2005.51.53.001335-2/01 LUCIA HELENA DIAS CERQUEIRA (Adv. MAXSUEL BARROS MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização e contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto pela União Federal, no prazo de 10 (dez) e 15 (quinze) dias, respectivamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 36806"
                            ]
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                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
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                            "36900": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMIR ARCENIO DE ANDRADE-25\r\n\r\nADEMIR DE SOUZA PEREIRA-42\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-57\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-125, 2, 7\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-43\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-62\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-51\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-136, 88\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 13, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 15, 16, 17, 20, 25, 34, 35, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 8, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nANTONIO BENEDITO DA SILVA-76\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-114, 121\r\n\r\nANTONIO MARCUS ERMIDA-21\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-59, 64\r\n\r\nAUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO-13\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-73\r\n\r\nBEATRIZ BASTOS RANGEL GUIMARAES-19\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-12, 36, 4\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS DIAS-31\r\n\r\nCARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO-36\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-162\r\n\r\nCESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA-21\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-135\r\n\r\nCLAUDIO MARCELO PINTO DA SILVA-157\r\n\r\nDANIEL CONDE FALCAO RIBEIRO-1\r\n\r\nDANIELA MARIA ROCHA MOTTA-72\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-29\r\n\r\nDECIO MACHADO BORBA NETTO-17\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-150, 151, 153, 154, 52\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-139\r\n\r\nELIANE LIMA CERQUEIRA-106\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-117\r\n\r\nERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR-18\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-14\r\n\r\nERICK AUGUSTO-11\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-159, 160, 161, 54, 60, 70, 78\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS BARBOSA-32\r\n\r\nFLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA-65\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS-61\r\n\r\nFRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO-129\r\n\r\nFRANCKLIN MOREIRA DA SILVA-18\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-37, 38\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-77\r\n\r\nGEORGINA FRANCISCA DE ANDRADE-33\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-141, 142, 143, 144, 146, 149\r\n\r\nHERCULANO ANTONIO ABRAHAO-66, 67\r\n\r\nILSON CLEIR DA SILVA-29\r\n\r\nIOLANDA CORREA HEIZER-84\r\n\r\nITHIEL DE SOUZA FERREIRA-152\r\n\r\nIVAN FELIPE SILVA-121\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-122, 133\r\n\r\nJOAO LUIZ BARBOSA MACHADO-12\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-137\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS-140\r\n\r\nJOSE ANTONIO DADALTO-10\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-118\r\n\r\nJOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA-8\r\n\r\nJOSE MARCOS WENDLING VARGAS-130\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-123, 145, 147, 148, 158, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 53\r\n\r\nJULIANA REIS DE CASTRO-79\r\n\r\nJULIO CESAR SILVA SANTOS-134\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-24, 7, 89\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-138\r\n\r\nKARLA INES DA CRUZ SANA-88\r\n\r\nLEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA-69\r\n\r\nLEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO-19\r\n\r\nLEONARDO MOTTA DOS SANTOS-155\r\n\r\nLEONARDO NOGUEIRA TORRES-68\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-39\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-128\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES ALVARINO-120\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-116\r\n\r\nLUIZ ISSA HIAR-75\r\n\r\nMAIRO LUTZ MUSSEL-23\r\n\r\nMARCELO ALVES DA COSTA-3\r\n\r\nMARCELO DE ANDRADE TORRES-87\r\n\r\nMARCELO NOVELINO CAMARGO-72\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-9\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-126, 127\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-28\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-11, 129, 130, 131, 132, 133, 15, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 16, 160, 161, 3, 37, 38, 39, 5, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 82, 83, 85, 86, 9, 90\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-136\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-40\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-107\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-33\r\n\r\nMARTA VALERIA LANUNCE-90\r\n\r\nMAURICIO DOS SANTOS OLIVEIRA-24\r\n\r\nMAURICIO JOSE DO SACRAMENTO-126\r\n\r\nMIGUEL JORGE JACOB-41\r\n\r\nNATHALIE MARTINEZ SANSONI-131\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-4\r\n\r\nNILTON TAVARES GRAO-114\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-22\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-58\r\n\r\nPAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR-81\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-86\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES-156\r\n\r\nPEDRO MORAIS DA SILVA-18\r\n\r\nRAFAEL GARCIA VERALDO-23\r\n\r\nRAFAEL SAAVEDRA DURAO-10\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-108, 112, 113, 94, 95, 96, 97, 98\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-6\r\n\r\nREGINALDO AUGUSTO-26\r\n\r\nREJANE MARTINS SOARES-119\r\n\r\nRENATO RABE-115, 116, 117, 118, 119, 120, 122, 123, 124, 125, 134, 135, 138, 162, 64, 87\r\n\r\nRITA BEZERRA DA COSTA-124\r\n\r\nROBSON DA SILVA CHAGAS-83\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA BARROSO-30\r\n\r\nROSEMARY SAMPAIO XAVIER-128\r\n\r\nROSIMARY HELEN LOPES DA SILVA-28\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-15, 16\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-71\r\n\r\nSERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO-84\r\n\r\nSILAS JOSE DE ALMEIDA-74\r\n\r\nSINALDO FREIRE AROS-56\r\n\r\nSUZANA MARTINS SOARES-87\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-126, 127\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-26, 27, 30, 31, 32\r\n\r\nUADRE DA SILVA COELHO-115\r\n\r\nURURAI MENDONCA COSTA-82\r\n\r\nVALDECI GUIMARAES RODRIGUES-127\r\n\r\nVALDIR BORGES-20\r\n\r\nVALDIR SOUZA DOS SANTOS-22\r\n\r\nVALDO BRETAS VALADAO-89\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-34, 35\r\n\r\nVANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS-55\r\n\r\nVERA MARIA FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER-139, 140\r\n\r\nVIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO-132, 14\r\n\r\nWAGNER ALMEIDA PEREIRA-137\r\n\r\nWAGNER SILVA DE ALMEIDA-85\r\n\r\nWELLINGTON BRAZ COELHO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000176\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 10/10/2006, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 13/10/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2003.51.51.051148-9/01 GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv. DANIEL CONDE FALCAO RIBEIRO) x JUIZ DO 5º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.029164-0/02 JOSE LOPES VIEIRA FILHO (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x JUIZ DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.079344-3/01 SEVERINO RAMOS AMORIM (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n4 - 2004.51.51.034603-3/01 CARLOS ALBERTO DE LIMA PINTO (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO).\r\n\r\n5 - 2005.51.51.092024-6/01 MARIA DA GLORIA DOS SANTOS BERTO (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n6 - 2005.51.10.001613-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BERENICE BATISTA VITAL (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO).\r\n\r\n7 - 2005.51.51.019759-7/02 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x KARLA VICENTE DA SILVA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO).\r\n\r\n8 - 2004.51.51.015808-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDILBERTO MIRANDA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA).\r\n\r\n9 - 2006.51.51.018194-6/01 EUNILDA OFRANTE BERNINI (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n10 - 2003.51.01.028586-5/02 ELY ALVES MOREIRA (Adv. JOSE ANTONIO DADALTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIZA DE MENEZES SAAVEDRA DURAO (Adv. RAFAEL SAAVEDRA DURAO).\r\n\r\n11 - 2005.51.54.003390-6/01 ARLINDO GONÇALVES DE MOURA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n12 - 2005.51.51.004229-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x ANTONIO CRAVEIRO GOMES (Adv. JOAO LUIZ BARBOSA MACHADO).\r\n\r\n13 - 2004.51.51.004172-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO MOREIRA DE CARVALHO (Adv. AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO).\r\n\r\n14 - 2003.51.55.001120-0/01 ANTONIO ABIB (Adv. VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR).\r\n\r\n15 - 2006.51.51.025997-2/01 NEI DE PAULA PINTO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A .\r\n\r\n16 - 2006.51.51.014620-0/01 LOURIVAL RODRIGUES DO CARMO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A .\r\n\r\n17 - 2005.51.66.000970-1/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENISE DUARTE ROCHA (Adv. DECIO MACHADO BORBA NETTO).\r\n\r\n18 - 2004.51.66.000682-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR) x LEILA LIMA DA SILVA (Adv. FRANCKLIN MOREIRA DA SILVA, PEDRO MORAIS DA SILVA).\r\n\r\n19 - 2003.51.53.001579-0/01 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO) x MOACIR GOMES DE CAMPOS (Adv. BEATRIZ BASTOS RANGEL GUIMARAES).\r\n\r\n20 - 2004.51.51.048920-8/01 HELENA DA SILVA NICOLICH (Adv. VALDIR BORGES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n21 - 2004.51.51.040110-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA) x NEIDE APARECIDA DOS REIS (Adv. ANTONIO MARCUS ERMIDA).\r\n\r\n22 - 2003.51.60.007688-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x CLARA SELMA VIEIRA (Adv. VALDIR SOUZA DOS SANTOS).\r\n\r\n23 - 2003.51.56.002543-8/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RAFAEL GARCIA VERALDO) x DYRCE MARIA DA COSTA SOARES (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL).\r\n\r\n24 - 2004.51.51.055469-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x FUNDAÇÃO EUCLIDES DA CUNHA x ELAINE LOPES DOS SANTOS (Adv. MAURICIO DOS SANTOS OLIVEIRA).\r\n\r\n25 - 2004.51.57.001038-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WAGNER SILVA DIAS (Adv. ADEMIR ARCENIO DE ANDRADE).\r\n\r\n26 - 2004.51.51.048980-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x STELLA MARIS DA SILVA CUNHA (Adv. REGINALDO AUGUSTO).\r\n\r\n27 - 2004.51.51.036189-7/01 ANTONIO JORGE JUSTO (Adv. EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO).\r\n\r\n28 - 2004.51.51.043247-8/01 ISABEL DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. ROSIMARY HELEN LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x OS MESMOS.\r\n\r\n29 - 2005.51.52.000557-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x DENISE COSTA RIBEIRO (Adv. ILSON CLEIR DA SILVA).\r\n\r\n30 - 2002.51.52.000137-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EDWAND BRITO REIS JUNIOR (Adv. RODRIGO FERREIRA BARROSO).\r\n\r\n31 - 2005.51.51.000935-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x ANDREA DOS SANTOS VIEIRA (Adv. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS DIAS).\r\n\r\n32 - 2005.51.51.004088-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x ANTONIO SALOMAO DA SILVA x MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA (Adv. FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA).\r\n\r\n33 - 2005.51.51.003169-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x DANIELE SOUZA FREITAS (Adv. GEORGINA FRANCISCA DE ANDRADE).\r\n\r\n34 - 2006.51.51.011804-5/01 HILSON CRUZ (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n35 - 2006.51.51.011753-3/01 NILCEA RIBEIRO PEREIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n36 - 2004.51.51.001066-3/01 NEUSA MARIA HELEODORO CARDOSO (Adv. CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO).\r\n\r\n37 - 2005.51.51.092722-8/01 JOAQUIM GUIMARAES DE OLIVEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n38 - 2005.51.51.129496-3/01 WAYNE GARCIA MOREIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n39 - 2005.51.51.102478-9/01 MUCIO CARIAS (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n40 - 2006.51.51.009615-3/01 CARLOS ROBERTO DA SILVA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n41 - 2006.51.51.000254-7/01 NILDE JOSE BAETA NEVES (Adv. MIGUEL JORGE JACOB) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n42 - 2006.51.51.021043-0/01 JOSE ALVES GOMES (Adv. ADEMIR DE SOUZA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n43 - 2005.51.51.110663-0/01 EDINALDO DA SILVA CRUZ (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n44 - 2005.51.51.113142-9/01 ALAN NEVES DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n45 - 2005.51.51.120383-0/01 THIAGO CRESPO SATURNINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n46 - 2005.51.51.121953-9/01 CRISTIANO CONSTANCIO NUNES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n47 - 2005.51.51.121974-6/01 ROMILTON MOREIRA DA ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n48 - 2005.51.51.121956-4/01 ADELSON MOISES FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n49 - 2005.51.51.125166-6/01 RAFAEL SILVA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n50 - 2005.51.60.012278-1/01 PAULO HENRIQUE DE BRITTO PEIXOTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n51 - 2006.51.51.018259-8/01 TEREZINHA DE JESUS SILVA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n52 - 2005.51.51.074340-3/01 MARIA CATARINA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n53 - 2006.51.51.010126-4/01 MARIA HOSANA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n54 - 2004.51.54.003101-2/01 TERESA ALVES DO PRADO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n55 - 2006.51.51.023338-7/01 MARIA DE JESUS PEREIRA DE SOUSA CARVALHO (Adv. VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n56 - 2006.51.51.022808-2/01 MARIA DOS SANTOS THOMAZ (Adv. SINALDO FREIRE AROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n57 - 2005.51.51.102542-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANGELA MARIA GUIMARAES VEIGA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA).\r\n\r\n58 - 2006.51.51.028411-5/01 ANA MARIA RAMOS DE FREITAS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n59 - 2005.51.52.005266-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIAS GOMES DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES).\r\n\r\n60 - 2004.51.54.002506-1/01 ADOLPHO DE MORAES LARA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n61 - 2006.51.51.014805-0/01 JURACI DA COSTA FREIRE (Adv. FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n62 - 2004.51.51.050620-6/01 JUREMA SPADAFORI ARGUELHES (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n63 - 2003.51.52.012072-2/01 MAFALDA JUNQUEIRA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n64 - 2003.51.52.009888-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x DELMAR FURTADO DE OLIVEIRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES).\r\n\r\n65 - 2005.51.65.001068-8/01 MARIA DE LOURDES SILVA DE CASTRO (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n66 - 2004.51.65.001013-1/02 HEITOR DA SILVA MAURICIO (Adv. HERCULANO ANTONIO ABRAHAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n67 - 2004.51.65.000618-8/02 FERNANDO REZENDE PINTO (Adv. HERCULANO ANTONIO ABRAHAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n68 - 2005.51.51.061330-1/01 PORPHIRIO FERNANDES PORTELLA (Adv. LEONARDO NOGUEIRA TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n69 - 2005.51.51.005913-9/01 IVANILDO PAULO DA SILVA (Adv. LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n70 - 2004.51.54.002533-4/01 TARCILIO JOSE DOS SANTOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n71 - 2005.51.60.006479-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EBI DE PAIVA GUERRA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO).\r\n\r\n72 - 2003.51.63.004874-4/01 ARY FERREIRA BERNARDES x MARIO DE ANDRADE x ARY BAPTISTA (Adv. DANIELA MARIA ROCHA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO).\r\n\r\n73 - 2005.51.51.100943-0/01 ODETE DE VASCONCELLOS ANTONIO (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n74 - 2004.51.51.024537-0/01 ALCY CAMPOS DE MELLO (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n75 - 2005.51.65.000683-1/01 AURELIO MARTINS MAIA (Adv. LUIZ ISSA HIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n76 - 2005.51.51.052573-4/01 GILDA SAETA ROQUE (Adv. ANTONIO BENEDITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n77 - 2005.51.51.024664-0/01 DJALMA FERREIRA (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n78 - 2004.51.54.002523-1/01 JOAQUIM MERCINDO LIMA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n79 - 2002.51.51.005755-5/01 JOAO CARLOS DE OLIVEIRA PAES (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x JUIZ DO 2º JEF- RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n80 - 2005.51.51.028458-5/02 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO x JUIZA FEDERAL RELATORA DA 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - SJRJ.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.021707-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR) x ALVARO ARGEMIRO.\r\n\r\n82 - 2004.51.52.000469-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO PERES DOS SANTOS (Adv. URURAI MENDONCA COSTA).\r\n\r\n83 - 2006.51.51.029862-0/01 FLAVIA ARRUDA CHAGAS (Adv. ROBSON DA SILVA CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n84 - 2004.51.01.001403-5/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO) x CARLOS ROBERTO FERREIRA HEIZER (Adv. IOLANDA CORREA HEIZER).\r\n\r\n85 - 2005.51.60.009884-5/01 ELIANE MARIA SILVA SANTOS DUARTE (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n86 - 2005.51.53.001274-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x INACIA MANHAES DE FREITAS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO).\r\n\r\n87 - 2005.51.54.000537-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ELIZABETH MARIA DO CARMO NOGUEIRA E OUTRO (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES, SUZANA MARTINS SOARES).\r\n\r\n88 - 2005.51.51.003575-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARIA EFIGENIA SOARES (Adv. KARLA INES DA CRUZ SANA).\r\n\r\n89 - 2005.51.51.008467-5/01 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FARIA (Adv. VALDO BRETAS VALADAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA).\r\n\r\n90 - 2003.51.53.004687-7/01 MIGUEL CORREA DA SILVA (Adv. MARTA VALERIA LANUNCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n91 - 2005.51.51.058030-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARY CANDIDA PIRES.\r\n\r\n92 - 2005.51.51.037689-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BELANIZIA NASCIMENTO DOS SANTOS.\r\n\r\n93 - 2005.51.51.043955-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORLANDO MOREIRA ALVES.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.027158-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE PAULO ROBERTO DE ALMEIDA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n95 - 2006.51.51.027143-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA LUCIA CARVALHO FERREIRA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n96 - 2006.51.51.022590-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MONICA CRUZ SOUTO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n97 - 2006.51.51.022576-7/01 ROSEMARIE DE OLIVEIRA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n98 - 2006.51.51.004129-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO MOREIRA CAETANO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n99 - 2005.51.51.124411-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\n100 - 2005.51.51.117000-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZA TEIXEIRA VALENTIM.\r\n\r\n101 - 2005.51.51.119014-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TUPIARA DA CONCEICAO VIEIRA PEREIRA.\r\n\r\n102 - 2005.51.51.127255-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZULMIRA CRISTINA MACHADO DOS SANTOS.\r\n\r\n103 - 2005.51.51.076844-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURICIO DE SA FREIRE.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.001458-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IGNEZ FARIA MELLO.\r\n\r\n105 - 2006.51.51.003656-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MOACIR DO ESPIRITO SANTO FERREIRA.\r\n\r\n106 - 2005.51.51.130090-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESTER RAIMUNDO DIAS DA ROSA (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA).\r\n\r\n107 - 2006.51.51.001901-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO CARMO OLIVEIRA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES).\r\n\r\n108 - 2005.51.51.112197-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZA CHRISTINA NEMER DO AMARAL (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n109 - 2005.51.51.107642-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETH MARIA DA SILVA.\r\n\r\n110 - 2005.51.51.106027-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO SOCORRO CAMPOS DOS SANTOS.\r\n\r\n111 - 2006.51.51.002205-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIANA RITA DA GRACA SARAIVA.\r\n\r\n112 - 2005.51.51.100267-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MEYRE DA SILVA SANT'ANNA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n113 - 2005.51.51.108266-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIETE DOS SANTOS JUNGER (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n114 - 2005.51.68.003772-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LANA RIBEIRO DA FONSECA MONTEIRO (Adv. NILTON TAVARES GRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO).\r\n\r\n115 - 2005.51.68.001180-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA DE FATIMA MEDEIROS SILVA (Adv. UADRE DA SILVA COELHO).\r\n\r\n116 - 2005.51.68.002850-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x GILCELENE DA CONCEICAO SOUZA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA).\r\n\r\n117 - 2005.51.68.004102-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x GUILHERME MIRANDA (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO).\r\n\r\n118 - 2005.51.60.000084-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MOACYR PASSOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS).\r\n\r\n119 - 2005.51.60.002845-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x CARLITO ADRIANO DE ALMEIDA (Adv. REJANE MARTINS SOARES).\r\n\r\n120 - 2005.51.68.000933-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x THIAGO JOSE NASCIMENTO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO).\r\n\r\n121 - 2005.51.60.002570-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH VIEIRA SOARES (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO).\r\n\r\n122 - 2005.51.68.004186-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA COSTA FARIA (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n123 - 2005.51.68.004298-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA MARIA DA CONCEICAO CANDIDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n124 - 2005.51.68.000322-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ELIA GONCALVES DO BOMFIM (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA).\r\n\r\n125 - 2005.51.68.000733-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x JOSE SILVA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO).\r\n\r\n126 - 2005.51.59.001391-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x MANUEL INACIO LOPES FILHO (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO).\r\n\r\n127 - 2005.51.59.000330-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x SEBASTIAO MARCOS MAIA (Adv. VALDECI GUIMARAES RODRIGUES).\r\n\r\n128 - 2004.51.60.005716-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x FABIO SIGNORINI DO ESPIRITO SANTO (Adv. ROSEMARY SAMPAIO XAVIER).\r\n\r\n129 - 2005.51.15.000708-1/01 MARIA LUCIA FERNANDES GUIMARAES (Adv. FRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n130 - 2005.51.65.001283-1/01 JOSE GONCALVES PEREIRA (Adv. JOSE MARCOS WENDLING VARGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n131 - 2003.51.55.003355-4/01 FRANCISCO PAULO DE SOUZA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n132 - 2003.51.55.002739-6/01 ITELVANIA DA SILVEIRA MEDEIROS SAMPAIO (Adv. VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n133 - 2005.51.60.000860-1/01 ALCIONE RABELO DOS SANTOS (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n134 - 2003.51.52.012977-4/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ANIESIO DA CUNHA (Adv. JULIO CESAR SILVA SANTOS).\r\n\r\n135 - 2004.51.51.064491-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ORLANDO GONCALVES GOMES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS).\r\n\r\n136 - 2004.51.51.056263-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ALOYSIO NUNES DOS SANTOS (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR).\r\n\r\n137 - 2004.51.61.000012-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO) x MARIA BERNADETE DE OLIVEIRA MOURA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA).\r\n\r\n138 - 2005.51.51.011929-0/01 MARIA APPARECIDA MEDEIROS FIORE (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n139 - 2004.51.52.007172-7/01 JOAO RICARDO DOS SANTOS ASSIS (Adv. VERA MARIA FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI).\r\n\r\n140 - 2005.51.51.010034-6/01 MARLENE AZEVEDO MASSONI (Adv. VERA MARIA FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS).\r\n\r\n141 - 2006.51.51.014475-5/01 FORTUNATO RODRIGUES SARAIVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n142 - 2006.51.51.023929-8/01 SEBASTIAO DOS SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n143 - 2006.51.51.023859-2/01 ARAPUAN JORGE RIBEIRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n144 - 2006.51.51.028767-0/01 LEILA SOBRAL GOMES DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n145 - 2006.51.51.017500-4/01 ILIANE DE OLIVEIRA MACEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n146 - 2006.51.51.026986-2/01 DORALICE DA SILVA MEDRADO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n147 - 2006.51.51.017504-1/01 ROSANGELA FERREIRA LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n148 - 2006.51.51.019145-9/01 RUTH MARQUES DE MELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n149 - 2006.51.51.014340-4/01 JORGE FERREIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n150 - 2005.51.51.103945-8/01 MARIA DA GLORIA MARTINS DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n151 - 2005.51.51.088320-1/01 CELIA ROSARIO VALCARCEL DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n152 - 2006.51.51.029938-6/01 MARIA DO CARMO FERREIRA REIS (Adv. ITHIEL DE SOUZA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n153 - 2006.51.51.031546-0/01 CELIA PIRES DE AMORIM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n154 - 2006.51.51.031603-7/01 LUCILIA BATISTA DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n155 - 2005.51.51.066109-5/01 IZABEL FRANCISCA BASTOS (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n156 - 2006.51.51.025416-0/01 DIONEA DE SOUZA ARCHANGELO (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n157 - 2005.51.51.092923-7/01 MARIA DE LOURDES PINTO (Adv. CLAUDIO MARCELO PINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n158 - 2005.51.51.068260-8/01 JANETE FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n159 - 2005.51.54.001150-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO CARMO VIANA DOS SANTOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ).\r\n\r\n160 - 2004.51.54.001970-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LEITE DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ).\r\n\r\n161 - 2004.51.54.001789-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ).\r\n\r\n162 - 2004.51.51.018773-3/01 CARLOTA VICENTE MACHADO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\nId: 36900"
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Boletim 2006.000186\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MONIQUE CALMON DE ALMEIDA BIOLCHINI\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.11.000966-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ) x B RIBEIRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS ME. . SENTENÇA \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA Exeqüente, às fl. 29, requereu a extinção do feito, em relação à Executada, B. RIBEIRO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS ME., uma vez que a obrigação exeqüenda foi efetivamente satisfeita.\r\n\r\nAnte o exposto, acolho o pedido e EXTINGO O PROCESSO, com base no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, levantem-se as penhoras porventura existentes. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 99.0800285-6 MARINALDA MATTOS DE ALMEIDA (Adv. EDNA APARECIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA, ALEXANDRE BARBOSA). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, para que requeiram o que lhes interessar.\r\n\r\nAguarde-se, por 05 (cinco) dias, eventual manifestação do(a) interessado(a).\r\n\r\nNada sendo pleiteado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.11.000424-1 VALMIR DA SILVA (Adv. BENEDITO CRISPIM FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001218/2006 FOLHA 225/227 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A TIPO A\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária movida pela parte autora em face do INSS objetivando a Concessão de Auxílio Doença.\r\n\r\nAduz o autor, em síntese, que é portador de doença crônica neurológica que o faz ter crises epiléticas e crises convulsivas. Sustenta que tais sintomas são decorrentes de acentuados de sinais de disfunção ou lesão córtico-subcorticais.\r\n\r\nProcuração na fls. 08 documentos nas fls. 09/28 e 36/40.\r\n\r\nDespacho na fl. 44 deferindo o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndeferimento do pedido de tutela antecipada na fl. 54\r\n\r\nContestação nas fls. 47/52 onde a Ré argúi como preliminar a carência de ação por falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI do CPC, vez que não ingressou na esfera administrativa antes da judicial. No mérito, pede que seja declarada a prescrição do fundo de direito e, caso a preliminar não seja acolhida, pugna pela improcedência do pedido por ter ocorrido a recuperação do autor.\r\n\r\nA parte autora manifestou-se sobre a contestação nas fls. 55/56.\r\n\r\nLaudo pericial ofertado na fl. 290 ofertado.\r\n\r\nPetição de impugnação ao laudo juntada nas fls. 297/298.\r\n\r\nManifestação do perito acerca da impugnação acostada na fls. 301. \r\n\r\nDecisão nas fls. 318/319, julgando improcedente a impugnação ao Laudo Pericial.\r\n\r\nÉ o relatório, passo a decidir. \r\n\r\nDAS PRELIMINARES \r\n\r\nInépcia da Inicial\r\n\r\nA petição inicial encontra-se perfeitamente apta a ensejar o despacho liminar positivo, eis que satisfaz os requisitos do art. 282 do CPC e veicula de forma clara o pedido autoral, razão pela qual, rejeito a preliminar formal de inépcia da inicial. \r\n\r\nFalta de Interesse Processual \r\n\r\nRejeito a preliminar formal de carência da ação por falta de interesse de agir, já que a pretensão revela-se útil e necessária para a obtenção do pleiteado, descabendo exigir o prévio requerimento na esfera administrativa para o ajuizamento da ação no Poder Judiciário (art.5º, XXXV, da CF/88).\r\n\r\nDa Preliminar de Mérito \r\n\r\nReconheço a prescrição de toda e qualquer prestação devida pelo INSS à parte autora, existente nos 5 anos anteriores à data da propositura da presente ação, com base no art. 103 da Lei 8213/91.\r\n\r\nDO MÉRITO \r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença (itens 1, 2 e 3):\r\n\r\n1) Manutenção da qualidade de segurado;\r\n\r\n2) Cumprimento do período de carência;\r\n\r\n3) Incapacidade Temporária (por mais de quinze dias) e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade; e incapacidade permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado.\r\n\r\nPassemos ao exame.\r\n\r\n1 e 2) Manutenção da qualidade de segurado e carência:\r\n\r\nA Previdência Social divide seus segurados em espécies, como segurados obrigatórios e segurados facultativos. No primeiro caso, a filiação decorre meramente da atividade laboral, sem qualquer relação com o fato de se encontrar inscrito ou não. A carência para a fruição do benefício é de doze meses, não sendo exigida nas exceções previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nNestes autos, os requisitos devem ser considerados preenchidos, uma vez que o autor e o INSS comprovaram a manutenção da qualidade de segurado daquele, bem como a carência de doze meses para a fruição do benefício. Ademais, tais questões são incontroversas, uma vez que não impugnadas em contestação.\r\n\r\n3) Incapacidade temporária (por mais de quinze dias) suscetível de recuperação:\r\n\r\nAs normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59, da Lei nº. 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde a 91% do salário-de-benefício, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. \r\n\r\n201, parágrafo 2o, da Constituição da República. Os segurados podem ser submetidos a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se a cessação do benefício pelo INSS, se houver recuperação (art. 101 e 47, da Lei nº. 8.213/91 c/c art. 70, da Lei nº. 8.212/91). A aposentadoria por invalidez cobre também a incapacidade, mas é benefício que se destina a substituir a remuneração do segurado quando ficar evidenciada a perda permanente de capacidade para atividade que lhe garanta a subsistência. É benefício integral, correspondente a 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nPortanto, verifica-se que o auxílio-doença somente persiste como benefício previdenciário, enquanto se faz presente o fator de risco social eleito pelo legislador para o deferimento de determinada prestação pecuniária. Em se tratando do auxílio-doença, tal fator, logicamente, é a incapacidade laboral que, no caso do autor, decorreria do atestados e exames médicos juntados a fls.11/20.\r\n\r\nPela perícia médica realizada durante a instrução processual, cujo laudo encontra-se juntado nas fls. 290/293, o expert do Juízo concluiu que o autor é portador de epilepsia do tipo “ grande mal” consistindo em alterações da transmissão e geração de correntes elétricas cerebrais que normalmente são responsáveis pela comunicação entre os neurônios. Afirma que o autor está incapaz para o trabalho na metalurgia por ser atividade de risco e desencadeadora de crises, sendo possível ao autor laborar em outras atividades dependendo do grau de controle possível através da medicação. \r\n\r\nDessa forma, verifico a comprovação dos requisitos para a fruição do benefício de auxílio-doença, que deve ter como termo inicial a data do indeferimento do pedido administrativo, a saber: 30/09/1999\r\n\r\nEsclareça-se, desde logo, que, em virtude do caráter temporário do benefício em questão, poderá o mesmo, em decorrência das perícias periódicas estabelecidas em lei, ser cessado administrativamente pelo réu, se constatada a recuperação da capacidade laborativa, ou, alternativamente, ser convertido em aposentadoria por invalidez, caso se constate o caráter definitivo da incapacidade.\r\n\r\nDiante do exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando, em definitivo, o INSS a conceder benefício de auxílio-doença ao autor, a partir da data de (30/09/1999). Os valores em atraso deverão ser informados pelo INSS para fins de requisição de pequeno valor.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.11.000177-3 JORGE LUDOVICO DA COSTA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA). . DECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem\r\n\r\nTrata-se de pedido de Concessão de Auxílio Doença.\r\n\r\nAduz a autora, em síntese, que no exercício de sua profissão, sofreu acidente com uma “ makita” o qual culminou com a amputação de uma falange da mão esquerda, tendo sido encaminhado ao INSS que lhe concedeu auxílio doença em 26/02/2000. Ocorre que em 08/06/2000 seu benefício foi suspenso sob fundamento de que o autor já estava capacitado para exercer sua atividade laborativa. \r\n\r\nProcuração nas fls. 06 e documentos nas fls. 08/14.\r\n\r\nDecisão na fl.15 deferindo o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nQuebra Contestação nas fls. 18/22 na qual a Ré argúi como preliminar a carência de ação por falta de interesse de agir, nos termos do art. 267 VI. No mais, sustenta também a extinção do processo sem resolução do mérito sob fundamento de que não há pretensão resistida na demanda. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores consagrou entendimento no sentido da competência absoluta da Justiça Comum Estadual para a apreciação e julgamento de causas que, como a presente, envolvem a concessão, transformação ou revisão de benefício previdenciário de natureza acidentária.\r\n\r\nEssa questão, diga-se de passagem, não é nova no âmbito do Supremo Tribunal Federal que, através de ambas as suas turmas, há mais de uma década já vinha perfilhando o entendimento hoje reafirmado nos seus mais recentes julgados. Vejam-se alguns dos primeiros arestos produzidos pelo intérprete maior da Constituição Federal sobre a matéria:\r\n\r\n“CAUSA RELATIVA A REAJUSTE DE BENEFÍCIO ORIUNDO DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Como tem entendido a Segunda Turma - assim, a título exemplificativo, no AgRg 154938 -, se a competência para julgar as causas de acidente do trabalho é da Justiça Comum por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição, será esta igualmente competente para julgar o pedido de reajuste do benefício oriundo do acidente do trabalho que é objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, uma vez que o reajuste diz respeito à fixação do benefício, e a Justiça Comum, que é competente para fixá-lo - o que é o principal - , o é também para reajustá-lo, o que é o acessório.” (STF, 1a. Turma, RE n.º 169222-7, Rel. Min. MOREIRA ALVES, unân., DJU de 04.08.95, p. 22.524).\r\n\r\n“EMENTA: Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Previdenciário. Benefício Acidentário. Reajustamento. Competência. \r\n\r\nAs ações acidentárias têm como foro competente o da Justiça Comum, a teor do disposto no art. 109, I, da CF, que as excluiu da competência da Justiça Federal. \r\n\r\nReajuste em benefício acidentário. Competência da Justiça Estadual não elidida. \r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nAgravo Regimental a que se nega provimento.” (STF, 2.ª Turma, AgRE no AI n.º 150.660-2/SC, Rel. Min. PAULO BROSSARD, DJU de 24.06.94, p. 16.640). \r\n\r\nA manutenção desse entendimento pela Suprema Corte foi noticiada no Informativo STF nº 186, de 24 a 28 de abril de 2000, como se pode adiante conferir:\r\n\r\n“Considerando que a competência da Justiça Comum Estadual para as causas relativas a acidentes de trabalho (CF, art. 109, I) compreende não só o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, de todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros, a Turma deu provimento a recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Alçada Cível do Estado de São Paulo que reconhecera a competência da Justiça Federal para julgar os litígios relativos a reajuste de benefício acidentário. Precedentes citados: RE 176.532-SC (DJU de 20.11.98) e RE 127.619-CE (RTJ 133/1352). RE 264.560-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 25.4.2000.”\r\n\r\nNo mesmo sentido foram as decisões proferidas nos RE 345.486/SP, 2.ª Turma, Relatora Ministra Ellen Gracie; 396.968/SP e 394.069/SP, 2.ª Turma, Relator Min. Carlos Velloso; RE 430.377-AgR/DF, 2.ª Turma, Relator Ministro Gilmar Mendes; AI 485.085-AgR/SP, 2.ª Turma, Relator Ministro Celso de Mello, e RE 403.832/MG, 1.ª Turma, Relator Ministro Sepúlveda Pertence (DJU de 24.10.2003, 08.10.2003, 16.09.2003, 12.11.2004, 25.06.2004 e 12.03.2004, respectivamente). \r\n\r\nRecentemente, por seu Plenário, em 09.03.2005, a Excelsa Corte mais uma vez confirmou esse entendimento no julgamento do RE 438.639/MG, Relator para o acórdão Ministro Cezar Peluso, não obstante a promulgação da EC n.º 45/2004, enfatizando assistir, ao Poder Judiciário do Estado-membro, e não à Justiça do Trabalho, a competência para processar e julgar as causas acidentárias, ainda que tenham sido instauradas contra o empregador, com fundamento em direito comum, como noticiado no Informativo STF nº 379, de 07 a 11 de março de 2005, verbis: \r\n\r\n“As ações de indenização propostas por empregado ou ex-empregado contra empregador, quando fundadas em acidente do trabalho, continuam a ser da competência da justiça comum estadual. Com base nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do extinto Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais que, confirmando decisão do juízo de 1ª instância, entendera ser da competência da justiça do trabalho o julgamento de ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente do trabalho, movida pelo empregado contra seu empregador. Ressaltando ser, em tese, da competência da justiça comum estadual o julgamento da ação de indenização baseada na legislação acidentária, entendeu-se que, havendo um fato histórico que gerasse, ao mesmo tempo, duas pretensões - uma de direito comum e outra de direito acidentário -, a atribuição à justiça do trabalho da competência para julgar a ação de indenização fundada no direito comum, oriunda do mesmo fato histórico, poderia resultar em decisões contraditórias, já que uma justiça poderia considerar que o fato está provado e a outra negar a própria existência do fato. Salientou-se que deveria intervir no fato de discriminação e de interpretação dessas competências o que se chamou de “unidade de convicção”, segundo a qual o mesmo fato, quanto tiver de ser analisado mais de uma vez, deve sê-lo pela mesma justiça. Vencidos os Ministros Carlos Britto, relator, e Marco Aurélio, que negavam provimento ao recurso, e declaravam a competência da justiça do trabalho.”\r\n\r\nRessalta a observação do Ministro Cezar Peluso, consignada em decisão que proferiu no AI 527.105/SP, e reiterada no julgamento plenário do supra mencionado RE 438.639/MG, de que a definição da competência da Justiça estadual para processar e julgar as causas acidentárias, repousa em um princípio - o da “unidade de convicção” - que constitui, segundo enfatizou, a “razão última de todas as causas de fixação e prorrogação de competência, re reunião de processos para desenvolvimento e julgamento conjuntos ou pelo mesmo juízo”, verbis: \r\n\r\n“É que, na segunda hipótese, em que se excepciona a competência da Justiça do Trabalho, as causas se fundam num mesmo fato ou fatos considerados do ponto de vista histórico, como suporte de qualificações normativas diversas e pretensões distintas. Mas o reconhecimento dessas qualificações jurídicas, ainda que classificadas em ramos normativos diferentes, deve ser dado por um mesmo órgão jurisdicional. Isto é, aquele que julga o fato ou fatos qualificados como acidente ou doença do trabalho deve ter competência para, apreciando-os, qualifica-los, ou não, ainda como ilícito aquiliano típico, para que não haja risco de estimas contraditórias do mesmo fato. E é exatamente esse o motivo pelo qual não interessa, na interpretação do caput do art. 114, qual a taxinomia da norma jurídica aplicável ao fato ou fatos. Importa, sim, tratar-se de fato ou fatos que caracterizem acidente de trabalho. Ora, a cognição desse mesmo fato ou fatos, quer exija, num caso, aplicação da norma trabalhista, quer exija, noutro, aplicação de norma de Direito Civil, deve ser exclusiva da Justiça Comum, competente para ambos. O caso em nada se entende com a Súmula 736”. (AI 527.105/SP).\r\n\r\nOutro não é o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, conforme verbete de sua súmula 15 que assim dispõe, verbis.\r\n\r\n“Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho”.\r\n\r\nNo caso em tela, tendo ocorrido acidente de trabalho, resta clara a incompetência deste juízo para julgar a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a Incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente causa e DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa dos autos para a Justiça Estadual.\r\n\r\n5 - 2004.51.11.000864-1 JOAO CARLOS TEIXEIRA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) Autor(a), sobre o(s) cálculo(s) e/ou informação prestada pelo Sr. Contador Judicial constante(s) do presente feito, devendo ainda, na mesma oportunidade, requerer o que entenderem cabível.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2004.51.11.000973-6 LUIZ SILVEIRA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) Autor(a), sobre o(s) cálculo(s) e/ou informação prestada pelo Sr. Contador Judicial constante(s) do presente feito, devendo ainda, na mesma oportunidade, requerer o que entenderem cabível.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.11.000131-6 MILTON DUTRA DE ALMEIDA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) Autor(a), sobre o(s) cálculo(s) e/ou informação prestada pelo Sr. Contador Judicial constante(s) do presente feito, devendo ainda, na mesma oportunidade, requerer o que entenderem cabível.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.11.000159-6 CILAS PEREIRA DA SILVA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) Autor(a), sobre o(s) cálculo(s) e/ou informação prestada pelo Sr. Contador Judicial constante(s) do presente feito, devendo ainda, na mesma oportunidade, requerer o que entenderem cabível.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2005.51.11.000173-0 PEDRO TEIXEIRA NEPOMUCENO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA, THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) Autor(a), sobre o(s) cálculo(s) e/ou informação prestada pelo Sr. Contador Judicial constante(s) do presente feito, devendo ainda, na mesma oportunidade, requerer o que entenderem cabível.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2005.51.11.000177-8 ALVINO MOREIRA DA FONSECA (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) Autor(a), sobre o(s) cálculo(s) e/ou informação prestada pelo Sr. Contador Judicial constante(s) do presente feito, devendo ainda, na mesma oportunidade, requerer o que entenderem cabível.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.11.000729-0 JOAO BAPTISTA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) Autor(a), sobre o(s) cálculo(s) e/ou informação prestada pelo Sr. Contador Judicial constante(s) do presente feito, devendo ainda, na mesma oportunidade, requerer o que entenderem cabível.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.11.000745-8 MILTON BERTOLDO (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001209/2006 FOLHA 225 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCuida a presente demanda de ação ordinária proposta por Milton Bertoldo, buscando a condenação do INSS à revisão de seu benefício previdenciário tomando como índice a ORTN/OTN para o cômputo de sua renda mensal inicial, juntando os documentos de fls. 05 a 13.\r\n\r\nTermo de Informações às fls. 14/15.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nTendo em vista informação prestada às fls. 22, reconheço haver a litispendência entre este feito e o processo de n.º 2005.51.61.000812-9, anteriormente proposto e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.11.000016-0 LUCINDA NOBRE (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Reconsidero o 1o parágrafo do r. comando judicial de fl. 14, por evidente erro material, conforme se depreende da leitura minuciosa da peça inaugural, bem como da informação prestada à fl. 16, haja vista que a presente demanda não trata da revisão de benefício previdenciário pela aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN. Outrossim, considerando que o feito em tela também não tem por objeto a revisão do benefício previdenciário autoral com a incidência do percentual de 39,67% (IRSM) sobre o salário-de-contribuição referente a fevereiro de 1994 (02/94), torno sem efeito os cálculos apresentados pelo Sr. Contador Judicial às fls. 17/26.\r\n\r\n2) Manifeste-se a parte Autora acerca da peça de bloqueio, bem como, sobre os documentos apresentados pela autarquia ré, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3) Após, especifique o INSS, justificadamente, qual(is) prova(s) pretende colacionar aos autos. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.11.000684-7 SEBASTIAO DE SOUZA TEIXEIRA (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001207/2006 FOLHA 223/224 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nTrata-se de ação em que o autor pretende a condenação do Réu em rever a renda mensal de seu benefício previdenciário, utilizando-se para a correção dos salários-de-contribuição, os índices da ORTN/OTN.\r\n\r\nDocumentos acostados às fls. 06/8.\r\n\r\nDeclaração de hipossuficiência à fl. 05\r\n\r\nGratuidade de justiça concedida à fl. 10\r\n\r\nCitado, o INSS apresentou contestação às fls. 16/22.\r\n\r\nFUNDAMENTO E DECIDO\r\n\r\nOs benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Federal de 1988, eram, em conformidade com o disposto no artigo 26, I, do Decreto 77.077/76, sucedido pelo artigo 37, I, do Decreto nº 83.080/79 e, por fim, pelo artigo 21, I, do Decreto 89.312/84, calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257).\r\n\r\nDestarte, em razão de os benefícios indicados, dentre os quais o benefício da parte autora, não integrarem, em seus períodos básicos de cálculos, 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição, com a correção monetária dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, mas, ao contrário, integrarem-no apenas os 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, sem qualquer aplicação de índices de correção monetária. Logo, não há a necessidade e utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obtenção da pretensão autoral.\r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários em virtude de ter sido concedida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.11.000701-3 LEONOR DE PAIVA ALVES (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001208/2006 FOLHA 226/227 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nTrata-se de ação em que a autora pretende a condenação do Réu em rever a renda mensal de seu benefício previdenciário, utilizando-se para a correção dos salários-de-contribuição, os índices da ORTN/OTN.\r\n\r\nDocumentos acostados às fls. 05/10.\r\n\r\nDeclaração de hipossuficiência à fl. 04\r\n\r\nGratuidade de justiça concedida à fl. 12\r\n\r\nCitado, o INSS apresentou contestação às fls. 20/27.\r\n\r\nFUNDAMENTO E DECIDO\r\n\r\nOs benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Federal de 1988, eram, em conformidade com o disposto no artigo 26, I, do Decreto 77.077/76, sucedido pelo artigo 37, I, do Decreto nº 83.080/79 e, por fim, pelo artigo 21, I, do Decreto 89.312/84, calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257).\r\n\r\nDestarte, em razão de os benefícios indicados, dentre os quais o benefício da parte autora, não integrarem, em seus períodos básicos de cálculos, 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição, com a correção monetária dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, mas, ao contrário, integrarem-no apenas os 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, sem qualquer aplicação de índices de correção monetária. Logo, não há a necessidade e utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obtenção da pretensão autoral.\r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários em virtude de ter sido concedida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.11.000813-3 DARCI JOSE SOARES (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo o pertinente comprovante de residência atualizado em seu nome, sob pena de indeferimento da peça inaugural, eis que se trata de documento indispensável à propositura da ação, com fins de verificação da competência.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS para que apresente a necessária resposta, oportunidade em que deverá colacionar aos autos toda a documentação em seu poder que seja útil ao deslinde da controvérsia em foco.\r\n\r\nReservo-me o direito de apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional após a vinda da contestação.\r\n\r\n17 - 2006.51.11.000815-7 EDIMAR ALFREDO TEIXEIRA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo o pertinente comprovante de residência atualizado em seu nome, sob pena de indeferimento da peça inaugural, eis que se trata de documento indispensável à propositura da ação, com fins de verificação da competência.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS para que apresente a necessária resposta, oportunidade em que deverá colacionar aos autos toda a documentação em seu poder que seja útil ao deslinde da controvérsia em foco.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 2006.51.11.000040-7 PATRICIA LUZIA FERRAZ DA SILVA (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte Autora acerca da peça de bloqueio, bem como, sobre os documentos apresentados pela União Federal, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, especifique o i. representante da União, justificadamente, qual(is) prova(s) pretende colacionar aos autos. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 2000.51.04.002226-0 EDERILTON RODRIGUES DE CARVALHO E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, LUIS CLAUDIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LA PA TORRES, GUSTAVO STTEEL) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001219/2006 FOLHA 234/246 . VARA FEDERAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPROCESSO Nº : 2000.5104002226-0\r\n\r\nAUTOR : EDERILTON RODRIGUES DE CARVALHO E OUTRO\r\n\r\nRÉ : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJUIZ FEDERAL : DRº BRUNO OTERO NERY\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por EDERILTON RODRIGUES DE CARVALHO e MARCIA DE FÁTIMA ALVES DE CARVALHO, acompanhada dos documentos de fls. 07/24, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, a revisão de cláusulas do contrato de mútuo hipotecário celebrado pelos autores com a empresa pública-ré, segundo as regras do SFH, pedido esse cumulado com o de consignação dos valores referentes às parcelas vencidas e vincendas daquela avença.\r\n\r\nNa fl. 27, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça e indeferido o pedido de depósito de prestação, sob o argumento de que para tal pretensão existe procedimento próprio previsto na lei processual.\r\n\r\nRegularmente citada, a CEF ofertou sua contestação nas fls. 35/66, juntado com ela os documentos de fls. 67/80, alegando preliminarmente a inépcia da inicial e o litisconsórcio passivo necessário da União e da Companhia Seguradora. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nA parte autora manifestou-se sobre a contestação da CEF nas fls. 83/89.\r\n\r\nNa fl. 90, foi indeferido o pedido de inclusão da União no pólo passivo da presente lide, bem como deferido o pedido de citação da COMPANHIA SEGURADORA - SASSE, como litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\nA SASSE - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS contestou nas fls. 104/108, juntando os documentos de fls. 109/125, aduzindo ser inviável a pretensão autoral.\r\n\r\nNas fls. 126/127, foram indeferidos os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e o de consignação em pagamento.\r\n\r\nA CEF, na fl. 128, informou não haver mais provas a serem produzidas.\r\n\r\nNas fls. 132/133, a parte autora se manifestou sobre a contestação ofertada pela SASSE\r\n\r\nInstadas a especificar provas, a parte autora requereu, na fl. 135, a produção de prova documental e pericial contábil, essa deferida na fl. 137.\r\n\r\nNas fls. 143/146, foi juntado o laudo pericial elaborado pelo expert do Juízo.\r\n\r\nNa audiência de conciliação (fls. 228/229), a pedido da parte autora, foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para que fosse estudada a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNa fl. 244, a parte autora manifesta sua expressa discordância em relação à proposta de acordo feita pela CEF em audiência, alegando que os valores apresentados estão demasiadamente elevados.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDAS PRELIMINARES FORMAIS\r\n\r\nI) Inépcia da Inicial\r\n\r\nA petição inicial atende a todos os requisitos do artigo 282, além do pedido ser certo e determinado, conforme imposição do art. 286, ambos do CPC, ensejando o direito de resposta da Autarquia Ré, motivo pelo qual rejeito a preliminar.\r\n\r\nII) Ilegitimidade ad causam da SASSE SEGURADORA S/A\r\n\r\nNoutro giro, não há qualquer necessidade da SASSE SEGURADORA S/A integrar a presente lide, figurando no pólo passivo, visto que não figura como parte no contrato de mútuo, tendo, inclusive, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, já se manifestado a respeito do tema, verbis:\r\n\r\n“CASA PRÓPRIA - QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO SEGURO.\r\n\r\n- Não sendo a companhia seguradora, parte no contrato de financiamento, dispensável se torna a sua citação para integrar a lide, na qual se discute apenas a extensão da responsabilidade do agente financiador para com os mutuários;\r\n\r\n- Constando da escritura de financiamento que a indenização pelo sinistro corresponderá ao saldo devedor existente à data da sua ocorrência, entende-se que a garantia cobre todo o débito remanescente e não somente parte dele.\r\n\r\n- Recurso improvido. Sentença confirmada.\"\r\n\r\n(TRF - 2ª Região, AC 89.02.01850-4, Rel. Des. Fed. Clélio Erthal, 1ª Turma, unânime, julgamento em 07/05/90).\r\n\r\nSendo assim, a responsabilidade de indenizar a autora, quitando o débito relativo ao financiamento por essa contraída, cabe inteiramente à CEF, devendo ela cobrar, nas vias adequadas, de quem entenda ser a verdadeira responsável, ou seja, da SASSE SEGURADORA S/A, em face da qual deve ser extinto o presente feito sem resolução do mérito diante de sua manifesta ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nFindo o exame das questões preliminares, passo à análise da questão de fundo.\r\n\r\nI) Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES/\r\n\r\nCP\r\n\r\nA Lei nº 4380/64 instituiu o Plano Nacional de Habitação que tinha como objetivo proporcionar às classes menos favorecidas, a aquisição da casa própria mediante a mobilização dos recursos a elas disponíveis (FGTS, poupança, etc...). Para isso, criou o Banco Nacional da Habitação - BNH, órgão encarregado de gerir e executar o Plano supracitado e previu no seu art. 5º, sistema de periódica atualização monetária da dívida contraída junto ao agente financeiro e das respectivas prestações, além de estabelecer uma proporcionalidade a ser sempre observada entre o valor das parcelas referentes ao débito e o salário mínimo, verbis;\r\n\r\n\"Art. 5º Observado o disposto na presente lei, os contratos de vendas ou construção de habitações para pagamento a prazo ou de empréstimos para aquisição ou construção de habitações poderão prever o reajustamento das prestações mensais de amortização e juros, com a conseqüente correção do valor monetário da dívida toda a vez que o salário mínimo legal for alterado.\r\n\r\n§ 1º O reajustamento será baseado em índice geral de preços mensalmente apurado ou adotado pelo Conselho Nacional de Economia que reflita adequadamente as variações no poder aquisitivo da moeda nacional.\r\n\r\n§ 2º O reajustamento contratual será efetuado...(Vetado)... na mesma proporção da variação do índice referido no parágrafo anterior:\r\n\r\na) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do novo nível de salário mínimo, no primeiro reajustamento após a data do contrato;\r\n\r\nb) entre os meses de duas alterações sucessivas do nível de salário mínimo nos reajustamentos subseqüentes ao primeiro.\r\n\r\n§ 3º Cada reajustamento entrará em vigor após 60 (sessenta) dias da data de vigência da alteração do salário mínimo que o autorizar e a prestação mensal reajustada vigorará até novo reajustamento.\r\n\r\n§ 4º Do contrato constará, obrigatoriamente, na hipótese de adotada a cláusula de reajustamento, a relação original entre a prestação mensal de amortização e juros e o salário mínimo em vigor na data do contrato.\r\n\r\n§ 5º Durante a vigência do contrato, a prestação mensal reajustada não poderá exceder em relação ao salário mínimo em vigor, a percentagem nele estabelecida.\r\n\r\n§ 6º (omissis)\r\n\r\n§ 7º (Vetado)\r\n\r\n§ 8º (Vetado)\r\n\r\n§ 9º (omissis)\"\r\n\r\nAdveio em 1966, o Decreto-lei nº 19 que revogou o dispositivo acima transcrito, uniformizando os critérios de correção monetária antes previstos, estipulando a aplicação da ORTN como o índice aplicável. Todavia, aquela proporcionalidade compulsória trazida pela Lei nº 4380/64 não foi desprezada, mantida pelo BNH através de resoluções que regulamentavam a aplicação da lei, tendo em vista a finalidade eminentemente social do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nAssim, ficou garantida a atualização das prestações dos contratos firmados sob a égide do SFH com base no valor do salário mínimo pela Resolução nº 25/67- BNH que instituiu o \"Plano C\" de reajustamento. Tal plano, como já dito, manteve aquela proporcionalidade sob o argumento de que \"permanecido o princípio da correção do saldo devedor, a contratação de formas flexíveis de reajustamento das prestações em nada altera o poder aquisitivo dos recursos investidos em habitação”.\r\n\r\nA Resolução nº 36/69 - BNH, enfim, deu origem ao Plano de Equivalência Salarial - PES que prossegue prevendo o reajuste das prestações \"na mesma razão entre o valor do salário mínimo vigente no país e o imediatamente anterior\". Ao lado dele, criou o Plano de Correção Monetária - PCM, opção dada àqueles adquirentes de imóvel de terem as prestações de sua avença corrigidas plenamente com base na ORTN.\r\n\r\nO PES se manteve inalterado até a edição da Resolução nº 12/73- BNH que fez surgir o chamado \"salário mínimo habitacional\" (unidade que correspondia ao salário mínimo oficial expurgado do fator de produtividade, ou seja, da diferença algébrica excedente das ORTNs) o qual passou a ser a base para correção das prestações do financiamento contratado, equiparando o PES ao PCM em virtude da equiparação do salário mínimo à ORTN. Entretanto, o Princípio da Equivalência Salarial não foi atingido e, por extensão, também não atingidos os contratos que o previam em suas cláusulas.\r\n\r\nExatamente nesta época, viveu o Brasil, o chamado \"milagre econômico\" no qual a taxa de elevação do salário mínimo foi fixada em bases superiores à da ORTN, desfavorecendo os optantes do PES em relação aos optantes do PCM e violando a norma do art. 1º do Decreto-lei nº 19/66 que estipulou como limite de correção o da ORTN por residir interesse social no SFH, verbis:\r\n\r\n\"Art. 1º Em todas as operações do Sistema Financeiro da Habitação deverá ser adotada cláusula de correção monetária, de acordo com os índices de correção monetária fixados pelo Conselho Nacional de Economia, para correção do valor das obrigações reajustáveis do Tesouro Nacional, e cuja aplicação obedecerá a instruções do Banco Nacional da Habitação.\r\n\r\n§ 1º (omissis)\r\n\r\n§ 2º (omissis) \"\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\nAdotou-se, então, o critério único de correção com base na ORTN, provisoriamente, enquanto durasse o desnível supracitado.\r\n\r\nE tal desnível se prolongou até 1983 quando a nova política salarial achatou o poder aquisitivo dos assalariados, invertendo as tendências já que a ORTN passou a ter reajustamento bem superior em face do salário mínimo (130,43 % frente a 109,39 %).\r\n\r\nO BNH, então, editou a Resolução nº 190/83, estabelecendo que o reajuste das parcelas do financiamento contraído seria feito com base na variação da UPC, abandonando o salário mínimo como fator de correção. Porém, a equivalência salarial continuava a ser assegurada aos mutuários para que o cunho social existente em tal contrato não fosse desnaturado.\r\n\r\nJá o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP) foi criado pelo Decreto-lei nº 2164/84, alterado pela Medida Provisória nº 133, de 15 de fevereiro de 1990, convertida na Lei nº 8004/90.\r\n\r\nComo é visto, em nenhum momento, desde quando criado o SFH, o Princípio da Equivalência Salarial foi desconsiderado eis que primordial para o sucesso daquele Sistema e o alcance de seus objetivos.\r\n\r\nNo presente caso, está previsto, no contrato firmado pelas partes, que foi feita a opção pelo PES/CP (Cláusula Décima Quinta de fl. 17), o qual, uma vez adotado e incluído nos mútuos habitacionais, tem de ser respeitado como limite de reajuste, preservando a equação econômico-financeira da avença firmada.\r\n\r\nA jurisprudência dominante consagrou a obediência dos contratos habitacionais regidos pelo SFH à Equivalência Salarial, verbis:\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EQUIVALÊNCIA SALARIAL.\r\n\r\nNos contratos de financiamento da casa própria, estipulados com base no Sistema Financeiro da Habitação, o índice de correção monetária teve como limite aquele aplicado no reajuste sofrido pelo salário do aderente financiado.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 152502/BA, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, recurso da União por unanimidade, recurso da CEF por maioria, julgamento em 09/03/99, DJ 31/05/99).\r\n\r\n“SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PES/CP - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL AMORTIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO. PRECEDENTES DA CORTE.\r\n\r\n1. Não pode ser deferida a inversão do ônus da prova se ausentes os pressupostos previstos no Código de Defesa do Consumidor, que, de acordo com a jurisprudência da Corte, aplica-se aos contratos da espécie.\r\n\r\n2. Previsto no contrato o PES/CP - Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional, deve ser respeitado no reajustamento das prestações, vedada a utilização de outro índice.\r\n\r\n3. Ressalvada a posição do Relator, precedente da Terceira Turma assentou que a “existência, ou não, de capitalização de juros no sistema de amortização conhecido como Tabela Price, constitui questão de fato, a ser solucionada a partir da interpretação das cláusulas contratuais e/ou provas documentais e periciais, quando pertinentes ao caso” (REsp nº 410.775/PR, Relatora para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 10/5/04).\r\n\r\n4. Sem prequestionamento, o especial não tem passagem, o que se aplica com relação ao art. 778 do Código Civil de 1916, utilizado para enfrentar a questão relativa à cobrança do seguro. Também imprestável o dissídio trazido no mesmo ponto, porquanto apresentado de forma irregular, sem confrontação analítica e sem indicação do repositório autorizado.\r\n\r\n5. Recurso especial não conhecido”.\r\n\r\n(STJ, RESP 585524/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, unânime, DJ 04/04/05).\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. CRITÉRIO DE REAJUSTE AVENÇADO PELO CONTRATO E PREVISTO NA LEGISLAÇÃO.\r\n\r\n1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF).\r\n\r\n2. O Decreto-Lei n. 2.164, de 19.04.84, que disciplinou o Plano de Equivalência Salarial, concedeu ao mutuário a opção pelo reajuste das prestações dos financiamentos obtidos com recursos do Sistema Financeiro de Habitação calculado em consonância com o percentual e periodicidade do aumento salarial de sua categoria profissional, limitada à variação da UPC, em igual período.\r\n\r\n3. No caso dos autos, ao celebrar o contrato de mútuo habitacional, as partes contratantes elegeram como fator de correção o Plano de Equivalência Salarial, aliás previsto na legislação então em vigor, razão pela qual deve-se assegurar ao mutuário que o reajuste das prestações observe a sua variação salarial durante toda a vigência do contrato.\r\n\r\n4. Recurso parcialmente conhecido e improvido”.\r\n\r\n(STJ, RESP 624970/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, unânime, DJ 18/04/05).\r\n\r\nDa análise do laudo pericial contábil ofertado pelo i. expert do Juízo, constato que foi respeitada, no decorrer do contrato, a regra da equivalência salarial, nos termos pactuados.\r\n\r\nII) Do Reajuste do Saldo Devedor\r\n\r\nOs autores celebraram com a CEF, contrato de mútuo hipotecário, segundo as regras do SFH, e ora se insurgem, alegando não estar sendo efetuado o devido reajuste do saldo devedor existente na avença, sendo a atualização de tal valor feita em dissonância com as condições inicialmente pactuadas, gerando exagerada diferença a mais a ser paga por eles.\r\n\r\nOcorre que restou pactuado entre a CEF e os mutuários que o reajuste respeitaria o mesmo índice aplicável às contas de caderneta de poupança conforme se pode depreender da leitura da Cláusula Vigésima Quinta firmada no instrumento contratual (fl. 18v).\r\n\r\nCom isso, em nada fere o contrato, a adoção da TR (Taxa Referencial) como índice apto a corrigir monetariamente, seus valores. Desta maneira, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\n\"MÚTUO HIPOTECÁRIO - ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO - TR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PRECEDENTE DA CORTE.\r\n\r\n1. A Corte já assentou que não há inadimplemento ao uso da TR, desde que assim convencionado o que ocorre quando estabelecido no contrato que seja adotado o fator que viesse a ser usado para remuneração das cadernetas de poupança, que é exatamente a TR.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 162383/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 17/05/99).\r\n\r\n\"SFH - REAJUSTE - REDUÇÃO DA RENDA - TR.\r\n\r\n- A TR pode ser usada como índice de correção das prestações mensais. Ressalva do relator.\r\n\r\n- A diminuição da renda familiar pode ser apreciada pelo juiz para reajustar os encargos mensais. Art. 4º da Lei 8692/93.\r\n\r\nRecurso conhecido em parte e provido.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 302501/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, unânime, DJ 05/11/01).\r\n\r\n“CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MÚTUO. CARTEIRA HIPOTECÁRIA. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. ADMISSIBILIDADE. COBRANÇA CONCOMITANTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE.\r\n\r\nI. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador do contrato sob exame, desde que seja o índice que remunera a caderneta de poupança, livremente pactuado. Precedentes.\r\n\r\nII. Representando a indexação monetária do contrato e os juros remuneratórios parcelas específicas e distintas, não se verifica o anatocismo na adoção da TR de forma concomitante nos contratos de mútuo hipotecário.\r\n\r\nIII. Primeiro recurso conhecido e provido. Segundo recurso conhecido e desprovido”.\r\n\r\n(STJ, RESP 442777/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, unânime, DJ 17/02/03).\r\n\r\nTambém neste sentido, julgou o Supremo Tribunal Federal, verbis:\r\n\r\n\"CONSTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE INDEXAÇÃO.\r\n\r\nI - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio e 9595-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADIns, é que a TR não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 01.03.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI.\r\n\r\nII - No caso, não falar em contrato em que se ficara ajustado um certo índice de indexação e que estivesse esse índice sendo substituído pela TR. É dizer, no caso, não há nenhum contrato a impedir a aplicação da TR.\r\n\r\nIII - R. E. não admitido. Agravo improvido.\"\r\n\r\n(STF - 2ª Turma, ARAI nº 165405-9/MG, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 11/03/96, DJ 10/05/96).\r\n\r\nIII) Do Seguro Habitacional\r\n\r\nEm todo contrato de mútuo firmado conforme as regras do Sistema Financeiro da Habitação junto a um de seus agentes financeiros, faz-se obrigatória a celebração de outra avença, qual seja, um contrato de seguro. Essa previsão, inclusive, ficou estampada na própria Lei nº 4830/64, a qual criou o Plano Nacional de Habitação, no seu artigo 14, verbis:\r\n\r\n“Art. 14. Os adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação contratarão seguro de vida de renda temporária, que integrará, obrigatoriamente, o contrato de financiamento, nas condições fixadas pelo Banco Nacional da Habitação”.\r\n\r\nOcorre, então, uma união de contratos entre o mútuo habitacional cujas partes contratantes são o mutuário e o agente financeiro, e o contrato de seguro que tem esse agente financeiro e uma companhia seguradora figurando em seus pólos.\r\n\r\nO mutuário, ao efetuar o pagamento das prestações do financiamento contraído sob a égide do SFH, concomitantemente paga os prêmios referentes ao contrato de seguro àquele vinculado.\r\n\r\nO valor e as condições do seguro habitacional são previstos no contrato, de acordo com as normas editadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Atualmente, regulando o tema, fixando os coeficientes dos prêmios mensais e consolidando toda a legislação em matéria de seguro habitacional, vigora a Circular SUSEP n° 111, de 3 de dezembro de 1999, alterada pela Circular nº 121, de 3 de março de 2000, cabendo ao agente financeiro, tão-somente, aplicar a legislação e os coeficientes nela previstos. Além disso, a cobertura é bem mais complexa. Trata-se de seguro cuja cobertura abrange os danos físicos nos imóveis (DFI) e morte e invalidez permanente (MIP) dos mutuários que contribuíram com sua renda para a obtenção do financiamento. Como se vê, não se trata, unicamente, de seguro de vida, ou de seguro contra invalidez permanente ou de seguro contra danos físicos no imóvel, mas de todos esses infortúnios conjugados, reclamando, naturalmente, um prêmio compatível com a cobertura prevista para um contrato de longo prazo. \r\n\r\nIn casu, inexiste prova de que o agente financeiro-réu tenha descumprido os parâmetros legais.\r\n\r\nPor outro lado, o prêmio do seguro, tratando-se de contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, por ser fixado na legislação pertinente, não pode ser além nem aquém, de tal sorte que a comparação com valores de mercado é impertinente.\r\n\r\nNesse sentido: TRF - 4ª Região, AC 2004.04.01.0520400/PR, Rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, 1ª Turma Suplementar, unânime, DJU 19/10/05).\r\n\r\nIV) Restituição dos Valores Pagos a Mais\r\n\r\nConforme acima constatado, as cláusulas do contrato assinado pelos autores com a CEF não carecem de qualquer revisão, não havendo, dessarte, que se falar em restituição de valores pagos em excesso.\r\n\r\nV) Pedido de Consignação em Pagamento\r\n\r\nOs autores requerem a consignação da importância de R$ 167,63 (cento e sessenta e sete reais e sessenta e três centavos) referente ao valor das prestações mensais do mútuo hipotecário avençado com a CEF.\r\n\r\nA consignação em pagamento tem por objeto a declaração positiva ou negativa da extinção da obrigação, conforme se infere do art. 890 do CPC. A natureza declaratória da sentença que acolhe o pedido das autoras, nesta modalidade especial de pagamento, significa que, inocorrendo a pronta aceitação da oferta real, por tratar-se de provimento dotado de limites estreitos, a atuação do Juiz cinge-se à constatação da regularidade do depósito ofertado, que deve ficar plenamente demonstrada. \r\n\r\nPara que o depósito tenha força liberatória de pagamento, porque conduzirá à extinção da obrigação, deve corresponder à totalidade do débito, pois, do contrário, legítima será a recusa do credor em recebê-lo, sendo certo que ninguém pode ser obrigado a receber menos do que lhe é devido.\r\n\r\nEm síntese, a ação consignatória tem objeto próprio, se restringindo tão somente à declaração de estar ou não o devedor liberado da dívida por ele contraída junto ao credor em mora de receber. \r\n\r\nAdemais, não pode o mutuário utilizar-se do pleito consignatório para nele efetuar o depósito das quantias que ele entende devidas. No caso, deveria depositar os valores das prestações do contrato de mútuo hipotecário firmado com o agente financeiro no bojo de uma ação cautelar, e segundo o quantum fixado por esse.\r\n\r\nO STJ já decidiu ser a cautelar preparatória a via adequada para o depósito das parcelas supracitadas, verbis:\r\n\r\n\"PROCESSUAL - AÇÃO CAUTELAR - PES - PRESTAÇÕES - SFH.\r\n\r\nÉ a cautelar meio hábil a compelir a CEF a receber em suas agências os valores correspondentes às prestações mensais da casa própria, de acordo com o Plano de Equivalência Salarial, para depois, na ação principal, discutir-se a legalidade dos aumentos das referidas prestações.\r\n\r\nRecurso improvido.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 178688/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, unânime, julgamento em 03/09/98, DJ 13/10/98).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 182/STJ. SFH. MEDIDA CAUTELAR. DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE NO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA.\r\n\r\nI. É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182-STJ).\r\n\r\nII. Nos termos do entendimento prevalecente nesta Corte, é cabível o ajuizamento de ação cautelar pelo mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, visando obter o depósito das prestações avençadas, cujo valor definitivo será apurado no processo principal.\r\n\r\nIII. Agravo regimental a que se nega provimento”.\r\n\r\n(STJ, RESP 389963/PR, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, unânime, DJ 09/12/02).\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\n“MEDIDA CAUTELAR. DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DEBATE SOBRE O CABIMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ADMISSÃO DA VIA ELEITA.\r\n\r\n- É cabível a ação cautelar para obter o depósito das prestações\r\n\r\navençadas com o escopo de afastar a mora, de demonstrar a boa-fé e, ainda, a solvabilidade do devedor. Ausência de risco, ademais, para o agente financeiro. Precedentes do STJ.\r\n\r\nRecurso especial conhecido e provido”.\r\n\r\n(STJ, Ag Rg no RESP 576298/CE, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, unânime, DJ 30/05/05).\r\n\r\nSendo assim, resta improsperável o pedido de consignação das quantias pleiteadas ajuizado pela parte autora.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nI) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da SASSE SEGURADORA S/A, com base no art. 267, inciso VI, do CPC, nos termos da fundamentação;\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos dos autores, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do § 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da\r\n\r\nTitularidade da Vara de Angra dos Reis/RJ\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2000.51.11.000695-0 MANOEL CONCEICAO NASCIMENTO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fls. 143/146 - Diga a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo esclarecer a este Juízo, categoricamente, acerca da Adesão aos termos da Lei Complementar no. 110/2001.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação do Autor ou nada sendo requerido, restando certo que, pelo que se depreende da leitura minuciosa do feito, o aludido requerente aderiu ao Acordo previsto na LC 110/01 e, provavel mente, já recebeu os valores pleiteados na presente demanda, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.\r\n\r\n21 - 2000.51.11.000725-4 CELESTINO FERNANDES FILHO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO, CELSO GOMES DA SILVA, SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO DIOGENES MELO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Sobre as alegações expendidas pela parte autora às fls. 304/309, diga a CEF em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós a resposta, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2001.51.11.000175-0 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA) x JOAO PEREIRA FILHO (Adv. PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE, JOSE CARLOS BALEEIRO). . Recebo a apelação da União Federal (fls. 296/305) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s) para contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nApós, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2004.51.11.000219-5 AREAL ITAPICU LTDA (Adv. CHRISTIANE SALOMAO FERNANDES DA FONSECA, JOSE ANTONIO AZEVEDO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA COSTA SILVA BRANDÃO, RODRIGO TREZZA BORGES). . DEFIRO a produção da prova testemunhal requerida pela parte Autora (fl. 59), bem como o depoimento pessoal solicitado pela CEF (fl. 61), e designo o dia 22 de novembro de 2006 (22/11/06), às 16:00 h, para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento (ACIJ).\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente a representante legal da autora e a CEF, para ciência da data ora designada, devendo constar do mandado que as testemunhas porventura arroladas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nOutrossim, forneça a Autora, no prazo de 10 (dez) dias, o rol completo das testemunhas que pretende ver instadas a prestar depoimento em Juízo.\r\n\r\n24 - 2004.51.11.000875-6 CELIO ROSA BRUM (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Manifeste-se a parte autora acerca do cumprimento do julgado noticiado pela empresa pública ré na peça de fls. 42/47, no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já ciente de que os créditos efetuados poderão ser levantados em qualquer agência da CEF, mediante a comprovação do preenchimento de um dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nComprovado no feito em tela o levantamento do crédito, venham conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nPor outro giro, em caso de decurso do prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.\r\n\r\n25 - 2005.51.11.000420-2 LUIZ CARLOS DOS SANTOS LOPES (Adv. SITO KOWSMANN) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS). . Luiz Carlos dos Santos Lopes ajuizou ação ordinária de indenização em face de Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA perante a Justiça Estadual da Comarca de Mangaratiba-RJ, a qual, por sua vez, declinou da competência para este Juízo.\r\n\r\nCumpre, entretanto, destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 109, inciso I, é expressa ao declarar que compete a Justiça Federal de 1ª instância processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.\r\n\r\nNo que tange à Rede Ferroviária Federal S/A, trata-se de Sociedade de Economia Mista, com personalidade e representação jurídica próprias.\r\n\r\nPor outro giro, mister se faz ressaltar que a Medida Provisória 246/2005 RESTOU REJEITADA por ato do Presidente da Câmara dos Deputados (Ato n.º 21, de junho de 2005). A aludida Medida Provisória foi instituída para dispor sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A, determinando, assim, em seu art. 5.º, inciso I, que “a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas as ações de que trata o inciso II do caput do art. 20”. Portanto, torna-se evidente que tal fato importou na perda da eficácia da referida norma, e, por conseguinte, subsiste cristalino que a demanda em foco não preenche os requisitos do art. 109, inciso I da CRFB/88, reputando-se, dessa forma, absolutamente incompetente para processar e julgar o feito em tela a Justiça Federal de 1ª instância.\r\n\r\nNeste diapasão, falecendo a este Juízo qualidade legítima de jurisdição para conhecer e julgar o presente feito, suscito o necessário conflito de competência negativo, nos termos do art. 115, inciso II do CPC. Expeça-se ofício, instruído com documentos pertinentes à prova do conflito ora provocado, ao Exmo. Sr. Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n26 - 2006.51.11.000031-6 ADMIR LARA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO, MARCOS ANTONIO PINTO, BESALEL DE OLIVEIRA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora às fls. 38, por 30 (trinta) dias, para fins de efetivo cumprimento do despacho proferido às fls. 36 dos presentes autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n27 - 2006.51.11.000515-6 ELECTRA MONTAGENS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. ELIDIO PAULO MONTEIRO DE BARROS) x PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE RESENDE E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face da decisão de fl. 124, a qual deferiu pedido de liminar em mandado de segurança para “determinar a suspensão da Execução Fiscal nº 2005.51.11.000626-0 até posterior deliberação deste Juízo, bem como para determinar que a autoridade impetrada providencie a imediata exclusão da impetrante do CADIN, caso haja a inclusão no referido cadastro, no que tange à inscrição nº 70205013541-50, no prazo de 15 dias, comprovando o cumprimento nos autos”.\r\n\r\nInsurge-se a embargante nas fls. 138/139, alegando que a decisão embargada merece ser suprida, tendo em vista o disposto nos arts. 1º, 2º e 7º, da Lei nº 10.522/02, devendo ser alterada a determinação de exclusão do devedor ora impetrante do CADIN para que essa ocorra somente após a extinção do crédito tributário ora em debate, desde que não existam outras dívidas daquele perante os órgãos e entidades públicas federais.\r\n\r\nÉ o breve relato. DECIDO.\r\n\r\nConheço dos embargos de declaração eis que tempestivamente opostos e fundamentados em hipótese legal de cabimento.\r\n\r\nNo mérito, não assiste razão à embargante, senão vejamos.\r\n\r\nVerifico haver nítido propósito modificativo nos presentes embargos declaratórios, sendo certo que, somente em casos excepcionais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a atribuição de efeito infringente a esse recurso aclaratório, verbis:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS AUSENTES - MA TÉRIA CONSTITUCIONAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSUBSISTENTE.\r\n\r\n- Segundo a moldura do cânon inscrito no art. 535, do CPC, os embargos de declaração consusbstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, podendo a eles ser conferido efeito infringente ou modificativo, desde que para suprir os citados defeitos, o que não se vislumbra na espécie.\r\n\r\n- Se o recurso especial não fora conhecido ante a impossibilidade de apreciar matéria de fundo constitucional, não subsiste a alegada divergência, pelo mesmo óbice processual, não configurando omissão no acórdão que deixou de emitir tese acerca do alegado dissídio.\r\n\r\n- Embargos rejeitados\".\r\n\r\n(STJ, EDRESP 329661/PE, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, unânime, julgamento em 06/12/2001, DJ 18/02/02).\r\n\r\nTendo em vista não se estar, in casu, diante de uma excepcionalidade, até mesmo por não haver na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, constato ter a União/Fazenda Nacional lançado mão de inadequado meio recursal, desvirtuando a real função dos embargos de declaração que é a de integrar e não reformar o decisum recorrido.\r\n\r\nDessarte, a decisão embargada não comporta integração, devendo ser inacolhidos os embargos declaratórios.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCumpra-se, na íntegra, a decisão de fl. 124, prosseguindo-se o feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n28 - 2000.51.11.000086-7 MARIA LILIAN DE CASTRO MAYA (Adv. CLAUDIO NUNES SANTIAGO, HUGO RABHA NUNES SANTIAGO) x JOSE MARIA ROLLAS - ESPOLIO (Adv. NELSON ANTONIO CARNEIRO, JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA, HERMESINDA OLIVEIRA CAVALCANTI DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando o advento da Lei 11.232/05, determino a imediata intimação da parte autora, Sra. Maria Lilian de Castro Maya, para fins de cumprimento voluntário do julgado (fls. 346/357), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 475-J do CPC; devendo efetivar o depósito da quantia devida a título de honorários advocatícios de sucumbência, conforme requerido pela União Federal às fls. 361/362. \r\n\r\nApós a resposta, abra-se vista ao i. representante da União, ressaltando-se que o processo de execução somente deve iniciar-se caso o(a) devedor(a) não satisfaça voluntariamente a obrigação a que foi condenado(a). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte credora (União Federal) ou nada sendo pleiteado, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n29 - 2005.51.11.000197-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MIRIAM CORREA TEIXEIRA (Adv. EDILBERTO SENA GONCALVES) x MIRIAM CORREA TEIXEIRA (Adv. EDILBERTO SENA GONCALVES). . Tendo em vista a informação da exeqüente de fl. 57, reconhecendo a quitação do débito, a qual se encontra devidamente comprovada nos autos, às fls. 39/42, diga a CEF se deseja, ou não, dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n30 - 2005.51.11.000563-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x CREUSA MARIA DE OLIVEIRA CANANEA. . Intime-se a CEF para que cumpra, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, o disposto no art. 475-B do CPC, sob pena de arquivamento dos presentes autos, instruindo o pedido de cumprimento da decisão judicial com a necessária memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n31 - 2000.51.11.000614-6 ARMANDO KLABIN (Adv. MONICA MARIA WELSING BAPTISTA, ALEXANDRE ABU ALLA) x MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO BRITO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES, MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA). . Recebo a apelação da União Federal (fls. 663/667) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s) para contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nApós, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n32 - 2004.51.11.000595-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE DE VASCONCELOS DIAS) x CARLOS BUSATTO JUNIOR E OUTRO (Adv. JOSE JOAQUIM MADEIRA, ROSANE FLEGLER DE OLIVEIRA). . Intime-se o 1o Réu (Carlos Busatto Junior) para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir o r. comando judicial de fl. 182.\r\n\r\nApós a reposta, voltem os autos conclusos para apreciação dos requerimentos de produção de provas realizados pelas partes.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n33 - 2003.51.11.000765-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x WALDIR TELLES (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o teor da certidão negativa exarada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça à fl. retro, diga a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ainda, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo pleiteado, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n34 - 2004.51.11.000605-0 MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA (Adv. JEFFERSON VIEGAS DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a instituição dos Juizados Especiais Federais, inclusive com possibilidade de concessão de antecipação de tutela em seu âmbito, e que o procedimento da justificação não faz coisa julgada material, determino a intimação da postulante para dizer se deseja convolar a presente demanda para tramitação perante o JEF Adjunto, no prazo de 10 (dez) dias, hipótese em que deverá promover a pertinente emenda à inicial, a fim de que sejam atendidos os requisitos do procedimento eleito, e não os da justificação, tudo à luz dos artigos 284 e 295, V do CPC; sendo certo que o feito em tela possui valor atribuído à causa inserto no limite dos JEF's.\r\n\r\nApós a apresentação da necessária emenda, com cópia para instrução do mandado citatório, encaminhem-se os autos à SEADI para que convole o rito para o previsto na Lei 10.259/2001.\r\n\r\n35 - 2004.51.11.000636-0 LUCIENE TERRA TENORIO PAULO (Adv. CELSO RODRIGUES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte Autora para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, o que pretende com a propositura da presente demanda, se apenas a justificação propriamente dita, nos mol des do art. 861 do CPC, ou também a concessão do benefício de pensão por morte; caso em que deverá, na mesma oportunidade, emendar a peça inaugural, atendendo as formalidades de praxe, com intuito de convolar o feito em tela em processo de conhecimento.\r\n\r\nOutrossim, considerando a instituição dos Juizados Especiais Federais, inclusive com possibilidade de concessão de antecipação de tutela em seu âmbito, e que o procedimento da justificação não faz coisa julgada material, determino, ainda, a intimação da postulante para que, se assim desejar, convole a presente demanda para tramitação perante o JEF Adjunto, no prazo de 10 (dez) dias, hipótese na qual deverá promover a pertinente emenda à inicial, a fim de que sejam atendidos os requisitos do procedimento eleito, e não os da justificação, tudo à luz dos artigos 284 e 295, V do CPC; sendo certo que o feito em tela possui valor atribuído à causa inserto no limite dos JEF's.\r\n\r\nApós a apresentação da necessária emenda, com cópia para instrução do mandado citatório, encaminhem-se os autos à SEADI para que convole o rito para o previsto na Lei 10.259/2001.\r\n\r\n36 - 2005.51.11.000724-0 MARIA HELENA CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ROBERTO SARAIVA KNOELLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 18/19 - Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, o que pretende com a propositura da presente demanda, se apenas a justificação propriamente dita, nos moldes do art. 861 do CPC, ou também a concessão do benefício de pensão por morte; caso em que deverá, na mesma oportunidade, emendar a peça inaugural, atendendo as formalidades de praxe, com intuito de convolar o feito em tela em processo de conhecimento.\r\n\r\nOutrossim, considerando a instituição dos Juizados Especiais Federais, inclusive com possibilidade de concessão de antecipação de tutela em seu âmbito, e que o procedimento da justificação não faz coisa julgada material, determino, ainda, a intimação da postulante para que, se assim desejar, convole a presente demanda para tramitação perante o JEF Adjunto, no prazo de 10 (dez) dias, hipótese na qual deverá promover a pertinente emenda à inicial, a fim de que sejam atendidos os requisitos do procedimento eleito, e não os da justificação, tudo à luz dos artigos 284 e 295, V do CPC; sendo certo que o feito em tela possui valor atribuído à causa inserto no limite dos JEF's.\r\n\r\nApós a apresentação da necessária emenda, com cópia para instrução do mandado citatório, encaminhem-se os autos à SEADI para que convole o rito para o previsto na Lei 10.259/2001.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n37 - 2001.51.11.000145-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA) x GENILDA MORAES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GELSON DA SILVA BARROS, ERALDO LUIZ DE SOUZA). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, para que requeiram o que lhes interessar.\r\n\r\nAguarde-se, por 05 (cinco) dias, eventual manifestação do(a) interessado(a).\r\n\r\nNada sendo pleiteado, venham os autos conclusos para prolação de nova sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2004.51.11.000962-1 MARCO AURELIO PEDRO DO NASCIMENTO (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO, MARCOS ANTONIO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Manifeste-se a parte autora acerca do cumprimento do julgado noticiado pela empresa pública ré na peça de fls. 43/44, no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já ciente de que os créditos efetuados poderão ser levantados em qualquer agência da CEF, mediante a comprovação do preenchimento de um dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nComprovado no feito em tela o levantamento do crédito, venham conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nPor outro giro, em caso de decurso do prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n39 - 2000.51.04.002443-8 FABRICIO VERONA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Segue abaixo transcritos os 3º e 4º parágrafos do despacho de fls. 232, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro em 21 de agosto de 2006, para fins de publicação): \r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.”\r\n\r\n40 - 2000.51.04.002500-5 ALDO FRANCISCO DUTRA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . (Segue abaixo transcritos os 3º e 4º parágrafos do despacho de fls. 212, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro em 21 de agosto de 2006, para fins de publicação): \r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2000.51.11.000483-6 EVILDO RAYMUNDO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARILDA AMORIM VIANNA). . (Segue abaixo transcritos os 3º e 4º parágrafos do despacho de fls. 198, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro em 05 de julho de 2006, para fins de publicação): \r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., abra-se vista à credora por 05 (cinco) dias, ressaltando-se que o processo de execução somente deve iniciar-se caso o devedor não satisfaça voluntariamente a obrigação a que foi condenado.\r\n\r\nDecorrido o qüinqüídio supra, sem manifestação dos Autores ou nada sendo pleiteado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.”\r\n\r\n42 - 2000.51.11.000700-0 NILSON DA SILVA RAMOS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . (Segue abaixo transcritos os 3º e 4º parágrafos do despacho de fls. 124, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro em 05 de julho de 2006, para fins de publicação): \r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., abra-se vista à credora por 05 (cinco) dias, ressaltando-se que o processo de execução somente deve iniciar-se caso o devedor não satisfaça voluntariamente a obrigação a que foi condenado.\r\n\r\nDecorrido o qüinqüídio supra, sem manifestação dos Autores ou nada sendo pleiteado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 36925"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIZ SOARES-1\r\n\r\nANTONIO MAURO PIMENTA DA SILVA-4, 9\r\n\r\nDANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN-8\r\n\r\nEURICO GUEDES VALLE-4, 6, 7\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS SOUZA DE PAULA-10, 5\r\n\r\nLINNEU DE ALBUQUERQUE MELLO-8\r\n\r\nMARIA EUGENIA SAMPAIO GOULART-8\r\n\r\nMAURICIO FRANCISCO DA COSTA-2\r\n\r\nORLANDO BARBOSA-3\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-10, 3, 5\r\n\r\nROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES-1\r\n\r\nRUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA-6, 7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000155\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000496-4 ARTHUR DOMINGOS DO NASCIMENTO (Adv. ANDRE LUIZ SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000278/2006 FOLHA 155/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Dispositivo\r\n\r\nPor todo o exposto, com fundamento no art. 269, I, do Estatuto Processual, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nos termos da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000720-5 CLAUDIO DE ARAUJO PAIVA (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 38, a: Assiste razão à parte autora. Renumere a Secretaria os autos a partir de fls. 11.\r\n\r\nFls. 38, b: Concedo o prazo de trinta dias, para que a parte autora cumpra o despacho a fls. 29.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n3 - 2006.51.19.001230-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x TRANSPIRES TRANSPORTES LTDA (Adv. ORLANDO BARBOSA). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nManifeste-se o Exeqüente sobre a suspensão a que se refere o Art. 20 da Lei 10.522/02.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.001375-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x MERCADO TURVANO LTDA ME (Adv. ANTONIO MAURO PIMENTA DA SILVA). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nManifeste-se o Exeqüente sobre a suspensão a que se refere o Art. 5 - 2006.51.19.001432-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇAO SANTO ANTONIO LTDA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DE PAULA). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí.\r\n\r\nAnte a manifestação do Exeqüente a fls 35, suspendo o trâmite desta Execução Fiscal nos termos do art.20 da Lei 10.522/02. \r\n\r\nIntime-se o Exeqüente, pessoalmente; e, o Executado, por publicação.\r\n\r\nApós, arquivem-se estes autos, sem baixa.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.001515-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x ACOUGUE JOAO PAULO LTDA ME (Adv. RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí.\r\n\r\nAnte a manifestação do Exeqüente a fls.62, suspendo o trâmite desta Execução Fiscal pelo prazo de 01 ano. \r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\nApós, arquivem-se estes autos, sem baixa.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.001516-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x ACOUGUE JOAO PAULO LTDA ME (Adv. RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nManifeste-se o Exeqüente sobre a suspensão a que se refere o Art. 20 da Lei 10.522/02.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.002078-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x CARVALHO E FILHOS AGROPECUARIA E IMOBILIARIA LTDA (Adv. LINNEU DE ALBUQUERQUE MELLO, MARIA EUGENIA SAMPAIO GOULART). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí.\r\n\r\nManifeste-se o Exeqüente, para requerer o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que haja manifestação, arquivem-se os autos, sem baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2006.51.19.001376-0 MERCADO TURVANO LTDA ME (Adv. ANTONIO MAURO PIMENTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí.\r\n\r\nREITERO os termos da sentença de fls. 21/22 .\r\n\r\nAs partes foram devidamente intimadas acerca da referida sentença.\r\n\r\nPosto isso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.001433-7 FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇAO SANTO ANTONIO LTDA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DE PAULA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí.\r\n\r\nREITERO os termos da sentença de fls. 10.\r\n\r\nAs partes foram devidamente intimadas acerca da referida sentença.\r\n\r\nPosto isso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 36042"
                            ],
                            "36043": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-6\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-8\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-11\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-7\r\n\r\nLUZIA DE MORAES MIRANDA-3\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-10\r\n\r\nOSMARINO NOBREGA-5\r\n\r\nPAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES-4\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS-2\r\n\r\nROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES-1, 2, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nSAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA-1, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11\r\n\r\nSTENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER-3, 4, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000156\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000117-3 NADIR LOUZADA DA SILVA (HAB.) (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Tendo em vista o requerido a fls. 61, nomeio advogada dativa à autora, a Dra. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA - OAB/RJ n. 133.718. Intime-se-a . Anote a Secretaria.\r\n\r\nPrimeiramente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para atualizar os valores consignados a fls. 31/32, tendo em perspectiva a sentença de mérito a fls. 16/18.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la.\r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, na forma do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000279-7 JAMES OLIVER RAUN (Adv. RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Regularmente intimado, o INSS deixou fluir in albis o prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSendo assim, certifique a Secretaria o decurso do prazo para oposição de embargos à execução ocorrido, em 25 de julho de 2006.\r\n\r\nÀ Contadoria Judicial, para atualizar os valores expressos a fls. 86, devendo o Contador Judicial desconsiderar a taxa judiciária e as custas judiciais impostas pela Justiça Estadual.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\nCiência às partes acerca da expedição dos requisitórios.\r\n\r\nApós, suspenda-se e aguarde-se, em arquivo provisório, o cumprimento dos requisitórios.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000299-2 OSWALDO TANCREDO (Adv. LUZIA DE MORAES MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Ciência às partes acerca dos cálculos a fls. 38/39.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte irresignada fundamentá-la.\r\n\r\nConcedo o prazo improrrogável de vinte dias, para a habilitação de eventuais sucessores do autor falecido.\r\n\r\nTraslade a Secretaria cópia do despacho a fls. 37, para os autos do processo n. 2006.5119000300-5.\r\n\r\nCom a manifestação das partes, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000303-0 PAULO GOMES (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Fls. 188: DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça. Anote a Secretaria.\r\n\r\nO mandado de pagamento referente aos honorários sucumbenciais encontra-se a fls. 166.\r\n\r\nSUSPENDO a tramitação do feito até o cumprimento do precatório noticiado a fls. 159. Anote a Secretaria.\r\n\r\nCom a juntado do ofício noticiando o depósito referente ao valor principal, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.000360-1 ELOISA ELENA NANI (Adv. OSMARINO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nO processo de justificação judicial encontra-se a fls. 11/53.\r\n\r\nDeixo de aplicar ao INSS os efeitos da revelia, por tratar-se de direito indisponível, nos termos do artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o Procurador Chefe da Procuradoria do INSS em Barra Mansa/RJ, para que informe a este Juízo acerca do cumprimento da tutela antecipatória deferida a fls. 66/67, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia de fls. 06 e 80 (verso e anverso).\r\n\r\nEspecifique a parte autora, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nO requerido a fls. 83/105 será oportunamente apreciado pelo Juízo.\r\n\r\nSem prejuízo, remeta a Secretaria cópia dos autos, inclusive da peça a fls. 83/105, ao Ministério Público Federal, para as providências cabíveis. \r\n\r\nCom a resposta ao mandado e a manifestação da parte autora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.000441-1 JOAO PEREIRA DE SOUZA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . O INSS informou a fls. 152/154 acerca do cumprimento da tutela antecipatória deferida no bojo da sentença de mérito a fls. 129/135 e 145/146.\r\n\r\nAs partes, regularmente intimadas, não interpuseram recurso de apelação em face da sentença de mérito a fls. 129/135 e 145/146.\r\n\r\nSendo assim, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, em respeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório imposto a fls. 145/146, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.000451-4 JOSE AMBROSIO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora a fls. 181/194 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se o INSS, para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.000502-6 WILLIS DOS SANTOS PIO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . DEFIRO a preferência legal ao idoso requerida a fls. 543. Anote a Secretaria.\r\n\r\nPor descumprimento do disposto no artigo 196, do CPC, visto que regularmente intimado o INSS não restituiu os autos no prazo legal, APLICO à advogada constituída pelo INSS a pena de perda de vista dos autos fora do cartório. Anote a Secretaria na capa dos autos.\r\n\r\nOficie-se à Subseção da OAB/Barra do Piraí/RJ, dando-lhe ciência desta decisão, para as medidas necessárias, nos termos do parágrafo único, do artigo 196, do CPC.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia de fls. 534/552 e deste despacho.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria Judicial, para revisar os cálculos apresentados a fls. 512/526 pelo perito nomeado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ, tendo em perspectiva a impugnação do INSS a fls. 552.\r\n\r\nCom o retorno dos autos da Contadoria Judicial, voltem-me conclusos para sentença de mérito, ocasião em que apreciarei o pedido de tutela antecipatória.\r\n\r\nCiência às partes acerca desta decisão.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.002460-4 LENI PEGAS DA PAZ (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Fls. 162: DEFIRO.\r\n\r\nImpende ressaltar que o pedido de antecipação da tutela foi deferido pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ a fls. 27.\r\n\r\nPara cumprimento integral da decisão a fls. 145/146, do E. TRF/2ª Região, e da sentença de mérito a fls. 128/132, imprescindível vislumbrar a execução de obrigação de fazer, consistente na instituição do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez à autora; e, a execução de obrigação de dar, consistente no pagamento das diferenças apuradas desde o requerimento em sede administrativa.\r\n\r\nSendo assim, no que pertine à execução de obrigação de fazer, intime-se o INSS, por mandado, para proceder à instituição do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez à autora, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da juntada do mandado cumprido aos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 14, V e artigo 461, § 4º, ambos do CPC; devendo o órgão previdenciário comunicar a este Juízo o cumprimento da determinação no mesmo prazo.\r\n\r\nPrimeiramente, oficie-se à Agência da Previdência Social em Barra do Piraí, requisitando cópia legível de inteiro teor do procedimento administrativo que culminou no indeferimento do benefício previdenciário auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez à autora, no prazo de 10 (dez) dias; devendo, ainda, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo o HISCRE, para viabilizar a execução de obrigação de dar, tendo em vista o deferimento da tutela antecipatória a fls. 27.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia dos documentos a fls. 07 e da comunicação de resultado de exame médico a fls. 08.\r\n\r\nCom a resposta ao ofício, relativamente à execução de obrigação de dar, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, nos termos do § 3º, do artigo 375-B, acrescentado pela Lei n. 11.232/2005, devendo o Contador Judicial observar o disposto na decisão a fls. 145/146, do E.TRF/2ª Região, e na sentença de mérito a fls. 128/132, com os cálculos das parcelas vencidas efetuados desde o requerimento em sede administrativa, descontados os valores já pagos em razão do deferimento da tutela antecipada a fls. 27.\r\n\r\nO valor relativo aos honorários sucumbenciais deverá ser depositado em favor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, conforme determinação ínsita na sentença de mérito a fls. 128/132.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes acerca da memória de cálculo, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.19.002472-0 ANGELA DOS SANTOS FREITAS E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 59: DEFIRO o prazo improrrogável de quinze dias, para a parte autora dar integral cumprimento do despacho a fls. 58.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.002733-2 ARMANDO ANTONIO JACINTO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a sentença recorrida pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, no prazo legal, nos termos do § 2º, do artigo 285-A, do CPC, com redação dada pela Lei n. 11.277/06.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E. TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 36043"
                            ],
                            "36044": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBRANCA BARROS DE CASTRO-7\r\n\r\nGESSY SACRAMENTO LABANCA-1, 2\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-10, 12, 5\r\n\r\nJORGE ROBERTO DA CRUZ-2\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-15\r\n\r\nLEDA VIEIRA DE SOUSA-9\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA-13\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-14\r\n\r\nMURILO CEZAR P. BAPTISTA-8\r\n\r\nOSMARINO NOBREGA-3\r\n\r\nPAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES-11, 4\r\n\r\nROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES-10, 11, 2, 3, 4, 5, 7, 8\r\n\r\nSAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 14, 15\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-2\r\n\r\nSTENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER-1, 12, 6, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000157\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000047-8 JOAO FRANCISCO BARBOSA (Adv. GESSY SACRAMENTO LABANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 07. Anote a Secretaria.\r\n\r\nCiência ao INSS acerca do despacho a fls. 154.\r\n\r\nTraslade cópia do despacho a fls. 154, para os autos do processo n. 2006.5119000114-8, em apenso.\r\n\r\nCumpridas as determinações, corte-se a linha e arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000114-8 ARLETE DE SOUZA AMARAL E OUTROS (Adv. GESSY SACRAMENTO LABANCA, JORGE ROBERTO DA CRUZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Sentença de mérito a fls. 81/84.\r\n\r\nO INSS regularmente citado a fls. 100-verso não opôs embargos à execução.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria Judicial, para atualizar os valores a fls. 89/91, para os co-autores JOÃO FRANCISCO BARBOSA e ARLETE DE SOUZA AMARAL, devendo o Contador Judicial excluir os valores expressos a título de taxa judiciária e custas judiciais. \r\n\r\nESCLAREÇO às partes que o valor devido a título de honorários sucumbenciais será fracionado para o advogado constituído, Dr. JORGE ROBERTO DA CRUZ, e para o advogado dativo, Dr. SIDNEI ALMEIDA SANTOS.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\nCiência às partes acerca deste despacho.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000174-4 EURIDES DA CONCEIÇÃO ROMÃO (Adv. OSMARINO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Fls. 88: Tendo em vista a inexistência de habilitação de herdeiros da autora falecida, EURIDES DA CONCEIÇÃO ROMÃO, DETERMINO o arquivamento destes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000256-6 UBIRATAN DA SILVA REP/P/ EDILEA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Fls. 147: Equivoca-se o INSS. Este Juízo determinou ao INSS manifestar-se acerca do laudo pericial a fls. 137/140. Isto significa que a advogada constituída pelo INSS deverá compor a manifestação da autarquia ré, tendo em perspectiva os quesitos e as respostas contidas no aludido laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS, para manifestar-se acerca do laudo pericial a fls. 137/140, no prazo improrrogável de cinco dias. \r\n\r\nFls. 149: Oficie-se à Agência da Previdência Social em Barra do Piraí/RJ, requisitando cópia legível de inteiro teor do procedimento administrativo que culminou na cessação do benefício previdenciário concedido ao autor (NB 108.713.654-4 - Espécie 31), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a juntada da manifestação do INSS acerca do laudo pericial a fls. 137/140 e da cópia do procedimento administrativo, intime-se o Ministério Público Federal, nos termos do artigo 82, II, do CPC.\r\n\r\nAnote a Secretaria na capa dos autos acerca da intimação do Ministério Público Federal.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos para sentença de mérito.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.000402-2 VALNIR VIEIRA DA LUZ (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Tendo em vista a certidão exarada pela Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ a fls. 50-verso, deixo de aplicar ao INSS os efeitos da revelia, por tratar-se de direito indisponível, nos termos do artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nOficie-se à empresa SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL, requisitando cópia do perfil profissiográfico referente ao autor, VALNIR VIEIRA DA LUZ, no prazo de dez dias.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia da peça a fls. 125.\r\n\r\nCom a juntada da resposta ao ofício, voltem-me conclusos para sentença de mérito.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.000409-5 JOSELINA DA GAMA RAPOSO (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Tendo em vista o demonstrativo a fls. 140, intime-se a autora, no endereço consignado a fls. 08, para comparecer, em Secretaria, e retirar o alvará de levantamento referente ao valor depositado, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de intimação cumprido.\r\n\r\nConsiderando o disposto no artigo 5º, da Resolução n. 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se requisitório para os honorários sucumbenciais, no valor consignado a fls. 115, em favor da advogada dativa, Dra. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA - OAB/RJ n. 133.718.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.000442-3 EDILEA JESUS DE MORAES (Adv. BRANCA BARROS DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Fls. 65: Inexiste litispendência de ações, visto que na ação a que se refere o processo n. 99.0018881-0 - 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a autora pleiteou a concessão do reajuste de 47,68% sobre os vencimentos de complementação, tendo em vista decisão da Justiça do Trabalho, conforme se depreende das cópias juntadas a fls. 69/86.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Cálculos para, no prazo de cinco dias:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafos 1º e 3º, da Lei no 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes acerca dos cálculos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la.\r\n\r\nApós, sendo a questão de mérito unicamente de direito, nos termos do artigo 330, I, do CPC, voltem os autos conclusos para sentença de mérito.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.000459-9 MARLENE NUNES DE OLIVEIRA COSTA E OUTROS (Adv. MURILO CEZAR P. BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . O número do CPF do advogado constituído pelas herdeiras da autora falecida encontra-se a fls. 184.\r\n\r\nOficie-se à Agência da Previdência Social em Barra do Piraí/RJ, requisitando os dados solicitados pelo Contador Judicial a fls. 185, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia dos documentos da autora falecida a fls. 120, da Informação do Contador Judicial a fls. 185 e deste despacho.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a advogada constituída pela autora falecida, Dra. MARIA HELENA DE OLIVEIRA - OAB/RJ n. 31.359, por carta de intimação, no endereço consignado a fls. 09, para apresentar o número do CPF, haja vista expedição de requisitório, oportunamente.\r\n\r\nInstrua-se a carta de intimação com cópia do despacho a fls. 182/183 e deste despacho.\r\n\r\nCom a resposta ao ofício, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para dar cumprimento ao décimo segundo parágrafo do despacho a fls. 182/183.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.000589-0 ANTONIO MARINS (Adv. LEDA VIEIRA DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Fls. 79/82: Oficie-se à Agência da Previdência Social em Barra do Piraí/RJ, solicitando certidão acerca de eventuais sucessores do autor falecido, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom a resposta ao ofício, intime-se o INSS, para manifestar-se acerca do pedido de habilitação formulado por ILMA MARINS RAMOS a fls. 79, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCiência à parte autora acerca dos cálculos a fls. 70/78.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.002064-7 LOURDES SILVA DA CUNHA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Fls. 75. DEFIRO. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, nos termos do § 3º, do artigo 375-B, acrescentado pela Lei n. 11.232/2005, do CPC, devendo o Contador Judicial observar o disposto na sentença de mérito a fls. 48/54 e na decisão monocrática do E.TRF/2ª Região a fls. 63/65.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, a parte irresignada deverá fundamentá-la.\r\n\r\nHavendo concordância das partes em relação à memória de cálculo, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.002408-2 PAULO ROBERTO VASQUES DA SILVA (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 159. Anote a Secretaria.\r\n\r\nO INSS efetuou o depósito do valor referente aos honorários periciais a fls. 93, tendo o mandado de pagamento sido juntado a fls. 96. O pedido foi julgado procedente e a decisão monocrática trânsita em julgado, do E.TRF/2ª Região, manteve a decisão de primeiro grau.\r\n\r\nSendo o INSS vencido, inaplicável o disposto no artigo 6º, Resolução n. 440, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nImpende ressaltar que o pedido de antecipação da tutela foi deferido pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ em sede de embargos declaratórios a fls. 127/127-verso.\r\n\r\nPara cumprimento integral da decisão a fls. 144/146, do E. TRF/2ª Região, e da sentença de mérito a fls. 116/121, imprescindível vislumbrar a execução de obrigação de fazer, consistente na instituição do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez ao autor; e, a execução de obrigação de dar, consistente no pagamento das diferenças apuradas desde a data da suspensão do benefício previdenciário auxílio-doença concedido ao autor.\r\n\r\nO INSS informou a fls. 132 e 152/153 acerca do cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nPrimeiramente, oficie-se à Agência da Previdência Social em Barra do Piraí/RJ, solicitando o HISCRE do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez concedido ao autor em sede de embargos declaratórios.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia do ofício a fls. 132 e da petição a fls. 152/154.\r\n\r\nCom a resposta ao ofício, relativamente à execução de obrigação de dar, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, nos termos do § 3º, do artigo 375-B, acrescentado pela Lei n. 11.232/2005, do CPC, devendo o Contador Judicial observar o disposto na decisão a fls. 144/146, do E.TRF/2ª Região, e na sentença de mérito a fls. 116/121, com os cálculos das parcelas vencidas efetuados desde a data da suspensão do benefício previdenciário auxílio-doença concedido ao autor, bem como observar o equívoco na imposição dos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública a fls. 121.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes acerca da memória de cálculo, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.19.002494-0 SEBASTIAO IGNACIO (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Fls. 98 e 99: DEFIRO. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, nos termos do § 3º, do artigo 375-B, acrescentado pela Lei n. 11.232/2005, do CPC, devendo o Contador Judicial observar o disposto na sentença de mérito a fls. 60/62 e na decisão monocrática do E.TRF/2ª Região a fls. 84/87.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, a parte irresignada deverá fundamentá-la.\r\n\r\nHavendo concordância das partes em relação à memória de cálculo, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.19.002000-3 LUIZ CARLOS DOS SANTOS BARBOSA (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a peça a fls. 36/37 como emenda à inicial.\r\n\r\nCite-se a União Federal/AGU para apresentar resposta no prazo legal.\r\n\r\nCom a juntada da contestação, apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.19.002471-9 JOSE FERNANDO DE PAULA ALVES E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 89: DEFIRO o prazo improrrogável de quinze dias, para a parte autora dar integral cumprimento do despacho a fls. 58.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n15 - 2006.51.19.002096-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x IVAN FERREIRA MILWARD DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a petição a fls. 19/22 como emenda à inicial.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento, nos termos do art. 1.102-B, do CPC, para que o requerido, no prazo de 15 dias:\r\n\r\na) Efetue o pagamento do valor de R$ 14.638,99 (catorze mil, seiscentos e trinta e oito reais e noventa e nove centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento;\r\n\r\nb) Ou ofereça embargos, independente de prévia segurança do Juízo.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia da petição inicial e deste despacho.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 36044"
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NOGUEIRA-32\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-28, 29, 30, 31\r\n\r\nMARCELO SILVEIRA DA SILVA-6\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-32\r\n\r\nMARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO-12\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-20\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-5\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-28, 29, 30, 31\r\n\r\nMARIA HELENA MAURO-4\r\n\r\nNILTON FERREIRA-33\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-22\r\n\r\nRITA B. COSTA-19\r\n\r\nVALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS-35\r\n\r\nWILTON RIBEIRO COELHO-8\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nFRANCISCO ROCHA COUTINHO\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000180\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.68.002896-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA VERA SANTANNA MOREIRA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, a cerca da contestação da União.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2005.51.68.000415-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIEL GONCALVES DA PRAIA (Adv. ALEXANDRE PEREIRA RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001022/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar ao autor a quantia de R$ 15.413,45 (quinze mil quatrocentos e treze reais e quarenta e cinco centavos), relativos a prestações devidas e não pagas do benefício de auxílio doença NB 112.854.522-2).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.003089-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO STUDART SOARES DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento do despacho de fls.27, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.68.003806-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAZARINA JULIAO GONCALVES (Adv. MARIA HELENA MAURO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001023/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 88,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar ao autor a quantia de R$ 10.588,27 (dez mil quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.68.006001-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL AGOSTINHO DE ALMEIDA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001016/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.68.007206-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JOTA DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO SILVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFls. 40/41. Defiro por 30 (trinta) dias a dilação de prazo requerida, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\n7 - 2006.51.68.000229-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZIANE DE SEQUEIRA JUSTINO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000994/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder, no prazo de 40 (quarenta) dias, o benefício de auxílio-doença, com efeitos retroativos à data de 02/01/2006, devendo ainda informar a este juízo o valor das parcelas devidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, observando o limite de 60 salários mínimos. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição para a devida retificação do nome da autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n8 - 2006.51.68.001244-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BENEDITO SANTOS (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001019/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de aplicação do índice de 39,67% sobre o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, para condenar o INSS a:\r\n\r\na) rever a RMI do autor (NB 106.604.675-9) para R$ 355,34 e a RMB do mês de setembro de 2006 para R$ 681,17, devendo ser pagas administrativamente as diferenças das parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\nb) pagar R$ 2.967,46 a título de diferenças vencidas até a competência de junho de 2005, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal e observado o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa diária de R$ 20,00 pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício pela aplicação do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.68.001702-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MAURICIO NETO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001013/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.68.002199-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA BERNARDES BARBOSA (Adv. ISABEL CRISTINA G. F. GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001009/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.68.002572-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR SILVA SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista informações obtidas do Sistema Plenus, conforme fls. 24/26, manifeste-se a parte autora, sob pena de extinção do processo, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores pagos administrativamente pelo INSS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.68.002588-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA AUGUSTA FERREIRA MATTOS (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001010/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.68.002613-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ADÃO DOS SANTOS (Adv. ELIAS JOSE SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001024/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I e III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.68.002640-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILDE SANTOS (Adv. KATIA VIDAL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001015/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.68.002691-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA DA SILVA (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes de que foi designado o dia 31 de outubro de 2006, às 16:00 horas, para realização da perícia médica, no consultório do Dr. CARLOS ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, localizado na Rua Marechal Floriano, 685 - Jardim 25 de Agosto - nesta cidade.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a comparecer no dia e horário acima descrito, munido de documento de identidade e todos os documentos comprobatórios da alegada doença, tais como radiografias, resultado de exames médicos e de laboratório, tomografias, ressonâncias, receitas médicas, etc...\r\n\r\nQuebra 16 - 2006.51.68.002902-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001014/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.68.002982-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES FOGACA (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001017/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.68.003020-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NILZA MOREIRA PEREIRA DA SILVA (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001012/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.68.003043-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH RODRIGUES DOS PASSOS (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001011/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.68.003117-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE TADEU DE AQUINO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes de que foi designado o dia 26 de outubro de 2006, às 14:30 horas, para realização da perícia médica, no consultório da Dra. LUCIANE BASTOS MENDES, localizado na Rua Conde de Porto Alegre, 119 - Sala 1003 - Jardim 25 de Agosto - nesta cidade.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a comparecer no dia e horário acima descrito, munido de documento de identidade e todos os documentos comprobatórios da alegada doença, tais como radiografias, resultado de exames médicos e de laboratório, tomografias, ressonâncias, receitas médicas, etc...\r\n\r\n21 - 2006.51.68.003125-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001018/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.68.003159-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS RODRIGUES (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes de que foi designado o dia 28 de novembro de 2006, às 14:00 horas, para realização da perícia médica, pelo Dr. MARCO ANTONIO BELTRÃO, na sede deste Juizado localizado na Rua Ailton da Costa, 115 - Sobreloja - Jardim 25 de Agosto - nesta cidade.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a comparecer no dia e horário acima descrito, munido de documento de identidade e todos os documentos comprobatórios da alegada doença, tais como radiografias, resultado de exames médicos e de laboratório, tomografias, ressonâncias, receitas médicas, etc...\r\n\r\n23 - 2006.51.68.003793-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLEIDE DE ARAUJO PINTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade requerida pela parte autora.\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação do réu em reajustar a RMI do(a) Autor(a) correspondendo a 100% do benefício que, em tese, ser-lhe-ia devido, nos termos da Lei nº 9.032/1995.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, tendo em vista contar a Autora com 41 anos, conforme documentos insertos nos autos.\r\n\r\nCite-se o réu-INSS, para oferecer resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre eventual conciliação. \r\n\r\nCom ou sem resposta venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.68.003806-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO CAETANO DE ARAUJO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, tendo em vista contar o Autor com 57 anos, conforme documentos insertos nos autos.\r\n\r\nCite-se o Réu-INSS, para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom ou sem a resposta venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.68.003943-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR DOS SANTOS COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente o Autor, em dez dias, sob pena de indeferimento da inicial, comprovante de residência recente e em seu nome, com endereço dentro da jurisdição deste Juizado Especial Federal(Duque de Caixas e Belford Roxo).\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 2005.51.68.007689-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA SANTOS (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001006/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, reconheço a prescrição da pretensão deduzida na inicial e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.68.000445-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE SOUZA VICTORINO E OUTRO (Adv. ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001008/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.68.001692-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER LOPES LIMA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso da parte autora no efeito devolutivo. Intime-se a parte ré para, no prazo de dez dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2006.51.68.002086-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARI FINGOLO DE SOUZA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001004/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.68.002089-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LAURIA DOS SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001005/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.68.002092-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CACOTE DE FREITAS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001007/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2006.51.68.000664-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DA SILVA ROBERTO (Adv. LUIS ALBERTO F. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001021/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 109,39. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.68.003085-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERONÍDIO JOSÉ (Adv. NILTON FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001020/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.68.003761-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RAPHAEL PEREIRA LEAL (Adv. JOSIAS LIBORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nÀ SADJE para incluir no pólo passivo da demanda a outra ré.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se as rés, que deverão em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva; bem como fornecer ao Juízo, no mesmo prazo, a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, em especial aqueles citados na peça vestibular. \r\n\r\nCom os documentos solicitados venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n35 - 2005.51.60.001142-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS MOREIRA DA COSTA (Adv. VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, retornem aos autos ao arquivo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2005.51.68.005904-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR RODRIGUES FILHO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Comprovado o cumprimento do julgado, dê-se ciência a parte autora. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 37335"
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                            "36983": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALINE KELLY DE MOURA CHICRALA-6\r\n\r\nDALKIR TEIXEIRA SANTOS-12\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-8\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-2\r\n\r\nGEORGETE SOARES AMARAL DOS SANTOS-10\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-1, 9\r\n\r\nJAIR MOURA DO NASCIMENTO-4\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA DA SILVA-11\r\n\r\nKARLA FERREIRA DA SILVA SALVI-6\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-11\r\n\r\nMARCOS PINTO RAMOS-7\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-13, 3\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000146\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.68.000584-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VASCONCELOS DOS SANTOS FILHO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000938/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, por não ter havido prorrogação do Auxílio Doença, NB 5143400330, com DIB em 16/06/2005 e diagnóstico pelo código M542 (Cervicalgia), e sim a concessão de novo Auxílio Doença, sob o NB 5157714580 com DIB em 06/02/2006 e diagnóstico pelo código I 10 (Hipertensão Essencial), não gerando pois, direito a atrasados do primeiro.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Advogado Dativo, Dr. Gerson Monteiro de Pinho, OAB/RJ 129.700, sendo o valor fixado em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução n.º 440, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.68.001498-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DO NASCIMENTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000932/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 78,18. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 133159636-7 (pensão por morte), instituído pelo benefício nº 111839770-0 (aposentadoria por invalidez) por sua vez decorrente do benefício 046287017-0 (auxílio-doença), considerando no cálculo de atualização monetária dos salários de contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, passando a nova RMI para o valor de R$ 305,82 (trezentos e cinco reais e oitenta e dois centavos), bem como a pagar-lhe o valor de R$ 8.434,30 (oito mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e trinta centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial as fls. 30/36.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.68.002560-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DE ALMEIDA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o requerimento de fl. 39, tendo em vista que o laudo de fls. 34/35 é conclusivo quanto à capacidade da autora para a sua atividade laborativa. \r\n\r\nRessalto que os peritos nomeados por este Juízo são profissionais com conhecimentos técnicos e científicos, devidamente registrados, sendo os mesmos de confiança, aptos a cumprirem seus ofícios.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.68.003126-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN ARNALDO (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000936/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.68.003910-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA MENDES CALANDRINI (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia integral do processo administrativo que deferiu e cessou o benefício nº 135.119.058-7.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao MOF pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.003918-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA ANDRADE ISRAEL (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI, ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio a Dra. Aline Kelly de Moura Cricrala, OAB/RJ 126.420, advogada da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como Defensora Dativa da parte autora, em substituição à Dra. Karla Ferreira da Silva Salvi, tendo em vista o seu desligamento dos quadros da Assistência Judiciária em 18/09/2006, conforme Ofício 263/2006-GAB, da OAB/RJ - 2a. Subseccional de Duque de Caxias.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que a autora não comprovou a dependência econômica em relação à falecida segurada, conforme exigido pelo art. 16, inc. II e § 4o., da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para que informe, no prazo de quinze dias, a RMI da pensão por morte devida acaso fosse admitida a habilitação da autora como dependente da segurada Tatiana Andrade Israel, nascida em 29/04/1983, portadora do PIS 1.294.166.856-1, com DIB em 26/09/2006.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.003922-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO DIAS DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS PINTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº 89.312/1984.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 46/079.048.642-3.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.003926-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PEREIRA DE CASTRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nQuanto ao termo de informação retro, verifico que os números dos CPFs são distintos, tratando-se de mera homonímia.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Belford Roxo para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI dos benefícios nº 31/119.535.823-4 e 32/129.096.776-5, bem como o histórico de créditos de todo o período do benefício nº 31/119.535.823-4.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2005.51.68.003393-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA DE OLIVEIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000935/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.003393-9\r\n\r\nAUTOR: ALMERINDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ALMERINDA DE OLIVEIRA, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a pagar valores atrasados relativos à diferença de vantagens pecuniárias que deveria ter sido recebida por seu falecido companheiro, instituidor da pensão por morte que aufere.\r\n\r\nEsclarece que o extinto foi aposentado por meio de Portaria publicada no Diário Oficial em 06/04/1992, recebendo as vantagens instituídas no art. 192, inciso II, da Lei 8.112/1990. Posteriormente, com o seu falecimento, a autora pleiteou o benefício a que fazia jus. Naquela oportunidade, a administração do INSS editou uma portaria reconhecendo que o de cujus devia perceber as vantagens previstas no artigo 192, inciso I e não aquelas previstas no inciso II do mesmo artigo. Alega a autora, então, que apesar deste reconhecimento, a autarquia não providenciou o pagamento dos valores atrasados relativos ao período de 06/04/1992 a 03/05/2002, ou seja, desde a aposentadoria do servidor até a data de seu falecimento e concessão da pensão, sendo este o objeto desta ação.\r\n\r\nInicialmente, apesar da lamentável falta de contestação por parte do INSS, não pode deixar o juiz de reconhecer a ocorrência da prescrição qüinqüenal. Entretanto, o prazo de cinco anos, deve ser contado não da propositura da presente ação e sim da data do pagamento administrativo das prestações atrasadas pelo reenquadramento funcional do marido da Autora, ocorrido em maio de 2002.\r\n\r\nOra, se o INSS reconheceu administrativamente o erro no enquadramento do servidor no momento da aposentadoria, deveria ter quitado os últimos cinco anos de diferenças, e não só a partir daquela data, afinal, não houve provocação do interessado para tal ocorrência. Assim, deve ser considerado como início do prazo prescricional a data do pagamento administrativo. \r\n\r\nNo mérito, a procedência em parte se impõe. \r\n\r\nNão resta dúvidas que o INSS corrigiu o erro no enquadramento da aposentadoria do marido da Autora, com efeitos a partir de 03/05/2002, passando a pagar a correta remuneração com base no Artigo 192, I da Lei 8.122/90, todavia, não pagou os atrasados desde a aposentadoria do mesmo, ocorrido em abril de 1992. \r\n\r\nComo as prestações anteriores a maio de 1997 estão fulminadas pela prescrição qüinqüenal, só tem o Autor direito ao pagamento daquelas compreendidas entre maio de 1997 a abril de 2002, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios na forma da lei. \r\n\r\nDISPOSITIVO \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, condenando o INSS a pagar as diferenças relativas ao correto enquadramento funcional de seu marido, na forma da redação original do Artigo 192, I da Lei 8.112/90, do período compreendido entre maio de 1997 a abril de 2002, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios na forma da lei, juros a contar da citação. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da presente sentença, nos moldes aqui determinados, apresentando memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), por dia de atraso, a qual perdurará até a efetiva apresentação, multa essa que reverterá em favor da parte autora, visando possibilitar a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.003877-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE SILVA DE ASSIS (Adv. GEORGETE SOARES AMARAL DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nApresente a parte autora declaração de hipossuficiência que trata a Lei 1060/50 a fim de seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que, embora presente o periculum in mora, já que a autora completará, em breves dias, a maioridade de que trata o art. 217, II, “a” da Lei 8112/90, não vislumbro plausibilidade jurídica a ensejar o deferimento da tutela pretendida, já que com o implemento da idade-limite de 21 anos, ocorre a perda da qualidade de segurado de filha de servidora falecida (art. 222, IV, da lei nº 8.112/90), cessando seu direito à pensão temporária prevista no art. 217, II, \"a\", da lei nº 8.112/90. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de setembro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.68.003095-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE VILETE MACEDO (Adv. JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000931/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.003917-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID BAPTISTA SERAFIM (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora os extratos de sua(s) conta(s) de FGTS referente ao período reclamado. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13 - 2006.51.68.003012-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA SILVA CASTRO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... intimem-se as partes para comparecimento à perícia designada para o dia 28/11/2006, às 13:00 horas.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 36983"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMIR ARCENIO DE ANDRADE-28\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-31\r\n\r\nADRIANA R. O. F. AZEVEDO-12\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-2, 20, 21, 22, 24, 4, 5\r\n\r\nANDREA SPRINGER DA SILVA CARMO-30\r\n\r\nANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS-26\r\n\r\nANTONIO JOSE DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 13, 14, 7, 8, 9\r\n\r\nELLEN DE OLIVEIRA FUMAGALI-16\r\n\r\nFERNANDA ALVES DA ROCHA-27\r\n\r\nGILBERTO LOPES FERRONE-25\r\n\r\nJOCENIR MONTEIRO-19\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nLEANDRO LIMA-31\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-16\r\n\r\nLUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA-17\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-27, 28, 29, 30\r\n\r\nMIKAL DA CONCEICAO F DOS SANTOS-26\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-23\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS FONSECA-1\r\n\r\nRENATO CANDIDO VIANNA-1, 2, 3, 4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 26, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nSERGIO MOUSINHO RIBEIRO-6\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA ANTAS-29\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-15, 18, 3\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-16, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000121\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.57.002058-9 JAIR DA SILVA NEVES (Adv. RENATA DOS SANTOS FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Ante o não atendimento da patrona ao despacho de fl.62, o pedido de fl. 54 perdeu o seu objeto.\r\n\r\nAssim sendo, intimem-se a autora de que deverá comparecer na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima assinado, manifeste-se a parte autora se ainda há algo a requerer. Silente a parte, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.57.000072-8 CELIA BEATRIZ REZENDE PATRON (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações solicitadas pelo contador judicial à fl 71, tendo em vista o contido no documento de fls 61/70. \r\n\r\nCom a vinda das informações, retornem os autos ao contador para suas providências.\r\n\r\n3 - 2004.51.57.000110-1 CANCIO FREIRES GOMES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000887/2006 FOLHA 52/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 190.282,30 (cento e noventa mil, duzentos e oitenta e dois cruzeiros e trinta centavos) e a RMB do mês de junho/2006 para R$ 616,67 (seiscentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 4.217,42 (quatro mil, duzentos e dezessete reais e quarenta e dois reais centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 40 (quarenta) dias.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.57.000155-1 CLEA JARDIM FERNANDES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000886/2006 FOLHA 55/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 106.497,26 (cento e seis mil, quatrocentos e noventa e sete cruzeiros e vinte e seis centavos) e a RMB do mês de junho/2006 para R$ 853,20 (oitocentos e cinqüenta e três reais e vinte centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 3.982,66 (três mil, novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 40 (quarenta) dias.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.57.000642-1 ALFREDO CANDIDO DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000895/2006 FOLHA 65/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e diante da gratuidade de justiça, ora deferida. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.57.001101-5 SERGIO DA SILVA TEIXEIRA JUNIOR (Adv. SERGIO MOUSINHO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao novo patrono do autor acerca da manifestação da autarquia previdenciária de fls. 81/82 e documentos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2004.51.57.001147-7 NEUZA PECANHA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que a majoração do coeficiente da pensão implicará em aumento do valor percebido a título de complementação paga à conta do tesouro nacional, há a necessidade de integração da União Federal no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nAssim, nos termos do art. 47, parágrafo único do CPC, promova a parte autora a citação da União, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n8 - 2004.51.57.001150-7 ANTONIO CARLOS DE CASTRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000888/2006 FOLHA 50/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.57.001154-4 WALDEMIRO CUSTODIO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000892/2006 FOLHA 56/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.57.001156-8 WALDEMIRO CUSTODIO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000891/2006 FOLHA 53/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.57.001171-4 ADESTIRIA GOMES DA SILVEIRA (Adv. ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000889/2006 FOLHA 61/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem honorários e custas ante os termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e do anterior deferimento do benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.57.000081-2 ANA TEREZINHA DA SILVA MATTOS (Adv. ADRIANA R. O. F. AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à parte autora, em 5 (cinco) dias sobre fl. 58, após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2005.51.57.000191-9 ULYSSES DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000894/2006 FOLHA 68/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.57.000194-4 MARIA ROSA RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que a majoração do coeficiente da pensão implicará em aumento do valor percebido a título de complementação paga à conta do tesouro nacional, há a necessidade de integração da União Federal no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nAssim, nos termos do art. 47, parágrafo único do CPC, promova a parte autora a citação da União, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2005.51.57.000211-0 CLERIO DE OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000893/2006 FOLHA 62/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.57.000935-9 FRANCISCO PAULO BEZERRA (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA, ELLEN DE OLIVEIRA FUMAGALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a condenação do Réu a revisar o benefício de pensão por acidente de trabalho que aufere.\r\n\r\nOra, em sendo o benefício da autora decorrente de acidente de trabalho este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o feito, consoante os ditames insculpidos no artigo 109, I, da CF.\r\n\r\nEm consonância com o texto constitucional, a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se pacificou, conforme ementas a seguir transcritas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA.LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional. 2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6. 3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão. 4. Recurso especial conhecido em parte e improvido.(RESP 295577, SEXTA TURMA, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJU 07/04/2003)\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. DEMANDA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Cuidando-se de hipótese de acidente de trabalho, incide a regra do art. 109, I, da Carta Magna, que retira da Justiça Federal e passa para a Justiça dos Estados e do Distrito Federal a competência para o julgamento das ações sobre esse tema, independentemente de terem no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social ou o empregador. 2. Precedente do Plenário do STF: RE 438.639. 3. Agravo regimental improvido. (RE 367893 AgR / SP - SÃO PAULO - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 24/05/2005 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: DJ 24-06-2005)\r\n\r\nIsto posto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, com base no disposto no art. 113 do CPC, DETERMINO a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Itaboraí, com competência acidentária, mediante ofício ao MM. Juiz Distribuidor da referida Comarca, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.57.001534-7 FRANCILENO TEIXEIRA CONCEICAO (Adv. LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se ainda para que comprove, no prazo de dez dias, a composição do grupo familiar e a renda.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo de trinta dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para informar, no prazo de quinze dias, se o (a) autor (a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico (prazo de dez dias), bem como, da perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Adilson Ramos de Amoedo, na especialidade de ORTOPEDIA arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos, intime-se-o(a) para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O Sr. Oficial de Justiça certificará no ato da intimação a designação, cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes: \r\n\r\na) O(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? \r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente? \r\n\r\nc) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral? Qual(is) atividade(s) poderia(m) ser exercida(s) pelo(a) autor(a)?\r\n\r\ne) Tal doença incapacita-o(a) para levar vida independente, em condições de normalidade?\r\n\r\nf) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)? \r\n\r\ng) Descreva, resumidamente, as características da doença e seus efeitos, indicando quais deles se encontram presentes no caso do(a) autor(a). \r\n\r\nCom a designação, intime-se a autora para comparecer à perícia, podendo ser acompanhada por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e cálculo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2005.51.57.002673-4 ANTONIETA SANTOS DE MIRANDA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a majoração do coeficiente da pensão implicará em aumento do valor percebido a título de complementação paga à conta do tesouro nacional, há a necessidade de integração da União Federal no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nAssim, nos termos do art. 47, parágrafo único do CPC, promova a parte autora a citação da União, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n19 - 2006.51.07.000319-1 LUIZ MIGUEL DE ALMEIDA (Adv. JOCENIR MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, bem como comprovante de requerimento administrativo junto à autarquia demandada. Não se trata de exigir o esgotamento das vias administrativas e sim evitar o excesso de demandas desnecessárias à conta do poder judiciário - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perita judicial a Drª. MARIA HELENA DE ARAÚJO MELO, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF. \r\n\r\nIntime-se a perita, médica especializada em otorrinolaringologia, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado se encontra acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o Autor tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação destes, oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 02/02/2003, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.57.000460-3 DALVA FREIRE GUIMARAES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o documento juntado à fl. 30 não oferece meios de se determinar sua atualidade, defiro, em derradeira oportunidade, o prazo de 05 (cinco) dias, para que a parte autora cumpra integralmente as diligências a seu cargo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nAtendido, cumpram-se os demais termos do despacho de fl. 26.\r\n\r\n21 - 2006.51.57.000464-0 ALDA ROSA DA CONCEICAO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação por 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.57.000532-2 MARTHA JARDIM VIEIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atenda a parte autora o 6º parágrafo do despacho de fl. 24, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n23 - 2006.51.57.000763-0 LIBERATO JOSE DE ALMEIDA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se pessoalmente a parte Autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cumprir a determinação contida no 3° parágrafo do despacho de fl. 14/15, sobpena de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do §1º, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nAtendido, cumpra a Secretaria as demais prescrições contidas no aludido comando judicial.\r\n\r\nPor outro giro, no caso de decurso do prazo supra sem manifestação do Autor, venham os autos imediatamente conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n24 - 2005.51.57.002619-9 CARLOS JOSE TEIXEIRA DO AMARAL (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a dilação por 10 (dez) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2003.51.57.002075-9 MONICA MERCES FEITOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE). . Ante o cumprimento da obrigação, diga a parte autora, em 5 (cinco) dias, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2005.51.57.000296-1 LEVI CHAVES NUNES (Adv. MIKAL DA CONCEICAO F DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Revogo o despacho de fl. 40.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença de mérito.\r\n\r\n27 - 2005.51.57.000933-5 JUSTINO JOSE DE MOURA (Adv. FERNANDA ALVES DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que o documento retro demonstra o cumprimento do julgado, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.57.001026-0 ALAILTON BENEVIDES (Adv. ADEMIR ARCENIO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que o documento retro demonstra o cumprimento do julgado, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.57.002247-9 DEVANY ALVES CRESPO (Adv. SIMONE DE OLIVEIRA ANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000890/2006 FOLHA 47/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES O PEDIDOS, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida e ao disposto no artigo 54 da Lei 9.099/95. Para o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art.24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001. \r\n\r\nSem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça, ora deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.57.002308-3 DULCINEIA BARRETO DOS REIS SARAIVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que o documento retro demonstra o cumprimento do julgado, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.57.000357-0 ANA LUCIA RIBEIRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação e petição de fls. 62/70.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 36300"
                            ],
                            "36301": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-13\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-1, 2, 21, 3, 4\r\n\r\nANA CRISTINA GOMES DA SILVA-31\r\n\r\nBRUNO DA SILVA CHAGAS-22\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-5, 7, 8\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-14\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-14\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-6\r\n\r\nJANIA MARCIA TEIXEIRA RODRIGUES-24\r\n\r\nJOAO BATISTA DE A. LESSA-15, 16\r\n\r\nJOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA-10\r\n\r\nJORGE ALVES CAMPOS-32\r\n\r\nJORGE ANTONIO ALVES MAIA-27\r\n\r\nJOSE GENILDO AFONSO DA SILVA-26\r\n\r\nLEONARDO MOTTA MARTINS-17\r\n\r\nLUCIANA XAVIER MONTEIRO-25, 28\r\n\r\nLUIZ ADVAL S DE ALMEIDA-18, 29\r\n\r\nMARCELO ARAUJO-11, 12, 19\r\n\r\nMARCO ANTONIO MALTA GONCALVES-28\r\n\r\nMAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF-9\r\n\r\nMURY JARA DA SILVA MONTEIRO-23\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12\r\n\r\nNILCELIA SANTANA RIGAUD-30\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-33\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-14\r\n\r\nRENATO CANDIDO VIANNA-1, 2\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA LINES-3, 4\r\n\r\nRONILDO REIS-20\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-34\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 13, 25, 29, 30, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSIDNEY DE SOUZA MORAES-22\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-33\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-31, 32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000122\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.57.000158-7 SILAS IGNACIO DE AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Defiro a dilação de prazo por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, cumpra-se integralmente o despacho retro.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2004.51.57.000163-0 JANUARIA DE OLIVEIRA JORGE (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Defiro a dilação de prazo por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, cumpra-se integralmente o despacho retro.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.57.000527-1 ANTONIO FIGUEIREDO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000914/2006 FOLHA 100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta no rito especial por ANTÔNIO FIGUEIREDO, qualificado na inicial, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, objetivando a revisão de seu benefício previdenciário, com a utilização da ORTN/OTN nos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo da RMI do mesmo.\r\n\r\nDiante das oportunidades concedidas à parte autora para dar andamento ao feito, e de sua comprovada inércia, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento desta ação, sendo necessária, destarte, a extinção do processo, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por se tratar de pequena causa, a teor do art.20, parágrafo 4º, do CPC. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.57.000532-5 JAIR DE FREITAS BRAGA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000902/2006 FOLHA 77/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.57.001055-2 ILDEFONSO SAIPPA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente a parte Autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cumprir as determinações contidas no despacho de fl. 60, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do §1º, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo supra sem manifestação do Autor, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n6 - 2004.51.57.001060-6 JOSE ALVES DA ROCHA (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000896/2006 FOLHA 71/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.57.001148-9 IRITINGUY DA CONCEICAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000908/2006 FOLHA 95/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.57.001155-6 JOSE DONEGATTE DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000906/2006 FOLHA 89/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.07.000200-5 LUZANIRA IZAIAS DE FREITAS (Adv. MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente a parte Autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cumprir integralmente as determinações contidas no do despacho de fl. 27, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do §1º, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo supra sem manifestação do Autor, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n10 - 2005.51.57.000273-0 VERA LUCIA GOMES MASCARENHAS (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente a parte Autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cumprir a determinação contida no 3º parágrafo do despacho de fl. 65, bem como para que apresente comprovante de residência ATUALIZADO, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do §1º, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo supra sem manifestação do Autor, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.57.001126-3 IRLEY BARROSO DA SILVA (Adv. MARCELO ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000903/2006 FOLHA 80/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.57.001237-1 WILSON PINTO GARCIA (Adv. MARCELO ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000904/2006 FOLHA 83/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e diante da gratuidade de justiça, ora deferida. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.57.001483-5 CESAR LUIZ DIAS DA SILVA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Anote-se o nome do subscritor da peça de fl. 32 na capa dos autos.\r\n\r\nVista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2005.51.57.001930-4 IVANIDI MARIA DA CONCEICAO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, requerendo o que for do seu interesse.\r\n\r\n15 - 2005.51.57.002169-4 MARIA ISABEL DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000916/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça ora deferida. Sem honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 16 - 2005.51.57.002171-2 HONORIA ELIDIA MARTINS DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000915/2006 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça ora deferida. Sem honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.57.002200-5 DEILA MARIA DA MOTTA CARDOZO (Adv. LEONARDO MOTTA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nA questão de fundo versada nos presentes autos é de natureza eminentemente constitucional. O tema em questão encontra-se pendente de pacificação junto ao Colendo Supremo Tribunal Federal. Neste caso, até que ocorra a manifestação uniformizadora da Suprema Corte qualquer decisão que venha a ser proferida viabilizará a interposição de recurso. Neste caso, tais recursos somente virão a assoberbar, ainda mais, as já sobrecarregadas Turmas Recursais e em nada concorrerão para a promoção da celeridade processual.\r\n\r\nAssim sendo, e com fulcro no princípio da economia processual, determino seja suspenso o presente processo até a manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, quando então estes autos deverão ser de imediato e preferencialmente conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2005.51.57.002338-1 ALTAMIR CORREA DE SA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de dez dias, a composição do grupo familiar e a renda.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo de trinta dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para informar, no prazo de quinze dias, se o (a) autor (a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia reprográfica do processo administrativo que indeferiu administrativamente o benefício assistencial ; formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico (prazo de dez dias), bem como, da perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Marco Antônio da Silva Beltrão, na especialidade de NEUROLOGIA arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos, intime-se-o(a) para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O Sr. Oficial de Justiça certificará no ato da intimação a designação, cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes: \r\n\r\na) O(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? \r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente? \r\n\r\nc) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral? Qual(is) atividade(s) poderia(m) ser exercida(s) pelo(a) autor(a)?\r\n\r\ne) Tal doença incapacita-o(a) para levar vida independente, em condições de normalidade?\r\n\r\nf) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)? \r\n\r\ng) Descreva, resumidamente, as características da doença e seus efeitos, indicando quais deles se encontram presentes no caso do(a) autor(a). \r\n\r\nCom a designação, intime-se a autora para comparecer à perícia, podendo ser acompanhada por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, a contar da data do requerimento administrativo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e cálculo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n19 - 2005.51.57.002440-3 SEBASTIAO DE PAULA NETTO (Adv. MARCELO ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000905/2006 FOLHA 86/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.57.002562-6 MARIA DO MONTE SERRAT POUBEL DA SILVA (Adv. RONILDO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a majoração do coeficiente da pensão implicará em aumento do valor percebido a título de complementação paga à conta do tesouro nacional, há a necessidade de integração da União Federal no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nAssim, nos termos do art. 47, parágrafo único do CPC, promova a parte autora a citação da União, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n21 - 2005.51.57.002625-4 LEONILTO CUNHA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000911/2006 FOLHA 105/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01, e em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, no prazo legal, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.07.000214-9 EDNA DE JESUS (Adv. SIDNEY DE SOUZA MORAES, BRUNO DA SILVA CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito/a judicial o/a Dr.(ª) Marco Antônio da Silva Beltrão, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o/a perito/a, médico/a especializado/a em PSIQUIATRIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 26/01/2006, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.57.000421-4 MARIA CONCEICAO COUTINHO PEDRONI (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação por 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.57.000804-9 MARIA DE LOURDES COELHO MELLO (Adv. JANIA MARCIA TEIXEIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000912/2006 FOLHA 102/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2005.51.07.000673-4 JOSE HENRIQUE DA SILVA NOVO (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a parte autora sobre o documento de fl. 73, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2005.51.57.002442-7 ADAO BARBOSA DE SOUZA (Adv. JOSE GENILDO AFONSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora sobre o documento de fl. 145, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.57.000094-4 ORLANDO MARQUES (Adv. JORGE ANTONIO ALVES MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora sobre o documento de fl. 43, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.57.000516-4 WALDAIR MOURA DA COSTA (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO, MARCO ANTONIO MALTA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000910/2006 FOLHA 104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro nos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n29 - 2004.51.57.000743-7 JOAO DE SOUZA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora acerca da petição retro.\r\n\r\n30 - 2005.51.57.000298-5 NADIR ALVES DA SILVA (Adv. NILCELIA SANTANA RIGAUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora acerca da petição retro, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2005.51.57.002408-7 DANIEL SOARES (Adv. ANA CRISTINA GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n32 - 2006.51.07.000168-6 MIQUEIAS ALVES MIRANDA (Adv. JORGE ALVES CAMPOS, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . =REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO NO NÚMERO DA OAB DO ADVOGADO=\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI a fim de retificar a sua distribuição, para que nela conste o presente feito como JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA, com as devidas anotações, inclusive quanto à reclassificação.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que apresente cópia do Processo Administrativo referente ao benefício em questão, bem como a relação de dependentes do segurado falecido, tudo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDesigno o dia 06/12/2006, às 15 horas, para a realização de AICJ. Intimem-se as partes, devendo a parte Autora ficar ciente de que as testemunhas arroladas deverão comparecer a audiência supracitada independentemente de intimação.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2003.51.57.000849-8 COSME DA SILVA MARIANO (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vista às partes sobre certidão retro.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2005.51.57.002511-0 LAIRDAVAN FRANCISCA DA SILVA E OUTROS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à CEF pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 36301"
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VANELLI RIBAS-11\r\n\r\nFERNANDO AMIL DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nFLAVIO SILVA DIAS-1\r\n\r\nIVAN FARIA DA COSTA-7\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-11\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-15\r\n\r\nJOSE DA SILVA FREITAS NETO-12\r\n\r\nJOSE OLIMPIO DOS SANTOS SIQUEIRA-10\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA DE FARIA-5\r\n\r\nLUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES-16\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE O.PINTO-1, 18, 19, 2, 3, 4\r\n\r\nLUIZ TÉLVIO VALIM-13\r\n\r\nLUIZA DE MOURA MACEDO-2\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-11\r\n\r\nMARIE MADELON CASADO RETAMERO-3\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-11\r\n\r\nMARILUCI GOMES BARBOSA-15\r\n\r\nMARINHOZELIA FREITAS FUSCO-6\r\n\r\nMAXWEL FERREIRA EISENLOHR-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNILZA PONTES DA CRUZ-14\r\n\r\nPATRICIA PEREIRA MARCIANO-1\r\n\r\nRAUL LORETTI WERNECK NETO-12\r\n\r\nROSELY TOLEDO BERTOLUZZI-3\r\n\r\nSELSO FERREIRA DE SANTANA-11, 19, 4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 17\r\n\r\nSERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO-17\r\n\r\nTALES DE ASSIS NOGUEIRA-5\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA RANGEL-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000143\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 99.0851092-4 ANTONIO CARVALHAU QUEIROZ (Adv. FLAVIO SILVA DIAS, PATRICIA PEREIRA MARCIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Fls. 372 - Defiro a vista requerida. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 99.0852404-6 ALVARO LANNES NETO (Adv. FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA, LUIZA DE MOURA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Diante do requerido às fls. 182, esclareça a parte autora se o INSS cumpriu a obrigação de fazer determinada na sentença de fls. 80/82, transitada em julgado. Após, voltem.\r\n\r\n3 - 99.0852812-2 IVETE CAMPOS GREGORIO RODRIGUES E OUTROS (Adv. MARIE MADELON CASADO RETAMERO, ADRIANA JOSE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO) x BERNADETE MINERVINA R SILVA (Adv. ROSELY TOLEDO BERTOLUZZI). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.12.000039-0 ADEMIR MEDEIROS DE SOUZA (Adv. SELSO FERREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.12.000426-7 HELENA VELASCO MENDONCA (Adv. TALES DE ASSIS NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Mantenho a decisão de fls. 90 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFls. 02/09 - Justifique a Autora o pedido de produção de provas oral e pericial.\r\n\r\nFls. 02/09 - Letra D - Item III - Indefiro pedido de requisição de documentos por se tratar de ônus que recai sobre a parte autora, a qual deverá apresentar a cópia integral dos processos administrativos referidos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.12.000041-6 JOÃO ANTÔNIO PESTANA (Adv. MARINHOZELIA FREITAS FUSCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Justifique o Autor o pedido de produção de provas oral e pericial.\r\n\r\nDefiro o pedido de produção de prova documental, assinando o prazo de 10 (dez) dias para a juntada de eventuais novos documentos.\r\n\r\n7 - 2006.51.12.000100-7 NEUZA DE OLIVEIRA SALIM (Adv. IVAN FARIA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.12.000110-0 JOSÉ ALMEIDA DA SILVA (Adv. CLEIRO ALVES DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2006.51.12.000409-4 ALCINA MARIA PANARO FIGUEIRA (Adv. MAXWEL FERREIRA EISENLOHR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção, em relação ao feito no. 2006.5162000989-5, apontada no termo de informação de fls. 106, trazendo aos autos cópia da inicial e de sentença porventura proferida no referido feito.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2006.51.12.000284-0 ALEXANDRE VIANA NASCIMENTO E OUTRO (Adv. JOSE OLIMPIO DOS SANTOS SIQUEIRA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos que a acompanham. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 99.0851001-0 ANA MARIA DA SILVA E OUTROS (Adv. SELSO FERREIRA DE SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, MARILDA AMORIM VIANNA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EVELINA C. VANELLI RIBAS). . Fls. 269/272 - Diga a parte autora.\r\n\r\n12 - 2005.51.12.000356-5 SHEILA WERNECK DE FREITAS (Adv. RAUL LORETTI WERNECK NETO, JOSE DA SILVA FREITAS NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2005.51.12.000482-0 ROBERTO EUSTÁQUIO ROSA E OUTRO (Adv. LUIZ TÉLVIO VALIM) x CHEFE DO SETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DA AGÊNCIA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, somente no efeito devolutivo, a apelação de fls. 100/106. Aos Impetrantes para contra-razões.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n14 - 2001.51.12.000180-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JORGE TEIXEIRA DA SILVA (Adv. NILZA PONTES DA CRUZ, DEUSDETH MOREIRA ZANON). . Regularize a CEF a peça de fls. 789, pois a mesma se encontra apócrifa. Após, retornem à Sra. Perita.\r\n\r\n15 - 2003.51.12.000147-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES, MARILUCI GOMES BARBOSA, ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA) x ANDRE SILVEIRA LUZ BAIRRAL (Adv. AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD). . Fls. 194 - Anote-se.\r\n\r\nFls. 192/193 - Uma vez que foi interposto recurso de apelação, nada a deferir na atual fase processual.\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, apelação de fls. 178/180. À CEF para contra-razões.\r\n\r\n16 - 2004.51.12.000202-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x IVANETH MELO DE ARAUJO CURI (Adv. LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES). . Fls. 100/101 - Apresente a CEF os documentos requeridos pela Sra. Perita. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n17 - 2006.51.12.000400-8 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO) x PETRONILHA CARDOSO DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de ação cognitiva mandamental, a fim de que o INCRA possa fazer a vistoria do imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, com a conseqüente avaliação do bem, ante a resistência da proprietária e de seus prepostos em permitir aos agentes do INCRA prosseguir no procedimento administrativo expropriatório, observado o disposto no artigo 2º, § 2º, da Lei Complementar nº 76/93.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nVerifica-se que o imóvel denominado “Fazenda São José” foi declarado de interesse social para fins de reforma agrária, conforme decreto publicado no Diário Oficial da União, de 25/11/2005.\r\n\r\nA proprietária do imóvel, por meio de ação de rito ordinário e, posteriormente, de agravo de instrumento, tentou sustar o procedimento expropriatório, mas não obteve sucesso, conforme decisão proferida naquelas ações (fls. 09/17).\r\n\r\nOra, o fato de haver vícios no procedimento administrativo de desapropriação, por si só, não impede que os agentes do INCRA procedam à vistoria e avaliação do imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária. Tais vícios, aliás, estão sendo discutidos em ação própria, movida pela proprietária do imóvel. A jurisprudência corrobora o entendimento deste juízo:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AFERIMENTO DE PRODUTIVIDADE DE IMÓVEL RURAL PARA EFEITOS DE DESAPROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DESTA CLASSIFICAÇÃO NA PRÓPRIA AÇÃO DE DESPROPRIAÇÃO.\r\n\r\n1. Impedir a realização de vistoria para aferimento de produtividade de imóvel rural significa impedir que o INCRA ajuíze ação expropriatória, atingindo o próprio direito de ação. Inexistência de direito líquido e certo à não-realização de vistoria.\r\n\r\n2. Eventual equívoco na classificação do imóvel como improdutivo pode ser revista na ação expropriatória (art. 9º, § 1º, Lei Complementar 76/93). Precedente deste Tribunal.\r\n\r\n3. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; AMS01000359679/PI; Segunda Turma Suplementar; Relator: Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 20/11/2003, pág. 120.)\r\n\r\nSegundo a lei, com a declaração do “interesse social, para fins de reforma agrária, fica o expropriante legitimado a promover a vistoria e a avaliação do imóvel, inclusive com o auxílio de força policial, mediante prévia autorização do juiz” (artigo 2º, § 2º, da Lei Complementar nº 76/93).\r\n\r\nAssim, não se justifica a resistência dos proprietários do imóvel em permitir que agentes do INCRA procedam à vistoria e avaliação do bem, declarado de interesse social para fins de reforma agrária.\r\n\r\nPelo exposto, com base no artigo 2º, § 2º, da Lei Complementar nº 76/93, determino a intimação da proprietária do imóvel denominado “Fazenda São José”, por mandado, a fim de que não ofereça resistência à entrada dos técnicos agrários do INCRA, para que procedam à vistoria e avaliação do imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, autorizado o auxílio de força policial, se necessário ao cumprimento desta decisão.\r\n\r\nIntime-se, também, o INCRA.\r\n\r\nPublique-se esta decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n18 - 99.0852801-7 ORLINDA FERREIRA SOUZA (Adv. CLERIO ALVES DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Disponível à parte autora para manifestação nos termos da última parte do despacho de fls. 163. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2000.51.12.000180-7 ACYR JOSE PEREIRA (Adv. SELSO FERREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL). . Disponível à parte autora nos termos da 2a. parte do despacho de fls. 259. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 36783"
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CLAUDIO CHEQUER) x LUCAS BRENNER DA SILVEIRA MIGUEL (Adv. AUNIR MEDEIROS VICENTE). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nCumpra-se o que determina a decisão de fl. 244.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2 - 2002.51.12.000439-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x ANTONIO MARCIO CARAGE DE ALMEIDA (Adv. FERNANDO MOREIRA SANTOS). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000699/2006 FOLHA 08/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença\r\n\r\n(tipo E)\r\n\r\nFace à expiração do prazo de suspensão do processo sem revogação, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANTÔNIO MÁRCIO CARAGE DE ALMEIDA (art. 89, parágrafo 5º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, façam-se as anotações de estilo.\r\n\r\nOficie-se a Delegacia de Policia Federal em Campos dos Goytacazes-RJ autorizando a devolução dos materiais apreendidos, relacionados as fls. 81/82 dos autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se pessoalmente o Ministério Público Federal, o denunciado e seu Advogado. Comunique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.12.000013-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x WILTON MOLONE (Adv. SEM ADVOGADO). . Constatado erro na numeração de folhas, renumere-se os presentes autos e certifique-se.\r\n\r\nDesigno o dia 19 de outubro de 2006, às 15 horas para o Sumário de Acusação.\r\n\r\nIntime-se a testemunha nº 2, arrolada à fl. 05 da denúncia.\r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória para a oitiva da testemunha nº 1 de fl. 05.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal, inclusive para que se manifeste sobre a Defesa Prévia do réu.\r\n\r\n4 - 2004.51.12.000273-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x EDNALDO NOE DE ALVARANGA E OUTRO (Adv. MANOEL VEIGA AMARAL). . Dê-se vista ao Ministério Público Federal para contra arrazoar o recurso dos réus.\r\n\r\nCom o retorno, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n5 - 98.0302526-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x ARLETE DE OLIVEIRA LACERDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Havendo possibilidade de apurar-se, de forma residual, eventual prática de crime de estelionato no âmbito da Justiça Estadual, REVOGO a primeira parte da decisão de fl. 173.\r\n\r\nReative-se o processo no sistema.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal e após encaminhe-se os autos ao Ministério Público Estadual de Bom Jesus do Itabapoana-RJ.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n6 - 2004.51.12.000264-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARYLUCY SANTIAGO BARRA) x FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRAA DE JESUS E OUTRO (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES, EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO). . Informo que foi recebido na secretaria deste Juízo o Ofício nº OFP.00202.0000284-8/2006 da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes comunicando que a Carta Precatória extraída dos presentes autos, foi recebida e registrada sob o nº 2006.5103.001826-2, e que a audiência de inquirição da testemunha da acusação foi designada para o dia 17/10/2006 às 16 horas.\r\n\r\n7 - 2006.51.12.000035-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x SHEILA DO ALMO RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Informo que foi expedida Carta Precatória para Campos dos Goytacazes deprecando a oitiva da testemunha da acusação Armando Farhat.\r\n\r\nInformo ainda, que foi recebido na secretaria deste Juízo o Ofício nº OFP.0202.000256-6/2006 da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes comunicando que a nossa Carta Precatória acima referida, foi recebida e registrada sob o nº 2006.5103.001678-2, e que a audiência de inquirição da testemunha da acusação ARMANDO FARHAT foi designada para o dia 17/10/2006 às 14 horas e 30 minutos.\r\n\r\n8 - 2006.51.12.000105-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x MARCOS VIDAL ANDERSON (Adv. CARLOS ZACARIAS TOSTES). . Informo que foi recebido na secretaria deste Juízo o Ofício nº OFP.0202.000285-2/2006 da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes comunicando que a Carta Precatória extraída dos presentes autos, foi recebida e registrada sob o nº 2006.5103.001827-4, e que a audiência da inquirição da testemunha da acusação foi designada para o dia 17/10/2006 às 15 horas e 15 minutos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 36967"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-2\r\n\r\nANA PAULA GALDEANO-12\r\n\r\nANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO-1\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-6, 8\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-8\r\n\r\nCAMILA DE V. MARCHI VIVAS-9\r\n\r\nCLARISSE MARTINS E MARTINS-10\r\n\r\nIVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR-2, 3\r\n\r\nIVONE DA SILVA SANTOS-7\r\n\r\nJORGE ALBERTO LIMA TEBET-5\r\n\r\nJORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2, 3, 4\r\n\r\nMARCELO TEBET HALFELD-5\r\n\r\nMARGARETH DUARTE MIRANDA-11\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 12, 4, 7, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000150\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.66.001525-0 GENUINA CONCEICAO DA SILVA (Adv. ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO, SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Regularize a parte autora a petição de fl. 31, vez que encontra-se apócrifa, em cinco dias.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n2 - 2004.51.66.000741-4 PAULO JOSE DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Regularize os habilitandos suas representações processuais, no prazo de 10 dias, observando a legislação previdenciária.\r\n\r\n3 - 2004.51.66.000748-7 ALDOVANDRO PERES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, no que se refere à apresentação de renúncia expressa ao que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos sobre o valor do cálculo, considerando ser absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem-me conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2004.51.66.000747-5 DINORA SOUZA DE FIGUEIREDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 36, no prazo máximo de 48:00h, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.66.000408-2 LUIZ JORGE RAMALHO (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET, MARCELO TEBET HALFELD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000834/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2006.51.66.000408-2\r\n\r\nAutor: Luiz Jorge Ramalho\r\n\r\nRé: União Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação atinente à diferença entre os reajustes concedidos aos militares e o percentual de 28,86%, previsto nas Leis nos 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nQuebra A jurisprudência do STJ, assim como a das Turmas Recursais do Rio de Janeiro é remansosa no sentido de que todos os militares fazem jus ao reajuste integral de 28,86%, assistindo, àqueles contemplados com índices inferiores, a contar de 1993, o direito à diferença entre o efetivamente percebido e o referido percentual.\r\n\r\nÉ bom dizer, ainda, que a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais igualmente adotou o entendimento acima esposado, restando mencionar, apenas, que o termo final para o cálculo dos atrasados devidos recai em dezembro de 2000, tendo em vista o advento da Medida Provisória n° 2.131/2000, que reestruturou toda a remuneração dos militares das Forças Armadas, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2001.\r\n\r\nTal entendimento, entretanto, não beneficia a parte autora neste caso, eis que ajuizou a presente demanda em 01/06/2006, estando, portanto, as parcelas devidas inelutavelmente alcançadas pela prescrição qüinqüenal, ocorrida em dezembro de 2005 para a última delas, referente ao mês de dezembro de 2000, o que torna forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, razão pela qual extingo o processo com resolução de mérito ex vi do disposto no art. 269, I, c/c art. 219, § 5.º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 8 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2004.51.66.000363-9 EDUARDO MORENO (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do integral cumprimento da sentença prolatada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.66.000436-3 ARNALDO FELISBERTO THOMAZ (Adv. IVONE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando as informações constantes nos extratos de fls.23/24, intime-se a ré para que comprove, no prazo de cinco dias, a alegada adesão do autor ao acordo previsto na LC 110/01, devendo, para tanto, apresentar o Termo de Adesão devidamente assinado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.66.001002-8 JOSE HELENO CARVALHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte autora, intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n9 - 2006.51.66.000064-7 MAURA MARIA DE FREITAS (Adv. CAMILA DE V. MARCHI VIVAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a CEF, em 10 (dez) dias, a divergência existente entre o teor do documento de fls. 26, o qual indica não ter a parte autora firmado Adesão e os documentos de fls.27/28, que demonstram a existência de saques na conta da parte.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.66.000274-7 VANESSA LISBOA DO AMARAL (Adv. CLARISSE MARTINS E MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000835/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.66.000274-7\r\n\r\nAutora: VANESSA LISBOA DO AMARAL\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, move ação em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando o levantamento do percentual que lhe cabe dos valores existentes em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço do falecido titular da conta fundiária, Sr. Jorge Moreira do Amaral, com pedido de liberação dos valores, bem como informações do saldo de tal conta.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDos fatos narrados na inicial depreende-se que o pedido da parte autora corresponde a procedimento de alvará judicial. Tal procedimento encontra-se previsto na Lei 6.585/80 e refere-se a levantamento de valores não recebidos em vida pelo titular do direito material. Para tal não é competente a Justiça Federal, conforme a Súmula n.º 161 do eg. STJ, in verbis:\r\n\r\n\"É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP E FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.\" \r\n\r\nPor fim, tratando-se aqui de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se trazer à luz o preceituado pelo Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim determina:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, sendo a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, de uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro, desde já o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 8 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.66.000322-3 FLORISBELA DE CARVALHO GOMES (Adv. MARGARETH DUARTE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que informe, no prazo de cinco dias, se obteve êxito no levantamento de seu saldo fundiário.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.66.000561-0 PAULO MAURICIO LINS DE OLIVIERA (Adv. ANA PAULA GALDEANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTrata-se de ação de indenização por danos morais, c/c obrigação de fazer.\r\n\r\nInsurge-se o autor contra sua inscrição no cadastro de inadimplentes (SERASA), em razão de lançamentos referentes a conta salário, com direito a cheque especial, nunca utilizado pelo autor. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2) Apresente a parte autora, em dez dias, sob pena de indeferimento, comprovante de estar seu nome efetivamente inscrito nos cadastros restritivos de crédito (SERASA e/ou SPC)\r\n\r\n3) Com a vinda dos documentos, cite-se a CEF para que apresente defesa no prazo de trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, expondo por escrito seus termos, em caso positivo.\r\n\r\nForneça também a ré ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n4) Na hipótese de proposta de acordo formulada pela ré, designe-se audiência.\r\n\r\n5) Em caso negativo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 33198"
                            ],
                            "34395": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAO AGOSTINHO-20, 21, 34, 35, 43\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nALEXANDRE M. MACHADO-14, 15\r\n\r\nANA AGLEICE PONCIO-26, 27, 32, 42\r\n\r\nANTONIO TERRA AGOSTINHO-20, 21\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-16, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 27, 28, 30, 38, 39, 40, 41\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-27, 28, 30, 31, 35, 36\r\n\r\nAUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA-5\r\n\r\nCONCEICAO DE M F LEITE-33\r\n\r\nCYNTIA REGINA MOTA CUNHA-16, 22\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-31, 38, 39, 40\r\n\r\nELI MOTA DE AZEVEDO-3\r\n\r\nELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES-36, 38, 39, 40, 41\r\n\r\nELSON DO AMARAL ROMAO-29\r\n\r\nERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR-12\r\n\r\nEVELINA C VANELLI RIBA-25\r\n\r\nFABIO DA SILVA BENTO-13, 6\r\n\r\nFERNANDA CRESPO NOGUEIRA-16\r\n\r\nFRANCISCO B. ESPÍNDOLA JR-19\r\n\r\nFRANCKLIN MOREIRA DA SILVA-22, 4, 47\r\n\r\nHELIO DE ALMEIDA-18\r\n\r\nHENRIQUE JOSE MACHADO-30\r\n\r\nIVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR-2, 3\r\n\r\nJORGE LUIZ DE CARVALHO-31\r\n\r\nJORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES-25\r\n\r\nJOSE OTAVIO SOARES GONÇALVES-2\r\n\r\nLIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO-13, 6\r\n\r\nLUIS GUSTAVO M. WERNECK-19\r\n\r\nMARCELO OSCAR SILVA SANTOS-41\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA-21, 35\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-11\r\n\r\nMAURICIO C MACIEL-17\r\n\r\nMONICA ANDRADE GONCALVES-10, 8\r\n\r\nMONICA CRISTINE REZENDE DE CAMPOS-33\r\n\r\nNILSON AMORELLI-31\r\n\r\nOLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nPAULO ROBERTO PACHECO CUNHA-16\r\n\r\nROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO-12, 33, 5\r\n\r\nROBSON ROSADO FEIJO-34, 35, 37, 44, 45, 46\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-19\r\n\r\nRONALDO DA COSTA PROCOPIO-24\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-1, 10, 11, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-23, 26, 37, 43, 44, 46, 47\r\n\r\nSYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES-24\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000152\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.16.000208-4 ELAINE FERREIRA FARIA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nProcesso nº2006.51.16.000208-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, com pedido de tutela antecipada, proposta por Elaine Ferreira Faria, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício de prestação continuada, de caráter assistencial, previsto no artigo 20 da lei 8.742/93.\r\n\r\nAlega a autora que é deficiente física, considerando que fora vítima de um acidente automobilístico, quando adolescente, que a deixou com seqüelas neurológicas e psiquiátricas, não conseguindo gerir sozinha sua própria vida, não possuindo rendimento próprio, sobrevivendo às expensas de terceiros dos quais recebe doações, sendo sua família muito humilde. \r\n\r\nAduz ainda que a sua família é composta de mãe e irmão, tendo sido este também vítima de acidente automobilístico, estando atualmente hospitalizado sob os cuidados inclusive de sua mãe, não possuindo a sua família recursos próprios. \r\n\r\nÀ inicial foram acostados, dentre outros, documentação médica e fotos comprovando o estado clínico da autora.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 estruturou o Sistema de Seguridade Social do Estado brasileiro em três grandes linhas de atuação: a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde.\r\n\r\nDa assistência social, trata o texto constitucional principalmente em seus artigos 203 e 204, estabelecendo que ela será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo, dentre seus objetivos, “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (art. 203, V, CF/88) (grifos nossos).\r\n\r\nAtualmente, tal mandamento constitucional encontra regramento no art. 20 da Lei 8.742/93 (Lei de Organização da Assistência Social), que instituiu o chamado benefício de prestação continuada, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. (Alterado pelo art. 34, da Lei nº 10.741/03)\r\n\r\n§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. (Parágrafo alterado pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)\r\n\r\n§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\n§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos em questão, que regulamentaram o benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, extraímos fundamentalmente os seguintes requisitos:\r\n\r\na) Ser o beneficiário portador de deficiência, ou idoso com 65 (sessenta e cinco anos) ou mais;\r\n\r\nb) Não ter o beneficiário condições de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família;\r\n\r\nSob a ótica desses requisitos e nos termos da jurisprudência dominante sobre o tema, passo ao exame do caso sub judice.\r\n\r\nI - DA DEFICIÊNCIA FÍSICA INCAPACITANTE DA AUTORA\r\n\r\nAnalisando a documentação médica carreada à exordial às fls. 12/13, constato a veracidade das alegações autorais, no que tange ao seu quadro clínico, estando devidamente comprovado ter a mesma sofrido traumatismo crânio encefálico, que lhe acarretou seqüelas neurológicas e psiquiátricas, impondo uso regular de medicações, retirando-lhe a capacidade laborativa para a vida civil, necessitando, inclusive, de auxílio de terceiros de forma definitiva. \r\n\r\nLogo, indúbia a incapacidade física atual da autora, restando configurado o primeiro requisito legal indispensável ao deferimento do benefício assistencial objeto da presente lide. \r\n\r\nA propósito, oportuna a transcrição da Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, in verbis:\r\n\r\nSúmula 29:\r\n\r\nPara os efeitos do art. 20, §2º, da Lei nº 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.\r\n\r\nII - DA MISERABILIDADE DA AUTORA E DE SUA FAMÍLIA - MÍNIMO EXISTENCIAL\r\n\r\nEste segundo requisito demanda a definição do que seja família, ao que a lei se reporta ao artigo 16 da Lei 8.213/91, ou seja, considera-se família o núcleo constituído pelo cônjuge (ou companheiro), pelo filho não emancipado menor de 21 anos ou inválido, pelos pais e pelos irmãos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos, desde que residentes sob o mesmo teto.\r\n\r\nDemanda, ainda, este segundo requisito, a fixação de critério para considerar que um núcleo familiar tenha ou não condições de prover a manutenção do idoso ou do portador de deficiência.\r\n\r\nAssim o fez a Lei 8.742/93, no §3º de seu artigo 20, estabelecendo que é “incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. \r\n\r\nConforme a lição da eminente Desembargadora Federal Marisa Ferreira dos Santos, é dever do Estado garantir a todo cidadão condições materiais mínimas de existência, através dos benefícios assistenciais e previdenciários, conforme o caso, in verbis:\r\n\r\n“O pagamento de benefícios previdenciários e a prestação de serviços de saúde e de assistência social dirigem-se à garantia da manutenção dos mínimos essenciais a uma vida digna, e à redução das desigualdades sociais e regionais, que é o caminho da Justiça social e da igualdade.\r\n\r\nAs prestações da seguridade social são parte do terreno da igualdade, porque garantem aos mais necessitados aquele mínimo vital necessário à sobrevivência.\r\n\r\nGarantem apenas os mínimos, protegem das provações, e nem poderia ser diferente. O homem não sobrevive apenas porque o Estado lhe dá assistência, mas também porque outros sujeitos entram em cena quando se trata de bem estar e justiça sociais.”\r\n\r\nDo narrado na exordial, verifico que a autora convive, sob o mesmo teto, em condições precárias, com sua mãe e irmão, cujos quais não possuem rendimento algum, todos sobrevivendo graças à ajuda de parentes e amigos, encontrando-se, inclusive, internado no hospital o seu irmão. \r\n\r\nAssim, a grave moléstia que acomete a autora, faz-me supor, segundo as regras de experiência, da necessidade de cuidados específicos, em especial medicamentos e tratamentos médicos peculiares, além da necessidade de recursos para um mínimo existencial, que oferte à família da mesma condições de propiciar-lhe um lar digno e que atenda às suas necessidades especiais. \r\n\r\nLogo, trata-se a autora de pessoa deficiente, enferma, sem renda, em situação precária, com a sua saúde e dignidade humana comprometidas, havendo indícios de que a mesma vive em real condição de miserabilidade, a justificar a concessão do benefício em caráter liminar.\r\n\r\nIII - DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIO REPARAÇÃO\r\n\r\nEm vista disso, por se tratar de benefício afeto à mantença da parte autora, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora determino de ofício.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando a moléstia grave que acomete o autor e a condição de miserabilidade em que o mesmo se encontra, DEFIRO O PROVIMENTO DE URGÊNCIA requerido na inicial, nos termos do artigo 4º da lei 10.259/01, para determinar à ré que implante e pague o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de um salário mínimo, com data de início em 14/03/06, data da propositura da ação, no prazo máximo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nDetermino, ainda, o seguinte:\r\n\r\na investigação social das condições da parte autora, a ser realizada por oficial de justiça;\r\n\r\na realização de perícia médica, nomeando perita do Juízo a Dra. MARIA CHRISTINA RODRIGUES MENEZES, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimada para aceitar o encargo, pelo que designo o dia __/__/2006 às __:__ horas para a realização do exame, que deverá ser efetivado em seu consultório;\r\n\r\na intimação das partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de dez dias;\r\n\r\narbitro os honorários periciais em R$ 200,00 (duzentos reais) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo. Com a vinda, expeça-se requisição de verba para o pagamento da perita;\r\n\r\ncomo quesitos do Juízo, deverá o perito responder, fundamentadamente:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portador a parte autora? \r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam a parte autora para o trabalho? Em caso afirmativo, esta incapacidade é temporária ou definitiva?\r\n\r\nIII- Há prognóstico de cura ou agravamento das doenças que acometem a parte autora?\r\n\r\nIV - Queira a Srª Perita prestar outros esclarecimentos adequados ao caso. \r\n\r\ncite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de (30) trinta dias, devendo, oportunamente, fornecer toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11, da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.Cumpra-se.\r\n\r\nMacaé, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.66.000469-0 REGINA FERREIRA CARVALHO SIQUEIRA (Adv. JOSE OTAVIO SOARES GONÇALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000924/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2003.5166000469-0\r\n\r\nAutor: Regina Ferreira Carvalho Siqueira\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCompulsando-se os presentes autos, foi verificado ter sido equivocadamente arbitrado os honorários do dativo no valor de 2/3 (dois terços) do valor mínimo da Tabela de honorários vigente.\r\n\r\nTodavia, conforme se infere pela Tabela IV da Resolução 440 de 30 de maio de 2005, não há valor mínimo, somente valor máximo no importe de R$ 352,20 (trezentos e cinqüenta e dois reais e vinte centavos).\r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que tal equívoco deve ser atribuído ao acúmulo de serviço neste Juizado Especial, onde estão sendo atualmente processadas milhares de ações, fato que possibilita a ocorrência de eventual falha, sem caracterizar, no entanto, negligência ou desídia dos servidores desta Secretaria.\r\n\r\nTratando-se aqui, portanto, de evidente erro material, o mesmo pode ser corrigido de ofício, a qualquer tempo, de acordo com o disposto no art. 463, I, do CPC, conforme jurisprudência abaixo mencionada:\r\n\r\nArt. 463: 12 a. - “Erro material é aquele perceptível 'primo ictu oculi' e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença” (STJ - 2a. Turma, Resp 15.649-0-SP, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 17.11.93, não conheceram, v.u., DJU 6.12.93, p. 26.653, 2a. col., em).\r\n\r\nAssim sendo, RETIFICO O SEGUNDO PARÁGRAFO DO DISPOSITIVO da referida sentença de fl. 90/94, o qual passa a ser o seguinte:\r\n\r\n“Defiro o requerido à fl. 77, desconstituindo o Dr. José Otávio Soares Gonçalves Júnior do cargo de advogado dativo da autora, pelo que, arbitro os seus honorários advocatícios no valor de 2/3 (dois terços) do valor da Tabela IV da Resolução 440 de 30 de maio de 2005.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2003.51.66.001745-2 GILSON LOPES PAIXAO (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias, advertida de que deverá fazê-lo por meio de advogado, em conformidade com o artigo 41, parágrafo 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2004.51.66.000357-3 SILVIA SOLANGE DA CUNHA (Adv. FRANCKLIN MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias, advertida de que deverá fazê-lo por meio de advogado, em conformidade com o artigo 41, parágrafo 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2004.51.66.000928-9 HILDETE ALMEIDA AFFONSO (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO, AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Regularizem as autoras suas representações processuais, observando-se a divergência apresentada entre os poderes especificados nas procurações e o pedido constante na inicial.\r\n\r\nPrazo de 5 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.66.000289-5 JOSE GERALDO TAVARES (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO, FABIO DA SILVA BENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000919/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJuizado Especial Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.000289-5\r\n\r\nAutor(a): José Geraldo Tavares\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, cadastrado sob o número 83.037.081-1, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI do benefício previdenciário, bem como o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nNo que tange à prescrição suscitada pela ré, acolho a prescrição da pretensão ao recebimento das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação (Decreto 20.910/32 e Súmula 85/STJ).\r\n\r\nNo mérito, razão assiste à parte autora.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários era disciplinado pelo art. 26 do Decreto 77.077/76 (CLPS/76), editado por força do disposto no artigo 6º da Lei 6.243/75, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art 26. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, terá seu valor calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido: \r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses; \r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses; \r\n\r\nIII - para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\n§1º - Nos casos dos itens II e III, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.” (grifos nossos)\r\n\r\nTais critérios foram mantidos pelo artigo 21 do Decreto 89.312/84 (CLPS/84).\r\n\r\nA Lei 6.423/77, ao determinar que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, alterou também os critérios de correção dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo dos benefícios previdenciários, eis que a limitação contida em seu artigo 1º, §1º, “b”, há de ser estritamente interpretada, por se tratar de norma de exceção.\r\n\r\nNo entanto, a própria contestação da ré confirma que tal orientação não foi corretamente observada pelo INSS, eis que utilizados coeficientes de reajustamento periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência, e não a ORTN/OTN, dando ensejo ao ajuizamento de diversas ações, dentre elas a presente.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, segundo o qual a Renda Mensal Inicial (RMI) das Aposentadorias por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, cuja Data do Início do Benefício (DIB) esteja situada no período que se estende da edição da Lei nº 6.423/77 (21/06/77) à promulgação da Constituição da República de 1988 (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época (RESP 253.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 21/09/2000; no DJ de 19/02/2001, p. 201). \r\n\r\nPara a aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão e auxílio-reclusão (art. 37, I, do Decreto nº 83.080/79) concedidos antes da Constituição, não há correção pela variação da ORTN/OTN, na medida em que tais benefícios eram calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (art. 21, I, do Decreto nº 89.312/84) (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257).\r\n\r\nPara os benefícios concedidos entre a Carta Magna e a Lei nº 8.213/91, ou já na vigência desta última, tampouco se pode aplicar a ORTN, incidindo como índice de correção monetária o INPC e sucedâneos, à luz dos artigos 31 e 144 da citada lei (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257). \r\n\r\nNeste diapasão, eis a Súmula 2 do Egrégio TRF da 4ª Região: “Para o cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN”. Em igual sentido: TRF da 4ª Região - AC 453.491/PR, rel. Des. Fed. SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, 6ª Turma, 19/08/2003; no DJU de 10/09/2003, p. 1.126 - TRF da 2ª Região - AC 286.959/RJ, rel. Des. Fed. NEY FONSECA, 1ª Turma, 10/03/2003; no DJU de 08/04/2003, p. 100 e AC 311.870/RJ, rel. Des. Fed. CRUZ NETTO, 2ª Turma, 30/04/2003; no DJU de 20/05/2003, p. 239. \r\n\r\nVê-se do Extrato de Pagamentos que o benefício concedido é Aposentadoria por Tempo de Serviço, situando-se no período frisado, razão pela qual há direito à correção dos salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos pela variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nOs cálculos acostados aos autos refletem a pretensão autoral, tendo sido utilizados os índices de correção monetária conforme a legislação previdenciária e juros de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do Código de Processo Civil) e condeno a parte RÉ a: 1) proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, cadastrado sob o número 83.037.081-1, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício, fixando-a em Cz$ 25.649,56 (vinte e cinco mil, seiscentos e quarenta e nove cruzados e cinqüenta e seis centavos) e 2) pagar à parte autora o valor de R$ 17.401,63 (dezessete mil, quatrocentos e um reais e sessenta e três centavos), atualizado até 28/08/2006 e referente às diferenças encontradas em razão da revisão explicitada - descontadas parcelas já pagas e observada a prescrição qüinqüenal -, relativas ao período de março de 2000 a agosto de 2006, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, na forma da lei civil, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Intimem-se.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (obrigação de fazer - art. 16, da Lei nº 10.259/01), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nAngelina de Siqueira Costa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.66.000299-8 SEBASTIAO CARLOS NOGUEIRA VALENTIM (Adv. OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Em razão do cumprimento do julgado comunicado às fls. 30/36, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.66.000683-9 ODILON DUARTE DA SILVA (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível da Carta de Concessão acostada aos autos, a fim de possibilitar a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n9 - 2005.51.66.000745-5 GIOVANNI CORREA SANTOS REP/ SELMARIA CORREA SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.66.000903-8 ELOINA NUNES FERREIRA (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias, advertida de que deverá fazê-lo por meio de advogado, em conformidade com o artigo 41, parágrafo 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n11 - 2006.51.66.000346-6 NELZA DA SILVA DIAS (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nTrata-se de ação, cujo objeto é a revisão de benefício previdenciário de pensão por morte previdenciária, mediante aplicação de novo percentual previsto em legislação ulterior, para cálculo da renda mensal inicial, com o pagamento das diferenças a serem apuradas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, em dez dias, seu último contracheque, recibo de pagamento ou Extrato Semestral de Benefícios.\r\n\r\n3) Cite-se e intime-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA de que disponha para o esclarecimento da lide, na forma do art.11 da Lei 10.259/01, em especial as informações:\r\n\r\nSe na DATA DO ÓBITO, O INSTITUIDOR ENCONTRAVA-SE APOSENTADO ou EXERCENDO ATIVIDADES LABORATIVAS.\r\n\r\nNo caso de estar APOSENTADO, FORNECER A SUA ÚLTIMA RMI, BEM COMO A CARTA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO OU OUTRO DOCUMENTO EQUIVALENTE, ONDE CONSTEM A SUA DIB E RMI.\r\n\r\nNo caso de ÓBITO TRABLHANDO, fornecer OS ELEMENTOS GERADORES DO PROCESSO DE APOSENTADORIA BASE, QUE ORIGINARAM O BENEFÍCIO DA(O) PENSIONISTA.\r\n\r\nInformar se a autora RECEBE COMPLEMENTAÇÃO em seu benefício, comprovando DOCUMENTADAMENTE em caso positivo, mediante apresentação do HISCRE ou outro.\r\n\r\n3) Comprovada a existência de complementação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCaso contrário, remetam-se os autos ao setor de Contadoria para que, com base no valor do benefício de aposentadoria que era ou seria devida ao instituidor, na data da concessão da pensão por morte, calcule qual seria o valor da RMI e das diferenças daí decorrentes, a partir de 29/04/1995 (data da vigência da Lei n.º 9.032/95), respeitada a prescrição qüinqüenal, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\n5) Deixo de designar audiência de conciliação instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (art.6o, VII do Provimento n.11 de 22/10/02 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2003.51.66.000803-7 ALESSANDRO AUGUSTO SANTOS (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias, advertida de que deverá fazê-lo por meio de advogado, em conformidade com o artigo 41, parágrafo 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n13 - 2005.51.66.001173-2 RIZETE MEDEIROS (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO, FABIO DA SILVA BENTO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, inclua a Senhora Maisa Moreira Rodrigues no pólo passivo da relação jurídico processual, considerando informação prestada à fl. 34 pelo serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.\r\n\r\nCumprido, citem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.66.000540-2 ALVARO CARLOS VIDAL (Adv. ALEXANDRE M. MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000932/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2006.51.66.000540-2\r\n\r\nAutor: Álvaro Carlos Vidal\r\n\r\nRé: União Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação atinente à diferença entre os reajustes concedidos aos militares e o percentual de 28,86%, previsto nas Leis nos 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ, assim como a das Turmas Recursais do Rio de Janeiro é remansosa no sentido de que todos os militares fazem jus ao reajuste integral de 28,86%, assistindo, àqueles contemplados com índices inferiores, a contar de 1993, o direito à diferença entre o efetivamente percebido e o referido percentual.\r\n\r\nÉ bom dizer, ainda, que a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais igualmente adotou o entendimento acima esposado, restando mencionar apenas, que o termo final para o cálculo dos atrasados devidos recai em dezembro de 2000, tendo em vista o advento da Medida Provisória n° 2.131/2000, que reestruturou toda a remuneração dos militares das Forças Armadas, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2001.\r\n\r\nTal entendimento, entretanto, não beneficia a parte autora neste caso, eis que ajuizou a presente demanda em 08/08/2006, estando, portanto, as parcelas devidas inelutavelmente alcançadas pela prescrição qüinqüenal, ocorrida em dezembro de 2005 para a última delas, referente ao mês de dezembro de 2000, o que torna forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, razão pela qual extingo o processo com resolução de mérito ex vi do disposto no art. 269, I, c/c art. 219, § 5.º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.66.000541-4 WALTER DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE M. MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000933/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2006.51.66.000541-4\r\n\r\nAutor: Walter de Oliveira\r\n\r\nRé: União Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação atinente à diferença entre os reajustes concedidos aos militares e o percentual de 28,86%, previsto nas Leis nos 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ, assim como a das Turmas Recursais do Rio de Janeiro é remansosa no sentido de que todos os militares fazem jus ao reajuste integral de 28,86%, assistindo, àqueles contemplados com índices inferiores, a contar de 1993, o direito à diferença entre o efetivamente percebido e o referido percentual.\r\n\r\nQuebra É bom dizer, ainda, que a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais igualmente adotou o entendimento acima esposado, restando mencionar apenas, que o termo final para o cálculo dos atrasados devidos recai em dezembro de 2000, tendo em vista o advento da Medida Provisória n° 2.131/2000, que reestruturou toda a remuneração dos militares das Forças Armadas, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2001.\r\n\r\nTal entendimento, entretanto, não beneficia a parte autora neste caso, eis que ajuizou a presente demanda em 08/08/2006, estando, portanto, as parcelas devidas inelutavelmente alcançadas pela prescrição qüinqüenal, ocorrida em dezembro de 2005 para a última delas, referente ao mês de dezembro de 2000, o que torna forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, razão pela qual extingo o processo com resolução de mérito ex vi do disposto no art. 269, I, c/c art. 219, § 5.º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 2003.51.66.000659-4 CELSO DA SILVA BEZERRA (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA). . Manifeste-se a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do laudo pericial apresentado às fls. 259/271.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente a advogada dativa para que, no mesmo prazo, manifeste-se acerca do referido documento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.16.000276-0 CELSO DA SILVA E OUTRO (Adv. MAURICIO C MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, em dez dias, incluindo no pólo ativo a empresa CAIXA SEGUROS, eis que junta a esta foi contratada a apólice de seguro.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEADI para a devida retificação.\r\n\r\nApós, venham-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2003.51.53.000170-5 LUIZ CARLOS CARVALHO SANTOS (Adv. HELIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Dê-se ciência às partes da redistribuição do presente feito, na oportunidade requeiram o que de direito nesta fase processual. Prazo 10 dias.\r\n\r\n19 - 2003.51.66.000146-8 ELLEN ESPINDOLA (Adv. FRANCISCO B. ESPÍNDOLA JR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO M. WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando-se que, nos termos do art. 471, do CPC, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, vislumbrando-se nestes autos o trânsito em julgado do Acórdão de fl. 113, indefiro o pedido de fls. 127/129.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.66.000200-0 VERA LUCIA DE ALMEIDA FERREIRA (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Sobre o cumprimento do julgado comunicado pela CEF diga a parte autora, em 5 dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.66.000500-0 RITA GUILHERMINA DA SILVA (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA). . Comprove a CEF o cumprimento do julgado em 10 dias, caso positivo, intime-se a parte autora para ciência do cumprimento.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.66.001305-7 MILTON SILVA JUNIOR (Adv. FRANCKLIN MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA). . Tendo em vista os depósitos judiciais, expeçam-se alvarás de levantamento em nome do autor, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, intime-se o autor para levantamento do valor.\r\n\r\nComprovado o pagamento pela CEF, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n23 - 2004.51.66.000488-7 JOSE FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000925/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2004.5166000488-7\r\n\r\nAutor: Jose Ferreira\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCompulsando-se os presentes autos, foi verificado um erro material no dispositivo da sentença de fls. 26/27, no que tange ao código da empresa, que fora digitado equivocadamente 98.206.120.186-11 ao invés de 98.206.120.786-11.\r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que tal equívoco deve ser atribuído ao acúmulo de serviço neste Juizado Especial, onde estão sendo atualmente processadas milhares de ações, fato que possibilita a ocorrência de eventual falha, sem caracterizar, no entanto, negligência ou desídia dos servidores desta Secretaria.\r\n\r\nTratando-se aqui, portanto, de evidente erro material, o mesmo pode ser corrigido de ofício, a qualquer tempo, de acordo com o disposto no art. 463, I, do CPC, conforme jurisprudência abaixo mencionada:\r\n\r\nArt. 463: 12 a. - “Erro material é aquele perceptível 'primo ictu oculi' e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença” (STJ - 2a. Turma, Resp 15.649-0-SP, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 17.11.93, não conheceram, v.u., DJU 6.12.93, p. 26.653, 2a. col., em).\r\n\r\nAssim sendo, RETIFICO A SENTEÇA DE FLS. 26/27, para que, onde se lê, Código da Empresa nº 98.206.120.186-11, passe a constar Código da Empresa nº 98.206.120.786-11.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2004.51.66.000562-4 VILMAR DO ROSARIO SOUZA (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES). . Tendo em vista a guia de depósito judicial de fl.66, expeça alvará de levantamento em nome do autor no valor de R$ 2.058,00 (dois mil reais e cinqüenta e oito reais), observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, intime-se o autor para levantamento do valor.\r\n\r\nComprovado o pagamento pela CEF, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n25 - 2004.51.66.000599-5 ALVARO INACIO DE SA AZEREDO (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C VANELLI RIBA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Sobre o cumprimento do julgado comunicado pela CEF diga a parte autora, em 5 dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.66.000703-7 LUIZ CARLOS DE MENDONCA (Adv. ANA AGLEICE PONCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000922/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2004.5166000703-7\r\n\r\nAutor: Luiz Carlos de Mendonça\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos versa acerca da correção monetária sobre o saldo das contas fundiárias, em face de planos econômicos.\r\n\r\nConsoante posicionamento do plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 226.855-RS, publicado no DJU de 13.10.2000, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS não possui natureza contratual, e sim institucional, donde inexistir direito adquirido a regime jurídico único.\r\n\r\nFicou, assim, pacificado o entendimento de que a Caixa Econômica Federal utilizou corretamente os índices de 18,02% Letras do Banco Central - LBC, em junho de 1987 - Plano Bresser; de 5,38% Bônus do Tesouro Nacional - BTN, em maio de 1990 - Plano Collor I e de 7% Taxa Referencial - TR, em fevereiro de 1991 - Plano Collor II. \r\n\r\nFoi constatada, também, a ausência de índice de atualização dos saldos das contas de FGTS para o mês de janeiro de 1989, sobre o qual deve incidir o Índice de Preço ao Consumidor - IPC, que correspondeu a 70,28% para 51 dias, e que, proporcionalmente ao período de 31 dias reflete o de 42,72%; além do fato de que, em abril de 1990, a legislação então em vigor não foi revogada pela Lei n.º 8024/90.\r\n\r\nPortanto, torna-se devida a atualização dos saldos das contas de FGTS apenas para o mês de janeiro de 1989, cuja lacuna foi preenchida pela jurisprudência firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, e para o mês de abril de 1990, no percentual de 44,80%, eis que, como já ressaltado, subsistira a lei anterior nesse período, donde ser também aplicável o IPC.\r\n\r\nRessalto que revendo posicionamento por mim adotado anteriormente, entendo ser inconcebível a incidência de juros moratórios relativamente às contas fundiárias não movimentadas, de acordo com o entendimento consolidado na Súmula 62 do Eg. Tribunal Regional Federal da 4.ª Região.\r\n\r\nPor derradeiro, observo que a Ré reconhece em sua contestação a procedência do pedido, visto que o caso concreto trata-se de optante e com saldo no período correspondente ao dos planos econômicos questionados.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE para condenar a Ré a corrigir monetariamente, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, o saldo das contas vinculadas de FGTS da parte Autora (PIS N.º 12135856012) cód. Estab. 59970510890997/ cód. Emprg. 5200, no valor de R$ 5.250,24 (cinco mil e duzentos e cinqüenta reais e vinte e quatro centavos), consoante extrato de fls. 33, corrigidos monetariamente desde 29 de agosto de 2006 até o pagamento, deduzida eventual parcela paga administrativamente a este título, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, através de crédito diretamente na conta fundiária da parte Autora, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário. Cientifique-se a parte autora que para eventual saque do numerário creditado, deverá a mesma comprovar junto a CEF seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm caso de descumprimento no prazo legal, expeça-se mandado de seqüestro dos valores devidos, para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), ao funcionário responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo. O seqüestro deverá ser executado pelo oficial de justiça na Agência da CEF N.º 184 - MACAÉ. \r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a verificação da percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei n.8036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2004.51.66.000811-0 OUVIDIO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ANA AGLEICE PONCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Sobre o cumprimento do julgado comunicado pela CEF diga a parte autora, em 5 dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.66.000915-0 LUIZ CARLOS DE LIMA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Tendo em vista a informação de fls. 12, dando conta de que o autor está aposentado, bem como a petição da ré às fls. 55, manifeste-se a CEF sobre o alegado na certidão de fls. 65, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n29 - 2005.51.66.000054-0 CLOVIO LIMA DE SOUZA (Adv. ELSON DO AMARAL ROMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se à parte autora, para que, no prazo de 10 dias, acoste aos autos extratos do FGTS referentes aos meses 01/89 e 04/90, contendo as respectivas datas dos créditos.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos ao contador judicial para cumprimento do despacho de fls.27.\r\n\r\n30 - 2005.51.66.000242-1 PAULO ROBERTO MARTINS (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Intime-se a parte autora para ciência do cumprimento.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.66.000373-5 LUIZ ANTONIO SALES (Adv. JORGE LUIZ DE CARVALHO, NILSON AMORELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000920/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº: 2005.51.66.000373-5\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por Luiz Antônio Sales, em face da sentença prolatada às fls. 35/36, sob a alegação de omissão e contradição.\r\n\r\nConsoante o disposto no art. 463 do Código de Processo Civil, o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso concreto, verifico que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, eis que a sentença de fls. 35/36 encontra-se fundamentada e clara em todos os seus termos. O que pretende o embargante, na verdade, é atacar a fundamentação da sentença prolatada. Para tanto, deve a parte interessada manejar o recurso próprio, no prazo legal.\r\n\r\nEm regra, é descabido em sede de embargos efeito modificativo ou infringente, tanto para substituir o julgamento por outro mais favorável quanto para ampliar o seu alcance, não encontrando o embargante amparo nas hipóteses previstas na lei.\r\n\r\nCom efeito, mantenho a sentença como proferida, por não configuradas as hipóteses constantes do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, e REJEITO os embargos de declaração de fls. 37.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se. \r\n\r\nMacaé, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2005.51.66.000406-5 HUMBERTO ELIAS DE SOUZA (Adv. ANA AGLEICE PONCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000921/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.51.66.000406-5\r\n\r\nAutor: Humberto Elias de Souza\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou o presente ação em face do CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos versa acerca da correção monetária sobre o saldo das contas fundiárias, em face de planos econômicos.\r\n\r\nConsoante posicionamento do plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 226.855-RS, publicado no DJU de 13.10.2000, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS não possui natureza contratual, e sim institucional, donde inexistir direito adquirido a regime jurídico único.\r\n\r\nFicou, assim, pacificado o entendimento de que a Caixa Econômica Federal utilizou corretamente os índices de 18,02% Letras do Banco Central - LBC, em junho de 1987 - Plano Bresser; de 5,38% Bônus do Tesouro Nacional - BTN, em maio de 1990 - Plano Collor I e de 7% Taxa Referencial - TR, em fevereiro de 1991 - Plano Collor II. \r\n\r\nFoi constatada, também, a ausência de índice de atualização dos saldos das contas de FGTS para o mês de janeiro de 1989, sobre o qual deve incidir o Índice de Preço ao Consumidor - IPC, que correspondeu a 70,28% para 51 dias, e que, proporcionalmente ao período de 31 dias reflete o de 42,72%; além do fato de que, em abril de 1990, a legislação então em vigor não foi revogada pela Lei n.º 8024/90.\r\n\r\nPortanto, torna-se devida a atualização dos saldos das contas de FGTS apenas para o mês de janeiro de 1989, cuja lacuna foi preenchida pela jurisprudência firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, e para o mês de abril de 1990, no percentual de 44,80%, eis que, como já ressaltado, subsistira a lei anterior nesse período, donde ser também aplicável o IPC.\r\n\r\nRessalto que revendo posicionamento por mim adotado anteriormente, entendo ser inconcebível a incidência de juros moratórios relativamente às contas fundiárias não movimentadas, de acordo com o entendimento consolidado na Súmula 62 do Eg. Tribunal Regional Federal da 4.ª Região.\r\n\r\nPor derradeiro, observo que a Ré reconhece em sua contestação a procedência do pedido, visto que o caso concreto trata-se de optante e com saldo no período correspondente ao dos planos econômicos questionados.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE para condenar a Ré a corrigir monetariamente, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, o saldo das contas vinculadas de FGTS da parte Autora (PIS N.º 10096059440) cód. Estab. 9820613217842/9820613217843/59960305227613/59970517435659 cód. Emprg. 90451749006/90407232131/25636/3000026313/423976, no valor de R$ 7.366,62 (sete mil trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos), consoante extrato de fls. 34/42, corrigidos monetariamente desde 03 de outubro de 2005 até o pagamento, deduzida eventual parcela paga administrativamente a este título, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, através de crédito diretamente na conta fundiária da parte Autora, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário. Cientifique-se a parte autora que para eventual saque do numerário creditado, deverá a mesma comprovar junto a CEF seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm caso de descumprimento no prazo legal, expeça-se mandado de seqüestro dos valores devidos, para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), ao funcionário responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo. O seqüestro deverá ser executado pelo oficial de justiça na Agência da CEF N.º 184 - MACAÉ. \r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a verificação da percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei n.8036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 19de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nQuebra 33 - 2005.51.66.000713-3 SANDRA ROSA DOS SANTOS (Adv. MONICA CRISTINE REZENDE DE CAMPOS, ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE M F LEITE). . Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora, com as cautelas de praxe, devendo a mesma marcar na Secretaria deste Juízo, a retirada do referido alvará no prazo de 10 dias.\r\n\r\nComprovado o levantamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.66.000918-0 ALVAIR SILVA DE MELO SOUZA (Adv. ABRAHAO AGOSTINHO, ROBSON ROSADO FEIJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000930/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.51.66.000918-0\r\n\r\nAutor(a):Alvair Silva de Melo Souza\r\n\r\nRéus: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nMunicípio de Macaé\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada nos autos, ajuizou ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CEF - Caixa Econômica Federal e do Município de Macaé, objetivando a liberação do saldo fundiário referente à sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que à Justiça do Trabalho compete o julgamento de ações que envolvam relação trabalhista de natureza celetista, incluindo-se aí, os empregados públicos de entes da administração direta que adotam como regime jurídico as regras da CLT.\r\n\r\nDesta sorte, considerando que o FGTS é uma verba de natureza intrinsecamente trabalhista, conclui-se que qualquer demanda afeta ao mesmo (excetuando-se ações que objetivem correção de expurgos inflacionários) deverá ter como foro absoluto a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nTal assertiva encontra respaldo na jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se infere do julgado abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.”\r\n\r\n(STJ, CC 38780/MG, S1 - Primeira Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 20.10.2003, p. 167)\r\n\r\nRessalte-se ainda que a atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art 114, incisos I e IX, da CFRB, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. \r\n\r\nLogo, restou amplamente consolidado o entendimento de ser competente a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que tenha como regime jurídico único as regras da CLT.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se oportuno colacionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DA\r\n\r\nCLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que adota como regime jurídico único de seus servidores, por meio de lei própria, as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Cruzeiro - SP, o suscitado.”\r\n\r\n(STJ, CC 55277/SP, S1 - Primeira Seção - Rel. MIN. Eliana Calmon, DJU 10/05/2006, p. 84)\r\n\r\nDo exposto acima, verifica-se que o berço da demanda repousa indubitavelmente numa relação de trabalho, pelo que, com espeque no art. 114, incisos I e IX, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nPor fim, tratando-se aqui de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se trazer à luz o preceituado pelo Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim determina:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, sendo a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, de uma das Varas do Trabalho desta cidade, revejo os itens 2 e 4 do despacho anterior, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n35 - 2005.51.66.000938-5 NEUZA RODRIGUES PORTO (Adv. ABRAHAO AGOSTINHO, ROBSON ROSADO FEIJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias, advertida de que deverá fazê-lo por meio de advogado, em conformidade com o artigo 41, parágrafo 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nQuebra 36 - 2005.51.66.001005-3 PEDRO PONCE PIZZO (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte autora, intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n37 - 2005.51.66.001049-1 LENIRA MORAES SOARES (Adv. ROBSON ROSADO FEIJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICIPIO DE MACAE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000928/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.51.66.001049-1\r\n\r\nAutor(a):Lenira Moraes Soares\r\n\r\nRéus: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nMunicípio de Macaé\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada nos autos, ajuizou ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CEF - Caixa Econômica Federal e do Município de Macaé, objetivando a liberação do saldo fundiário referente à sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que à Justiça do Trabalho compete o julgamento de ações que envolvam relação trabalhista de natureza celetista, incluindo-se aí, os empregados públicos de entes da administração direta que adotam como regime jurídico as regras da CLT.\r\n\r\nDesta sorte, considerando que o FGTS é uma verba de natureza intrinsecamente trabalhista, conclui-se que qualquer demanda afeta ao mesmo (excetuando-se ações que objetivem correção de expurgos inflacionários) deverá ter como foro absoluto a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nTal assertiva encontra respaldo na jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se infere do julgado abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.”\r\n\r\n(STJ, CC 38780/MG, S1 - Primeira Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 20.10.2003, p. 167)\r\n\r\nRessalte-se ainda que a atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art 114, incisos I e IX, da CFRB, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. \r\n\r\nLogo, restou amplamente consolidado o entendimento de ser competente a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que tenha como regime jurídico único as regras da CLT.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se oportuno colacionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DA\r\n\r\nCLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que adota como regime jurídico único de seus servidores, por meio de lei própria, as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Cruzeiro - SP, o suscitado.”\r\n\r\n(STJ, CC 55277/SP, S1 - Primeira Seção - Rel. MIN. Eliana Calmon, DJU 10/05/2006, p. 84)\r\n\r\nDo exposto acima, verifica-se que o berço da demanda repousa indubitavelmente numa relação de trabalho, pelo que, com espeque no art. 114, incisos I e IX, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nPor fim, tratando-se aqui de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se trazer à luz o preceituado pelo Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim determina:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, sendo a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, de uma das Varas do Trabalho desta cidade, revejo os itens 2 e 4 do despacho anterior, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2005.51.66.001055-7 ANTONIO RANGEL DO AMARAL (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte autora, intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n39 - 2005.51.66.001058-2 JOÃO DO NORTE (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte autora, intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n40 - 2005.51.66.001077-6 JORGE SANTANA ALVES (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte autora, intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n41 - 2005.51.66.001099-5 VANDERLI MOTA FIDELIS (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OSCAR SILVA SANTOS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte autora, intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n42 - 2005.51.66.001390-0 CESAR MOURA DO AMARAL (Adv. ANA AGLEICE PONCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000923/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.51.66.001390-0\r\n\r\nAutor: César Moura do Amaral\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos versa acerca da correção monetária sobre o saldo das contas fundiárias, em face de planos econômicos.\r\n\r\nConsoante posicionamento do plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 226.855-RS, publicado no DJU de 13.10.2000, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS não possui natureza contratual, e sim institucional, donde inexistir direito adquirido a regime jurídico único.\r\n\r\nFicou, assim, pacificado o entendimento de que a Caixa Econômica Federal utilizou corretamente os índices de 18,02% Letras do Banco Central - LBC, em junho de 1987 - Plano Bresser; de 5,38% Bônus do Tesouro Nacional - BTN, em maio de 1990 - Plano Collor I e de 7% Taxa Referencial - TR, em fevereiro de 1991 - Plano Collor II. \r\n\r\nFoi constatada, também, a ausência de índice de atualização dos saldos das contas de FGTS para o mês de janeiro de 1989, sobre o qual deve incidir o Índice de Preço ao Consumidor - IPC, que correspondeu a 70,28% para 51 dias, e que, proporcionalmente ao período de 31 dias reflete o de 42,72%; além do fato de que, em abril de 1990, a legislação então em vigor não foi revogada pela Lei n.º 8024/90.\r\n\r\nPortanto, torna-se devida a atualização dos saldos das contas de FGTS apenas para o mês de janeiro de 1989, cuja lacuna foi preenchida pela jurisprudência firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, e para o mês de abril de 1990, no percentual de 44,80%, eis que, como já ressaltado, subsistira a lei anterior nesse período, donde ser também aplicável o IPC.\r\n\r\nRessalto que revendo posicionamento por mim adotado anteriormente, entendo ser inconcebível a incidência de juros moratórios relativamente às contas fundiárias não movimentadas, de acordo com o entendimento consolidado na Súmula 62 do Eg. Tribunal Regional Federal da 4.ª Região.\r\n\r\nPor derradeiro, observo que a Ré reconhece em sua contestação a procedência do pedido, visto que o caso concreto trata-se de optante e com saldo no período correspondente ao dos planos econômicos questionados.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE para condenar a Ré a corrigir monetariamente, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, o saldo das contas vinculadas de FGTS da parte Autora (PIS N.º 10328295695) cód. Estab. 59970512682950/59970517435659 cód. Emprg. 40781/578406, no valor de R$ 5.910,92 (cinco mil e novecentos e dez reais e noventa e dois centavos), consoante extrato de fls. 21/22, corrigidos monetariamente desde 14 de junho de 2006 até o pagamento, deduzida eventual parcela paga administrativamente a este título, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, através de crédito diretamente na conta fundiária da parte Autora, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário. Cientifique-se a parte autora que para eventual saque do numerário creditado, deverá a mesma comprovar junto a CEF seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm caso de descumprimento no prazo legal, expeça-se mandado de seqüestro dos valores devidos, para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), ao funcionário responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo. O seqüestro deverá ser executado pelo oficial de justiça na Agência da CEF N.º 184 - MACAÉ. \r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a verificação da percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei n.8036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n43 - 2006.51.66.000086-6 JULIO GOMES DE SOUZA (Adv. ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICIPIO DE MACAE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000929/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2006.51.66.000086-6\r\n\r\nAutor(a):Julio Gomes de Souza\r\n\r\nRéus: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nMunicípio de Macaé\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada nos autos, ajuizou ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CEF - Caixa Econômica Federal e do Município de Macaé, objetivando a liberação do saldo fundiário referente à sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que à Justiça do Trabalho compete o julgamento de ações que envolvam relação trabalhista de natureza celetista, incluindo-se aí, os empregados públicos de entes da administração direta que adotam como regime jurídico as regras da CLT.\r\n\r\nDesta sorte, considerando que o FGTS é uma verba de natureza intrinsecamente trabalhista, conclui-se que qualquer demanda afeta ao mesmo (excetuando-se ações que objetivem correção de expurgos inflacionários) deverá ter como foro absoluto a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nTal assertiva encontra respaldo na jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se infere do julgado abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.”\r\n\r\n(STJ, CC 38780/MG, S1 - Primeira Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 20.10.2003, p. 167)\r\n\r\nRessalte-se ainda que a atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art 114, incisos I e IX, da CFRB, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. \r\n\r\nLogo, restou amplamente consolidado o entendimento de ser competente a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que tenha como regime jurídico único as regras da CLT.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se oportuno colacionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DA\r\n\r\nCLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que adota como regime jurídico único de seus servidores, por meio de lei própria, as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Cruzeiro - SP, o suscitado.”\r\n\r\n(STJ, CC 55277/SP, S1 - Primeira Seção - Rel. MIN. Eliana Calmon, DJU 10/05/2006, p. 84)\r\n\r\nDo exposto acima, verifica-se que o berço da demanda repousa indubitavelmente numa relação de trabalho, pelo que, com espeque no art. 114, incisos I e IX, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nPor fim, tratando-se aqui de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se trazer à luz o preceituado pelo Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim determina:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, sendo a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, de uma das Varas do Trabalho desta cidade, revejo os itens 2 e 4 do despacho anterior, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2006.51.66.000088-0 MARILENE DE SOUZA PINTO DE MACEDO (Adv. ROBSON ROSADO FEIJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICIPIO DE MACAE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000926/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2006.51.66.000088-0\r\n\r\nAutor(a):Marilene de Souza Pinto de Macedo\r\n\r\nRéus: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nMunicípio de Macaé\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada nos autos, ajuizou ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CEF - Caixa Econômica Federal e do Município de Macaé, objetivando a liberação do saldo fundiário referente à sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que à Justiça do Trabalho compete o julgamento de ações que envolvam relação trabalhista de natureza celetista, incluindo-se aí, os empregados públicos de entes da administração direta que adotam como regime jurídico as regras da CLT.\r\n\r\nDesta sorte, considerando que o FGTS é uma verba de natureza intrinsecamente trabalhista, conclui-se que qualquer demanda afeta ao mesmo (excetuando-se ações que objetivem correção de expurgos inflacionários) deverá ter como foro absoluto a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nTal assertiva encontra respaldo na jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se infere do julgado abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.”\r\n\r\n(STJ, CC 38780/MG, S1 - Primeira Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 20.10.2003, p. 167)\r\n\r\nRessalte-se ainda que a atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art 114, incisos I e IX, da CFRB, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. \r\n\r\nLogo, restou amplamente consolidado o entendimento de ser competente a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que tenha como regime jurídico único as regras da CLT.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se oportuno colacionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DA\r\n\r\nCLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que adota como regime jurídico único de seus servidores, por meio de lei própria, as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Cruzeiro - SP, o suscitado.”\r\n\r\n(STJ, CC 55277/SP, S1 - Primeira Seção - Rel. MIN. Eliana Calmon, DJU 10/05/2006, p. 84)\r\n\r\nDo exposto acima, verifica-se que o berço da demanda repousa indubitavelmente numa relação de trabalho, pelo que, com espeque no art. 114, incisos I e IX, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nPor fim, tratando-se aqui de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se trazer à luz o preceituado pelo Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim determina:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, sendo a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, de uma das Varas do Trabalho desta cidade, revejo os itens 2 e 4 do despacho anterior, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n45 - 2006.51.66.000191-3 REGINA MATHEUS (Adv. ROBSON ROSADO FEIJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000931/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2006.51.66.000191-3\r\n\r\nAutor(a):Regina Matheus\r\n\r\nRéus: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nMunicípio de Macaé\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada nos autos, ajuizou ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CEF - Caixa Econômica Federal e do Município de Macaé, objetivando a liberação do saldo fundiário referente à sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que à Justiça do Trabalho compete o julgamento de ações que envolvam relação trabalhista de natureza celetista, incluindo-se aí, os empregados públicos de entes da administração direta que adotam como regime jurídico as regras da CLT.\r\n\r\nDesta sorte, considerando que o FGTS é uma verba de natureza intrinsecamente trabalhista, conclui-se que qualquer demanda afeta ao mesmo (excetuando-se ações que objetivem correção de expurgos inflacionários) deverá ter como foro absoluto a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nTal assertiva encontra respaldo na jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se infere do julgado abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.”\r\n\r\n(STJ, CC 38780/MG, S1 - Primeira Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 20.10.2003, p. 167)\r\n\r\nRessalte-se ainda que a atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art 114, incisos I e IX, da CFRB, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. \r\n\r\nLogo, restou amplamente consolidado o entendimento de ser competente a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que tenha como regime jurídico único as regras da CLT.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se oportuno colacionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DA\r\n\r\nCLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que adota como regime jurídico único de seus servidores, por meio de lei própria, as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Cruzeiro - SP, o suscitado.”\r\n\r\n(STJ, CC 55277/SP, S1 - Primeira Seção - Rel. MIN. Eliana Calmon, DJU 10/05/2006, p. 84)\r\n\r\nDo exposto acima, verifica-se que o berço da demanda repousa indubitavelmente numa relação de trabalho, pelo que, com espeque no art. 114, incisos I e IX, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nPor fim, tratando-se aqui de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se trazer à luz o preceituado pelo Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim determina:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, sendo a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, de uma das Varas do Trabalho desta cidade, revejo os itens 2 e 4 do despacho anterior, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo, REVOGO O DESPACHO ANTERIOR e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n46 - 2006.51.66.000213-9 CLEMILDA TAVARES RODRIGUES (Adv. ROBSON ROSADO FEIJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICIPIO DE MACAE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000927/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2006.51.66.0000213-9\r\n\r\nAutor(a):Clemilda Tavares Rodrigues\r\n\r\nRéus: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nMunicípio de Macaé\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada nos autos, ajuizou ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CEF - Caixa Econômica Federal e do Município de Macaé, objetivando a liberação do saldo fundiário referente à sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que à Justiça do Trabalho compete o julgamento de ações que envolvam relação trabalhista de natureza celetista, incluindo-se aí, os empregados públicos de entes da administração direta que adotam como regime jurídico as regras da CLT.\r\n\r\nDesta sorte, considerando que o FGTS é uma verba de natureza intrinsecamente trabalhista, conclui-se que qualquer demanda afeta ao mesmo (excetuando-se ações que objetivem correção de expurgos inflacionários) deverá ter como foro absoluto a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nTal assertiva encontra respaldo na jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se infere do julgado abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.”\r\n\r\n(STJ, CC 38780/MG, S1 - Primeira Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 20.10.2003, p. 167)\r\n\r\nRessalte-se ainda que a atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art 114, incisos I e IX, da CFRB, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. \r\n\r\nLogo, restou amplamente consolidado o entendimento de ser competente a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que tenha como regime jurídico único as regras da CLT.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se oportuno colacionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DA\r\n\r\nCLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que adota como regime jurídico único de seus servidores, por meio de lei própria, as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes do STJ.\r\n\r\nQuebra 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Cruzeiro - SP, o suscitado.”\r\n\r\n(STJ, CC 55277/SP, S1 - Primeira Seção - Rel. MIN. Eliana Calmon, DJU 10/05/2006, p. 84)\r\n\r\nDo exposto acima, verifica-se que o berço da demanda repousa indubitavelmente numa relação de trabalho, pelo que, com espeque no art. 114, incisos I e IX, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nPor fim, tratando-se aqui de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se trazer à luz o preceituado pelo Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim determina:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, sendo a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, de uma das Varas do Trabalho desta cidade, revejo os itens 2 e 4 do despacho anterior, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n47 - 2006.51.66.000559-1 OSCARINA BRAGA DOS SANTOS (Adv. FRANCKLIN MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Emende a parte autora, em dez dias, sob pena de ser considerada inepta a inicial, a fim de esclarecer se o que deseja levantar são valores da conta de PIS ou da conta de FGTS, apresentando o extrato respectivo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 34395"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELIA CRISTINA VARGAS R GUIMARAES-40\r\n\r\nALANCARDEC PEDRO DA SILVA-27\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-80\r\n\r\nALVARO DE CARVALHO HOMERO-18, 30, 33\r\n\r\nALVARO LUIZ DE O. SOARES-35\r\n\r\nANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA-12\r\n\r\nANA PAULA V PEREIRA-41\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO-41\r\n\r\nANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO-21\r\n\r\nANDREA ANDRADE PORTO GONCALVES-14, 2\r\n\r\nANNA CLAUDIA PINGITORE-37\r\n\r\nANTONIO EDUARDO TEIXEIRA CARNEIRO-5\r\n\r\nANTONIO WILSON MENDES MACIEL-49, 50, 54, 55, 56\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES-36\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-3\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-40\r\n\r\nCECILIA KERR JOIA-37\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-69\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-39\r\n\r\nCRISTIANE CONCEICAO DE SOUZA-81\r\n\r\nCRISTIANE VIANA DE ANDRADE-15\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-22\r\n\r\nDARIN JOSE SOARES FARES-58, 85\r\n\r\nEDIVAR SOUZA TAVARES-1, 63\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-16\r\n\r\nELIZETE F. S. MATOS-72\r\n\r\nELOISA FERREIRA DE ABREU-86\r\n\r\nFABIANA RABELLO RANDE STANE-34\r\n\r\nFABIANE RIBEIRO DE SIQUEIRA-82\r\n\r\nFABRICIA CUCO DA SILVA PINHEIRO-64\r\n\r\nFERNANDO DE ANDRADE-19\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-35\r\n\r\nGEDILSON ALMEIDA DE SOUZA-29\r\n\r\nGISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA-42, 43, 44\r\n\r\nGISELE DE SOUZA DO AMARAL-18\r\n\r\nHERALDO ROQUE DA SILVA-10, 11, 12, 13, 14, 16, 2, 20, 24, 36, 4, 5, 6, 63, 7, 8, 9\r\n\r\nHUMBERTO MARCELINO FERREIRA-45\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-84\r\n\r\nIRANILZA EVANGELISTA MOREIRA-22, 62\r\n\r\nIREMAR MUSSULY GOMES-49, 50, 51\r\n\r\nIVONETE RODRIGUES SARDINHA-8\r\n\r\nJACYR PIMENTEL DE BARROS-36\r\n\r\nJEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO-45\r\n\r\nJOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS-77\r\n\r\nJORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR-62\r\n\r\nJOSE DORVAL NICOLINI-45\r\n\r\nJOSE LUCIANO DE AZEVEDO-7\r\n\r\nJOSE MARCOS MOTTA RAMOS-9\r\n\r\nJOSE MOREIRA DE ARAUJO-49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56\r\n\r\nJUARES SOUZA PORTO-12, 14, 2, 24, 25, 3, 4\r\n\r\nLUIS ALBERTO F. NOGUEIRA-32\r\n\r\nLUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE-17\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS-12\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-78\r\n\r\nMARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA-48\r\n\r\nMARCIA BORDINI FRANCO-10\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO-86\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-83\r\n\r\nMARCIO SOARES RODRIGUES-75\r\n\r\nMARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO-39\r\n\r\nMARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO-17\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA-81\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-71\r\n\r\nMARIA SEBASTIANA DE O. SARDINHA-21, 8\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA-57\r\n\r\nMARIO LIMA WU FILHO-35\r\n\r\nMARISA LIMA DE MATTOS-23, 66, 9\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-67\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-46, 47\r\n\r\nMAURO LEITE TAVARES-61\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 19\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-5, 53, 65\r\n\r\nNORMA CORREIA DOS SANTOS-60\r\n\r\nPAULO PEREIRA DE AZEVEDO-68\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-26\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-83\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-13\r\n\r\nRENATO SILVA DE SIQUEIRA-82\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-45\r\n\r\nROBERTO ARAUJO-11, 6\r\n\r\nROBERTO DI PALMA MEDEIROS-20\r\n\r\nROBERTO SILVA DE SIQUEIRA-82\r\n\r\nROSANGELA LIMA DA SILVA-37\r\n\r\nROSANGELA P. DA S. QUEIROBIM-73, 76, 84\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-31\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-28\r\n\r\nSANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS-34\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 18, 31, 34, 38, 46, 52, 57, 64, 65, 81, 82\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-58, 59\r\n\r\nTATIANA MASIERO DOS SANTOS-74\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-35\r\n\r\nWAGNER KLEIN DOS SANTOS-79\r\n\r\nWILSON DA SILVA PAULA-70\r\n\r\nZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA-38\r\n\r\nZULEICA ESTACIO DE FREITAS-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA RITA KONDER PINTO LEMOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000072\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.14.000350-8 FRED MAX MOREIRA MONTERO (Adv. EDIVAR SOUZA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nSuspendo o presente feito ante a oposição dos embargos à execução recebidos em despacho próprio, até ao menos que se dê decisão final nesta instância.\r\n\r\nApós o devido cumprimento do Ato Ordinatório de fl. 213, anote à Secretaria a suspensão dos autos no sistema.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n2 - 92.0040091-4 MOACYR FARIAS (Adv. ANDREA ANDRADE PORTO GONCALVES, JUARES SOUZA PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Expeça-se Requisitório de Pequeno Valor em favor da parte autora.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para que, caso haja interesse, informe aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o número de seu CPF, a fim de viabilizar a expedição do competente requisitório de pagamento.\r\n\r\n3 - 92.0110921-0 RUTH DOS SANTOS (Adv. JUARES SOUZA PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 113, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n4 - 2000.51.14.000670-7 SUCESSAO DE LEONTINA DOS SANTOS - HABILITADO: ESPOLIO DE LEONTINA DOS SANTOS (Adv. JUARES SOUZA PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nISTO POSTO, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo os nomes e endereços dos demais herdeiros de Leontina dos Santos Oliveira, ante o que consta à fl. 59, juntando-se aos autos, inclusive, declaração de inexistência de outros herdeiros, devidamente assinada por todos os herdeiros declarados.\r\n\r\n5 - 2000.51.14.000747-5 ALAIDE DE BRITO COSTA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS, ANTONIO EDUARDO TEIXEIRA CARNEIRO, ANTONIO EDUARDO TEIXEIRA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Reconsidero a primeira parte do despacho de fls. 220 e determino a intimação do Dr. Antonio Eduardo Teixeira Carneiro, OAB/RJ 75.609, para que, caso haja interesse, informe aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o número de seu CPF, a fim de viabilizar a expedição de alvará de levantamento.\r\n\r\n6 - 2000.51.14.000826-1 MARIA DA GLORIA ARAUJO (Adv. ROBERTO ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Intimem-se as partes para ciência dos cálculos de fls. 104/112, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2000.51.14.000864-9 MARIA DA PENHA CORREA (Adv. JOSE LUCIANO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Considerando a informação de fl. 175, inexiste litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SECMA para que proceda à anotação do número do CPF da parte autora, conforme fls. 173/174.\r\n\r\nApós, digam as partes se pretendem produzir provas, justificando-as, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n8 - 2000.51.14.000923-0 TEREZA GOMES DOS SANTOS (Adv. MARIA SEBASTIANA DE O. SARDINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA, HERALDO ROQUE DA SILVA). . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.\r\n\r\nIsto posto, intimem-se os requerentes para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo nomes e endereços de eventuais dependentes da autora falecida habilitados perante a Previdência Social, sendo que, inexistindo tais dependentes, deverá ser juntado aos autos a documentação de todos os herdeiros da falecida, inclusive declaração de inexistência de outros herdeiros, devidamente assinada por todos os herdeiros declarados.\r\n\r\nSem prejuízo, regularize a habilitanda Adriana Gomes Filgueiras Vieira a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constituir advogado nos autos, ou requerer nomeação de defensor dativo.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Srª. Maria Oliveira Gomes para juntar aos autos termo de tutela referente à menor Gabriela Gomes dos Santos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2000.51.14.000953-8 ANA CORREIA DOS SANTOS (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA) x MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA COSTA (Adv. JOSE MARCOS MOTTA RAMOS). . Intime-se a parte autora para ciência de fl. 357.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2001.51.14.000262-7 LUIZ SACRAMENTO FRANCA (Adv. MARCIA BORDINI FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Intime-se a habilitante, Srª. Pedrina de Azevedo França, para que regularize sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constituir advogado ou requerer a nomeação de defensor dativo.\r\n\r\n11 - 2001.51.14.000271-8 RICARDO DE PAULA CORREA-ASSISTIDO POR CREUSA DE PAULA CORREA (Adv. ROBERTO ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Fls. 117: Defiro vista por cinco dias. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n12 - 2001.51.14.000276-7 ANGELO SOARES GOMES (Adv. JUARES SOUZA PORTO, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Fl. 141: Defiro.\r\n\r\nIntime-se a patrona de fl. 125 para dar cumprimento ao despacho de fl. 135, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2001.51.14.000291-3 SUCESSAO DE ZAQUEU ALVES DE SOUZA - HABILITADA: DELVA CORREIA DA SILVA SOUZA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Intime-se o Dr. Reginaldo Mathias dos Santos, OAB/RJ 17.525, para que, caso haja interesse, informe aos autos no prazo de 10 (dez) dias o número de seu CPF, a fim de viabilizar a expedição do competente requisitório de pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cumpra-se o item 3 do despacho de fl. 380.\r\n\r\n14 - 2001.51.14.001641-9 MARTA DE SOUZA MALHEIROS RIBEIRO (Adv. JUARES SOUZA PORTO, ANDREA ANDRADE PORTO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Intime-se o patrono da parte autora para que, caso haja interesse, informe aos autos no prazo de 10 (dez) dias, o número de seu CPF a fim de viabilizar a expedição do competente requisitório de pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor em favor da parte autora e de seu patrono, separadamente, se for o caso.\r\n\r\n15 - 2002.51.14.000047-7 SUCESSÃO DE SEBASTIAO MARTINS DE MELO - HABILITADAS: IEDA MARTINS DE MELLO DA SILVA E LEDA MELO DA SILVA (Adv. CRISTIANE VIANA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o Instituto Nacional do Seguro Social apesar de devidamente citado, conforme fls. 117/118, deixou de apresentar contestação no prazo legal, decreto a sua revelia, deixando de aplicar-lhe os efeitos do referido instituto jurídico, em razão de não ser os mesmos aplicáveis à Fazenda Pública, por tratar-se de direitos indisponíveis, nos termos do art. 330, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nManifestem-se as partes em provas, justificando-as, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n16 - 2002.51.14.000102-0 JOSE BARBOSA RAMOS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Intime-se a parte autora para que, caso haja interesse, promova a execução do julgado, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n17 - 2002.51.14.000419-7 SALVADOR CONCEICAO NUNES (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE). . Intime-se a patrona da parte autora para que, caso haja interesse, informe aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o número de seu CPF, a fim de viabilizar a expedição do competente requisitório de pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor em favor da parte autora e de seu patrono, separadamente, se for o caso.\r\n\r\n18 - 2003.51.14.000272-7 LOURIVAL ANTONIO DA COSTA E OUTROS (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL, ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada às fls. 81/84, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2003.51.14.000585-6 SUCESSÃO DE ANTONIO CARLOS BORGES - HABILITADA: ROSA SILVEIRA BORGES (Adv. FERNANDO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para requerer o que lhe for de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.14.000072-3 ZELIO DA SILVA FELIX (Adv. ROBERTO DI PALMA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Intimem-se as partes para ciência dos cálculos de fls. 125/131, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2004.51.14.000184-3 JOSE FERNANDES DO AMARAL (Adv. MARIA SEBASTIANA DE O. SARDINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO). . Intimem-se as partes para ciência de fl. 149 no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.543409-2 SOLANGE PEREIRA DE SOUZA (Adv. IRANILZA EVANGELISTA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2005.5101543409-2 (ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA)\r\n\r\nAUTOR : SOLANGE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRÉU : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário no qual o autor pretende, em síntese, que o INSS seja compelido, em sede de antecipação dos efeitos práticos da tutela, a restabelecer o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição.\r\n\r\nAlega que o referido benefício foi suspenso pelo réu sob a alegação de que a parte autora deixou de recebê-lo pelo período de 06 (seis) meses.\r\n\r\nQuanto ao requerimento da parte autora de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em face do princípio de presunção de legitimidade dos atos administrativos, deixo de apreciá-lo, por ora, por entender ser de bom alvitre ouvir previamente as considerações iniciais do réu.\r\n\r\nPelo exposto, POSTERGO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA para após a apresentação da contestação e atendimento das determinações do Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre o pedido, bem como para juntar aos autos cópia do processo administrativo referente à suspensão do benefício.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nMagé, 29 de agosto de 2006\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n23 - 2005.51.14.000045-4 DONATO DOMICIANO DA SILVA (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Justifique a parte autora, objetivamente, a necessidade da produção das provas requeridas à fl. 219, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.14.000124-0 ZAIDA PINHEIRO DA SILVEIRA SILVA (Adv. JUARES SOUZA PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Intimem-se a parte autora e seu patrono para que, caso haja interesse, informem aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o número de seus CPF's, a fim de viabilizar a expedição dos competentes requisitórios de pagamento.\r\n\r\n25 - 2005.51.14.000125-2 BENEDITO SOARES (Adv. JUARES SOUZA PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZULEICA ESTACIO DE FREITAS). . Intimem-se a parte autora e seu patrono para que, caso haja interesse, informem aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o número de seus CPF's, a fim de viabilizar a expedição dos competentes requisitórios de pagamento.\r\n\r\n26 - 2005.51.14.000328-5 SERGIO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para apresentar aos autos cópia de sua CTPS, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de ser verificado o tempo de contribuição, conforme alegado na inicial, ante o que consta à fl. 117.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n27 - 2005.51.14.000394-7 ZILDA DE AZEVEDO (Adv. ALANCARDEC PEDRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o Instituto Nacional do Seguro Social apesar de devidamente citado, conforme fls. 21/22, deixou de apresentar contestação no prazo legal, decreto a sua revelia, deixando de aplicar-lhe os efeitos do referido instituto jurídico, em razão de não ser os mesmos aplicáveis à Fazenda Pública, por tratar-se de direitos indisponíveis, nos termos do art. 330, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nManifestem-se as partes em provas, justificando-as, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n28 - 2005.51.14.000419-8 JOAO SOARES DE LIMA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada às fls. 36/39, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.14.000106-2 WALTER RODRIGUES DA SILVA (Adv. GEDILSON ALMEIDA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o Instituto Nacional do Seguro Social apesar de devidamente citado, conforme fls. 25/26, deixou de apresentar contestação no prazo legal, decreto a sua revelia, deixando de aplicar-lhe os efeitos do referido instituto jurídico, em razão de não ser os mesmos aplicáveis à Fazenda Pública, por tratar-se de direitos indisponíveis, nos termos do art. 330, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nManifestem-se as partes em provas, justificando-as, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n30 - 2006.51.14.000257-1 ERNANI DA SILVA E OUTRO (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Fls. 41: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias à parte autora a fim de que cumpra o despacho de fls. 39.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n31 - 2002.51.14.000473-2 ROGERIO SILVA CEZAR (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 172/173: Razão assiste ao autor quando pleiteia a complementação do laudo pericial de fls. 167/168 tendo em vista que o perito não respondeu aos quesitos formulados pelo autor em fls. 104 e 108/110, bem como não respondeu de forma satisfatória os quesitos do Juízo (itens “b”, “c”, “d” e “f”).\r\n\r\nIsso posto, defiro o requerimento formulado. Intime-se o perito subscritor de fls. 167/168 para que complemente o seu parecer na forma determinada, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame do autor, Sr. Rogério Silva Cezar, cientificando-o de que seus honorários serão arbitrados ao fim da perícia.\r\n\r\nIntime-se-o, ainda, para que marque data, hora e local para realização do novo exame do autor, caso entenda necessário o comparecimento do mesmo.\r\n\r\nDesignada a data, intimem-se as partes.\r\n\r\n32 - 2005.51.14.000323-6 SERGIO LUIZ DA SILVA (Adv. LUIS ALBERTO F. NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça nos termos da Lei 1.060/50, com alterações dadas pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando, em síntese, a anulação de ato administrativo que determinou o licenciamento militar do autor.\r\n\r\nInstruem o pedido os documentos de fls. 11/26.\r\n\r\nRequer o autor seja deferia a antecipação dos efeitos da tutela para que a União dê continuidade ao tratamento médico do mesmo, utilizando todos os meios necessários, inclusive a intervenção cirúrgica.\r\n\r\nEm face do princípio de presunção de legitimidade dos atos administrativos, e ainda por não estarem presentes os pressupostos autorizadores da concessão da antecipação da tutela previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, em especial a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação, INDEFIRO POR ORA O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se a União Federal, intimando-a a trazer aos autos cópia integral de todos os documentos relativos às atividades do autor, bem como do processo administrativo que resultou no licenciamento do mesmo.\r\n\r\nMagé, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n33 - 2006.51.14.000258-3 JORGE COSTA E OUTRO (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se pessoalmente a parte autora para apresentar aos autos cópia atual de seu comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nFls. 30: Defiro o prazo de trinta dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n34 - 2003.51.14.000832-8 RENE PEREIRA DE SOUZA (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS, FABIANA RABELLO RANDE STANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as objetivamente, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2001.51.14.001560-9 ADELSON REBELLO TEJADA (Adv. ALVARO LUIZ DE O. SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIO LIMA WU FILHO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2002.51.15.000271-9 PAULO BARBOSA VALLADARES (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES, JACYR PIMENTEL DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Reconsidero a decisão de fls. 117, no que tange ao recebimento dos efeitos da apelação interposta, fazendo com que seja a mesma recebida apenas no efeito devolutivo, com fulcro no art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nFls. 120/121: Intime-se pessoalmente o Gerente Executivo do INSS em Duque de Caxias para cumprimento do da obrigação consignada no julgado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação da multa diária fixada em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), a ser arcada pelo Sr(a). Gerente Executivo, caso não implementado o benefício em foco no prazo estabelecido.\r\n\r\nEm não sendo atendida a determinação supra, renove-se a intimação do aludido(a) Gerente Executivo, porém, desta vez, para cientificá-lo(a) que já se encontra incorrendo na multa anteriormente cominada sem prejuízo das sanções penais cabíveis, conforme artigo 319 e 330, ambos do Código Penal.\r\n\r\nQuebra 37 - 2003.51.14.000057-3 ESPOLIO DE ARMIM ARAUJO DUTRA REP.P/ARNALDINA BARCELLOS SANTOS DUTRA (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE, ROSANGELA LIMA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA). . Fls. 83: Defiro.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que apresente aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos da conta fundiária do falecido autor, Armim Araújo Dutra.\r\n\r\n38 - 2003.51.14.000851-1 DECIO PEREIRA LIMA (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001813/2006 FOLHA 80/82 . Vistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a aplicar a taxa progressiva de juros nos depósitos da conta vinculada de FGTS do autor, nos termos do artigo 13, § 3º, a Lei nº 8036/90, observando-se a prescrição trintenária. Condeno a ré, outrossim, em juros moratórios na taxa legal, com incidência a partir da citação, e correção monetária nos termos da lei.\r\n\r\nNão há condenação da Caixa Econômica Federal em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90 (com redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001).\r\n\r\nIgualmente, não há condenação da Caixa Econômica Federal em custas processuais, ante o disposto no artigo 24-A, parágrafo único, da Lei nº 9.028/95 (dispositivo com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2004.51.14.000035-8 JOSE LOPES DE LOUREIRO (Adv. MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Manifeste-se a parte autora acerca de fls. 50/55, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2004.51.14.000094-2 JOSE MARTINS DE SOUZA E OUTRO (Adv. ADELIA CRISTINA VARGAS R GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação de fls. 34/38, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2005.51.14.000208-6 ELCOM SIQUEIRA E OUTRO (Adv. ANA PAULA V PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO) x EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA. . Digam as partes se pretendem produzir provas, justificando-as, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n42 - 2006.51.14.000296-0 CHARLES COZZOLINO (Adv. GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. . ROCESSO nº: 2006.5114.000296-0 (ORDINÁRIA/ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS)\r\n\r\nAUTOR : CHARLES COZZOLINO\r\n\r\nRÉU : UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário na qual o autor pretende, em síntese, a declaração de nulidade de ato administrativo consistente na decisão do Tribunal de Contas da União, no processo nº 929.713/1998-2, que não aprovou a prestação de contas referente a verbas repassadas pelo extinto Ministério do Bem-Estar Social - MBES. Alega o autor que teria sido violado o direito à ampla defesa e ao contraditório, além de sustentar a ocorrência de prescrição.\r\n\r\nEmenda à inicial nas fls. 26/43.\r\n\r\nInstruem o pedido os documentos de fls 44/51.\r\n\r\nRequer o demandante seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars, vez que pretende ser candidato a cargo político, o que lhe seria vedado se mantidos os efeitos do ato administrativo que entendeu pela procedência das irregularidades apontadas no processo acima mencionado.\r\n\r\nInicialmente, para análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, considero imprescindível o conhecimento por este juízo do conteúdo do processo administrativo objeto da demanda. Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 5 dias, cópia integral do mencionado processo, bem como regularize a representação processual.\r\n\r\nApós o integral cumprimento do determinado no parágrafo anterior e tendo em vista o interesse público subjacente, considero prudente a prévia manifestação do Ministério Público Federal sobre o pedido de antecipação dos efeitos práticos da tutela. Intime-se.\r\n\r\nPelo exposto, POSTERGO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA para após o atendimento das determinações do Juízo.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nMagé, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n43 - 2006.51.14.000297-2 CHARLES COZZOLINO (Adv. GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO nº: 20065114000297-2 (ORDINÁRIA/ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS)\r\n\r\nAUTOR : CHARLES COZZOLINO\r\n\r\nRÉU : UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário na qual o autor pretende, em síntese, a declaração de nulidade de ato administrativo consistente na decisão do Tribunal de Contas da União, no processo nº 003.956/1999, que não aprovou a prestação de contas referente a verbas repassadas pelo extinto Ministério do Bem-Estar Social. Alega o autor que teria sido violado o direito à ampla defesa e ao contraditório, além de sustentar a ocorrência de prescrição.\r\n\r\nEmenda à inicial nas fls. 25/41.\r\n\r\nInstruem o pedido os documentos de fls 43/78.\r\n\r\nRequer o demandante seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars, vez que pretende ser candidato a cargo político, o que lhe seria vedado se mantidos os efeitos do ato administrativo que entendeu pela procedência das irregularidades apontadas no processo acima mencionado.\r\n\r\nInicialmente, para análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, considero imprescindível o conhecimento por este juízo do conteúdo do processo administrativo objeto da demanda. Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 5 dias, cópia integral do mencionado processo, bem como regularize a representação processual.\r\n\r\nApós o integral cumprimento do determinado no parágrafo anterior e tendo em vista o interesse público subjacente, considero prudente a prévia manifestação do Ministério Público Federal sobre o pedido de antecipação dos efeitos práticos da tutela. Intime-se.\r\n\r\nPelo exposto, POSTERGO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA para após o atendimento das determinações do Juízo.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nMagé, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n44 - 2006.51.14.000298-4 CHARLES COZZOLINO (Adv. GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. . ROCESSO nº: 2006.5114.000298-4 (ORDINÁRIA/ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS)\r\n\r\nAUTOR: CHARLES COZZOLINO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário na qual o autor pretende, em síntese, a declaração de nulidade de ato administrativo consistente na decisão do Tribunal de Contas da União, no processo nº 003.922/1999-5, que não aprovou a prestação de contas referente a verbas repassadas pelo extinto Ministério do Bem-Estar Social - MBES. Alega o autor que teria sido violado o direito à ampla defesa e ao contraditório, além de sustentar a ocorrência de prescrição.\r\n\r\nEmenda à inicial nas fls. 25/42.\r\n\r\nInstruem o pedido os documentos de fls 43/49.\r\n\r\nRequer o demandante seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars, vez que pretende ser candidato a cargo político, o que lhe seria vedado se mantidos os efeitos do ato administrativo que entendeu pela procedência das irregularidades apontadas no processo acima mencionado.\r\n\r\nInicialmente, para análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, considero imprescindível o conhecimento por este juízo do conteúdo do processo administrativo objeto da demanda. Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 5 dias, cópia integral do mencionado processo, bem como regularize a representação processual.\r\n\r\nApós o integral cumprimento do determinado no parágrafo anterior e tendo em vista o interesse público subjacente, considero prudente a prévia manifestação do Ministério Público Federal sobre o pedido de antecipação dos efeitos práticos da tutela. Intime-se.\r\n\r\nPelo exposto, POSTERGO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA para após o atendimento das determinações do Juízo.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nMagé, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n45 - 2000.51.14.000359-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x SOMATRA SOCIEDADE MAGEENSE DE TRANSPORTES LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, JOSE DORVAL NICOLINI, JEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002098/2006 FOLHA 121 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2000.51.14.000359-7 \r\n\r\nAUTOR:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRÉU:SOMATRA SOCIEDADE MAGEENSE DE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nFls.: Livro: VII Tipo: C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n04 de setembro de 2006.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n46 - 2003.51.14.000029-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ABATEDOURO MAGE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002095/2006 FOLHA 118 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.14.000029-9 \r\n\r\nAUTOR:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA\r\n\r\nRÉU:ABATEDOURO MAGE LTDA\r\n\r\nFls.: Livro: VII Tipo: C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n04 de setembro de 2006.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n47 - 2004.51.14.000373-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x COMERCIO DE RACOES E BEBIDAS VAGALUME LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002097/2006 FOLHA 120 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.14.000373-6 \r\n\r\nAUTOR:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA\r\n\r\nRÉU:COMERCIO DE RACOES E BEBIDAS VAGALUME LTDA ME\r\n\r\nFls.: Livro: VII Tipo: C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n04 de setembro de 2006.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n48 - 2005.51.14.000349-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA) x HL SISTEMAS E COMPUTAÇÃO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002096/2006 FOLHA 119 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.14.000349-2 \r\n\r\nAUTOR:FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU:HL SISTEMAS E COMPUTAÇÃO LTDA\r\n\r\nFls.: Livro: VII Tipo: C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n04 de setembro de 2006.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n49 - 2003.51.14.000763-4 IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (Adv. JOSE MOREIRA DE ARAUJO, ANTONIO WILSON MENDES MACIEL) x GLASIA WALENTINA MONTEIRO (Adv. IREMAR MUSSULY GOMES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002088/2006 . Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, na forma da fundamentação supra, para decretar o despejo coercitivo do imóvel, na forma do art. 65 da Lei nº 8.245/91. Condeno, ainda, a ré no pagamento dos aluguéis atrasados, até a efetiva entrega do imóvel, além de juros moratórios e multa contratual, em valores a serem apurados na fase de liquidação desta sentença.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizados monetariamente desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, expeça-se alvará à autora para levantamento do valor relativo à caução.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n50 - 2003.51.14.000764-6 IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (Adv. JOSE MOREIRA DE ARAUJO, ANTONIO WILSON MENDES MACIEL) x DULCINEA SEBASTIANA DA CRUZ AZEVEDO (Adv. IREMAR MUSSULY GOMES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002089/2006 . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, na forma da fundamentação supra, para decretar o despejo coercitivo do imóvel, na forma do art. 65 da Lei nº 8.245/91, e condenar a ré ao pagamento dos encargos atrasados referente ao IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizados monetariamente desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, expeça-se alvará à autora para levantamento do valor relativo à caução.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n51 - 2003.51.14.000765-8 IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (Adv. JOSE MOREIRA DE ARAUJO) x ANTONIO THOMAZ (Adv. IREMAR MUSSULY GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002087/2006 . Por todo o exposto, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há custas judiciais a serem recolhidas, uma vez que a parte autora já o fez, conforme guia acostada à fl. 42.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizados monetariamente desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento, tendo em vista o disposto no art. 26 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, expeça-se alvará à autora para levantamento do valor relativo à caução.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n52 - 2003.51.14.000820-1 IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (Adv. JOSE MOREIRA DE ARAUJO) x JUVENOR DE OLIVEIRA MARCELINO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002083/2006 . Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, ante o seu reconhecimento pelo réu, para decretar o despejo do imóvel (a desocupação do imóvel já ocorreu, espontaneamente, quando da intimação do réu), considerando-se a autora imitida na posse do bem. Condeno, ainda, o réu no pagamento dos aluguéis e encargos atrasados (inclusive IPTU), até a efetiva entrega do imóvel, ocorrida em 20/03/2006 (fls. 51), além de juros moratórios e multa contratual, em valores a serem apurados na fase de liquidação desta sentença.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizados monetariamente desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, expeça-se alvará à autora para levantamento do valor relativo à caução.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n53 - 2004.51.14.000247-1 IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (Adv. JOSE MOREIRA DE ARAUJO) x SAMUEL RIBEIRO (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002084/2006 . Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, ante o seu reconhecimento pelo réu, para decretar o despejo do imóvel (a desocupação do imóvel já ocorreu, espontaneamente, quando da intimação do réu), considerando-se a autora imitida na posse do bem. Condeno, ainda, o réu no pagamento dos aluguéis e encargos atrasados (inclusive IPTU), até a efetiva entrega do imóvel (ocorrida em 14 de junho de 2006 - fls. 96), além de juros moratórios e multa contratual, em valores a serem apurados na fase de liquidação desta sentença.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizados monetariamente desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, expeça-se alvará à autora para levantamento do valor relativo à caução.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n54 - 2004.51.14.000249-5 IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (Adv. JOSE MOREIRA DE ARAUJO) x FIDELVINO LEAL DE MACEDO FILHO (Adv. ANTONIO WILSON MENDES MACIEL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002090/2006 . Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, na forma da fundamentação supra, para decretar o despejo coercitivo do imóvel, na forma do art. 65 da Lei nº 8.245/91, e condenar o réu ao pagamento dos encargos atrasados referente ao IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.\r\n\r\nFica o réu isento do pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, já que requeridos os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 (com redação dada pela Lei nº 7.510/86) - fls. 45, observado o disposto no artigo 3º, II e V, da Lei nº 1.060/50, e no artigo 4º, II, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, expeça-se alvará à autora para levantamento do valor relativo à caução.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n55 - 2004.51.14.000250-1 IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (Adv. JOSE MOREIRA DE ARAUJO) x JOSE MANOEL DA SILVA (Adv. ANTONIO WILSON MENDES MACIEL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002085/2006 . (...)\r\n\r\nQuebra Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, na forma da fundamentação supra, para decretar o despejo coercitivo do imóvel, na forma do art. 65 da Lei nº 8.245/91. Condeno, ainda, a ré no pagamento dos aluguéis e encargos atrasados (inclusive IPTU), até a efetiva entrega do imóvel, além de juros moratórios e multa contratual, em valores a serem apurados na fase de liquidação desta sentença.\r\n\r\nFica a ré isenta do pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, já que requeridos os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 (com redação dada pela Lei nº 7.510/86) - fls. 49 , observado o disposto no artigo 3º, II e V, da Lei nº 1.060/50, e no artigo 4º, II, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, expeça-se alvará à autora para levantamento do valor relativo à caução.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n56 - 2004.51.14.000252-5 IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (Adv. JOSE MOREIRA DE ARAUJO) x ANTONIO MORETTI FILHO (Adv. ANTONIO WILSON MENDES MACIEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002086/2006 . Por todo o exposto, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há custas judiciais a serem recolhidas, uma vez que a parte autora já o fez, conforme guia acostada à fl. 41.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizados monetariamente desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento, tendo em vista o disposto no art. 26 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, expeça-se alvará à autora para levantamento do valor relativo à caução.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n57 - 2004.51.14.000152-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x NILSON MARTINS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 49: Defiro a suspensão do feito, pelo prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\n58 - 2005.51.14.000411-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ZTEC MANUTENÇÃO CONS E REPAROS LTDA E OUTROS (Adv. DARIN JOSE SOARES FARES). . Recebo os presentes embargos à execução.\r\n\r\nIntime-se a parte embargada para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, remeta-se ao Contador para que elabore planilha de cálculo nos exatos termos do título exeqüendo, e demais orientações deste Juízo, manifestando-se acerca das impropriedades dos cálculos apresentados pela parte.\r\n\r\nFinalmente, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2005.51.14.000412-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ELMO MAGALHÃES. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de fls. 32, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n60 - 2006.51.14.000389-7 LOURDES GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. NORMA CORREIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de Justificação, procedimento de natureza não contenciosa que tem por escopo tão somente documentar a prova testemunhal acerca de união estável para fins previdenciários.\r\n\r\nÉ cediço que na prática tal procedimento tem se mostrado infrutífero, uma vez que o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - tem se recusado a conceder o benefício pretendido pela requerente, não admitindo os autos do processo de justificação como instrumento para a comprovação de união estável ou dependência econômica, com base no decreto nº 3.048 de 06/05/1999.\r\n\r\nAdemais, não são raros os casos em que os autos das justificações retornam a este juízo, servindo de lastro probatório para algum outro tipo de ação onde se busca a tutela jurisdicional para a condenação do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, à implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nAssim, determino a intimação da parte autora para que, querendo, emende a petição inicial, no prazo 10 dias, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil, promovendo a adequação do rito, bem como a retificação do pedido, requerendo providência jurisdicional no sentido de condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - à implantação do benefício, tornando contencioso o feito.\r\n\r\nCaso o autor opte pelo rito do Juizado Especial Federal, deverá juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 salários mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n61 - 2006.51.14.000205-4 ANA MARIA PEREIRA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. MAURO LEITE TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de alvará judicial, para levantamento de saldo existente em caderneta de poupança junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nO pedido de alvará judicial é procedimento especial de jurisdição voluntária, que, via de regra, não enseja litígio.\r\n\r\nAté que não haja litigiosidade, mesmo que o pedido seja formulado em face da União, de entidade autárquica federal ou empresa pública federal, não há razão para que a causa tramite perante a Justiça Federal. O que determina a competência desta Justiça Especializada é o interesse daqueles órgãos federais. \r\n\r\nNesse diapasão, a ausência de interesse dos órgãos em referência, faz com que a Justiça Estadual seja competente para conhecer do feito.\r\n\r\nEssa é a orientação majoritária do Eg. STJ. Para exemplificar, transcrevo abaixo uma amostra de julgado:\r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. INSCRIÇÃO DE PESSOA JÁ FALECIDA NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL. ART. 28 DA IN/SRF N.º 461/2004.\r\n\r\n1. Via de regra, os alvarás judiciais, que são processos de jurisdição graciosa, ainda que dirigidos às entidades mencionadas no art. 109, I, da CF/88, quando não houver litigiosidade, devem ser processados e decididos pela Justiça Comum dos Estados. Somente se houver oposição de ente federal haverá deslocamento de competência à Justiça Especializada.\r\n\r\n2. O art. 28 da Instrução Normativa n° 461, de 18/10/2004, da Secretaria da Receita Federal, que ratificou a Instrução Normativa n° 190/SRF, de 09/08/2002, determina que a inscrição de pessoa física, falecida ou não, pode ser feita de oficio, mediante determinação judicial. Não há, prima facie, qualquer oposição por parte da Receita Federal, fato que justificaria o ingresso da União na lide e, conseqüentemente, o deslocamento da competência à Justiça Federal.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito suscitado.” (grifei)\r\n\r\n(STJ, Conflito de Competência nº 45851/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, DJ de 01/05/2005, p. 303.)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL, para conhecer do presente feito.\r\n\r\nQuebra Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os presentes autos ao Juiz de Direito Distribuidor da Comarca de Magé, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n62 - 2003.51.01.528834-0 SOLANGE PEREIRA DE SOUZA (Adv. IRANILZA EVANGELISTA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). . Aguarde-se o julgamento conjunto com o processo nº 2005.51.01.543409-2, em apenso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n63 - 2005.51.14.000376-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA) x FRED MAX MOREIRA MONTERO (Adv. EDIVAR SOUZA TAVARES). . Fl. 94: Defiro o prazo de 15 (quinze) dias ao embargado.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n64 - 2003.51.64.001853-0 DAVID SILVA (Adv. FABRICIA CUCO DA SILVA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Recebo o recurso interposto apenas em seu efeito devolutivo, conforme art. 43 da Lei 9099/95. \r\n\r\n2. Intime-se o recorrido, para que, no prazo de 10 dias, querendo, ofereça resposta.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os presentes autos para uma das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\n65 - 2003.51.64.004081-0 NEUZA LUIZ DE SOUZA AVELINO (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Recebo o recurso interposto apenas em seu efeito devolutivo, conforme art. 43 da Lei 9099/95. \r\n\r\n2. Intime-se o recorrido, para que, no prazo de 10 dias, querendo, ofereça resposta.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os presentes autos para uma das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\n66 - 2005.51.64.000222-1 WILSON MATEUS DE FREITAS (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002103/2006 FOLHA 299/301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar em favor do autor o beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de inicio de beneficio em 28/01/2003 (data do requerimento administrativo). Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, na base de 1% ao mês (art. 406, CC).\r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do art. 273, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social implante o benefício, incluindo-o na próxima folha de pagamentos, sob pena de arcar com multa diária que arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que traga aos autos planilha demonstrativa do quantum debeatur relativo aos valores atrasados (Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a mesma. Em havendo concordância e nada sendo requerido, expeça-se RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2005.51.64.001420-0 JOSE FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão de fl. 32, por seus próprios fundamentos, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações apresentadas na inicial.\r\n\r\nCumpra-se o determinado na referida decisão.\r\n\r\nIntime-se o chefe da Agência da Previdência Social que subscreve o documento de fl. 14 para que apresente os esclarecimentos acerca do pedido formulado pela parte autora, bem como da existência de uma pensão por morte concedida em face do suposto falecimento da parte, mesma oportunidade em que deverá trazer cópia integral do processo administrativo concessório do benefício elencado à fl. 13.\r\n\r\n68 - 2006.51.64.003001-4 ANAIDE BISPO DOS SANTOS CAMARA (Adv. PAULO PEREIRA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão de fls. 23/24, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o determinado na referida decisão.\r\n\r\nIntime-se o chefe da Agência da Previdência Social em Teresópolis, conforme documento de fl. 21, para que apresente os esclarecimentos acerca do pedido formulado pela parte autora, mesma oportunidade em que deverá trazer cópia integral do processo administrativo concessório do benefício elencado à fl. 20.\r\n\r\n69 - 2006.51.64.003043-9 EDIMAR CARREIRA (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fl. 12 comprova que a autora é maior de 60 anos, defiro o benefício de prioridade de processamento previsto no artigo 71 da Lei 10.871, de 1º de Outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nDeverá o autor, juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 salários-mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\nAté o presente momento processual, a autor não logrou êxito em demonstrar o alegado periculum in mora, tendo em vista que o simples fato do seu pedido versar acerca de revisão de benefício previdenciário, portanto, de natureza alimentar, não configura receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nSendo assim, indefiro a antecipação da tutela vindicada, por incabível, já que se trata do próprio mérito a ser examinado após a citação da ré.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nIntime-se o chefe da Agência da Previdência Social em Magé, para que, no prazo de 30 dias, forneça o histórico de contribuições que serviram de base para o cálculo do benefício ou cópia do processo administrativo relativo à concessão do mesmo.\r\n\r\nCom a juntada dos dados requisitados no item acima, e em face da inadmissibilidade de sentença condenatória ilíquida em sede de Juizados Especiais Federais, conforme o disposto no artigo 4º, § 2º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, remetam-se os presentes autos à SECMA para que proceda à revisão do cálculo da Renda Mensal Inicial; e, ainda, apurar as diferenças, até esta data, observando-se a prescrição qüinqüenal, tudo corrigido monetariamente, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n70 - 2006.51.64.003058-0 VALDINEA DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. WILSON DA SILVA PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão de fls. 23/24 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n71 - 2006.51.64.003161-4 ISAURA FRANCA DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. \r\n\r\nConforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrária.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação de Condições Sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer levantamento detalhado das condições de vida e moradia, indagando a mesma na oportunidade sobre:\r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco da cada componente com a parte autora;\r\n\r\nSe aparte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nQual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nQual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar;\r\n\r\nQual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar;\r\n\r\nSe a parte autora apresentou declaração de imposto de renda como isento;\r\n\r\nNa hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar xerox da mesma;\r\n\r\nA residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro;\r\n\r\nSendo locação, qual o valor do aluguel;\r\n\r\nDescreva, o Sr. Oficial, a residência da parte autora informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui lage e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; etc;\r\n\r\nQuantas pessoas ocupam cada quarto;\r\n\r\nIndicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd;\r\n\r\nIndicar quanto gasta com água, luz, telefone, gás, mensalmente;\r\n\r\nIndicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\nIndicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas;\r\n\r\nEm caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade;\r\n\r\nIndicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações;\r\n\r\nIndicar as despesas com saúde,descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação;\r\n\r\nSe a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo auto-motor;\r\n\r\nQual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda;\r\n\r\nIndique, o Sr oficial e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora:\r\n\r\nDe que deverá tornar disponíveis para fins de cumprimento da diligência acima determinada, todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família;\r\n\r\nNomeio a Dra. Gisele Hart Azevedo, perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Decorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se-a para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo Perito: \r\n\r\na)A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-a temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na resolução 440 de 30/5/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIntimem-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar, se for o caso, assistente técnico (artigo 12, parágrafo 2º, da Lei 10259/2001).\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n72 - 2006.51.64.003184-5 MARIA LUCIA DE SOUZA RIBEIRO (Adv. ELIZETE F. S. MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nAté o presente momento processual, a autor não logrou êxito em demonstrar o alegado periculum in mora, tendo em vista que o simples fato do seu pedido versar acerca de benefício previdenciário, portanto, de natureza alimentar, não configura receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nSendo assim, indefiro a antecipação da tutela vindicada, por incabível, já que se trata do próprio mérito a ser examinado após a citação da ré.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n73 - 2006.51.64.003190-0 GILBERTO JOSE DE SOUZA (Adv. ROSANGELA P. DA S. QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro, por ora, o benefício de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nDeverá o autor, juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 salários-mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. \r\n\r\nConforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrária.\r\n\r\nNomeio a Dra. Gisele Hart Azevedo, perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Decorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se-a para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo Perito: \r\n\r\na)A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-a temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na resolução 440 de 30/5/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar, se for o caso, assistente técnico (artigo 12, parágrafo 2º, da Lei 10259/2001).\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n74 - 2006.51.64.003193-6 ERINEIA ROCHA DOS SANTOS (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro, por ora, o benefício de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nDeverá o autor, juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 salários-mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a verificação das condições sócio-econômicas da parte autora. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação de Condições Sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer levantamento detalhado das condições de vida e moradia, indagando a mesma na oportunidade sobre:\r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco da cada componente com a parte autora;\r\n\r\nSe aparte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nQual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nQual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar;\r\n\r\nQual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar;\r\n\r\nSe a parte autora apresentou declaração de imposto de renda como isento;\r\n\r\nNa hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar xerox da mesma;\r\n\r\nA residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro;\r\n\r\nSendo locação, qual o valor do aluguel;\r\n\r\nDescreva, o Sr. Oficial, a residência da parte autora informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui lage e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; etc;\r\n\r\nQuantas pessoas ocupam cada quarto;\r\n\r\nIndicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd;\r\n\r\nIndicar quanto gasta com água, luz, telefone, gás, mensalmente;\r\n\r\nIndicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\nIndicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas;\r\n\r\nEm caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade;\r\n\r\nIndicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações;\r\n\r\nIndicar as despesas com saúde,descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação;\r\n\r\nSe a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo auto-motor;\r\n\r\nQual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda;\r\n\r\nIndique, o Sr oficial e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n75 - 2006.51.64.003242-4 CARAMURU FERREIRA DE SOUZA (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deverá o autor, juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 salários-mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a verificação das condições sócio-econômicas da parte autora. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação de Condições Sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer levantamento detalhado das condições de vida e moradia, indagando a mesma na oportunidade sobre:\r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco da cada componente com a parte autora;\r\n\r\nSe aparte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nQual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nQual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar;\r\n\r\nQual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar;\r\n\r\nSe a parte autora apresentou declaração de imposto de renda como isento;\r\n\r\nNa hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar xerox da mesma;\r\n\r\nA residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro;\r\n\r\nSendo locação, qual o valor do aluguel;\r\n\r\nDescreva, o Sr. Oficial, a residência da parte autora informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui lage e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; etc;\r\n\r\nQuantas pessoas ocupam cada quarto;\r\n\r\nIndicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd;\r\n\r\nIndicar quanto gasta com água, luz, telefone, gás, mensalmente;\r\n\r\nIndicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\nIndicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas;\r\n\r\nEm caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade;\r\n\r\nIndicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações;\r\n\r\nIndicar as despesas com saúde,descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação;\r\n\r\nSe a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo auto-motor;\r\n\r\nQual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda;\r\n\r\nIndique, o Sr oficial e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora:\r\n\r\nDe que deverá tornar disponíveis para fins de cumprimento da diligência acima determinada, todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família;\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n76 - 2006.51.64.003245-0 SONIA MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES (Adv. ROSANGELA P. DA S. QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro, por ora, o benefício de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nDeverá o autor, juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 salários-mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\nConforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrária.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações e pelo princípio de presunção de legitimidade dos atos administrativos.\r\n\r\nNomeio a Dra. Gisele Hart Azevedo, perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Decorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se-a para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo Perito: \r\n\r\na)A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-a temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na resolução 440 de 30/5/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar, se for o caso, assistente técnico (artigo 12, parágrafo 2º, da Lei 10259/2001).\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n77 - 2006.51.64.003305-2 VALQUIRIA MARQUES SERAPIÃO E OUTRO (Adv. JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDeverá o autor, juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 salários-mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\nAté o presente momento processual, a autor não logrou êxito em demonstrar o alegado periculum in mora, tendo em vista que o simples fato do seu pedido versar acerca de revisão de benefício previdenciário, portanto, de natureza alimentar, não configura receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nSendo assim, indefiro a antecipação da tutela vindicada, por incabível, já que se trata do próprio mérito a ser examinado após a citação da ré.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nEm face da inadmissibilidade de sentença condenatória ilíquida em sede de Juizados Especiais Federais, conforme o disposto no artigo 4º, § 2º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, remetam-se os presentes autos à SECMA para que proceda à revisão do cálculo da Renda Mensal Inicial; e, ainda, apurar as diferenças, até esta data, observando-se a prescrição qüinqüenal, tudo corrigido monetariamente, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n78 - 2006.51.64.003308-8 ANGENIR DE JESUS DA SILVA BASTOS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nAté o presente momento processual, a autor não logrou êxito em demonstrar o alegado periculum in mora, tendo em vista que o simples fato do seu pedido versar acerca de revisão de benefício previdenciário, portanto, de natureza alimentar, não configura receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nSendo assim, indefiro a antecipação da tutela vindicada, por incabível, já que se trata do próprio mérito a ser examinado após a citação da ré.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nEm face da inadmissibilidade de sentença condenatória ilíquida em sede de Juizados Especiais Federais, conforme o disposto no artigo 4º, § 2º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, remetam-se os presentes autos à SECMA para que proceda à revisão do cálculo da Renda Mensal Inicial; e, ainda, apurar as diferenças, até esta data, observando-se a prescrição qüinqüenal, tudo corrigido monetariamente, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n79 - 2006.51.64.003059-2 LUCY ROSA DA SILVA (Adv. WAGNER KLEIN DOS SANTOS) x MINISTERIO DA FAZENDA - SECRETARIA EXECUTIVA - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO - GERÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS E OUTRO. . Recebo a emenda à inicial de fls. 39, determinando a remessa dos presentes autos à SECMA para as devidas modificações no pólo passivo conforme a referida petição.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por ausência de verossimilhança da alegação, tendo em vista que o endereço da autora diverge daquele do falecido segurado, conforme documentos de fls. 23 e 27.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se.\r\n\r\n80 - 2006.51.64.003179-1 QUENIA DALVA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o benefício de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nAté o presente momento processual, a autor não logrou êxito em demonstrar o alegado periculum in mora, tendo em vista que o simples fato do seu pedido versar acerca de benefício de natureza alimentar, não configura receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nSendo assim, indefiro a antecipação da tutela vindicada, por incabível, já que se trata do próprio mérito a ser examinado após a citação da ré.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n81 - 2003.51.14.000773-7 LUCINEIA NOVAIS (Adv. CRISTIANE CONCEICAO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BRUNA NOVAIS DA SILVA (Adv. MARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA). . 1. Recebo o recurso interposto apenas em seu efeito devolutivo, conforme art. 43 da Lei 9099/95. \r\n\r\n2. Intime-se o recorrido, para que, no prazo de 10 dias, querendo, ofereça resposta.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os presentes autos para uma das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\n82 - 2004.51.64.000403-1 ZULEIMA CURY DA SILVA SANTOS (Adv. RENATO SILVA DE SIQUEIRA, FABIANE RIBEIRO DE SIQUEIRA, ROBERTO SILVA DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Recebo o recurso interposto apenas em seu efeito devolutivo, conforme art. 43 da Lei 9099/95. \r\n\r\n2. Intime-se o recorrido, para que, no prazo de 10 dias, querendo, ofereça resposta.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os presentes autos para uma das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\n83 - 2004.51.64.000484-5 PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1. Recebo o recurso interposto apenas em seu efeito devolutivo, conforme art. 43 da Lei 9099/95. \r\n\r\n2. Intime-se o recorrido, para que, no prazo de 10 dias, querendo, ofereça resposta.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os presentes autos para uma das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\n84 - 2004.51.64.000686-6 CLAUDIO MARCIO ELEOTERIO MARINHO (Adv. ROSANGELA P. DA S. QUEIROBIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . 1. Recebo o recurso interposto apenas em seu efeito devolutivo, conforme art. 43 da Lei 9099/95. \r\n\r\n2. Intime-se o recorrido, para que, no prazo de 10 dias, querendo, ofereça resposta.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os presentes autos para uma das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\n85 - 2005.51.64.000294-4 AUREA CELESTE FRANCO DE BARROS (Adv. DARIN JOSE SOARES FARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Recebo o recurso interposto apenas em seu efeito devolutivo, conforme art. 43 da Lei 9099/95. \r\n\r\n2. Intime-se o recorrido, para que, no prazo de 10 dias, querendo, ofereça resposta.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os presentes autos para uma das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n86 - 2002.51.14.000450-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x DAMIAO TAVARES DO COUTO (Adv. ELOISA FERREIRA DE ABREU). . Certifico que a parte ré não foi intimada do despacho de fls. 79, em razão de a advogada Drª. Eloísa Ferreira de Abreu, OAB/RJ 46.672, não ter sido cadastrada no processo.\r\n\r\nAssim, remeto à publicação o despacho de fls. 79, abaixo transcrito, a fim de que a parte ré se manifeste sobre o mesmo:\r\n\r\n“Considerando que a parte ré, apesar de devidamente citada (fls. 51/52), não apresentou resposta no prazo legal, decreto a sua revelia.\r\n\r\nDesentranhe-se a contestação de fls. 54/78, eis que intempestiva, juntando-a à contra-capa dos autos.\r\n\r\nManifestem-se as partes em provas, justificando-as, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.”\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 36333"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAAO ESTACIO DE SOUZA-29\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-10\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-21\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-33\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-9\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-2\r\n\r\nALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO-30\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO-12\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-32\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-8\r\n\r\nANTONIO VIEIRA FILHO-26\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-18, 35\r\n\r\nBERNARDO AUGUSTO GALINDO COUTINHO-31\r\n\r\nCARLOS AFONSO HARTMANN-15\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-27\r\n\r\nCONSUELO DE GODOY DIAS-38\r\n\r\nDALTON MIRANDA-21\r\n\r\nDANIELA DE PAULA SILVA-4\r\n\r\nDENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS-1, 26\r\n\r\nDENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA-17\r\n\r\nDILSON LUIZ SANTA BARBARA GUSMAO JUNIOR-30\r\n\r\nDOMINGOS LUIZ DA COSTA MOREIRA-15\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-11, 20\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-16\r\n\r\nEVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA-34\r\n\r\nGILSON ESTEVES GOMES-31\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-20\r\n\r\nIRUNDY LAROCCA QUINTO-19\r\n\r\nISRAEL DA SILVA MATTA-12\r\n\r\nJAYME MOREIRA DE LUNA NETO-33\r\n\r\nJOANA D'ARC OLIVEIRA DE MACEDO-7\r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO-27\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-36\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-13\r\n\r\nKARLA KRISTIAN PEREIRA-22\r\n\r\nLAURO CALDEIRA CONSTANTINO-6\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-3\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-34\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-23, 24, 9\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO COCO-32\r\n\r\nMARCOS CESAR CUNHA-37\r\n\r\nMARIA CRISTINA BARBOSA DE MACEDO-37\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA-5\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-35\r\n\r\nMOACIR JOSE MALHEIROS-1\r\n\r\nMONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO-2\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-21, 30, 36, 38, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-13, 16, 17, 19\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-3\r\n\r\nPEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO-23\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-28\r\n\r\nRODRIGO CRUZ OLIVEIRA-25\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-18\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-24\r\n\r\nSAMIRA TEIXEIRA DE O GUERREIRO-37\r\n\r\nSANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-25\r\n\r\nSINAIDA DE GREGORIO LEAO-29\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-10, 11\r\n\r\nSUZANA FERREIRA AQUINO PRADO-30\r\n\r\nTHIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA-37\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14, 22\r\n\r\nVICENTE NOGUEIRA-19\r\n\r\nWILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nGUILHERME COTECCHIA PORTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000177\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2002.51.02.005936-5 MARILZA CARDOSO DA SILVA (Adv. MOACIR JOSE MALHEIROS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS, MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Regularize a ré ELZA DA SILVA sua representação processual, juntando a respectiva procuração, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desentranhamento da contestação, e conseqüente aplicação dos efeitos da revelia, bem como fornecendo sua qualificação, com cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nAtendido, uma vez que considero suficientes as provas carreadas aos autos, além do que a situação fática (existência da convivência da autora com o de cujus) não foi contestada, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2002.51.02.001067-4 CERJ-CIA/ DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fl. 396. À SEDNI para modificar o pólo ativo da demanda, passando a constar AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. \r\n\r\nAnote a Secretaria o novo patrocínio.\r\n\r\nFls. 406/ 407. Defiro vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre as alegações da Autora.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial requerida.\r\n\r\nApresentem as partes seus quesitos e assistentes no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2003.51.02.001572-0 MARIA DAS GRACAS GUIMARAES (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Desnecessária a oitiva das testemunhas Osvaldo Souza Araújo, Maria Helena Ferreira de Azevedo e Maria Fernandes de Souza, uma vez que as mesmas já foram inquiridas no processo de justificação (fls. 101/103).\r\n\r\nDiga a Autora se persiste o interesse na oitiva na testemunha Hélio Henrique C. Camilo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.02.003414-6 THEREZINHA LOPES GONCALVES (Adv. DANIELA DE PAULA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.02.003867-0 JOSE LUIZ NUNES LIMA (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.02.004878-9 MARIA CRISTINA SAMPAIO (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE, LAURO CALDEIRA CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 75/76. Indefiro. Devolva-se ao signatário. A revogação do mandato autoriza a cobrança pelos meios próprios, no Juízo Comum, e não nestes autos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.02.004999-3 FLORIANO PEIXOTO DA MOTA (Adv. JOANA D'ARC OLIVEIRA DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 96.0033952-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 272/ 273. Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 97.0044312-4 ANTONIO DE PADUA PINTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Vista às partes sobre os documentos juntados às fls. 126/ 209, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 99.0203826-3 JOAO FERNANDES FILHO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Cumpra-se o acórdão.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n11 - 99.0207570-3 SANTOS LUCIO MANOEL (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Reconsidero a parte final do despacho de fl. 114.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n12 - 2000.51.02.003240-5 SIMONE MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. ISRAEL DA SILVA MATTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . Fls. 297/299. Concedo mais 20 (vinte) dias para a Autora se manifestar.\r\n\r\nCom relação à não emissão do carnê, manifeste-se a CEF, comprovando o cumprimento da tutela, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2001.51.02.002417-6 PAULO ROBERTO SOUZA CONCEICAO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2001.51.02.002536-3 HANS JURGEN BENIRSCHKE E OUTRO (Adv. WILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 107/ 125. Manifeste-se a parte Autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2002.51.02.002760-1 RENATO PEREIRA VIDAL E OUTRO (Adv. DOMINGOS LUIZ DA COSTA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.020941-3 HELIO CAVALCANTI LONTRA E OUTRO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . \r\n\r\nEm réplica, devendo o(s) Autor(es) especificar(em) e justificar(em), na mesma oportunidade, as provas que deseja(m) produzir, bem como à Ré para que também as indique. \r\n\r\nFixo o prazo sucessivo de 20 (vinte) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2004.51.02.003723-8 MARIA PETRONILHA ALVES E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.023675-9 PEDRO LUIZ SGAMBATO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.02.003621-4 WANDERLEY DE CASTRO VIVAS E OUTRO (Adv. VICENTE NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. IRUNDY LAROCCA QUINTO, PATRICIA DUARTE DAMATO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte Autora sobre as contestações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.003884-3 JOAO ANASTACIO PEREIRA NETO E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Vista à parte Autora sobre os documentos juntados pela CEF às fls. 152/173, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 99.0202735-0 VICENTINA SEBASTIANA ALVES SIQUEIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2000.51.02.004847-4 ANTONIA GOMES FERREIRA (Adv. KARLA KRISTIAN PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 77/ 78. Vista à parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá cumprir o determinado na audiência (fl. 65), apresentando substabelecimento.\r\n\r\n23 - 2001.51.02.000407-4 ANILDO DA SILVA CARVALHO (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Fl.68. A simples juntada da cópia da inicial para instruir mandado de citação não é suficiente ao cumprimento do despacho de fl.67.\r\n\r\nAssim, cumpra corretamente o referido despacho, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2002.51.02.002355-3 AUGUSTO ROCHA NEVES (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . \r\n\r\nNomeio, como perito, o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, cujo Diretor deverá apontar um médico na especialidade de ortopedia para realização da perícia. \r\n\r\nApresentem as partes, no prazo de 05 (dez) dias sucessivos, os quesitos que entenderem necessários ao esclarecimento da causa, bem como indiquem assistentes técnicos para acompanhamento da perícia. \r\n\r\nApós, oficie-se ao Hospital, com endereço na Av. Brigadeiro Trompowski, s /n, Cidade Universitária, CEP: 21.941-590, solicitando designação de data para realização da perícia, devendo este Juízo ser informado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da mesma, para fins de intimação da autora e da ré. \r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia das peças necessárias (inicial, contestação, documentos, atestados, quesitos etc.). \r\n\r\nOs honorários do perito, fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), serão pagos após a entrega do laudo, na forma do convênio realizado pelo Eg. TRF da 2a. Região e o HUCFF com interveniência da Universidade Federal do Rio de Janeiro. \" \r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nDê-se vista pessoal à União Federal.\r\n\r\n25 - 2002.51.02.002552-5 ALEXANDER GOMES GONCALVES (Adv. RODRIGO CRUZ OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 137/138. Esclareça objetivamente a parte autora qual a especialidade da perícia requerida, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2003.51.02.001261-4 MARLENE SOARES DA SILVA (Adv. ANTONIO VIEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n27 - 2003.51.02.002648-0 NEUZA MUNIZ DA SILVA (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Fl. 99. Defiro a produção de provas testemunhal e documental, devendo as testemunhas serem arroladas no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2003.51.02.005253-3 ISABEL MIRALLES MARTINS MACHADO E OUTROS (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, bem como sobre a alegação da CEF de que a Autora Vera Regina Antunes de Araújo aderiu ao acordo previsto na LC 110/01 (fl. 119).\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2003.51.02.008241-0 ARIANE FERREIRA TRINDADE (Adv. ABRAAO ESTACIO DE SOUZA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Fl. 142. em vista da reconsideração da renúncia, prejudicado está o requerimento de fl. 136.\r\n\r\nFls. 144/ 150. Manifeste-se a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2004.51.02.003089-0 NOEL DE CARVALHO NETO E OUTRO (Adv. ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, DILSON LUIZ SANTA BARBARA GUSMAO JUNIOR) x WILSON ROBERTO PRUDENTE (Adv. SUZANA FERREIRA AQUINO PRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cientes as partes da redistribuição dos autos, manifeste-se a parte Autora sobre as contestações e a reconvenção acostadas pelos Réus, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista que na 1a Vara Federal de Resende foi expedido ofício para a Vara de Trabalho daquele Município solicitando cópia integral da Ação Civil Pública n° 284. 2004.521.01.00.2 e que logo após o processo foi encaminhado a esta Vara, diligencie a Secretaria junto à 1a Vara Federal de Resende quanto à resposta do ofício referido.\r\n\r\n31 - 2004.51.02.003687-8 ZULEIDE DE OLIVEIRA ROSA (Adv. BERNARDO AUGUSTO GALINDO COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n32 - 2004.51.52.001572-4 JULIO CEZAR BISPO DOS SANTOS (Adv. MARCELO RIBEIRO COCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n33 - 2005.51.02.001086-9 ALEDIO MONTEIRO (Adv. JAYME MOREIRA DE LUNA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Uma vez que, ao contrário do que alega o autor, da sentença proferida na ação ordinária n.º 95.0016630-5 (fls. 20/25) denota-se que houve pedido também em relação a juros progressivos, repetido nesta ação, apresente o autor cópia da inicial da mesma, bem como de eventuais acórdãos e da respectiva certidão de trânsito em julgado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de acolhimento da preliminar levantada.\r\n\r\n34 - 2005.51.02.004309-7 MARI LUCIA VIDUANI BASTOS (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Cientes as partes da redistribuição do feito, cumpra a autora o determinado à fl.88 sob a pena ali prevista.\r\n\r\n35 - 2005.51.02.007643-1 JEAN GAVI (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, à SEDNI para retificar a classe desta ação para Ordinária/Imóveis.\r\n\r\n36 - 2006.51.02.000139-3 ELISABETH MAROSTICA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 84/86, 93/97, 99/120, 122, 124/128 e 130/131. Manifeste-se a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n37 - 2001.51.02.002092-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x JELSER JOSE FERREIRA CAMPELLO (Adv. MARCOS CESAR CUNHA) x LUIZ SERGIO SANTOS DE MAGALHAES (Adv. SAMIRA TEIXEIRA DE O GUERREIRO) x WAGNER MAURICIO RODRIGUES RIBEIRO (Adv. MARIA CRISTINA BARBOSA DE MACEDO). . Retiro o feito de pauta ante o equívoco na intimação das testemunhas. \r\n\r\nRedesigno o sumário de acusação para o dia 08/11/2006 às 15 hs. \r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas na denúncia. \r\n\r\nIntimem-se as defesas por publicação. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n27002 - GUIA DE RECOLHIMENTO (CARTA DE GUIA)\r\n\r\n38 - 2006.51.02.003300-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CLENIO VILELA LIMA (Adv. CONSUELO DE GODOY DIAS). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000858/2006 . Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CLENIO VILELEA LIMA, brasileiro, identidade nº. 0307878/IFP-RJ, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, conforme disposto nos arts. 107, IV; 109 IV, 110, §1º, e 115, do Código Penal e 66, II, da Lei 7.210/84. P. R. I. Transitando em julgado, comunique-se ao IFP e ao INI, que deverão estar atentos ao disposto no art. 202 da Lei de Execução Penal. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 37342"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-46\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-63, 64, 7, 89\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-72, 73, 75, 81\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-27\r\n\r\nALEIR BAPTISTA DE AMORIM-18\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-95\r\n\r\nALEXANDRE FREIRE POMPEU-70\r\n\r\nALOISIO PEREIRA GORITO-76\r\n\r\nALTAMIR GONCALVES PETTERSEN-96\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA-74\r\n\r\nANA LUCIA HEIL FIGUEIRA DA SILVA-35\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-48\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-38\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-94\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-67\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-56\r\n\r\nBRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT-55\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-55, 57, 58, 59, 90, 91\r\n\r\nCARLA FERREIRA GAMA-83\r\n\r\nCARLOS AFONSO HARTMANN-40\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-72, 80\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA-51\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-6\r\n\r\nCARLOS FABIANO DA SILVA BASTOS-52\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-17\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-23, 26, 27, 68, 7, 71, 89, 93\r\n\r\nCELI DE CASTRO BRASIL-37, 38, 86\r\n\r\nCESAR ROMERO VIANNA-62\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-45\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-48, 49, 85\r\n\r\nCRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA-38\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-17\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-42\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-5\r\n\r\nDEBORA KOBILINSKI DA SILVA-82\r\n\r\nDENISE MARTINS-75\r\n\r\nDIOGO ALVES MAIA-21\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-68\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-35, 69, 85, 86\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-36\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-40, 49\r\n\r\nELISABETE PORTO JARSKE-71\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-61\r\n\r\nELVIRA REBELLO-5, 6, 78, 9\r\n\r\nFATIMA REGINA FERNANDES MADER-9\r\n\r\nFERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS-13\r\n\r\nFLAVIA SARDENBERG CAMPISTA-46\r\n\r\nFLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO-3\r\n\r\nFRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO-25\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-70\r\n\r\nFRANCISCO JURACI BONATTO-41\r\n\r\nFRANCISCO XAVIER AMARAL-1\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-94\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-20\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-95\r\n\r\nGETULIO JORGE BRAGA GONCALVES-10\r\n\r\nGILBERTO LOPES FERRONE-32, 33, 76\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-77\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-54\r\n\r\nHUMBERTO JANSEN MACHADO-24\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-48\r\n\r\nILDA DE ALCANTARA HYGINO-28, 79\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-47\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-60, 64\r\n\r\nJOAO ALVES DE GOES-60\r\n\r\nJORGE LUIZ MENEZES-35\r\n\r\nJORGE LUIZ VIEIRA DA SILVA-65\r\n\r\nJOSE AMERICO PEREIRA DOS SANTOS BUENTES-88\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-29\r\n\r\nJOSE RAIMUNDO RABELO MUNIZ-81\r\n\r\nJOSUE DE ARAUJO GOMES-12\r\n\r\nJULIANO FERREIRA DE SOUZA-15\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-50, 54\r\n\r\nLEA BARRETO E SILVA NASSAR-96\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-35, 62, 66\r\n\r\nluciana ribeiro von lasperg-82\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA BRASIL-14\r\n\r\nLUCIO MASULLO-93\r\n\r\nLUZIA DANTAS DUTRA-32\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-1, 10, 13, 14, 15, 18, 19, 20, 21, 8\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-53\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-61\r\n\r\nMARCELO PAIVA LARANJA-74\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-65\r\n\r\nMARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA-69\r\n\r\nMARIA CRISTINA SOARES GOMES-28\r\n\r\nMARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE-62\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA-71, 79\r\n\r\nMARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-38, 80\r\n\r\nMARISA MARQUES GOMES-39\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-11, 22\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-42\r\n\r\nMIKAL DA CONCEICAO FREIRE DOS SANTOS-16\r\n\r\nMONICA BARBOZA PINHEIRO-42\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 16, 2, 29, 3, 30, 31, 34, 88\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA-87\r\n\r\nOLGA ALVES GRANATO BIZZO-77\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-11, 66\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-43, 45, 49, 50, 51, 52\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO-57, 91\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-43\r\n\r\nPATRICK CHARLES WUILLAUME-37\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA-59, 90\r\n\r\nPAULO SANTOS-19\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-37, 44\r\n\r\nPAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO-31\r\n\r\nPEDRO LUIZ PAPI DE MORAES-38\r\n\r\nREINALDO PEREIRA DOS SANTOS-47\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-53\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-12\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-46, 54\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-92\r\n\r\nROGERIO FONTES DE SIQUEIRA-58\r\n\r\nROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA-44\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-56\r\n\r\nROSANE LOPES PORTES MENDES-92\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-23\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-22\r\n\r\nSABRINA PEREIRA DE FREITAS-47\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-36\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-33\r\n\r\nSARA DE OLIVEIRA FERREIRA-26\r\n\r\nSEM ADVOGADO-38, 44, 46\r\n\r\nSERGEI DANILO BRIGAGAO SANSON-71\r\n\r\nSERGIO CHARLES DE ALBUQUERQUE-34\r\n\r\nSERGIO LUIZ MADALENA DOURADO-2\r\n\r\nSIDNEI DE SOUZA BASTOS-52\r\n\r\nSINAIDA DE GREGORIO LEAO-23, 24, 25\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-36, 39\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-63, 67\r\n\r\nTANIA COSTA DE CARVALHO-85\r\n\r\nTATI FERREIRA NETTO LONGO-88\r\n\r\nTELESPHORO MAGNO FERNANDES-36\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-60\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-83\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-37, 40, 41, 42, 44, 47, 48, 70, 84, 87\r\n\r\nURURAI MENDONCA COSTA-78\r\n\r\nVALDICEA DOS SANTOS-8\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-35\r\n\r\nVALERIA DA COSTA BARBOSA-37\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-37\r\n\r\nVINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ-4\r\n\r\nVINICIUS COUTO TRINDADE-78\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-35\r\n\r\nVIVIANE DE SOUZA FERREIRA FIGUEIREDO-4\r\n\r\nWANDERLEY SANAN DANTAS-88\r\n\r\nWILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA-36, 38\r\n\r\nWILMA GONCALVES TORRES-73\r\n\r\nYANA SZUCHMACHER-44\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000156\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.02.000882-2 RIO ITA LTDA (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n2 - 2005.51.02.003724-3 HOSPITAL DE CLINICAS DE NITEROI LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n3 - 2006.51.02.001517-3 CARLOS EDMUNDO CORREA LIMA (Adv. FLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n4 - 2006.51.02.001926-9 NEY FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C E OUTRO (Adv. VIVIANE DE SOUZA FERREIRA FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 93.0082107-5 LUCY DE SOUZA SANTOS (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . À parte autora sobre a petição do INSS de fls. 111/119.\r\n\r\n6 - 95.0055276-0 SEBASTIAO PINHEIRO BOTELHO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias sobre a informação da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n7 - 96.0034370-5 EDIR DA SILVA ALEXANDRE REP/ P/ EUNICE DA SILVA ALEXANDRE DOS SANTOS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte autora sobre as petições de fls. 96/98 e 100/102.\r\n\r\n8 - 2002.51.02.005146-9 GERSON DOS SANTOS (Adv. VALDICEA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . À parte autora sobre a petição do INSS de fls. 102/103.\r\n\r\n9 - 2003.51.02.007763-3 LEA PEREIRA PEREZ (Adv. FATIMA REGINA FERNANDES MADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . À parte autora sobre a petição do INSS de fls. 75/78.\r\n\r\n10 - 2003.51.02.008371-2 ALVARISTO NAGEM DAIR (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . À parte autora sobre a petição do INSS de fls. 75/78.\r\n\r\n11 - 2003.51.52.005223-6 ISRAEL PEDRO SILVA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . À parte autora sobre a petição do INSS de fls. 77/84.\r\n\r\n12 - 2004.51.02.002797-0 ANTONIO DOS SANTOS (Adv. JOSUE DE ARAUJO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n13 - 2005.51.02.004315-2 GILMAR GONCALVES MOUTA (Adv. FERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . À parte autora sobre o ofício do INSS.\r\n\r\n14 - 2005.51.02.005872-6 JORGE DE ALMEIDA DACO (Adv. LUCIANO DA SILVA BRASIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n15 - 2005.51.02.006293-6 JOSE JOAQUIM VIEIRA (Adv. JULIANO FERREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n16 - 2005.51.02.006375-8 EDSON DE OLIVEIRA (Adv. MIKAL DA CONCEICAO FREIRE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n17 - 2005.51.02.006855-0 MILTON RODRIGUES VIEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n18 - 2006.51.02.000013-3 MARIA ALICE LEMOS DA CRUZ (Adv. ALEIR BAPTISTA DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n19 - 2006.51.02.000075-3 MARINEA DE ARAUJO FERREIRA (Adv. PAULO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n20 - 2006.51.02.000124-1 MARIA BENEDICTA DA CUNHA SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n21 - 2006.51.02.000577-5 ARCHIMEDES NEVES FIGUEIRA (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n22 - 2006.51.02.001995-6 HERILIA DE ALBUQUERQUE SOBRAL (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n23 - 94.0032569-0 ADALGIZA MARIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . À parte autora sobre a petição da UFF de fls. 498/537.\r\n\r\n24 - 95.0053082-1 ELIVAN GONCALVES ROSAS RIBEIRO (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . À parte autora sobre a petição da UFF de fls. 106/130.\r\n\r\n25 - 95.0056631-1 FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . À parte autora sobre a petição da UFF de fls. 198/481.\r\n\r\n26 - 95.0056814-4 TEREZINHA MENDES DE SOUZA (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte autora sobre a petição da União de fls. 72/73.\r\n\r\n27 - 97.0044310-8 ADEMIR FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte autora sobre a petição de fls. 864/941.\r\n\r\n28 - 2005.51.02.007650-9 JOSE LUIZ DO NASCIMENTO BOTELHO (Adv. MARIA CRISTINA SOARES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n29 - 2006.51.02.001528-8 JORGE AURELIO MOREIRA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n30 - 2006.51.02.001650-5 SERGIO DOS SANTOS MENDES (Adv. MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n31 - 2006.51.02.001692-0 ZULKA SCHWAMBACH (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n32 - 2006.51.02.002231-1 FLORIANO BRITO REIS (Adv. LUZIA DANTAS DUTRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n33 - 2006.51.02.002400-9 ROSA DOS SANTOS PEREIRA FILHA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n34 - 2006.51.02.002773-4 AMELIA SILVA CARDOSO (Adv. SERGIO CHARLES DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n35 - 91.0059064-9 JOSE CARLOS FIGUEIREDO PEREIRA E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO, JORGE LUIZ MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. ANA LUCIA HEIL FIGUEIRA DA SILVA) x QGT - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n36 - 96.0032394-1 RAUL ANDRE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, ELIAS CARLOS DE SOUZA, WILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA, SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . À parte autora sobre a petição da CEF de fl. 699.\r\n\r\n37 - 96.0032978-8 JOSE WILLIAM MIRANDA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PATRICK CHARLES WUILLAUME, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CHOSERJ - COOPERATIVA HABITACIONAL DOS OPERARIOS SINDICALIZADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VALERIA DA COSTA BARBOSA) x CONSTRUTORA NERY & SOARES (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL). . À parte autora sobre a petição da CEF de fl. 698.\r\n\r\n38 - 96.0035395-6 BERTOLINO LIMA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, WILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA, CRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x GRUA CONSTRUTORA LTDA x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL). . À parte autora sobre a petição da CEF de fl. 539.\r\n\r\n39 - 99.0206082-0 TERESA MARIA MODDESTO PEREIRA E OUTROS (Adv. MARISA MARQUES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . À CEF sobre a petição da parte autora de fls.178/180.\r\n\r\n40 - 2001.51.02.000538-8 ANGELA CRISTINA PINTO HART GONCALVES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLOS AFONSO HARTMANN). . À CEF sobre a certidão de fls. 155/156.\r\n\r\n41 - 2001.51.02.001078-5 GEGA CHANGIFO DE CARVALHO (Adv. FRANCISCO JURACI BONATTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre a petição da CEF de fl. 197.\r\n\r\n42 - 2001.51.02.005345-0 ERALDO LUIZ LOUREIRO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA, MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MAX ANTONIO PAUL). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 118/119.\r\n\r\n43 - 2002.51.02.004528-7 ROSA MARIA SODRE E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . À parte autora sobre a petição da CEF de fl.200.\r\n\r\n44 - 2002.51.02.004529-9 TANIA ROSE DE MORAES SANTOS E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COHARIO (Adv. ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA, YANA SZUCHMACHER) x MASSA FALIDA ALENGE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n45 - 2003.51.02.000785-0 NILSON CARLOS PESSANHA E OUTROS (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . À parte autora sobre a petição da CEF de fl. 213.\r\n\r\n46 - 2003.51.02.002656-0 HELCIO SILVEIRA FARIA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF sobre a petição da parte autora de fls. 190/194.\r\n\r\n47 - 2003.51.02.004597-8 JOSE CARLOS LEAO DOS SANTOS (Adv. SABRINA PEREIRA DE FREITAS) x EDUARDO DE SOUZA OLIVEIRA x FERNANDO DE SOUZA OLIVEIRA E OUTRO (Adv. REINALDO PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n48 - 2003.51.02.004785-9 LUIZ HENRIQUE MARQUES CARDIA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF sobre a petição da parte autora de fls. 175/176.\r\n\r\n49 - 2003.51.02.007615-0 MONICA DA SILVA MICHELONI (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . À parte autora sobre a petição da CEF de fl. 233.\r\n\r\n50 - 2004.51.02.003244-7 FLAVIO EDUARDO VIEIRA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . À CEF sobre a petição da parte autora de fls. 188/193.\r\n\r\n51 - 2004.51.02.004811-0 MAURO LOPES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . À parte autora sobre a petição da CEF de fl. 216.\r\n\r\n52 - 2005.51.02.000365-8 SIDNEI DE SOUZA BASTOS E OUTRO (Adv. SIDNEI DE SOUZA BASTOS, CARLOS FABIANO DA SILVA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 343/346.\r\n\r\n53 - 2005.51.02.003792-9 AUREA MARIA VILLAS BOAS DA SILVA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À CEF sobre a petição da parte autora de fls. 244/271.\r\n\r\n54 - 2005.51.02.004030-8 JAQUELINE ANTUNES FARIAS (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . À parte autora sobre a petição da CEF de fl. 209.\r\n\r\n55 - 2005.51.02.004197-0 MYRIAM PINTO DE ALMEIDA (Adv. BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n56 - 2005.51.02.004804-6 RAFAELE BRASILEIRO DE CASTRO MORAIS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . À parte autora sobre a petição da CEF de fl. 131.\r\n\r\n57 - 2005.51.02.005552-0 VINICIUS LOPES IANE (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n58 - 2006.51.02.000569-6 ADAO ISMAEL DA COSTA E OUTRO (Adv. ROGERIO FONTES DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n59 - 2006.51.02.003224-9 FRANCISCA ILDAMAR FALCAO DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 95.0050946-6 ROBERIO BARRETO DA SILVA (Adv. JOAO ALVES DE GOES, TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n61 - 95.0055264-7 CEZAR LUIZ CORNELIO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n62 - 96.0033190-1 LIZETTE LOVISI CYRINO E OUTROS (Adv. MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE, CESAR ROMERO VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição do perito de fls. 273/274. Começando pela parte autora.\r\n\r\n63 - 97.0045442-8 DAYRE CALDEIRA DE SOUZA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição do perito de fls. 198/199.\r\n\r\n64 - 98.0205219-1 EVANILDO DE MENDONCA E SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . À parte autora sobre manifestação do perito.\r\n\r\n65 - 98.0207013-0 IVAN ALVES PINHEIRO (Adv. JORGE LUIZ VIEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n66 - 99.0204142-6 NILTON AZEREDO DIAS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n67 - 99.0206872-3 DECIO PACHECO VIEIRA JUNIOR (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n68 - 2000.51.02.003070-6 NATALINO DE SOUZA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte autora sobre a petição da União de fl. 75.\r\n\r\n69 - 2000.51.02.005234-9 SOLANGE JUVENTINA FERNANDES COSTA (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n70 - 2000.51.02.005772-4 JUSEMAR NUNES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE FREIRE POMPEU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n71 - 2001.51.02.000083-4 MARIA LOPES (Adv. ELISABETE PORTO JARSKE, MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA JUSTICA- SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x HILDA VIEIRA CRAVO (Adv. SERGEI DANILO BRIGAGAO SANSON). . À parte autora sobre a petição da União de fls. 333/337.\r\n\r\n72 - 2003.51.02.007644-6 FRANCIMAR CARVALHO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n73 - 2004.51.02.002267-3 JORGE VICENTE FERREIRA (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 51/53.\r\n\r\n74 - 2005.51.02.000475-4 ALCENIDES CORNELIO GODIM (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA). . À parte autora sobre a petição da CEF de fl. 255.\r\n\r\n75 - 2005.51.02.001098-5 LUCINEIA DOS SANTOS CARNEIRO DA SILVA (Adv. DENISE MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n76 - 2005.51.02.004913-0 MARIA SOLANGE LIMA DE REZENDE (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n77 - 2005.51.02.005139-2 LUIZA BETH CORREA DA SILVA (Adv. OLGA ALVES GRANATO BIZZO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n78 - 2005.51.02.005194-0 DENNIS MOREIRA (Adv. URURAI MENDONCA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x BANCO PINE S/A (Adv. VINICIUS COUTO TRINDADE). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n79 - 2005.51.02.006435-0 MARIA LOPES (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n80 - 2005.51.52.000649-1 AGNALDO LUIZ LESSA ZAGNE (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n81 - 2006.51.02.000101-0 MARIA EULINA FERREIRA MUNIZ (Adv. JOSE RAIMUNDO RABELO MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n82 - 2006.51.02.002232-3 ADALTIVA DA CONCEICAO AMORIM AZEVEDO (Adv. DEBORA KOBILINSKI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. luciana ribeiro von lasperg). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n83 - 2006.51.52.000818-2 CLEONICE DE MELLO MACEDO DA SILVA E OUTRO (Adv. CARLA FERREIRA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n84 - 2004.51.02.000883-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x OTO CLEISON RODRIGUES ROCHA. . À CEF sobre a certidão de fl. 40.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n85 - 88.0032821-0 TANIA COSTA DE CARVALHO (Adv. TANIA COSTA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 264/282.\r\n\r\n86 - 94.0035395-2 REGINA LUCIA DOS SANTOS ANTUNES (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À CEF sobre a petição da parte autora de fls. 174/186.\r\n\r\n87 - 99.0200301-0 WASHINGTON LUIZ BARATA DE MORAIS (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF sobre a petição da parte autora de fls. 126/134.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n88 - 2004.51.02.000233-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WANDERLEY SANAN DANTAS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. NAO CADASTRADO) x REDE GLOBO DE TELEVISAO LTDA (Adv. TATI FERREIRA NETTO LONGO, JOSE AMERICO PEREIRA DOS SANTOS BUENTES) x MUNICIPIO DE NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n89 - 95.0053170-4 MARIA THEREZA SAMPAIO MENEZES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte autora sobre a petição da União de fls. 115/149.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n90 - 2006.51.02.004043-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x FRANCISCA ILDAMAR FALCAO DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA). . Ao(s) requerido(s) - autor(es) - sobre a impugnação ao valor da causa oferecida.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n91 - 2006.51.02.003777-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x VINICIUS LOPES IANE (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO). . Ao(s) requerido(s) - autor(es) - sobre a impugnação ao valor da causa oferecida.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n92 - 2001.51.02.006683-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES) x MERY MARTINS DO NASCIMENTO (Adv. ROSANE LOPES PORTES MENDES). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n93 - 2002.51.02.001114-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x LUCIMARA PINTO PORTAL (Adv. LUCIO MASULLO). . À parte autora, ora embargada, sobre o ofício de fls. 58/62.\r\n\r\n94 - 2004.51.02.002612-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES) x CARLOS BOTELHO MARQUES (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . Às partes , sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação da Contadoria Judicial de fls. 87/88. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n95 - 2005.51.02.000840-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x ELMA DI RENNA MENEZES (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n96 - 2002.51.02.001789-9 ANDRE DE SALLES FERREIRA (Adv. ALTAMIR GONCALVES PETTERSEN) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LEA BARRETO E SILVA NASSAR). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 96\r\n\r\nId: 36989"
                            ],
                            "36990": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-5\r\n\r\nBEATRIZ CRISTINA DE A G MARTINEZ-6\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-1, 6\r\n\r\nCYRO MARCOS COUTINHO JANNOTTI SILVA-7\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-3\r\n\r\nELVIRA REBELLO-5\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-1\r\n\r\nHELIO MARTINEZ MONTERO-6\r\n\r\nJACQUELINE GIGANTE PEREIRA-7\r\n\r\nJOAO CORREA-4\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-4\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-7\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-2\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1, 2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000157\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 95.0056694-0 ROSE MARY SANTOS PESSANHA (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 05/12/2006, às 14:30hs.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 97.0043120-7 LUIZ GASTAO FROES ALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 05/12/2006, às 16hs.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 98.0204578-0 LUIZ AMARO VASCONCELOS BERBAT E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 05/12/2006, às 15:30hs.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 95.0051183-5 JEFFERSON DE CASTRO GUEDES E OUTROS (Adv. JOAO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Na forma da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ao) requisitado(s) através de Precatório(s), o(s) seguinte(s) valor(es):\r\n\r\n- JEFFERSON DE CASTRO GUEDES (Autor) : R$ 36.094,65 (valor atualizado até 27/09/2006)\r\n\r\n- EMERSON DE CASTRO GUEDES (Autor) : R$ 36.094,65 (valor atualizado até 27/09/2006)\r\n\r\n- HELSON DE CASTRO GUEDES (Autor) : R$ 36.094,65 (valor atualizado até 27/09/2006)\r\n\r\n5 - 2003.51.02.008691-9 OSNI EDU ABELIM (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Na forma da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ao) requisitado(s) através de Precatório(s), o(s) seguinte(s) valor(es):\r\n\r\n- OSNI EDU ABELIM (Autor) : R$ 45.296,05 (valor atualizado até 27/09/2006)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 93.0084474-1 DAVID ALVES FILHO (Adv. HELIO MARTINEZ MONTERO, BEATRIZ CRISTINA DE A G MARTINEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Na forma da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ao) requisitado(s) através de Precatório(s), o(s) seguinte(s) valor(es):\r\n\r\n- DAVID ALVES FILHO (Autor) : R$ 108.894,00 (valor atualizado até 27/09/2006)\r\n\r\n7 - 95.0054377-0 RITA DE CASSIA BORGES DE CAMPOS QUINTIERE E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. CYRO MARCOS COUTINHO JANNOTTI SILVA, JACQUELINE GIGANTE PEREIRA). . Na forma da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ao) requisitado(s) através de Precatório(s), o(s) seguinte(s) valor(es), autalizados até 28/09/2006:\r\n\r\nRITA DE CASSIA BORGES DE CAMPOS QUINTIERE (AUTORA) - R$ 29.537,30\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS (ADVOGADA) - R$ 7.384,32\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 36990"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "36270": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "QUINTA VARA FEDERAL DE NITEROI-RJ\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIARIA DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª LEILÃO e INTIMAÇÃO, com o prazo no mínimo de 10 dias e no máximo de 30 dias entre a publicação e a realização do primeiro leilão, extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nr.200051020028876 proposta pela(o) INMETRO - INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMATIZAÇÃO E QUALIDADE INDL/ contra PANIFICAÇÃO N S DE FATIMA DE SANTA ROSA LTDA.\r\n\r\nA Doutora ALINE ALVES DE MELO MIRANDA, MMA. Juíza Federal da 5ª Vara Federal Substituta de Niterói, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nFAZ SABER, a quaisquer interessados, especialmente ao(s) Devedor(es), que, conforme previsto no artigo 23 da Lei n.º 6.830/80, em PRIMEIRO LEILÃO PÚBLICO, no dia 23/10/2006 às 15 horas, no Átrio da Justiça Federal, sito à Rua Coronel Gomes Machado n.º 73/75, Térreo, Centro, Niterói - RJ, o(s) bem(ns) abaixo discriminado(s) será(ão) vendido(s) pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, com escritório na Av. 13 de Maio, 47 / 912 - Centro - Niterói, RJ, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante ou lanço igual ou superior à avaliação, fica desde logo designada para SEGUNDO LEILÃO PÚBLICO a data de 07/11/2006, no mesmo horário e local, então vendendo-se o(s) bem(s) a quem mais der, ressalvando ao M. Juízo Federal anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação formulado pelo(a) exeqüente. Bem(ns) a serem leiloados e respectivas avaliações:\r\n\r\n01(UM) FORNO INDUSTRIAL, DA MARCA PERFECTA CURITIBA, COM CAPACIDADE PARA 09(NOVE) BANDEJAS, SEM NÚMERO DE FABRICAÇÃO APARENTE, AVALIADO EM R$ 5.000,00(CINCO MIL REAIS);\r\n\r\nEndereço de localização do(s) bem(ns): RUA DOUTOR SARDINHA, 218(LOJA)-SANTA ROSA-NITEROI-RJ.\r\n\r\nFormas de pagamento: Arrematação à vista ou em três dias mediante caução idônea, 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas processuais que deverão ser recolhidas através da DARF na forma da Lei 9.289/96 e de acordo com a resolução n.º 184 de 03/01/1997 do Conselho da Justiça Federal - Tabela III. Em caso de remição ou adjudicação deverão também ser recolhidas custas processuais na forma anteriormente descrita. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(s) Executado(s) intimado(s) da hasta pública, caso reste frustrada a diligência realizada por oficial de justiça, por estar o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido ou, ainda, se ocultando, assim suprida a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do CPC. Em 20 de setembro de 2006. Eu, ,MARLIS CRISTINA DE SOUZA, Diretor(a) de Secretaria, digitei e subscrevo, autorizado pelo MM. Dr. Juiz Federal.\r\n\r\nId: 36270"
                            ],
                            "36271": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "QUINTA VARA FEDERAL DE NITEROI-RJ\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIARIA DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª LEILÃO e INTIMAÇÃO, com o prazo no mínimo de 10 dias e no máximo de 30 dias entre a publicação e a realização do primeiro leilão, extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nr.2002.5102001443-6 proposta pela(o) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra V.C. DA COSTA PEÇAS E ACESSÓRIOS e VICENTE CARLOS DA COSTA.\r\n\r\nO Doutor JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, MM. Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Niterói, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nFAZ SABER, a quaisquer interessados, especialmente ao(s) Devedor(es), que, conforme previsto no artigo 23 da Lei n.º 6.830/80, em PRIMEIRO LEILÃO PÚBLICO, no dia 23/10/2006 às 15 horas, no Átrio da Justiça Federal, sito à Rua Coronel Gomes Machado n.º 73/75, Térreo, Centro, Ni terói - RJ, o(s) bem(ns) abaixo discriminado(s) será(ão) vendido(s) pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, com escritório na Av. 13 de Maio, 47 / 912 - Centro - Niterói, RJ, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante ou lanço igual ou superior à avaliação, fica desde logo designada para SEGUNDO LEILÃO PÚBLICO a data de 07/11/2006, no mesmo horário e local, então vendendo-se o(s) bem(s) a quem mais der, ressalvando ao M. Juízo Federal anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação formulado pelo(a) exeqüente. Bem(ns) a serem leiloados e respectivas avaliações:\r\n\r\n01(UM) JOGO DE PISTÕES, MARCA MATALLEVE REFERÊNCIA 1622 PARA MOTORES DE VEÍCULO VW PASSAT, AVALIADO EM R$ 110,00 (CENTO E DEZ REAIS);\r\n\r\n01(UM) PLATÔ DE EMBREAGEM MARCA SACHS REFERÊNCIA 1252, PARA MOTORES DE VEÍCULOS MARCA KADETT, AVALIADO EM R$ 100,00 (CEM REAIS);\r\n\r\n01(UM) PLATÔ DE EMBREAGEM MARCA SACHS, REFERÊNCIA 1263, PARA MOTORES DE VEÍCULOS LOGUS, POINTER, ESCORT E VERONA, AVALIADO EM R$ 100,00 (CEM REAIS);\r\n\r\n02(DOIS) ROTORES MARCA ARIEL, 35 A-14 V, PARA VEÍCULOS MARCA CHEVETTE, AVALIADOS EM R$ 68,00 (SESSENTA E OITO REAIS) CADA, TOTALIZANDO R$ 136,00(CENTO E TRINTA E SEIS REAIS);\r\n\r\n03(TRÊS) BOMBAS DE GASOLINA MARCA BROSOL, REFERÊNCIA 280400 PARA VEÍCULOS MARCA FIAT(UNO, ELBA E PRÊMIO), AVALIADAS EM R$ 60,00 (SESSENTA REAIS) CADA, TOTALIZANDO R$ 180,00 (CENTO E OITENTA REAIS);\r\n\r\n02(DUAS) BOMBAS DE GASOLINA MARCA BROSOL, REFERÊNCIA 280500, PARA VEÍCULOS MARCA FIAT(UNO, ELBA E PRÊMIO) COM FABRICAÇÃO APÓS O ANO DE 1985, AVALIADAS EM R$ 60,00 (SESSENTA REAIS) CADA, TOTALIZANDO R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS);\r\n\r\n01(UM) JOGO DE AMORTECEDORES TRASEIROS (2 PEÇAS) REFERÊNCIA A C 25016 MARCA NAKATA, PARA VEÍCULOS CHEVETTE, AVALIADO EM R$ 65,00(SESSENTA E CINCO REAIS) CADA PEÇA, TOTALIZANDO R$ 130,00 (CENTO E TRINTA REAIS);\r\n\r\n02(DOIS) JOGOS DE AMORTECEDORES TRASEIROS (4 PEÇAS) REFERÊNCIA A C 30828, MARCA NAKATA, PARA VEÍCULOS VW GOL, FABRICADOS ATÉ 1994, AVALIADOS EM R$ 68,00 (SESSENTA E OITO REAIS) CADA PEÇA, TOTALIZANDO R$ 272,00 (DUZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS).\r\n\r\nEndereço de localização do(s) bem(ns): AV. DR. EUGÊNIO BORGES, 5636 - RIO DO OURO - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nFormas de pagamento: Arrematação à vista ou em três dias mediante caução idônea, 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas processuais que deverão ser recolhidas através da DARF na forma da Lei 9.289/96 e de acordo com a resolução n.º 184 de 03/01/1997 do Conselho da Justiça Federal - Tabela III. Em caso de remição ou adjudicação deverão também ser recolhidas custas processuais na forma anteriormente descrita. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(s) Executado(s) intimado(s) da hasta pública, caso reste frustrada a diligência realizada por oficial de justiça, por estar o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido ou, ainda, se ocultando, assim suprida a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do CPC. Em 20 de setembro de 2006. Eu, ,MARLIS CRISTINA DE SOUZA, Diretor(a) de Secretaria, digitei e subscrevo, autorizado pelo MM. Dr. Juiz Federal.\r\n\r\nId: 36271"
                            ],
                            "36272": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "QUINTA VARA FEDERAL DE NITEROI-RJ\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIARIA DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª LEILÃO e INTIMAÇÃO, com o prazo no mínimo de 10 dias e no máximo de 30 dias entre a publicação e a realização do primeiro leilão, extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nr.200251020044970 proposta pela(o) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra ARTMED LTDA - MASSA INSOLVENTE, CECILIA CARVALHO DE AZEVEDO, ROBERTO CARVALHO DE AZEVEDO e ROBERTO LUIZ AZEVEDO.\r\n\r\nA Doutora ALINE ALVES DE MELO MIRANDA, MMA. Juíza Federal Substituta da 5ª Vara Federal de Niterói, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nFAZ SABER, a quaisquer interessados, especialmente ao(s) Devedor(es), que, conforme previsto no artigo 23 da Lei n.º 6.830/80, em PRIMEIRO LEILÃO PÚBLICO, no dia 23/10/2006 às 15 horas, no Átrio da Justiça Federal, sito à Rua Coronel Gomes Machado n.º 73/75, Térreo, Centro, Niterói - RJ, o(s) bem(ns) abaixo discriminado(s) será(ão) vendido(s) pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, com escritório na Av. 13 de Maio, 47 / 912 - Centro - Niterói, RJ, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante ou lanço igual ou superior à avaliação, fica desde logo designada para SEGUNDO LEILÃO PÚBLICO a data de 07/11/2006, no mesmo horário e local, então vendendo-se o(s) bem(s) a quem mais der, ressalvando ao M. Juízo Federal anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação formulado pelo(a) exeqüente. Bem(ns) a serem leiloados e respectivas avaliações:\r\n\r\n01(UMA) UNIDADE ANESTESICA, MARCA TAKASKA, MODELO 675, SÉRIE 4118, EM DIAFRAGMA, CARRINHO, MODELO 1813 E COM NÚMERO DE SÉRIE 384, AVALIADA EM R$ 62.000,00 (SESSENTA E DOIS MIL REAIS).\r\n\r\nEndereço de localização do(s) bem(ns): RUA MARQUES DO PARANÁ, 383 - PARTE - CENTRO - NITEROI - RJ.\r\n\r\nFormas de pagamento: Arrematação à vista ou em três dias mediante caução idônea, 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas processuais que deverão ser recolhidas através da DARF na forma da Lei 9.289/96 e de acordo com a resolução n.º 184 de 03/01/1997 do Conselho da Justiça Federal - Tabela III. Em caso de remição ou adjudicação deverão também ser recolhidas custas processuais na forma anteriormente descrita. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(s) Executado(s) intimado(s) da hasta pública, caso reste frustrada a diligência realizada por oficial de justiça, por estar o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido ou, ainda, se ocultando, assim suprida a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do CPC. Em 20 de setembro de 2006. Eu, ,MARLIS CRISTINA DE SOUZA, Diretor(a) de Secretaria, digitei e subscrevo, autorizado pelo MM. Dr. Juiz Federal.\r\n\r\nId: 36272"
                            ],
                            "36273": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "QUINTA VARA FEDERAL DE NITEROI-RJ\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIARIA DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª LEILÃO e INTIMAÇÃO, com o prazo no mínimo de 10 dias e no máximo de 30 dias entre a publicação e a realização do primeiro leilão, extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nr.20035102003721-0 proposta pela(o) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra VISON VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, LYGIA LEOCONNYL PIMENTEL e VANIA MARCIA FARIAS LOPES.\r\n\r\nO Doutor JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, MM. Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Niterói, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nFAZ SABER, a quaisquer interessados, especialmente ao(s) Devedor(es), que, conforme previsto no artigo 23 da Lei n.º 6.830/80, em PRIMEIRO LEILÃO PÚBLICO, no dia 23/10/2006 às 15 horas, no Átrio da Justiça Federal, sito à Rua Coronel Gomes Machado n.º 73/75, Térreo, Centro, Niterói - RJ, o(s) bem(ns) abaixo discriminado(s) será(ão) vendido(s) pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, com escritório na Av. 13 de Maio, 47 / 912 - Centro - Niterói, RJ, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante ou lanço igual ou superior à avaliação, fica desde logo designada para SEGUNDO LEILÃO PÚBLICO a data de 07/11/2006, no mesmo horário e local, então vendendo-se o(s) bem(s) a quem mais der, ressalvando ao M. Juízo Federal anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação formulado pelo(a) exeqüente. Bem(ns) a serem leiloados e respectivas avaliações:\r\n\r\n01(UM) MICROCOMPUTADOR LINCE, 128 MB, HD 40, 1,7 INTEL CD 52, FAX MODEM, AVALIADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS);\r\n\r\n01(UM) MONITOR SANSUNG SYNCMASTER, 750V, 17 POLEGADAS, AVALIADO EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REIAS);\r\n\r\n01(UMA) IMPRESSORA, HP PSC2210, FAX, SCANNER E COPIADORA, AVALIADA EM R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS);\r\n\r\n03(TRÊS) MESAS, MODELO PROJETO, AVALIADAS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) CADA, TOTALIZANDO R$ 900,00 (NOVENTOS REAIS);\r\n\r\n04(QUATRO) ARQUIVOS, CADA UM COM DUAS GAVETAS, MODELO PROJETO, AVALIADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) CADA, TOTALIZANDO R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS);\r\n\r\n03(TRÊS) CONDICIONADORES DE AR ELECTROLUX 10.000 BTUs, AVALIADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) CADA, TOTALIZANDO R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS);\r\n\r\n01(UM) ARMÁRIO DE DUAS PORTAS, MODELO PROJETO, AVALIADO EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS);\r\n\r\n01(UMA) ESTANTE COM DUAS PORTAS, AVALIADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS);\r\n\r\n01(UM) ARQUIVO DE QUATRO PORTAS, AVALIADO EM R$ 450,00(QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS);\r\n\r\n01(UM) ARQUIVO DE TRÊS PORTAS, AVALIADO EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS);\r\n\r\n04(QUATRO) CADEIRAS GIRATÓRIAS, AVALIADAS EM R$ 100,00 (CEM REAIS) CADA, TOTALIZANDO R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS);\r\n\r\n02(DOIS) MICROCOMPUTADORES MD DURON, 750, 128 MB, HD 40, AVALIADOS EM R$ 1.000,00(MIL REAIS), TOTALIZANDO R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS);\r\n\r\n02(DOIS) MONITORES SANSUNG 15”, AVALIADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), TOTALIZANDO R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS);\r\n\r\n01(UM) MICROCOMPUTADOR MD DURON 950 128 MB HD 40, AVALIADO EM R$ 1.000,00(MIL REAIS);\r\n\r\n01(UM) MONITOR LG 17”, AVALIADO EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS);\r\n\r\n01(UMA) IMPRESSORA HP DESKJET 640, AVALIADA EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS);\r\n\r\n01(UMA) IMPRESSORA HP DESKJET 3535, AVALIADA EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS);\r\n\r\n01(UM) MICROCOMPUTADOR MD DURON 2.4 GB 20 HD 128 MB, AVALIADO EM R$ 1.300,00 (MIL E TREZENTOS REAIS);\r\n\r\n01(UM) MONITOR SANSUNG SYNCMASTER, 15”, AVALIADO EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS);\r\n\r\n02(DUAS) IMPRESSORAS MATRICIAIS, EPSON LX300, AVALIADA EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), CADA TOTALIZANDO R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS);\r\n\r\n03(TRÊS) NOBREAKS SMS SLIM, AVALIADOS EM R$ 300,00(TREZENTOS REAIS) CADA, TOTALIZANDO R$ 900,00 (NOVENTOS REAIS);\r\n\r\n02(DUAS) MESAS COM TRÊS GAVETAS CADA, AVALIADAS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) CADA, TOTALIZANDO R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS);\r\n\r\n03(TRÊS) ARQUIVOS COM QUATRO PORTAS, AVALIADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS);\r\n\r\n01(UM) ARQUIVO COM TRÊS GAVETAS CADA, AVALIADO EM R$ 300,00(TREZENTOS REAIS), TOTALIZANDO R$ 900,00 (NOVENCENTOS REAIS);\r\n\r\n01(UMA) MESA PARA COMPUTADOR, AVALIADA EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS);\r\n\r\n01(UM) MICROCOMPUTADOR INTEL 128 MB HD, AVALIADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS);\r\n\r\n01(UM) MONITOR SANSUNG SYNCMASTER, 550V, 15”, AVALIADO EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS);\r\n\r\n01(UMA) IMPRESSORA HP DESKJET 3535, AVALIADA EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS);\r\n\r\n03(TRÊS) MONITORES SANSUNG 15”, AVALIADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) CADA, TOTALIZANDO R$ 900,00 (NOVENCENTOS REAIS);\r\n\r\n02(DUAS) IMPRESSORAS HP 640C, AVALIADAS EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) CADA, TOTALIZANDO R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS);\r\n\r\n02(DOIS) MONITORES LG 15”, AVALIADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) CADA, TOTALIZANDO R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS);\r\n\r\n01(UM) MICROCOMPUTADOR MD DURON 750 HD 40, 256 MB, PLACA MÃE AZO, AVALIADO EM R$ 1.400,00 (MIL E QUATROCENTOS REAIS);\r\n\r\n01(UM) MICROCOMPUTADOR INTEL, 1.8, 256 MB HD 40 HD20, COPIADORA DE DVD, 256, AVALIADO EM R$ 2.200,00 (DOIS MIL E DUZENTOS REAIS);\r\n\r\n01(UM) MONITOR LINCE, 15”, AVALIADO EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS);\r\n\r\n01(UMA) IMPRESSORA LEXMARK, X75, AVALIADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS);\r\n\r\n02(DOIS) NOBREAKS SMS MANAGER NET, AVALIADOS EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), TOTALIZANDO R$ 1.200,00 (MIL REAIS);\r\n\r\n02(DOIS) NOBREAKS, SMS SLIM, AVALIADOS EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), TOTALIZANDO R$ 1.200,00(MIL E DUZENTOS REAIS);\r\n\r\n01(UM) MONITOR LINCE 15” COM CAIXA DE SOM, AVALIADO EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS);\r\n\r\n03(TRÊS) MONITORES DE CIRCUITO INTERNO CFTV MICROCHIP MC 1413, AVALIADOS EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) CADA, TOTALIZANDO R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS);\r\n\r\n02(DOIS) TIMES LAPSE VIDEO SUR 960N SANCUNG, AVALIADOS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), TOTALIZANDO R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS);\r\n\r\n01(UMA) COPIADORA GESTETNER 2818Z, AVALIADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS);\r\n\r\n01(UM) CONDICIONADOR DE AR BRIANT, SEM CAPACIDADE APARENTE, AVALIADO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS);\r\n\r\n01(UMA) MESA DE RECEPÇÃO AVALIADA EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS);\r\n\r\n01(UM) SOFÁ DE DOIS LUGARES, AVALIADO EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS);\r\n\r\n02(DUAS) MESAS DE MADEIRA, SENDO UMA COM DUAS GAVETAS, AVALIADA EM R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) E OUTRA COM TRÊS GAVETAS, AVALIADA EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS);\r\n\r\n01(UMA) GELADEIRA CÔNSUL COMPACTO 120, AVALIADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS);\r\n\r\n01(UM) FOGÃOZINHO DE DUAS BOCAS DAKO AMAZONAS PLUS, AVALIADO EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS);\r\n\r\n01(UMA) MAQUINA PLASTIFICADORA GAZELA, AVALIADA EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS);\r\n\r\n01(UMA) MESA DE MÁRMORE AVALIADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS);\r\n\r\n07(SETE) CADEIRAS, AVALIADAS EM R$ 40,00 (QUARENTA REAIS) CADA, TOTALIZANDO R$ 280,00 (DUZENTOS E OITENTA REAIS);\r\n\r\n01(UM) BEBEDOURO MASTERFRIO, AVALIADO EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS);\r\n\r\n01(UMA) MAQUINA DE CORTE DE PAPEIS MARCA MENNO GPM-420, AVALIADA EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS);\r\n\r\n01(UM) ARQUIVO DE AÇO COM QUATRO GAVETAS, AVALIADO EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) E\r\n\r\n01(UM) ARMÁRIO DE DUAS PORTAS, AVALIADO EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS).\r\n\r\nEndereço de localização do(s) bem(ns): RUA MARQUES DE CAXIAS, 396 - CENTRO - NITEROI -RJ.\r\n\r\nFormas de pagamento: Arrematação à vista ou em três dias mediante caução idônea, 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas processuais que deverão ser recolhidas através da DARF na forma da Lei 9.289/96 e de acordo com a resolução n.º 184 de 03/01/1997 do Conselho da Justiça Federal - Tabela III. Em caso de remição ou adjudicação deverão também ser recolhidas custas processuais na forma anteriormente descrita. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(s) Executado(s) intimado(s) da hasta pública, caso reste frustrada a diligência realizada por oficial de justiça, por estar o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido ou, ainda, se ocultando, assim suprida a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do CPC. Em 20 de setembro de 2006. Eu, ,MARLIS CRISTINA DE SOUZA, Diretor(a) de Secretaria, digitei e subscrevo, autorizado pelo MM. Dr. Juiz Federal.\r\n\r\nId: 36273"
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                                "QUINTA VARA FEDERAL DE NITEROI-RJ\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIARIA DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª LEILÃO e INTIMAÇÃO, com o prazo no mínimo de 10 dias e no máximo de 30 dias entre a publicação e a realização do primeiro leilão, extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nr.200351020057701 proposta pela(o) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA contra RAÇÕES TALISMÃ LTDA.\r\n\r\nA Doutora ALINE ALVES DE MELO MIRANDA, MMA. Juíza Federal Substituta da 5ª Vara Federal de Niterói, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nFAZ SABER, a quaisquer interessados, especialmente ao(s) Devedor(es), que, conforme previsto no artigo 23 da Lei n.º 6.830/80, em PRIMEIRO LEILÃO PÚBLICO, no dia 23/10/2006 às 15 horas, no Átrio da Justiça Federal, sito à Rua Coronel Gomes Machado n.º 73/75, Térreo, Centro, Niterói - RJ, o(s) bem(ns) abaixo discriminado(s) será(ão) vendido(s) pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, com escritório na Av. 13 de Maio, 47 / 912 - Centro - Niterói, RJ, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante ou lanço igual ou superior à avaliação, fica desde logo designada para SEGUNDO LEILÃO PÚBLICO a data de 07/11/2006, no mesmo horário e local, então vendendo-se o(s) bem(s) a quem mais der, ressalvando ao M. Juízo Federal anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação formulado pelo(a) exeqüente. Bem(ns) a serem leiloados e respectivas avaliações:\r\n\r\n01(UM) COMPUTADOR 486, MONITOR SANSUNG MEMÓRIA 12MEGA; E 01(UMA) IMPRESSORA EPSON, LX300, AVALIADO(O CONJUNTO) EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS).\r\n\r\nEndereço de localização do(s) bem(ns): RUA REVERENDO ARMANDO FERREIRA, 39, LOJA 101, PENDOTIBA, NITERÓI-RJ.\r\n\r\nFormas de pagamento: Arrematação à vista ou em três dias mediante caução idônea, 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas processuais que deverão ser recolhidas através da DARF na forma da Lei 9.289/96 e de acordo com a resolução n.º 184 de 03/01/1997 do Conselho da Justiça Federal - Tabela III. Em caso de remição ou adjudicação deverão também ser recolhidas custas processuais na forma anteriormente descrita. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(s) Executado(s) intimado(s) da hasta pública, caso reste frustrada a diligência realizada por oficial de justiça, por estar o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido ou, ainda, se ocultando, assim suprida a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do CPC. Em 20 de setembro de 2006. Eu, ,MARLIS CRISTINA DE SOUZA, Diretor(a) de Secretaria, digitei e subscrevo, autorizado pelo MM. Dr. Juiz Federal.\r\n\r\nId: 36274"
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                                "QUINTA VARA FEDERAL DE NITEROI-RJ\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIARIA DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª LEILÃO e INTIMAÇÃO, com o prazo no mínimo de 10 dias e no máximo de 30 dias entre a publicação e a realização do primeiro leilão, extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nr.2003.51020058171 proposta pela(o) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA contra TELHADO VERDE AGROPECUARIA LTDA.\r\n\r\nO Doutor JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, MM. Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Niterói, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nFAZ SABER, a quaisquer interessados, especialmente ao(s) Devedor(es), que, conforme previsto no artigo 23 da Lei n.º 6.830/80, em PRIMEIRO LEILÃO PÚBLICO, no dia 23/10/2006 às 15 horas, no Átrio da Justiça Federal, sito à Rua Coronel Gomes Machado n.º 73/75, Térreo, Centro, Niterói - RJ, o(s) bem(ns) abaixo discriminado(s) será(ão) vendido(s) pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, com escritório na Av. 13 de Maio, 47 / 912 - Centro - Niterói, RJ, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante ou lanço igual ou superior à avaliação, fica desde logo designada para SEGUNDO LEILÃO PÚBLICO a data de 07/11/2006, no mesmo horário e local, então vendendo-se o(s) bem(s) a quem mais der, ressalvando ao M. Juízo Federal anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação formulado pelo(a) exeqüente. Bem(ns) a serem leiloados e respectivas avaliações:\r\n\r\n120(CENTO E VINTE) GALOES DE 20 LITROS COM ÁGUA, AVALIADOS EM R$ 12,00 (DOZE REAIS) CADA, TOTALIZANDO 1.440,00 (MIL QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS).\r\n\r\nEndereção de localização do(s) bem(ns): AV. ROBERTO SILVEIRA, 2800, LOJA 1 e 2, FLAMENGO MARICA RJ.\r\n\r\nFormas de pagamento: Arrematação à vista ou em três dias mediante caução idônea, 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas processuais que deverão ser recolhidas através da DARF na forma da Lei 9.289/96 e de acordo com a resolução n.º 184 de 03/01/1997 do Conselho da Justiça Federal - Tabela III. Em caso de remição ou adjudicação deverão também ser recolhidas custas processuais na forma anteriormente descrita. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(s) Executado(s) intimado(s) da hasta pública, caso reste frustrada a diligência realizada por oficial de justiça, por estar o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido ou, ainda, se ocultando, assim suprida a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do CPC. Em 20 de setembro de 2006. Eu, ,MARLIS CRISTINA DE SOUZA, Diretor(a) de Secretaria, digitei e subscrevo, autorizado pelo MM. Dr. Juiz Federal.\r\n\r\nId: 36275"
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                                "QUINTA VARA FEDERAL DE NITEROI-RJ\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIARIA DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª LEILÃO e INTIMAÇÃO, com o prazo no mínimo de 10 dias e no máximo de 30 dias entre a publicação e a realização do primeiro leilão, extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nr.20055102005117-5 proposta pela(o) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra ROBERTO VIEIRA RIBEIRO TIT CART 17 OFICIO.\r\n\r\nO Doutor JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, MM. Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Niterói, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nFAZ SABER, a quaisquer interessados, especialmente ao(s) Devedor(es), que, conforme previsto no artigo 23 da Lei n.º 6.830/80, em PRIMEIRO LEILÃO PÚBLICO, no dia 23/10/2006 às 15 horas, no Átrio da Justiça Federal, sito à Rua Coronel Gomes Machado n.º 73/75, Térreo, Centro, Niterói - RJ, o(s) bem(ns) abaixo discriminado(s) será(ão) vendido(s) pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, com escritório na Av. 13 de Maio, 47 / 912 - Centro - Niterói, RJ, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante ou lanço igual ou superior à avaliação, fica desde logo designada para SEGUNDO LEILÃO PÚBLICO a data de 07/11/2006, no mesmo horário e local, então vendendo-se o(s) bem(s) a quem mais der, ressalvando ao M. Juízo Federal anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação formulado pelo(a) exeqüente. Bem(ns) a serem leiloados e respectivas avaliações:\r\n\r\n01(UM) MICROCOMPUTADOR, COM PROCESSADOR PENTIUM III, 700MHZ, 112MB MEMORIA RAM, HD COM 8,0 GB DE MEMÓRIA, MONITOR DE 15” SANSUNG SYNCMASTER 550B, GABINETE, TECLADO E CAIXAS DE SOM METRON E MOUSE CLONE, AVALIADO EM R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS);\r\n\r\n01(UM) MICROCOMPUTADOR, COM PROCESSADOR AMD K6 II 500MHZ, COM 8,0 GB DE MEMÓRIA, MONITOR DE 15” IBM G 50, GABINETE UPSON, TECLADO E MOUSE GENÉRICOS, AVALIADO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS);\r\n\r\n04(QUATRO) MESAS DE ESCRITÓRIO, COM ESTRUTURA METÁLICA, NA COR CINZA E TAMPO DE FÓRMICA NA COR AZUL, COM APROXIMADAMENTE 1,20M DE COMPRIMENTO POR 0,80M DE LARGURA, AVALIADAS EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) CADA, TOTALIZANDO R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS);\r\n\r\n01(DUAS) MESAS DE ESCRITÓRIO, COM ESTRUTURA METÁLICA, NA COR CINZA E TAMPO DE FÓRMICA NA COR CINZA, COM APROXIMADAMENTE 1,00M DE COMPRIMENTO POR 0,80M DE LARGURA, AVALIADAS EM R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS), TOTALIZANDO R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS);\r\n\r\n01(UMA) MESA DE ESCRITÓRIO, COM ESTRUTURA METÁLICA, NA COR CINZA E TAMPO DE FÓRMICA NA COR AZUL, COM APROXIMADAMENTE 1,00M DE COMPRIMENTO POR 0,80M DE LARGURA, AVALIADA R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS);\r\n\r\n07(SETE) CADEIRAS DE ESCRITÓRIO COM ESTRUTURA METÁLICA E ESTOFAMENTO AZUL, AVALIADAS EM R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) CADA, TOTALIZANDO R$ 350,00(TREZENTOS E CINQUENTA REAIS).\r\n\r\nEndereço de localização do(s) bem(ns): RUA DA CONCEIÇÃO, 101 / 121 - SALAS 09/10, CENTRO, NITEROI - RJ.\r\n\r\nFormas de pagamento: Arrematação à vista ou em três dias mediante caução idônea, 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas processuais que deverão ser recolhidas através da DARF na forma da Lei 9.289/96 e de acordo com a resolução n.º 184 de 03/01/1997 do Conselho da Justiça Federal - Tabela III. Em caso de remição ou adjudicação deverão também ser recolhidas custas processuais na forma anteriormente descrita. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(s) Executado(s) intimado(s) da hasta pública, caso reste frustrada a diligência realizada por oficial de justiça, por estar o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido ou, ainda, se ocultando, assim suprida a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do CPC. Em 20 de setembro de 2006. Eu, ,MARLIS CRISTINA DE SOUZA, Diretor(a) de Secretaria, digitei e subscrevo, autorizado pelo MM. Dr. Juiz Federal.\r\n\r\nId: 36276"
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "QUINTA VARA FEDERAL DE NITEROI-RJ\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIARIA DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª LEILÃO e INTIMAÇÃO, com o prazo no mínimo de 10 dias e no máximo de 30 dias entre a publicação e a realização do primeiro leilão, extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nr.94.0030961-9 proposta pela(o) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra PUTZ BOUTIQUE LTDA, RENATO SILVA BERBA e SONIA MARIA BORGES ANTUNES.\r\n\r\nO Doutor JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, MM. Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Niterói, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nFAZ SABER, a quaisquer interessados, especialmente ao(s) Devedor(es), que, conforme previsto no artigo 23 da Lei n.º 6.830/80, em PRIMEIRO LEILÃO PÚBLICO, no dia 23/10/2006 às 15 horas, no Átrio da Justiça Federal, sito à Rua Coronel Gomes Machado n.º 73/75, Térreo, Centro, Niterói - RJ, o(s) bem(ns) abaixo discriminado(s) será(ão) vendido(s) pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, com escritório na Av. 13 de Maio, 47 / 912 - Centro - Niterói, RJ, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante ou lanço igual ou superior à avaliação, fica desde logo designada para SEGUNDO LEILÃO PÚBLICO a data de 07/11/2006, no mesmo horário e local, então vendendo-se o(s) bem(s) a quem mais der, ressalvando ao M. Juízo Federal anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação formulado pelo(a) exeqüente. Bem(ns) a serem leiloados e respectivas avaliações:\r\n\r\nLOTE DE TERRENO N.03 (TRÊS) DA QUADRA 246 (DUZENTOS E QUARENTA E SEIS) SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM BOM RETIRO, ZONA URBANA DO 3o DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, TERRENO IRREGULAR MEDINDO 14,00M DE FRENTE PARA A RUA JOÃO ANTERO; 30,00M PELO LADO DIREITO CONFRONTANDO COM O LOTE 04; 24,00M DO LADO ESQUERDO CONFRONTANDO COM A ATUAL RUA FREI AGOSTINHO; 20,00M NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM O LOTE 02; COM A ÁREA DE 592,00M2, MEDINDO AINDA 9,42M NUMA CURVA DE CONCORDÂNCIA DA RUA JOÃO ANTERO COM A RUA FREI AGOSTINHO, AVALIADO EM4000,00 (QUATRO MIL REAIS).\r\n\r\nEventuais ônus tributários que recaiam sobre o imóvel serão sub-rogados sobre o preço da arrematação, conforme o art. 130 do CTN, observado o contido no art.187 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nFormas de pagamento: Arrematação à vista ou em três dias mediante caução idônea, 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas processuais que deverão ser recolhidas através da DARF na forma da Lei 9.289/96 e de acordo com a resolução n.º 184 de 03/01/1997 do Conselho da Justiça Federal - Tabela III. Em caso de remição ou adjudicação deverão também ser recolhidas custas processuais na forma anteriormente descrita. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(s) Executado(s) intimado(s) da hasta pública, caso reste frustrada a diligência realizada por oficial de justiça, por estar o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido ou, ainda, se ocultando, assim suprida a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do CPC. Em 20 de setembro de 2006. Eu, ,MARLIS CRISTINA DE SOUZA, Diretor(a) de Secretaria, digitei e subscrevo, autorizado pelo MM. Dr. Juiz Federal.\r\n\r\nId: 36277"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO-24\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-19, 21, 3\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA-8\r\n\r\nANDERSON PREZIA FRANCO-24\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-8\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-2, 4\r\n\r\nANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ-28\r\n\r\nANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA-10, 9\r\n\r\nBERNARDO SHIMAZAKI MILLBOURN-27\r\n\r\nBRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT-13\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-20\r\n\r\nCLAUDETE SINFRONIO VIZEU PEREIRA-34\r\n\r\nCLAUDIA BARBOSA-14\r\n\r\nCRISTINA GOMES DOS SANTOS BARBOZA-12\r\n\r\nDANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES-5\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO-6\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-15\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-18, 28\r\n\r\nEVERLY GUIMARAES SILVA-11\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-10, 17, 9\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-12\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-11\r\n\r\nJORGE LUIZ ROALE DA ROCHA-7\r\n\r\nJOSE FELIPE MAULLER NEVES-35\r\n\r\nJOSE GERALDO DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-29, 31, 32, 33\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ESCOBAR CINELLI-35\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CARDOSO TINOCO-23\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-13, 14, 16\r\n\r\nLUZIA DE SOUZA COSTA-17\r\n\r\nMARCELO JORGE DE CARVALHO-15\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-25\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LIMA DE FREITAS-16\r\n\r\nMARIA DA PENHA COSTA-30\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-18\r\n\r\nNAO CADASTRADO-18, 26, 29, 30, 32, 33, 34, 36, 6, 7\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-34\r\n\r\nNILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA-2\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-4\r\n\r\nPAULO DE TARSO CASILO-26\r\n\r\nPAULO MACHADO FONTES-1\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-35\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-5\r\n\r\nRENATO CANDIDO VIANNA-20\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-20\r\n\r\nRONALDO DE SA-20\r\n\r\nRONALDO GODINHO FELIX-3\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-36\r\n\r\nSEM ADVOGADO-31\r\n\r\nTHEREZA CHRISTINA PONTUAL-19\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-1, 22\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-27\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-22\r\n\r\nVALMIR VIEIRA DA SILVA-21\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-25\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000131\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.52.011388-2 JOSE CARLOS CARNAUBA LEMOS E OUTRO (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . \r\n\r\nDefiro o pedido de desentranhamento de documentos originais apresentados pela parte autora, mediante substituição por cópias a serem providenciadas pelo interessado e substituídas por servidor em secretaria com recibo nos autos, exceto o instrumento de mandato, que deverá ser mantido no original. \r\n\r\nPrazo : 5 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem iniciativa do requerente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.52.003694-6 ELIANE EGPY GANEM (Adv. NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001345/2006 FOLHA 85-87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar o INSS a considerar o tempo de serviço prestado pela parte autora, emitindo a respectiva certidão, nos seguintes períodos: 06/05/1968 a 10/12/1968; 01/03/1970 a 28/02/1971; 01/03/1971 a 28/02/1972; 02/05/1972 a 27/07/1972 e 01/06/1972 a 18/04/1973. \r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, ressalvada a hipótese de recurso inominado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.52.004130-9 SYLVIA DOS SANTOS DE MELLO (Adv. RONALDO GODINHO FELIX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001335/2006 FOLHA 388-391 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.52.000562-4 ATAIDE MARTINS COELHO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . \r\n\r\nTendo em vista a decisão da Turma Recursal, intimem-se as partes, para que apresentem a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.001904-0 ALFRELIDIO JOSE RIBEIRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001326/2006 FOLHA 356-360 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,42. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 20.936,55, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 25/38, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente. Em relação ao pedido de aplicação do art. 58 do ADCT, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.002654-8 JOSE RIBAMAR RODRIGUES DA SILVA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001336/2006 FOLHA 392-393 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2006.51.52.000784-0 NELYCI MADEIRA GONCALVES FERRAZ (Adv. JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 52 - Indefiro pelos mesmos fundamentos do despacho retro.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2004.51.52.001200-0 MARCILIO DE SOUZA COUTO BRITO E OUTRO (Adv. ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA, JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001334/2006 FOLHA 69-71 Custas para Recurso - Autor: R$ 165,21. Custas para Recurso - Réu: R$ 165,21\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, para: a)ratificando os termos da tutela jurisdicional, determinar que a empresa ré se abstenha de inserir o nome dos autores de cadastros de proteção ao crédito e, se já o fez, que retire, em relação às parcelas de financiamento de que trata esta sentença; b) condenar a ré a juntar aos autos cópia do contrato de financiamento imobiliário indicado às fls. 4 e 110; c) condenar a ré a pagar a quantia de R$ 3.000,00, a ser repartida igualmente entre os autores, a título de compensação por danos morais, devendo a ré promover o depósito da quantia de R$ 1.500,00 em contas diferentes à disposição deste Juízo, após acrescer juros de 1% ao mês a partir da citação e atualização monetária a partir da data desta sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se, na forma dos artigos 16 e 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do deposito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste juízo para retirá-lo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.02.006026-5 VITOR JOSE CAMPOS (Adv. ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, esclareça qual unidade do condomínio “Varandas de Pendotiba” é de sua propriedade, bem como para que apresente elementos probatórios suficientes à demonstração de sua qualidade de proprietário.\r\n\r\n10 - 2005.51.02.006032-0 MARCOS CARDOSO DE MENDONCA (Adv. ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, esclareça qual unidade do condomínio “Varandas de Pendotiba” é de sua propriedade, bem como para que apresente elementos de prova suficientes à demonstração da sua qualidade de proprietário, tudo sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2003.51.52.013310-8 MARIA ZILDA COUTO DA SILVA (Adv. EVERLY GUIMARAES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001346/2006 FOLHA 72-73 Custas para Recurso - Autor: R$ 112,03. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2004.51.52.004164-4 GERALDO JOSE VELOSO (Adv. CRISTINA GOMES DOS SANTOS BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001323/2006 FOLHA 52-53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, para condenar a Ré a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos saques, ou seja: R$ 1.730,83, R$ 548,11, R$ 130,43 e R$ 52,46, devendo ser atualizados a partir da data de cada saque, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se, na forma do artigo 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do deposito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste juízo para retirá-lo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.52.004560-1 BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT (Adv. BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT) x CAARJ CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001328/2006 FOLHA 353-355 Custas para Recurso - Autor: R$ 173,47. Custas para Recurso - Réu: R$ 173,47\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a se abster de cobrar, a título de reajuste na mensalidade do plano de saúde, percentual superior a 11,75%, conforme determinado pela ANS, até nova deliberação dessa Agência. Condeno, ainda, a CAARJ a emitir novos boletos, com a observância do percentual de aumento indicado, relativamente aos meses de julho e agosto de 2004 (fls. 23/24), sem qualquer acréscimo de juros ou correção monetária e com prazo de vencimento em trinta dias a partir da emissão, devendo se abster de qualquer ato que implique em restrições a direito do autor em decorrência do não pagamento até a data de vencimento.\r\n\r\nSem custas, salvo na hipótese de recurso (art. 42, §1º, c/c art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, e art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.52.005332-4 ANDREIA MORENO GONCALVES REP/ P/ LEILA ABREU MORENO (Adv. CLAUDIA BARBOSA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001324/2006 FOLHA 54-57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 171,28\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, para, ratificando os termos da TUTELA JURISDICIONAL, determinar que a ré se responsabilize por todas as despesas hospitalares até a efetiva alta e saída da demandante do nosocômio, bem como para condená-la ao pagamento da quantia de R$ 3.500,00 a título de compensação por danos morais. Outrossim, julgo extinto SEM JULGAMENTO DO MÉRITO o pedido de inclusão da autora no plano de saúde pretendido.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se, na forma do artigo 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do deposito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste juízo para retirá-lo. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.52.005400-6 JOSE DONATO COUTINHO (Adv. MARCELO JORGE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001325/2006 FOLHA 47-48 Custas para Recurso - Autor: R$ 109,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2005.51.52.000678-8 PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (Adv. MARCUS VINICIUS LIMA DE FREITAS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001332/2006 FOLHA 74-80 Custas para Recurso - Autor: R$ 139,23. Custas para Recurso - Réu: R$ 139,23\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a titulo de dano material, monetariamente corrigida a partir de 20/10/2004 (fls. 19) e R$ 2.000,00 (dois mil reais) por danos morais. Em relação a ambas as quantias, deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas, salvo na hipótese de recurso (art. 42, §1º, c/c art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, e art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, encaminhem os autos à SECNI para atualizar o valor devido.\r\n\r\nApós, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01. Com a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.52.000788-4 LUCIA HELENA CASTRO COUTINHO (Adv. LUZIA DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001327/2006 FOLHA 49-51 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,55. Custas para Recurso - Réu: R$ 110,55\r\n\r\n. Em face ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a creditar na conta fundiária da parte autora o valor referente ao saque, ou seja, Cr$ 634.831,33, devendo ser atualizado, a partir de 12 de agosto de 1992 (fls. 07), no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento do valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2005.51.52.001874-2 ELAINE MARTINS FARIA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 57/58 - Intime-se a CEF para que, no prazo de 20 (vinte) dias, manifeste-se acerca do acordo proposto pela União Federal às fls. 57/58.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n19 - 2002.51.52.002275-6 JUCARA FERREIRA DE ABREU FERNANDES (Adv. THEREZA CHRISTINA PONTUAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Defiro o desentranhamento de documentos juntados com a petição inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração, e recibo nos autos.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias as cópias reprográficas dos documentos que pretende desentranhar.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.57.000041-4 CREUZA MAIZA DE SOUZA SODRE (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x IETE DAS GRACAS GOMES PENNA (Adv. RONALDO DE SA). . Fl. 236 - Tendo em vista o informado à certidão retro e considerando o prejuízo causado com a retirada dos autos do cartório, na vigência de prazo comum para recurso, devolvo o prazo recursal para a 4ª ré. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 21 - 2004.51.52.005521-7 CORNELIO GERALDO BON (Adv. VALMIR VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001322/2006 FOLHA 62-67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2005.51.52.005739-5 ANTONIO DA COSTA MAIA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Defiro o desentranhamento de documentos juntados com a petição inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração, e recibo nos autos.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias as cópias reprográficas dos documentos que pretende desentranhar.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.52.001159-4 JACYRA NUNES DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GONZAGA CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001339/2006 FOLHA 361-365 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2006.51.52.001621-0 FRANCISCA MARIA DA SILVA (Adv. ANDERSON PREZIA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001338/2006 FOLHA 387 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, HOMOLOGO O ACORDO com a revisão do benefício da autora para a aplicação da correção monetária dos 24 primeiros salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pelos índices da ORTN/OTN (Lei nº 6.423/77), exclusivamente no recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por idade, por tempo de serviço e do abono de permanência em serviço posteriormente transformado em aposentadoria (RGPS), concedidos entre 21/06/77 e 04/10/88) e EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO com fulcro nos arts.269, inciso III e 329, caput do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.52.001939-8 MARILDA SERPA FARACO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001337/2006 FOLHA 382-386 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2003.51.52.008241-1 PAULO DE TARSO CASILO (Adv. PAULO DE TARSO CASILO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, para determinar a exclusão dos dados autorais do Cadin, em até quinze dias, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais) até o limite de R$ 2.000,00, bem como para determinar, em igual prazo, que a ré se manifeste, expressamente, a respeito dos documentos de fls. 67/78.\r\n\r\nOficie-se a Junta Comercial do Paraná para que apresente ao Juízo cópia de ato constitutivo ou modificativo da empresa Viatur Viagens e Turismo Ltda, com endereço a rua Frederico Braz nº 57, Santa Felicidade, Curitiba, Paraná, em que conste eventual assinatura do autor\r\n\r\n27 - 2006.51.52.001205-7 RITA ELIZA BRASIL COLARES E OUTRO (Adv. BERNARDO SHIMAZAKI MILLBOURN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2006.51.52.001495-9 ESTER DE QUEIROS COSTA (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001333/2006 FOLHA 378-379 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,18. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 3.034,34, segundo extratos às fls. 41/44, devendo este valor ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art.3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o ofício requisitório, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n29 - 2004.51.52.005330-0 JEAN LIMA ORASHI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2004.51.52.005378-6 ILDECONDO LEONCIO CORNELIO (Adv. MARIA DA PENHA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n31 - 2005.51.52.000834-7 ANDREA SIMOES LOPES MORGADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) Dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra 32 - 2005.51.52.003456-5 SAMUEL BRAGA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2005.51.52.003459-0 MANOEL SUTERLANDE BARBOZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2002.51.02.002705-4 MARILHA RENOR DA SILVA (Adv. CLAUDETE SINFRONIO VIZEU PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CAROLINA RENOR PEREIRA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . (...) Com a comprovação, dê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nQuebra 35 - 2003.51.52.002520-8 LUIZA DO CARMO ALVES DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO ESCOBAR CINELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES) x COG - SAUDE S/C LTDA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s).\r\n\r\n36 - 2005.51.52.001810-9 CEMYR SOARES DE BRITO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 36058"
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                            "36674": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-50, 51\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-36\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-10, 11, 12\r\n\r\nANA LUCIA DA ROCHA-44\r\n\r\nANACLETO JACINTO-17\r\n\r\nANDERSON PREZIA FRANCO-33\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-42\r\n\r\nAUREA SACRAMENTO RIMOLI-47\r\n\r\nCARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ-43\r\n\r\nCARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO-20\r\n\r\nDALTON A HERINGER-28\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-2, 3, 36, 38, 41\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-22, 25, 26, 52\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-5\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-32, 33, 34, 53, 54, 55\r\n\r\nELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA-57\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-14\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-18, 35, 59, 8, 9\r\n\r\nFLAVIA FARES M ALVES-23\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-30, 31, 48\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU-46\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-4\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-28\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA-45\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-21\r\n\r\nHELIA CHRISTINA CARDOSO MATHIAS NETTO-48\r\n\r\nHELOIZA CARDOSO DE FARIA CAMPOS-20\r\n\r\nIDICEA RODRIGUES BARBOSA-24\r\n\r\nIVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH-34\r\n\r\nJAYME MOREIRA DE LUNA NETO-53\r\n\r\nJORGE LUIZ R. DA ROCHA-15, 16, 29\r\n\r\nJOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES-43\r\n\r\nJOSE RENATO FIUZA-26\r\n\r\nJOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA-41\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-49, 52\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-55\r\n\r\nJOSUE DE ARAUJO GOMES-36, 50\r\n\r\nKATIA CRISTINA CAVALCANTE-42\r\n\r\nLEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO-35, 59\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA-1\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-27\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-5\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-23\r\n\r\nMARCOS AURELIO MASCARENHAS SERRA-7\r\n\r\nMARIA DA GLORIA LESSA DA SILVA E SILVA-2\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-29\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA SIMAO-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 36, 37, 4, 47, 49, 56, 58, 6, 60, 7\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-57\r\n\r\nPAULO AGNOLIN PARAGUASSU LEMOS-22\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-13\r\n\r\nREGINA GUEDES SIMOES-38\r\n\r\nREGINALDO RAMOS DA SILVA-21\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-39, 40\r\n\r\nROGERIO FONTES DE SIQUEIRA-30\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-18\r\n\r\nRUBENS DE ARAUJO LESSA-32\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-60, 8\r\n\r\nSEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO-22\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-31\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 50, 51\r\n\r\nSHANA M C MOTTA-37\r\n\r\nSOLANGE DA CUNHA PACHECO-9\r\n\r\nTANIA MARIA BRUNO DE MELO-27\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-40\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-24\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-3, 39, 58\r\n\r\nVALDIR BORGES-25\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-56\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA-54\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-40, 51\r\n\r\nWILMA GONCALVES TORRES-44\r\n\r\nZILETE GUIMARAES DE FIGUEIREDO-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000145\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.52.002007-4 ALRIDIO JORGE MARIA GOMES DE CARVALHO (Adv. LUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001188/2006 FOLHA 358/362 . Diante do exposto, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC., ACOLHO O PEDIDO deduzido na inicial para condenar a UNIÃO a restituir a parte autora os valores recolhidos a título de Licença Prêmio por rescisão do contrato de trabalho, a quantia de R$ 3.738,63 (três mil e setecentos e trinta e oito reais e sessenta e três centavos). \r\n\r\nOs valores referentes aos créditos do autor deverão ser atualizados desde a data do recolhimento indevido, de acordo com a taxa SELIC, na forma da Lei n. 9.250/95. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa na distribuição e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.52.011034-0 ISAURA ELIAS SANTOS (Adv. MARIA DA GLORIA LESSA DA SILVA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001157/2006 FOLHA 104/106 . Isso posto, nos termos do art. 269, I, do CPC, REJEITO O PEDIDO. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.017390-8 ESTER DE SOUZA ARAUJO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPE TITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001160/2006 FOLHA 101/103 . Isso posto, nos termos do art. 269, I, do CPC, REJEITO O PEDIDO. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.52.002146-7 MARLENE DA SILVA RODRIGUES (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001154/2006 FOLHA 351/352 . Isto posto, nos termos do art. 269, I, do CPC, REJEITO O PEDIDO. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.52.004320-7 TIMOTEO GASPAR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001155/2006 FOLHA 74/77 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, nos termos do art. 269, I do CPC, REJEITO O PEDIDO. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.52.005188-5 VILMA CUNHA DE SOUZA (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001156/2006 FOLHA 36/38 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, nos termos do art. 269, I do CPC, REJEITO O PEDIDO. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.001058-9 URSULINA DO ESPIRITO SANTO (Adv. MARCOS AURELIO MASCARENHAS SERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001150/2006 FOLHA 163 . Vistos, etc... \r\n\r\nConsiderando que o autor ajuizou ação contendo idêntico pedido ao dos autos do processo 2004.5152.000972-4, onde foi proferida sentença de mérito transitada em julgado, caracterizada está a ocorrência da coisa julgada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem solução do mérito, na forma do art. 267, V, do CPC. Sem custas e honorários. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora sobre o teor desta decisão, salvo se possuir advogado constituído nos autos, hipótese em que sua intimação se dará na pessoa de seu representante legal através da Imprensa Oficial, homenageando-se os princípios da informalidade, economia e celeridade processual norteadores da Lei 10.259/2001, que autorizam uma interpretação ampliada do art. 8o da referida norma legal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.001246-0 MAURICIO JOSE DA SILVA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001212/2006 FOLHA 109/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, nos termos do art. 269, I, do CPC, REJEITO O PEDIDO. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de deferir o benefício da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora, em razão de não existir nos autos a declaração de que trata o art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.001786-9 JOSE GALVAO PORTO MAIA (Adv. SOLANGE DA CUNHA PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001158/2006 FOLHA 107/108 . Isto posto, nos termos do art. 269, I, do CPC, REJEITO O PEDIDO, restando, no mais, prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2004.51.52.004594-7 PAULO CESAR ALVES TIENE (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001181/2006 FOLHA 315/319 . À SEDNI para anotar a substituição do pólo passivo, excluindo a UNIÃO e incluindo FUNASA- FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE.\r\n\r\nIsso posto, em face da fundamentação acima, ACOLHO O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré - FUNASA - ao pagamento das diferenças pleiteadas, no valor de R$ 11.664,95 (onze mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). Os valores devem ser corrigidos monetariamente segundo a tabela de precatórios do CJF e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data dos cálculos de fls. 64/69 (13/06/2006). Devem ser descontadas, deste valor, as parcelas eventualmente pagas em sede administrativa.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, na forma dos art. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001, e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se oportunamente os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.52.005207-1 CARLOS DOS ANJOS MORAES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001183/2006 FOLHA 375/379 . \r\n\r\nIsso posto, em face da fundamentação acima, ACOLHO O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré - FUNASA - ao pagamento das diferenças pleiteadas, no valor de R$ 12.146,63 (doze mil, cento e quarenta e seis reais e sessenta e três centavos). Os valores devem ser corrigidos monetariamente segundo a tabela de precatórios do CJF e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data dos cálculos de fls. 60/65 (17/07/2006). Devem ser descontadas, deste valor, as parcelas eventualmente pagas em sede administrativa.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, na forma dos art. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001, e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se oportunamente os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.52.005208-3 WANDERSON DA VEIGA BARCELOS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001185/2006 FOLHA 360/361 . “Isso posto, em face da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré - FUNASA - ao pagamento das diferenças pleiteadas, no valor de R$ 12.566,96 (doze mil, quinhentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos). Os valores devem ser corrigidos monetariamente segundo a tabela de precatórios do CJF e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data dos cálculos de fls. 100/105 (17/07/2006). Devem ser descontadas, deste valor, as parcelas eventualmente pagas em sede administrativa.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, na forma dos art. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001, e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se oportunamente os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n13 - 2005.51.52.001064-0 JOSIAS MOURA DA COSTA GOMES (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001174/2006 FOLHA 66/68 . Isso posto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, REJEITO O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.52.004170-3 LEA GOMES DE AQUINO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001213/2006 FOLHA 313/314 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . Isso posto, com base no artigo 269, inciso I do CPC, REJEITO o pedido autoral.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.000898-4 MARCOS AURELIO BITTENCOURT COELHO (Adv. JORGE LUIZ R. DA ROCHA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001177/2006 FOLHA 20/21 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE opõe à sentença de fls. 63/64 os embargos de declaração de fls. 67/68, sob o argumento de ter a mesma enfrentado questão não suscitada nos autos, na exata medida em que condenou a parte ré a reajustar, no percentual de 3,17%, os vencimentos da parte autora, quanto esta somente pretendia o pagamento do passivo do índice em questão em uma só vez, até porque tal índice já foi efetivamente incorporado aos vencimentos dos servidores no mês de janeiro de 2002, através da MP 2.225/2001.\r\n\r\nTendo sido intimada a autora no dia 08.09.2006 e protocolados os embargos no dia 13.09.2006, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nQuanto ao mérito, hão de ser julgados procedentes, porquanto presentes suas condições de procedibilidade, na exata medida em que, de fato a sentença incorreu em contradição e obscuridade pelos motivos expostos pela autora.\r\n\r\nContudo, observa-se que o reconhecimento dos índices de correção e reajuste, no dispositivo da sentença guerreada, em nada altera a conclusão lógica da sentença, uma vez que o thema decidendum consubstancia não o valor aritimético, mas sim a validade do pagamento parcelado. \r\n\r\nDessa forma, a correção apenas deverá ser operada no dispositivo da sentença guerreada, de molde a clareá-lo, porquanto a despeito da equívoca condenação ao reajuste de 3,17%, a sentença aponta, como valor da condenação, o calculado pela Administração Pública e de forma expressa, que as parcelas administrativamente pagas devem ser descontadas.\r\n\r\nDiante do exposto, DOU PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração, retificando o dispositivo da sentença de fls. 63/64, para fazer nele constar os termos que se seguem:\r\n\r\n“Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar à vista o quantum em atraso decorrente do reajuste do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), que incidiu sobre os vencimentos da parte autora, a partir de janeiro de 1995 ou do ingresso no serviço público, de acordo com o previsto na Medida Provisória nº 2.225/01, no valor de R$ 2.127,39 (dois mil, cento e vinte e sete reais e trinta e nove centavos), corrigido monetariamente desde quando devida cada parcela e acrescido de juros de mora, a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003, devendo ser descontadas as parcelas pagas administrativamente. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n16 - 2006.51.52.001020-6 MARIA ELISA PEREIRA DA SILVEIRA (Adv. JORGE LUIZ R. DA ROCHA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001175/2006 FOLHA 16/17 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE opõe à sentença de fls. 41/43 os embargos de declaração de fls. 46/47, sob o argumento de ter a mesma enfrentado questão não suscitada nos autos, na exata medida em que condenou a parte ré a reajustar, no percentual de 3,17%, os vencimentos da parte autora, quanto esta somente pretendia o pagamento do passivo do índice em questão em uma só vez, até porque tal índice já foi efetivamente incorporado aos vencimentos dos servidores no mês de janeiro de 2002, através da MP 2.225/2001.\r\n\r\nTendo sido intimada a autora no dia 08.09.2006 e protocolados os embargos no dia 13.09.2006, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nQuanto ao mérito, hão de ser julgados procedentes, porquanto presentes suas condições de procedibilidade, na exata medida em que, de fato a sentença incorreu em contradição e obscuridade pelos motivos expostos pela autora.\r\n\r\nContudo, observa-se que o reconhecimento dos índices de correção e reajuste, no dispositivo da sentença guerreada, em nada altera a conclusão lógica da sentença, uma vez que o thema decidendum consubstancia não o valor aritimético, mas sim a validade do pagamento parcelado. \r\n\r\nDessa forma, a correção apenas deverá ser operada no dispositivo da sentença guerreada, de molde a clareá-lo, porquanto a despeito da equívoca condenação ao reajuste de 3,17%, a sentença aponta, como valor da condenação, o calculado pela Administração Pública e de forma expressa, que as parcelas administrativamente pagas devem ser descontadas.\r\n\r\nDiante do exposto, DOU PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração, retificando o dispositivo da sentença de fls. 41/43, para fazer nele constar os termos que se seguem:\r\n\r\n“Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar à vista o quantum em atraso decorrente do reajuste do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), que incidiu sobre os vencimentos da parte autora, a partir de janeiro de 1995 ou do ingresso no serviço público, de acordo com o previsto na Medida Provisória nº 2.225/01, no valor de R$ 1.110,46 (um mil, cento e dez reais e quarenta e seis centavos), corrigido monetariamente desde quando devida cada parcela e acrescido de juros de mora, a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003, devendo ser descontadas as parcelas pagas administrativamente. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n17 - 2006.51.52.001640-3 JORGE GUARACYABA FERREIRA GAMA (Adv. ANACLETO JACINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001176/2006 FOLHA 18/19 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA UNIÃO opõe à sentença de fls. 19/21 os embargos de declaração de fls. 24/25, sob o argumento de ter a mesma enfrentado questão não suscitada nos autos, na exata medida em que condenou a União a reajustar, no percentual de 3,17%, os vencimentos da parte autora, quanto esta somente pretendia o pagamento do passivo do índice em questão em uma só vez, até porque tal índice já foi efetivamente incorporado aos vencimentos dos servidores no mês de janeiro de 2002, através da MP 2.225/2001.\r\n\r\nTendo sido intimada a autora no dia 08.09.2006 e protocolados os embargos no dia 13.09.2006, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nQuanto ao mérito, hão de ser julgados procedentes, porquanto presentes suas condições de procedibilidade, na exata medida em que, de fato a sentença incorreu em contradição e obscuridade pelos motivos expostos pela autora.\r\n\r\nContudo, observa-se que o reconhecimento dos índices de correção e reajuste, no dispositivo da sentença guerreada, em nada altera a conclusão lógica da sentença, uma vez que o thema decidendum consubstancia não o valor aritimético, mas sim a validade do pagamento parcelado. \r\n\r\nDessa forma, a correção apenas deverá ser operada no dispositivo da sentença guerreada, de molde a clareá-lo, porquanto a despeito da equívoca condenação ao reajuste de 3,17%, a sentença aponta, como valor da condenação, o calculado pela Administração Pública e de forma expressa, que as parcelas administrativamente pagas devem ser descontadas.\r\n\r\nDiante do exposto, DOU PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração, retificando o dispositivo da sentença de fls. 19/21, para fazer nele constar os termos que se seguem:\r\n\r\n“Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar à vista o quantum em atraso decorrente do reajuste do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), que incidiu sobre os vencimentos da parte autora, a partir de janeiro de 1995 ou do ingresso no serviço público, de acordo com o previsto na Medida Provisória nº 2.225/01, no valor de R$ 2.836,21 (dois mil, oitocentos e trinta e seis reais e vinte e um centavos), corrigido monetariamente desde quando devida cada parcela e acrescido de juros de mora, a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003, devendo ser descontadas as parcelas pagas administrativamente. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n18 - 2006.51.52.001726-2 NEIVA DE SOUZA PINTO (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001162/2006 FOLHA 64/65 . Do exposto, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e julgo este feito com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.52.001736-5 MARIA LUZIA MILET FREITAS (Adv. ZILETE GUIMARAES DE FIGUEIREDO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001187/2006 FOLHA 06/09 . PROCESSO Nº 2006.5152001736-5\r\n\r\nEMBARGANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE\r\n\r\nEMBARGADA: MARIA LUZIA MILET FREITAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE opõe à sentença de fls. 58/60 os embargos de declaração de fls. 63/64, sob o argumento de ter a mesma enfrentado questão não suscitada nos autos, na exata medida em que condenou a parte ré a reajustar, no percentual de 3,17%, os vencimentos da parte autora, quanto esta somente pretendia o pagamento do passivo do índice em questão em uma só vez, até porque tal índice já foi efetivamente incorporado aos vencimentos dos servidores no mês de janeiro de 2002, através da MP 2.225/2001.\r\n\r\nTendo sido intimada a autora no dia 08.09.2006 e protocolados os embargos no dia 13.09.2006, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nQuanto ao mérito, hão de ser julgados procedentes, porquanto presentes suas condições de procedibilidade, na exata medida em que, de fato a sentença incorreu em contradição e obscuridade pelos motivos expostos pela autora.\r\n\r\nContudo, observa-se que o reconhecimento dos índices de correção e reajuste, no dispositivo da sentença guerreada, em nada altera a conclusão lógica da sentença, uma vez que o thema decidendum consubstancia não o valor aritimético, mas sim a validade do pagamento parcelado. \r\n\r\nDessa forma, a correção apenas deverá ser operada no dispositivo da sentença guerreada, de molde a clareá-lo, porquanto a despeito da equívoca condenação ao reajuste de 3,17%, a sentença aponta, como valor da condenação, o calculado pela Administração Pública e de forma expressa, que as parcelas administrativamente pagas devem ser descontadas.\r\n\r\nDiante do exposto, DOU PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração, retificando o dispositivo da sentença de fls. 58/60, para fazer nele constar os termos que se seguem:\r\n\r\n“Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar à vista o quantum em atraso decorrente do reajuste do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), que incidiu sobre os vencimentos da parte autora, a partir de janeiro de 1995 ou do ingresso no serviço público, de acordo com o previsto na Medida Provisória nº 2.225/01, no valor de R$ 2.020,91 (dois mil, vinte reais e noventa e um centavos), corrigido monetariamente desde quando devida cada parcela e acrescido de juros de mora, a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003, devendo ser descontadas as parcelas pagas administrativamente. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n20 - 2006.51.52.001946-5 MARY LUCIA VASCONCELLOS GUIMARAES (Adv. HELOIZA CARDOSO DE FARIA CAMPOS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. CARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001159/2006 FOLHA 52/54 . Em face do exposto, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO O PEDIDO para condenar a parte ré a pagar à vista o quantum em atraso decorrente do reajuste do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), que incidiu sobre os vencimentos da parte autora, a partir de janeiro de 1995 ou do ingresso no serviço público, de acordo com o previsto na Medida Provisória nº 2.225/01, no valor de R$ 1.742,48 (um mil setecentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos), corrigido monetariamente desde quando devida cada parcela e acrescido de juros de mora, a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003, devendo ser descontadas as parcelas pagas administrativamente. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 22.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n21 - 2002.51.52.001216-7 RONALDO RAMOS DA SILVA E OUTRO (Adv. REGINALDO RAMOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCumpra a parte ré, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a decisão de fls. 106/107, apresentando as alegações finais. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2005.51.52.003105-9 VERA LUCIA DE SOUZA TAMBELINI (Adv. PAULO AGNOLIN PARAGUASSU LEMOS) x COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO E OUTRO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, SEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001170/2006 FOLHA 359 . COFLUHAB - CIA/FLUMINENSE DE HABITAÇÃO opõe os presentes embargos de declaração alegando obscuridade e omissões. \r\n\r\nConsiderando que os embargos de declaração de fl. 139/140 são manifestamente intempestivos, deixo de conhecê-los. Ademais, consoante as razões já alinhavadas quando do enfrentamento de anterior embargos de declaração ajuizados (fls. 111/115), inexistem obscuridade e omissões a serem sanadas.\r\n\r\nAssim sendo, oportunamente dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2002.51.52.001586-7 YARA CUNHA COSTA (Adv. FLAVIA FARES M ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001179/2006 FOLHA 349/350 . Isso posto: \r\n\r\nI) com base no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de pagamento das parcelas atrasadas referentes às competências de janeiro a junho de 2001;\r\n\r\nII) com base no art. 269, I, do CPC, REJEITO O PEDIDO de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem custas e honorários em face dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2003.51.52.006445-7 DEBORAH LUIZA MARTINS NOGUEIRA REP/ P/ SUZANA MARTINS BASTOS NOGUEIRA (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 2003.515200645-7\r\n\r\nAUTORA: DEBORA LUIZA MARTINS NOGUEIRA\r\n\r\nREP/ SUZANA MARTINS BASTOS NOGUEIRA \r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDEBORAH LUIZA MARTINS NOGUEIRA ajuíza ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a expedição de alvará de levantamento dos valores retidos, em conta de FGTS, a seu favor.\r\n\r\nInforma a parte autora que, o seu genitor - José Gaspar de Paula Nogueira -, foi dispensado de suas atividades laborais e, por força de decisão judicial, oriunda da Primeira Vara de Família de São Gonçalo, foi determinado a retenção de 25 % do saldo da conta vinculada ao FGTS para a mesma (fls. 44/46). \r\n\r\nDevidamente citada, a parte ré apresentou contestação (fls.51/53). Preliminarmente, alega incompetência do Juízo. No mérito, propugna pela improcedência, uma vez que não assiste razão a parte autora. \r\n\r\nA conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pode ser movimentada se presente uma das hipóteses do art. 20, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990. \r\n\r\nO referido dispositivo tem inserido em seu elenco o inciso I, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\n“Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:\r\n\r\nI - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior, comprovada com o depósito dos valores de que trata o artigo 18”.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, que a parte autora faz jus ao recebimento da importância retida (fl. 54). \r\n\r\nOutrossim, às fls. 71/74, o Contador Judicial apresentou o saldo de R$ 2.523,84, (dois mil e quinhentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos) corrigido monetariamente.\r\n\r\nDessa forma, por se tratar de alvará de levantamento de saldo de conta de FGTS - a título de pensão alimentícia -, decorrente de ordem judicial, a competência para expedir o alvará é da Justiça Comum Estadual - Primeira Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, por força das Normas de Organização Judiciária e do art. 125 da Constituição da República.\r\n\r\nPor esse motivo, considero-me incompetente para o julgamento do presente processo.\r\n\r\nTodavia, deixo de aplicar ao caso o Enunciado n° 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, RT, 2002, p. 136) que “... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual”.\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, não só com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, como também por imposição do art. 105, I, d, da Constituição da República, consoante entendimento constante da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nHABEAS CORPUS. ERRO DE ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nI - A petição inicial do habeas corpus foi equivocadamente protocolizada neste Tribunal Regional Federal, uma vez que é corretamente endereçada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, autoridade competente para o julgamento do feito.\r\n\r\nII - O art. 181 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determina que \"Quando ... for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente ... o Relator indeferirá liminarmente\".\r\n\r\nEntretanto, se a incompetência absoluta do juízo, mesmo entre juízos vinculados a Justiças distintas, implicasse necessariamente a imediata extinção do processo, nunca haveria, nessas hipóteses, remessa dos autos e a conseqüente oportunidade de suscitar-se conflito de competência. Ficaria sem valor algum, então, o art. 105, I, d, da Constituição da República, segundo o qual compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar \"conflitos de competência entre quaisquer tribunais..., bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos\".\r\n\r\nIII - Aplicavél, por isso, o art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, impondo-se a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(TRF 2a Região-6a Turma-HC 2453-Data da decisão:13/06/2001-Relator JUIZ ANDRE FONTES)\r\n\r\nAssim, se é razoável que a Lei nº 9.099/95 imponha a extinção do feito nos casos de incompetência territorial, privilegiando a solução imediata, na medida em que o autor teve a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo, não se pode olvidar que, no caso da Lei nº 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, § 3º, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsso posto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor da Primeira Vara de Família da Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n25 - 2004.51.52.004970-9 JOAO PEREIRA GOMES (Adv. VALDIR BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001211/2006 FOLHA 330/333 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, REJEITO OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso para Turma recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.52.002810-3 JOSE RENATO FIUZA (Adv. JOSE RENATO FIUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001218/2006 FOLHA 344/348 Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO do autor, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a pagar ao autor indenização por danos morais no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.52.004124-7 FERNANDO IRUME SALGADO DIAS (Adv. TANIA MARIA BRUNO DE MELO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001184/2006 FOLHA 309/312 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, mantenho os efeitos da tutela concedida às fls. 38/40, nos termos de seu deferimento, e, na forma do art. 269, I do CPC, ACOLHO O PEDIDO do autor, para condenar a ré a custear o fornecimento dos seguintes materiais: Introdutores 8 F; Fios Guias Amplatz Super Stiff 0,035”/260 cm ; Cateteres Mpa 5F, 7F, Pigtail 6F, Multitrack Angio 6F; Próteses Amplatzer Septal Occluder 4 a 40mm, Amplatzer Cribbiform Occluder 18, 25, 35mm; Delivery System 8F, 9F, 10F, 12 F; Bainha de Mullins 12F, 14F; Pescadores Amplatzer Goose Neck Snare 20 mm e 25 mm; Sistema de resgate AGA 12F e Balão medidor AGA 24 e 34mm.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.52.004624-5 TATIANA RIBEIRO DE FARIAS (Adv. DALTON A HERINGER) x AGENCIA DE CORREIOS FRANQUEADA MA TICLOCK LTDA E OUTRO (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001168/2006 FOLHA 353/357 . Em face do exposto, ACOLHO o pedido autora, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a 2ª ré, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, a pagar à autora indenização por danos morais, no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2006.51.52.000002-0 REGINA CELIA DUARTE DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ R. DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001172/2006 FOLHA 39/41 . Isso Posto, REJEITO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de Justiça já deferida à fl. 23. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.52.000026-2 DEISIANE MAUS (Adv. ROGERIO FONTES DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . D E C I S Ã O\r\n\r\nConsiderando a petição da parte autora de fls. 55/56, da qual se infere ter havido erro material na sentença de fls. 40/45, na exata medida em que mencionou na fundamentação como devido à autora, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00, quando no dispositivo consta o de R$ 4.000,00, há que ser, de fato, corrigido o equívoco assinalado.\r\n\r\nCom relação ao conceito do que vem a ser erro material, o Pretório Excelso recentemente manifestou-se. Confira:\r\n\r\nINFORMATIVO 391 STF, de 06 a 10 de junho de 2005\r\n\r\n“Erro material é o resultante de enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo e ainda os atribuíveis a flagrante equívoco ou inadvertência do juiz, uma vez que haja nos autos elementos que tornem evidente o engano, quando relativo à matéria do processo.”\r\n\r\nNesse sentido, e, ainda, com base no que dispõe artigo 463, I, do C.P.C, aplicável a qualquer tempo e grau de jurisdição, retifico o 3º parágrafo de fl. 43 da referida sentença para fazer constar o que se segue:\r\n\r\n“Sendo assim, levando-se em consideração os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a intensidade da lesão e o caráter punitivo-pedagógico, fixo a indenização a título de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), dentro do patamar estipulado pelo enunciado 08 das Turmas Recusais do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência desta decisão e, para que possam, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar eventual recurso inominado, valendo o silêncio como ratificação daqueles eventualmente já apresentados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.52.000085-7 MAURICIO EPAMINONDAS FREITAS DA SILVA (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001214/2006 FOLHA 334/337 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, REJEITO OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso para Turma recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.52.001570-8 RUBENS DE ARAUJO LESSA (Adv. RUBENS DE ARAUJO LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001165/2006 FOLHA 46/47 . Isso posto, ACOLHO o pedido, para condenar a ré a pagar ao autor o valor depositado em sua conta de FGTS nº 10020/9955, que totalizava, em 11/09/2006, consoante o documento de fl. 46, o valor de R$ 2.804,91 (dois mil, oitocentos e quatro reais e noventa e um centavos), que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.52.001674-9 OSMAR RIBEIRO MACEDO (Adv. ANDERSON PREZIA FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001167/2006 FOLHA 42/44 . Isso posto, ACOLHO os pedidos, para :\r\n\r\n1) CONDENAR a ré a depositar a importância de R$ 305,24 (trezentos e cinco reais e vinte quatro centavos), em 30/08/2006, de acordo com cálculos relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário de 42,72% e 44,80%, no saldo de conta vinculada em nome de OSMAR RIBEIRO MACEDO, titular do PIS nº 1029325319-3 e da conta vinculada do FGTS de nº 20748, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente.\r\n\r\n2) CONDENAR A ré a pagar à parte autora o saldo integral existente na(s) referida (s) conta(s) vinculada (s).\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/55, e diante da gratuidade já deferida à fl. 17. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.52.002124-1 ELIANE PEDROSA DE FREITAS PINTO (Adv. IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001166/2006 FOLHA 45 . Isso posto, ACOLHO o pedido, para determinar o acréscimo de R$ 3.595,40 (três mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos), em 31.08.2006, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário(s) de 42,72% e 44,80%, no saldo de conta vinculada em nome de ELIANE PEDROSA DE FREITAS PINTO titular do PIS nº 1089861261-3 e da conta vinculada do FGTS de nº 87171, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente. O valor devido deve ser depositado na conta vinculada, salvo se a parte autora se enquadrar nas hipóteses da Lei 8.036/90, caso em que a CEF deve depositar o montante em favor deste Juízo. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n35 - 2003.51.52.015453-7 MARIA ALVES DOS SANTOS (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SEN TENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001161/2006 FOLHA 58/60 . Isso posto, REJEITO o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 19.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2004.51.02.002047-0 ALFREDO SOARES MONTEIRO (Adv. JOSUE DE ARAUJO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001151/2006 FOLHA 338/343 . Isso posto, com base no art. 269, I do CPC, REJEITO o pedido autoral.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 24.\r\n\r\nOportunamente arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2004.51.52.002483-0 HERONDINA MARINS DA SILVA (Adv. SHANA M C MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001153/2006 FOLHA 55/57 . Isso posto, REJEITO o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 10.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2004.51.52.004375-6 RODRIGO SANTOS RODRIGUES REP/P/ ROBERTO CARLOS RODRIGUES (Adv. REGINA GUEDES SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Isso posto, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o réu conceda ao autor o benefício de prestação continuada no valor de um salário mínimo, a partir da competência atual (setembro de 2006), cujo pagamento deverá ocorrer no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00. Cite-se e Intime-se o réu para ciência desta decisão.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal para manifestação, por se tratar de interesse de incapaz.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.52.000728-8 JOSE CARLOS DIAS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, na qual a parte autora objetiva, o reajuste de seu benefício previdenciário em 47,68%.\r\n\r\nNa esteira de maciço entendimento jurisprudencial, faz-se mister a citação da UNIÃO para compor o pólo passivo da demanda, uma vez que nas causas referentes à complementação de aposentadoria de ex-funcionários da RFFSA, compete ao INSS a realização dos pagamentos, a União, o ônus da alegada obrigação e a Rede Ferroviária Federal S.A., o fornecimento dos dados indispensáveis, viabilizando as providências que o INSS deva tomar para o pagamento das importâncias devidas.\r\n\r\nNeste sentido, confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS - RFFSA - UNIÃO FEDERAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\n- Tanto a RFFSA quanto o INSS e a União Federal são partes passivas legítimas nas ações em que se postula a complementação de aposentadoria de ferroviários (art. 5º e 6º da Lei 8.186/91)\r\n\r\n- Precedentes citados.\r\n\r\n- Agravo de instrumento desprovido e agravo regimental prejudicado.”\r\n\r\n(TRF2. T5. AG nº 108061. Proc. nº 200202010486712/RJ. Rel. Juíza Vera Lúcia Lima. DJU de 07.07.2003)\r\n\r\nEm face do exposto, e com fulcro no art. 47, parágrafo único, do CPC, determino que o autor promova, no prazo de 10 (dez) dias, a citação da União como litisconsorte passiva necessária, sob pena de ser declarado extinto o processo sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.52.003290-8 IVANI DE ALMEIDA TRINDADE (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, na qual a parte autora objetiva, em síntese, a complementação dos seus proventos de aposentadoria em oitenta por cento sobre o valor que recebe.\r\n\r\nNa esteira de maciço entendimento jurisprudencial, faz-se mister a citação da UNIÃO para compor o pólo passivo da demanda, uma vez que nas causas referentes à complementação de aposentadoria de ex-funcionários da RFFSA, compete ao INSS a realização dos pagamentos, a União, o ônus da alegada obrigação e a Rede Ferroviária Federal S.A., o fornecimento dos dados indispensáveis, viabilizando as providências que o INSS deva tomar para o pagamento das importâncias devidas.\r\n\r\nNeste sentido, confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS - RFFSA - UNIÃO FEDERAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\n- Tanto a RFFSA quanto o INSS e a União Federal são partes passivas legítimas nas ações em que se postula a complementação de aposentadoria de ferroviários (art. 5º e 6º da Lei 8.186/91)\r\n\r\n- Precedentes citados.\r\n\r\n- Agravo de instrumento desprovido e agravo regimental prejudicado.”\r\n\r\n(TRF2. T5. AG nº 108061. Proc. nº 200202010486712/RJ. Rel. Juíza Vera Lúcia Lima. DJU de 07.07.2003)\r\n\r\nEm face do exposto, e com fulcro no art. 47, parágrafo único, do CPC, determino que a autora promova, no prazo de 10 (dez) dias, a citação da União como litisconsorte passiva necessária, sob pena de ser declarado extinto o processo sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.52.004414-5 LUIZ GONZAGA SIQUEIRA CAVALCANTE (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, na qual objetiva a parte autora, em síntese, que o réu proceda à contagem, de forma especial, do tempo de serviço que esteve submetido ao ambiente de trabalho insalubre, bem como à revisão de sua aposentadoria.\r\n\r\nEntendo como necessária, in casu, a citação da União para compor o pólo passivo da demanda, uma vez que compete ao referido ente, e não ao INSS, a revisão do benefício auferido pelo autor, em decorrência de possível reconhecimento de tempo trabalhado em condições especiais, quando figurava a parte autora como celetista, no período anterior ao advento da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nEm face do exposto, e com fulcro no art. 47, parágrafo único, do CPC, determino que o autor promova, no prazo de 10 (dez) dias, a citação da litisconsorte passiva necessária, UNIÃO, sob pena de ser declarado extinto o processo sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.52.004431-5 VALTER DE CARVALHO (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001215/2006 FOLHA 95/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Diante do exposto, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, REJEITO OS PEDIDOS. Sem custas e honorários de advogado, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n43 - 2004.51.52.000130-0 VERA LUCIA OLIVEIRA DA CUNHA (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001182/2006 . Dispositivo.\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, quanto ao pedido de conversão de sua aposentadoria em integral, o JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condenar a União ao pagamento da diferença que devida entre o que foi recebido pela autora e o valor integral do benefício, no período de 18.03.2003 até 18.11.2004, com juros de 1% ao mês (súmulas 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), na forma do art. 406 do CC c/c art. 161 §1° do CTN e correção monetária.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de isenção e repetição de indébito do Imposto de Renda, também o JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condenar a União Federal a adimplir à autora o que foi por esta indevidamente recolhido, no período de 12.01.1999 a 18.11.2004, com juros de 1% ao mês na forma do art. 167 do CTN e correção monetária, descontadas as parcelas que não foram recolhidas em decorrência da decisão de fls. 29 e 30, que revogo nesta oportunidade, em razão de todo o acima exposto.\r\n\r\nPor fim, condeno a União ao pagamento da multa determinada na decisão de fls. 52-53, no valor de R$ 470,00, que será revertida em proveito da autora. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação dos pagamentos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.52.000289-1 SONIA FIUZA DE ALMEIDA (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA LUCIA DA ROCHA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se o teor da petição de fl. 30, traga a autora, no prazo de 20 (vinte) dias, termo de renúncia ao crédito relativo ao percentual de 3,17%, que deverá ser firmado pelo filho do Sr. Francisco Cláudio Gurgel de Almeida (cf. fl. 07), em tese também credor de parte da referida importância.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n45 - 2006.51.52.001007-3 MARIA IZABEL FERREIRA LOPES (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001169/2006 FOLHA 26/27 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA UNIÃO opõe à sentença de fls. 27/28 os embargos de declaração de fls. 31/32, sob o argumento de ter a mesma enfrentado questão não suscitada nos autos, na exata medida em que condenou a União a reajustar, no percentual de 3,17%, os vencimentos da parte autora, quanto esta somente pretendia o pagamento do passivo do índice em questão em uma só vez, até porque tal índice já foi efetivamente incorporado aos vencimentos dos servidores no mês de janeiro de 2002, através da MP 2.225/2001.\r\n\r\nTendo sido intimada a autora no dia 08.09.2006 e protocolados os embargos no dia 13.09.2006, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nQuanto ao mérito, hão de ser julgados procedentes, porquanto presentes suas condições de procedibilidade, na exata medida em que, de fato a sentença incorreu em contradição e obscuridade pelos motivos expostos pela autora.\r\n\r\nContudo, observa-se que o reconhecimento dos índices de correção e reajuste, no dispositivo da sentença guerreada, em nada altera a conclusão lógica da sentença, uma vez que o thema decidendum consubstancia não o valor aritimético, mas sim a validade do pagamento parcelado. \r\n\r\nDessa forma, a correção apenas deverá ser operada no dispositivo da sentença guerreada, de molde a clareá-lo, porquanto a despeito da equívoca condenação ao reajuste de 3,17%, a sentença aponta, como valor da condenação, o calculado pela Administração Pública e de forma expressa, que as parcelas administrativamente pagas devem ser descontadas.\r\n\r\nDiante do exposto, DOU PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração, retificando o dispositivo da sentença de fls. 27/28, para fazer nele constar os termos que se seguem:\r\n\r\n“Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar à pensionista MARIA IZABEL FERREIRA LOPES, matrícula nº 02282844, em única parcela, o quantum em atraso decorrente do reajuste do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), que incidiu sobre os vencimentos do ex-servidor WALDEMIRO DA FONSECA LOPES, matrícula nº 1082259, a partir de janeiro de 1995 ou do ingresso no serviço público, de acordo com o previsto na Medida Provisória nº 2.225/01, no valor de R$ 1.078,88 (um mil, setenta e oito reais e oitenta e oito centavos), corrigido monetariamente desde quando devida cada parcela e acrescido de juros de mora, a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003, devendo ser descontadas as parcelas pagas administrativamente.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de deferir o benefício da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora, em razão de não existir nos autos a declaração de que trata o art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n46 - 2006.51.52.001515-0 ZULENE CANDIDA DAS N PEREIRA x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001186/2006 FOLHA 30/31 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA FIOCRUZ - FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ opõe à sentença de fls. 24/25 os embargos de declaração de fls. 28/29, sob o argumento de ter a mesma enfrentado questão não suscitada nos autos, na exata medida em que condenou a ré a reajustar, no percentual de 3,17%, os vencimentos da parte autora, quanto esta somente pretendia o pagamento do passivo do índice em questão em uma só vez, até porque tal índice já foi efetivamente incorporado aos vencimentos dos servidores no mês de janeiro de 2002, através da MP 2.225/2001.\r\n\r\nTendo sido intimada a autora no dia 08.09.2006 e protocolados os embargos no dia 13.09.2006, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nQuanto ao mérito, hão de ser julgados procedentes, porquanto presentes suas condições de procedibilidade, na exata medida em que, de fato a sentença incorreu em contradição e obscuridade pelos motivos expostos pela autora.\r\n\r\nContudo, observa-se que o reconhecimento dos índices de correção e reajuste, no dispositivo da sentença guerreada, em nada altera a conclusão lógica da sentença, uma vez que o thema decidendum consubstancia não o valor aritimético, mas sim a validade do pagamento parcelado. \r\n\r\nDessa forma, a correção apenas deverá ser operada no dispositivo da sentença guerreada, de molde a clareá-lo, porquanto a despeito da equívoca condenação ao reajuste de 3,17%, a sentença aponta, como valor da condenação, o calculado pela Administração Pública e de forma expressa, que as parcelas administrativamente pagas devem ser descontadas.\r\n\r\nDiante do exposto, DOU PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração, retificando o dispositivo da sentença de fls. 24/25, para fazer nele constar os termos que se seguem:\r\n\r\n“Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar à vista o quantum em atraso decorrente do reajuste do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), que incidiu sobre os vencimentos da parte autora, a partir de janeiro de 1995 ou do ingresso no serviço público, de acordo com o previsto na Medida Provisória nº 2.225/01, no valor de R$ 2.049,37 (dois mil, quarenta e nove reais e trinta e sete centavos), corrigido monetariamente desde quando devida cada parcela e acrescido de juros de mora, a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003, devendo ser descontadas as parcelas pagas administrativamente. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n47 - 2006.51.52.002327-4 CARMEN LUCIA DE CASTRO TEIXEIRA (Adv. AUREA SACRAMENTO RIMOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001173/2006 FOLHA 78/79 . Isso posto, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e julgo este feito com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n48 - 2005.51.52.005935-5 SONIA MARIA FERREIRA CALVERT (Adv. HELIA CHRISTINA CARDOSO MATHIAS NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001216/2006 FOLHA 325/329 Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Em face do exposto, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS PEDIDOS, para condenar a ré:\r\n\r\na) a se abster de incluir o nome da parte autora no cadastro de restrição ao crédito (SERASA), em razão do débito em questão, sob pena de cominação de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), em caso de descumprimento. \r\n\r\nb) a pagar à parte autora a indenização por danos morais no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescida de correção monetária, a contar da presente data, e de juros de mora de 1% ao mês, contabilizados a partir da data do evento danoso (verbete 54 da súmula do STJ), a saber, outubro de 2005. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2003.51.52.017769-0 DEOCLECIO BAPTISTA DE ANDRADE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001180/2006 FOLHA 390/392 . Isso posto, nos termos do art. 269, I do CPC, ACOLHO O PEDIDO, para condenar a ré a pagar, a título de parcelas atrasadas em razão da não incorporação do percentual de 28,86% sobre remuneração da parte autora, a quantia de R$ 713,95 (setecentos e treze reais e noventa e cinco centavoss), de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial. Os valores devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data dos cálculos (25/08/2006). Devem ser descontadas deste valor as parcelas eventualmente pagas em sede administrativa.\r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2004.51.02.001977-7 FLAVIO JOSE JULIAO (Adv. JOSUE DE ARAUJO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001152/2006 FOLHA 89/94 . Isso posto, com base no art. 269, I do CPC, REJEITO o pedido autoral.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 31.\r\n\r\nOportunamente arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2004.51.52.002790-8 DECIO SOARES (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nQuebra Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, na qual a parte autora objetiva, em síntese, o pagamento das diferenças ou complementação de proventos, gratificações adicionais ou qüinqüênios, anuênios e outras vantagens, inclusive o salário-família, até alcançar o mesmo valor remuneratório que perceberia se continuasse no serviço ativo.\r\n\r\nNa esteira de maciço entendimento jurisprudencial, faz-se mister a citação da UNIÃO para compor o pólo passivo da demanda, uma vez que nas causas referentes à complementação de aposentadoria de ex-funcionários da RFFSA, compete ao INSS a realização dos pagamentos, a União, o ônus da alegada obrigação e a Rede Ferroviária Federal S.A., o fornecimento dos dados indispensáveis, viabilizando as providências que o INSS deva tomar para o pagamento das importâncias devidas.\r\n\r\nNeste sentido, confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS - RFFSA - UNIÃO FEDERAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\n- Tanto a RFFSA quanto o INSS e a União Federal são partes passivas legítimas nas ações em que se postula a complementação de aposentadoria de ferroviários (art. 5º e 6º da Lei 8.186/91)\r\n\r\n- Precedentes citados.\r\n\r\n- Agravo de instrumento desprovido e agravo regimental prejudicado.”\r\n\r\n(TRF2. T5. AG nº 108061. Proc. nº 200202010486712/RJ. Rel. Juíza Vera Lúcia Lima. DJU de 07.07.2003)\r\n\r\nEm face do exposto, e com fulcro no art. 47, parágrafo único, do CPC, determino que a autora promova, no prazo de 10 (dez) dias, a citação da União como litisconsorte passiva necessária, sob pena de ser declarado extinto o processo sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2005.51.52.000969-8 GUSTAVO JORGE COSCARELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001217/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 75,50\r\n\r\n. Pelo exposto, ACOLHO OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a:\r\n\r\n1. fornecer, no prazo de 30 (trinta) dias, o ofício de quitação do financiamento objeto do contrato nº2.0224.5000.002-0, para fins de cancelamento da hipoteca que grava o imóvel do autor, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento à ordem judicial; \r\n\r\n2. pagar ao autor R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, monetariamente corrigidos a partir desta data até o efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, a saber, novembro de 2003 (Verbete 54 da Súmula do STJ).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2005.51.52.005797-8 LEORNARDO GOMES DE SOUZA MOÇO (Adv. JAYME MOREIRA DE LUNA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001171/2006 FOLHA 358 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nLEONARDO GOMES DE SOUZA MOÇO opõe à sentença de fls. 83/85 os embargos de declaração de fls. 88/92, sob o fundamento de que aquela se encontra “eivada de contradição e erro material”, na exata medida em que deduziu fundamentação com base em fatos inocorrentes nos autos.\r\n\r\nTendo sido intimada a autora no dia 29.06.2006 e protocolados os embargos no dia 03.07.2006, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nObserva-se que, embora a sentença tenha mencionado que o autor assinou termo de adesão, verifica-se que, na verdade, aquele aderiu ao acordo previsto na LC nº 110/2001 por meio do sítio eletrônico disponibilizado pela CEF aos fundistas (cf. formulário informatizado de fl. 50), circunstância que, em nada, altera a conclusão lógica da sentença, que considerou, como premissa antecedente, o fato do autor ter, realmente, aderido ao acordo em questão.\r\n\r\nAssim, não havendo na impugnada sentença omissão, contradição ou obscuridade, devem os embargos ser rejeitados. O que, na verdade, pretende a parte autora é a reforma da sentença, fato não passível de embargos de declaração, mas sim de recurso inominado.\r\n\r\nEm face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.52.001633-6 CARLOS ALBERTO DE MIRANDA (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001164/2006 FOLHA 345 . Isso posto, ACOLHO o pedido, para determinar o acréscimo de R$ 1.686,36 (um mil, seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos), em 31.08.2006, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário(s) de 42,72% e 44,80%, no saldo de conta vinculada em nome de CARLOS ALBERTO DE MIRANDA titular do PIS nº 1052824207-2 e das contas vinculadas do FGTS de nº 90225768555 e 90478257314, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente. O valor devido deve ser depositado na conta vinculada, salvo se a parte autora se enquadrar nas hipóteses da Lei 8.036/90, caso em que a CEF deve depositar o montante em favor deste Juízo. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Deixo de deferir o benefício da gratuidade de justiça pleiteada pelo parte autor, em razão de não existir nos autos a declaração de que trata o art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.52.002045-5 PATRICIA MAGALHAES FRANCO TEIXEIRA (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001163/2006 FOLHA 346 . Isso posto, ACOLHO o pedido, para determinar o acréscimo de R$ 10.177,86 (dez mil, cento e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos), em 31.08.2006, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário(s) de 42,72% e 44,80%, no saldo de conta vinculada em nome de PATRICIA MAGALHÃES FRANCO TEIXEIRA titular do PIS nº 17004054169 e da conta vinculada do FGTS de nº 4700, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente. O valor devido deve ser depositado na conta vinculada, salvo se a parte autora se enquadrar nas hipóteses da Lei 8.036/90, caso em que a CEF deve depositar o montante em favor deste Juízo. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de Justiça já deferida à fl. 28.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.52.002138-1 WALCYR PAES FURTADO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001178/2006 FOLHA 84/88 . Dessa forma, ante o exposto, e com base no que dispõe o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a ré a pagar à parte autora a indenização pelo dano patrimonial, respeitando-se o valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, consistente na diferença entre a remuneração efetivamente percebida pelo autor, inclusive 13º salário e adicional de férias, e o que lhe seria devido mês a mês, após a aplicação do INPC de forma anual no período compreendido entre 12 de julho de 2001 até a edição da Lei nº 10.331/2001, não havendo que se falar em incorporação ou repercussão de tais índices por força da supracitada norma legal, e descontados os aumentos porventura concedidos.\r\n\r\nSobre este valor deverá haver a incidência de correção monetária, desde a data em que cada parcela passou a ser devida. Quanto aos juros moratórios, devem ser fixados no percentual de 6% ao ano, também desde a data em que cada parcela passou a ser devida até 10/01/2003, e a partir de 11/01/2003, no percentual de 12% ao ano (art. 406, do CC c/c art. 161, do CTN - Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 12.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n57 - 2006.51.52.000574-0 LUCY THEREZA GARZON CAPARICA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA). . Tendo em vista a implantação da RMI, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n58 - 2006.51.52.001462-5 JOSE LUIZ BORGES DE MENEZES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Autos na Secretaria do Juizado, aguardando a parte autora apresentar as cópias da inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo 94.0034288-8.\r\n\r\n59 - 2006.51.52.001552-6 LOECYR PROENCA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Autos na Secretaria do Juizado, aguardando a parte autora se manifestar sobre a proposta de acordo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2005.51.52.001706-3 AIDE MARIA DAMASIO DE MENDONCA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes à sucumbência foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 47\r\n\r\nId: 36674"
                            ],
                            "37005": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA-5\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-18\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-3\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA-6\r\n\r\nHIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES-3\r\n\r\nIDICEA RODRIGUES BARBOSA-14\r\n\r\nIRIS COSTA RODRIGUES SECO-18\r\n\r\nIVANI MARIA SANT'ANNA SANTOS-11\r\n\r\nJONADAB CARMO DE SOUSA-1\r\n\r\nJOSE MAURICIO TOSTES CALDAS-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nJULIO CESAR COELHO SIQUEIRA-1\r\n\r\nLUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA-9\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES-16\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-20\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-23\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-2\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA DE BARROS-23\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-22\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-1, 2, 4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-19, 20, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-6, 7\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-17\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-15\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-4\r\n\r\nSILVIA SARDENBERG CAMPISTA-21\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-10\r\n\r\nWILMA GONCALVES TORRES-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000146\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.02.000908-1 MARIA JOSE GONCALVES DA SILVA (Adv. JONADAB CARMO DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO) x LUCILIA MACHADO DE ABREU E OUTRO (Adv. JULIO CESAR COELHO SIQUEIRA). . Considerando que a parte autora não se manifestou acerca do despacho de fl. 121, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.000626-3 ANA MARIA MARTINS MENEZES (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Ao contador judicial, a fim de que elabore a conta dos valores remanescentes, sendo o termo inicial o mês de agosto do 2003 e o termo final o mês de março de 2006. Com a vinda da conta, encaminhem-se os autos ao INSS para que se manifeste sobre os cálculos e esclareça se efetuou o pagamento administrativo das parcelas posteriores aos cálculos. Com a vinda da informação, expeça-se a RPV dos valores remanescentes, caso não tenha havido o pagamento do complemento positivo.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.017373-8 MANUEL CARDOSO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Ao contador judicial, a fim de que elabore a conta dos valores remanescentes, sendo o termo inicial o mês de agosto de 2005 e o termo final o mês de julho de 2006. Com a vinda da conta, encaminhem-se os autos ao INSS para que se manifeste sobre os cálculos e esclareça se efetuou o pagamento administrativo das parcelas posteriores aos cálculos. Com a vinda da informação, expeça-se a RPV dos valores remanescentes, caso não tenha havido o pagamento do complemento positivo.\r\n\r\n4 - 2004.51.52.001878-6 DILENE VERISSIMO DOS SANTOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . \r\n\r\nFace a notícia de óbito da parte autora, expeça-se ofício ao E.TRF solicitando o cancelamento do ofício JEF 200605206, requisição nº 51052022006000454.\r\n\r\nHomologo a habilitação de Edmeria Batista Lacerda dos Santos em substituição a Dilene Veríssimo dos Santos. À SEDNI para anotar.\r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para que elabore a conta dos valores atrasados, considerando como termo final a data do óbito do autor, ou seja, dia 16/03/2005.\r\n\r\nCom a vinda da conta, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.000214-3 MARIA ILZE MERCADOR DA SILVA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que no prazo improrrogável de 10 dias, promova a citação da litisconsorte passiva necessária Edy de Almeida Antonio no endereço fornecido à fl. 64, sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.000570-3 SILNEI BASTOS DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários contratados foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos. A autarquia deverá comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00, a partir do 16º dia inclusive. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer e de dar, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.002520-9 MARIA ROSA PINHO DOS SANTOS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Conforme se depreende da narrativa constante da inicial, o autor pretende a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, com base no artigo 29, parágrafo 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR QUALQUER AÇÃO ENVOLVENDO ACIDENTE DE TRABALHO: \r\n\r\nAs lides envolvendo acidente do trabalho são de competência ratione materiae, absoluta, improrrogável, da Justiça Estadual, ainda que figure, no pólo ativo ou passivo da relação processual a autarquia federal, devido à ressalva contida no art. 109, inciso I da Carta Magna, afastando a competência da Justiça Federal, como se nota: \r\n\r\n\"Art. 109- Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI- as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho\".(grifo nosso)\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já uniformizou a sua jurisprudência a respeito da competência da Justiça Estadual em tais espécies de feitos, editando a sua Súmula de n. 15, com o seguinte teor: \r\n\r\n\"Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho\" \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, por outro lado, consolidou orientação no sentido de que o art. 109, inciso I, da CF/88, inibe o exercício pela Justiça Federal de qualquer atividade jurisdicional pertinente à re solução de controvérsias oriundas de acidentes do trabalho, ainda que se trate de mero reajustamento do benefício, destacando-se o voto do Ministro Celso de Mello, no julgamento do RE no. 176.532-1/SC: \r\n\r\n\"Causas dessa natureza não se qualificam, em conseqüência, como litígios de índole previdenciária, razão pela qual, cabendo ao Poder Judiciário local a atribuição para conhecer das ações acidentárias, assistir-lhe-á igual prerrogativa para apreciar questões de natureza acessória, que envolvam, sempre dentro da perspectiva dos conflitos decorrentes de acidentes do trabalho, a discussão em torno da revisão dos benefícios acidentários anteriormente concedidos. \r\n\r\nNão se pode desconsiderar, ainda, uma outra circunstância de inegável relevo jurídico: tratando-se de reajustamento de prestação acidentária concedida pela Justiça Estadual, qualquer modificação em seu valor somente pode decorrer de expressa manifestação da própria esfera judicial de que emanou o reconhecimento do direito ao benefício legal titularizado pelo trabalhador interessado.\" \r\n\r\nNa mesma direção, há o acórdão proferido no julgamento do RE no. 264.0-SP, relator Ministro Ilmar Galvão, de 25/04/2000. \r\n\r\nPor esses motivos, considero-me incompetente para o julgamento do presente processo.\r\n\r\nTodavia, deixo de aplicar ao caso o Enunciado n° 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, RT, 2002, p. 136) que “... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual”.\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, não só com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, como também por imposição do art. 105, I, d, da Constituição da República, consoante entendimento constante da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nHABEAS CORPUS. ERRO DE ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nI - A petição inicial do habeas corpus foi equivocadamente protocolizada neste Tribunal Regional Federal, uma vez que é corretamente endereçada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, autoridade competente para o julgamento do feito.\r\n\r\nII - O art. 181 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determina que \"Quando ... for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente ... o Relator indeferirá liminarmente\".\r\n\r\nEntretanto, se a incompetência absoluta do juízo, mesmo entre juízos vinculados a Justiças distintas, implicasse necessariamente a imediata extinção do processo, nunca haveria, nessas hipóteses, remessa dos autos e a conseqüente oportunidade de suscitar-se conflito de competência. Ficaria sem valor algum, então, o art. 105, I, d, da Constituição da República, segundo o qual compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar \"conflitos de competência entre quaisquer tribunais..., bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos\".\r\n\r\nIII - Aplicavél, por isso, o art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, impondo-se a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(TRF - 2a Região - 6a Turma - HC 2453 - Data da decisão: 13/06/2001 - Relator JUIZ ANDRE FONTES)\r\n\r\nAssim, se é razoável que a Lei nº 9.099/95 imponha a extinção do feito nos casos de incompetência territorial, privilegiando a solução imediata, na medida em que o autor teve a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo, não se pode olvidar que, no caso da Lei nº 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, § 3º, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsso posto, com base no art. 113 do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO em face do que preceitua o art.113 §2° do CPC, e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual da Comarca de Niterói.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.002590-8 MARIA REGINA DA COSTA PEREIRA SILVA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença de mérito por seus próprios e jurídicos fundamentos\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se o INSS, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.002812-0 JOAO GONCALVES CAMPOS (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Inicialmente, afasto a prevenção em relação ao processo 91.0056401-0, tendo em vista que o referido processo versa sobre o reajuste de benefícios de acordo com o salário mínimo de junho/89, enquanto nos presentes autos o autor postula a revisão da RMI de acordo com a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.002910-0 ARY FERREIRA SYLVESTRE (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, afasto a prevenção em relação ao processo 95.0054242-0, pois não há que se falar em litispendência entre a ação individual e a ação coletiva proposta anteriormente. Nesse sentido, já decidiu o E.STJ no AGRESP 298042/CE/2001, Min. Gilson Dipp e RESP249692/PE/2000, Min. Edson Vidigal. Inexiste, ainda, a prevenção em relação ao processo 92.0113683-8, tendo em vista que o referido processo versa sobre Gratificação Natalina, enquanto nos presentes autos o autor postula a revisão da RMI de acordo com a variação da ORTN/OTN. \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a cópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo 00.0983846-5, em trâmite na 37ª VF do Rio de Janeiro, para possibilitar a verificação da prevenção, ou traga aos autos, no mesmo prazo, declaração escrita pelo próprio autor, sob a pena prevista no art. 299 do CP, em que afirme não ter ajuizado ação cujos pedidos e causa de pedir sejam os mesmo da presente ação. Deverá, ainda, o demandante fornecer a DIB, RMI e os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCumpridas as exigências acima e não se configurando a prevenção, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar Carta de Concessão ou documento que conste a DIB, a RMI e a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, reme tam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n11 - 2006.51.52.002938-0 ESLY ALVES MACHADO (Adv. IVANI MARIA SANT'ANNA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.002952-5 ALBERTO MARTINS DOS REIS (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a DIB, RMI e os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar Carta de Concessão ou documento que conste a DIB, a RMI e a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.002954-9 DIVA DE SOUZA VILLAS (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requetida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a DIB, RMI e os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar Carta de Concessão ou documento que conste a DIB, a RMI e a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.002960-4 PETRAGLIA GIOVANNI (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a DIB, RMI e os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar Carta de Concessão ou documento que conste a DIB, a RMI e a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.002968-9 TOSHIO TAGOMORI (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO pedido de tutela será apreciado oportunamente.\r\n\r\nCite-se para contestar, no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n16 - 2006.51.52.002996-3 EDEMIR FONSECA CARDOSO (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a prevenção em relação ao processo 2005.5151.122866-8, tendo em vista que o referido processo versa sobre reajuste de benefício de acordo com o percentual 39,67%, enquanto nos presentes autos o autor postula a revisão da RMI de acordo com a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, cópia da inicial, sentença e acórdão, se houver do processo 89.0027277-2, da 39ª VF do Rio de Janeiro, para possibilitar a verificação da prevenção, bem como a DIB, RMI e os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) em presa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar Carta de Concessão ou documento que conste a DIB, a RMI e a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n17 - 2006.51.52.003014-0 ARLETE RODRIGUES DA CONCEICAO ALVES (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a prevenção em relação ao processo 92.0114743-0, tendo em vista que o referido processo versa sobre reajuste de benefício de acordo com o salário mínimo de junho/89, enquanto nos presentes autos o autor postula a revisão da RMI de acordo com a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 2003.51.52.000460-6 JOSE MARIA DOS SANTOS (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Intime-se o INSS para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre a habilitação pretendida.\r\n\r\nCom o retorno dos autos e não havendo irresignação da autarquia-ré, homologo a habilitação. À SEDNI para retificar o pólo ativo, fazendo constar Espólio de José Maria dos Santos representado por Maria Rosa Pereira dos Santos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV e oficie-se o réu, nos termos da Resolução 438/05 do CJF.\r\n\r\n19 - 2003.51.52.015388-0 NELSON VANELIS COUTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o pagamento das parcelas em atraso em razão da não incorporação do percentual de 28,86%.\r\n\r\nSentença julgando procedente o pedido às fls. 31/32.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a parte autora requer (fl. 54) a revisão dos cálculos que embasaram o aludido decisum.\r\n\r\nEntendo que, no caso em comento, a decisão questionada foi abarcada pela imutabilidade decorrente da coisa julgada material, restando, pois, incabível o pedido em razão da atual fase em que o processo se encontra.\r\n\r\nAdemais, o Código de Processo Civil concebe a denominada eficácia preclusiva da coisa julgada, contida no artigo 474: “passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido”.\r\n\r\nNesse sentido, leciona Luiz Guilherme Marinoni (in Manual do Processo de Conhecimento, 2003, p. 681):\r\n\r\n“Isto não quer dizer que os motivos da sentença transitam em julgado, mas apenas que, uma vez julgada a controvérsia, e elaborada a regra concreta do caso, todo o material utilizado como pressuposto para atingir essa declaração torna-se irrelevante e superado (mesmo que, sobre ele, não tenha o órgão jurisdicional manifestado expressamente, ou completamente)”.\r\n\r\nCom efeito, como forma de proteger a declaração constante no provimento jurisdicional alcançado pela coisa julgada, todas as alegações que poderiam ter sido deduzidas nos autos, mostram-se preclusas. O mesmo se pode dizer com relação à fixação do quantum debeatur, uma vez que o autor teve oportunidade para lançar mão das vias adequadas para a sua impugnação.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido. Rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2005.51.52.006282-2 ARY PINHEIRO MENESCAL (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora pelo órgão para que recolha as custas no valor de R$ 10,64 ou apresente declaração de precariedade econômica, sob pena de deserção. Cumprida a exigência, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n21 - 2006.51.52.003016-3 JOSE BASTOS CAVICHINI (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x UNIAO FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que, de acordo com o documento acostado aos autos à fl.07, a parte autora tem domicílio em Bom Jesus do Itabapoana, município situado na jurisdição do Juizado Especial Federal Adjunto de Itaperuna e considerando que a competência dos JEF's é absoluta, declaro-me absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda\r\n\r\nTodavia, deixo de aplicar ao caso o Enunciado n° 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, RT, 2002, p. 136) que “... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual”.\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, não só com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, como também por imposição do art. 105, I, d, da Constituição da República, consoante entendimento constante da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nQuebra HABEAS CORPUS. ERRO DE ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nI - A petição inicial do habeas corpus foi equivocadamente protocolizada neste Tribunal Regional Federal, uma vez que é corretamente endereçada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, autoridade competente para o julgamento do feito.\r\n\r\nII - O art. 181 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determina que \"Quando ... for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente ... o Relator indeferirá liminarmente\".\r\n\r\nEntretanto, se a incompetência absoluta do juízo, mesmo entre juízos vinculados a Justiças distintas, implicasse necessariamente a imediata extinção do processo, nunca haveria, nessas hipóteses, remessa dos autos e a conseqüente oportunidade de suscitar-se conflito de competência. Ficaria sem valor algum, então, o art. 105, I, d, da Constituição da República, segundo o qual compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar \"conflitos de competência entre quaisquer tribunais..., bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos\".\r\n\r\nIII - Aplicavél, por isso, o art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, impondo-se a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(TRF - 2a Região - 6a Turma - HC 2453 - Data da decisão: 13/06/2001 - Relator JUIZ ANDRE FONTES)\r\n\r\nAssim, se é razoável que a Lei nº 9.099/95 imponha a extinção do feito nos casos de incompetência territorial, privilegiando a solução imediata, na medida em que o autor teve a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo, não se pode olvidar que, no caso da Lei nº 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, § 3º, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsso posto, com base no art. 113 do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor do Juizado Especial Federal Adjunto de Itaperuna.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2002.51.52.000482-1 PAULO CEZAR LARA SANTOS (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando que decorreu o prazo para a interposição de recurso contra a decisão proferida às fls. 178/179 e tendo em vista a existência de recurso inominado pendente contra a sentença de fls. 116/118, recebo o recurso de fls. 123/132 em seus regulares efeitos. À parte autora para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n23 - 2006.51.52.000524-7 EVANIR PINGRET (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro a dilação do prazo por 30 dias, conforme requerido na petição de fl. 47.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 37005"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-78\r\n\r\nALESSANDRA D'ELIA-78\r\n\r\nALEXANDRE CORREA DA SILVA-34\r\n\r\nALEXANDRE PIRES ELLENA-84\r\n\r\nALTYR PEREIRA DA SILVA-15, 69, 70, 71, 72, 73, 86, 91\r\n\r\nANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA-23, 24\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-28, 3, 33, 34, 35, 65, 66\r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS E SILVA-35\r\n\r\nBRUNO ORLANDO BOHRER-39\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES-12, 18, 19, 20, 82, 85\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-11\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-8\r\n\r\nCELIA CRISTINA M. B. NICOLAU-28\r\n\r\nCLAUDIO BROWNE DE PAULA-9\r\n\r\nCYNTIA REGINA MOTA CUNHA-26, 46, 47, 52, 53, 54, 56, 57, 61, 64, 67, 68, 90\r\n\r\nDAVID ZANGIROLAMI-88\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-78\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-28\r\n\r\nEDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR-30\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-25, 66\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nELZIRA CARVALHO DO ESPIRITO SANTO-7, 8\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-79, 80\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-58, 61\r\n\r\nERICK J G DE ANDRADE-31, 32\r\n\r\nERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE-33, 65\r\n\r\nFERNANDA BARBOSA SANCHO-35\r\n\r\nGUILHERME BASTOS NUNES BATISTA-12, 13, 14\r\n\r\nHENRIQUE JOSE MACHADO-92\r\n\r\nJANO STRAUSS MIRANDA LEONARDO-46\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-31, 32\r\n\r\nJOAO BATISTA S. BASTOS-90\r\n\r\nJOAO FELIPE PONTES SINATTI-86\r\n\r\nJOSE CARLOS ALVES-3, 92\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA M. MAMEDE-69, 72\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE-13, 71, 74, 91\r\n\r\nJOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR-16, 18, 22\r\n\r\nJOSE LUIZ VERONESE SERRAO-75\r\n\r\nJOSIANE MENDES GOMES-36, 37, 92\r\n\r\nKATIA SOARES ARAUJO-27, 38\r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO-44\r\n\r\nLEONARDO ALMENDRA HONORATO-77\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-77\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-33\r\n\r\nLUIS GUSTAVO DE S NOGUEIRA-75\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-34\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-55, 83\r\n\r\nMARCELO BASTOS DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nMARCELO SILVA DE SA-6\r\n\r\nMARCIA ANDRADE MARTINHO-26\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE LEMOS CAVALCANTI-1\r\n\r\nMARCIO CALDAS BARROS-83\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-27, 29, 3, 39, 4, 7, 92\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-45, 60, 62, 63\r\n\r\nMARILIA ATANAZIO ZUMBA-11\r\n\r\nMARILZA DE FREITAS-17, 30, 85\r\n\r\nMARTA DE CASSIA POMBAL PANGAIO-30\r\n\r\nMONICA PENHA NAVEGA-69, 91\r\n\r\nNADER PEDRO-42, 76\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11, 13, 21, 22, 23, 24, 38, 41\r\n\r\nNATHALIE MARTINEZ SANSONI-2, 29, 3, 4, 5\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-19, 84\r\n\r\nPATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT-76\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-2, 40\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARCHIORI-15, 16, 17, 87\r\n\r\nPAULO ROBERTO PACHECO CUNHA-26, 48, 49, 50, 51, 89\r\n\r\nPAULO ROGERIO GOMES DE LIMA-20\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-28\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA LIMA-79, 80, 81\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD-41\r\n\r\nRENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS-1, 14\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-6, 88\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-10, 9\r\n\r\nROBERTO AZEVEDO CRUZ-40\r\n\r\nROBSON DE SAO CLEMENTE MILHORANCE-82\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-78\r\n\r\nROGERIO DIAS SERRANO-87\r\n\r\nSANDRO RODRIGUES PIMENTEL-36, 37\r\n\r\nSEBASTIAO HERMES PEREIRA-11, 43, 70, 73\r\n\r\nSEM ADVOGADO-42, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 67, 68, 89\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO LUZ-59, 81\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-62, 63\r\n\r\nTATIANA LOBO CHERMONT-21\r\n\r\nVANESSA RIBEIRO PIMENTA-44\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-43\r\n\r\nWILBERT JONE KRAMER-74\r\n\r\nZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000123\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.05.001174-0 GESSONITA RIMAS (Adv. MARCIA CRISTINA DE LEMOS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000475/2006 FOLHA 09/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte ré em honorários de 10% sobre o valor da condenação, na forma da Súmula 14 do STJ. Custas de lei.\r\n\r\nApós o prazo para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0020491-1 PAULO BARBOSA E OUTROS (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000478/2006 FOLHA 06/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, no processo nº 98.0020491-1, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, em favor de PAULO BARBOSA, ALFREDO DE SOUZA SOARES E AMARO JOSÉ ANTONIO para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta vinculada ao FGTS dos autores, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), ressaltando que os respectivos valores deverão ser apurados em fase de liquidação do julgado, com a devida comparação analítica entre os extratos do autor (os quais a CEF terá de apresentar). As diferenças deverão ser corrigidas nos termos da Lei 6.899/81, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, sendo de 1% ao mês após a vigência do novo Código Civil. \r\n\r\nO pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor mediante a apresentação do alvará judicial. \r\n\r\nArbitro os honorários da Dra. Nathalie Martinez Sansoni, OAB/RJ n. 101.054 em R$ 40,00. Oficie-se à Direção do Foro. \r\n\r\nSem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 98.0020540-3 DJALMA ALVES DA SILVA E OUTROS x ANTONIO VANELLI (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI, JOSE CARLOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000476/2006 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, no processo nº 98.0020540-3, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, em favor JOSÉ VITAL DE OLIVEIRA, JACY TEIXEIRA HECKERT e SIRLEI CANDIDO DE OLIVEIRA para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta vinculada ao FGTS dos autores, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), ressaltando que os respectivos valores deverão ser apurados em fase de liquidação do julgado, com a devida comparação analítica entre os extratos do autor (os quais a CEF terá de apresentar). As diferenças deverão ser corrigidas nos termos da Lei 6.899/81, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, sendo de 1% ao mês após a vigência do novo Código Civil. \r\n\r\nO pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor mediante a apresentação do alvará judicial. \r\n\r\nArbitro os honorários da Dra. Nathalie Martinez Sansoni, OAB/RJ n. 101.054 em R$ 40,00. Oficie-se à Direção do Foro. \r\n\r\nSem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 98.0021058-0 JOSE DA SILVEIRA ROCHA E OUTROS (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000483/2006 FOLHA 18/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 48,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, no processo nº 98.0021058-0, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, em favor DIRLEI MUNIZ DA SILVA E ELAINE DE FÁTIMA DE SOUZA CHERMONT para condenar a Caixa Eco nômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta vinculada ao FGTS dos autores, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), ressaltando que os respectivos valores deverão ser apurados em fase de liquidação do julgado, com a devida comparação analítica entre os extratos do autor (os quais a CEF terá de apresentar). As diferenças deverão ser corrigidas nos termos da Lei 6.899/81, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, sendo de 1% ao mês após a vigência do novo Código Civil. \r\n\r\nO pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor mediante a apresentação do alvará judicial. \r\n\r\nHOMOLOGO O ACORDO e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação a JOSÉ DA SILVEIRA ROCHA, MÁRCIA MARTINS PEREIRA CHARRET, AILTON DE OLIVEIRA AZEVEDO, LUIZ CESAR MAULAZ, JOÃO BATISTA NAVARINO, LÚCIA MARIA PORTELA MILHORANCE, REGINALDO DA SILVA SÁ, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, em vista da transação firmada pelo mesmo e ainda, para evitar o recebimento dos valores em duplicidade.\r\n\r\nArbitro os honorários da Dra. Nathalie Martinez Sansoni, OAB/RJ n. 101.054 em R$ 40,00. Oficie-se à Direção do Foro. \r\n\r\nSem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 98.0028402-8 IRINEU FELIPE DE JESUS E OUTROS (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000484/2006 FOLHA 12/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 48,54. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, no processo nº 98.0028402-8, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, em favor de IRINEU FELIPE DE JESUS, GUSTAVO RUFINO, JOSÉ FERREIRA DA SILVA IRMÃO, GIOVANI DE FREITAS SCHUENG, SELMO PINTO DE ABREU E NILZA MARTINEZ PACHECO para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta vinculada ao FGTS dos autores, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) e, em favor de MARCELO DINIZ REIS para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta vinculada ao FGTS deste autor, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência do percentual de 44,80% (abril/90), ressaltando que os respectivos valores deverão ser apurados em fase de liquidação do julgado, com a devida comparação analítica entre os extratos do autor (os quais a CEF terá de apresentar). As diferenças deverão ser corrigidas nos termos da Lei 6.899/81, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, sendo de 1% ao mês após a vigência do novo Código Civil. \r\n\r\nO pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor mediante a apresentação do alvará judicial. \r\n\r\nNo que concerne ao autor VANI RIBEIRO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC e com base na fundamentação supra. \r\n\r\nArbitro os honorários da Dra. Nathalie Martinez Sansoni, OAB/RJ n. 101.054 em R$ 40,00. Oficie-se à Direção do Foro. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. Sem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 98.0601043-4 JESSE DO ESPIRITO SANTO E OUTROS (Adv. MARCELO SILVA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000479/2006 FOLHA 08/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, no processo nº 98.0601043-4, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, em favor de JESSÉ DO ESPÍRITO SANTO E ELIACIR SILVA para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta vinculada ao FGTS dos autores, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), ressaltando que os respectivos valores deverão ser apurados em fase de liquidação do julgado, com a devida comparação analítica entre os extratos do autor (os quais a CEF terá de apresentar). As diferenças deverão ser corrigidas nos termos da Lei 6.899/81, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, sendo de 1% ao mês após a vigência do novo Código Civil. \r\n\r\nO pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor mediante a apresentação do alvará judicial. \r\n\r\nSem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 98.0601056-6 MARIA IRENE GONCALVES DE MELLO E OUTROS (Adv. ELZIRA CARVALHO DO ESPIRITO SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000482/2006 FOLHA 16/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, no processo nº 98.0601056-6, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, em favor de MARIA IRENE GONÇALVES DE MELLO, ADILSON TAVARES DE MELLO, OSVALDO RODRIGUES, ERMANTINA SUET FARINHA, JOSÉ CLÁUDIO OLIVEIRA, ARY PEREIRA LOPES E HUGO MÁRCIO NICOLAU COUTO para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta vinculada ao FGTS dos autores, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), ressaltando que os respectivos valores deverão ser apurados em fase de liquidação do julgado, com a devida comparação analítica entre os extratos do autor (os quais a CEF terá de apresentar). As diferenças deverão ser corrigidas nos termos da Lei 6.899/81, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, sendo de 1% ao mês após a vigência do novo Código Civil. \r\n\r\nO pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor mediante a apresentação do alvará judicial. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 98.0601252-6 BENEDITO LIMA DA COSTA E OUTROS (Adv. ELZIRA CARVALHO DO ESPIRITO SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000480/2006 FOLHA 10/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 53,93. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, no processo nº 98.0601252-6, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, em favor BENEDITO LIMA DA COSTA, MARIA AMBROZIA MOTA CUNHA, JOSÉ ALVES, GILSON SOARES MACHADO, ALCENIR DIAS VERNEK JOÃO FRANCISCO SOARES E GESIEL QUINTES DA COSTA para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta vinculada ao FGTS dos autores, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), ressaltando que os respectivos valores deverão ser apurados em fase de liquidação do julgado, com a devida comparação analítica entre os extratos do autor (os quais a CEF terá de apresentar). As diferenças deverão ser corrigidas nos termos da Lei 6.899/81, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, sendo de 1% ao mês após a vigência do novo Código Civil. \r\n\r\nO pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor mediante a apresentação do alvará judicial. \r\n\r\nSem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça à parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.05.000387-2 FRANCISCO ASSIS CORREA BARBOSA (Adv. CLAUDIO BROWNE DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000481/2006 FOLHA 14/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, no processo nº 2006.5105000387-2, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, em favor de FRANCISCO ASSIS CORREA BARBOSA para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), ressaltando que os respectivos valores deverão ser apurados em fase de liquidação do julgado, com a devida comparação analítica entre os extratos do autor (os quais a CEF terá de apresentar). As diferenças deverão ser corrigidas nos termos da Lei 6.899/81, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, sendo de 1% ao mês após a vigência do novo Código Civil. \r\n\r\nO pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor mediante a apresentação do alvará judicial. \r\n\r\nSem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.05.000681-2 SEBASTIAO MARIO DE OLIVEIRA (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000477/2006 FOLHA 03/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em relação a SEBASTIÃO MÁRIO DE OLIVEIRA, tendo em vista que a datas de sua opção pelo FGTS se inclui no período beneficiado com os juros progressivos.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9289/96. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, na forma do art. 29-C, da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n11 - 99.0004393-6 REZENDE AGRICOLA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, MARILIA ATANAZIO ZUMBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO HERMES PEREIRA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. NAO CADASTRADO). . Revogo a parte final do despacho de fl.371. \r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2001.51.05.000279-1 FRILAB LABORATORIO MEDICO DE PATOLOGIA CLINICA S/C LTDA (Adv. GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Revogo a parte final do despacho de fls.196.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n13 - 2001.51.05.000281-0 ECOCARD CLINICA DE ECOCARDIOGRAFIA S/C LTDA (Adv. GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. NAO CADASTRADO). . Revogo a parte final do despacho de fls.185.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n14 - 2001.51.05.000294-8 PANIFICADORA NOVA FRIBURGO LTDA (Adv. GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS). . Satisfeita a pretensão do exeqüente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n15 - 97.0051207-0 GILZA RODRIGUES LIMA E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). . Diante da certidão de fl. 208, determino o cancelamento do RPV nº 2005101570, devendo ser expedido outro requisitório em favor da autora Maria Jose Pacheco Mello, com o número correto do seu CPF (reg. nº 102.438.747-07).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao INSS, por cinco dias.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se a beneficiária para recebimento e para dizer se ainda tem algo a requerer, em dez dias.\r\n\r\n16 - 98.0600085-4 JOSEFA DE SOUZA BARROS (Adv. JOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). . Diante da concordância do INSS com os cálculos apresentados pela parte autora, determino a expedição de RPV.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré, por cinco dias.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se a beneficiária para recebimento e para dizer se ainda tem algo a requerer, em dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n17 - 98.0600841-3 IRANDY SILVEIRA (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). . Tendo em vista a interposição de Embargos à Execução, suspenda-se o presente feito, conforme artigo 791, inciso I, do CPC.\r\n\r\n18 - 99.0501560-4 ARY BORGES VIEIRA E OUTRO (Adv. JOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Apresente o advogado as procurações outorgadas pelas filhas do “de cujus” Ary Borges Vieira.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao INSS para dizer sobre a habilitação requerida (fls 105/110 e 143/145).\r\n\r\nNão havendo oposição, à distribuição para as devidas anotações, fazendo constar Celina de Freitas Vieira, Sueli Vieira Fonseca e Andrea Vieira Loureiro em substituição a Ary Borges Vieira.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Contador para atualização do valor devido aos habilitados, devendo particularizá-los.\r\n\r\nPor fim, expeçam-se RPVs.\r\n\r\nCom do depósito, intimem-se os beneficiários para levantamento, dando-se vista ao patrono para 5 dias dizer se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.05.001664-6 JOSE NUNES CORREA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Tendo em vista a interposição de Embargos à Execução, suspenda-se o presente feito, conforme artigo 791, inciso I, do CPC.\r\n\r\n20 - 2004.51.05.000463-6 MARIA ALVES DE ANDRADE (Adv. PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Em razão da confirmação pelo Egrégio TRF da 2ª Região da improcedência do pedido autoral e diante da ausência de condenação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n21 - 2004.51.05.000840-0 RICARDO CARDINOT MACARIO REP/ P/SEU GENITOR LICERIO RODRIGUES MACARIO (Adv. TATIANA LOBO CHERMONT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da parte autora, no seu duplo efeito.\r\n\r\nEm razão da apresentação espontânea de contra-razões pelo INSS, encaminhe-se o feito diretamente ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\n22 - 2004.51.05.001080-6 PAULO SERGIO KLEIN (Adv. JOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da parte autora no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo INSS para contra-razões.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\n23 - 2006.51.05.001310-5 ROGERIO CRUZ CAMPANATI (Adv. ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A Lei nº 10.259/01, em seu art. 3º, dispôs competir ao Juizado Especial Federal o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superasse os sessenta salários mínimos. No mesmo artigo, em seu parágrafo 3º, a lei dispõe ser a competência do Juizado Especial absoluta nas causas que não superarem aquele valor.\r\n\r\nA inicial deste feito foi autuada em 29/08/2006, dando-se à causa o valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). Portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art. 3º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial de Nova Friburgo.\r\n\r\n24 - 2006.51.05.001311-7 SERGIO ALVES SOARES (Adv. ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A Lei nº 10.259/01, em seu art. 3º, dispôs competir ao Juizado Especial Federal o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superasse os sessenta salários mínimos. No mesmo artigo, em seu parágrafo 3º, a lei dispõe ser a competência do Juizado Especial absoluta nas causas que não superarem aquele valor.\r\n\r\nA inicial deste feito foi autuada em 29/08/2006, dando-se à causa o valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). Portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art. 3º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial de Nova Friburgo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n25 - 2001.51.05.000333-3 PEDRO ELIAS EMMERICK (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA). . Ao autor para, em 10 dias, efetuar o depósito dos honorários do perito, devendo a guia ser retirada na Secretaria do Juízo independente de qualquer formalidade.\r\n\r\n26 - 2001.51.05.000892-6 MARIA JOSE NAVEGA CAMPOS (Adv. MARCIA ANDRADE MARTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA). . Em razão do trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 98.0016285-2 NEUZY TOLEDO E OUTROS (Adv. KATIA SOARES ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000489/2006 FOLHA 260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 98.0016372-7 WILSON PEREIRA E OUTROS (Adv. CELIA CRISTINA M. B. NICOLAU) x NORMA PERRUT DE CASTRO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Aguarde-se o cumprimento do julgado em relação à litisconsorte Luciene Soares de Souza (PIS 123.072.767-52), por trinta dias.\r\n\r\nConfirmado o cumprimento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 98.0020671-0 FRANCISCO NONATO FILHO E OUTROS (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Aguarde-se o cumprimento do julgado em relação à litisconsorte Cleuza Ribeiro da Cruz (PIS 123.392.315-33), em trinta dias.\r\n\r\nConfirmado o cumprimento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 98.0021463-1 ANTONIO JOSE DOS SANTOS (Adv. MARTA DE CASSIA POMBAL PANGAIO) x EDMILSON RIBEIRO MACEDO E OUTROS (Adv. MARILZA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000490/2006 FOLHA 108/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 48,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, no processo nº 98.0021463-1, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, em favor de ANTÔNIO JOSÉ DOS SAN TOS E ELEIR BOY para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta vinculada ao FGTS dos autores, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), ressaltando que os respectivos valores deverão ser apurados em fase de liquidação do julgado, com a devida comparação analítica entre os extratos do autor (os quais a CEF terá de apresentar). As diferenças deverão ser corrigidas nos termos da Lei 6.899/81, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, sendo de 1% ao mês após a vigência do novo Código Civil. O pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor mediante a apresentação do alvará judicial. \r\n\r\nHOMOLOGO O ACORDO e EXTINGO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação a VANDERLEI DO AMARAL, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, em vista da transação firmada pelo mesmo e ainda, para evitar o recebimento dos valores em duplicidade.\r\n\r\nQuanto aos autores EDMILSON RIBEIRO MACEDO e MARIA ANGÉLICA ALVES BASTOS, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 99.0500724-5 LUIZ ALBERTO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ERICK J G DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Dê-se vista às partes, por cinco dias, prazo comum, sobre a petição do perito.\r\n\r\nApós, voltem para sentença.\r\n\r\n32 - 99.0500790-3 LEANDRO JOSE MONTEIRO DA SILVA (Adv. ERICK J G DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 99.0500940-0 JOTA JOSE DELDUQUE (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000486/2006 FOLHA 98/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, julgo improcedentes os pedidos, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários sucumbenciais da ordem de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos da Súmula 14 do STJ. \r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se em livro próprio. Intimem-se as partes.\r\n\r\n34 - 99.0501017-3 SERGIO EDUARDO FERREIRA MENDES (Adv. ALEXANDRE CORREA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Aguarde-se o julgamento de Agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.\r\n\r\n35 - 2000.51.05.000041-8 TAYLOR GALHARDO DE ABREU E OUTRO (Adv. FERNANDA BARBOSA SANCHO, BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª. Região.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 2003.51.05.001016-4 SABRINA VIANA BARCELOS (Adv. SANDRO RODRIGUES PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES). . Uma vez que a r. sentença de fls. 100/111 transitou em julgado, conforme certidão de fl. 113, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de direito no prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada havendo sido requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2003.51.05.001017-6 MARILENE VIANA BARCELOS (Adv. SANDRO RODRIGUES PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES). . Uma vez que a r. sentença de fls. 114/125 transitou em julgado, conforme certidão de fl. 127, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de direito no prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada havendo sido requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2003.51.55.000753-1 EMERSON DECCACHE MUSSI (Adv. KATIA SOARES ARAUJO) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000488/2006 FOLHA 242/243 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2004.51.05.000171-4 ADRIANO PISSARDO (Adv. BRUNO ORLANDO BOHRER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000485/2006 FOLHA 96/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, no processo nº 2004.51.050.00171-4, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, em favor ADRIANO PISSARDO para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de pagar a quantia de R$ 53.452,47 (fl. 57), referente à incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) sobre o saldo existente na conta vinculada ao FGTS de seu finado pai, GUMARCINDO PISSARDO, nas épocas de defasagem. \r\n\r\nO valor deverá ser corrigido nos termos da Lei 6.899/81, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, sendo de 1% ao mês após a vigência do novo Código Civil. \r\n\r\nO cumprimento da obrigação deverá ser feito mediante pagamento, que se fará pela forma comum, ao término da fase de execução, através de dinheiro entregue ao credor com a prévia apresentação do alvará judicial. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 28-C da lei n. 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.05.000972-9 FERRO CIA LTDA (Adv. ROBERTO AZEVEDO CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . A Lei 10.259/01, em seu artigo 3º, parágrafo 3º, dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nQuebra A inicial deste feito foi autuada em 20/07/2005, dando-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O salário mínimo à época era de R$ 300,00 (trezentos reais), portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art. 3º, §3º da Lei 10259/01 e, desde o início, deveria ter sido processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n41 - 2005.51.05.001218-2 MARCOS CEZAR DAFLON BARROZO (Adv. RENAN MIGUEL SAAD) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da parte autora no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n42 - 2006.51.05.000940-0 FILO S/A (Adv. NADER PEDRO) x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a apresentação de Exceção de Incompetência, suspenda-se o presente feito, a teor dos arts. 265, III c/c 306 do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n43 - 99.0500800-4 COMAVE COM/ IND/ LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS EM NOVA FRIBURGO (Adv. SEBASTIAO HERMES PEREIRA). . Diante do retorno dos autos do Egrégio TRF, após regularmente julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2008 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n44 - 2002.51.05.000594-2 CATV SAT LTDA S/C (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO, VANESSA RIBEIRO PIMENTA) x SUBDELEGADO DO TRABALHO DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em razão do retorno dos autos do Egrégio TRF, após regularmente processado, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 97.0055995-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SEM ADVOGADO) x LUIZ EDUARDO GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que decorreu o prazo de suspensão, remetam-se os autos à exeqüente a fim de que requeira o que for de direito, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, ou nada havendo sido requerido, arquivem-se os presentes autos sem baixa na distribuição, independentemente de intimação.\r\n\r\n46 - 97.0055998-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, JANO STRAUSS MIRANDA LEONARDO) x CLIMARCIO CUNHA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, no prazo de cinco dias, para complementar as custas devidas, conforme certidão de fl. 82, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprido, à exeqüente para que indique leiloeiro.\r\n\r\n47 - 98.0601763-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x EDMARCIA CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF sobre as certidões do Sr. Oficial de Justiça juntadas retro, as quais informam não terem sido encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora.\r\n\r\nNada havendo sido requerido, declaro SUSPENSA a presente execução, com fulcro no art. 791, III do CPC, pelo prazo de um ano.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente para que requeira o que for de direito, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer providência, arquivem-se os presentes autos sem baixa, independentemente de intimação.\r\n\r\n48 - 99.0500517-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x HAIA ROUPAS LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Uma vez que transcorreu o prazo de suspensão determinado à fl. 66, dê-se vista à exeqüente para que requeira o for de direito, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer providência, arquivem-se os autos sem baixa, independentemente de intimação.\r\n\r\n49 - 99.0500618-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x HAIA ROUPAS LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Uma vez que transcorreu o prazo de suspensão determinado à fl. 54, dê-se vista à exeqüente para que requeira o for de direito, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer providência, arquivem-se os autos sem baixa, independentemente de intimação.\r\n\r\n50 - 99.0500626-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x LUCIANA NOGUEIRA PINA BAILUNE E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face do tempo decorrido, intime-se a CEF para proceder a atualização do débito, em trinta dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 83, expedindo o mandado.\r\n\r\nNão havendo manifestação da CEF, declaro SUSPENSA a presente execução, com fulcro no art. 791, III, do CPC, pelo prazo de um ano.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente para que requeira o que for de direito, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer providência, arquivem-se os autos sem baixa, independentemente de intimação.\r\n\r\n51 - 99.0501274-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x FORMACAO CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a não localização de bens penhoráveis, conforme certidão de fl. 37v, suspenda-se a presente execução nos termos do art. 791, III, do CPC, por 1 (um) ano ou até manifestação do exeqüente consignando a localização de bens do executado.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente a exeqüente para que requeira o for de direito, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer providência, arquivem-se os autos sem baixa, independentemente de intimação.\r\n\r\n52 - 2001.51.05.000890-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x MANY´S ARTEFATOS DE COURO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 24v.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, ou nada havendo sido requerido, declaro SUSPENSA a presente execução, pelo prazo de um ano.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente para que requeira o for de direito, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer providência, arquivem-se os autos sem baixa, independentemente de intimação.\r\n\r\n53 - 2002.51.05.001971-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x KATIA INACIO MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF, em quinze dias, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça retro, na qual informa não ter encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, ou nada havendo sido requerido, declaro SUSPENSA a presente execução, com fulcro no art. 791, III do CPC, pelo prazo de um ano.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente para que requeira o for de direito, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer providência, arquivem-se os autos sem baixa, independentemente de intimação.\r\n\r\nQuebra 54 - 2003.51.05.001757-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x ROBERTO DIAS DE MELLO (Adv. SEM ADVOGADO). . Uma vez que transcorreu o prazo de suspensão, conforme certidão retro, dê-se vista à exeqüente para que requeira o for de direito, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada havendo sido requerido, arquivem-se os autos sem baixa, independentemente de intimação.\r\n\r\n55 - 2003.51.05.001896-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x MARIA DE LOURDES TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente execução, até final julgamento dos embargos.\r\n\r\n56 - 2004.51.05.000075-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x CLAUDIO JOSE GOMES DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF, em quinze dias, sobre a certidão do Oficial de Justiça que informa o óbito do executado (fl. 28v).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, ou nada havendo sido requerido, declaro SUSPENSA a presente execução, pelo prazo de um ano.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente para que requeira o for de direito, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem qualquer providência, arquivem-se os autos sem baixa, independentemente de intimação.\r\n\r\n57 - 2004.51.05.000232-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x DORIAM LOPES SILVA SANDRE (Adv. SEM ADVOGADO). . Revogo o r. despacho de fl. 42.\r\n\r\nDiante do requerimento de fl. 41, DEFIRO A SUSPENSÃO da presente execução, pelo prazo de um ano.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente para que requeira o for de direito, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer providência, arquivem-se os autos sem baixa, independentemente de intimação.\r\n\r\n58 - 2004.51.05.000806-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x WILLIAM ULYSSES DIAS ERTHAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF, em quinze dias, sobre a certidão do Oficial de Justiça de fl. 40, na qual informa não ter localizado o executado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, ou nada havendo sido requerido, declaro SUSPENSA a presente execução, pelo prazo de um ano.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente para que requeira o for de direito, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer providência, arquivem-se os autos sem baixa, independentemente de intimação.\r\n\r\n59 - 2004.51.05.001197-5 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SERGIO RIBEIRO LUZ) x JOSE HENRIQUE DE JESUS ANGELO (Adv. SEM ADVOGADO). . Revogo o r. despacho de fl. 17.\r\n\r\nDiante da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 16v, na qual informa não ter encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, declaro SUSPENSA a presente execução, com fulcro no art. 791, III do CPC, pelo prazo de um ano.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente para que requeira o for de direito, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer providência, arquivem-se os autos sem baixa, independentemente de intimação.\r\n\r\n60 - 2004.51.05.001388-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CHRISTINA DAMASCENO DE BARROS LEAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, no prazo de cinco dias, para complementar as custas devidas, conforme certidão de fl. 26, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprido, DEFIRO a SUSPENSÃO da presente execução, com fulcro no art. 792 do CPC, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF para que requeira o que for de direito, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, ou nada havendo sido requerido, arquivem-se os presentes autos sem baixa, independentemente de intimação.\r\n\r\n61 - 2005.51.05.000567-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x AILSON REZENDE AREAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 35v, a qual informa que o executado não foi localizado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, ou nada havendo sido requerido, declaro SUSPENSA a presente execução, pelo prazo de um ano.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente para que requeira o for de direito, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer providência, arquivem-se os autos sem baixa, independentemente de intimação.\r\n\r\n62 - 2005.51.05.000568-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARCELO SIMOES BASTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF, sobre as certidões negativas, em quinze dias.\r\n\r\n63 - 2005.51.05.000577-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x GUILERMINO ALBANO CHICRE DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . À signatária do petitório de fl. 28, para que junte aos autos procuração com poderes para desistir do presente feito, em quinze dias.\r\n\r\n64 - 2005.51.05.000582-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x RITA MARQUES LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a CEF, por cinco dias, conforme requerido.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n65 - 99.0501236-2 JOTA JOSE DELDUQUE (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000487/2006 FOLHA 257/259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nFaculto à parte ré (CEF) o levantamento imediato dos valores pagos, a teor do art. 899, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos da Súmula 14 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se em livro próprio. Intimem-se as partes.\r\n\r\n66 - 2001.51.05.000526-3 PEDRO ELIAS EMMERICK (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Diga a CEF se possui interesse em transferir o valor existente na conta de depósito judicial 4014.005.575-2 para abatimento do saldo devedor e sobre a possibilidade do autor passar a fazer o depósito do valor incontroverso diretamente na CEF através de guia própria.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n67 - 2004.51.05.000233-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x NEI HUGUENIM DE ORNELLAS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIndefiro o requerido pela CEF a fl.59.\r\n\r\nComo se sabe, a intromissão em sede de dados e bens depositados em instituições financeiras é medida excepcional e que deve ser executada com muito cuidado. Eventual indisponibilidade de numerário em conta da executada poderá promover drástica inoperância da atividade exercida visto que em quase sua totalidade o faturamento e capital de giro é por ali processado. \r\n\r\nSegundo, ainda que admitido por este juízo excepcionalmente o bloqueio somente é deferido após o exeqüente demonstrar cabalmente que o executado não possui outros bens de valor a serem penhorados (imóveis, veículos, etc.) ou quando a execução se encontra impossível de tomar seu normal curso (por exemplo, leilão no qual não se mostraram interessados em arrematar os outros bens do executado).\r\n\r\nTerceiro, em decorrência do relatado acima não se deve esquecer que a execução deve ser feita de forma menos gravosa para o devedor (art. 620, CPC). \r\n\r\nO art. 185-A do CTN, medida inovadora, mas drástica, permite a indisponibilidade de bens desde que presentes 2 (dois) requisitos, a saber: 1) executado não pagar, nem apresentar bens à penhora; 2) inexistência de outros bens penhoráveis.\r\n\r\nDessa forma, o exeqüente deve, antes de se valer do disposto no art. 185-A do CTN deve comprovar inexistir outros bens em nome do executado, através do meio probatório idôneo (certidão negativa de imóveis, veículos, inexistência de faturamento etc.). Só após é que se deve cogitar a possibilidade do requerimento e a aplicação do mencionado dispositivo.\r\n\r\nDiga o exeqüente, portanto, quais outros bens o executado possui.\r\n\r\n68 - 2005.51.05.001248-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x MAURO FERNANDO BARROS FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF diante da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nNão havendo manifestação em 30 dias, arquivem-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n69 - 97.0051093-0 ADELIA DA SILVA RAPOSO (Adv. MONICA PENHA NAVEGA) x DECIO SCHUABB E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA, MONICA PENHA NAVEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA M. MAMEDE). . Em razão da não localização da autora Adélia da Silva Raposo, dê-se vista ao patrono, por dez dias, para dizer se possui o atual endereço da mesma.\r\n\r\nDecorrido o prazo e não havendo manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n70 - 97.0051101-4 CARLOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO HERMES PEREIRA). . Aguarde-se por trinta dias o comparecimento de eventuais herdeiros de Célia da Glória Heggendorn ou petição do advogado requerendo a habilitação daqueles.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n71 - 97.0052201-6 OSVALDO DOS REIS JUNQUEIRA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n72 - 97.0052362-4 AUREA ARAUJO MEZZAVILLA E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA M. MAMEDE). . Tendo em vista a interposição de Embargos à Execução, suspenda-se o presente feito, conforme artigo 791, inciso I, do CPC.\r\n\r\n73 - 97.0053437-5 ANTONIO LAURINDO DE GOUVEIA E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO HERMES PEREIRA). . Tendo em vista a interposição de Embargos à Execução, suspenda-se o presente feito, conforme artigo 791, inciso I, do CPC.\r\n\r\n74 - 2003.51.05.000701-3 MARIA JOSE DE SOUZA E OUTROS (Adv. WILBERT JONE KRAMER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Ante a não localização do autor Valter Tavares, diga o seu patrono, em 30 dias, o que for de direito.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n75 - 97.0052001-3 BANCO REAL S/A (Adv. LUIS GUSTAVO DE S NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE LUIZ VERONESE SERRAO). . Dê-se vista ao Ilustre advogado representante do Banco Real S/A para a extração de cópias. Prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n76 - 2006.51.05.001378-6 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT) x FILO S/A (Adv. NADER PEDRO). . Ouça-se o excepto, no prazo de dez dias, a teor do art. 308 do CPC.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n77 - 2006.51.05.001375-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA) x SIMONNY VIEIRA FERREIRA (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO). . Intime-se o impugnado para apresentar resposta no prazo de cinco dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n78 - 2002.51.05.000045-2 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ALESSANDRA D'ELIA) x CELINA JANDRE GOMES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO). . Ao embargado em cinco dias, sobre a manifestação da UNIÃO FEDERAL (fls. 75/83).\r\n\r\n79 - 2004.51.05.001147-1 UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (Adv. REGINALDO FERREIRA LIMA) x CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000495/2006 FOLHA 88/101 . Dispositivo\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS opostos para declarar válidos os atos de exclusão de médicos cooperados que venham a se credenciar a outra empresa de plano ou seguro de saúde, tornando, por conseguinte, insubsistente a penhora.\r\n\r\nCondeno o Embargado ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da execução.\r\n\r\nApensem-se os presentes autos aos de n.º 2003.51.05.001457-1 e 2003.51.05.001783-3 para desfecho em conjunto, já que ambos têm por objeto o mesmo Processo Administrativo que restou julgado pelo CADE. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2005.51.05.001198-0 UNIMED NOVA FRIBURGO - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. REGINALDO FERREIRA LIMA) x CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000494/2006 FOLHA 124/138 . Dispositivo\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS opostos para declarar válidos os atos de exclusão de médicos cooperados que venham a se credenciar a outra empresa de plano ou seguro de saúde, tornando, por conseguinte, insubsistente a penhora.\r\n\r\nCondeno o Embargado ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da execução.\r\n\r\nApensem-se os presentes autos aos de n.º 2004.5105.000561-6 e 2003.51.05.001783-3 para desfecho em conjunto, já que ambos têm por objeto o mesmo Processo Administrativo que restou julgado pelo CADE. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2005.51.05.001417-8 UNIMED NOVA FRIBURGO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. REGINALDO FERREIRA LIMA) x CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE (Adv. SERGIO RIBEIRO LUZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000493/2006 FOLHA 110/123 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS opostos para declarar válidos os atos de exclusão de médicos cooperados que venham a se credenciar a outra empresa de plano ou seguro de saúde, tornando, por conseguinte, insubsistente a penhora.\r\n\r\nCondeno o Embargado ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da execução.\r\n\r\nApensem-se os presentes autos aos de ns.º 2003.51.05.001457-1 e 2003.51.05.001783-3 para desfecho em conjunto, já que ambos têm por objeto o mesmo Processo Administrativo que restou julgado pelo CADE. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2006.51.05.000919-9 DACIO JARDIM DAFLON REP/P/ SUA PROCURADORA MARIA AMELIA JARDIM DAFLON (Adv. ROBSON DE SAO CLEMENTE MILHORANCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000491/2006 FOLHA 139/142 . \r\n\r\nIsto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos, a fim de determinar a suspensão da execução iniciada nos autos principais pelo prazo de 5 anos, a contar da sentença final, na forma estabelecida pelo art. 12, da Lei n. 1.060/50, até que, dentro deste período, a condição de hipossuficiência do embargante seja superada e possa ela cumprir a obrigação. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nSem condenação em honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2006.51.05.001097-9 MARIA DE LOURDES TAVARES (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Antes de receber os presentes embargos, apresente a requerente proposta concreta de parcelamento. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n84 - 2006.51.05.001205-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE PIRES ELLENA) x JOSE NUNES CORREA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS). . Recebo os embargos no efeito suspensivo.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador para elaboração de conta nos exatos termos da coisa julgada.\r\n\r\nRetornando, dê-se vista às partes por cinco dias sucessivos, iniciando-se pelo embargante.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos.\r\n\r\n85 - 2006.51.05.001206-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES) x IRANDY SILVEIRA (Adv. MARILZA DE FREITAS). . Recebo os embargos no efeito suspensivo.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador para elaboração de conta nos exatos termos da coisa julgada, somente no que se refere aos honorários advocatícios.\r\n\r\nRetornando, dê-se vista às partes por cinco dias sucessivos, iniciando-se pelo embargante.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos.\r\n\r\n86 - 2006.51.05.001377-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO FELIPE PONTES SINATTI) x ANTONIO LAURINDO DE GOUVEIA E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA). . Recebo os embargos no efeito suspensivo.\r\n\r\nAo INSS para que informe em face de quem opõe os presentes embargos, devendo, nesta oportunidade, informar o número dos seus CPFs. \r\n\r\nCom o cumprimento, à SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, aos embargados, em dez dias.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador para elaboração de conta nos exatos termos da coisa julgada.\r\n\r\nRetornando, dê-se vista às partes por cinco dias sucessivos, iniciando-se pelo embargante.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n87 - 99.0500775-0 THEREZINHA DE SA BORBA (Adv. ROGERIO DIAS SERRANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). . O processo está com vista ao autor, para ciência dos cálculos, conforme determinado a fl.116.\r\n\r\n88 - 2004.51.05.000321-8 CARLOS ARNALDO BRAVO BERBERT (Adv. DAVID ZANGIROLAMI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Processo com vista à parte autora para dizer se ainda tem algo a requerer, conforme determinado à fls. 89.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n89 - 98.0601493-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x MAURI DE ALMEIDA TEIXEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . O processo está com vista à CEF, conforme determinado no despacho de fls.86.\r\n\r\n90 - 2003.51.05.001764-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x ERICO SILVA SOUZA (Adv. JOAO BATISTA S. BASTOS). . O processo está com vista à CEF, por dez dias, para requerer o que for do seu interesse, conforme determinado a fl.64.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n91 - 97.0052331-4 MARIA ELY DA ROCHA CARLOS E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA, MONICA PENHA NAVEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . O processo está com vista ao autor, conforme determinado a fl.113, para ciência dos cálculos do contador e apresentar CPF dos autores para expedição de RPV.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n92 - 2004.51.05.000296-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, JOSIANE MENDES GOMES) x WANDA LUCIA PINHEIRO AGUEDA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS ALVES, HENRIQUE JOSE MACHADO). . O processo está com vista às partes, por cinco dias, para ciência dos cálculos (prazo comum), conforme determinado a fl.138.\r\n\r\nTotal Despacho : 66\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 36066"
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DE AGUIAR-15\r\n\r\nJOSE LUIZ VERONESE SERRAO-5\r\n\r\nJOSE MARIA SAVERGNINI-16\r\n\r\nLEANDRO SADER SOARES-22\r\n\r\nLUCIA REGINA REIS CARDOSO-21\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-23\r\n\r\nMARCIO SOARES RODRIGUES-9\r\n\r\nMARILZA DE FREITAS-8\r\n\r\nMONICA PENHA NAVEGA-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 4, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nPAULO ROBERTO HOMEM DE CASTRO-21\r\n\r\nSARITA BREDER ERTHAL-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 23\r\n\r\nWALDYR JOSE DA COSTA-2\r\n\r\nWILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO-11, 18, 19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000122\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.55.003082-6 SERGIO DE SOUZA (Adv. JANAINA CERQUEIRA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001564/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.55.003450-9 JOAO FLORIANO (Adv. WALDYR JOSE DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001448/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.55.003571-0 ALTELINA LISBOA BERCOT (Adv. JOSE HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE PIRES ELLENA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001485/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 I do CPC, conforme a fundamentação, extinguindo o feito com apreciação do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo sem oposição de recursos voluntários, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2003.51.55.003685-3 MARIA CARMINHA STORCK RODRIGUES (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001512/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.55.000165-0 JOSE RAIMUNDO DE SOUZA (Adv. JOSE LUIZ VERONESE SERRAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001486/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme a fundamentação, levando em conta, especialmente, o precedente mencionado.\r\n\r\nP.R.I. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.55.000565-4 HILDA PEREIRA DE CARVALHO (Adv. CLAUDIA MELAS AROUCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001513/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 28,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, conforme a fundamentação retro, extinguindo o feito com apreciação do mérito. \r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei n.º 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n.º 10.259/01. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem oposição de recursos, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2004.51.55.000708-0 ALCENIR ROMUALDO DE OLIVEIRA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001451/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.55.000775-4 IEDA CONSTANTINO (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001491/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS ATRASADOS ANTERIORES À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, nos termos da fundamentação supra;\r\n\r\n2 - JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO INC. VI DO ART. 267 DO CPC, COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE 25% PREVISTO NA LEI 8.213/91, por falta de interesse (utilidade e necessidade) da parte autora, uma vez que o referido adicional foi implantado administrativamente pela autarquia-ré.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.55.001155-1 ANA MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001487/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral em razão da parte autora não preencher o requisito da CARÊNCIA para a obtenção de aposentadoria por idade, conforme a fundamentação. \r\n\r\nP.R.I. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.55.001165-4 ANTONIO CARDOSO DO REGO (Adv. MONICA PENHA NAVEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001510/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.55.000053-3 MARIA VIEIRA HILARIO (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001561/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL nos termos do art. 269, I, do CPC, conforme a fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, na forma do art. 5.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.55.000639-0 CAROLINA MULLER REIS (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001563/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL nos termos do art. 269, I, do CPC, conforme a fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, na forma do art. 5.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.55.001359-0 RICARDO DE MORAES MASSARANDUBA (Adv. SARITA BREDER ERTHAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001490/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 177,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 I do CPC, conforme a fundamentação, extinguindo o feito com apreciação do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, com base no art. 54 da Lei n.( 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.55.004051-8 DARIDA BERNARDO (Adv. HEBERT DA SILVA PY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001560/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL nos termos do art. 269, I, do CPC, conforme a fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, na forma do art. 5.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.55.000053-7 TAYLOR DE GODOY MOLIARI (Adv. JOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001511/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.55.000107-4 MARCIA ELIETE DIAS IVAN (Adv. JOSE MARIA SAVERGNINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001527/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.55.000107-4\r\n\r\nParte Autora: MARCIA ELIETE DIAS IVAN\r\n\r\nParte Ré: INSS\r\n\r\nTIPO B\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando a condenação deste ao reajustamento de seu benefício previdenciário de pensão por morte em consonância com o previsto no artigo 75 da Lei 8.213/91, na forma da redação dada pela Lei 9.032/95, bem como o pagamento da diferenças existentes desde a data desta última Lei até a sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPRELIMINARMENTE\r\n\r\nDa decadência / prescrição\r\n\r\nNão há que se falar em decadência, eis que o art. 103 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 10.839/04, estabelece um prazo decadencial de dez anos, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação, para a revisão do ato de concessão de benefício.\r\n\r\nTampouco a prescrição atinge o direito em si, mas apenas as parcelas anteriores a um período de cinco anos a contar data do ajuizamento da ação, a teor do verbete nº 85, da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAssim, rejeito as preliminares argüidas.\r\n\r\nNO MÉRITO\r\n\r\nA matéria trazida à apreciação do Poder Judiciário na presente demanda é pacífica perante os Tribunais Superiores. À guisa de exemplo, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, o qual vem pugnando pela APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI MAIS FAVORÁVEL AO SEGURADO DO INSS, in verbis:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. CIVIL PENSÃO POR MORTE. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA CF/88. ART. 75 DA LEI N. 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.032/95.\r\n\r\n-In casu, a autora começou a perceber o benefício previdenciário na égide de legislação anterior à Lei n. 8.213/91 e continua a recebê-lo, periodicamente, até agora. Dessarte, há de se aplicar o art. 75 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95, a todos os benefícios previdenciários, mesmo no tocante aos concedidos antes de sua vigência, sem que isso configure, a rigor, retroação de lei mais benéfica. \r\n\r\nEm nosso direito positivo brasileiro, a lei nova, com as ressalvas do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, atua de forma imediata e geral, podendo incidir, inclusive, nas relações que lhe são anteriores, com relação aos efeitos que, por força de sua natureza continuada, seguem se produzindo. \r\n\r\n-Colhe-se do inserto na letra do próprio inciso I do artigo 471 do Código de Processo Civil que:\r\n\r\n\" Nenhum Juiz decidirá novamente as questões já decididas,\r\n\r\nrelativas à mesma lide, salvo:\r\n\r\nI- se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio\r\n\r\nmodificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a\r\n\r\nparte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença.\"\r\n\r\n- Recentemente, a eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça decidiu que: \"Aplica-se o art. 75 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95, a todos os benefícios previdenciários, mesmo no tocante aos concedidos antes de sua vigência, sem que isso configure, a rigor, retroação de lei mais benéfica, mas apenas seu alcance às situações dos que se encontram em idêntico estado de fato.\" (EREsp 273.866/SP, Terceira Seção, de minha relatoria, DJ de 14/03/2005)\r\n\r\nAgravo regimental improvido. \r\n\r\nPrevidenciário. Pensão por morte. Aumento de percentual. Aplicação de lei nova mais benéfica. Possibilidade. Precedentes. Agravo improvido. \r\n\r\nNo mesmo diapasão, é o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, consubstanciado na Súmula de n.º 15, cuja redação reproduzo:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nContudo, malgrado a matéria ora apreciada ser incontroversa na jurisprudência consoante demonstrado, creio que o entendimento em questão não se revela aplicável ao presente caso, posto que o benefício autoral já encontra-se pago no percentual de 100%, conforme documentos apresentados pela Autarquia-ré e consoante os cálculos da contadoria judicial de fls. 31/34.\r\n\r\nLogo, dispensável que o Juízo determine a Autarquia Ré que proceda à elevação do coeficiente de cálculo para o percentual de 100%, tal providência revelar-se-á inócua, na medida em que o benefício autoral já é calculado desta forma. Daí a razão pela qual os cálculos já mencionados não geraram quaisquer atrasados e/ou revisão da RMA (Renda Mensal Atual) do benefício autoral. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL nos termos do art. 269, I, do CPC, conforme a fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, na forma do art. 5.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNova Friburgo, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal Titular do Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.55.000393-9 ZILDA PACHECO MEDEIROS (Adv. DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001562/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL nos termos do art. 269, I, do CPC, conforme a fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, na forma do art. 5.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.55.000579-1 JACYR CANELLA (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001488/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 I do CPC, conforme a fundamentação, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação do INSS já que este sequer foi citado nos autos. Decorrido o prazo sem oposição de recursos voluntários, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2006.51.55.000593-6 WALDEMAR TEIXEIRA (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001509/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação do INSS já que este sequer foi citado nos autos. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.55.000648-5 PAULO CESAR DA CUNHA (Adv. CHARLES LOUBACK ESPINOLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001449/2006 . Uma vez que inexiste impedimento legal ao deferimento do pedido autoral, bem como ser desnecessária a anuência da parte contrária, conforme o disposto no Enunciado nº 07 da Turma Recursal do Rio de Janeiro, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA de fl. 43 e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Faculto à parte autora o desentranhamento das peças que instruíram a inicial no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2003.51.55.002487-5 WANDER FARIA DAFLON FILHO (Adv. PAULO ROBERTO HOMEM DE CASTRO, LUCIA REGINA REIS CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001445/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2005.51.55.002461-6 IRIS SADER SOARES (Adv. LEANDRO SADER SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001489/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nPosto isso e com base na fundamentação supra, revogo a decisão concessiva da tutela antecipada (fls. 48/49) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n23 - 2005.51.55.003595-0 JOILSON JOSE DE SOUZA NEVES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAlmeja a parte autora a correção monetária de sua conta vinculada ao FGTS em conformidade com os índices estabelecidos na Súmula nº. 252 do Eg. STJ, quais sejam, 18,02% (LBC) para junho/1987, 42,72% (IPC) para janeiro/1989, 44,80% (IPC) para abril/1990, 5,38% (BTN) para maio/1990 e 7,00% (TR) para fevereiro/1991.\r\n\r\nA questão relativa à aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS já resta pacificada pela jurisprudência pátria, de forma uníssona, no sentido de já ter sido aplicado às contas vinculadas do FGTS o IPC de março/90, aliada ao entendimento consolidado do STF, no julgamento do RE nº 226.855/RS (DJU 12/09/2000), bem como da Súmula 252 do STJ, ao qual se alinham todas as demais instâncias superiores do nosso país de que apenas são devidos os índices de janeiro/89 e abril/90. Tendo em vista a posição atual das Cortes Superiores e, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual insculpidos na Constituição Federal, não é preciso maiores delongas para a conclusão da inexistência do direito da parte autora, pois exatamente os índices requeridos na inicial (18,02%, 5,38% e 7%) foram creditados nas contas vinculadas de todos os trabalhadores com conta na época.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o autor é optante pelo regime do FGTS desde 15 de março de 1991, sendo tal fato confirmado pelo documento de fls. 19, acostado aos autos pela parte ré.\r\n\r\nAssim, verifica-se, sem maiores delongas, que se a parte autora somente aderiu ao FGTS na mencionada data, é certo que a mesma não poderia ter qualquer saldo de FGTS no período em que a correção monetária ora pleiteada afigura-se cabível, quais sejam o período relativo a janeiro de 1989 (42,72% - IPC) - Plano Verão -, e a abril de 1990 (44,80% - IPC) - Plano Collor I.\r\n\r\nLogo, o Autor não possui interesse processual na providência jurisdicional que pleiteia, na medida em que o processo certamente não lhe trará nenhuma providência útil, eis que o mesmo não possuía saldo de FGTS no período em que a correção monetária pleiteada é cabível, nos moldes do que prevê o verbete da Súmula de n.º 252 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEm face do exposto, acolho a preliminar argüida pela ré às fls. 13 e JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC, conforme a fundamentação.\r\n\r\nSem custas judiciais e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem oposição de recursos voluntários, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 35525"
                            ],
                            "35532": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000123\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.55.000690-4 JOSE GOMES DAFLON DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001538/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: JOSE GOMES DAFLON DA SILVA \r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Em primeiro lugar é preciso ressaltar que, em certos casos, pode o juiz julgar procedente ou improcedente o pedido do autor, independentemente de citação da parte ré. Isso é principalmente aplicável nos Juizados Especiais por conta dos princípios que devem norteá-lo, como os da celeridade processual, oralidade, simplicidade, economia processual e informalidade (conforme art. 2.( da Lei n. 9.099/95 e art. 5.(, LXXVIII da CF).\r\n\r\nAdemais, com a alteração trazida pelo art. 3º da Lei nº 11.280/2006, introduzindo o parágrafo 5º ao art. 219 do Código de Processo Civil, poderá o juiz pronunciar, de ofício, a prescrição. \r\n\r\nNo caso concreto, o pedido diz respeito à correção monetária do PIS/PASEP, aplicando-se-lhe os índices que foram excluídos pelos Planos Econômicos relativos aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nA pretensão do autor, contudo, está soterrada de muito pela prescrição. Vale dizer, numa linguagem mais simples, que embora em tese pudesse o PIS/PASEP ser corrigido pelos índices desejados pela parte autora, o pedido deveria ter sido formulado em até 5 anos a contar da suposta lesão ao direito (ou seja, a contar de janeiro de 1989 e de abril de 1990), pois do contrário não poderá ser mais concedido. Dessa forma, em relação ao PIS/PASEP, por ter natureza de tributo, o prazo de prescrição é de 5 anos. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça(STJ - REsp 424.867/SC - Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004 - DJ 21/02/2005 p. 110). No mesmo sentido, confira-se o Enunciado n.( 40 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos planos econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 IV c/c art. 295, IV e art. 329, todos do CPC, conforme a fundamentação, extinguindo o feito com apreciação do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, com base no art. 54 da Lei n.( 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.55.000691-6 CONSUELO LOPES FREIRE (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001436/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 IV c/c art. 295, IV e art. 329, todos do CPC, e art. 1.( conforme a fundamentação, extinguindo o feito com apreciação do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, com base no art. 54 da Lei n.( 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.55.000693-0 NILO DINIZ DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001444/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 IV c/c art. 295, IV e art. 329, todos do CPC, e art. 1.( conforme a fundamentação, extinguindo o feito com apreciação do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, com base no art. 54 da Lei n.( 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.55.000695-3 ANTONIO CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001439/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Parte Autora: AUTOR: ANTONIO CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA \r\n\r\nParte Ré: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Em primeiro lugar é preciso ressaltar que, em certos casos, pode o juiz julgar procedente ou improcedente o pedido do autor, independentemente de citação da parte ré. Isso é principalmente aplicável nos Juizados Especiais por conta dos princípios que devem norteá-lo, como os da celeridade processual, oralidade, simplicidade, economia processual e informalidade (conforme art. 2.( da Lei n. 9.099/95 e art. 5.(, LXXVIII da CF).\r\n\r\nAdemais, com a alteração trazida pelo art. 3º da Lei nº 11.280/2006, introduzindo o parágrafo 5º ao art. 219 do Código de Processo Civil, poderá o juiz pronunciar, de ofício, a prescrição. \r\n\r\nNo caso concreto, o pedido diz respeito à correção monetária do PIS/PASEP, aplicando-se-lhe os índices que foram excluídos pelos Planos Econômicos relativos aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nA pretensão do autor, contudo, está soterrada de muito pela prescrição. Vale dizer, numa linguagem mais simples, que embora em tese pudesse o PIS/PASEP ser corrigido pelos índices desejados pela parte autora, o pedido deveria ter sido formulado em até 5 anos a contar da suposta lesão ao direito (ou seja, a contar de janeiro de 1989 e de abril de 1990), pois do contrário não poderá ser mais concedido. Dessa forma, em relação ao PIS/PASEP, por ter natureza de tributo, o prazo de prescrição é de 5 anos. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça(STJ - REsp 424.867/SC - Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004 - DJ 21/02/2005 p. 110). No mesmo sentido, confira-se o Enunciado n.( 40 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos planos econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 IV c/c art. 295, IV e art. 329, todos do CPC, e art. 1.( conforme a fundamentação, extinguindo o feito com apreciação do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, com base no art. 54 da Lei n.( 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da União Federal já que esta sequer foi citada nos autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.55.000709-0 MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES RIBEIRO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001443/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 IV c/c art. 295, IV e art. 329, todos do CPC, e art. 1.( conforme a fundamentação, extinguindo o feito com apreciação do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, com base no art. 54 da Lei n.( 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.55.000724-6 JORGE BOTELHO MANSUR E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001536/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: JORGE BOTELHO MANSUR,ELIZABETH SANTAREM MANSUR,MARCELO BOTELHO MANSUR,MARIA TEREZINHA RODRIGUES DE SOUZA,MARIA LUCIA VALENTE LOPES,ELIZABETH LIMA DA COSTA,DELAIR SOUZA DA COSTA,JOAMIR PINHIRO CHAVE,RANULFO MACHADO BOTELHO,ABEL ALVES GOUVEIA \r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Em primeiro lugar é preciso ressaltar que, em certos casos, pode o juiz julgar procedente ou improcedente o pedido do autor, independentemente de citação da parte ré. Isso é principalmente aplicável nos Juizados Especiais por conta dos princípios que devem norteá-lo, como os da celeridade processual, oralidade, simplicidade, economia processual e informalidade (conforme art. 2.( da Lei n. 9.099/95 e art. 5.(, LXXVIII da CF).\r\n\r\nAdemais, com a alteração trazida pelo art. 3º da Lei nº 11.280/2006, introduzindo o parágrafo 5º ao art. 219 do Código de Processo Civil, poderá o juiz pronunciar, de ofício, a prescrição. \r\n\r\nNo caso concreto, o pedido diz respeito à correção monetária do PIS/PASEP, aplicando-se-lhe os índices que foram excluídos pelos Planos Econômicos relativos aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nA pretensão do autor, contudo, está soterrada de muito pela prescrição. Vale dizer, numa linguagem mais simples, que embora em tese pudesse o PIS/PASEP ser corrigido pelos índices desejados pela parte autora, o pedido deveria ter sido formulado em até 5 anos a contar da suposta lesão ao direito (ou seja, a contar de janeiro de 1989 e de abril de 1990), pois do contrário não poderá ser mais concedido. Dessa forma, em relação ao PIS/PASEP, por ter natureza de tributo, o prazo de prescrição é de 5 anos. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça(STJ - REsp 424.867/SC - Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004 - DJ 21/02/2005 p. 110). No mesmo sentido, confira-se o Enunciado n.( 40 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos planos econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 IV c/c art. 295, IV e art. 329, todos do CPC, conforme a fundamentação, extinguindo o feito com apreciação do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, com base no art. 54 da Lei n.( 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.55.000725-8 CARMEN LUCIA PEREIRA BENTO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001519/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: CARMEN LUCIA PEREIRA BENTO,JOCELI SILVA LIMA QUEIROZ,LEA MARINHO CORREA,MARIA MADALENA RIMOLO QUEIROZ,GILBER GUILHERME SOARES SANTUCHI,WALTER VILA PINTO,ELCY JACOB GONCALVES,ORLANDINA DE OLIVEIRA MAIA,ANA ALAIDE QUEIROZ LOPES,LUCIENE DE AZEVEDO DUBOIS \r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Em primeiro lugar é preciso ressaltar que, em certos casos, pode o juiz julgar procedente ou improcedente o pedido do autor, independentemente de citação da parte ré. Isso é principalmente aplicável nos Juizados Especiais por conta dos princípios que devem norteá-lo, como os da celeridade processual, oralidade, simplicidade, economia processual e informalidade (conforme art. 2.( da Lei n. 9.099/95 e art. 5.(, LXXVIII da CF).\r\n\r\nAdemais, com a alteração trazida pelo art. 3º da Lei nº 11.280/2006, introduzindo o parágrafo 5º ao art. 219 do Código de Processo Civil, poderá o juiz pronunciar, de ofício, a prescrição. \r\n\r\nNo caso concreto, o pedido diz respeito à correção monetária do PIS/PASEP, aplicando-se-lhe os índices que foram excluídos pelos Planos Econômicos relativos aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nA pretensão do autor, contudo, está soterrada de muito pela prescrição. Vale dizer, numa linguagem mais simples, que embora em tese pudesse o PIS/PASEP ser corrigido pelos índices desejados pela parte autora, o pedido deveria ter sido formulado em até 5 anos a contar da suposta lesão ao direito (ou seja, a contar de janeiro de 1989 e de abril de 1990), pois do contrário não poderá ser mais concedido. Dessa forma, em relação ao PIS/PASEP, por ter natureza de tributo, o prazo de prescrição é de 5 anos. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça(STJ - REsp 424.867/SC - Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004 - DJ 21/02/2005 p. 110). No mesmo sentido, confira-se o Enunciado n.( 40 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos planos econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 IV c/c art. 295, IV e art. 329, todos do CPC, e art. 1.( conforme a fundamentação, extinguindo o feito com apreciação do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, com base no art. 54 da Lei n.( 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.55.000726-0 ALCEA COUTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001537/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: ALCEA COUTO DE OLIVEIRA,MARIA MADALENA FREIXO LIMA MAGALHAES,VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA,LODIR DE SOUZA,MARIA JOSE FERREIRA JORGE,JOSE DE AGUIAR MARTINS,ANTONIO ANGELO NINNES MELEGARIO,MARIA INES DA MOTA VALENTE,MARGARETH VERBICARIO RIMOTO,JOSE ANTONIO FREIXO GARCIA \r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Em primeiro lugar é preciso ressaltar que, em certos casos, pode o juiz julgar procedente ou improcedente o pedido do autor, independentemente de citação da parte ré. Isso é principalmente aplicável nos Juizados Especiais por conta dos princípios que devem norteá-lo, como os da celeridade processual, oralidade, simplicidade, economia processual e informalidade (conforme art. 2.( da Lei n. 9.099/95 e art. 5.(, LXXVIII da CF).\r\n\r\nAdemais, com a alteração trazida pelo art. 3º da Lei nº 11.280/2006, introduzindo o parágrafo 5º ao art. 219 do Código de Processo Civil, poderá o juiz pronunciar, de ofício, a prescrição. \r\n\r\nNo caso concreto, o pedido diz respeito à correção monetária do PIS/PASEP, aplicando-se-lhe os índices que foram excluídos pelos Planos Econômicos relativos aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nA pretensão do autor, contudo, está soterrada de muito pela prescrição. Vale dizer, numa linguagem mais simples, que embora em tese pudesse o PIS/PASEP ser corrigido pelos índices desejados pela parte autora, o pedido deveria ter sido formulado em até 5 anos a contar da suposta lesão ao direito (ou seja, a contar de janeiro de 1989 e de abril de 1990), pois do contrário não poderá ser mais concedido. Dessa forma, em relação ao PIS/PASEP, por ter natureza de tributo, o prazo de prescrição é de 5 anos. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça(STJ - REsp 424.867/SC - Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004 - DJ 21/02/2005 p. 110). No mesmo sentido, confira-se o Enunciado n.( 40 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos planos econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 IV c/c art. 295, IV e art. 329, todos do CPC, conforme a fundamentação, extinguindo o feito com apreciação do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, com base no art. 54 da Lei n.( 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.55.000727-1 MARIA HELENA BARROS FURTADO DA SILVA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001520/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: MARIA HELENA BARROS FURTADO DA SILVA,PAULO FERREIRA NINES,ZELIA DE ALMEIDA SOUZA,MAIZA DUBOIS MARTINS,PAULO TARSO DE SOUZA DUBOIS,DEVANIR DE PINHO ABREU,ANTONIA DA SILVA LIMA,ESMELINDA SOARES RODRIGUES,JOSE FERREIRA VALENTE,NADIA EMILIA DA SILVA FEIJO \r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nQuebra SENTENÇA (tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Em primeiro lugar é preciso ressaltar que, em certos casos, pode o juiz julgar procedente ou improcedente o pedido do autor, independentemente de citação da parte ré. Isso é principalmente aplicável nos Juizados Especiais por conta dos princípios que devem norteá-lo, como os da celeridade processual, oralidade, simplicidade, economia processual e informalidade (conforme art. 2.( da Lei n. 9.099/95 e art. 5.(, LXXVIII da CF).\r\n\r\nAdemais, com a alteração trazida pelo art. 3º da Lei nº 11.280/2006, introduzindo o parágrafo 5º ao art. 219 do Código de Processo Civil, poderá o juiz pronunciar, de ofício, a prescrição. \r\n\r\nNo caso concreto, o pedido diz respeito à correção monetária do PIS/PASEP, aplicando-se-lhe os índices que foram excluídos pelos Planos Econômicos relativos aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nA pretensão do autor, contudo, está soterrada de muito pela prescrição. Vale dizer, numa linguagem mais simples, que embora em tese pudesse o PIS/PASEP ser corrigido pelos índices desejados pela parte autora, o pedido deveria ter sido formulado em até 5 anos a contar da suposta lesão ao direito (ou seja, a contar de janeiro de 1989 e de abril de 1990), pois do contrário não poderá ser mais concedido. Dessa forma, em relação ao PIS/PASEP, por ter natureza de tributo, o prazo de prescrição é de 5 anos. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça(STJ - REsp 424.867/SC - Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004 - DJ 21/02/2005 p. 110). No mesmo sentido, confira-se o Enunciado n.( 40 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos planos econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 IV c/c art. 295, IV e art. 329, todos do CPC, e art. 1.( conforme a fundamentação, extinguindo o feito com apreciação do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, com base no art. 54 da Lei n.( 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.55.000731-3 MARIA DE LOURDES MUNIZ DE CASTRO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001517/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 IV c/c art. 295, IV e art. 329, todos do CPC, e art. 1.( conforme a fundamentação, extinguindo o feito com apreciação do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, com base no art. 54 da Lei n.( 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.55.000733-7 ZILMAR SARMENTO CIPRIANO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001518/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 IV c/c art. 295, IV e art. 329, todos do CPC, e art. 1.( conforme a fundamentação, extinguindo o feito com apreciação do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, com base no art. 54 da Lei n.( 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.55.000743-0 IRENE DA SILVA VICENTE E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001442/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 IV c/c art. 295, IV e art. 329, todos do CPC, e art. 1.( conforme a fundamentação, extinguindo o feito com apreciação do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, com base no art. 54 da Lei n.( 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.55.000745-3 HELOISA HELENA BARROS GUZZO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001437/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 IV c/c art. 295, IV e art. 329, todos do CPC, e art. 1.( conforme a fundamentação, extinguindo o feito com apreciação do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, com base no art. 54 da Lei n.( 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.55.000749-0 ELIANA RABELO BOQUIMPANI E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001535/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: ELIANA RABELO BOQUIMPANI,GENILDA BISCACIO,EFIGENIA ALVES DE ARAUJO ORLANDO,ROMEU PIRES DA SILVA,IRINEIA DE MELLO DA SILVA,JOSE CARLOS DO NASCIMENTO,ADENILSON FERREIRA XAVIER,CARLOS ADRIANO CURTY NASCIMENTO,DELCY DE CARVALHO MENEZES,GERALDA PIRES VIEIRA \r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Em primeiro lugar é preciso ressaltar que, em certos casos, pode o juiz julgar procedente ou improcedente o pedido do autor, independentemente de citação da parte ré. Isso é principalmente aplicável nos Juizados Especiais por conta dos princípios que devem norteá-lo, como os da celeridade processual, oralidade, simplicidade, economia processual e informalidade (conforme art. 2.( da Lei n. 9.099/95 e art. 5.(, LXXVIII da CF).\r\n\r\nAdemais, com a alteração trazida pelo art. 3º da Lei nº 11.280/2006, introduzindo o parágrafo 5º ao art. 219 do Código de Processo Civil, poderá o juiz pronunciar, de ofício, a prescrição. \r\n\r\nNo caso concreto, o pedido diz respeito à correção monetária do PIS/PASEP, aplicando-se-lhe os índices que foram excluídos pelos Planos Econômicos relativos aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nA pretensão do autor, contudo, está soterrada de muito pela prescrição. Vale dizer, numa linguagem mais simples, que embora em tese pudesse o PIS/PASEP ser corrigido pelos índices desejados pela parte autora, o pedido deveria ter sido formulado em até 5 anos a contar da suposta lesão ao direito (ou seja, a contar de janeiro de 1989 e de abril de 1990), pois do contrário não poderá ser mais concedido. Dessa forma, em relação ao PIS/PASEP, por ter natureza de tributo, o prazo de prescrição é de 5 anos. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça(STJ - REsp 424.867/SC - Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004 - DJ 21/02/2005 p. 110). No mesmo sentido, confira-se o Enunciado n.( 40 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos planos econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 IV c/c art. 295, IV e art. 329, todos do CPC, conforme a fundamentação, extinguindo o feito com apreciação do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, com base no art. 54 da Lei n.( 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.55.000751-9 MARIA DO CARMO DE SOUZA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001539/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 IV c/c art. 295, IV e art. 329, todos do CPC, conforme a fundamentação, extinguindo o feito com apreciação do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, com base no art. 54 da Lei n.( 9.099/95. \r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para retificação dos nomes no pólo ativo da demanda: PAULO CESAR LUIZ BENTO e MARISA MELO MACHADO.\r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n16 - 2006.51.55.000753-2 MARIZE VIEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001438/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 IV c/c art. 295, IV e art. 329, todos do CPC, e art. 1.( conforme a fundamentação, extinguindo o feito com apreciação do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, com base no art. 54 da Lei n.( 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.55.000769-6 LOIR CURTY SOARES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001541/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: LOIR CURTY SOARES,RENATO WIRLING,EDEZIO AZEVEDO VILA NOVA,LUIZ RODRIGUES COUBE \r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Em primeiro lugar é preciso ressaltar que, em certos casos, pode o juiz julgar procedente ou improcedente o pedido do autor, independentemente de citação da parte ré. Isso é principalmente aplicável nos Juizados Especiais por conta dos princípios que devem norteá-lo, como os da celeridade processual, oralidade, simplicidade, economia processual e informalidade (conforme art. 2.( da Lei n. 9.099/95 e art. 5.(, LXXVIII da CF).\r\n\r\nAdemais, com a alteração trazida pelo art. 3º da Lei nº 11.280/2006, introduzindo o parágrafo 5º ao art. 219 do Código de Processo Civil, poderá o juiz pronunciar, de ofício, a prescrição. \r\n\r\nNo caso concreto, o pedido diz respeito à correção monetária do PIS/PASEP, aplicando-se-lhe os índices que foram excluídos pelos Planos Econômicos relativos aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nA pretensão do autor, contudo, está soterrada de muito pela prescrição. Vale dizer, numa linguagem mais simples, que embora em tese pudesse o PIS/PASEP ser corrigido pelos índices desejados pela parte autora, o pedido deveria ter sido formulado em até 5 anos a contar da suposta lesão ao direito (ou seja, a contar de janeiro de 1989 e de abril de 1990), pois do contrário não poderá ser mais concedido. Dessa forma, em relação ao PIS/PASEP, por ter natureza de tributo, o prazo de prescrição é de 5 anos. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça(STJ - REsp 424.867/SC - Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004 - DJ 21/02/2005 p. 110). No mesmo sentido, confira-se o Enunciado n.( 40 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos planos econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 IV c/c art. 295, IV e art. 329, todos do CPC, e art. 1.( conforme a fundamentação, extinguindo o feito com apreciação do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, com base no art. 54 da Lei n.( 9.099/95. \r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição para retificação do nome do autor RENATO WIRLING, passando a constar RENATO WERLING.\r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.55.000771-4 MARIA DAS GRACAS BRAGA ABREU E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001542/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: MARIA DAS GRACAS BRAGA ABREU,MARLENE OLIVEIRA SOARES,JOAO VERGILO CALDINO DE OLIVEIRA,JORGE DOS SANTOS,ELENCAR FERREIRA BARBOSA,JOAO CARLOS FIGUEIRA DA SILVA,ALCEU DIAS DA CRUZ,JAYME DE ALMEIDA BARBAS,EVALDO DUARTE DOS SANTOS,MESSIAS STRALIGO \r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Em primeiro lugar é preciso ressaltar que, em certos casos, pode o juiz julgar procedente ou improcedente o pedido do autor, independentemente de citação da parte ré. Isso é principalmente aplicável nos Juizados Especiais por conta dos princípios que devem norteá-lo, como os da celeridade processual, oralidade, simplicidade, economia processual e informalidade (conforme art. 2.( da Lei n. 9.099/95 e art. 5.(, LXXVIII da CF).\r\n\r\nAdemais, com a alteração trazida pelo art. 3º da Lei nº 11.280/2006, introduzindo o parágrafo 5º ao art. 219 do Código de Processo Civil, poderá o juiz pronunciar, de ofício, a prescrição. \r\n\r\nNo caso concreto, o pedido diz respeito à correção monetária do PIS/PASEP, aplicando-se-lhe os índices que foram excluídos pelos Planos Econômicos relativos aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nA pretensão do autor, contudo, está soterrada de muito pela prescrição. Vale dizer, numa linguagem mais simples, que embora em tese pudesse o PIS/PASEP ser corrigido pelos índices desejados pela parte autora, o pedido deveria ter sido formulado em até 5 anos a contar da suposta lesão ao direito (ou seja, a contar de janeiro de 1989 e de abril de 1990), pois do contrário não poderá ser mais concedido. Dessa forma, em relação ao PIS/PASEP, por ter natureza de tributo, o prazo de prescrição é de 5 anos. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça(STJ - REsp 424.867/SC - Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004 - DJ 21/02/2005 p. 110). No mesmo sentido, confira-se o Enunciado n.( 40 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos planos econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nQuebra Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 IV c/c art. 295, IV e art. 329, todos do CPC, e art. 1.( conforme a fundamentação, extinguindo o feito com apreciação do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, com base no art. 54 da Lei n.( 9.099/95. \r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao setor de distribuição para a retificação dos nomes dos autores JOÃO VERGILIO CALDINO DE OLIVEIRA e MESSIAS STRALIGO, passando a constar nos autos JOÃO VERGILIO GALDINO DE OLIVEIRA e MESSIAS STROLIGO.\r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.55.000773-8 NADEJE ABREU DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001540/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: NADEJE ABREU DE AZEVEDO,EDERMEVAL LATINI,ANTONIO REZIER,MARCELO ANGELO GECLER LOIS,JOSE ELIAS DE ALMEIDA,JOSE PINTO,JOSE CARLOS DIAS THOME,MANOEL DA COSTA,JOSE FIGUEIRA ESCOBAR,PAULO CESAR DE ALMEIDA \r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Em primeiro lugar é preciso ressaltar que, em certos casos, pode o juiz julgar procedente ou improcedente o pedido do autor, independentemente de citação da parte ré. Isso é principalmente aplicável nos Juizados Especiais por conta dos princípios que devem norteá-lo, como os da celeridade processual, oralidade, simplicidade, economia processual e informalidade (conforme art. 2.( da Lei n. 9.099/95 e art. 5.(, LXXVIII da CF).\r\n\r\nAdemais, com a alteração trazida pelo art. 3º da Lei nº 11.280/2006, introduzindo o parágrafo 5º ao art. 219 do Código de Processo Civil, poderá o juiz pronunciar, de ofício, a prescrição. \r\n\r\nNo caso concreto, o pedido diz respeito à correção monetária do PIS/PASEP, aplicando-se-lhe os índices que foram excluídos pelos Planos Econômicos relativos aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nA pretensão do autor, contudo, está soterrada de muito pela prescrição. Vale dizer, numa linguagem mais simples, que embora em tese pudesse o PIS/PASEP ser corrigido pelos índices desejados pela parte autora, o pedido deveria ter sido formulado em até 5 anos a contar da suposta lesão ao direito (ou seja, a contar de janeiro de 1989 e de abril de 1990), pois do contrário não poderá ser mais concedido. Dessa forma, em relação ao PIS/PASEP, por ter natureza de tributo, o prazo de prescrição é de 5 anos. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça(STJ - REsp 424.867/SC - Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004 - DJ 21/02/2005 p. 110). No mesmo sentido, confira-se o Enunciado n.( 40 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos planos econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 IV c/c art. 295, IV e art. 329, todos do CPC, e art. 1.( conforme a fundamentação, extinguindo o feito com apreciação do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, com base no art. 54 da Lei n.( 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.55.000777-5 LOIDE GONCALVES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001534/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: LOIDE GONCALVES DO NASCIMENTO,DEISE CRISTINA DE SOUZA,DYRCE SANTOS MACIEL,EDEGAR FONSECA DA SILVA,GERSON DE ABREU,HELDA MARIA VALVERDE MOREIRA,ANTONIO PEDRO DA ROSA,TELMA DA SILVA FERREIRA PIRES,JOSE FRANCISCO BUENO,MORVAN MACHADO DE CARVALHO \r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Em primeiro lugar é preciso ressaltar que, em certos casos, pode o juiz julgar procedente ou improcedente o pedido do autor, independentemente de citação da parte ré. Isso é principalmente aplicável nos Juizados Especiais por conta dos princípios que devem norteá-lo, como os da celeridade processual, oralidade, simplicidade, economia processual e informalidade (conforme art. 2.( da Lei n. 9.099/95 e art. 5.(, LXXVIII da CF).\r\n\r\nAdemais, com a alteração trazida pelo art. 3º da Lei nº 11.280/2006, introduzindo o parágrafo 5º ao art. 219 do Código de Processo Civil, poderá o juiz pronunciar, de ofício, a prescrição. \r\n\r\nNo caso concreto, o pedido diz respeito à correção monetária do PIS/PASEP, aplicando-se-lhe os índices que foram excluídos pelos Planos Econômicos relativos aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nA pretensão do autor, contudo, está soterrada de muito pela prescrição. Vale dizer, numa linguagem mais simples, que embora em tese pudesse o PIS/PASEP ser corrigido pelos índices desejados pela parte autora, o pedido deveria ter sido formulado em até 5 anos a contar da suposta lesão ao direito (ou seja, a contar de janeiro de 1989 e de abril de 1990), pois do contrário não poderá ser mais concedido. Dessa forma, em relação ao PIS/PASEP, por ter natureza de tributo, o prazo de prescrição é de 5 anos. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça(STJ - REsp 424.867/SC - Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004 - DJ 21/02/2005 p. 110). No mesmo sentido, confira-se o Enunciado n.( 40 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos planos econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 IV c/c art. 295, IV e art. 329, todos do CPC, conforme a fundamentação, extinguindo o feito com apreciação do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, com base no art. 54 da Lei n.( 9.099/95. \r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição para a retificação do nome do autor GERSON DE ABREU, passando a constar GERSON ABREU.\r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.55.000779-9 JORGE FIGUEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001441/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTORES: JORGE FIGUEIRA DA SILVA,JOSE SILVA PEREIRA DO NASCIMENTO,JAQUELINE ROBADEY,JORGE DABUL,NADIA MARIA DE SOUZA SILVA,ALCINEIA MARINI RIBEIRO,ROSELE DO NASCIMENTO MELO,MARIA REGINA DE SOUZA BARBOSA,NEI BRANDAO DE SOUZA,CLEONICE DA SILVA ROSA \r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Em primeiro lugar é preciso ressaltar que, em certos casos, pode o juiz julgar procedente ou improcedente o pedido do autor, independentemente de citação da parte ré. Isso é principalmente aplicável nos Juizados Especiais por conta dos princípios que devem norteá-lo, como os da celeridade processual, oralidade, simplicidade, economia processual e informalidade (conforme art. 2.( da Lei n. 9.099/95 e art. 5.(, LXXVIII da CF).\r\n\r\nAdemais, com a alteração trazida pelo art. 3º da Lei nº 11.280/2006, introduzindo o parágrafo 5º ao art. 219 do Código de Processo Civil, poderá o juiz pronunciar, de ofício, a prescrição. \r\n\r\nNo caso concreto, o pedido diz respeito à correção monetária do PIS/PASEP, aplicando-se-lhe os índices que foram excluídos pelos Planos Econômicos relativos aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nA pretensão do autor, contudo, está soterrada de muito pela prescrição. Vale dizer, numa linguagem mais simples, que embora em tese pudesse o PIS/PASEP ser corrigido pelos índices desejados pela parte autora, o pedido deveria ter sido formulado em até 5 anos a contar da suposta lesão ao direito (ou seja, a contar de janeiro de 1989 e de abril de 1990), pois do contrário não poderá ser mais concedido. Dessa forma, em relação ao PIS/PASEP, por ter natureza de tributo, o prazo de prescrição é de 5 anos. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça(STJ - REsp 424.867/SC - Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004 - DJ 21/02/2005 p. 110). No mesmo sentido, confira-se o Enunciado n.( 40 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos planos econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 IV c/c art. 295, IV e art. 329, todos do CPC, e art. 1.( conforme a fundamentação, extinguindo o feito com apreciação do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, com base no art. 54 da Lei n.( 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.55.000783-0 SEBASTIAO BENTO ALVES FILHO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001543/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: SEBASTIAO BENTO ALVES FILHO,RIZA RODRIGUES DA CRUZ,OLIMPIO OSCAR DE OLIVEIRA FILHO,DOMINGOS FLORES,JORGE BENTO ALVES,ANTONIO DE FREITAS CUNHA,IRINEU BATISTA,JUCIARA DE FATIMA SOARES LIMA,JOSE DE JESUS SIQUEIRA,JAIR BENTO ALVES \r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Em primeiro lugar é preciso ressaltar que, em certos casos, pode o juiz julgar procedente ou improcedente o pedido do autor, independentemente de citação da parte ré. Isso é principalmente aplicável nos Juizados Especiais por conta dos princípios que devem norteá-lo, como os da celeridade processual, oralidade, simplicidade, economia processual e informalidade (conforme art. 2.( da Lei n. 9.099/95 e art. 5.(, LXXVIII da CF).\r\n\r\nAdemais, com a alteração trazida pelo art. 3º da Lei nº 11.280/2006, introduzindo o parágrafo 5º ao art. 219 do Código de Processo Civil, poderá o juiz pronunciar, de ofício, a prescrição. \r\n\r\nNo caso concreto, o pedido diz respeito à correção monetária do PIS/PASEP, aplicando-se-lhe os índices que foram excluídos pelos Planos Econômicos relativos aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nA pretensão do autor, contudo, está soterrada de muito pela prescrição. Vale dizer, numa linguagem mais simples, que embora em tese pudesse o PIS/PASEP ser corrigido pelos índices desejados pela parte autora, o pedido deveria ter sido formulado em até 5 anos a contar da suposta lesão ao direito (ou seja, a contar de janeiro de 1989 e de abril de 1990), pois do contrário não poderá ser mais concedido. Dessa forma, em relação ao PIS/PASEP, por ter natureza de tributo, o prazo de prescrição é de 5 anos. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça(STJ - REsp 424.867/SC - Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004 - DJ 21/02/2005 p. 110). No mesmo sentido, confira-se o Enunciado n.( 40 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos planos econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 IV c/c art. 295, IV e art. 329, todos do CPC, e art. 1.( conforme a fundamentação, extinguindo o feito com apreciação do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, com base no art. 54 da Lei n.( 9.099/95. \r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição, para a retificação do nome do autor Olimpio Oscar de Oliveira Filho, passando a constar OLIMPIO OSCAR MUNIZ FILHO.\r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.55.000785-4 EDSON DE ALMEIDA CORDEIRO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001440/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 IV c/c art. 295, IV e art. 329, todos do CPC, e art. 1.( conforme a fundamentação, extinguindo o feito com apreciação do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, com base no art. 54 da Lei n.( 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 35532"
                            ],
                            "35570": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE PIRES ELLENA-10, 8\r\n\r\nALTYR PEREIRA DA SILVA-12, 9\r\n\r\nANA PAULA PIZZO GIRON-6\r\n\r\nARTHUR VINICIUS DE SOUSA BASTOS PINTO-6\r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS E SILVA-1, 3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES-12\r\n\r\nEVERTON WINTER-11\r\n\r\nJOAO MARTINS BARROS-4\r\n\r\nJOSIANE MENDES GOMES-2\r\n\r\nMONICA PENHA NAVEGA-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 11, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nRODRIGO DE LIMA CARVALHO-2\r\n\r\nSIDINEI CONDACK-7\r\n\r\nVIVIANE F. SANTOS DE BRITO-8\r\n\r\nWILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO-10, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000127\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.55.001879-3 ANTONIO PAULO DE AZEVEDO (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADAS TRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001497/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PROCESSO Nº 2005.5155.001879-3\r\n\r\nAUTOR : ANTONIO PAULO DE AZEVEDO\r\n\r\nRÉU : UNIÃO \r\n\r\nS E N T E N Ç A (Tipo A)\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação da União a devolver-lhe os valores descontados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar das Forças Armadas (FUSMA), desde o início de sua cobrança (Decreto 95.512/86) até o advento da Medida Provisória 2.131 bem como o cancelamento do respectivo desconto de tal contribuição.\r\n\r\nEm contestação, a União argüiu a prescrição e, no mérito, sustentou a improcedência do pedido, porque, além de a aludida contribuição ter natureza contraprestacional não tributária, o Decreto 95.512/86 teria sido recepcionado pela Constituição de 1988 como lei, servindo de fundamento de validade para o desconto até a publicação da Medida Provisória 2.131.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nHistórico da contribuição para assistência médico-hospitalar das Forças Armadas\r\n\r\nO art. 81 da Lei 5.787/72 já previa que “Os recursos para a assistência médico-hospitalar aos dependentes dos militares provirão de verbas consignadas no Orçamento da União e de contribuições estabelecidas na forma do disposto no parágrafo 1º”, o qual, por sua vez, dizia que “Poderá ser estabelecida a contribuição de até 3% (três por cento) do soldo do militar, para constituição de um Fundo de Saúde de cada Força Armada, regulamentado pelo respectivo Ministro”.\r\n\r\nO art. 50, IV, 'e', da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) assegura como direito dos militares, “nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas”, “a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários”.\r\n\r\nO Decreto 95.512/86, então, para dar cumprimento às Leis 5.787/72 e 6.880/80, estabeleceu que “Os recursos financeiros para a constituição e manutenção dos fundos de saúde de cada Força Armada, de que trata a letra a do item II do artigo 11, advirão de contribuições mensais obrigatórias dos militares, da ativa e na inatividade, e dos pensionistas dos militares, e destinam-se a complementar o custeio da assistência médico-hospitalar” (art. 13), correspondendo as contribuições mensais “a 3% (três por cento) do valor do soldo, para os militares da ativa e na inatividade” e “a 1,5% (um e meio por cento) do valor do soldo, ou cota-parte do soldo, que serviu de base para o cálculo da respectiva pensão militar, para o pensionista” (art. 14).\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 8.237/91 revogou a Lei 5.787/72 (mantida a Lei 6.880/80, que também constituía fundamento de validade do Decreto 95.512/86), ressalvando, em seu art. 75, II, como desconto obrigatório, a “contribuição para assistência médico-hospitalar”, sem maiores considerações sobre sua alíquota ou base de cálculo. As Forças Armadas continuaram a realizar o desconto de 3% sobre o soldo dos militares, invocando como base legal o Decreto 95.512/86.\r\n\r\nEm seguida, os Decreto 906, de 30/08/93 e 1.961, de 19/07/96, pretenderam alterar o art. 14 do Decreto 95.512/96 para permitir que o percentual fosse fixado por cada Ministério, observados os limites de 10% e 25%, respectivamente, sobre o soldo. O Decreto 3.557, de 14/08/00, deixou de estabelecer esse limite percentual, delegando aos Comandantes das Forças o poder de fixação das alíquotas.\r\n\r\nPor fim, sobreveio a Medida Provisória 2.131, publicada em 28/12/00 e em vigor até hoje, sob o nº 2.215-10, estatuindo em seu art. 25 que “A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art. 10 desta Medida Provisória”.\r\n\r\nExistência de fundamento legal válido para cobrança da contribuição antes da MP 2.131\r\n\r\nHá jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4a Região sustentando, em consonância com a tese da parte autora, relativamente a um dos fundos de saúde para militares, o qual merece tratamento idêntico ao presente caso (FUSMA), que “A Constituição concedeu às contribuições natureza de tributo, aplicando-lhes, as limitações constitucionais ao poder de tributar, bem como as normas gerais de matéria tributária. A contribuição ao FUSEX tem destinação específica para custear a assistência médico-hospitalar militar, sendo cobrada compulsoriamente dos servidores militares, nos termos do artigo 75 da Lei nº 8.237/1991. Dessa forma, a fixação da alíquota dessa contribuição por meio de Instrução Normativa fere o princípio da legalidade tributária”; considera o mesmo julgado que “O Decreto nº 92.512/86, que prevê a exigibilidade da contribuição no percentual de 3%, regulamentava a Lei nº 5.787/72, que foi revogada pela Lei nº 8.237/91”, para concluir que “não pode subsistir o decreto regulamentador, sem a legislação a ser regulamentada” (TRF da 4a Região, 2a Turma, AC 455719, DJ de 02/07/2003).\r\n\r\nDe fato, o estabelecimento de contribuição compulsória incidente sobre o soldo dos militares para o fim específico de custear a assistência médico-hospitalar a eles disponibilizada assume natureza tributária, em razão do art. 3º do Código Tributário Nacional, sujeitando-se, conseqüentemente, ao princípio da legalidade.\r\n\r\nA Lei 5.787/72 fixou a alíquota máxima (3%) e a base de cálculo (soldo), e, concretizando o direito assegurado pelo art. 50, IV, 'e', da Lei 6.880/80, o Decreto 95.512/86 tornou-se o estatuto de regência da assistência médico-hospitalar das Forças Armadas, inclusive no que diz respeito à sua fonte de custeio.\r\n\r\nNesse sentido, o seguinte acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região, quanto ao FUSEX (fundo de saúde do Exército), cujo entendimento se estende perfeitamente aos demais fundos estabelecidos pela MP 2131/00 (FUSMA e FUNSA):\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO PARA A FUSEX. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS. DECRETO 92.512/86. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL. MP 2.131/00. RESTITUIÇÃO.\r\n\r\n1. O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares, para fazer jus à assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se aos princípios constitucionais pertinentes aos demais tributos.\r\n\r\n2. A alíquota da contribuição deve obedecer ao princípio da legalidade. Primeiramente prevista no Decreto 92.512/86, que foi recepcionado pela Carta Constitucional de 1988 como lei ordinária, somente foi modificada pela MP 2.131/00. Desta forma, até abril de 2001 a alíquota era de 3%, a partir de então passou a ser de 3,5%.\r\n\r\n3. O recolhimento da exação com base na variação de alíquota disciplinada por decretos, antes da vigência da medida provisória, foi indevido, tendo os militares direito à repetição do indébito.\r\n\r\n(TRF da 4a Região, 1a Turma, AC 616411, DJ de 02/06/2004)\r\n\r\nNo mesmo diapasão, já assentaram as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, por intermédio do Enunciado 42:\r\n\r\n“É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001”. \r\n\r\nCom relação ao prazo prescricional, de acordo com o art. 168, I c/c art. 150, § 1º, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados do momento do desconto da contribuição em folha, pois em não se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, não se aplica a “tese dos cinco mais cinco”.\r\n\r\nNo que diz respeito aos juros de mora e à correção monetária, por se tratar de restituição de tributo, deve-se aplicar a taxa SELIC (inacumulável com índice de correção monetária) a contar de cada desconto indevido (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95), conforme jurisprudência pacífica da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “na restituição de tributos, seja por repetição em pecúnia, seja por compensação, (a) são devidos juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188/STJ, sendo que (b) os juros de 1% ao mês incidem sobre os valores reconhecidos em sentenças cujo trânsito em julgado ocorreu em data anterior a 1º.01.1996, porque, a partir de então, passou a ser aplicável apenas a taxa SELIC, instituída pela Lei 9.250/95, desde cada recolhimento indevido (ERESP 225.300, Min. Franciulli Neto, DJ de 28.10.2003; ERESP 291.257, Min. Luiz Fux, DJ de 06.09.2004)” (STJ, 1a Seção, ERESP 463167/SP, DJ de 02.05.2005).\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a calcular e pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar das Forças Armadas até fevereiro de 2001, em conformidade com o Enunciado 42 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidos pela SELIC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União para que, no prazo de 30 dias, apresente planilha com os cálculos dos valores devidos à parte autora, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c artigo primeiro da Lei 10.259/2001, salvo nos casos de recurso.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado esta decisão e informado o respectivo montante pela União, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/2001. Confirmado o pagamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.55.000747-6 ALEXSANDRO MORAES DA SILVA (Adv. RODRIGO DE LIMA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001492/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 36,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 36,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a CEF a promover o levantamento integral do saldo remanescente da conta poupança nº 313979-9, agência 0186, cujo valor em maio de 2006 é de R$ 37,84 (trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), conforme cálculos de fls. 66/69, devendo comprovar, documentalmente, a disponibilização do numerário para saque, no prazo de 15 (quinze) dias;\r\n\r\n2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar a primeira Demandada (CEF) que indenize o autor no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), por todos os transtornos causados por sua conduta. Os juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\n3) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, com relação ao BACEN, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2005.51.55.001877-0 JOAREZ GONCALVES DE ARAUJO (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001498/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PROCESSO Nº 2005.5155.001877-0\r\n\r\nAUTOR : JOAREZ GONÇALVES DE ARAÚJO\r\n\r\nRÉU : UNIÃO \r\n\r\nS E N T E N Ç A (Tipo A)\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação da União a devolver-lhe os valores descontados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar das Forças Armadas (FUSMA), desde o início de sua cobrança (Decreto 95.512/86) até o advento da Medida Provisória 2.131 bem como o cancelamento do respectivo desconto de tal contribuição.\r\n\r\nEm contestação, a União argüiu a prescrição e, no mérito, sustentou a improcedência do pedido, porque, além de a aludida contribuição ter natureza contraprestacional não tributária, o Decreto 95.512/86 teria sido recepcionado pela Constituição de 1988 como lei, servindo de fundamento de validade para o desconto até a publicação da Medida Provisória 2.131.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nHistórico da contribuição para assistência médico-hospitalar das Forças Armadas\r\n\r\nO art. 81 da Lei 5.787/72 já previa que “Os recursos para a assistência médico-hospitalar aos dependentes dos militares provirão de verbas consignadas no Orçamento da União e de contribuições estabelecidas na forma do disposto no parágrafo 1º”, o qual, por sua vez, dizia que “Poderá ser estabelecida a contribuição de até 3% (três por cento) do soldo do militar, para constituição de um Fundo de Saúde de cada Força Armada, regulamentado pelo respectivo Ministro”.\r\n\r\nO art. 50, IV, 'e', da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) assegura como direito dos militares, “nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas”, “a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários”.\r\n\r\nO Decreto 95.512/86, então, para dar cumprimento às Leis 5.787/72 e 6.880/80, estabeleceu que “Os recursos financeiros para a constituição e manutenção dos fundos de saúde de cada Força Armada, de que trata a letra a do item II do artigo 11, advirão de contribuições mensais obrigatórias dos militares, da ativa e na inatividade, e dos pensionistas dos militares, e destinam-se a complementar o custeio da assistência médico-hospitalar” (art. 13), correspondendo as contribuições mensais “a 3% (três por cento) do valor do soldo, para os militares da ativa e na inatividade” e “a 1,5% (um e meio por cento) do valor do soldo, ou cota-parte do soldo, que serviu de base para o cálculo da respectiva pensão militar, para o pensionista” (art. 14).\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 8.237/91 revogou a Lei 5.787/72 (mantida a Lei 6.880/80, que também constituía fundamento de validade do Decreto 95.512/86), ressalvando, em seu art. 75, II, como desconto obrigatório, a “contribuição para assistência médico-hospitalar”, sem maiores considerações sobre sua alíquota ou base de cálculo. As Forças Armadas continuaram a realizar o desconto de 3% sobre o soldo dos militares, invocando como base legal o Decreto 95.512/86.\r\n\r\nEm seguida, os Decreto 906, de 30/08/93 e 1.961, de 19/07/96, pretenderam alterar o art. 14 do Decreto 95.512/96 para permitir que o percentual fosse fixado por cada Ministério, observados os limites de 10% e 25%, respectivamente, sobre o soldo. O Decreto 3.557, de 14/08/00, deixou de estabelecer esse limite percentual, delegando aos Comandantes das Forças o poder de fixação das alíquotas.\r\n\r\nPor fim, sobreveio a Medida Provisória 2.131, publicada em 28/12/00 e em vigor até hoje, sob o nº 2.215-10, estatuindo em seu art. 25 que “A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art. 10 desta Medida Provisória”.\r\n\r\nExistência de fundamento legal válido para cobrança da contribuição antes da MP 2.131\r\n\r\nHá jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4a Região sustentando, em consonância com a tese da parte autora, relativamente a um dos fundos de saúde para militares, o qual merece tratamento idêntico ao presente caso (FUSMA), que “A Constituição concedeu às contribuições natureza de tributo, aplicando-lhes, as limitações constitucionais ao poder de tributar, bem como as normas gerais de matéria tributária. A contribuição ao FUSEX tem destinação específica para custear a assistência médico-hospitalar militar, sendo cobrada compulsoriamente dos servidores militares, nos termos do artigo 75 da Lei nº 8.237/1991. Dessa forma, a fixação da alíquota dessa contribuição por meio de Instrução Normativa fere o princípio da legalidade tributária”; considera o mesmo julgado que “O Decreto nº 92.512/86, que prevê a exigibilidade da contribuição no percentual de 3%, regulamentava a Lei nº 5.787/72, que foi revogada pela Lei nº 8.237/91”, para concluir que “não pode subsistir o decreto regulamentador, sem a legislação a ser regulamentada” (TRF da 4a Região, 2a Turma, AC 455719, DJ de 02/07/2003).\r\n\r\nDe fato, o estabelecimento de contribuição compulsória incidente sobre o soldo dos militares para o fim específico de custear a assistência médico-hospitalar a eles disponibilizada assume natureza tributária, em razão do art. 3º do Código Tributário Nacional, sujeitando-se, conseqüentemente, ao princípio da legalidade.\r\n\r\nA Lei 5.787/72 fixou a alíquota máxima (3%) e a base de cálculo (soldo), e, concretizando o direito assegurado pelo art. 50, IV, 'e', da Lei 6.880/80, o Decreto 95.512/86 tornou-se o estatuto de regência da assistência médico-hospitalar das Forças Armadas, inclusive no que diz respeito à sua fonte de custeio.\r\n\r\nNesse sentido, o seguinte acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região, quanto ao FUSEX (fundo de saúde do Exército), cujo entendimento se estende perfeitamente aos demais fundos estabelecidos pela MP 2131/00 (FUSMA e FUNSA):\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO PARA A FUSEX. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS. DECRETO 92.512/86. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL. MP 2.131/00. RESTITUIÇÃO.\r\n\r\n1. O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares, para fazer jus à assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se aos princípios constitucionais pertinentes aos demais tributos.\r\n\r\n2. A alíquota da contribuição deve obedecer ao princípio da legalidade. Primeiramente prevista no Decreto 92.512/86, que foi recepcionado pela Carta Constitucional de 1988 como lei ordinária, somente foi modificada pela MP 2.131/00. Desta forma, até abril de 2001 a alíquota era de 3%, a partir de então passou a ser de 3,5%.\r\n\r\n3. O recolhimento da exação com base na variação de alíquota disciplinada por decretos, antes da vigência da medida provisória, foi indevido, tendo os militares direito à repetição do indébito.\r\n\r\n(TRF da 4a Região, 1a Turma, AC 616411, DJ de 02/06/2004)\r\n\r\nNo mesmo diapasão, já assentaram as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, por intermédio do Enunciado 42:\r\n\r\n“É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001”. \r\n\r\nCom relação ao prazo prescricional, de acordo com o art. 168, I c/c art. 150, § 1º, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados do momento do desconto da contribuição em folha, pois em não se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, não se aplica a “tese dos cinco mais cinco”.\r\n\r\nNo que diz respeito aos juros de mora e à correção monetária, por se tratar de restituição de tributo, deve-se aplicar a taxa SELIC (inacumulável com índice de correção monetária) a contar de cada desconto indevido (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95), conforme jurisprudência pacífica da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “na restituição de tributos, seja por repetição em pecúnia, seja por compensação, (a) são devidos juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188/STJ, sendo que (b) os juros de 1% ao mês incidem sobre os valores reconhecidos em sentenças cujo trânsito em julgado ocorreu em data anterior a 1º.01.1996, porque, a partir de então, passou a ser aplicável apenas a taxa SELIC, instituída pela Lei 9.250/95, desde cada recolhimento indevido (ERESP 225.300, Min. Franciulli Neto, DJ de 28.10.2003; ERESP 291.257, Min. Luiz Fux, DJ de 06.09.2004)” (STJ, 1a Seção, ERESP 463167/SP, DJ de 02.05.2005).\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a calcular e pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar das Forças Armadas até fevereiro de 2001, em conformidade com o Enunciado 42 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidos pela SELIC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União para que, no prazo de 30 dias, apresente planilha com os cálculos dos valores devidos à parte autora, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c artigo primeiro da Lei 10.259/2001, salvo nos casos de recurso.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado esta decisão e informado o respectivo montante pela União, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/2001. Confirmado o pagamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2003.51.55.003494-7 AUGUSTO STORCK (Adv. JOAO MARTINS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001408/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA matéria já se encontra definitivamente sumulada no seio das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, de acordo com o Enunciado nº 37, a seguir transcrito:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, norteadores dos Juizados Especiais, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, tendo em vista que a matéria encontra-se pacificada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, utilizando na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da ORTN/OTN, preconizado pela Lei 6423/77, conforme postulado na inicial, sendo a RMI revista para $ 723.450,69 (fls. 111). O valor da renda mensal atual do benefício deverá ser alterado pelo INSS, de modo a se ajustar à revisão procedida no presente feito. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças pretéritas, no importe de R$ 15.370,13, conforme cálculos de fls. 102/113, observada a prescrição qüinqüenal (Súmula nº 85 do STJ).\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisitem-se o pagamento ao réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.55.000820-5 ENIR ENES STROLIGO (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001390/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA matéria já se encontra definitivamente sumulada no seio das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, de acordo com o Enunciado nº 37, a seguir transcrito:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, norteadores dos Juizados Especiais, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, tendo em vista que a matéria encontra-se pacificada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, utilizando na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da ORTN/OTN, preconizado pela Lei 6423/77, conforme postulado na inicial, sendo a RMI revista para $ 38.234,59 (fls. 34/36). O valor da renda mensal atual do benefício deverá ser alterado pelo INSS, de modo a se ajustar à revisão procedida no presente feito. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças pretéritas, no importe de R$ 7.521,43, conforme cálculos de fls. 25/36, observada a prescrição qüinqüenal (Súmula nº 85 do STJ).\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisitem-se o pagamento ao réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.55.000512-9 NILTON FIGUEIRA (Adv. ANA PAULA PIZZO GIRON, ARTHUR VINICIUS DE SOUSA BASTOS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001394/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA matéria já se encontra definitivamente sumulada no seio das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, de acordo com o Enunciado nº 37, a seguir transcrito:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, norteadores dos Juizados Especiais, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, tendo em vista que a matéria encontra-se pacificada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, utilizando na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da ORTN/OTN, preconizado pela Lei 6423/77, conforme postulado na inicial, sendo a RMI revista para $ 1.824.820,86 (fls. 27). O valor da renda mensal atual do benefício deverá ser alterado pelo INSS, de modo a se ajustar à revisão procedida no presente feito. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças pretéritas, no importe de R$ 12.433,75, conforme cálculos de fls. 27/39, observada a prescrição qüinqüenal (Súmula nº 85 do STJ).\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisitem-se o pagamento ao réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.55.002136-6 ONIDES VENTURINI (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001372/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA matéria já se encontra definitivamente sumulada no seio das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, de acordo com o Enunciado nº 37, a seguir transcrito:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, norteadores dos Juizados Especiais, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, tendo em vista que a matéria encontra-se pacificada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, utilizando na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da ORTN/OTN, preconizado pela Lei 6423/77, conforme postulado na inicial, sendo a RMI revista para $ 993.095,30 (fls. 46). O valor da renda mensal atual do benefício deverá ser alterado pelo INSS, de modo a se ajustar à revisão procedida no presente feito. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças pretéritas, no importe de R$ 6.354,11, conforme cálculos de fls. 37/48, observada a prescrição qüinqüenal (Súmula nº 85 do STJ).\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisitem-se o pagamento ao réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2003.51.55.003264-1 JUAREZ ALVES DA COSTA (Adv. VIVIANE F. SANTOS DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE PIRES ELLENA). . SENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA matéria já se encontra definitivamente sumulada no seio das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, de acordo com o Enunciado nº 37, a seguir transcrito:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, norteadores dos Juizados Especiais, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, tendo em vista que a matéria encontra-se pacificada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, utilizando na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da ORTN/OTN, preconizado pela Lei 6423/77, conforme postulado na inicial, sendo a RMI revista para $ 1.617.634,61 (fls. 72). O valor da renda mensal atual do benefício deverá ser alterado pelo INSS, de modo a se ajustar à revisão procedida no presente feito. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças pretéritas, no importe de R$ 8.623,34, conforme cálculos de fls. 63/74, observada a prescrição qüinqüenal (Súmula nº 85 do STJ).\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisitem-se o pagamento ao réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.55.003398-0 SIDNEY LAIR LEAL (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA, MONICA PENHA NAVEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . SENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA matéria já se encontra definitivamente sumulada no seio das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, de acordo com o Enunciado nº 37, a seguir transcrito:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, norteadores dos Juizados Especiais, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, tendo em vista que a matéria encontra-se pacificada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, utilizando na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da ORTN/OTN, preconizado pela Lei 6423/77, conforme postulado na inicial, sendo a RMI revista para $ 9.192,84 (fls. 29). O valor da renda mensal atual do benefício deverá ser alterado pelo INSS, de modo a se ajustar à revisão procedida no presente feito. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças pretéritas, no importe de R$ 2.273,76, conforme cálculos de fls. 29/43, observada a prescrição qüinqüenal (Súmula nº 85 do STJ).\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisitem-se o pagamento ao réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.05.001174-4 NEIVA COUTO MORAES (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE PIRES ELLENA). . S E N T E N Ç A\r\n\r\nNEIVA COUTO MORAES, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando o recebimento de parcelas do benefício de auxílio-doença referentes ao período compreendido entre dezembro de 2002 e agosto de 2003. Como causa de pedir alega que encontrava-se recebendo o benefício e este foi cancelado em dezembro de 2002 e que, após formular novo requerimento, teve outro benefício concedido em agosto de 2003, pelo mesmo motivo que o anterior.\r\n\r\nA autora argumenta que, a despeito da interrupção de seu benefício, permaneceu incapacitada para o trabalho durante todo o período, em virtude da mesma moléstia, sendo esta a sua atual situação.\r\n\r\nO art. 60 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ela permanecer incapaz.” (grifo próprio)\r\n\r\nConquanto as comunicações de resultado de requerimento expedidas pelo INSS por ocasião do deferimento do primeiro benefício, bem como de sua manutenção (fls. 17 e 19, respectivamente) não mencionem a etiologia da incapacidade laborativa da autora, os atestados médicos por ela apresentados e datados daquela época, dão conta de que esta apresentava lesões por esforço repetitivo em ambos os membros superiores. Comparando-se tais documentos com os fornecidos à época em que esteve sem receber o auxílio-doença (fls. 62, 63, 64, 84 e 85 a 89, entre outros), bem como com os datados do período em que voltou a receber o benefício, verifica-se que a autora manteve-se em tratamento durante todo esse tempo pela mesma patologia. \r\n\r\nÉ incontroversa, portanto, a causa da incapacidade que originou ambos os benefícios, bem como a sua permanência no intervalo entres eles.\r\n\r\nOra, à luz do disposto no art. 60 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença deve ser pago enquanto permanecer a incapacidade, sendo indevido o seu cancelamento, já que comprovado que na ocasião, a segurada encontrava-se acometida da mesma moléstia incapacitante que provocou a concessão daquele benefício, bem como do atual.\r\n\r\nNesse sentido: \r\n\r\n'PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO RETROATIVO, COM BASE EM PERÍCIA OFICIAL. PROCEDÊNCIA.\r\n\r\nI - SE O LAUDO DO VISTOR OFICIAL COMPROVA, NOS AUTOS, QUE O CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA NÃO CORRESPONDE AO PRECÁRIO ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR, QUE SE APRESENTA INCAPAZ DE EXERCER SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE CARPINTEIRO, POR DEMANDAR ESFORÇO FÍSICO EXCESSIVO, IMPÕE-SE, NO CASO, QUE SE LHE RESTABELEÇA O BENEFÍCIO, COM EFEITOS RETROATIVOS, DESDE A SUSPENSÃO INDEVIDA.\r\n\r\nII - APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nAC Nº 89.01.05853-7/MG - TRF 1ª REGIÃO - 2ª TURMA - REL. JUIZ SOUZA PRUDENTE - JULG. 05/09/90 - PUBL. DJU 24/09/90.”\r\n\r\n“AUXÍLIO-DOENÇA, CONVERSÃO EM APOSENTDORIA POR INVALIDEZ. CONDIÇÃO DE SEGURADA COMPROVADA. INCAPACIDADE LABORATIVA. JUROS MORATÓRIOS.\r\n\r\nI - COMPROVADO PELA PERÍCIA JUDICIAL, EM COTEJO COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE O SEGURADO ERA PORTADOR MA MESMA MOLÉSTIA, QUE ATUALMENTE A INCAPACITA DE FORMA TOTAL E PERMANENTE PARA SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS, É DE SER OUTORGADO AUXÍLIO-DOENÇA A CONTAR DO CANCELAMENTO ATÉ A CONVERSÃO EM APOSENTADORIA CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE.\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\nAC Nº 2000.04.01.114032-0/RS - TRF 4ª REGIÃO - REL. JUIZ TADAAQUI HIROSE - JULG. 07/06/01 - PUBL. DJU 20/06/01.”\r\n\r\nAssim, o segundo benefício da autora deve ter como termo a quo, a data do cancelamento indevido do primeiro.\r\n\r\nQuanto ao restabelecimento ou à manutenção do benefício de auxílio-doença, muito embora o laudo apresentado pelo Perito Judicial não aponte uma incapacidade laborativa plena na atualidade, reconhece que os sintomas da moléstia incapacitante da autora, os quais tiveram início em março de 2002, poderão voltar a manifestar-se caso esta volte a exercer as mesmas atividades repetitivas que a originaram. \r\n\r\nEstá claro, portanto, que a autora não se encontra inválida, devendo, tão somente ser readaptada para o exercício de outras atividades compatíveis com suas limitações, conforme preceitua o art. 62 da Lei nº 8.213/91, permanecendo, durante este período, no gozo do auxílio-doença.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com base na fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da autora, ou a mantê-lo, caso ainda não tenha sido suspenso, pelo período necessário à sua reabilitação profissional, e a pagar-lhe as parcelas referentes ao período compreendido entre dezembro de 2002 e agosto de 2003, acrescidas de juros de 1% ao ano e correção monetária, contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho da Justiça Federal (Cap. V, item 21).\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 11 - 2004.51.55.000437-6 PAULO CEZAR CARPI (Adv. EVERTON WINTER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo os embargos de fls. 69/73, ante a presença dos requisitos legais.\r\n\r\nRequer a embargante sejam reconsiderados os cálculos constantes na sentença de fls. 42/43, vez que não levaram em conta a ocorrência do óbito do segurado.\r\n\r\nApresenta os cálculos que entende devidos (fls. 71/72).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCom análise dos autos, verifica-se que somente após a prolação da sentença foi requerida a habilitação de PAULO CEZAR, em virtude do falecimento da autora em 29/05/2005 (fls. 45/65). Portanto, os cálculos que embasaram a sentença proferida não consideraram tal circunstância, abrangendo um período maior do que o devido.\r\n\r\nPelo exposto, acolho os presentes embargos e reconheço a existência de erro material na r. sentença de fls. 42/43. Determino a retificação de seu dispositivo, que passará a conter a seguinte redação: \r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a rever a renda mensal do benefício da parte autora (NB nº 079.768.315-1) e a pagar o valor de R$ 12.117,48 (doze mil, cento e dezessete reais e quarenta e oito centavos), conforme cálculo de fls. 71/73, a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, a fim de que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001”.\r\n\r\nSem alterações quanto ao restante do comando da r. sentença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n12 - 2004.51.55.001356-0 AMANCIO PROCOPIO MELIM (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . SENTENÇA (Tipo B) \r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA matéria já se encontra definitivamente sumulada no seio das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, de acordo com o Enunciado nº 37, a seguir transcrito:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, norteadores dos Juizados Especiais, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, tendo em vista que a matéria encontra-se pacificada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, utilizando na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da ORTN/OTN, preconizado pela Lei 6423/77, conforme postulado na inicial, sendo a RMI revista para $ 62.731,50 (fls. 118). O valor da renda mensal atual do benefício deverá ser alterado pelo INSS, de modo a se ajustar à revisão procedida no presente feito. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças pretéritas, no importe de R$ 6.720,00 (seis mil, setecentos e vinte reais), conforme cálculos de fls. 107/118, observada a prescrição qüinqüenal (Súmula nº 85 do STJ).\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisitem-se o pagamento ao réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 35570"
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                            "35572": [
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                                "'RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000128\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.55.000728-3 DEUCIMERE LAGE BARDASSON E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001544/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 IV c/c art. 295, IV e art. 329, todos do CPC, conforme a fundamentação, extinguindo o feito com apreciação do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, com base no art. 54 da Lei n.( 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.55.000729-5 LECI MELEGARES PIZIO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001548/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 IV c/c art. 295, IV e art. 329, todos do CPC, conforme a fundamentação, extinguindo o feito com apreciação do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, com base no art. 54 da Lei n.( 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.55.000730-1 DAMIAO FEIJO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001547/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 IV c/c art. 295, IV e art. 329, todos do CPC, conforme a fundamentação, extinguindo o feito com apreciação do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, com base no art. 54 da Lei n.( 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.55.000734-9 PAULO ROBERTO DOMINGOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001545/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 IV c/c art. 295, IV e art. 329, todos do CPC, conforme a fundamentação, extinguindo o feito com apreciação do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, com base no art. 54 da Lei n.( 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.55.000737-4 KENIA MADALENA MUNIZ CASTRO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001515/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 IV c/c art. 295, IV e art. 329, todos do CPC, e art. 1.( conforme a fundamentação, extinguindo o feito com apreciação do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, com base no art. 54 da Lei n.( 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.55.000738-6 ZILDA PONTES MOREIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001546/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 IV c/c art. 295, IV e art. 329, todos do CPC, conforme a fundamentação, extinguindo o feito com apreciação do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, com base no art. 54 da Lei n.( 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.55.000739-8 MARLUCE LOPES FREIRE PERDOMO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001551/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 IV c/c art. 295, IV e art. 329, todos do CPC, conforme a fundamentação, extinguindo o feito com apreciação do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, com base no art. 54 da Lei n.( 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.55.000741-6 CLAUDIO QUEIROZ E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001549/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 IV c/c art. 295, IV e art. 329, todos do CPC, conforme a fundamentação, extinguindo o feito com apreciação do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, com base no art. 54 da Lei n.( 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.55.000747-7 WALDIR ROQUE DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001550/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 IV c/c art. 295, IV e art. 329, todos do CPC, conforme a fundamentação, extinguindo o feito com apreciação do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, com base no art. 54 da Lei n.( 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.55.000755-6 SEBASTIAO FRANCISCO BENTO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001516/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 IV c/c art. 295, IV e art. 329, todos do CPC, e art. 1.( conforme a fundamentação, extinguindo o feito com apreciação do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, com base no art. 54 da Lei n.( 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.55.000781-7 GRACIANO LUIZ GONCALVES DE ABREU E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001514/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 IV c/c art. 295, IV e art. 329, todos do CPC, e art. 1.( conforme a fundamentação, extinguindo o feito com apreciação do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, com base no art. 54 da Lei n.( 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 35572"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI-4\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS-3\r\n\r\nMARTA M A DA COSTA-4\r\n\r\nMOZART ECARD-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 2, 3\r\n\r\nNIVEA MARIA DUTRA PACHECO-1\r\n\r\nRENATO JONAS HENRIQUES-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000130\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.55.002364-0 LOIZA HELENA NEVES ROMAO (Adv. NIVEA MARIA DUTRA PACHECO) x WESLEY MELLO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 08 de novembro de 2006, às 15:00 horas, para depoimento pessoal da autora e oitiva dos réus e das testemunhas arroladas na inicial.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.55.003844-8 MARIA RITA BUZIO PINTO (Adv. MOZART ECARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a petição de fl. 98-A, revogo o despacho de fl. 98.\r\n\r\nDiante da determinação da 1ª Turma Recursal, designo perícia médica para o dia 06 de outubro de 2006, às 13:30 horas, na sede deste Juizado, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nNomeio Perito(a) Judicial o(a) Dr(a). Alberto Estevez Garcia, com endereço conhecido pela Secretaria, o qual deverá ser intimado.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(a) periciado(a) encontra-se acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença?\r\n\r\nf) É possível determinar a data do início da incapacidade do(a) periciado(a)?\r\n\r\ng) A incapacidade se manifesta de forma contínua ou intermitente?\r\n\r\nh) A doença é decorrente ou não de acidente do trabalho?\r\n\r\ni) O(a) periciado(a) vem fazendo uso regular de medicação específica para o tratamento da doença? \r\n\r\nj) O(a) periciado(a) vem se submetendo a algum tratamento não medicamentoso?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos, no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.55.001301-1 NATALINA CANDIDA DE ARAUJO (Adv. GALILEU DE FREITAS, RENATO JONAS HENRIQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Por entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 17/10/2006, às 15:00 horas para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, a fim de colher o depoimento pessoal da autora. \r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2004.51.55.001575-1 MARIA MARLENE PINHEIRO HECKERT (Adv. CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) E OUTRO (Adv. MARTA M A DA COSTA). . Por entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 25/10/2006, às 16:00 horas para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, a fim de colher o depoimento pessoal da autora e realizar a oitiva da ré IONÁ VIEIRA RODRIGUES. \r\n\r\nDeverão as partes trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data designada.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 36781"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-24\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-60\r\n\r\nANA PAULA ALMEIDA DA SILVA-40\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA-1, 33\r\n\r\nANDERSON KELLY SILVA DE MELO-14\r\n\r\nANGELA MARIA DE SOUZA DEGANI-63\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUZA-34\r\n\r\nARTUR MEIRELES BERNARDES-73\r\n\r\nBRUNO CESAR DE SOUZA-62\r\n\r\nCARLA FELICIANO DOS SANTOS-8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS-8\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE ARAUJO-7\r\n\r\nCATIA OLIVEIRA MEATO-55\r\n\r\nCEZAR VIANA DA SILVA-22\r\n\r\nCLAUDIO PINTO CUNHA-60\r\n\r\nCRISTINA TATIANA MOTA BUENO-53\r\n\r\nDENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS-33\r\n\r\nEDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA-72\r\n\r\nEDUARDO CAVALCANTI GONCALVES-56\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-36, 9\r\n\r\nELAINE FEIJO DA SILVA-51\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-63\r\n\r\nELANE DE OLIVEIRA DUARTE-54\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-10, 26, 31, 32\r\n\r\nFABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO-59\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-50\r\n\r\nGUALDINA CARDOSO-69\r\n\r\nJOAO ANTONIO FONSECA VIGA-66\r\n\r\nJOAO CARLOS XIMENES-49\r\n\r\nJORGE ALVES FERREIRA-12\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-46\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-42\r\n\r\nKATHIA VIANNA CAMBEIRO-60\r\n\r\nLEILA DE ABREU PINTO-60\r\n\r\nLENI VILAR-57\r\n\r\nLEONARDO ALVIM MEZADRI-68\r\n\r\nLEONARDO BARRETO VENTURA-3, 4\r\n\r\nLIGIA DIAS NEVES VARGAS-6\r\n\r\nLILIA DE ABREU PINTO-60\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-21\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-57, 67, 73\r\n\r\nLUCIENE LEITE DA SILVA-64\r\n\r\nLUIS ALEXANDRE GRANGIER MESQUITA-68\r\n\r\nLUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS-13, 15, 20, 43\r\n\r\nMANOEL DAS CHAGAS RIBEIRO NETTO-47\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-50\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-9\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-59, 60, 61, 65, 66\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA-70\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS-35\r\n\r\nMARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO-11, 18\r\n\r\nMARIA CICILIA COSTA VILELA-27, 28\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI-44\r\n\r\nMARIO TEIXEIRA REIS-2\r\n\r\nMAROLI CAMARA DE SOUZA-48\r\n\r\nMONICA MACHADO ALVES-23\r\n\r\nMONIQUE JOSE DE SOUZA-24\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7\r\n\r\nNILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES-52\r\n\r\nNILVA MORAES BAPTISTA-17\r\n\r\nPAULA BREZINSCKI TORRAO-60\r\n\r\nRODRIGO HERMIDA PIRES-16\r\n\r\nRODRIGO MOREIRA LAEBER-30\r\n\r\nRODRIGO PENA DOMINGUES-45\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-42\r\n\r\nROSIMAR FREIRE SOARES-29\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-36, 37, 38, 39\r\n\r\nSANDER FONTES DE MATTOS-1\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRACAO-55\r\n\r\nSUELY DE ARAUJO GONCALVES-41, 71\r\n\r\nTANIA CRISTINA BATISTA RAMOS-58\r\n\r\nTANIA MARA MOREIRA CARDOSO-29\r\n\r\nVALMIR DE SOUZA BORBA-65, 7\r\n\r\nVICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES-25, 5\r\n\r\nWANDERLEY MOREIRA JOVINO-19\r\n\r\nWELT CASTRO CASPARY RIBEIRO-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMIRALDO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000023\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.70.001469-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE MENEZES FILHO (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA, SANDER FONTES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois, conforme contra-cheques juntados aos autos, o autor não preenche o requisito de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nIndefiro a tutela de urgência por falta de perigo na demora, pois a parte autora tem como suportar o decurso da demanda até a decisão final. \r\n\r\nCite-se a União Federal (Fazenda Nacional) para responder no prazo de trinta dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.70.000124-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DOS SANTOS (Adv. MARIO TEIXEIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000365/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO:\r\n\r\nII.1 - PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de concessão de benefício por incapacidade, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\ncondenar o Instituto Nacional do Seguro Social ao restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença da parte autora, a partir de sua cessação (17/12/2005 - fls. 28); \r\n\r\ncondenar o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento das prestações vencidas até o restabelecimento do benefício, valor este a ser atualizado monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária dos precatórios na Justiça Federal até o pagamento efetivo e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nII.2 - IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConfirmo a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino, outrossim, que a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), indique ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 (Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nOficie-se ao INSS para cumprimento.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV.\r\n\r\nIncabível a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.70.000136-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO RAMALHO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000366/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar de 31.03.2006 (data de cessação do benefício de auxílio-doença, cf. fl.34);\r\n\r\nb) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas até a implantação do benefício e abonos anuais, valor este a ser atualizado monetariamente pelos índices da Tabela de Correção da Justiça Federal até o pagamento efetivo e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nO INSS deve cumprir a antecipação dos efeitos da tutela, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDetermino, outrossim, que o a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), indique ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nA apuração administrativa dos valores devidos deverá considerar o disposto no Enunciado de nº52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOficie-se o INSS para cumprimento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV, intime-se o interessado do cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.70.000138-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARCOLINO VIEIRA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista do laudo pericial à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.70.000264-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA CARVALHO DA SILVA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000374/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.70.000400-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. LIGIA DIAS NEVES VARGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDiante da informação retro, vista à parte autora do demonstrativo de fls. 59.\r\n\r\nApós, vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nSem oposição ao laudo, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do perito no valor máximo da tabela vigente e, após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.70.000503-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEUSEMAR RODRIGUES PARDELINHA (Adv. CARLOS ROBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ROSA RIBEIRO DE ANDRADE FERREIRA (Adv. VALMIR DE SOUZA BORBA). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se os recorridos (réus) para apresentação de resposta, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2006.51.70.000560-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTANA MARIA DA CONCEICAO (Adv. CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS, CARLA FELICIANO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista às partes do complemento do laudo pericial de fls. retro pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.70.000577-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOVINIANO FILHO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000355/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, c/c 329, ambos do CPC, em razão da INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n.º 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.70.000647-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CAROLINA OLIVEIRA DE LUCAS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Intime-se o INSS, por mandado, na pessoa de seu Procurador-Chefe da Procuradoria Regional em Duque de Caxias, para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir o despacho de fls. 13, informando, comprovadamente, se o cálculo do benefício de pensão da autora levou em consideração a competência de fevereiro de 1994. \r\n\r\nO descumprimento desta determinação será considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição e implicará na sanção cominada no art. 14, V, do CPC.\r\n\r\nNada obstante, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se o benefício de pensão originou-se de benefício anterior e para apresentar cópias de certidão de casamento, certidão de óbito do instituidor da pensão e documento comprobatório do CPF do mesmo.\r\n\r\n11 - 2006.51.70.000682-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI PINHO ROCHA (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Decorreu o prazo sem que o INSS cumprisse a decisão que deferiu a antecipação da tutela.\r\n\r\nDestarte, intime-se o INSS por mandado, atentando o Sr. Oficial de Justiça que a intimação seja feita tão-somente na pessoa do Procurador-Chefe, Dr. Eduardo dos Santos, para que, no prazo de 15 dias, comprove o cumprimento da tutela (implementação do benefício de auxílio doença em favor de SUELI PINHO ROCHA - benefício de auxílio-doença n. 129.280.130-9, NIT 1167274751-6).\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o Sr. Chefe da Procuradoria Regional do INSS em Duque de Caxias qualificar o responsável pelo descumprimento da ordem judicial, para o fim de aplicação do art. 14, V, do CPC.\r\n\r\nO descumprimento desta determinação será considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição, que passará a ser cometido pelo Sr. Procurador Chefe, nos termos do mesmo dispositivo. \r\n\r\nVista à parte autora do laudo pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.70.000701-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA SILVA DOS SANTOS (Adv. JORGE ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDeixo de apreciar a petição de fls. retro, eis que já houve prolação de sentença.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.70.000718-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAIL AZEREDO BRITO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000367/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para julgar PROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, CPC), condenando o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (09/06/2003), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nA renda mensal do benefício deve ser reajustada nos meses próprios e pelos índices aplicados pelo INSS. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde cada competência, de acordo com os índices utilizados na Justiça Federal para correção dos precatórios judiciais, com aplicação de juros de mora, desde a citação, à taxa de 12% ao ano.\r\n\r\nO réu deverá informar, comprovadamente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a concessão, a data em que o benefício do autor foi implantado, bem como a apuração administrativa dos valores ainda devidos, que será considerada obrigação de fazer, nos termos do Enunciado de nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Com a vinda destas informações, expeça-se o “Requisitório de Pequeno Valor”.\r\n\r\nO descumprimento de quaisquer determinações desta sentença acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser suportada pela pessoa responsável pelo cumprimento, cuja identificação deverá ser informada pelo Procurador Chefe do INSS em Duque de Caxias, dentro do mesmo prazo estipulado para a implantação do benefício, sob pena de recair sobre este a aplicação da multa.\r\n\r\nTransitada em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas judiciais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.70.000781-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VARELA DA COSTA (Adv. ANDERSON KELLY SILVA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000379/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.70.000877-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000373/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício por incapacidade, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\ncondenar o Instituto Nacional do Seguro Social ao restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença da parte autora, a partir de sua cessação (30.04.2006, conforme consta no INFBEN de fls. 50); \r\n\r\ncondenar o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento das prestações vencidas até o restabelecimento do benefício, valor este a ser atualizado monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária dos precatórios na Justiça Federal até o pagamento efetivo e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nConfirmo a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino, outrossim, que a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), indique ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 (Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nOficie-se ao INSS para cumprimento.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV.\r\n\r\nIncabível a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.70.000881-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILINTO RODRIGUES DE SOUZA FILHO (Adv. RODRIGO HERMIDA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv. WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO). Redesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06/11/2006, às 15:00 horas.\r\n\r\nFicam mantidas as demais determinações do despacho de fl. 70.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.70.000898-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DOS SANTOS (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, justificar a ausência à perícia médica.\r\n\r\n18 - 2006.51.70.000908-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALADIR GOMES DA SILVA (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000384/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.70.000912-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANUNCIADA DA SILVA (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Redesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06/11/2006, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam mantidas as demais determinações do despacho de fl. 47.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.70.000918-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO APOLINARIO DA COSTA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000357/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, CPC),\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas judiciais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.70.001017-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITE VITAL (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000360/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, restou caracterizada a falta de interesse de agir, razão pela qual, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c 295, III, do CPC.\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n.º 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.70.001026-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY NUNES GONCALVES (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000362/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, restou caracterizada a falta de interesse de agir, razão pela qual, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c 295, III, do CPC.\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n.º 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.70.001045-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA FRANCISCA DA SILVA SOUZA (Adv. MONICA MACHADO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nO CNIS juntado às fls. retro, extraído do sistema da dataprev, indica que o último vínculo trabalhista do falecido se deu em 1983.\r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se houve vínculos posteriores, comprovando suas alegações (apresentação de CTPS com anotações pertinentes a vínculos empregatícios posteriores ao ano de 1983). No mesmo prazo, informe a parte autora desde quando o falecido se encontrava incapacitado para o trabalho, apresentando laudos, exames ou quaisquer documentos que comprovem a enfermidade.\r\n\r\n24 - 2006.51.70.001091-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO PEREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, MONIQUE JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000383/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.70.001210-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FERREIRA COSTA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por ser necessária a melhor instrução probatória.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 57 como emenda à inicial. \r\n\r\nNomeio o Dr. Carlos Ribeiro Júnior para atuar como curador especial dos menores Juliana Costa Alves e Rodrigo Costa Alves. Intime-se o advogado dativo para ciência do encargo (endereço: Rua Carlos Cardoso Távora, nº 155, Centro, Nova Iguaçu - Rio de Janeiro - RJ, tel.: 2667-3689).\r\n\r\nÀ SEDIG para incluir os menores, representados por seu curador, no pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nNada obstante, citem-se os réus para responderem, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo os menores na pessoa de seu curador especial.\r\n\r\n26 - 2006.51.70.001263-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR NASCIMENTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para cumprir integralmente o último despacho, devendo, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, trazer declaração de IRIAS TETEO NASCIMENTO, sob as penas da lei, de que o autor mora no endereço de fls. 08, bem como cópia do documento de identidade do declarante.\r\n\r\nAtendida a determinação, à Contadoria para:\r\n\r\na) calcular quais seriam a RMI e a RMB corretas até a data de concessão de aposentadoria por invalidez (06/01/2001), aplicando o percentual de 39,67%, correspondente à variação do IRSM de fevereiro de 1994 aos salários de contribuição constantes da memória de cálculo do benefício de auxílio-doença (fls. 8);\r\n\r\nb) calcular a nova RMI do benefício de aposentadoria por invalidez (concedido em 06/01/2001), na forma do art. 29, parágrafo 5o, da Lei 8.213/91, ou seja, elaborando a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição (são considerados salários-de-contribuição, em caso de fruição de benefício por incapacidade, os salários-de-benefício da prestação anterior- auxílio-doença), correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, a partir de julho de 1994 (Lei 9.876/99).\r\n\r\nc) calculada a RMI e RMB corretas do benefício de aposentadoria por invalidez, apresente a conta do montante em atraso, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção pelos índices utilizados pela Tabela da Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nd) o montante final fica limitado ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos na data da distribuição do feito).\r\n\r\nApós, cite-se o réu para que responda no prazo de 30 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.70.001350-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. MARIA CICILIA COSTA VILELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 42: indefiro for falta de cabimento legal.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.70.001351-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA SILVA PEDROSA (Adv. MARIA CICILIA COSTA VILELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 115: indefiro por falta de cabimento legal.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.70.001376-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA DA CONCEICAO ROSA DUARTE (Adv. TANIA MARA MOREIRA CARDOSO, ROSIMAR FREIRE SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000361/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, c/c 329, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, com base no preceituado pelos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.70.001440-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. RODRIGO MOREIRA LAEBER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000354/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, c/c 329, ambos do CPC, em razão da INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n.º 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, bem como em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.70.001455-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FELIZARDO DE SANTANA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1. comprovar seu domicílio no município de Nova Iguaçu através de documento atual e em nome próprio.\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o(a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\n2. juntar a relação dos salários-de-contribuição ou informar, categoricamente, que não a possui. \r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o INSS para responder em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA autarquia deverá, no prazo da contestação:\r\n\r\na) informar a DIB e a natureza do benefício. \r\n\r\nb) trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI. Caso não esteja de posse da documentação mencionada, deverá se manifestar categoricamente neste sentido. \r\n\r\nCaso a relação dos salários-de-contribuição seja juntada, ao Setor de Cálculos, para apresentar a conta, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção das parcelas pelos índices utilizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1% ao mês a contar da citação. Caso contrário, para aplicar o cálculo presumido, utilizando o programa elaborado pela Justiça Federal de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.70.001464-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA VASCONCELLOS DE LIMA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, seu domicílio no município de Nova Iguaçu através de documento em nome próprio.\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o INSS para que responda no prazo de 30 dias. No prazo da contestação, deve o INSS apresentar a relação dos salários-de-contribuição do autor a partir de julho de 1994 (são considerados salários-de-contribuição, em caso de fruição de benefício por incapacidade, os salários-de-benefício da prestação anterior, ou seja, do auxílio-doença), com vistas a cálculo ulterior na forma do art. 29, parágrafo 5o, da Lei 8.213/91.\r\n\r\n33 - 2006.51.70.001471-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIEL DE SOUZA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\n1-Diante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\n2-INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\n3-Comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, seu domicílio no município de Nova Iguaçu através de documento em nome próprio.\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\n4-No mesmo prazo, regularize a parte autora a declaração de hipossuficiência econômica, a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n5-Atendida a determinação do item 3, expeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\n6- Com o laudo, cite-se o INSS para que responda em trinta dias.\r\n\r\n34 - 2006.51.70.001475-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELE BARBOSA DA SILVA REP/ P/ IZAURA BARBOSA DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO CARLOS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 dias, declaração de hipossuficiência econômica, com vistas à apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNada obstante, expeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\nCite-se o INSS para que responda em trinta dias.\r\n\r\nIntime-se o INSS para vista do laudo.\r\n\r\nVista ao MPF.\r\n\r\nVenham conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n35 - 2006.51.70.001482-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE FERNANDES (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000371/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Consoante o disposto na informação de fl. 15, restou caracterizada a litispendência, quanto ao feito de nº 20065170000874-3, razão pela qual, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.70.001490-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA MARCELINO SANTOS (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000380/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.70.001493-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER BARBOSA DA CRUZ (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000372/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, com espeque no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, bem como em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.70.001494-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMAR FREITAS GOMES (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Intime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n39 - 2006.51.70.001496-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER BARBOSA DA CRUZ (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação (processo 2005.51.60.003918-0), a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nNa impossibilidade de cumprimento do item acima, deverá a parte autora justificar o motivo, hipótese em que deverá também apresentar a este juízo declaração subscrita pelo próprio (a) autor(a) de não ter ajuizado outra ação cujos pedidos e causa de pedir sejam os mesmos da presente ação, sob a pena prevista no art. 299, do CP.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n40 - 2006.51.70.001516-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZA DE SOUZA SILVA (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Inexiste prevenção, conforme informação da secretaria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio no município de Nova Iguaçu através de documento em nome próprio.\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o INSS para responder, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o novo valor da RMI da pensão por morte de titularidade da parte autora, a partir do cálculo da majoração para 100% do percentual do salário de benefício da aposentadoria por invalidez do instituidor da referida pensão - carta de concessão às fls. 14 (art. 44 da Lei 8213/91, alterada pela Lei 9.032/95), bem como para apresentar as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOportunamente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2006.51.70.001518-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR ARRUDA BARBOSA (Adv. SUELY DE ARAUJO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópia da CTPS a qual comprove os vínculos do autor como empregado, conforme alegações de fls. 03, considerando que no CNIS, extraído do Sistema da DATAPREV e juntado às fls. retro, constam cadastrados apenas seus recolhimentos como contribuinte individual.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente a parte autora documentos (laudos médicos, prontuários, exames, receituário, etc) que indiquem o início de sua enfermidade. \r\n\r\nNada obstante cite-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.70.001527-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI TEREZINHA RIBEIRO DE ASSIS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000364/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.70.001532-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI SOUZA DE LIMA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se pretende produzir prova em audiência, com a oitiva de testemunhas ou depoimento pessoal, indicando a qualificação das pessoas e ficando ciente de que as testemunhas, em princípio, deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nNada obstante, cite-se o INSS para que responda no prazo de 30 dias.\r\n\r\n44 - 2006.51.70.001546-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONILDA SODRE CARDOSO (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000370/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, restou caracterizada a falta de interesse de agir, razão pela qual, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c 295, III, do CPC.\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n.º 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.70.001547-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE BRAGA RIOS (Adv. RODRIGO PENA DOMINGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000381/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIgualmente sem custas para recurso tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.70.001548-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TITO QUIRINO NETO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nIndefiro a tutela de urgência por falta de perigo na demora, pois a parte autora tem como suportar o decurso da demanda até a decisão final. \r\n\r\nCitem-se os réus para responderem no prazo de trinta dias.\r\n\r\n47 - 2006.51.70.001550-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA ALVES DA SILVA (Adv. MANOEL DAS CHAGAS RIBEIRO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o INSS para responder, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n48 - 2006.51.70.001554-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INOCENCIA DE LUCAS SILVA (Adv. MAROLI CAMARA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À SEDIG para anotar corretamente o nome da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, trazer declaração de hipossuficiência econômica, a fim de que seja apreciado o pedido do gratuidade de justiça.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o réu para que responda no prazo de 30 dias. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que, observando os elementos constantes da INFBEN, calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, considerando o percentual de 100% do salário de benefício do instituidor da pensão por morte (art. 75 da Lei 8213/91, alterada pela Lei 9.032/95 e 9.528/97), relativos às diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\n49 - 2006.51.70.001591-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FRANCISCO DE PONTES (Adv. JOAO CARLOS XIMENES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000378/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n50 - 2006.51.70.000619-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM CIPIRANO DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro novo prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido pela parte autora, para cumprimento do despacho de fls. 32.\r\n\r\n51 - 2006.51.70.001200-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINO DE BRITO SILVA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000352/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 267, I, c/c 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil).\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n.º 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.70.001448-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON FREITAS AZEVEDO (Adv. NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, instruir a petição inicial com o histórico do pagamento recebido ao longo do período de prestação do serviço militar.\r\n\r\n53 - 2006.51.70.001480-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA FREITAS (Adv. CRISTINA TATIANA MOTA BUENO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000353/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 31,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para PRONUNCIAR PRESCRITAS as parcelas relativas à pretensão autoral, nos termos dos artigos 219, §5º; 295, IV, e 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.70.001492-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO MUNIZ DA SILVA E OUTROS (Adv. ELANE DE OLIVEIRA DUARTE) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar documento comprovando os valores recebidos durante a prestação do serviço militar.\r\n\r\n55 - 2006.51.70.001502-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FARIA AZEVEDO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO, CATIA OLIVEIRA MEATO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000356/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para PRONUNCIAR PRESCRITAS as parcelas relativas à pretensão autoral, nos termos dos artigos 219, §5º; 295, IV, e 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.70.001573-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar seus contra-cheques referentes ao período de setembro a dezembro de 2001, comprovando que esteve em gozo de férias ou licença.\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2006.51.70.000174-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA SALLES CARNEIRO (Adv. LENI VILAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista a informação da secretaria, forneça a CEF o endereço do banco a ser oficiado, além de esclarecer quais dados devem constar do ofício, bem como o que deve ser requerido no documento, a fim de dirimir as dúvidas do processo quanto aos planos econômicos. \r\n\r\nApós a resposta ao ofício, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n58 - 2006.51.70.000302-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI BATISTA RAMOS (Adv. TANIA CRISTINA BATISTA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDiligencie a parte autora junto à Caixa Econômica Federal para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos extrato referente ao PIS.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2006.51.70.000519-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIOLA DA SILVA SANTOS (Adv. FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000359/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 128,30\r\n\r\n. Posto isso, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2006.51.70.000596-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEREIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIO PINTO CUNHA, LILIA DE ABREU PINTO, LEILA DE ABREU PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO, PAULA BREZINSCKI TORRAO, ALZIRA ILDA DA SILVA, KATHIA VIANNA CAMBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000368/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizados monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de 1% ao mês desde a data em que foi realizado o saque, em 14.10.002. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.70.000644-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE GOUVEA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000348/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\ni) condenar a CEF a pagar à autora a quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de indenização pelos danos morais suportados, com atualização pela Tabela de Correção Monetária dos Precatórios na Justiça Federal desde a data da propositura da demanda e juros de 1% ao mês desde a citação;\r\n\r\nii) condenar a CEF a pagar à autora a quantia de CR$ 3.220,38 (três mil, duzentos e vinte cruzeiros reais e trinta e oito centavos) a título de danos materiais, devidamente acrescida de juros e correção monetária, de acordo com os mesmos índices aplicados para as contas vinculadas do FGTS, desde 29 de dezembro de 1993.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.70.000702-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEDRO DIAS (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nFl. 23: nada a deferir, considerando o trânsito em julgado da sentença de fl. 18. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2006.51.70.000774-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE SOUZA DEGANI (Adv. ANGELA MARIA DE SOUZA DEGANI) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000363/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO quanto ao pedido formulado no item “C” da petição inicial, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, quanto aos demais pedidos DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgá-los IMPROCEDENTES, de acordo com o art. 269, I, do mesmo diploma legal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006.51.70.000785-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DA SILVA XAVIER E OUTROS (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO).\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nÀ SEDIG para:\r\n\r\nexcluir o ESPÓLIO do pólo ativo;\r\n\r\nincluir no pólo ativo ALICE DA SILVA XAVIER, MARCOS ANTONIO XAVIER e MARILENE SILVA XAVIER DE OLIVEIRA, excluindo estes últimos do pólo passivo.\r\n\r\nRetornando os autos, considerando o equívoco na determinação anterior de alteração do pólo passivo, renove-se a citação da CEF.\r\n\r\n65 - 2006.51.70.000900-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MAURÍCIO SALGADO (Adv. VALMIR DE SOUZA BORBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000343/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a pagar ao autor a quantia de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais), atualizada monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de 1% ao mês desde a data em que o autor adquiriu o título de capitalização, em 12/08/1999.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios de acordo com o art. 55, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFiquem as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2006.51.70.001009-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO RODRIGUES CHAVES (Adv. JOAO ANTONIO FONSECA VIGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000358/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 138,43. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar:\r\n\r\n1) PROCEDENTE O PEDIDO de indenização por dano material, condenando a CEF a proceder o depósito no valor de R$ 193,16 (cento e noventa e três reais e dezesseis centavos), corrigidos monetariamente pelo índice da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros simples de 1% ao mês desde a data em que ocorreu o saque, em 20.06.2006, bem como autorizar o levantamento, uma vez que estão preenchidos os requisitos legais e\r\n\r\n2) IMPROCEDENTE o pedido de condenação em danos morais.\r\n\r\n67 - 2006.51.70.001219-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO TORQUATO DE LOIOLA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000382/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.70.001232-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FARIA DA SILVA (Adv. LUIS ALEXANDRE GRANGIER MESQUITA, LEONARDO ALVIM MEZADRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para informar se pretende produzir prova oral em audiência, qualificando desde já eventuais testemunhas e ficando ciente de que deverão, em princípio, comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se o réu para responder no prazo de trinta dias, informando nesta oportunidade, se pretende produzir prova oral em audiência, indicando e qualificando quem deverá ser ouvido e ficando ciente de que eventual testemunha deverá comparecer, em princípio, independentemente de intimação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\n69 - 2006.51.70.001439-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE CARNEIRO RANGEL (Adv. GUALDINA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000350/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, c/c 329, ambos do CPC, em razão da INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n.º 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2006.51.70.001500-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAO DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação do réu a promover a correção monetária dos valores depositados em conta de PIS/PASEP, mediante aplicação dos mesmos índices fixados pela jurisprudência para as contas de FGTS (RE 226.855/STF e Súmula 252/STJ). Há que se observar, contudo, que a União Federal, e não a CEF, é quem está legitimada a figurar no pólo passivo nas ações que versem sobre tal matéria. Ademais, por força de disposição específica, a prescrição do FGTS é trintenária (art. 23, V, § 5º da Lei 8.036/90 e Súmula 210/STJ), enquanto a prescrição do PIS é qüinqüenal (Decreto 20.910/32, ou decenal, caso se entenda aplicável o art. 10 do Decreto-lei 2.052/83). Isto, por si só, imporia a improcedência do pedido, nos termos do precedente do STJ (REsp 424.867) e do Enunciado 40 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, segundo o qual “Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nEm razão da ilegitimidade passiva ad causam, declaro extinto o processo sem resolução de mérito (art. 267, VI do CPC), em relação ao pedido formulado no item “3” da petição inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para responder no prazo de trinta dias, devendo, junto com a resposta, fornecer os extratos da conta do autor vinculado ao PIS.\r\n\r\n71 - 2006.51.70.001519-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE SILVA E OUTROS (Adv. SUELY DE ARAUJO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que CAIXA SEGURADORA é pessoa jurídica de direito privado, diversa da empresa pública CEF.\r\n\r\nConsiderando que na certidão de óbito de Carlos Pereira consta a informação da existência de 7 filhos.\r\n\r\nConsiderando que na declaração de dependentes habilitados junto ao INSS Alice Silva figura como representante dos dependentes, não estando, ela própria, relacionada como dependente.\r\n\r\nConsiderando a relação de beneficiários expressa no contrato de seguro (item 12.1), na qual consta o cônjuge ou companheira como 1a beneficiária, seguida pelos filhos, em 2o lugar.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nIncluir a CEF no pólo passivo, requerendo sua citação;\r\n\r\nComprovar que Alice Silva era companheira de Carlos Pereira e que fez prova disso junto à seguradora ou incluir no pólo ativo todos os filhos deste.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá esclarecer se o seu pedido é de indenização por Dano Moral no valor do prêmio do seguro ou de condenação ao pagamento do prêmio mais dano moral, que neste caso deverá ser quantificado pela parte autora.\r\n\r\n72 - 2006.51.70.001579-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA DE CARVALHO SOARES (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por não vislumbrar verossimilhança na alegação considerando as provas até agora produzidas. É necessária a melhor instrução probatória.\r\n\r\nCite-se o réu para responder no prazo de trinta dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n73 - 2006.51.70.000617-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ARTUR MEIRELES BERNARDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nO dispositivo da sentença retro foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, Seção II, do dia 14/09/2006, na página 150, gerando regular intimação da parte autora. Observa-se, contudo, que a publicação não foi direcionada à patrona da ré, diante do que este juízo procede à republicação da sentença retro, cujo teor do dispositivo encontra-se abaixo transcrito:\r\n\r\n\"Isto posto, restou caracterizada a falta de interesse de agir, razão pela qual, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c 295, III, do CPC.\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n.º 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\"\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 36776"
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VIANNA-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 21\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-2\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nPEDRO GERALDO DE SOUZA COHN-22\r\n\r\nRAPHAEL DODD MILITO-21\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-23, 6, 8\r\n\r\nSONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA-13, 19\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-7\r\n\r\nTATIANA POLLO FLORES-13, 16\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-14, 20\r\n\r\nVERA MARIA GUIMARAES ALVES-15\r\n\r\nVLADIMIR RODRIGUES ROCHA-7\r\n\r\nWALTER DE FREITAS JUNIOR-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000116\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.06.002948-7 LINCOLN DIAS DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nVista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento ( informação) da Seção de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.\r\n\r\n2 - 2006.51.06.001108-7 PEDRO ERNESTO NOEL (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela com a vinda da contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0702152-9 ARY ALBERTO LOPES ANTELO E OUTROS (Adv. WALTER DE FREITAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido.\r\n\r\nVista a requerente pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 98.0702402-1 JOSE DIAS DE SA (Adv. AMELIA MONICA DA C. SA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Não obstante 03 (três) intimações para que a CEF cumprisse o julgado, a mesma quedou-se inerte até a presente data. Saliento que a primeira intimação pessoal, documentada a fls. 153/154, ocorreu há mais de 01 ano.\r\n\r\nPráticas como esta induzem no descrédito dos jurisdicionados junto ao Poder Público como um todo, não podendo ser tolerado pelo Judiciário tal descaso com as ordens daqui emanadas, sob pena de colocar em risco a independência garantida pela Constituição Federal a cada Poder, mediante a perda da soberania da coisa julgada. \r\n\r\nSendo o autor titular de direito em desfavor da ré, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, torna-se o título inócuo pela não sujeição da sucumbente ao direito do vencedor. \r\n\r\nAdemais, a parceria administrativa para recebimentos de depósitos judiciais pela referida empresa pública, por si só já justificaria maior atenção no atendimento das determinações da Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto, ainda, que os cálculos não foram elaborados pela Contadoria deste Foro Federal, em virtude da ausência dos extratos bancários (informação do contador a fl. 120).\r\n\r\nConsiderando o despachado a fl. 159, mediante ciência da própria ré em 20/06/2006 (fls. 164/166), OFICIE-SE ao Ministério da Fazenda informando o ocorrido, salientando que a multa continuará a correr até a efetiva informação acerca do cumprimento da ordem judicial, ou justificada impossibilidade.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF para que constate eventual prática de ilícito penal. Intime-se novamente o Superintendente da CEF comunicando estes providências.\r\n\r\nÀ Secretaria para cumprimento urgente destas ordens, mediante instrução das cópias pertinentes.\r\n\r\nIntime-se o autor, mediante publicação deste ato.\r\n\r\n5 - 98.0702475-7 SILVANA APARECIDA SILVEIRA NEVES E OUTROS (Adv. MARIA DA GLORIA GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias o número de PIS dos seguintes autores: SILVANA APARECIDA SILVEIRA NEVES, ANA MARIA PEDROSA, SEBASTIÃO LUIZ VIMERCATI.\r\n\r\nCom a vinda das informações acima, intime-se a CEF para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o termo de adesão dos autores mencionados.\r\n\r\n6 - 99.0551126-1 ANTONIO JACINTO DIAS E OUTROS (Adv. ANDREA COSTALONGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão de fls. retro, intime-se a parte autora para que cumpra integralmente a primeira parte do despacho de fls. 224, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nMantida a inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2000.51.06.000142-0 RICARDO ANTONIO DA CUNHA (Adv. VLADIMIR RODRIGUES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a CEF para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o termo de Adesão assinado pelo autor.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n8 - 2003.51.06.000504-9 TEREZA APARECIDA BRANDAO DE CASTRO (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 146/156. Aguarde-se por ora.\r\n\r\nEsclareça a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor creditado, informado às fls. 107/118 refere-se ao acordo (Termo Branco juntado à fl. 142) ou ao cumprimento da sentença de fls. 165.\r\n\r\nCom a vinda das informações, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.06.000927-5 FERNANDA DE CASTRO ESTEVES (Adv. ELIZABETH DE S. DA COSTA E OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2005.51.06.000088-7 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ROSEMAR COSTA. . Manifeste-se a CEF no prazo de 10 (dez) dias sobre fls. 61/65.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n11 - 2004.51.06.001142-0 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x IZAIAS JOSE DOS REIS (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL). . Especifiquem provas justificadamente.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n12 - 92.0059900-1 VASCO DA SILVA E CASTRO E OUTRO (Adv. JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA, GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, CARLA LOUIZA PEIXOTO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido à folha 156.\r\n\r\n13 - 97.0083831-5 DURVAL MARTINS MEIRA (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA POLLO FLORES). . 1) Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI)ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nIDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da(s) parte(s) interessada(s).\r\n\r\n14 - 97.0084505-2 JOSE GERALDO MACIEL (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 (dez) dias sobre fls. 153.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 99.0552784-2 MARIA DA CONCEICAO BRANCOBENEVIDES (Adv. VERA MARIA GUIMARAES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO V. F. MORRISSY). . 1) Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI)ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nIDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da(s) parte(s) interessada(s).\r\n\r\n16 - 2002.51.06.001141-0 GERNECY XAVIER DOS SANTOS (Adv. ANTONIO DA SILVA CABRAL, ALTAIR CORREA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA POLLO FLORES). . 1) Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI)ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nIDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da(s) parte(s) interessada(s).\r\n\r\n17 - 2004.51.06.000079-2 VALFRIDES PEYROTON (Adv. CARLOS ROBERTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . Ante a manifestação de fl. retro, requeira o autor o que for de direito no prazo de 10 dias.\r\n\r\n18 - 2004.51.06.000628-9 VERA LUCIA NEVES DA SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE DA SILVA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE F. MORRISSY). . 1) Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI)ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nIDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da(s) parte(s) interessada(s).\r\n\r\n19 - 2006.51.06.000997-4 HIONERIO FERREIRA DE SOUZA (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes da redistribuição do feito.\r\n\r\nAo(s) autor(es) para que apresente(m) em 30 (trinta) dias, cópia da inicial, documentos que identifiquem o benefício previdenciário, sentença e/ou acórdão, certidão de trânsito em julgado e cálculos dos autos indicados à fl. retro, salvo se for caso de homônimos, devendo manifestar-se sobre a possível repetição de pedidos entre o presente feito e os autos nº 2003.5106.007276-3.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.06.000998-6 PAULO HELIO SCHNEIDER (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência as partes da redistribuição do feito.\r\n\r\nAo (s) autor (es) para que apresente (m) em 30 (trinta) dias, cópia da inicial, documentos que identifiquem o benefício previdenciário, sentença e/ou acórdão, certidão de trânsito em julgado e cálculos dos autos indicados a fl. retro., salvo se for caso de homônimos, devendo manifesta-se sobre a possível repetição ente este feito e os autos nº 2003.5156.007276-3.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista ao INSS para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n21 - 99.0554175-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GUSTAVO DE CARVALHO MERES (Adv. HERALDO M. PACCA, RAPHAEL DODD MILITO) x VANIA MARIA VIEIRA (Adv. HERALDO M. PACCA, RAPHAEL DODD MILITO). . Recebo o recurso no duplo efeito. \r\n\r\nAo MPF para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n22 - 2003.51.06.001286-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x LUIZ ENEAS DE ARROCHELLAS CORREA E OUTROS (Adv. PEDRO GERALDO DE SOUZA COHN). . À defesa para fins do artigo 499 do CPP.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n23 - 2004.51.06.001268-0 CIA/ CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - CONCER x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x VALDEMIR CARLOTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 138. Em relação ao pedido do MPF, indefiro, por ora, a realização de laudo sócio-econômico, por considerar presumida a hipossuficiência econômica da ré (fls. 70). A questão voltará a ser analisada caso sejam trazidos aos autos novos elementos que induzam à constatação de maior possibilidade financeira do(a) ré(u). \r\n\r\nQuanto ao pedido de expedição de ofício, defiro-o, devendo a Secretaria providenciar o expediente.\r\n\r\nSem prejuízo das intimações, oportunamente intime-se a autora e a ANTT para manifestarem-se, querendo, em réplica.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 34470"
                            ],
                            "34471": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDARCI LOURENCO DE LIMA-6\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-2\r\n\r\nLEONARDO WIESELTHALER-6\r\n\r\nLUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO-5, 6\r\n\r\nMARE BARREIRO CABANELAS-2\r\n\r\nMARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES-5\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-3\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERNANDES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000117\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.06.000381-9 MARIA AMELIA MARCHIORI FERNANDES E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2002.51.06.002132-4 JULIO ANTONIO MACHADO VIEIRA (Adv. MARE BARREIRO CABANELAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Considerando os documentos de fls. 62/64 e a petição de fls. 72/73, comprove o autor, no prazo de 10 (dez) dias, que se enquadrava em uma das situações de interesse da Força Armada que possibilitaria a prorrogação de tempo de serviço.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2005.51.06.000090-5 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CARLOS FERNANDO DA SILVA DE OLIVEIRA. . Manifeste-se a CEF sobre o ofício de fl. 60 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n4 - 2005.51.06.001474-6 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x DEBORA CRISTINA MARQUES. . Fls. 98. Aguarde-se.\r\n\r\nA indicação do réu, assim como o fornecimento de todos os elementos indispensáveis à correta atuação do juízo a partir de uma petição inicial corretamente instruída, é de exclusiva responsabilidade do autor, que se beneficiará de uma possível procedência do pedido.\r\n\r\nDesta forma, concedo o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para a apresentação do endereço, salientando-se que não serão deferidos os pedidos de expedição de ofícios para órgãos públicos,visto que pedidos como esses acarretam o assoberbamento do Poder Judiciário, com diligências que não dizem respeito a serviços cartorários e que são de interesse exclusivamente da parte autora.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente o representante legal da autora, a fim de que supra a falta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 97.0084354-8 ELIETTE FERREIRA DURAO (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . \r\n\r\nVista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento ( informação) da Seção de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.\r\n\r\n6 - 97.0084755-1 DARCIZO JORGE STARCK E OUTRO (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA, LEONARDO WIESELTHALER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . \r\n\r\nVista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento ( informação) da Seção de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 34471"
                            ],
                            "34472": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO SOUTO-6\r\n\r\nALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG-14\r\n\r\nANDRE MALDONADO-1, 12, 15\r\n\r\nANDREA COSTALONGA-8\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES CABRAL-19\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES FERREIRA-17\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-16\r\n\r\nCARLOS ROBERTO-19\r\n\r\nCARLOS TAMANCOLDI-4\r\n\r\nCLEVER COSTA DE CASTRO-2\r\n\r\nFABIO ALVES FERREIRA-12\r\n\r\nFERNANDO MONTESANO SCHETTINO-13\r\n\r\nGERALDO VICENTE DE F. MORRISSY-19\r\n\r\nGUILHERME PACCOLA-14\r\n\r\nJOAO CARLOS ADOLPHO DE SOUZA-14\r\n\r\nJONATAS LOURES-14\r\n\r\nJOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS-10\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-13\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-18\r\n\r\nMARIA CRISTINA S DE A F GARCIA-11\r\n\r\nMARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES-3\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA COSTA-3\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-10, 8\r\n\r\nMARILENE TROCCOLI-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4, 5\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-16, 17, 18\r\n\r\nOSMAR CASTRO FILHO-19, 9\r\n\r\nRENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS-9\r\n\r\nRODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES-19\r\n\r\nSILVIO R. S. C. R. VILELA DE SOUZA-19\r\n\r\nSONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA-5\r\n\r\nYEDDO TUCHE VOLGARI-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000118\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.06.000589-7 S.H.T. COM/ DE MALHAS LTDA ME (Adv. ANDRE MALDONADO) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nDeverá , ainda, a autora, no mesmo prazo, informar se efetivou novo parcelamento do débito.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 97.0085179-6 MANOEL MARQUES MONTEIRO (Adv. CLEVER COSTA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido.\r\n\r\nVista a requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\n3 - 97.0086626-2 LUIZ CLAUDIO DE SIQUEIRA (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000880/2006 FO LHA 155/162 . (...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para determinar ao INSS que conceda ao autor o benefício da aposentadoria por invalidez, e MANTENHO A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, a qual restabeleceu o benefício auxílio-doença em favor do autor nos termos do art. 273 do CPC, determinando a sua manutenção até a efetiva implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento dos atrasados referentes ao período subseqüente ao cancelamento do benefício auxílio-doença.\r\n\r\nAs parcelas deverão ser corrigidas monetariamente da data do cancelamento, na forma preconizada pela Lei nº 6.899/81 (Súmula 148 STJ), com juros de 6% (seis por cento) ao ano, desde quando devidas, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem custas tendo em vista a isenção a que faz jus o réu, nos termos do inc. I, art. 4º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais) por tratar-se a ré de Autarquia Federal, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nIntime-se, com urgência, o ilustre Procurador Chefe do INSS nesta cidade para imediato cumprimento da ordem.\r\n\r\nHavendo interposição do recurso de apelação, o mesmo deverá ser recebido somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a nova redação dada pela Lei 10.352/01, a qual incluiu o § 2o no art. 475, do CPC, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial a fim de que proceda a liquidação prévia do julgado.\r\n\r\nApurado valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, deverão os autos ser remetidos ao TRF da 2a Região para o reexame necessário; se inferior, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n4 - 2003.51.56.005390-2 YOLANDA DAIUTO BELLINO (Adv. CARLOS TAMANCOLDI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n5 - 2003.51.56.006795-0 JACQUES LA SAIGNE DE BOTTON (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vista a parte autora, pelo prazo de 10(dez) dos cálculos de fl. 89, devendo neste mesmo prazo diligenciar acerca do que for de seu interesse.\r\n\r\n6 - 2005.51.06.000351-7 OLIVIA ORDALIA SCRAMIN ZIRONDI (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista as parte autora do processo administrativo adunado às fls. 207/338 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.06.000015-6 LUCIA FLORINDA SILVA FREIRE (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante certidão de fls. retro, decreto a revelia da ré.\r\n\r\nÀ autora para que especifique provas justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0115712-5 OSVALDO ANICETO COSTA E OUTROS (Adv. ANDREA COSTALONGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. retro. Manifeste-se a parte autora em 10(dez) dias, sobre os documentos trazidos pela CEF.\r\n\r\nCom o retorno, inexistindo novo fundamento, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2000.51.06.002215-0 CLEUSA MARLI KOCHEM (Adv. OSMAR CASTRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS). . \r\n\r\nRecebo a apelação do autor no duplo efeito.\r\n\r\nAo INSS para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2000.51.06.002285-0 WALDAIR FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias sobre fls. 342/354, atentando-se para a notícia de óbito do autor WALDAYR F. OLIVEIRA.\r\n\r\n11 - 2005.51.06.001385-7 EDUARDO LEITE GUIMARAES E OUTRO (Adv. MARIA CRISTINA S DE A F GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n12 - 2005.51.06.001628-7 ENRICO NOGUEIRA DA COSTA (Adv. FABIO ALVES FERREIRA) x UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS E OUTRO (Adv. ANDRE MALDONADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000881/2006 FOLHA 377/379 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)Isso posto, DECIDO:\r\n\r\n1 - JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC, em relação à União Federal;\r\n\r\n2- Declarar a incompetência absoluta deste Juízo e declinar da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Petrópolis, nos termos do art. 113 do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, à SEADI, a fim de que exclua a União Federal do pólo passivo.\r\n\r\nApós a baixa devida, oficie-se ao Juiz Distribuidor da Comarca de Petrópolis, remetendo-lhe os autos com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. P. R. I.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n13 - 2004.51.06.000014-7 FERNANDO MADEIRA GOMES COELHO E OUTRO (Adv. FERNANDO MONTESANO SCHETTINO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA). . Cite-se a ECBT para fins do art. 652 do CPC, após fornecidas em 10 (dez) dias cópias da sentença, certidão de trânsito em julgado e petição inicial da execução.\r\n\r\nNão apresentadas as cópias pelo autor, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n14 - 2005.51.06.001781-4 IVONE RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG, JOAO CARLOS ADOLPHO DE SOUZA, JONATAS LOURES) x CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (Adv. GUILHERME PACCOLA) x LIDENIL MARCIA DE SOUZA CANELLAS E OUTRO. . (...) Assim, considerando ainda que o imóvel está localizado às margens do Rio Piabanha (fotos de fl. 38), área de preservação permanente, torno sem efeito a decisão de fl. 55 que deferiu a liminar de manutenção de posse.\r\n\r\nÀ SEADI, a fim de inclua a ANTT na condição de assistente litisconsorcial da ré CONCER.\r\n\r\nIntimem-se a ANTT e as partes desta decisão. P. I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n15 - 2005.51.06.000941-6 S.H.T. COM/ DE MALHAS LTDA ME E OUTRO (Adv. ANDRE MALDONADO) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000910/2006 FOLHA 01/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas pelo autor.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por não se tratar de causa complexa (art. 20, § 4º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n16 - 97.0083377-1 CONCEICAO DO LIVRAMENTO RIBEIRO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . \r\n\r\nAnte o retorno dos autos e considerando que há valores a executar, aguarde-se por 10 (dez) dias, a iniciativa da parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 97.0084873-6 GIUSEPPE FERIOLI E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000911/2006 FOLHA 05/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 794, inc. I do CPC em relação aos autores GIUSEPPE FERIOLI; ISABELLA CONSTANTINI; PINDARO POSSIDENTE MARCONI; ARLE SENNA GASPAR; THEREZA ELISETTE NOGUEIRA FORTUNA; ADALGISA DOS SANTOS RIBEIRO; CASEMIRO RODRIGUES VAZ; ZILDA PORTUGAL RIZZO; EULÁLIA DE OLIVEIRA; LÉCIO CORREA DA SILVA; DIONYSIO VARGAS DUTRA; JESUS DA SILVA PERDIGÃO; ABID CARVALHO DA FONSECA; OSMAR JORGE; LUZIA BARREIRO PINTO; ELZIA FERNANDES FREITAS; CELINA JÚLIA MULLER GOMES; EVANDRO FERREIRA; ANNIBAL GONÇALVES BASTOS; ALCINO FLÁVIO DOS SANTOS; ANTONIO GERALDO BRANDOLIM DE SOUZA; DORCILES MILAGRE DA SILVA e REGINA DO AMOR DIVINO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, à SEADI para que proceda tão-somente a anotação, no termo de autuação, junto aos nomes dos autores mencionados no dispositivo, de que para estes operou-se a Extinção do Processo, a fim de que seus nomes continuem a constar no pólo ativo da demanda junto ao sistema, tornando-se exeqüíveis, dentre outras, as verificações de litispendência e prevenção, em caso de ajuizamento de novas ações por parte dos mesmos jurisdicionados. \r\n\r\nÀ Secretaria para cumpra o despacho de fl. 621, conforme determinado à fl. 637.\r\n\r\nInforme o INSS, no prazo de 10 dias:\r\n\r\n1. os seus dados bancários para devolução das quantias constantes das guias de fls. 430/435 e\r\n\r\n2. se os autores remanescentes receberam os valores decorrentes do acordo celebrado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 98.0703135-4 MANUEL DA SILVEIRA SILVA E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias sobre informações acostadas aos autos às fls. 446/450, referentes ao benefício da habilitanda ELISA COUTINHO WINTER.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n19 - 97.0084041-7 MARCIA BEATRIS GANZENMULLER SAMPAIO (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL) x HENRIQUE D'OLIVEIRA COSTA PEREIRA (Adv. SILVIO R. S. C. R. VILELA DE SOUZA, RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES) x WILSON JOSE STARCK (Adv. OSMAR CASTRO FILHO) x GIUSEPPE MACHETA E OUTROS (Adv. OSMAR CASTRO FILHO, CARLOS ROBERTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE F. MORRISSY). . Ante a certidão de fl. retro, republique-se o despacho de fl. 512, devendo à Secretaria diligenciar o cadastro do advogado Carlos Roberto, OAB-RJ 64.679.\r\n\r\nSegue o despacho de fl. 512.\r\n\r\n“ 1 - Ante manifestação do INSS às fls. 506, resta afastada a possibilidade de repetição de pedidos entre o presente feito e os autos nº 970082046-7.\r\n\r\n2 - Fls. 497, 500 e 505. Aguarde-se por ora. \r\n\r\n3 - Ante informação da OAB juntada as fls. 464, confirmando ser ativa a situação cadastral do Dr. CARLOS ROBERTO, patrono dos autores JOÃO DE PAULA SOUZA, MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS, CELSO DE OLIVEIRA, ARLINDO TAVARES e ATHAYDE RAMOS, verifica-se a regularidade da representação processual destes.\r\n\r\nAnte o exposto, aos autores acima mencionados para requerer o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, voltem-me os autos imediatamente conclusos.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 34472"
                            ],
                            "34473": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON CARLOS FARIA-4\r\n\r\nANA CRISTINA GUIMARAES RESENDE-5\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-22\r\n\r\nANDREA M. DE ANDRADE MONTEIRO-6\r\n\r\nBRUNO DE ALMEIDA CUSTODIO-7\r\n\r\nCARMEM LUCIA A. DA SILVA-4\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-22\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-3\r\n\r\nFABIO LUIZ DE SOUZA CARVALHO-8\r\n\r\nGERALDO VICENTE DE F. MORRISSY-11\r\n\r\nGILSON BENDER ALVES-13\r\n\r\nISABELLE GAVIAO SANTOS-3\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-7\r\n\r\nIVAN MENEZES MARTINS-9\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO-13, 15\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-7\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS-11, 13, 16, 23\r\n\r\nMARCO POLO BRASIL DOS SANTOS-12\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-17, 24\r\n\r\nMARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES-19, 8\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA COSTA-12, 14\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-4\r\n\r\nMARISA CASSIA BATISTA DE SA-16\r\n\r\nMAURO CABRAL TEIXEIRA-19\r\n\r\nMONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS-20\r\n\r\nMOZART DE CARVALHO RIPPEL-21\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 2, 24\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-10\r\n\r\nREGINA JANIQUES-4\r\n\r\nSANDRA SCHLOSSER-11\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-5\r\n\r\nTATIANA POLLO FLORES-20\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-6\r\n\r\nVALERIA CRISTINA DE SOUZA CARNEIRO-18\r\n\r\nVENILSON JACINTO BELIGOLLI-1\r\n\r\nVERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS-10, 14, 15\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-9\r\n\r\nVIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI-2\r\n\r\nYEDDO TUCHE VOLGARI-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000119\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.06.000763-0 JAIR MARTINS DE ALMEIDA (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A parte autora para que, em 10(dez) dias, apresente corretamente as cópias necessárias para que se efetive a citação.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS conforme disposto na parte final da sentença de fl. 78.\r\n\r\n2 - 2004.51.06.000713-0 GILBERTO ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o processo administrativo adunado às fls. 53/131.\r\n\r\n3 - 2005.51.06.001623-8 EVANIR DE FREITAS CAMPOS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, ISABELLE GAVIAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela com a vinda da contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0115686-2 MARIA DA PENHA DE JESUS E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADILSON CARLOS FARIA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Vista a parte autora por 10(dez) dias, objetivando que seja suprido o requerido pela SECPE à fl. 38.\r\n\r\nCom o retorno, inexistindo o fornecimento das peças, determino desde já a intimação da CEF para que supra tal impossibilidade.\r\n\r\n5 - 98.0706693-0 MARIA DA GLORIA DIAS GOMES E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA GUIMARAES RESENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nA partir do peticionado pela CEF a fls. 224/231, os autores requerem a fl. 241 nova intimação da mesma pelo que expõe. Todavia, indefiro o pedido pela fundamentação que segue.\r\n\r\nEm relação ao co-autor Moyses de Medeiros, o pedido dos autores já resta atendido, visto a juntada de fls. 234/235.\r\n\r\nQuanto a José dos Santos, o valor encontra-se depositado e à disposição para saque, mediante o preenchimento de um dos requisitos autorizadores do saque, seguindo-se ao comparecimento direto em uma das agências da CEF, sendo dispensada a expedição de alvará judicial.\r\n\r\nPor fim, foi informado que a co-autora Maria Gomes efetuou saque diretamente em uma das agências, não tendo sido este argumento impugnado pela mesma. Sendo a recomposição do saldo da conta fundiária o objeto da presente demanda, a mesma tacitamente concordou com o valor oferecido para extinção do litígio, dando quitação ao devedor e fim ao litígio judicial.\r\n\r\nHá de ser ressaltado que posturas como esta geralmente dificultam o processamento das execuções, visto que o beneficiário comparece diretamente em uma das agências da CEF, e negligenciando em informar ao Juízo acerca do levantamento de valores.\r\n\r\nAdemais, consigno que não houve decisão final do Poder Judiciário acerca da controvérsia dos valores, motivo pelo qual pressupõe-se a aceitação do credor pelo oferecido pelo devedor.\r\n\r\nSaliento que eventual discordância com o teor do alegado deverá ser apresentada com documentos que comprovem a irresignação.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2001.51.06.000261-1 MARIA LUCIA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. ANDREA M. DE ANDRADE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Providencie a CEF a regularização da petição de fl. 68, subscrevendo-a, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2001.51.06.002381-0 LEONARDO FERNANDO ROYO JUNIOR (Adv. BRUNO DE ALMEIDA CUSTODIO, ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido.\r\n\r\nVista a requerente pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n8 - 2002.51.06.000469-7 AILTON CAEIRA DA SILVA (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ DE SOUZA CARVALHO). . \r\n\r\nAnte o retorno dos autos e considerando que há valores a executar, aguarde-se por 10 (dez) dias, a iniciativa da parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 98.0013455-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x ORACULO EDITORA E MARKETING DIRETO LTDA E OUTROS (Adv. IVAN MENEZES MARTINS). . Fl. 73. Indefiro o pedido, considerando o comparecimento espontâneo dos 1º e 2º co-réus e a certidão que noticia o falecimento da 3ª (fl. 63).\r\n\r\nManifeste-se a CEF, em 10 dias, acerca da referida certidão, devendo, ainda, apresentar o valor atualizado do débito, ante o tempo decorrido.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n10 - 97.0083402-6 MARIA ISAURA READER DOS SANTOS E OUTROS (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido.\r\n\r\nVista a requerente pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n11 - 97.0085057-9 HELOISA RIBEIRO DA CRUZ E OUTRO (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS, SANDRA SCHLOSSER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE F. MORRISSY). . \r\n\r\nAnte o retorno dos autos e considerando que há valores a executar, aguarde-se por 10 (dez) dias, a iniciativa da parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 98.0702964-3 AEDESIA FRANBACK TEIXEIRA E OUTROS (Adv. MARCO POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Celebrado acordo entre as partes, o pagamento foi efetivado aos autores AEDESIA FRANBACK TEIXEIRA, CARMEN TAVARES DOS REIS PEREIRA, DORA CARDOSO DE LEMOS FERREIRA, EDGARD LOURENÇO RABELLO, OLANTE CAETANO FERREIRA, NEUZA DE AGUIAR, JOSÉ CARIUS FERREIRA, MARIA REGINA RAEDER TABOADA, APARECIDA MARIA CARVALHO CAMPOS, habilitada nos autos em razão do óbito de Ordelino Gonçalves Campos; ARISTIDES RIBEIRO PINTO; LUIZA VIDAL BALBINO; OSYRES ANTONIO DE ALMEIDA; MARIA GUILHERMINA DE MATTOS MEDEIROS e LUIZ CARLOS TOSTES, conforme comprovante de pagamento de fls. 215/220, 292/303. \r\n\r\nIsso posto, determino a baixa e o arquivamento dos presentes autos em relação aos mencionados autores, bem como a remessa do feito à SEADI para que proceda tão-somente a anotação no termo de autuação junto aos nomes dos citados autores, de que para estes operou-se a Extinção do Processo, a fim de que continuem a constar no pólo ativo da demanda junto ao sistema, tornando-se exeqüíveis, dentre outras, as verificações de litispendência e prevenção, em caso de ajuizamento de novas ações por parte dos mesmos jurisdicionados.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fl. 427, tendo em vista que o acordo foi celebrado irregularmente pela partes, não podendo se admitir que a parte autora se beneficie da irregularidade efetivada.\r\n\r\nAssim, intime-se o INSS para que forneça os seus dados bancários, no prazo de 10 (dez) dias, para a devolução dos valores depositados às fls. 342/346.\r\n\r\n13 - 98.0703308-0 CARLOS ALVES FILHO E OUTROS (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS, GILSON BENDER ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . \r\n\r\nNoticiado o óbito dos autores CARLOS ALVES FILHO e AUGUSTO F DE OLIVEIRA, foi requerida a habilitação pela viúva do primeiro co-autor, MARIA CRISTINA MONTEIRO às fls. 155/157, e pela viúva e pelos filhos do segundo co-autor, IRANY GUEDES DE OLIVEIRA, HELOÍSA AMÉLIA DE OLIVEIRA NICODEMUS e HÉLIO GUEDES DE OLIVEIRA às fls. 158/169, tendo o INSS informado a fls. 184/188 a existência de beneficiária habilitada junto à Previdência Social para o recebimento da pensão por morte dos autores originários destes autos, qual seja, a Srª MARIA CRISTINA MONTEIRO e a Srª IRANY GUEDES DE OLIVEIRA, possuidoras do vínculo de cônjuge.\r\n\r\nConsiderando que a habilitação jurídica para fins previdenciários é feita na forma da específica Lei nº 8.213/91, que dispõe em seu art. 112 que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento” (negritei), verifica-se a incidência da lei especial (Benefícios Previdenciários) sobre a lei civil geral (Código de Processo Civil), impõe-se neste caso.\r\n\r\nVerifico que as cônjuges são as únicas dependentes inscritas na Previdência Social, sendo inclusive recebedoras de pensão por morte dos falecidos autores, conforme comprovante de fls. 184/188, não sendo legítimo o pedido dos filhos do falecido co-autor AUGUSTO F DE OLIVEIRA nestes autos. Ademais, não consta qualquer notícia da existência de filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido que concorra à preferência estatuída no inc. I, art. 16 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPortanto, defiro a habilitação de MARIA CRISTINA MONTEIRO em sucessão a CARLOS ALVES FILHOS e de IRANY GUEDES DE OLIVEIRA em sucessão a AUGUSTO F DE OLIVEIRA. À SEADI para que proceda as anotações cabíveis.\r\n\r\nCom o retorno, cumpra-se o determinado no despacho de fls. 149.\r\n\r\n14 - 99.0551038-9 ATACIR NEUMORINO GHEREN (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido.\r\n\r\nVista a requerente pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n15 - 2000.51.06.000098-1 HAROLDO RANGEL DOS SANTOS (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido.\r\n\r\nVista a requerente pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n16 - 2004.51.06.000305-7 CARLOS ALBERTO VALDEVINO (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARISA CASSIA BATISTA DE SA). . A parte autora para que, em 10(dez) dias, apresente as cópias pertinentes para que se efetive a citação.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n17 - 2005.51.06.001557-0 LOYR TESCH (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000914/2006 FOLHA 41/42. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de fl. 108, os quais não apuraram diferenças a serem recebidas pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n18 - 2004.51.06.001340-3 JAIR PINTO E OUTROS (Adv. VALERIA CRISTINA DE SOUZA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Emendem os autores a inicial, de forma que:\r\n\r\n1 - apresentem o pedido com as suas especificações (art. 282, IV CPC);\r\n\r\n2- informem a ação principal a ser oportunamente ajuizada (art. 801, III do CPC);\r\n\r\n3- apresentem a documentação que comprove a autuação efetivada pela Polícia Rodoviária Federal.\r\n\r\n4- indiquem a relação jurídica existente entre os três primeiros autores e os réus.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n19 - 2002.51.06.002760-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO CABRAL TEIXEIRA) x YOLANDA MARQUES (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES). . \r\n\r\nDê-se nova vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento ( informação) da Seção de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.\r\n\r\n20 - 2005.51.06.000958-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA POLLO FLORES) x ILDEFONSO LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS). . Dê-se nova vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento ( informação) da Seção de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 2005.51.06.001327-4 JOSIMAR BENICIO DE SIQUEIRA E OUTROS (Adv. MOZART DE CARVALHO RIPPEL) x UNIAO FEDERAL. . Republique-se a parte final do despacho de fl. 40.\r\n\r\n“Sem prejuízo, em réplica.”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2006.51.06.000399-6 JOAO CARLOS FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . “Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Quede-se retido o agravo.”\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n23 - 97.0084064-6 OSWALDO SILVESTRI (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). . Ante o contido no despacho de fl. 198, publique-se:\r\n\r\n“dê-se nova vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor, devendo eventual impugnação ser feita fundamentadamente.”\r\n\r\n24 - 2003.51.06.002258-8 ALBERTO ABDU (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Republique-se a parte final do despacho de fl. 69.\r\n\r\n“Com a vinda das informações, dê-se vista ao autor por 10(dez) dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 34473"
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                        "Atos": {
                            "36716": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALTAIR CORREA DE MELLO-45\r\n\r\nALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG-34\r\n\r\nANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA-35\r\n\r\nANDREA BLEZER DE SIMAS-18\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-26, 5\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES CABRAL-10, 11, 9\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-24, 49\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-14\r\n\r\nCARLOS MAURICIO DE MACEDO-19\r\n\r\nCATARINA TUCHE A. DINIZ-7\r\n\r\nCHARLES DE ALMEIDA DIAS-4\r\n\r\nDANIELA FERNANDES MATHEUS-6\r\n\r\nDENISE NUNES DE MOURA-15, 16, 2, 20, 21, 22, 23, 3\r\n\r\nELIANE DE SOUZA ROMANELLI CARNEIRO-40\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-25\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-43\r\n\r\nGILBERTO W. PRISCO-29\r\n\r\nGUSTAVO DE SOUZA DUPONT-17\r\n\r\nJOAO CARLOS ADOLPHO DE SOUZA-34\r\n\r\nJOAO DE MORAES FINTELMAN-44\r\n\r\nJONATAS LOURES-34\r\n\r\nJORGE CARLOS BECK COELHO-48\r\n\r\nLUIS BORGES DA SILVA-17\r\n\r\nMARCIA LEONARDO DOS SANTOS-38, 41\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-28, 29, 32, 33, 34, 38, 39\r\n\r\nMARCIO J. MORAES TESCH-40\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DA PAIXAO-25\r\n\r\nMARILENE TROCCOLI-46, 47\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 2, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 3, 4, 43, 44, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nNORMA SUELI DE MIRANDA-13\r\n\r\nRAFAEL PERCIA DE MELLO-12\r\n\r\nREGINA JANIQUES-30, 31, 36, 39\r\n\r\nREGINA MARIA JANIQUES-33, 37\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-35\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-40\r\n\r\nROSANA ALVES RIBEIRO LOPES DA SILVA-28\r\n\r\nROSILENE PINTO SERAFIM-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 25\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-42\r\n\r\nVENILSON JACINTO BELIGOLLI-24\r\n\r\nVERONICA PEREIRA FERREIRA-1\r\n\r\nVIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI-49\r\n\r\nVLADIMIR RODRIGUES ROCHA-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000146\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.56.006781-0 LUIZ DO VALLE CARNEIRO (Adv. VERONICA PEREIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000833/2006 FOLHA 437-440 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício nº 72.579.085-7, espécie 42 (Aposentadoria por Tempo de Serviço) concedido em (DIB) 08/12/1980 (fls. 07), utilizando a ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição, devendo pagar o valor de R$ 1.726,33 (mil, setecentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 29-40.\r\n\r\nRelativamente à multa explicitada na informação de fls. 43, após o trânsito em julgado, encaminhem-se, em sendo o caso, à Contadoria do Juízo, para fins de quantificação, na forma do parágrafo único do art. 14 do CPC. Em seguida intime-se o demandado para, a partir da identificação do responsável pelo fato gerador da reprimenda, recolher o valor correspondente em prol da União, no prazo de 10 dias, caso não o faça, adote a Secretaria as providências necessárias, no sentido da inscrição do montante em dívida ativa da União. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para o imediato cumprimento da obrigação de fazer, implementando a revisão da renda mensal do benefício, na forma determinada nesta sentença, com efeitos financeiros a partir da competência julho de 2006, haja vista o termo final dos cálculos do contador ser junho de 2006.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a comunicação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.56.007169-2 CARLINDA THEREZINHA CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 61-63. Manifeste-se a parte demandante, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso não se pronuncie, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n3 - 2003.51.56.007693-8 AFONSO MIGUEL KRONEMBERGER (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nOutrossim, para informar ao Juízo sobre a ocorrência de eventual transação (acordo) previsto na Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 90 (noventa) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.06.000387-2 MOACIR ALVES BERLINDO (Adv. CHARLES DE ALMEIDA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL. . Em diligência.\r\n\r\nI) Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 16 de novembro de 2006, às 15 h e 30 min., a fim de que o autor tenha a oportunidade de produzir novas provas aptas a comprovar o atendimento do § 3º, artigo. 20 da Lei n.º 8.742/1993 (miserabilidade).\r\n\r\nII) Fica o autor ciente de que deverá trazer no máximo 3 (três) testemunhas, independentemente de intimação, na forma do artigo 34 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nIII) Intimem-se e diligencie-se comas precauções da Lei.\r\n\r\n5 - 2004.51.56.000633-3 FRANCELLINA DE REZENDE HAHN (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000809/2006 FOLHA 347-350 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor, a título de parcelas mensais de diferenças vencidas entre o índice integral de 28,86% e o concedido (Lei nº 8.627/1993), o total de R$ 2.384,74 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), conforme cálculos do Contador Judicial de fls.98-99, pagamento deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme art. 17, caput, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se inclusive para manifestação sobre os cálculos de fls. 98-99.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.56.001355-6 JOAO FERREIRA DE ARAUJO (Adv. DANIELA FERNANDES MATHEUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 56-58. Manifeste-se a parte demandante, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso não se pronuncie, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n7 - 2004.51.56.001504-8 FERNANDO CORREA GONCALVES (Adv. CATARINA TUCHE A. DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000802/2006 FOLHA 395-398 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício do(a) Autor(a), utilizando a ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição e a pagar o valor de R$ R$ 9.995,04 (nove mil, novecentos e noventa e cinco reais e quatro centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 37-48.\r\n\r\nRelativamente à multa explicitada na informação de fls.50, após o trânsito em julgado, encaminhem-se, em sendo o caso, à Contadoria do Juízo, para fins de quantificação, na forma do parágrafo único do art. 14 do Código de Processo Civil. Em seguida intime-se o demandado para, a partir da identificação do responsável pelo fato gerador da reprimenda, recolher o valor correspondente em prol da União, no prazo de 10 dias. Caso não o faça, adote a Secretaria as providências necessárias, no sentido da inscrição do montante em dívida ativa da União. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para o imediato cumprimento da obrigação de fazer, implementando a revisão da renda mensal do benefício, na forma determinada nesta sentença, com efeitos financeiros a partir da competência julho de 2006, haja vista o termo final dos cálculos do contador ser junho de 2006.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 263/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a comunicação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.56.001544-9 JOAO BATISTA PEREIRA DO ALTO (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de fls. 99-105, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2004.51.56.001634-0 WALDYR AMORLINDO KRAUS (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000768/2006 FOLHA 267-270 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício nº 79.127.309-1, espécie 42 (Aposentadoria por Tempo de Serviço) concedido em (DIB) 03/04/1985 (fls. 09), utilizando a ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição, devendo pagar o valor de R$ 2.012,63 (dois mil e doze reais e sessenta e três centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 34-40.\r\n\r\nRelativamente à multa explicitada na informação de fls. 44, após o trânsito em julgado, encaminhem-se, em sendo o caso, à Contadoria do Juízo, para fins de quantificação, na forma do parágrafo único do art. 14 do CPC. Em seguida intime-se o demandado para, a partir da identificação do responsável pelo fato gerador da reprimenda, recolher o valor correspondente em prol da União, no prazo de 10 dias, caso não o faça, adote a Secretaria as providências necessárias, no sentido da inscrição do montante em dívida ativa da União. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para o imediato cumprimento da obrigação de fazer, implementando a revisão da renda mensal do benefício, na forma determinada nesta sentença, com efeitos financeiros a partir da competência abril de 2006, haja vista o termo final dos cálculos do contador ser março de 2006.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a comunicação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.56.001762-8 MARIA HELENA FERREIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFls. 31-34 e 45-137. Manifeste-se a parte demandante, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n11 - 2004.51.56.003521-7 JUVENIL MONTOVANI (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000801/2006 FOLHA 383-386 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício do(a) Autor(a), utilizando a ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição e a pagar o valor de R$ R$ 13.633,24 (treze mil, seiscentos e trinta e três reais e vinte e quatro centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 31-41.\r\n\r\nRelativamente à multa explicitada na informação de fls.45, após o trânsito em julgado, encaminhem-se, em sendo o caso, à Contadoria do Juízo, para fins de quantificação, na forma do parágrafo único do art. 14 do Código de Processo Civil. Em seguida intime-se o demandado para, a partir da identificação do responsável pelo fato gerador da reprimenda, recolher o valor correspondente em prol da União, no prazo de 10 dias. Caso não o faça, adote a Secretaria as providências necessárias, no sentido da inscrição do montante em dívida ativa da União. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para o imediato cumprimento da obrigação de fazer, implementando a revisão da renda mensal do benefício, na forma determinada nesta sentença, com efeitos financeiros a partir da competência junho de 2006, haja vista o termo final dos cálculos do contador ser maio de 2006.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 263/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a comunicação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.56.000577-1 GILDA AMARAL DE FRANCA COUTO DE JORGE (Adv. RAFAEL PERCIA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000769/2006 FOLHA 259-262 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício nº 70.471.898-7, espécie 46 (Aposentadoria Especial) concedido em (DIB) 22/11/1982 (fls. 13), utilizando a ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição, devendo pagar o valor de R$ 13.715,69 (treze mil, setecentos e quinze reais e sessenta e nove centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 30-41.\r\n\r\nRelativamente à multa explicitada na informação de fls. 53, após o trânsito em julgado, encaminhem-se, em sendo o caso, à Contadoria do Juízo, para fins de quantificação, na forma do parágrafo único do art. 14 do CPC. Em seguida intime-se o demandado para, a partir da identificação do responsável pelo fato gerador da reprimenda, recolher o valor correspondente em prol da União, no prazo de 10 dias, caso não o faça, adote a Secretaria as providências necessárias, no sentido da inscrição do montante em dívida ativa da União. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para o imediato cumprimento da obrigação de fazer, implementando a revisão da renda mensal do benefício, na forma determinada nesta sentença, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2006, haja vista o termo final dos cálculos do contador ser dezembro de 2005.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a comunicação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.56.000748-2 CLARINDA DE JESUS (Adv. NORMA SUELI DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000767/2006 FOLHA 263-266 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício nº 80.319.774-8, espécie 41 (Aposentadoria por Velhice) concedido em (DIB) 06/11/1985 (fls. 10), utilizando a ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição, devendo pagar o valor de R$ 3.626,11 (seis mil, seiscentos e vinte e seis reais e onze centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 35-46.\r\n\r\nRelativamente à multa explicitada na informação de fls. 52, após o trânsito em julgado, encaminhem-se, em sendo o caso, à Contadoria do Juízo, para fins de quantificação, na forma do parágrafo único do art. 14 do CPC. Em seguida intime-se o demandado para, a partir da identificação do responsável pelo fato gerador da reprimenda, recolher o valor correspondente em prol da União, no prazo de 10 dias, caso não o faça, adote a Secretaria as providências necessárias, no sentido da inscrição do montante em dívida ativa da União. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para o imediato cumprimento da obrigação de fazer, implementando a revisão da renda mensal do benefício, na forma determinada nesta sentença, com efeitos financeiros a partir da competência março de 2006, haja vista o termo final dos cálculos do contador ser fevereiro de 2006.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a comunicação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.56.000857-7 LEONICIO VIEIRA AFFONSO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000766/2006 FOLHA 255-258 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício nº 82.796.749-7 espécie 42 (Aposentadoria por Tempo de Serviço) concedido em (DIB) 18/11/1987 (fls. 07), utilizando a ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição, devendo pagar o valor de R$ 1.333,22 (mil, trezentos e trinta e três reais e vinte e dois centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 38-44.\r\n\r\nRelativamente à multa explicitada na informação de fls. 48, após o trânsito em julgado, encaminhem-se, em sendo o caso, à Contadoria do Juízo, para fins de quantificação, na forma do parágrafo único do art. 14 do CPC. Em seguida intime-se o demandado para, a partir da identificação do responsável pelo fato gerador da reprimenda, recolher o valor correspondente em prol da União, no prazo de 10 dias, caso não o faça, adote a Secretaria as providências necessárias, no sentido da inscrição do montante em dívida ativa da União. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para o imediato cumprimento da obrigação de fazer, implementando a revisão da renda mensal do benefício, na forma determinada nesta sentença, com efeitos financeiros a partir da competência abril de 2006, haja vista o termo final dos cálculos do contador ser março de 2006.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a comunicação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.56.000890-5 ALAYDE DULCE RIBEIRO DE SOUZA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000803/2006 FOLHA 403-406 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício do(a) Autor(a), utilizando a ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição e a pagar o valor de R$ R$ 5.395,26 (cinco mil, trezentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 41-47.\r\n\r\nRelativamente à multa explicitada na informação de fls.52, após o trânsito em julgado, encaminhem-se, em sendo o caso, à Contadoria do Juízo, para fins de quantificação, na forma do parágrafo único do art. 14 do Código de Processo Civil. Em seguida intime-se o demandado para, a partir da identificação do responsável pelo fato gerador da reprimenda, recolher o valor correspondente em prol da União, no prazo de 10 dias. Caso não o faça, adote a Secretaria as providências necessárias, no sentido da inscrição do montante em dívida ativa da União. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para o imediato cumprimento da obrigação de fazer, implementando a revisão da renda mensal do benefício, na forma determinada nesta sentença, com efeitos financeiros a partir da competência abril de 2006, haja vista o termo final dos cálculos do contador ser março de 2006.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 263/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a comunicação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.56.000894-2 WALDEMAR TORRES DE QUEIROZ (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000784/2006 FOLHA 419-420 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura c/c o § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n17 - 2005.51.56.001105-9 CELSO MEDEIROS (Adv. LUIS BORGES DA SILVA, GUSTAVO DE SOUZA DUPONT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000785/2006 FOLHA 431-432 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura c/c o § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2006.51.56.001126-0 EDISSÉA FERRAZ DOS SANTOS (Adv. ANDREA BLEZER DE SIMAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar cópia de novo documento de identidade, uma vez que o prazo de validade daquela acostada a fls. 09 está vencido, bem como para comprovar o vínculo do falecido, Sr. Paulo Roberto Gomes Moreira dos Santos com o Regime Geral de Previdência Social, apresentando cópia da CTPS onde constem os contratos de trabalho, carnês de pagamento avulso e quaisquer outros documentos que considere hábeis a comprovar tal situação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA inserção contextual dos fatos lançados na inicial, o indeferimento do requerimento da pensão por morte, conjugados com a via célere do rito dos Juizados Especiais Federais, recomendam, in casu, a exepcionalidade da apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a resposta do Réu, especialmente a cópia do procedimento administrativo que ensejou o indeferimento do beneficio. \r\n\r\nCite-se na forma do parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nRequisite-se a documentação pertinente à matéria incoada, no mesmo prazo da resposta, impreterivelmente (art. 11 da Lei nº 10.259/2001), em especial cópia do procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado.\r\n\r\nDeverá o(a) demandado(a) se manifestar ainda, desde logo, quanto à possibilidade de conciliação (art. 9º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da lei.\r\n\r\n19 - 2006.51.56.001133-7 LYRIO FASSANO (Adv. CARLOS MAURICIO DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada a fls. 17, juntando cópia da petição inicial, além da respectiva sentença e cálculo, se houver.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n20 - 2003.51.56.003556-0 LUIS MENDOCA SAGGIORO (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000808/2006 FOLHA 343-346 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor, a título de parcelas mensais de diferenças vencidas entre o índice integral de 28,86% e o concedido (Lei nº 8.627/1993), o total de R$ 2.832,25 (dois mil, oitocentos e trinta e dois e vinte e cinco centavos), conforme cálculos do Contador Judicial de fls.66-67, pagamento deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme art. 17, caput, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se inclusive para manifestação sobre os cálculos de fls. 66-67.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cál culos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2003.51.56.005086-0 ALEXANDRE FERREIRA SILVA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000806/2006 FOLHA 335-338 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor, a título de parcelas mensais de diferenças vencidas entre o índice integral de 28,86% e o concedido (Lei nº 8.627/1993), o total de R$ 2.703,39 (dois mil, setecentos e três reais e trinta e nove centavos), conforme cálculos do Contador Judicial de fls.74-75, pagamento deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme art. 17, caput, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se inclusive para manifestação sobre os cálculos de fls. 74-75.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.56.008124-7 FRANCISCO ELONILSON TAVARES (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000805/2006 FOLHA 331-334 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor, a título de parcelas mensais de diferenças vencidas entre o índice integral de 28,86% e o concedido (Lei nº 8.627/1993), o total de R$ 3.166,83 (três mil, cento e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos), conforme cálculos do Contador Judicial de fls. 52-53, pagamento deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme art. 17, caput, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se inclusive para manifestação sobre os cálculos de fls. 52-53.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.56.000216-9 ULISSES DE SOUZA CAMARGO (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000770/2006 FOLHA 311-314 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor, a título de parcelas mensais de diferenças vencidas entre o índice integral de 28,86% e o concedido (Lei nº 8.627/1993), o total de R$ 3.562,09 (três mil, quinhentos e sessenta e dois reais e nove centavos), conforme cálculos do Contador Judicial de fls.77-78, pagamento deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme art. 17, caput, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se inclusive para manifestação sobre os cálculos de fls. 77-78.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2002.51.56.000807-2 DOMINGOS JOSE SILVA XAVIER (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Fls. 135-136. Manifeste-se a parte demandante, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso não se pronuncie, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n25 - 2003.51.56.001741-7 PEDRO DOMINGOS GUILHERME SCHMIDT (Adv. MARIA DAS GRACAS DA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, ERICA BATISTA DE CASTRO). . Intime-se a parte autora para fornecer os extratos da conta de poupança referente aos períodos de janeiro e fevereiro de 1989, conforme solicitado pelo contador a fls. 157.\r\n\r\nPrazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, retornem à Contadoria.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n26 - 2003.51.56.002826-9 NATALINO CANDIDO DA SILVA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000807/2006 FOLHA 339-342 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor, a título de parcelas mensais de diferenças vencidas entre o índice integral de 28,86% e o concedido (Lei nº 8.627/1993), o total de R$ 3.098,86 (Três mil, noventa e oito reais e oitenta e seis centavos), conforme cálculos do Contador Judicial de fls.78-79, pagamento deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme art. 17, caput, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se inclusive para manifestação sobre os cálculos de fls. 78-79.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.56.000732-5 LUCIANO BARBOSA DE CERQUEIRA (Adv. VLADIMIR RODRIGUES ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000804/2006 FOLHA 411-414 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor, a título de parcelas mensais de diferenças vencidas entre o índice integral de 28,86% e o concedido (Lei nº 8.627/1993), o total de R$ 1.073,10 (mil e setenta e três reais e dez centavos), conforme cálculos do Contador Judicial de fls.93-94, pagamento deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme art. 17, caput, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se inclusive para manifestação sobre os cálculos de fls. 93-94.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2005.51.56.001130-8 ANTONIO CLAUDIO HANG MARCOLINO (Adv. ROSANA ALVES RIBEIRO LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 40-41. Manifeste-se a parte demandante, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso não se pronuncie, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n29 - 2005.51.56.001351-2 MARCELO MONTEDONIO REGO (Adv. GILBERTO W. PRISCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 122. Defiro.\r\n\r\nDê-se vista ao demandante, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se novamente.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n30 - 2005.51.56.001359-7 PAULO CEZAR CARDOSO (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000772/2006 FOLHA 299-302 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada a fls. 15-18, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o feito improcedente ao final.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2005.51.56.001360-3 JOSE MESIAS DA SILVA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000812/2006 FOLHA 367-370 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada a fls. 13, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o feito improcedente ao final.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2005.51.56.001582-0 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000811/2006 FOLHA 355-358 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2005.51.56.001595-8 MARIA JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. REGINA MARIA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000810/2006 FOLHA 351-354 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2005.51.56.001633-1 ANGELO NICODEMUS AVELLAR (Adv. JOAO CARLOS ADOLPHO DE SOUZA, JONATAS LOURES, ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 40-41. Manifeste-se a parte demandante, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso não se pronuncie, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n35 - 2005.51.56.001872-8 PEDRO PAULO GONCALVES E OUTRO (Adv. ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.56.001872-8 - Classe 57000\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nI) Ante o teor da manifestação e documentos de fls. 119-120 e 121-123, respectivamente. Notadamente quanto 122, ouça-se o autor. \r\n\r\nII) Ao ensejo, informem as partes se têm outras provas a produzir. Caso positivo, justifiquem especificamente a finalidade. \r\n\r\nIII) Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de setembro de 2006\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2005.51.56.001896-0 MANOEL DA SILVA CRUZ (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000771/2006 FOLHA 411 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Nessas condições, extingo processo, sem resolução de mérito, em conformidade com a regra dos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 301 c/c o inciso V do art. 267, ambos do Código de Processo Civil e com o art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.56.001899-6 VALDECY DE JESUS HENRIQUE (Adv. REGINA MARIA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000786/2006 FOLHA 327-330 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2005.51.56.002361-0 RENATO DA CRUZ LEONARDO (Adv. MARCIA LEONARDO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000774/2006 FOLHA 295-298 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2006.51.56.000028-5 JOSE FERNANDES (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000775/2006 FOLHA 291-294 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2006.51.56.000485-0 MICHEL ROBSON DA SILVA COELHO (Adv. ELIANE DE SOUZA ROMANELLI CARNEIRO, MARCIO J. MORAES TESCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a parte autora acerca da contestação de fls. 28-32 e 36-37.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n41 - 2006.51.56.000529-5 FERNANDO ANTONIO MARTINS (Adv. MARCIA LEONARDO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000773/2006 FOLHA 303-306 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2006.51.56.001149-0 LYGIA DE CASTRO SERPA (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada a fls. 37, juntando cópia da petição inicial, além da respectiva sentença e cálculo, se houver.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n43 - 2003.51.56.006720-2 LEOPOLDINA LEONI SANTOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PUBLICANDO OS ITENS “II” E “III” DO DESPACHO DE FLS. 55 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista à parte demandante, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe.”\r\n\r\n44 - 2003.51.56.007442-5 MARIA APARECIDA DE MORAES GOMES (Adv. JOAO DE MORAES FINTELMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PUBLICANDO OS ITENS “II” E “III” DO DESPACHO DE FLS. 46 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista à parte demandante por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.”\r\n\r\n45 - 2005.51.56.002264-1 RAIMUNDO ROQUE PEREIRA (Adv. ALTAIR CORREA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O DESPACHO DE FLS. 46 E A SENTENÇA DE FLS. 47-50:\r\n\r\n“I) Esclareça o patrono da parte autora quanto ao documento de fls. 08, eis que este se mostra incompatível com o benefício da assistência judiciária gratuita (requerida na inicial), nos exatos termos dos artigos 3º, 9º e 11 da Lei nº 1.060/1950, in verbis:\r\n\r\nArt. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:\r\n\r\nI - das taxas judiciárias e dos selos;\r\n\r\n...\r\n\r\nV - dos honorários de advogado e peritos.\r\n\r\nArt. 9º. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias.\r\n\r\nArt. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.\r\n\r\n§ 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.\r\n\r\n§ 2º. A parte vencida poderá acionar a vencedora para reaver as despesas do processo, inclusive honorários do advogado, desde que prove ter a última perdido a condição legal de necessitada.\r\n\r\nSentença em separado.”\r\n\r\n“À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício nº 79.023.260-0, espécie 42 (Aposentadoria por Tempo de Serviço) concedido em (DIB) 29/01/1985 (fls. 04), utilizando a ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição, devendo pagar o valor de R$ 2.800,16 (dois mil e oitocentos reais e dezesseis centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 30-40.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para o imediato cumprimento da obrigação de fazer, implementando a revisão da renda mensal do benefício, na forma determinada nesta sentença, com efeitos financeiros a partir da competência julho de 2006, haja vista o termo final dos cálculos do contador ser junho de 2006.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nApós a comunicação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n46 - 2006.51.56.000740-1 CRISTIANE NASCIMENTO DA CRUZ REP/ P/ MARIA EVELY NASCIMENTO DA CRUZ (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PUBLICANDO O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 22-24 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante(...).”\r\n\r\n47 - 2006.51.56.000838-7 JAIR JOSE DA SILVA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 18-20 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante (...).”\r\n\r\n48 - 2006.51.56.001010-2 LORENA CRISTINA DA MOTTA COELHO FERNANDES (Adv. JORGE CARLOS BECK COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 44-46 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante(...).”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2002.51.56.000642-7 ALVARO DORNBUSCH BATALHA (Adv. VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . PUBLICANDO O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 82 PARA MANIFESTAÇÃO DA CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Autor.”\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 36716"
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Boletim 2006.000107\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.59.001710-2 WELINGTON CORREA NETO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.59.000389-5 GERALDO ROSA DINIZ (Adv. MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ao SEADI, para constar os nomes de MARGARIDA DA FONSECA DINIZ, MARCIA APARECIDA DINIZ, LUIZ ANTONIO DINIZ, JOSÉ GERALDO DINIZ, SELMA MARIA DINIZ GUEDES e SANDRO HENRIQUE DINIZ.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para o cálculo de eventuais atrasados, no prazo de 30 dias, devendo atentar para a peça de fl.49.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.002013-3 BENEDITO MANOEL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.004683-3 VALDECI TAVARES FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.004782-5 GERALDO DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.004985-8 FRANCISCO SILVERIO DE ALVARENGA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.005369-2 BENEDITO ALVES CONRADO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.005429-5 JACY BRAZ VERRI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.59.005572-0 IRENE ALMEIDA FERNANDES (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.59.000221-4 ALAYDE FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.59.000273-1 JULIA VIANA MAIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.59.000308-5 BERTHOLDO FLORIANO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.59.000369-3 JOSE MARQUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.59.000471-5 WALDIR TEODORO DOMINGOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.59.000645-1 RAUL DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.59.000677-3 MARINA ANTAO PINTO MATTOS SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.59.000718-2 FRANCISCO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2004.51.59.000774-1 ADOLFO LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.59.000853-8 GABRIEL DOS SANTOS SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.59.000893-9 LAUDELINA MARCELINO RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.59.000919-1 FRANCISCO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2004.51.59.001030-2 EULALIA ALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2004.51.59.001044-2 ONOFRE PAINS QUINTAIS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2004.51.59.001080-6 MARIA DE JESUS DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2004.51.59.001312-1 MARIA AUXILIADORA CORREA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2004.51.59.001314-5 ALDO CARUSO ALVAREZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 27 - 2004.51.59.001549-0 JOSE FERREIRA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2005.51.59.000116-0 ANNA ELVIRA FONTANINI DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2005.51.59.000230-9 ALCEBIADES AUGUSTO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.59.000300-4 MARIO CELSO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2005.51.59.001344-7 ALBERTO KUHNEN (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002892/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.59.001730-1 FRANCISCO TOMAZ DA SILVA (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2006.51.59.000206-5 GERALDO JOSE LUCINDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n34 - 2003.51.59.002516-7 EUGENIA DA SILVA ALBUQUERQUE (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Cite-se a União para pagamento do valor de R$ 505,64 (atualizado até maio de 2006), na forma do art. 730 do CPC, valendo a peça de fl.93, como planilha atualizada e discriminada de cálculo.\r\n\r\n35 - 2004.51.59.001032-6 JOSE FRANCISCO DA CUNHA JUNIOR (Adv. GERALDO DA COSTA LEITE FILHO) x UNIAO FEDERAL (AMAN) (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002896/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a pagar ao Autor o auxílio-transporte da Medida Provisória 2165-36, de 23/08/2001. Condeno, ainda, a mesma a pagar os atrasados, desde a data de protocolização do requerimento administrativo até eventual licenciamento, devendo ser observado o abatimento dos valores já pagos pela Ré e o desconto de 6% do valor do soldo, à época, quanto ao pagamento dos atrasados decorrentes. Sobre o valor dos atrasados deverá incidir correção monetária, segundo a Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, a contar da data da citação, de forma simples e decrescente. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.59.001057-4 RUTE MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002894/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a presente e cumprido o determinado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2003.51.59.005375-8 LUIZ CAMARGO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2004.51.59.000817-4 MARIA DE LOURDES DAS GRACAS ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002893/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, bem como, a efetuar o pagamento do referido saldo, de uma só vez e sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Ao SEADI, para incluir no pólo ativo ANE ALEXANDRA DAS GRAÇAS ALMEIDA, VANESSA PATRÍCIA DAS GRAÇAS ALMEIDA e GLAUCE KELLY DAS GRAÇAS ALMEIDA ALFREDO. A CEF alega que a parte Autora deveria ter trazido aos autos documento comprovando a habilitação junto à previdência social, não observando que tal já havia sido feito pela mesma (fl. 09). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgada a sentença, e cumprido o julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2004.51.59.001475-7 MARCO ANTONIO ALVES DE MACEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002895/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a cumprir os termos do contrato que pactuou, com a liberação dos valores restantes, referentes ao FGTS do Autor, uma vez que tais parcelas já foram pagas, antes da unificação das contas e o contrato está eivado de erro, quanto a tal particular.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.59.000158-5 JOSINO JOSE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2005.51.59.000881-6 BENEDITO DA CONCEICAO LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2005.51.59.000890-7 MARLEMAR DO NASCIMENTO THOMAZ (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n43 - 2005.51.59.001234-0 ELISIO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n44 - 2005.51.59.001489-0 PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n45 - 2005.51.59.001530-4 ANTONIO CARLOS DE CARVALHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002891/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida liberação de valor retido na conta vinculada do FGTS do Autor, por ordem judicial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.59.001689-8 JOSE FERNANDO XAVIER x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n47 - 2005.51.59.001749-0 ANTONIO TEODORO DE ANDRADE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n48 - 2005.51.59.001750-7 ANTONIO TEODORO DE ANDRADE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n49 - 2006.51.59.000252-1 VALDEMIR TADEU DE ALMEIDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n50 - 2006.51.59.000260-0 MARIA LUCIA DE MORAIS RIBEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n51 - 2006.51.59.000270-3 ROSA MARIA DO AMARAL MIRANDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n52 - 2006.51.59.000272-7 CLEMILDA SOARES DA COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n53 - 2006.51.59.000280-6 RIVALDA SOARES DA CUNHA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n54 - 2006.51.59.000399-9 ARACI DA SILVEIRA NASCIMENTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n55 - 2006.51.59.000424-4 ANICIAS DA SILVA CHAGAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n56 - 2006.51.59.000435-9 MARCUS VINICIUS ALVES RIBEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2004.51.59.001509-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ EM CRIME DO ART 64 DA LEI 9605/98 (Adv. LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES, JUAREZ CARLOS DE OLIVEIRA). . I - Intime-se o acusado, pessoalmente, para que se manifeste a respeito da promoção ministerial, bem como, quanto às cópias de ofícios anexas. Com a vinda da resposta, abra-se vista ao Parquet Federal.\r\n\r\nII - Ciência ao Eg. MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 35542"
                            ],
                            "35654": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-29\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-2\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-20, 21\r\n\r\nANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE-10\r\n\r\nBERENICE ROSA DA SILVA RIBEIRO-4\r\n\r\nCIRO FERREIRA DOS SANTOS-4\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA-20, 21, 35\r\n\r\nDANIEL SEROZINI-32\r\n\r\nDAVI MOURA-19\r\n\r\nERIKA MACHADO DE ALMEIDA-30\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-8\r\n\r\nGILVANA JAICOS CHAGAS-33\r\n\r\nGLECIO T. DE MELLO-6\r\n\r\nIZAEL BERNARDES FILHO-22\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-14, 16, 3, 4, 8\r\n\r\nJOAO TADEU PETTINATI TELLES-14, 32\r\n\r\nLEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ-34\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-24\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1, 10, 11, 12, 13, 15, 17, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nMARCELINO NEVES-18, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 34, 35\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-28, 29, 30, 31, 32, 33, 36, 37, 38, 39, 40\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-20, 21, 35\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS-13, 2, 23, 33\r\n\r\nMARLENE DA SILVA-1\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-18\r\n\r\nNORMA SUELI DE SOUSA-15\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-18\r\n\r\nROBSON ALVES-6\r\n\r\nRONALDO CORDEIRO E SILVA-30\r\n\r\nROSANE ROSA-34\r\n\r\nSANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS-27\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 22, 26, 28, 29, 3, 5, 7\r\n\r\nSERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA-16\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-18\r\n\r\nTHELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA-25, 9\r\n\r\nVALERIA RIBEIRO DE CARVALHO-31\r\n\r\nVANILZA LOURENCO DE LIRA-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000108\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.59.000014-2 ESMERALDO RIBEIRO (Adv. MARLENE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante a certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.09.000486-2 JOSE MARCELINO FILHO (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2003.51.09.000583-0 JORGE ZOROASTRO NOGUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Uma vez que inexistem diferenças a pagar, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.09.000661-5 CLARISMUNDO DA SILVA RAMOS (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS, BERENICE ROSA DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.000979-4 GABRIEL CORREA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista que inexistem diferenças a pagar, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 6 - 2003.51.59.002238-5 MARIA DE FATIMA SILVA PEREIRA (Adv. GLECIO T. DE MELLO, ROBSON ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.003418-1 MARCIO DE ALMEIDA MAIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Uma vez que inexistem diferenças a pagar, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.004741-2 ELIZANGELA COUTINHO GUIMARAES DE CARVALHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Recebo o recurso da parte Autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte Ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2003.51.59.005145-2 MIGUEL ALVES PEREIRA (Adv. THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2003.51.59.005570-6 AMBIARY DE SAMPAIO MARETTI (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Traga o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, carta de concessão com o coeficiente de cálculo da pensão 21/125.932.724-5, comprovando que foi aplicado o coeficiente de 100%.\r\n\r\n11 - 2004.51.59.000148-9 CIRIO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002898/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.59.000067-2 ANA MARIA PIRES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002897/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.59.000115-9 DALVINA FILISBINA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2005.51.59.000223-1 MARILEA DE FREITAS RODRIGUES (Adv. JOAO TADEU PETTINATI TELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002901/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a conceder a pensão por morte em questão, desde a data de protocolização do requerimento administrativo (30/11/2004), pagando à Autora todos os atrasados decorrentes. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundos os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação.Concedo antecipação de tutela, na forma do artigo 273, parágrafo sétimo, do Código de Processo Civil,no sentido de determinar ao Réu que comprove, nestes autos, no prazo de 30 dias, a implantação da pensão por morte em tela, tendo em vista a prova da veracidade das alegações e o risco de lesão grave e/ou de difícil reparação, eis que se trata de benefício de natureza alimentar. Intime-se, com urgência.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.59.001330-7 MARIA DAS NEVES RODRIGUES PEREIRA (Adv. NORMA SUELI DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n16 - 2005.51.59.001982-6 ADRIANA CRISTINA VIEIRA ARRUDA (Adv. SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002902/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder à Autora o benefício de auxílio-maternidade, desde a data do requerimento administrativo, por falta de comprovação da carência mínima.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.59.000255-7 SEBASTIAO EDSON APARECIDO DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . À Contadoria Judicial, para esclarecer se o cálculo de fl.26 está correto. Aparentemente, para um leigo, o valor de “71889” multiplicado pelo coeficiente de “0,91” não pode redundar em “300”. Caso esteja equivocado, definir qual seja a RMI correta, segundo os próprios critérios.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 2003.51.59.002775-9 MANOEL FERNANDES DA SILVA SOBRINHO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n19 - 2003.51.59.003200-7 MAGNO LUIZ SILVA (Adv. DAVI MOURA, VANILZA LOURENCO DE LIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 2003.51.59.003407-7 FABIO DE SOUZA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n21 - 2003.51.59.003885-0 MARINHO DA SILVA MACIEL (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2004.51.59.000914-2 MARIA ROSA DE JESUS DA SILVA (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SEM ADVOGADO) x SUL AMERICA SEGUROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se para resposta no prazo de 30 dias.\r\n\r\n23 - 2004.51.59.001072-7 ALCEU DA SILVA FARIA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA) (Adv. MARCELINO NEVES). . Ante a possibilidade de a parte autora ver contemplado seu pedido, necessária se faz para a prolação de sentença líquida, a elaboração da conta. Assim, remetam-se os autos ao Contador a fim de que seja apresentado o cálculo, de acordo com os parâmetros abaixo referidos e o teor das fichas financeiras acostadas aos autos. \r\n\r\n1 - Aplicação do percentual de 28,86%, descontado o índice efetivamente percebido, excluídas as diferenças apuradas já prescritas. \r\n\r\n2 - Adoção da data de 25/06/1999 como termo inicial e da data de 28/12/2000 como termo final dos cálculos, ou, conforme o caso concreto, a data da baixa do militar das Forças Armadas.. \r\n\r\n3 - Apuração da correção monetária segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - Incidência de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados no. 31 e no. 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n24 - 2005.51.59.000436-7 LUIZ BAPTISTA DE FARIA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 2005.51.59.001376-9 JESSE MARCOS DA SILVA SANTOS (Adv. THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n26 - 2005.51.59.001395-2 RONALDO BENEDITO RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n27 - 2005.51.59.001465-8 ELTON DA SILVA CORREIA DE OLIVEIRA (Adv. SANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2003.51.59.002250-6 MARINEA CORREA DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002899/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2003.51.59.003982-8 MARIA DE FATIMA LEITE ALONSO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002900/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a aplicação de determinados índices de correção monetária (44,80% e 42,72%) sobre as contas fundiárias, bem como, o levantamento das ditas diferenças, sem quaisquer dos condicionamentos impostos pela Lei Complementar 110/01. Tais condicionamentos devem ser mantidos, em razão da existência de termo de adesão válido, comprovado nos autos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.59.000113-1 ANTONIO CARLOS HILARIO SOARES BRANDAO (Adv. RONALDO CORDEIRO E SILVA, ERIKA MACHADO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o determinado no r. despacho de fl. 13 (trazer aos autos cópia do CPF, RG e comprovante de residência).\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2004.51.59.000159-3 LUCI DE AZEREDO BATISTA (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o determinado no item I do r. despacho de fl. 14 (trazer aos autos cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência). No mesmo prazo, deverá a parte Autora trazer aos autos procuração original outorgando poderes ad judicia à signatária da inicial, vez que consta na fl. 04 cópia de procuração, retirada de outro processo, do ano de 2000.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação da parte Autora, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2004.51.59.001598-1 MARCIO ANTONIO GODOY MACEDO (Adv. DANIEL SEROZINI, JOAO TADEU PETTINATI TELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n33 - 2004.51.59.001642-0 JOSILDO BENTO DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS, GILVANA JAICOS CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n34 - 2005.51.59.000075-1 MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. ROSANE ROSA, LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n35 - 2005.51.59.000102-0 JOSE CELESTINO TORRES (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n36 - 2005.51.59.002026-9 NATALINA DE RESENDE LEVINDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n37 - 2006.51.59.000042-1 JOAO BENTO FERNANDES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n38 - 2006.51.59.000201-6 MANOEL CORREA DE ALMEIDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Flávia Cristina de Souza, inscrito na OAB/RJ sob o nº 108.806, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nIII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIV - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n39 - 2006.51.59.000281-8 RIVALDA SOARES DA CUNHA RODRIGUES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n40 - 2006.51.59.000362-8 LUIZ CARLOS DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 35654"
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Boletim 2006.000100\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.67.000618-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001272/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.67.000618-0\r\n\r\nParte Autora: VERA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nParte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza: Drª Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuido de embargos de declaração opostos, tempestivamente, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, ao argumento de que esta é omissa.\r\n\r\nNa verdade, inexiste a alegada omissão no julgado, uma vez que a sentença examinou todas as questões suscitadas nos autos. O objetivo da parte autora não é suprir eventual omissão, mas sim reformar a sentença, para o que deve manejar o recurso cabível que não se confunde com os presentes embargos.\r\n\r\nDo exposto, conheço dos embargos de declaração, no entanto, REJEITO-OS.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n2 - 2005.51.67.002296-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS DE LUCAS BELEM (Adv. SANIA SILVIA CHAVES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001280/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nIndefiro o pedido da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a declaração firmada pela autora não cumpre integralmente os requisitos do art. 4º da Lei 1060/60.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.67.004232-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO QUIRINO DO CARMO (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001284/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.004232-4\r\n\r\nParte Autora: FRANCISCO QUIRINO DO CARMO\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: DRª. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face do INSS, a objetivar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, além do pagamento das parcelas vencidas, retroativas à data da entrada do requerimento administrativo (24.11.2004), indeferido sob a alegação de que inexiste incapacidade que a impeça de exercer a sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nLevada a efeito a prova pericial médica, na especialidade de cardiologia, restou evidenciado pelo laudo de fls. 33/35 que a parte autora sofre de cardiopatia hipertensiva leve que a incapacita temporariamente para o exercício de suas atividades laborativas habituais.\r\n\r\nDo referido laudo, vislumbro também a possibilidade de controle futuro da doença.\r\n\r\nAssim sendo, não restam dúvidas quanto a este aspecto da incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades laborativas habituais, a demandar iminente processo de reabilitação profissional que lhe possibilite nova inserção no mercado de trabalho.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista o interesse público do qual se reveste todo o processo de concessão de benefícios previdenciários, cumpre saber se a parte autora obedeceu ao prazo de carência, número mínimo de contribuições mensais exigido por lei, no caso do auxílio-doença 12 (doze) meses, bem como se já era portadora da lesão ou enfermidade invocada antes do seu ingresso ao RGPS. \r\n\r\nAfinal, a concessão do auxílio-doença demanda o cumprimento cumulativo de todos esses pressupostos.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, observo em consulta ao CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) que a parte autora apenas verteu contribuições para o INSS na qualidade de contribuinte individual, pelo que presumo o exercício pelo autor de atividade remunerada. É certo, outrossim, que o mesmo após perder a qualidade de segurado, por duas vezes, somente a readquiriu em 07/2004 (data da última filiação), ocasião em que novamente ingressou para o Regime da Previdência Social. \r\n\r\nDe outro lado, pela conclusão da perícia médica judicial, vislumbro que a parte autora já em 07/2004 estivesse acometida da doença in vocada como causa do benefício postulado, tanto que o demandante chegou apenas a recolher (quatro) contribuições antes de formular seu requerimento administrativo. E este é exatamente o número de meses necessário para que o autor aproveitasse as contribuições anteriores para fins do cumprimento do prazo de carência, na forma do art. 24, § único, da Lei de Benefícios.\r\n\r\nAssim sendo, tenho que a doença da qual está acometido o autor é anterior ao seu reingresso no RGPS. De tal sorte que, não há se cogitar da aplicabilidade do disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei de Benefícios, à hipótese em exame.\r\n\r\nNão se trata, pois, de incapacidade decorrente de progressão ou agravamento da lesão pré-existente, o que poderia ensejar à concessão do benefício requerido.\r\n\r\nA impressão que fica para este Juízo é a de que a parte autora já estava incapacitada quando tentou readquirir a sua qualidade de segurada vertendo contribuições para o INSS, apenas para obter a proteção previdenciária durante o período de sua incapacidade. Tanto que foram recolhidas somente 4 (quatro) contribuições sem a menor prova, inclusive, do exercício de qualquer atividade econômica que lhe permitisse o enquadramento, como segurado obrigatório do RGPS, na categoria de contribuinte individual.\r\n\r\nEmbora este Juízo tenha consciência das dificuldades econômicas possivelmente enfrentadas pela parte autora, em razão da enfermidade da qual está acometida, não pode o mesmo a pretexto de querer ajudá-la conceder-lhe benefício de natureza estritamente previdenciária. A concessão de um benefício previdenciário de forma desatrelada às regras impostas com base em estudos atuariais traz desequilíbrio do sistema previdenciário e gera enormes distorções em prejuízo dos próprios segurados.\r\n\r\nNão há, pois, que se confundir benefício previdenciário com benefício de natureza assistencial, este não depende de contribuição e consiste na garantia de um salário mínimo mensal, nos moldes do art. 203, da CF/88, a toda pessoa portadora de deficiência que não tenha condições de ter uma vida independente e ao idoso (65 anos) que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da Lei nº. 8.742/93.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando ciência à parte autora que deverá constituir advogado para interpor recurso, se assim desejar, no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência desta decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno exercício da titularidade do 1º. JEF/SG\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000544-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI DA SILVA CORREA SANTOS (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001283/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.17.000544-6\r\n\r\nParte Autora: LUCI DA SILVA CORRÊA SANTOS\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38, da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nO INSS não contestou conforme se vê da certidão anexada aos autos.\r\n\r\nO objeto da ação consiste no pedido de revisão dos reajustes incidentes sobre o benefício de pensão por morte decorrente de acidente do trabalho, NB 10299605-9, instituída em favor da parte autora em 20.07.76, conforme se extrai da carta de concessão anexada à fl. 22 e do documento de fl. 36.\r\n\r\nPara apreciar lides dessa natureza, falece competência a este Juizado. Nesta linha, consulte-se o enunciado nº. 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nVeja-se, também, decisão proferida pela 6a. Turma, do STJ, publicada no DJU de 07/04/2003, pág. 412, em que foi relator o MD. Ministro Fernando Gonçalves, a qual tem a seguinte ementa:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional. \r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e improvido.”\r\n\r\n(Resp 295.577 - STJ - 6ª Turma - Relator: Ministro Fernando Gonçalves - DJ de 07/04/2003).\r\n\r\nDiante disso, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a presente ação e, na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil e conforme o enunciado nº. 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1º de junho de 2005.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\ndo 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000994-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZIMAR PECLAT (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPROCESSO : 2006.51.17.000994-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora postula a condenação do INSS para que lhe conceda benefício assistencial de prestação continuada, na base de um salário mínimo mensal, ao argumento de que é portador de deficiência incapacitante, não possuindo meios de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família.\r\n\r\nNa procuração apresentada consta a aposição da digital da parte autora. Neste sentido, entendo que a representação da parte autora está irregular já que o artigo 654 do Código Civil determina que a procuração por instrumento particular possua a assinatura do outorgante. Caso o autor esteja impossibilitado de assinar, por qualquer motivo, deverá ser apresentada procuração por instrumento público.\r\n\r\nEntretanto, dos fatos narrados na inicial, posso inferir que a parte autora é incapaz para os atos da vida civil, devendo estar representada por Curador na forma do artigo 8o do CPC.\r\n\r\nDesta feita, a parte autora, deve, no prazo de 30 (trinta) dias e sob pena de extinção em atenção ao artigo 283 do CPC, apresentar procuração outorgada por instrumento público ou procuração outorgada por seu CURADOR, com a apresentação do competente TERMO DE CURATELA, mesmo que provisório. Saliento, que caso inexista curador regularmente nomeado, deverá ser intentada ação neste sentido junto ao Juízo Estadual competente.\r\n\r\nInforme a parte autora, no mesmo prazo acima, o nome completo, o grau de parentesco e o número do CPF das pessoas que vivem em sua companhia, juntando ainda o comprovante de renda das mesmas.\r\n\r\nTendo em vista a irregularidade da representação processual, deixo de apreciar, por hora, o pedido de antecipação de tutela vindicado.\r\n\r\nCom a confirmação da incapacidade da parte autora, intime-se o Ministério Público devido ao interesse de incapaz.\r\n\r\nCumprido, venham os autos imediatamente conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela e demais providências.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2006.51.67.000386-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO CAMPOS DE AGUIAR (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.5167.000386-4\r\n\r\nConsiderando que os documentos apresentados pela autarquia previdenciária a fls. 52/60 informam que a renda mensal inicial do benefício da parte autora não fora revista para o montante estabelecido na sentença proferida por este Juízo ($ 28.878,56), expeça o ofício previsto no art. 16 da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nProceda a Secrataria à expedição da requisição de pequeno valor determinada no julgado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2006.51.67.000806-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA DE JESUS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001289/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO homologando o pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora à fl. 26, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro o pedido de concessão do beneficio de gratuidade de justiça, por não ter sido formulado nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição\r\n\r\n8 - 2006.51.67.001363-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLARIO ESTELITO DA SILVA (Adv. ANTONIO MARCOS SOUSA DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001288/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.67.001673-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CELESTINO SANTOS (Adv. ANITA MARA FERNANDES CRESPO ZIDERICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001282/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001673-1\r\n\r\nParte Autora: NELSON CELESTINO SANTOS\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, e passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o requerido pela parte autora a fls. 32, uma vez que o Termo de Informação gerado pelo Setor de Distribuição desta localidade indica claramente a existência de outro processo figurando como autor o mesmo desta demanda.\r\n\r\nDeterminado pelo Juízo, por duas vezes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, que a parte autora comprovasse a inexistência de coisa julgada ou litispendência da presente ação em relação ao(s) processo(s) listados no despacho retro, verifico que a parte autora não cumpriu o determinado.\r\n\r\nA não apresentação dos documentos solicitados gera irregularidade apta a dificultar o julgamento do mérito, e resta, portanto, configurada a hipótese legal descrita no art. 284 do CPC. Litispendência e coisa julgada são matéria de ordem pública, e a investigação de sua ocorrência objetiva impedir decisões conflitantes em irremediável desprestígio ao Poder Judiciário.\r\n\r\nDesta feita está autorizada a extinção deste processo sem o exame do mérito, nos termos do aresto abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Determinando o Juiz que o autor junte aos autos, no prazo assinado, documentos necessários à verificação de eventual litispendência, a fim de que a ação tenha o seu desenvolvimento válido, e, não cumprindo o interessado, a determinação, não merece censura a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nII - Apelação improvida”.\r\n\r\n(AC 2001.05.00017919-5 - TRF 5ª Região / 4ª Turma - Relator: Desembargador Marcelo Navarro - DJ de 12.01.2005).\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2006.51.67.001982-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME PAES DA GAMAS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2006.51.67.001982-3\r\n\r\nPARTE AUTORA: COSME PAES DA GAMAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando-se que na hipótese dos autos o benefício de aposentadoria por invalidez foi concedido à parte autora por força de ordem judicial conforme se vê da tela CONBAS (extraída do sistema Plenus da Previdência Social) anexada aos autos. Considerando, ainda, que este Juízo não tem conhecimento se a data de início de vigência desta aposentadoria foi imediatamente posterior a algum benefício de incapacidade recebido pelo segurado, oficie-se à agência do INSS responsável pela concessão do benefício que apresente cópia da memória de cálculo do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 010.284.872-6), e de eventual auxílio-doença que o tenha precedido. \r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido esse prazo sem o devido cumprimento do despacho, expeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\ndo 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2006.51.67.002991-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEREIRA BARBOSA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001285/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n°: 2006.51.67.002991-9\r\n\r\nParte Autora: AUTOR: SEBASTIAO PEREIRA BARBOSA \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrato de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base no art. 26 da Lei nº 8.870/94, além do pagamento das parcelas atrasadas decorrentes desta revisão.\r\n\r\nDispensada a citação na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nEquivocado o raciocínio da parte autora.\r\n\r\nO pedido deduzido na inicial diz respeito à aplicação da forma de cálculo estabelecida no art. 26 da Lei nº. 8.870/94, alcunhada de “buraco verde”, sobre a renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria especial instituído em favor da parte autora em 02.12.1992.\r\n\r\n“Art. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão.\r\n\r\nParágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994.”\r\n\r\nA toda evidência o critério revisional previsto no artigo ora mencionado se aplica somente aos benefícios com data de início entre 05 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993 e estabelece como teto máximo o salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994.\r\n\r\nRessalto que o aludido artigo não derrogou os limites previstos no art. 29, § 2º da Lei nº 8.213/91. Desta forma, se fora observado o teto-limite estabelecido na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, não haverá violação a qualquer dispositivo legal o cálculo da renda mensal inicial na forma do art. 26 da Lei nº 8.870/94. \r\n\r\nNesse sentido, trago à colação a ementa abaixo, verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. COEFICIENTE. CÁLCULO. INCIDÊNCIA. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. DERROGAÇÃO. TETO-MÁXIMO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n1. Por expressa determinação do art. 53 da Lei n.º 8.213/91, o percentual correspondente ao tempo de serviço, utilizado no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria, incide sobre o salário-de-benefício, e não sobre a média aritmética dos salários-de-contribuição.\r\n\r\n2. O art. 26 da Lei n.º 8.870, de 15 de abril de 1994 não revogou o critério de cálculo preconizado pela Lei n.º 8.213/91, porquanto é norma de caráter temporário, cujo objetivo foi tão-somente o de corrigir a defasagem causada pelo longo período em que não houve correção do valor do salário-de-contribuição.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido e provido”. (grifo)\r\n\r\n(REsp nº. 410445, 5a. Turma, STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU 02.06.2003).\r\n\r\nEntretanto, embora o benefício de aposentadoria especial da parte autora tenha sido concedido em agosto de 1991, pelo cálculo de sua renda mensal inicial concluo que a sua situação não se subsume à hipótese descrita no art. 26 da Lei nº. 8.870/94.\r\n\r\nDa documentação constante dos autos, se vê que a renda mensal inicial do benefício da parte autora equivaleu era inferior ao teto legal, conforme se vê da tabela abaixo que contém os valores máximos dos salários-de-contribuição para o período de abril de 1991 a dezembro de 1993:\r\n\r\nAbr-1991\r\n\r\n127.120,76\r\n\r\nMai-1991\r\n\r\n127.120,76\r\n\r\nJun-1991\r\n\r\n127.120,76\r\n\r\nJul-1991\r\n\r\n127.120,76\r\n\r\nAgo-1991\r\n\r\n170.000,00\r\n\r\nSet-1991\r\n\r\n420.002,00\r\n\r\nOut-1991\r\n\r\n420.002,00\r\n\r\nNov-1991\r\n\r\n420.002,00\r\n\r\nDez-1991\r\n\r\n420.002,00\r\n\r\nJan-1992\r\n\r\n923.262,76\r\n\r\nFev-1992\r\n\r\n923.262,76\r\n\r\nMar-1992\r\n\r\n923.262,76\r\n\r\nAbr-1992\r\n\r\n923.262,76\r\n\r\nMai-1992\r\n\r\n2.126.842,49\r\n\r\nJun-1992\r\n\r\n2.126.842,49\r\n\r\nJul-1992\r\n\r\n2.126.842,49\r\n\r\nAgo-1992\r\n\r\n2.126.842,49\r\n\r\nSet-1992\r\n\r\n4.780.863,30\r\n\r\nOut-1992\r\n\r\n4.780.863,30\r\n\r\nNov-1992\r\n\r\n4.780.863,30\r\n\r\nDez-1992\r\n\r\n4.780.863,30\r\n\r\nJan-1993\r\n\r\n11.532.054,23\r\n\r\nFev-1993\r\n\r\n11.532.054,23\r\n\r\nMar-1993\r\n\r\n15.760.858,52\r\n\r\nAbr-1993\r\n\r\n15.760.858,52\r\n\r\nMai-1993\r\n\r\n30.214.732,09\r\n\r\nJun-1993\r\n\r\n30.214.732,09\r\n\r\nJul-1993\r\n\r\n42.439.310,55\r\n\r\nAgo-1993\r\n\r\n50.613,12\r\n\r\nSet-1993\r\n\r\n86.414,97\r\n\r\nOut-1993\r\n\r\n108.165,62\r\n\r\nNov-1993\r\n\r\n135.120,49\r\n\r\nDez-1993\r\n\r\n168.751,98\r\n\r\nAliás, outra não é a informação contida na tela de revisão do benefício, extraída do sistema PLENUS da Previdência Social, da qual se vislumbra que o referido salário de benefício (média dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição do período básico de cálculo) foi inferior ao limite máximo do salário-de-contribuição da época. \r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que o documento apresentado não atende ao art. 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se ciência à parte ré sobre a propositura da presente ação. Após, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2005.51.67.000881-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA DA SILVA RODRIGUES (Adv. ALDECY GOMES BARRETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001281/2006 . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando à União ao pagamento em favor da parte autora do montante de R$ 996,81 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta e um centavos), equivalente a 50% do valor apurado nos cálculos de fls. 52/56, em conformidade com o requerido às fls. 34/35, devidamente atualizado até 08 de setembro de 2006 e acrescido de juros moratórios....\r\n\r\n13 - 2006.51.67.000176-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA GONCALVES DE JESUS (Adv. JOSE OTONIEL GONCALVES DE JESUS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001275/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto:\r\n\r\na) Confirmo a tutela anteriormente concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido de suspensão do desconto, com base no art. 269, I do CPC, condenando a União a abster-se de proceder ao desconto mensal de R$ 900,42 (novecentos reais e quarenta e dois centavos), sobre os proventos da autora.\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE o pedido de restituição dos valores descontados de novembro de 2005 a abril de 2006, estes acrescidos de correção monetária desde quando efetivados e de juros de 0,5% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nc) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição em dobro na forma da fundamentação, com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, determino à União que apure os valores descontados nos termos desta sentença, apresentando memória de cálculo para fins de conferência, e indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado no 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, intime-se a parte autora para vista em cinco dias e requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n14 - 2006.51.67.002145-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DIAS DE ANDRADE (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001273/2006 . ...Assim sendo, inexistindo dano indenizável, o pedido de reparação dos danos patrimoniais e morais, não pode ser acolhido.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima....\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2006.51.67.000121-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DA SILVA SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001277/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.000121-1\r\n\r\nParte Autora: LUCIANO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSentença Tipo A - Fundamentação individualizada\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA SANTOS propõe a presente ação objetivando a condenação da CEF a creditar em sua conta o valor de R$ 50,00, bem como a pagar-lhe danos morais, em razão de depósito de quantia inferior à constante de envelope inserido em máquina de auto-atendimento.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA inversão do ônus da prova foi deferida no despacho inicial com base na jurisprudência reinante.\r\n\r\nAlém disso, mais duas razões tornam indispensável a medida. Primeiramente, eis que aplicável à espécie a norma contida no art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nA hipossuficiência ali prevista não consiste apenas na avaliação por seu aspecto econômico, mas também probatório. Explica-se: é de todo impossível à parte autora fazer prova do fato que constitui seu direito, qual seja, ter colocado no envelope o valor de R$ 300,00 e não R$ 250,00, como encontrou a ré. No entanto, para a ré seria possível demonstrar ao menos o montante encontrado por ocasião da abertura do envelope, uma vez que as transações bancárias realizadas em caixas de auto-atendimento são registradas em filme.\r\n\r\nÉ verdade que tais fitas são reutilizadas após determinado tempo, mas seria prudente e razoável se exigir da ré que, em havendo divergência sobre alguma operação, a mesma diligenciasse no sentido de manter intacta a gravação.\r\n\r\nCaberia a ré ter trazido aos autos a fita contendo a abertura do envelope, se o tivesse feito, a divergência teria sido descoberta e seria possível identificar quem se equivocou.\r\n\r\nA CEF deveria, existindo divergência entre o valor declarado e o valor encontrado no envelope do caixa rápido, por prudência, manter a filmagem do momento de sua abertura, não o fazendo, deve suportar o ônus de não demonstrar o fato constitutivo de seu direito, tendo em vista que a responsabilidade imposta pela lei aos prestadores de serviço é objetiva e estes somente dela se eximem demonstrando a culpa exclusiva do usuário.\r\n\r\nA responsabilidade por esta prova cabe à ré. Veja a ementa abaixo que traduz este entendimento:\r\n\r\n“RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. NÃO EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO EM CAIXA ELETRÔNICO. ALEGADA FALTA DE DINHEIRO NO ENVELOPE UTILIZADO PARA DEPÓSITO. PRESENTES OS ELEMENTOS ENSEJADORES DA INDENIZAÇÃO. \r\n\r\n- Recurso conhecido, pois presentes os pressupostos.\r\n\r\n- Pedido de indenização por dano material e moral. Não efetivação de depósito em caixa de auto-atendimento.\r\n\r\n- Devolução de cheque por falta de insuficiência de fundos.\r\n\r\n- Sentença (fls.28/33) que julgou procedente em parte o pedido, condenado a ré a título de danos morais o valor de R$ 2.000,00 e a título de danos materiais o valor de R$ 420,00.\r\n\r\n- O réu, em recurso, alega ausência de elementos ensejadores de responsabilização por dano moral, e, ainda, insurge-se quanto ao valor da condenação.\r\n\r\n- A ré não trouxe aos autos elementos que pudessem rechaçar a pretensão autoral. Os documentos juntados não demonstram que as pendências ocorridas no dia foram verificadas por dois de seus funcionários, que deveriam ser identificados e deveriam firmar o relatório. Não foi juntada aos autos a fita magnética de gravação dos fatos. \r\n\r\n- Presentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil: o ato ilícito imputado à CEF tem natureza omissiva decorre da não efetivação do depósito em caixa rápido de dinheiro (fl. 08). O dano decorre da devolução de cheque em virtude de falta de fundos, quando, se efetuado o depósito, haveria valor suficiente para arcar com a obrigação, conforme extrato de fl. 11. O vínculo de causalidade decorre imediatamente da correlação entre a ação da CEF e o dano moral causado.\r\n\r\n- Sentença que bem dosou o valor da indenização por dano material em R$ 420,00, sendo este o efetivo desfalque patrimonial sofrido, e por dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando as circunstâncias, segundo parâmetros de razoabilidade e ponderação. Houve dano específico pela devolução de cheque por falta de suficiência de fundos.\r\n\r\n- Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida.\r\n\r\n- Honorários advocatícios de sucumbência pelo recorrente, no percentual de 10% do valor da condenação.”\r\n\r\n(REC 20035151082179001 - 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro - Relator: Juiz MARCELO LEONARDO TAVARES - Data do julgamento: 27/04/2005)\r\n\r\nA inversão do ônus da prova é também aplicável, uma vez que a ré ignorou o dever que lhe é imposto pelo art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDesta forma, tenho caracterizado como defeituoso o serviço prestado pela CEF, na acepção do art. 14 da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nCom relação aos danos morais requeridos, tenho que o autor não logrou demonstrar ofensa à sua honra ou tranqüilidade apta a superar o mero aborrecimento. Verifico, ainda, que o autor nem mesmo necessitou da quantia, pois a totalidade do valor efetivamente depositado continua depositada sem qualquer movimentação conforme se verifica das informações prestadas pela agência da CEF (fls.30).\r\n\r\nCumpre ressalvar que a figura do dano moral, cuja consagração em nosso ordenamento jurídico foi uma das mais importantes conquistas de nosso tempo, não pode ser desvirtuada de tal modo que todo e qualquer aborrecimento, transtorno ou constrangimento venha ensejar o dever de indenizar por parte de seu causador.\r\n\r\nNesse sentido, destaco a lição de SERGIO CAVALIERI FILHO em sua festejada obra “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores - 3ª Edição - p.88 e segs.), a seguir transcrita:\r\n\r\n“Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade.\r\n\r\nNesta linha de princípio só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, são situações não tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, em seu livro “A Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Brasileiro”, 2ª edição, 1997, Editora Forense, seu autor, Guilherme Couto de Castro, faz o seguinte comentário às págs. 22:\r\n\r\n“Não é todo sofrimento, dissabor ou chateação que geram a ofensa moral ressarcível. É necessário que a mágoa ou a angústia, além de efetivas, sejam decorrência do desdobramento natural de seu fato gerador. Existem aborrecimentos normais, próprios da vida em coletividade, e estes são indiferentes ao plano jurídico.”\r\n\r\nDiante de todo exposto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido de reparação pelos danos materiais sofridos, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a pagar ao autor a quantia de R$ 50,00 (cinqüenta reais), acrescida de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação e correção monetária a fluir da data do depósito (05/12/2005);\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, na forma da fundamentação, com base do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001, sob pena de incidir em multa diária, no valor de R$ 10,00 (dez reais) que deverá reverter, até o máximo equivalente ao teto dos Juizados Especiais federais - 60 salários mínimos, incluindo-se o valor da condenação no cálculo deste montante, em favor da parte autora, sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão.\r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar o depósito à disposição do juízo e apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou o valor constante da sentença.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Intime-se a parte autora, para retirá-lo em Secretaria.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2006.51.67.001910-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FARIA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001276/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001910-0\r\n\r\nParte Autora: MARIA DE FATIMA FARIA\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSentença Tipo: B - Repetitivas e Homologatórias\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FARIA requer a condenação da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ao pagamento das diferenças de atualização monetária, correspondentes a não aplicação dos percentuais de 18,02% (julho/87), 42,72% (janeiro/89), 44,80% (abril/90), 5,38% (maio/90) e 07,00% (fevereiro/91), incidentes sobre os saldos de sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nDesde o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 226.855 restou evidente que as diferenças exigidas pelos fundistas referentes a janeiro de 1989 e abril de 1990 diziam respeito a questões infraconstitucionais que encontrariam apreciação definitiva perante o Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nComo é de sabença o E. Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme, consubstanciada inclusive no Enunciado nº 252, reconhecendo o direito dos fundistas ao reajuste expurgado nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990. Veja-se o acórdão abaixo a título ilustrativo:\r\n\r\n“FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - INCIDÊNCIA - JANEIRO/89 - MARÇO/90- ABRIL/90 - JUNHO/90 - JULHO/90 - JANEIRO/91 - MARÇO/91 (INPC).\r\n\r\nA decisão proferida pela Egrégia Primeira Seção desta Corte nos autos do REsp nº 265.556-AL, DJ de 18.12.2000, adotando entendimento firmado pelo STF, entendeu serem indevidos somente os índices relativos aos meses de junho/87; maio/90 e fevereiro/91, mantendo inalterada a concessão dos índices relativos aos meses de janeiro/89 (42,72%); março/90 (84,32%); abril/90 (44,80%); junho/90 (9,55%); julho/90 (12,92%), janeiro/91 (13,69) e março/91 (11,79%). \r\n\r\nAplicação, in casu, somente dos índices relativos à janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nFalece interesse à agravante em recorrer de decisão proferida nos exatos termos do pedido do agravo regimental interposto.\r\n\r\nAgravo improvido.”\r\n\r\n(AgResp 350.153 - STJ/1ª Turma - Relator: Ministro Garcia Vieira - DJ de 30.09.2002).\r\n\r\nQuebra Depois do julgamento da questão pela Corte Constitucional, reconhecendo o direito dos titulares das contas vinculadas, editou-se a Lei Complementar nº 110/01 que permitiu a ré a realizar o crédito das diferenças a serem apuradas, mediante termo de adesão a ser firmado pelo fundista através do qual este concorda em receber os valores de forma parcela e com deságio.\r\n\r\nNão desejando se submeter ao calendário de pagamento e deságio que lhe permitiriam o recebimento dos valores sem litígio, a parte autora ingressa com a presente ação no Judiciário pleiteando a condenação da ré a pagar-lhe o montante que esta própria reconhece como devido.\r\n\r\nDa narrativa exsurge cristalino o direito da parte autora já reconhecido pelos Tribunais Superiores em copiosa jurisprudência a qual me reporto.\r\n\r\nCom referência aos acréscimos referentes aos Planos Bresser (junho de 1987), Collor I (maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), o Supremo Tribunal Federal já consolidou seu entendimento sobre este assunto. No julgamento do RE 226.855 (rel. min. Moreira Alves, RTJ 174/916), decidiu-se que não são devidos acréscimos, uma vez que não houve violação do direito adquirido.\r\n\r\nNesse sentido, vale conferir a jurisprudência, a exemplo do seguinte julgado:\r\n\r\n“Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II. - O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. - Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. - No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II. (grifos nossos)\r\n\r\n(RE nº. 226855/RS, rel. Min. Moreira Alves, julg.31.08.2000, Tribunal Pleno, Publicação: DJ 13.10.2000)\r\n\r\nAdemais, recentemente as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº. 44, no qual reconhecem apenas a incidência dos índices de 16,64% (jan/89) - diferença entre 42,72% (devido) e 22,35% (aplicado) - e 44,80% (abr/90). Veja-se:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nQuanto à possibilidade de levantamento dos valores, verifica-se que a autora enquadra-se no inciso III do art. art. 20, da Lei nº 8.036/90, eis que se encontra aposentada como se pode constatar do documento de fls.09.\r\n\r\nAssim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, condenando a CEF a pagar à autora (PIS/PASEP: 101.061.083-25), a quantia de R$ 6.726,71 (seis mil, setecentos e vinte e seis reais e setenta e um centavos), referente à aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS nº 374009, conforme planilha de extrato da CAIXA (fl.31).\r\n\r\nEste valor se refere à posição da conta em 10/07/2001, cabendo a CEF, por ocasião do pagamento, corrigi-lo monetariamente e acrescê-lo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou os valores constantes da sentença.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela ré aos saldos de FGTS da parte autora referentes a esses percentuais.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra-se.\r\n\r\nInformado o Juízo sobre o creditamento dos valores na conta, dê-se ciência à parte autora do valor creditado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, vez que afirmado pela própria autora sua condição de precariedade econômica, nos moldes do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm se tratando de ação de FGTS reconheço a aplicabilidade do disposto no art. 24-A da Lei nº. 9.028/95 (com redação dada pela MP nº. 2180/35, de 24 de agosto de 2001) em caso de eventual interposição de recurso pela parte ré. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de setembro de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n17 - 2005.51.67.003686-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA LUIZA DOS SANTOS (Adv. OLGA ALVES GRANATO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\n2Dê-se vista às partes sobre os cálculos judiciais, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 37311"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-19, 27\r\n\r\nATILA ANDRE DE NEGRI FONSECA-18\r\n\r\nCASSIA FRAGA-14\r\n\r\nCLAUDIA CAETANO BOUCAS-9\r\n\r\nDAVID CORDEIRO-28\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-4\r\n\r\nEDNA Q. B. MACHADO-5\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-11, 13, 14, 15, 28, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nELIANE MACEDO MARTINS-22\r\n\r\nErodites Sampaio Figueira-8\r\n\r\nFABRIZIO PIRES PEREIRA-2\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-16\r\n\r\nJAIR VASCONCELOS MONTEIRO-10\r\n\r\nJEZER MENEZES DOS SANTOS-25\r\n\r\nJOAO DA PENHA DAS NEVES-12\r\n\r\nJOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-21\r\n\r\nJULIENE SOARES-26\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-16\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-30\r\n\r\nLUIS ALBERTO F. NOGUEIRA-6\r\n\r\nLUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO-29\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-1, 3\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-24\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE A GOMES-5\r\n\r\nMOACYR GOIS DA CRUZ-13\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-1, 17, 18, 2, 3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 12, 29\r\n\r\nORIDES ANCILE MACEDO JUNIOR-15\r\n\r\nOZIVAL SANTOS MAIA-7\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-19\r\n\r\nPAULO CESAR SALOMAO FILHO-1\r\n\r\nPAULO FERNANDO DE OLIVEIRA COSTA-30\r\n\r\nPEDRO IVO FREIRE ROSTEY-16\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-27\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-21, 22, 23, 24\r\n\r\nRONALD CARDOSO ALEXANDRINO-15\r\n\r\nSANDRA REGINA SOUSA DA SILVA-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-29\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-2\r\n\r\nSERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO-20\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-9\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000149\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.002904-4 SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DA BAIXADA FLUMINENSE (Adv. PAULO CESAR SALOMAO FILHO, LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.10.005666-7 LABORATORIOS MEDICOS DR. SERGIO FRANCO LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO, FABRIZIO PIRES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.10.000364-3 SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DA BAIXADA FLUMINENSE (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 91.0014811-3 ERNANI SANTOS E OUTROS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intimadas as partes da redistribuição do feito para esta 3ª Vara Federal, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.015439-0 MARIA DE FATIMA SILVA SANTOS (Adv. EDNA Q. B. MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x ALAN HENRIQUE DO NASCIMENTO (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.000378-0 WILLIANS DE CASTRO (Adv. LUIS ALBERTO F. NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Expeça-se Mandado de Verificação.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 08/11/2006 às 14:30 horas, nomeando a Dr. Gisele Panno para atuar como perita do Juízo no presente feito.\r\n\r\nIntime-se a ilustre perita para ciência do encargo, ficando ciente que o laudo deverá ser entregue até o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia munida de eventuais provas documentais que possam auxiliar a perita (exames, laudos, atestados médicos e outros afins).\r\n\r\nFaculto às partes o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 51 informando a não localização da petição 2006.1003.000206-8, protocolada em 23/01/2006, as partes deverão manifestar -se no prazo acima sobre a interposição da referida petição.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.005368-0 SEBASTIÃO FLORENTINO (Adv. OZIVAL SANTOS MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intimadas as partes da redistribuição do feito para esta 3ª Vara Federal, dê-se vista ao patrono da parte autora para que esclareça sobre as petições de fls. 08 e 17, no prazo de 10 dias, devendo, no caso de óbito da parte autora, trazer aos autos certidão de óbito.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.007320-3 DORALICE MACHADO E OUTROS (Adv. Erodites Sampaio Figueira) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos dos processos 2004.5160.001099-8 e 2004.5160.009899-3 indicado no Termo de Informação de fls. 98/99, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.008585-0 VICENTE CARNEIRO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES, CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intimada as partes da redistribuição do feito para esta 3ª Vara Federal, à parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.008864-4 SEBASTIÃO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JAIR VASCONCELOS MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo 89.0008629-4 indicado no Termo de Informação de fls. 34, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.000778-8 MOYSES CAETANO (Adv. SANDRA REGINA SOUSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo 93.0009237-5 indicado no Termo de Informação de fls. 54, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.003360-0 JOSE RODRIGUES (Adv. JOAO DA PENHA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando a informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nÀ SEDSJ para livre distribuição.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.003414-7 MARLENI DE SOUZA SOARES (Adv. MOACYR GOIS DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo 2006.5164.003114-6 indicado no Termo de Informação de fls. 76, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.003446-9 HILTA DE OLIVEIRA PORTELLA (Adv. CASSIA FRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo 2006.5160.000872-1 indicado no Termo de Informação de fls. 60, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.003650-8 HERMINE ZICHTL DA FONSECA (Adv. RONALD CARDOSO ALEXANDRINO, ORIDES ANCILE MACEDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo 2006.5101.524336-9 indicado no Termo de Informação de fls. 151, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2002.51.10.000646-8 FABIO VINICIUS FERREIRA SAES (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . \r\n\r\nTendo em vista petição de fl. 149 e a impossibilidade manifestada pelo Dr. João de Sousa Gaspar de aceitar a nomeação para atuar como perito deste juízo, nomeio o Dr. Marco Antonio Beltrão para atuar como perito do Juízo no presente feito, designo perícia médica para o dia 21/11/2006 às 10:00 horas.\r\n\r\nIntime-se o ilustre perito para ciência do encargo, ficando ciente que o laudo deverá ser entregue até o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia munida de eventuais provas documentais que possam auxiliar o perita (exames, laudos, atestados médicos e outros afins).\r\n\r\nFaculto às partes o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. \r\n\r\nCom a vinda do laudo intimem-se as parte para que se manifestem sobre o mesmo, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.000430-1 ALCINO ROSA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.000694-2 TIAGO SOUZA DA SILVA (Adv. ATILA ANDRE DE NEGRI FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 2005.51.10.007814-6 MARCUS DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.10.005734-2 ROBSON ALVES FERREIRA E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nA Lei nº 10.931/04, em seu art. 50, disciplinando o processo e o procedimento atinente às ações nas quais se discute obrigação decorrente de mútuo para fins de aquisição de bem imóvel, impõe requisitos, de ordem processual, a serem observados para que tenha recebimento a petição inicial.\r\n\r\nQuebra Eis a redação do dispositivo:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nConforme se depreende do dispositivo acima transcrito, a dispensa do depósito de que trata o § 2º depende de decisão fundamentada que demonstre de maneira detalhada as razões jurídicas e fáticas que permitam concluir pela ilegitimidade da cobrança. A dispensa depende, ainda, da demonstração de risco de dano irreparável.\r\n\r\nA disposição do § 4º acima transcrito, como se vê, cuida de disciplina dos requisitos para que tenha concessão esta medida que tem natureza acauteladora da decisão proferida ao final do processo.\r\n\r\nPor outro lado, a pena cominada pelo caput do art. 50 da Lei nº 10.931/04, qual seja, a de inépcia da inicial, é aplicada tão-somente para o caso de a parte não discriminar, na inicial, quais cláusulas contratuais está impugnando, bem como não quantificar o valor incontroverso.\r\n\r\nO não pagamento, em sede administrativa, do valor incontroverso, acarreta a mora do devedor.\r\n\r\nA não efetivação do depósito da quantia controvertida, por sua vez, importa na não suspensão da exigibilidade dos valores a ela referentes.\r\n\r\nEm outras palavras, o não atendimento às determinações constantes dos §§ 1º e 2º do art. 50 da Lei nº 10.931/2004 confere ao credor o direito de buscar, pelas vias legais, do cumprimento das obrigações assumidas contratualmente pelo devedor.\r\n\r\nPasso, outrossim, à análise do pedido de dispensa do depósito.\r\n\r\nE assim procedendo, verifico a presença do perigo da demora, na medida em que há leilão extrajudicial marcado para o dia 27 de julho de 2006, conforme se vê às fls. 68, sendo certo que a sua realização tem por conseqüência a alienação do domínio do imóvel que serve de garantia do pagamento do valor financiado, com prejuízo irreparável para a parte autora caso venha a lograr êxito ao final desta demanda. \r\n\r\nTodavia, quanto ao requisito verossimilhança das alegações, a planilha juntada às fls. 54/67 não se traduz em prova inequívoca que permita a este magistrado concluir que a Ré descumpriu os termos do contrato ou da legislação vigente no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, ou ainda que haja a necessidade de revisão judicial do ajuste celebrado entre as partes. \r\n\r\nNão obstante a possibilidade de revisão do contrato pelo Judiciário, caso fique constatada a ocorrência da onerosidade excessiva no caso concreto, a ser repelida com base no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, os argumentos expendidos na inicial não conduzem à conclusão no sentido da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nCom efeito, em linha de princípio, não se pode atribuir o longo histórico de inadimplemento dos encargos vencidos desde junho de 2005 à conduta da Ré no curso da execução do contrato.\r\n\r\nA constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66 já foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo desnecessário tecer maiores comentários acerca dessa questão que está pacificada na jurisprudência pátria.\r\n\r\nA alegação de abusividade na cobrança de juros, no caso em análise, perde sentido na medida em que a remuneração do capital mutuado foi ajustada em 6% (seis por cento) ao ano, conforme consta às fls. 41.\r\n\r\nA pretensão de alteração na ordem de aplicação do sistema de amortização, no sentido de que esta se dê antes da atualização do saldo devedor, também não pode ser aqui respaldado em razão da necessidade de remuneração do capital mutuado, que inexistiria se se decidisse pela inversão da sistemática adotada nos termos do contrato celebrado entre as partes.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência que abaixo transcrevo.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. JUROS. PRECEDENTES DA CORTE.\r\n\r\n1. Esta Corte já sedimentou a orientação de que o “sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que, de um lado, deve o capital emprestado ser remunerado pelo exato prazo em que ficou à disposição do mutuário, e, de outro, restou convencionado no contrato que a primeira parcela será paga apenas no mês seguinte ao do empréstimo do capital” (REsp nº 467.440/SC, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 17/5/04), De igual forma, salientou já esta Corte que o art. 6º, \"c\", da Lei nº 4.380/64 não tem o alcance de determinar que somente seja feito o reajustamento após a amortização da prestação (REsp nº 556.797/RS, de minha relatoria, DJ de 25/10/04).\r\n\r\n2. No que concerne à Tabela Price, já decidiu a Corte, vencido este Relator, que a “existência, ou não, de capitalização de juros no sistema de amortização conhecido como Tabela Price, constitui questão de fato, a ser solucionada a partir da interpretação das cláusulas contratuais e/ou provas documentais e periciais, quando pertinentes ao caso” (REsp nº 410.775/PR, Relatora para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 10/5/04).\r\n\r\n3. Quanto aos juros, esta Corte já assentou que o art. 6º, \"e\", da Lei nº 4.380/64 \"não estabelece limitação da taxa de juros, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no artigo 5º da mesma Lei” (EREsp nº 415.588/SC, de minha relatoria, DJ de 1º/12/03).\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido e provido, em parte.\r\n\r\n(STJ - REsp 624654 / PR; 2003/0239105-6 - Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento: 04/08/2005 - Data da Publicação/Fonte: DJ 07.11.2005 p. 265)\r\n\r\nA verificação de eventual capitalização indevida em decorrência da aplicação do sistema SACRE de amortização depende de dilação probatória, o mesmo ocorrendo com a análise acerca do descumprimento, pela Ré, das cláusulas contratuais atinentes ao reajuste das prestações e da atualização do saldo devedor.\r\n\r\nA pretensão de substituição do sistema SACRE pelo sistema PRICE também não tem cabimento, já que este último, adotado nos contratos que seguiam o regime de equivalência salarial, gerava, ao final do prazo, saldo devedor muito alto, ao contrário do que ocorre com o sistema SACRE, e ao contrário, também, do que alega a parte autora na inicial.\r\n\r\nO pedido de aplicação do plano de equivalência salarial também não faz sentido no presente caso, tendo em vista que o contrato celebrado entre a parte autora e a CEF segue o sistema SACRE, que prevê inclusive reajuste decrescente das prestações, não havendo razão plausível para se considerar ilegal a sistemática impugnada na inicial, ao menos em sede de cognição sumária.\r\n\r\nQuebra O mesmo é de se dizer da pretensão atinente à declaração de nulidade da cláusula que prevê a cobrança de saldo devedor, já que, conforme dito linhas acima, o contrato em questão rege-se pelo sistema SACRE de amortização, para o qual é previsto, via de regra, saldo zero para quitação do financiamento.\r\n\r\nDe qualquer forma a declaração de nulidade da referida cláusula acarretaria o enriquecimento sem causa do mutuário, que teria ao final do contrato o direito de não pagar eventual saldo cobrado legitimamente caso haja resíduo mesmo quando observadas todas as normas no curso da execução do contrato.\r\n\r\nSobre o cabimento da cobrança do seguro habitacional, transcrevo o aresto abaixo. \r\n\r\nEmenta SFH. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DA TAXA DE RISCO DE CRÉDITO. DL 70/66 -\r\n\r\nCONSTITUCIONALIDADE. PENA CONVENCIONAL. VALOR DO SEGURO HABITACIONAL. QUITAÇÃO DE PARCELAS PELO FGTS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. A imposição da contratação de seguro nos contratos habitacionais firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação foi instituída pela Lei 4.380/64 (art. 14), constando, ainda, no art. 2º da Lei 8.692/93. O valor e as condições do seguro habitacional são previstos no contrato, de acordo com as normas editadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, órgão responsável pela fixação das condições gerais e limites das taxas de seguro após a extinção do BNH e a delegação de tal incumbência pelo Conselho Monetário Nacional.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(Acordão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - Processo: 200370000028542 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR - Data da decisão: 13/09/2005 Documento: TRF400114650 - Fonte DJU DATA:13/10/2005 PÁGINA: 572 - Relator(a) LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON)\r\n\r\nA única alegação que deve ser acolhida neste Juízo de cognição sumária diz respeito à ilegalidade das taxas de administração e de risco de crédito, diante da inexistência de respaldo legal para a sua cobrança, aliada à onerosidade excessiva que da sua cobrança resulta.\r\n\r\nNesse sentido, aliás, é jurisprudência que perfilho, conforme aresto abaixo transcrito.\r\n\r\nEmenta SFH. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DA TAXA DE RISCO DE CRÉDITO. DL 70/66 -\r\n\r\nCONSTITUCIONALIDADE. PENA CONVENCIONAL. VALOR DO SEGURO HABITACIONAL. QUITAÇÃO DE PARCELAS PELO FGTS.\r\n\r\n1. É ilegal a cláusula contratual relativa à cobrança de acessórios como a taxa de administração e a taxa de risco de crédito, visto não haver previsão legal a respeito. Assim, não há como impô-los aos mutuários, em avença de cunho social e adesiva, sob pena de oneração excessiva, porquanto já existe previsão de pagamento da taxa anual de juros remuneratórios, cobrindo eventuais custos derivados da administração do contrato, bem como estipulação de prêmios de seguro, atinentes aos riscos do contrato.\r\n\r\n2. O Supremo Tribunal Federal avalizou a constitucionalidade da modalidade de execução hipotecária extrajudicial, delineada no Decreto-Lei n. 70, de 21.11.1966.\r\n\r\n3. A previsão contratual de pena convencional não se confunde com a multa moratória prevista para o caso de impontualidade, esta sim atualmente limitada a 2%. Trata-se de uma cláusula penal, incidindo o art. 920 do Código Civil, o qual estipula que o valor da cominação não pode exceder o valor principal do contrato. Na espécie, a previsão foi de 10% sobre o total da dívida.\r\n\r\n4. A imposição da contratação de seguro nos contratos habitacionais firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação foi instituída pela Lei 4.380/64 (art. 14), constando, ainda, no art. 2º da Lei 8.692/93. O valor e as condições do seguro habitacional são previstos no contrato, de acordo com as normas editadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, órgão responsável pela fixação das condições gerais e limites das taxas de seguro após a extinção do BNH e a delegação de tal incumbência pelo Conselho Monetário Nacional.\r\n\r\n5. As Leis 5.107/66 e 8.036/90 permitem a utilização do FGTS para pagamento de prestações em atraso do financiamento do SFH, desde que, evidentemente, reste comprovado que foram satisfeitas as condições exigidas.\r\n\r\n(Acordão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - Processo: 200370000028542 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR - Data da decisão: 13/09/2005 Documento: TRF400114650 - Fonte DJU DATA:13/10/2005 PÁGINA: 572 - Relator(a) LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON) \r\n\r\nÉ de ser garantido à parte autora, diante das considerações acima, o direito à supressão das taxas de administração do contrato e de risco de crédito.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO o pedido dispensa do depósito de que trata o § 2º do art. 50 da Lei nº 10.931/04, e por via de conseqüência o pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para suspensão da cobrança extrajudicial.\r\n\r\nFaculto à parte autora o pagamento do valor mensal previsto no contrato, sem as taxas de administração e de risco de crédito, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito da CEF.\r\n\r\nTendo em vista o indeferimento do pedido de dispensa do depósito do valor controvertido, fica ciente a parte autora que o não pagamento do valor total incontroverso em sede administrativa, incluídos os atrasados, bem como a não efetivação do depósito judicial do valor total controvertido, também aqui incluídos os atrasados, conquanto não impeçam o prosseguimento do feito, abrem à CEF o direito de promover a cobrança de seu crédito nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nDefiro, outrossim, a gratuidade de justiça nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós cite-se a CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2005.51.10.001011-4 PAULO LACERDA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.004175-5 NIVALDO FERNANDES DA SILVA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.004779-4 CARLOS JOSÉ SILVA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o Termo de Acordo às fls. 40/41, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.10.004962-6 MARLENE CERDEIRA CORTINHAS (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o Termo de Acordo às fls. 25/26, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2006.51.01.007637-2 FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA (Adv. JEZER MENEZES DOS SANTOS) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se o impetrante para informar se as mercadorias constantes das fls. 27/29 permanecem retidas na EADI/NI.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n26 - 2006.51.10.005898-0 ACB METALÚRGICA COM/ IND/ LTDA-ME (Adv. JULIENE SOARES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . No mandado de segurança não há condenação em honorários, não há perícia, pelo que julgo impróprio o requerimento de gratuidade, sem comprovação, formulado por pessoa jurídica, já que as custas seriam de R$ 10,64.\r\n\r\nIntime-se para que recolham-se.\r\n\r\nSem prejuízo, notifique-se a autoridade coatora para que apresente as informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n27 - 2005.51.10.005233-9 EDSON SILVA DA COSTA E OUTRO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se o autor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a contestação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n28 - 2004.51.10.009718-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x MADALEN A RODRIGUES DE SOUZA (Adv. DAVID CORDEIRO). . Intimem-se as partes da distribuição do feito a esta Vara Federal, bem como para que se manifestem, em 10 (dez) dias, sobre o interesse no prosseguimento da presente ação.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n29 - 2005.51.10.005271-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARCIO JOSE ALVES LAVOURAS E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO) x ARMINDA ALVES DOS SANTOS LAVOURAS (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO ALVES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação retro, cancelo o sumário de acusação designado para o dia 05/10/2006. Intime-se o MPF e a testemunha.\r\n\r\nAguarde-se a devolução dos mandados de intimação para designação de nova data para os interrogatórios.\r\n\r\nOficie-se à Delegacia da Receita Previdenciária, com cópia dos documentos de fls. 232/301 e 189/190, para esclarecer sobre a existência de recurso, como informado pela defesa, e respectivo andamento. \r\n\r\nDesnecessário o desentranhamento requerido às fls. 308, apenas defiro a retificação apresentada às fls.309.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n30 - 2004.51.10.000343-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x GILVAN QUEIROZ E SILVA E OUTROS (Adv. PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA COSTA). . (...) abram-se vistas à CEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 36921"
                            ],
                            "36924": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO FREIRE-26\r\n\r\nADEMIR DE CASTRO MACHADO-38\r\n\r\nAGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO-25, 28\r\n\r\nANTONIO SANTOS JUNIOR-31\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-22\r\n\r\nBIANCA DE MEDEIROS VIEIRA-8\r\n\r\nDJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS-39\r\n\r\nEDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA-28\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 10, 11, 38, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nEDUARDO G COELHO-29\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13\r\n\r\nELANE CAVALCANTE MOURAO FRAUCHES-28\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-11\r\n\r\nENCARNACION CHELLES-23\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-23\r\n\r\nFERNANDO BERNARDES TOWNSEND-17\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-24, 25\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-2\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-35\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nJOSELI VICENTE DA COSTA-21\r\n\r\nJULIANA REIS DE CASTRO-16\r\n\r\nLEILA MOTTA DE CARVALHO-3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-15\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-22, 26, 29, 32, 34, 36\r\n\r\nLUSINETE M. O. DE SOUZA-27\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-10\r\n\r\nMARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA-12, 13, 2, 20, 3, 8\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA MENEZES-14, 24\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-27, 28\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA-32, 33, 34, 36, 37\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-33, 35, 37\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-16, 17, 19\r\n\r\nNILVA MORAES BAPTISTA-30\r\n\r\nO QUE FOR NOMEADO-1\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-18, 30\r\n\r\nPAULO DONATO MARINHO GONCALVES-9\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-12, 19\r\n\r\nREGINALDO SANTOS-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-31\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000150\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.60.014671-9 ROSENILDA MARIA BATISTA DE OLIVEIRA COELHO (Adv. O QUE FOR NOMEADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Dê-se vista às partes para digam se têm outras provas a produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2002.51.60.004046-5 ANA MARIA LIMA DA SILVA (Adv. GERSON MOISES MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Diante da informação de fls. retro, intimem-se as partes para apresentar cópia da petição protocolada em 30/03/2006, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.008062-5 JOSE RODRIGUES DE PINA (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . A advogada subscritora da peça de vestibular não atua mais como advogada dativa da Assistência Judiciária.\r\n\r\nDestarte, intime-se a referida patrona para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar documento expedido pela OAB, no qual conste a data de seu ingresso nos quadros da Assistência Judiciária, bem como a data de seu desligamento, a fim de que venha ser apreciado o pedido de honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.011152-0 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar documento expedido pela OAB, no qual conste pertencer aos quadros da Assistência Judiciária, devendo, na hipótese de não atuar como advogado dativo, informar a data de seu ingresso e desligamento da referida Assistência, a fim de que venha ser apreciado o pedido de honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.015102-4 SEBASTIAO ISAIAS DA SILVA (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documento expedido pela OAB, no qual conste declarada a sua permanência aos quadros da Assistência Judiciária, devendo trazer, na hipótese de não mais atuar como defensor dativo, declaração expedida pela mesma entidade na qual conste a data de seu ingresso bem como a data de seu desligamento da referida Assistência, a fim de que venha ser apreciado o pedido de honorários.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o patrono trazer seus dados bancários, a fim de possibilitar a fixação e pagamento de honorários.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.019565-9 NELSON RABELO (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . O advogado subscritor da peça de vestibular não atua mais como advogado dativo da Assistência Judiciária.\r\n\r\nDestarte, intime-se o referido patrono para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar documento expedido pela OAB, no qual conste a data de seu ingresso nos quadros da Assistência Judiciária, bem como a data de seu desligamento, a fim de que venha ser apreciado o pedido de honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.022909-8 CARLOS DAVID DE SOUZA (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . A advogada subscritora da peça de vestibular não atua como advogada dativa da Assistência Judiciária.\r\n\r\nDestarte, intime-se a referida patrona para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar documento expedido pela OAB, no qual conste a data de seu ingresso nos quadros da Assistência Judiciária, bem como a data de seu desligamento, a fim de que venha ser apreciado o pedido de honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.023527-0 CELESIO DOS SANTOS (Adv. BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Intime-se a parte autora para oferecer resposta ao Recurso Inominado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95). \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o oferecimento de contra-razões, certifique a Secretaria o ocorrido. \r\n\r\nCompletados os procedimentos descritos, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.002145-5 ZACARIAS AMERICO DE LIMA (Adv. PAULO DONATO MARINHO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . O advogado subscritor da petição de fl. 53 não se encontra constituído como procurador do proponente. No entanto, pede prazo para juntada do substabelecimento.\r\n\r\nAssim, defiro prazo de 10 (dez) dias para trazer aos autos instrumento de mandato ou substabelecimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.002679-9 PAULO ROBERTO FERREIRA DA CRUZ (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Indefiro o requerimento de fl. 46, uma vez que consta nos autos às fls. 28/32 e 43, comprovação de que a RMI do benefício da parte autora foi revisada. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.002910-7 COSME JOSE DE PAULA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nNos moldes da portaria conjunta nº 02 de 12.07.05 em seu artigo 1 parágrafo 5º, a graduação do valor dos honorários em favor dos advogados dativos deverá considerar, dentre outros fatores, o grau de zelo do advogado dativo e tempo de tramitação, portanto, indefiro o pedido de expedição de honorários, haja vista, que inocorreu atuação do patrono para representar o jurisdicionado em atos processuais.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.60.003932-0 HELIO VAZ PEREIRA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Os honorários do advogado são arbitrados mediante o grau de zelo do causídico, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho efetivamente dispensado e o tempo exigido para realização deste trabalho.\r\n\r\nDestarte, com base no art. 20, parágrafo 3o. do CPC, indefiro o requerimento de fls. 20.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.015497-2 CARLOS GUERRA BRAZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Intime-se a parte autora para oferecer resposta ao Recurso Inominado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95). \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o oferecimento de contra-razões, certifique a Secretaria o ocorrido. \r\n\r\nCompletados os procedimentos descritos, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.014171-4 WANDERLEY MACHADO (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Como se pode verificar através das informações extraídas da consulta ao sistema eletrônico retro acostada, o processo elencado no Termo de Prevenção encontra-se remetido para o arquivo, sendo que a devolução para este Juízo implicará retardo no processamento do feito, em face do tempo que se tem levado entre o pedido de desarquivamento e o retorno dos autos à Vara.\r\n\r\nAssim sendo, em atenção ao Princípio da Celeridade, intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição e da sentença, se houver sido proferida, dos autos do processo nº2004.51.60.008368-0 , a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2002.51.60.003386-2 CLEMILDES FRANCISCA DE ARRUDA NASCIMENTO (Adv. REGINALDO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Intime-se a parte autora para oferecer resposta ao Recurso Inominado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95). \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o oferecimento de contra-razões, certifique a Secretaria o ocorrido. \r\n\r\nCompletados os procedimentos descritos, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2003.51.60.011620-6 DALVA MARIA DA SILVA SOUZA REP/ KATIA LUSIA DA SILVA SOUZA (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Intime-se a parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.60.012395-8 ROBERTO DA COSTA MENDES (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documento expedido pela OAB, no qual conste declarada a sua permanência aos quadros da Assistência Judiciária, devendo trazer, na hipótese de não mais atuar como defensor dativo, declaração expedida pela mesma entidade na qual conste a data de seu ingresso bem como a data de seu desligamento da referida Assistência, a fim de que venha ser apreciado o pedido de honorários.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.60.002244-7 ALAYDE LOPES FIGUEIREDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . Intime-se a parte autora para oferecer resposta ao Recurso Inominado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95). \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o oferecimento de contra-razões, certifique a Secretaria o ocorrido. \r\n\r\nCompletados os procedimentos descritos, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2004.51.60.012357-4 NEILDE GONCALVES MACHADO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Intime-se a parte autora para oferecer resposta ao Recurso Inominado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95). \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o oferecimento de contra-razões, certifique a Secretaria o ocorrido. \r\n\r\nCompletados os procedimentos descritos, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2004.51.60.014694-0 SANDRA LUIZA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Em face do trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem se os autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.60.016599-4 ELIELSON VICENTE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSELI VICENTE DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a informação de inexistência de valores a executar, fls. 31/45, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2002.51.60.001916-6 MARIA LUCIA SANT ANNA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ciência à parte autora sobre informação de cumprimento da obrigação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2002.51.60.002130-6 LOURIVAL DA SILVA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Venha a advogada dativa, no prazo de 10 ( dez ) dias, informar sobre os dados bancários, para fins de expedição de honorários advocatícios.\r\n\r\n24 - 2002.51.60.002673-0 MARIA DA CONCEICAO LOURENCO DE LIMA (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Intime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nTranscorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2002.51.60.003818-5 MARTA GOMES TERRA (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . O advogado subscritor da peça de vestibular não atua mais como advogado dativo da Assistência Judiciária.\r\n\r\nDestarte, intime-se o referido patrono para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar documento expedido pela OAB, no qual conste a data de seu ingresso nos quadros da Assistência Judiciária, bem como a data de seu desligamento, a fim de que venha ser apreciado o pedido de honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2003.51.60.008255-5 JEZIO JORGE DO NASCIMENTO (Adv. ADALBERTO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documento expedido pela OAB, no qual conste declarada a sua permanência aos quadros da Assistência Judiciária, devendo trazer, na hipótese de não mais atuar como defensor dativo, declaração expedida pela mesma entidade na qual conste a data de seu ingresso bem como a data de seu desligamento da referida Assistência, a fim de que venha ser apreciado o pedido de honorários.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2003.51.60.010320-0 LEILA FLORINDA DE FREITAS (Adv. LUSINETE M. O. DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Indefiro o requerimento de fl.42, uma vez que os honorários já foram fixados em favor da patrona da parte autora, conforme se depreende do ofício de solicitação de pagamento encaminhado à DIRFO, o qual se encontra acostado à fl.35.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2003.51.60.013467-1 GUARACIARA DE BARROS DIACOVO (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO, ELANE CAVALCANTE MOURAO FRAUCHES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS, EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . Indefiro o requerimento de verba honorária referente à atuação do patrono como defensor dativo, eis que atuou em período posterior ao seu desligamento dos quadros dos advogados dativos da Vara Federal da Subseção de Meriti, conforme declaração da 19ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil acostados aos autos a fls 91.\r\n\r\nDessa forma, intime-se o patrono, no prazo de 10 ( dez ) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2003.51.60.022819-7 JORGE LUIZ DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO G COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre cópia do Termo de Adesão de fl.40, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham concluso.\r\n\r\n30 - 2004.51.60.000918-2 JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x RECEITA FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . Dê-se vista às partes para digam se têm outras provas a produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2004.51.60.004570-8 ULICEU GERALDO CORTES MARTINS (Adv. ANTONIO SANTOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante da informação retro, e com base no artigo 42 parágrafo 1º da lei 9099/95, o preparo deverá ser efetuado de maneira integral, sendo inaplicável o art. 511 do CPC no âmbito do Juizado Especial.\r\n\r\nAssim, o recurso inominado interposto pela demandada encontra-se deserto.\r\n\r\nIntimem-se as partes no prazo de 10 ( dez ) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2004.51.60.009159-7 ORESTES ADRIANI JUNIOR (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n33 - 2004.51.60.013684-2 CARLOS HENRIQUE LEITE (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n34 - 2004.51.60.013739-1 MANOEL PEREIRA DA SILVA (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n35 - 2004.51.60.014539-9 GENILDO BRIZIO DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em face do documento de fls. 58.\r\n\r\n36 - 2004.51.60.016214-2 HELIO ELOY DOS SANTOS (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n37 - 2005.51.60.000529-6 MANOEL VICENTE FERREIRA NETO (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n38 - 2003.51.60.020733-9 MOACYR FERNANDES NASCIMENTO (Adv. ADEMIR DE CASTRO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: AUTOS VINDOS DA CONTADORIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n01. O patrono da parte autora junta, aos autos, contrato de prestação de serviços em que foi acordado o pagamento, a título de honorários, de valor correspondente a vinte e cinco por cento do montante em que for condenada a parte ré, requerendo que este Juízo determine a reserva equivalente ao total pactuado, com espeque no art. 22, §4o, da Lei n. 8.906/94.\r\n\r\n02. Não obstante o requerimento apresentado tenha por supedâneo o dispositivo legal supra aludido, a sua formulação não exime o órgão jurisdicional da análise, ainda que perfunctória, dos termos do pacto para que seja aferido se a sua celebração excedeu os limites da liberdade contratual, balizados pela probidade e boa-fé. Neste sentido, mostra-se exorbitante a fixação de reserva de honorários em percentual superior a vinte por cento do valor da condenação, assumindo, como parâmetros, as diretrizes definidas pelo art. 20, §3o, do Código de Processo Civil. Tal convicção adquire maior força por ser a parte autora dotada de pouca instrução educacional e beneficiária de gratuidade de justiça, destacando-se, ademais, que o pedido formulado em juízo não provocou dilação complexa, por tratar-se de demanda reiteradamente apreciada pelos membros da Justiça Federal (aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994).\r\n\r\n03. Posto isso, a reserva de honorários deve ser limitada ao valor máximo de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. O montante pactuado, que extrapole este limite, deverá ser perseguido extrajudicialmente ou em demanda a ser ajuizada perante a Justiça Estadual.\r\n\r\n04. Ao Contador do Juízo para rateio do valor da condenação entre a parte autora e seu ilustre patrono, sendo o valor da verba honorária correspondente a 20% (vinte por cento) do montante.\r\n\r\n05.Retornando os autos, expeçam-se Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor, em favor do (a) autor (a) e de seu patrono.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2006.51.60.003127-5 EDIVAN JORGE DE OLIVEIRA (Adv. DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para que a ré autorize imediatamente a realização de intervenção cirúrgica para troca de prótese ortopédica, fundamentando a sua pretensão no fato de ter expirado o prazo de validade da referida prótese e nas dores que a não realização da troca tem ocasionado, bem como pela úlcera que o uso prolongado de medicamentos para alívio da dor teria provocado.\r\n\r\nA inicial de fls. 02/12 vem instruída com a procuração de fl. 13 e demais documentos de fls. 14/19.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório, passo a apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nOs documentos médicos colacionados às fls. 16/19 não são suficientes à demonstração de que a parte autora necessita da intervenção cirúrgica requerida. O que o documento de fl. 16 indica é que a neces sidade de cirurgia deve ser avaliada pelo Hospital de Traumatologia e Ortopedia do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais ainda que a cirurgia se configurasse o tratamento adequado à lesão sofrida pelo autor, não consta nos autos que ela deveria ser urgente, sendo importante registrar que a urgência tratada no documento de fl. 16 é atinente à realização de exames e não da cirurgia.\r\n\r\nDessa forma, a verificação do suposto direito da parte autora à realização da cirurgia somente será possível após a perícia médica, a ser realizada por perito designado pelo Juízo, na qual ficará constatada ou não a necessidade de intervenção cirúrgica, bem como os efeitos danosos que a não intervenção de forma urgente poderá acarretar ao autor.\r\n\r\nPor tais razões, não havendo, por ora, a prova inequívoca quanto à plausibilidade do direito invocado, o pedido de antecipação de tutela será apreciado quando estiverem presentes os requisitos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial e nomeio o Dr. Abel Ferreira Carneiro, médico-ortopedista perito auxiliar do Juízo. Designo perícia médica para o dia 06/11/2006, às 09:00.\r\n\r\nAssino às partes o prazo comum de cinco dias para apresentarem quesitos e indicarem seus Assistentes Técnicos.\r\n\r\nIntime-se o perito da para ciência de sua designação e do prazo de 30 dias para apresentação do laudo.\r\n\r\n(...).\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 36924"
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DA CUNHA-68\r\n\r\nDANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO-1\r\n\r\nDILSON ALVES DA SILVA-50\r\n\r\nEDINALDO SOARES DE ARAUJO-20\r\n\r\nEDINEA SILVA DE LIMA-3\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-24, 34\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-53\r\n\r\nELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA-33, 59\r\n\r\nFERNANDO BERNARDES TOWNSEND-28\r\n\r\nFLAVIO FERNANDES CAPEANS-45\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-39\r\n\r\nGIL AMARAL TEIXEIRA LIMA-15\r\n\r\nHEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO-51\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-55\r\n\r\nHILTON NEVES FILHO-30\r\n\r\nISABEL CRISTINA NOYA JABER-29\r\n\r\nIVANETE DE ASSIS BALDUCCE-41\r\n\r\nJAIR RODRIGUES-56\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-58\r\n\r\nJEFERSON MANHAES-2\r\n\r\nJOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA-27\r\n\r\nJOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES-35\r\n\r\nJORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS-60, 61, 62, 63, 64, 65\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO-23\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-19, 4, 9\r\n\r\nJOSE RICARDO PFEFFER-42\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-12\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-10\r\n\r\nLIVIA CAMILO ANDRADE-60, 61, 62, 63, 64, 65\r\n\r\nLUIS ALBERTO F. NOGUEIRA-21\r\n\r\nLUIS FERNANDO ALVES DOS REIS-52\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-13\r\n\r\nMARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR-38\r\n\r\nMARCOS CORREA DE LIMA-57\r\n\r\nMARIA HELENA P. DA SILVA-27, 40\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-16, 18\r\n\r\nMARIA LUCIA DA SILVA MATA-43\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-32, 35\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-18\r\n\r\nMIRIAM THO DE A LEITE-15\r\n\r\nMOACYR GOIS DA CRUZ-26\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-54\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-48, 51\r\n\r\nNAO CADASTRADO-26\r\n\r\nPATRICIA DE CASTRO PEREIRA-6\r\n\r\nPAULA STEFAN GAYOSO-66\r\n\r\nPAULO MADUREIRA-25\r\n\r\nPEDRO GONZALEZ CARDOSO-48\r\n\r\nRODRIGO DO AMARAL RIBEIRO-48\r\n\r\nROSANGELA TAVARES SAMPAIO-36\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-53, 6\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-44\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-46, 47\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 19, 20, 23, 24, 25, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 4, 41, 49, 5, 51, 60, 62, 63, 65, 8, 9\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-14, 15, 17\r\n\r\nTATIANA LACERDA PRADO BEZERRA-68\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 13, 22, 55, 67, 68\r\n\r\nVAGNER RIBEIRO DOS SANTOS-14, 21\r\n\r\nVERA DIAS ARAUJO RAELI-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000090\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0022137-0 ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITARIO E OUTROS (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo as apelações interpostas no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os apelados para apresentarem contra-razões no prazo legal. Vindas estas ou certificada a sua ausência encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 98.0970033-4 MARIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JEFERSON MANHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VERA DIAS ARAUJO RAELI). . Tendo em vista que os cálculos elaborados pelo contador judicial não apresentaram valor a executar, indefiro o desarquivamento, porém, faculta a vista dos autos, em cartório, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo geral, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2002.51.10.004733-1 LUZANIRA DE FREITAS SILVA (Adv. EDINEA SILVA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Intime-se o Autor para que se dirija à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor da condenação, referente ao requisitório de pequeno valor - RPV - independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão é necessário o comparecimento do Autor nesta Vara.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.006379-8 JUVENTINO DA SILVA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a nomeação de dativo requerida na pessoa do Dr. JOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELA JÚNIOR, OAB /RJ 96209. \r\n\r\nAnote a secretaria.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intime-se o autor para no prazo de trinta dias trazer aos autos copias da petições iniciais/sentenças/acórdãos das ações relacionadas nas fls. 66/71, a fim de ser verificada a prevenção apontada.\r\n\r\nApós, se não tratar-se de coisa julgada, remetam-se os autos à SEADI para substituição do pólo ativo, para constar: 1) GESSY VENGA DA SILVA, CPF 012.511.967-48, 2) DIVA VENGA DA SILVA DIAS, CPF 026.436.247-00, 3) ANGELINA VENGA DA SILVA, CPF 030.285.707-93, 4) ANGELINO VENGA DA SILVA, CPF 029.294.407-16, 5) AMBROSINA DA SILVA VENCESCLAU, CPF 026.436.257-81, 6) CÂNDIDA DA SILA MUNIZ, CPF 014.915.237-00 e 7) GERALDO VENGA DA SILVA, CPF 419.774.757-87.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.002461-0 ANTONIO MONTALVAO (Adv. CELSO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desarquivamento e a vista dos autos em cartório, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo geral, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.004507-7 ERNANDE JERONIMO DA COSTA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, declare se tem interesse em agilizar o recebimento do valor da condenação, devendo para isto apresentar declaração em que conste o valor da diferença entre o limite de sessenta salários-mínimos e o valor do julgado, valor este que não poderá mais reclamar, por ter renunciado expressamente, ou se pretende receber o valor integral por meio de precatório requisitório, até o último dia do ano seguinte, para os pedidos de pagamento realizados até o dia 30 de junho, ou, até o fim do ano de 2008 para os pedidos realizados no segundo semestre.\r\n\r\nCom a manifestação, expeça-se requisitório, conforme requerido pelo(s) beneficiário(s), limitando-se ao valor de 60 salários-mínimos no caso de RPV.\r\n\r\nNão havendo manifestação ou não optando por Requisitório de Pequeno Valor (RPV), expeça-se precatório requisitório no valor da condenação.\r\n\r\nO pagamento do precatório ou RPV poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, todas da Caixa Econômica Federal, munido(s) com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.004761-0 OLIVIA PINHEIRO DA SILVA (Adv. CARMEN DA SILVA NEUGARTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Defiro o desarquivamento e a vista dos autos em cartório, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo geral, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.005446-0 APARECIDA FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desarquivamento e a vista dos autos, em cartório, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo geral, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.006148-8 CACILDA CORREA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a consulta aos autos, no balcão da secretaria desta Vara, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProceda a secretaria como de praxe, em relação aos honorários advocatícios do ilustre dativo que atuou no feito.\r\n\r\nApós, retornem-se os autos ao arquivo geral, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.006450-7 GUINEZA LOURENCO DO AMARAL (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões no prazo legal. Vindas estas ou certificada a sua ausência encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.006600-0 MARIA DA PENHA RODRIGUES (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.017914-4 TELMA RODRIGUES PEREIRA (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a prova pericial.\r\n\r\nPara tanto, nomeio o Sr JORGE AMARO como perito contábil deste Juízo.\r\n\r\nFaculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data do recebimento dos autos.\r\n\r\nTendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita, fixo os honorários prévios no valor máximo da tabela de honorário nos temos da Resolução 440/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.005320-4 ARNALDO RAMOS PEREIRA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 99.0753244-4 SEBASTIAO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a atualização da conta fundiária do autor, bem como sua colocação a disposição do autor para levantamento, desde que o mesmo satisfizer uma das condições especificadas no artigo 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nJuntado o comprovante, dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo impugnado, baixem-se e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2000.51.10.004079-0 ANTONIO DOS SANTOS VICENTE (Adv. GIL AMARAL TEIXEIRA LIMA, MIRIAM THO DE A LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Indique o patrono do autor, em 10 (dez) dias, os dados da carteira de identidade, CPF e OAB, do advogado em nome do qual deverá ser expedido o alvará.\r\n\r\nUma vez cumprido, expeçam-se o competente alvará para levantamento do crédito referente a honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2000.51.10.006683-3 SIMONE DA SILVA HAIDAMUS (Adv. ARLINDA ABREU DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Intime-se a autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar sobre a petição da CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2000.51.10.007250-0 ADEMIR BELO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a petição da CEF.\r\n\r\nNada sendo impugnado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2000.51.10.008734-4 EUFLAZIO DANTAS SOARES E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer a razão pela qual consta nos autos procuração, fls. 07/12, em nome do subscritor do petitório executivo das verbas honorárias, e, às fls. 493 o mesmo subscritor está substabelecido com reservas, cuja conseqüência é preceituada no art 26 da L. 8.906/94, in verbis: \r\n\r\n“Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento”\r\n\r\nVindo o regular esclarecimento, cite-se na forma do art. 475-J, devendo a CEF, no prazo de 15 (quinze dias, comprovar o pagamento.\r\n\r\nJuntado o comprovante, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o mesmo.\r\n\r\nNada sendo impugnado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2001.51.10.001438-2 SARITA DIAS CARDOSO (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões no prazo legal. Vindas estas ou certificada a sua ausência encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2003.51.10.004844-3 CLAUDIENE ROCHA DE LIMA REP/ MARIA JOSE ROCHA DE LIMA (Adv. EDINALDO SOARES DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões no prazo legal. Vindas estas ou certificada a sua ausência encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2006.51.10.000756-9 NILSON ROCAS FIGUEIREDO (Adv. LUIS ALBERTO F. NOGUEIRA, VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS, ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n22 - 2006.51.10.004035-4 JULIO CESAR DA SILVA (Adv. CRISTIANE MARIA DOS SANOTS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nDispenso a intimação do apelado, haja vista não ter o mesmo sido citado.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2004.51.10.000248-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO) x LRR LOGISTICA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a autora para, no prazo de 30 (tinta) dias, apresentar endereços atualizados dos réus, a fim de ser, novamente, expedidos mandados de citação.\r\n\r\nAtendido, expeça, a secretaria, novos mandados de citação.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até eventual manifestação da autora.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n24 - 2004.51.10.006571-8 EDIVAL JUVINO DA SILVA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar sobre a petição do INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n25 - 2003.51.60.018589-7 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. PAULO MADUREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Autor para que se dirija à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor da condenação, referente ao requisitório de pequeno valor - RPV - independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão é necessário o comparecimento do Autor nesta Vara.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n26 - 2003.51.60.023243-7 ELZA DOS REIS CARVALHO (Adv. MOACYR GOIS DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o Autor para que se dirija à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor da condenação, referente ao requisitório de pequeno valor - RPV - independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão é necessário o comparecimento do Autor nesta Vara.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n27 - 2004.51.60.003531-4 EVA LAURENCO GONZAGA (Adv. MARIA HELENA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Intime-se o Autor para que se dirija à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor da condenação, referente ao requisitório de pequeno valor - RPV - independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão é necessário o comparecimento do Autor nesta Vara.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n28 - 2004.51.60.004817-5 ROSA BITTENCOURT DA SILVA (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Autor para que se dirija à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor da condenação, referente ao requisitório de pequeno valor - RPV - independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão é necessário o comparecimento do Autor nesta Vara.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n29 - 2004.51.60.005787-5 LOURDES GONCALVES PEREIRA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Autor para que se dirija à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor da condenação, referente ao requisitório de pequeno valor - RPV - independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão é necessário o comparecimento do Autor nesta Vara.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n30 - 2004.51.60.006628-1 FRANCISCO BENTO (Adv. HILTON NEVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Autor para que se dirija à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor da condenação, referente ao requisitório de pequeno valor - RPV - independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão é necessário o comparecimento do Autor nesta Vara.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n31 - 2004.51.60.009775-7 EDSON MORTONI DA SILVA (Adv. ANTONIO LUIZ SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Autor para que se dirija à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor da condenação, referente ao requisitório de pequeno valor - RPV - independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão é necessário o comparecimento do Autor nesta Vara.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n32 - 2004.51.60.010825-1 MARIA DOS SANTOS (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Junte a Autora comprovante que demonstre a incapacidade dos filhos, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nJunte o INSS informação dos dependentes cadastrados ao beneficio nº 32/0102312281.\r\n\r\nApós venham conclusos para decisão.\r\n\r\n33 - 2004.51.60.012496-7 SEBASTIAO DE ALMEIDA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Autor para que se dirija à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor da condenação, referente ao requisitório de pequeno valor - RPV - independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão é necessário o comparecimento do Autor nesta Vara.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n34 - 2004.51.60.013535-7 ANTONIO LUIZ DE FRANCA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Autor para que se dirija à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor da condenação, referente ao requisitório de pequeno valor - RPV - independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão é necessário o comparecimento do Autor nesta Vara.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n35 - 2004.51.60.014335-4 JOSE ARISTIDES DOS SANTOS (Adv. JOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES, MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Autor para que se dirija à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor da condenação, referente ao requisitório de pequeno valor - RPV - independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão é necessário o comparecimento do Autor nesta Vara.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n36 - 2004.51.60.014643-4 APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA TAVARES SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Autor para que se dirija à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor da condenação, referente ao requisitório de pequeno valor - RPV - independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão é necessário o comparecimento do Autor nesta Vara.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n37 - 2004.51.60.016857-0 MOSART FERNANDES BRANDAO (Adv. ANA LUCIA CABRAL FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Autor para que se dirija à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor da condenação, referente ao requisitório de pequeno valor - RPV - independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão é necessário o comparecimento do Autor nesta Vara.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n38 - 2004.51.60.017609-8 IRACEMA ALBINO CRISTIANO (Adv. MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Autor para que se dirija à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor da condenação, referente ao requisitório de pequeno valor - RPV - independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão é necessário o comparecimento do Autor nesta Vara.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n39 - 2005.51.60.001233-1 LÍGIA PEREIRA SAMPAIO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o Autor para que se dirija à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor da condenação, referente ao requisitório de pequeno valor - RPV - independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão é necessário o comparecimento do Autor nesta Vara.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n40 - 2005.51.60.001503-4 ANTONIO DA SILVA (Adv. MARIA HELENA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o Autor para que se dirija à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor da condenação, referente ao requisitório de pequeno valor - RPV - independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão é necessário o comparecimento do Autor nesta Vara.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n41 - 2005.51.60.004479-4 EUNICE DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Autor para que se dirija à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor da condenação, referente ao requisitório de pequeno valor - RPV - independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão é necessário o comparecimento do Autor nesta Vara.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n42 - 2005.51.60.004665-1 FLÁVIO RODRIGUES VIEIRA (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o Autor para que se dirija à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor da condenação, referente ao requisitório de pequeno valor - RPV - independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão é necessário o comparecimento do Autor nesta Vara.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n43 - 2005.51.60.006556-6 JOSÉ CÍCERO DE LUNA (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o Autor para que se dirija à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor da condenação, referente ao requisitório de pequeno valor - RPV - independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão é necessário o comparecimento do Autor nesta Vara.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n44 - 2005.51.60.006564-5 ZOROASTRO LIMA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o Autor para que se dirija à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor da condenação, referente ao requisitório de pequeno valor - RPV - independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão é necessário o comparecimento do Autor nesta Vara.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n45 - 2005.51.60.009059-7 LIALVA LÚCIA OSCAR DE JESUS (Adv. FLAVIO FERNANDES CAPEANS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o Autor para que se dirija à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor da condenação, referente ao requisitório de pequeno valor - RPV - independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão é necessário o comparecimento do Autor nesta Vara.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n46 - 2005.51.60.014135-0 VALDIR BARRETO VIEIRA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a autora especificamente para trazer aos autos comprovação de que, no período cuja conversão do tempo se pede, exerceu atividade insalubre (anotação da função na CTPS, assentamentos funcionais, etc.). Na hipótese de não haver comprovação documental do exercício de função enquadrada naquelas listadas na legislação da época como insalubres (Decreto 53.831/1964 e sucedâneos), declinar os locais de prestação dos serviços durante o período pedido, para fins de realização de perícia e acostar a quesitação e indicar assistente, se for o caso. Prazo 20 dias. \r\n\r\nNão cumprida a determinação, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nHavendo protesto por perícia, providencie a Secretaria exame a cargo de médico do trabalho ou engenheiro de segurança no trabalho nos locais de apontados pela autora, para a verificação da ocorrência da insalubridade de acordo com a legislação previdenciária da época da prestação do serviço. \r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela editada pela Resolução 281/2002, do Eg. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 30 dias, a contar da carga dos autos.:\r\n\r\na) dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nb) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2005.51.60.014137-4 VALDIR BARRETO VIEIRA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o pedido de desistência de fls. 22, reconsidero o despacho de fls. 21.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n48 - 2004.51.10.004568-9 M W T RIO CONSULTORIA DE SEGURANCA E SERVICO LTDA ME (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. PEDRO GONZALEZ CARDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001426/2006 FOLHA 71/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto:\r\n\r\nquanto ao processo cautelar, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO no que se refere ao pedido relacionado à compensação e, na parte conhecida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para suspender a exigibilidade das contribuições ao INCRA e FUNRURAL, mantidas as razões da decisão interlocutória; e\r\n\r\nquanto ao processo de conhecimento, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar a inexistência de relação jurídica relativa às contribuições ao INCRA e ao FUNRURAL desde a vigência da Lei 7.787/1989. \r\n\r\nEm razão da sucumbência recíproca em ambos os feitos, condeno os réus a ressarcirem solidariamente metade das custas incorridas pela autora e declaro compensados os honorários de advogado, sem saldo para quaisquer das partes.\r\n\r\nJunte-se uma via da presente em cada um dos processos.\r\n\r\nRenumerem-se as folhas do processo de conhecimento e numerem-se as do processo cautelar.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n49 - 2005.51.10.005569-9 HOMERO RODRIGUES CRESPO (Adv. CARLOS LUCIANO B. RIBEIRO, CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001425/2006 FOLHA 69/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Condeno o autor nas custas, exigência essa suspensa (art. 12 da Lei 1.050/1960). Deixo de condenar em honorários em razão da não-citação.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2006.51.10.002096-3 FERNANDO JOSE GOMES CARNEIRO (Adv. DILSON ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001430/2006 FOLHA 19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem honorários em razão da não-citação.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n51 - 2004.51.10.005570-1 SORPEL-SERVICOS DE ORTOPEDIA RAD E FISIOTERAPIA LTDA SC (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001424/2006 FOLHA 67/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS e aplico a multa de 1% do valor da causa (CPC, art. 538, parágrafo único) em favor da União.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.10.004655-8 EKVB PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv. LUIS FERNANDO ALVES DOS REIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001423/2006 FOLHA 65/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n53 - 2003.51.10.009159-2 GERSON RAMAO MONTIEL BALLOCK (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001427/2006 FOLHA 20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso IV do CPC, e determino seja mantido apenso aos autos do processo originário (No. 20025110001739-9). \r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios. Exaurida a execução no processo originário (No. 20025110001739-9), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n54 - 2003.51.10.003229-0 ANDERSON CASTRO DE OLIVEIRA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001422/2006 FOLHA 56/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 4,31. Custas para Recurso - Réu: R$ 4,31\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do § 4º, art. 20, do CPC, ficando, entretanto, tal condenação sobrestada em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme dispõe o artigo 12, da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2003.51.10.008536-1 ROGERIO VELOSO GONCALVES (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001431/2006 FOLHA 78/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 73,20\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a realização dos depósitos dos valores incontroversos, como oferecido na inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade. Condeno o autor nas custas e nos honorários de 10% do valor da causa atualizado desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n56 - 2006.51.10.002166-9 LUCILENE DE SOUZA TEBALDI (Adv. JAIR RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001428/2006 FOLHA 18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único, todos do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n57 - 2005.51.10.004772-1 JORGE CÉSAR PEREIRA CUNHA (Adv. MARCOS CORREA DE LIMA) x JUSTICA PUBLICA. . Recebo a petição de fls. 61/70 como agravo.\r\n\r\nMantenho a decisão atacada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDesapensados, encaminhem-se os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n58 - 2005.51.60.005017-4 MARIA DAS DORES CARVALHO PIMENTA (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001419/2006 FOLHA 121/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 78,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20055160005017-4\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMaria das Dores Carvalho Pimenta\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIntegralização de pensão por morte\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, conforme artigo 269, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a: \r\n\r\n(i) aplicar, em relação à renda percebida em maio/1995, a majoração necessária para elevar a cota de pensão de 90%, deferida na concessão, para 100%, nos termos da Lei 9.032/1995. De acordo com os cálculos em anexo, a renda de maio de 1995 deve corresponder a R$ 454,69;\r\n\r\n(ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde, inclusive, a competência de maio/2000 até a data do cálculo judicial. Estas diferenças - atualizadas monetariamente, desde o vencimento de cada uma delas, pelos índices aplicáveis à correção dos benefícios previdenciários em atraso, e acrescidas de juros de 1% ao mês, a contar da citação - totalizam R$ 8.718,44 (oito mil setecentos e dezoito reais e quarenta e quatro centavos). Tal valor será pago através de requisição de pagamento.\r\n\r\n(iii) pagar administrativamente à parte autora as diferenças desde a data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão. Tais parcelas serão corrigidas e acrescidas de juros, na forma acima mencionada.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 60 dias para implantar a revisão e comandar o pagamento das diferenças mencionadas no item (iii) acima, trazendo aos autos no mesmo prazo a respectiva comprovação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n08Ro\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n59 - 2005.51.60.008187-0 ALMIR DA SILVA ROCHA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº:\r\n\r\n20055160008187-0 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nAlmir da Silva Rocha\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nContagem de adicional de tempo de serviço insalubre\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor para que informe todos os locais e correspondentes períodos em que trabalhou desde sua admissão até 12/12/1990, a fim de se realizar perícia. Traga o autor os quesitos e indicação de assistente técnico, se desejar. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNão cumprida a determinação, venham conclusos.\r\n\r\nTrazidas as informações, providencie a Secretaria exame a cargo de médico ou engenheiro do trabalho nos locais apontados pelo autor, para a verificação da ocorrência da insalubridade de acordo com a legislação previdenciária da época da prestação do serviço. Abra-se prazo de 10 dias para a União apresentar quesitos e indicar assistente, se for o caso. O laudo deverá ser juntado em 30 dias, a contar da carga dos autos. Após, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos. Em seguida, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2006.51.60.001575-0 VERA LUCIA HUGUENIN VIEIRA (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE, JORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001433/2006 FOLHA 208/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.60.001577-4 NEIDE APARECIDA MOREIRA HUGUENIN (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE, JORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001434/2006 FOLHA 210/211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.60.001578-6 MARINEIA TEIXEIRA MENDES DA SILVA (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE, JORGE LUIZ BRITO DOS SAN TOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001432/2006 FOLHA 206/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.60.001583-0 ARACELE HUGUENIN BEZERRA (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE, JORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001429/2006 FOLHA 54/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.60.001584-1 ANA MARIA DOS SANTOS COSTA (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE, JORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001435/2006 FOLHA 212/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.60.001586-5 MARISTELA PONTES DA CUNHA SANTOS (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE, JORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001436/2006 FOLHA 214/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2006.51.60.002010-1 ALEXANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. PAULA STEFAN GAYOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001420/2006 FOLHA 83/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,85. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar a devolução da quantia de R$ 14,83 (QUATORZE REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), que será atualizada pelo sistema de expedição de RPV a partir da presente data.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n67 - 2003.51.60.015962-0 CARLOS ALBERTO DA CRUZ MOREIRA (Adv. CELSO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001421/2006 FOLHA 199/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2003.51.60.015962-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nCarlos Alberto da Cruz Moreira\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIndenização por danos morais\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\nCG- 7\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n68 - 2003.51.10.005778-0 LEANDRO MARINHO DA SILVA (Adv. DALVA DE LACERDA M. DA CUNHA, TATIANA LACERDA PRADO BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . ... cumpra-se integralmente o despacho de fls. 66, in fine, intimando-se a parte autora para que se manifeste a respeito do laudo pericial. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 34411"
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                "Volta Redonda": {
                    "3ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "36912": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWILSON RAMOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000122\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATORIA\r\n\r\n1 - 2006.51.04.001847-7 VANGELINA DINIZ DA SILVA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBSON DA SILVA BARROSO. . Designo o dia 11 de outubro de 2006, às 15h00 para a audiência em que será tomado o depoimento pessoal das autoras VANGELINA DINIZ, RISSIANE PATRÍCIA DA SILVA PEZZUTTO, PRISCILA DA SILVA LEONIDAS DE ASSIS, MARIA SALETE DINIZ DA SILVA COSTA e MARICÉIA DINIZ DA SILVA, bem como para a inquirição das testemunhas arroladas pelo réu, BEATRIZ APARECIDA DE AGUIAR e FERNANDA APARECIDA PIRES DE FREITAS AGUIAR.\r\n\r\nIntimem-se as autoras, bem como as testemunhas acima nominadas, ressaltando que, conforme declinado a fls. 02 a autora PRISCILA DA SILVA LEONIDAS DE ASSIS está assistida no processo por seu pai FRANCISCO LEONIDAS DE ASSIS FILHO, devendo este também ser intimado a comparecer à audiência designada.\r\n\r\nIntimem-se as autoras, o réu, bem como as testemunhas a serem ouvidas.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo Deprecante comunicando-se acerca da designação desta audiência e remeta cópia do ofício via fax.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 36912"
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